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"1000129-06.2023.5.02.0291" - Resultados da Busca

Luzimar Da Silva Vieira e outros x Tme Transportes Maquinas E Equipamentos Ltda

ID: 330661695

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010901-12.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUZIMAR DA SILVA VIEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

TME TRANSPORTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

WESLEY FERREIRA LOPES PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR MENDES PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE NOGUEIRA GOPFERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA HTE 0010901-12.2025.5.03.0044 REQUERENTES: LUZIMAR DA SILVA VIEIRA REQUERENTES:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA HTE 0010901-12.2025.5.03.0044 REQUERENTES: LUZIMAR DA SILVA VIEIRA REQUERENTES: TME TRANSPORTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d89efe proferida nos autos. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA I – RELATÓRIO: LUZIMAR DA SILVA VIEIRA e TME TRANSPORTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. distribuíram procedimento de jurisdição voluntária relativa à homologação de acordo extrajudicial. Atribuíram à causa o valor de R$2.320,00. Juntaram procurações e documentos pessoais. Manifestações do Ministério Público do Trabalho/Proponentes. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de processo de jurisdição voluntária submetido à apreciação deste Juízo para homologação de acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E/CLT), ou seja, não há litígio entre os interessados na obtenção da tutela jurisdicional, mas, tão somente, uma administração jurisdicional de interesses privados dos proponentes. Analisado o caso concreto apresentado pelos interessados, observa-se: 1. Que a transação extrajudicial apresentada (pressupostos dos arts. 855-E/CLT e 843/CC) não versa sobre o pagamento de verbas resilitórias em sentido estrito. 2. Não haverá a extinção do contrato de emprego (item 1 de p. 02/pdf). 3. Ajustam os proponentes o pagamento de horas extras, DSR/feriados, diferenças de comissões (item 4 de p. 04/pdf), do período de setembro/2024 a junho/2025. 4. Há ajuste de cláusula de quitação restrita pelas parcelas discriminadas e seu respectivo período (item 04 de p. 04/pdf). 5. Manifestação do d. MPT (p. 46/pdf) sem objeção à homologação 6. No caso concreto, a transação proposta situa-se na conformidade da ratio decidendi da jurisprudência (art. 926/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma – RR 10738-41.2019.5.15.0098 – DEJT 04/02/2022. 3ª Turma – RR 1000129-18.2019.5.02.0009 – DEJT 25/06/2021. 4ª Turma – RRAg 1001365-34.2018.5.02.0431 – DEJT 19/11/2021), que se adota como razoes de decidir (arts. 93, IX/CR e 371/CPC). 7. Razões pelas quais, homologa-se (art. 855-D/CLT) o acordo extrajudicial para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 831, § único/CLT). 8. A empregadora (2ª proponente) recolherá o INSS, através da guia GPS (art. 889-A/CLT), com o código 6092 (Contribuição Previdenciária – Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho), conforme regime de competência/prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V/TST e 45/TRT 3ª Região), sua cota parte e do empregado, exceto as contribuições devidas a terceiros (Súmula 24/TRT 3ª Região), sobre as parcelas salariais (diferenças de horas extras, DSR/Folgas e comissões), apuradas mês a mês, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal previdenciária (art. 174/CTN e Súmula Vinculante 08/STF), pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). 9. Concede-se ao empregado os benefícios da justiça gratuita, porque não há provas de vínculo de emprego após o fim do contrato de trabalho entre as partes e, ainda, não há provas de percepção pelo mesmo de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, decide-se no procedimento de jurisdição voluntária de homologação de acordo extrajudicial apresentado por LUZIMAR DA SILVA VIEIRA e TME TRANSPORTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. 1. Homologar (art. 855-D/CLT) o acordo extrajudicial para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 831, § único/CLT). 2. Concedidos ao empregado os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT e Súmula 463, I/TST). 3. Custas de R$46,40 (art. 789, I, § 3º/CLT) pela 2ª proponente, quitáveis em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). 4. Atentem os proponentes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes do procedimento (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. 5. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). 6. Intimem-se os proponentes (art. 852/CLT) e MPT (arts. 6º e 83/LOMPU e 721/CPC). UBERLANDIA/MG, 20 de julho de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TME TRANSPORTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

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Luzimar Da Silva Vieira e outros x Tme Transportes Maquinas E Equipamentos Ltda

ID: 330661704

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010901-12.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUZIMAR DA SILVA VIEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

TME TRANSPORTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

WESLEY FERREIRA LOPES PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR MENDES PEIXOTO

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JAQUELINE NOGUEIRA GOPFERT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA HTE 0010901-12.2025.5.03.0044 REQUERENTES: LUZIMAR DA SILVA VIEIRA REQUERENTES:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA HTE 0010901-12.2025.5.03.0044 REQUERENTES: LUZIMAR DA SILVA VIEIRA REQUERENTES: TME TRANSPORTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d89efe proferida nos autos. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA I – RELATÓRIO: LUZIMAR DA SILVA VIEIRA e TME TRANSPORTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. distribuíram procedimento de jurisdição voluntária relativa à homologação de acordo extrajudicial. Atribuíram à causa o valor de R$2.320,00. Juntaram procurações e documentos pessoais. Manifestações do Ministério Público do Trabalho/Proponentes. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de processo de jurisdição voluntária submetido à apreciação deste Juízo para homologação de acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E/CLT), ou seja, não há litígio entre os interessados na obtenção da tutela jurisdicional, mas, tão somente, uma administração jurisdicional de interesses privados dos proponentes. Analisado o caso concreto apresentado pelos interessados, observa-se: 1. Que a transação extrajudicial apresentada (pressupostos dos arts. 855-E/CLT e 843/CC) não versa sobre o pagamento de verbas resilitórias em sentido estrito. 2. Não haverá a extinção do contrato de emprego (item 1 de p. 02/pdf). 3. Ajustam os proponentes o pagamento de horas extras, DSR/feriados, diferenças de comissões (item 4 de p. 04/pdf), do período de setembro/2024 a junho/2025. 4. Há ajuste de cláusula de quitação restrita pelas parcelas discriminadas e seu respectivo período (item 04 de p. 04/pdf). 5. Manifestação do d. MPT (p. 46/pdf) sem objeção à homologação 6. No caso concreto, a transação proposta situa-se na conformidade da ratio decidendi da jurisprudência (art. 926/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma – RR 10738-41.2019.5.15.0098 – DEJT 04/02/2022. 3ª Turma – RR 1000129-18.2019.5.02.0009 – DEJT 25/06/2021. 4ª Turma – RRAg 1001365-34.2018.5.02.0431 – DEJT 19/11/2021), que se adota como razoes de decidir (arts. 93, IX/CR e 371/CPC). 7. Razões pelas quais, homologa-se (art. 855-D/CLT) o acordo extrajudicial para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 831, § único/CLT). 8. A empregadora (2ª proponente) recolherá o INSS, através da guia GPS (art. 889-A/CLT), com o código 6092 (Contribuição Previdenciária – Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho), conforme regime de competência/prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V/TST e 45/TRT 3ª Região), sua cota parte e do empregado, exceto as contribuições devidas a terceiros (Súmula 24/TRT 3ª Região), sobre as parcelas salariais (diferenças de horas extras, DSR/Folgas e comissões), apuradas mês a mês, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal previdenciária (art. 174/CTN e Súmula Vinculante 08/STF), pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). 9. Concede-se ao empregado os benefícios da justiça gratuita, porque não há provas de vínculo de emprego após o fim do contrato de trabalho entre as partes e, ainda, não há provas de percepção pelo mesmo de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, decide-se no procedimento de jurisdição voluntária de homologação de acordo extrajudicial apresentado por LUZIMAR DA SILVA VIEIRA e TME TRANSPORTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. 1. Homologar (art. 855-D/CLT) o acordo extrajudicial para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 831, § único/CLT). 2. Concedidos ao empregado os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT e Súmula 463, I/TST). 3. Custas de R$46,40 (art. 789, I, § 3º/CLT) pela 2ª proponente, quitáveis em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). 4. Atentem os proponentes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes do procedimento (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. 5. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). 6. Intimem-se os proponentes (art. 852/CLT) e MPT (arts. 6º e 83/LOMPU e 721/CPC). UBERLANDIA/MG, 20 de julho de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUZIMAR DA SILVA VIEIRA

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Andre Lopes Ribeiro Junior e outros x Vieira Tannus & Cia Ltda

ID: 280394079

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010503-65.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LOPES RIBEIRO JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

VIEIRA TANNUS & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

ROMENIA LUIZA DA LUZ VIEIRA

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ROBERTA PARREIRA SANTANA

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JAQUELINE NOGUEIRA GOPFERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010503-65.2025.5.03.0044 : ANDRE LOPES RIBEIRO JUNIOR : VIEIRA TANNUS & CIA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010503-65.2025.5.03.0044 : ANDRE LOPES RIBEIRO JUNIOR : VIEIRA TANNUS & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36f86da proferida nos autos. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA I – RELATÓRIO: ANDRÉ LOPES RIBEIRO JÚNIOR e VIEIRA TANNUS & CIA LTDA. distribuíram procedimento de jurisdição voluntária relativa à homologação de acordo extrajudicial. Atribuíram à causa o valor de R$18.000,00. Juntaram procurações e documentos pessoais. Parecer do Ministério Público do Trabalho. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de processo de jurisdição voluntária submetido à apreciação deste Juízo para homologação de acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E/CLT), ou seja, não há litígio entre os interessados na obtenção da tutela jurisdicional, mas, tão somente, uma administração jurisdicional de interesses privados dos proponentes. Analisado o caso concreto apresentado pelos interessados, observa-se: 1. Que a transação extrajudicial apresentada (pressupostos dos arts. 855-E/CLT e 843/CC) versa sobre horas extras e reflexos, diferença de diárias, intervalos inter e intrajornada, PLR (item 4 de p. 07pdf). 2. Incontroverso (art. 374, II e III/CPC) o vínculo de emprego, função vendedor, admissão em 23/06/2022, extinção em 24/04/2025, salário inicial de R$1.319,00 (Livro de Registro de p. 26/pdf e p. 36/pdf), e a iniciativa da extinção contratual do empregado (CTPS de p. 10/pdf). 3. Ausente (art. 374, II e III/CPC) o comprovante de prévio pagamento (art. 464/CLT) do valor líquido resilitório discriminado no TRCT (doc. de p. 27 e 28/pdf), informado na minuta de transação como já quitado. 4. Ausente também a comprovação do recolhimento da integralidade do FGTS + 40% na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da lei 8.036/90), forma solene (art. 104, III/CC) prescrita na lei especial, diante da ausência de validade da discriminação e seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90), que se garantiu na minuta de transação. 5. Manifestação do i. MPT (p. 34/pdf), com objeção à extensão da cláusula de quitação. Decide-se: 6. À exceção (arts. 9º//CLT e 2º/Resolução 586/CNJ) da extensão da quitação pelo pagamento e cumprimento das formas solenes (arts. 104, III e 166, IV/CC) prescritas na Lei Especial Trabalhista não comprovadas (1. Pagamento do Valor Líquido Resilitório discriminado no TRCT: art. 477, § 2º/CLT. 2. Recolhimento da integralidade FGTS + 40% diretamente na conta vinculada: arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), é jurídica válida e lícita a transação extrajudicial, homologa-se a transação extrajudicial apresentada. 7. Assim, se comprovado o cumprimento (ainda que em liquidação: art. 835/CLT) cumprimento das formas solenes (arts. 104, III e 166, IV/CC) prescritas na Lei Especial Trabalhista, a cláusula de ampla quitação pelo extinto contrato de trabalho, situa-se na conformidade da ratio decidendi da jurisprudência (art. 926/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma – RR 10738-41.2019.5.15.0098 – DEJT 04/02/2022. 3ª Turma – RR 1000129-18.2019.5.02.0009 – DEJT 25/06/2021. 4ª Turma – RRAg 1001365-34.2018.5.02.0431 – DEJT 19/11/2021). 8. Razões pelas quais, homologa-se a transação extrajudicial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 831, § único/CLT) à exceção do integral pagamento resilitório discriminado no TRCT (art. 477, § 2º/CLT) diretamente na conta do empregado (art. 464, § único/CLT), do integral recolhimento da integralidade FGTS + 40% diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), formas solenes prescritas na Lei Especial Trabalhista (art. 9º//CLT e 2º/Resolução 586/CNJ) e não comprovadas. 9. A 2ª proponente comprovará os recolhimentos previdenciários, através da guia GPS (art. 889-A/CLT), sobre as parcelas salariais (art. 28 da Lei 8.212/91) discriminadas (item 4 de p. 07/pdf: horas extras e reflexos no 13º), conforme regime de competência/prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V/TST e 45/TRT 3ª Região), sob pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). 10. Concede-se ao empregado (1º proponente) os benefícios da justiça gratuita, porque não há provas de vínculo de emprego após o fim do contrato de trabalho entre as partes e, ainda, não há provas de percepção pelo mesmo de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT) 11. Custas de R$360,00 (art. 789, I, § 1º/CLT) pelos proponentes, isento o 2º de sua cota parte, eis que beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT). 12. O empregador (1º proponente) quitará sua cota parte (R$180,00) das custas processuais em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, decide-se na forma da fundamentação, homologar a transação extrajudicial apresentada por ANDRÉ LOPES RIBEIRO JÚNIOR e VIEIRA TANNUS & CIA LTDA. Concede-se ao empregado (1º proponente) os benefícios da justiça gratuita (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT) Custas de R$360,00 (art. 789, I, § 1º/CLT) pelos proponentes, isento o 1º de sua cota parte, eis que beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT). O empregador (2º proponente) quitará sua cota parte (R$180,00) das custas processuais em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). Atentem os proponentes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes do procedimento (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). Intimem-se os proponentes (art. 852/CLT) e o MPT (arts. 6º e 83/LOMPU e 721/CPC). UBERLANDIA/MG, 26 de maio de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIEIRA TANNUS & CIA LTDA

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Andre Lopes Ribeiro Junior e outros x Vieira Tannus & Cia Ltda

ID: 280394097

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010503-65.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LOPES RIBEIRO JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

VIEIRA TANNUS & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

ROMENIA LUIZA DA LUZ VIEIRA

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ROBERTA PARREIRA SANTANA

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JAQUELINE NOGUEIRA GOPFERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010503-65.2025.5.03.0044 : ANDRE LOPES RIBEIRO JUNIOR : VIEIRA TANNUS & CIA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010503-65.2025.5.03.0044 : ANDRE LOPES RIBEIRO JUNIOR : VIEIRA TANNUS & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36f86da proferida nos autos. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA I – RELATÓRIO: ANDRÉ LOPES RIBEIRO JÚNIOR e VIEIRA TANNUS & CIA LTDA. distribuíram procedimento de jurisdição voluntária relativa à homologação de acordo extrajudicial. Atribuíram à causa o valor de R$18.000,00. Juntaram procurações e documentos pessoais. Parecer do Ministério Público do Trabalho. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de processo de jurisdição voluntária submetido à apreciação deste Juízo para homologação de acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E/CLT), ou seja, não há litígio entre os interessados na obtenção da tutela jurisdicional, mas, tão somente, uma administração jurisdicional de interesses privados dos proponentes. Analisado o caso concreto apresentado pelos interessados, observa-se: 1. Que a transação extrajudicial apresentada (pressupostos dos arts. 855-E/CLT e 843/CC) versa sobre horas extras e reflexos, diferença de diárias, intervalos inter e intrajornada, PLR (item 4 de p. 07pdf). 2. Incontroverso (art. 374, II e III/CPC) o vínculo de emprego, função vendedor, admissão em 23/06/2022, extinção em 24/04/2025, salário inicial de R$1.319,00 (Livro de Registro de p. 26/pdf e p. 36/pdf), e a iniciativa da extinção contratual do empregado (CTPS de p. 10/pdf). 3. Ausente (art. 374, II e III/CPC) o comprovante de prévio pagamento (art. 464/CLT) do valor líquido resilitório discriminado no TRCT (doc. de p. 27 e 28/pdf), informado na minuta de transação como já quitado. 4. Ausente também a comprovação do recolhimento da integralidade do FGTS + 40% na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da lei 8.036/90), forma solene (art. 104, III/CC) prescrita na lei especial, diante da ausência de validade da discriminação e seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90), que se garantiu na minuta de transação. 5. Manifestação do i. MPT (p. 34/pdf), com objeção à extensão da cláusula de quitação. Decide-se: 6. À exceção (arts. 9º//CLT e 2º/Resolução 586/CNJ) da extensão da quitação pelo pagamento e cumprimento das formas solenes (arts. 104, III e 166, IV/CC) prescritas na Lei Especial Trabalhista não comprovadas (1. Pagamento do Valor Líquido Resilitório discriminado no TRCT: art. 477, § 2º/CLT. 2. Recolhimento da integralidade FGTS + 40% diretamente na conta vinculada: arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), é jurídica válida e lícita a transação extrajudicial, homologa-se a transação extrajudicial apresentada. 7. Assim, se comprovado o cumprimento (ainda que em liquidação: art. 835/CLT) cumprimento das formas solenes (arts. 104, III e 166, IV/CC) prescritas na Lei Especial Trabalhista, a cláusula de ampla quitação pelo extinto contrato de trabalho, situa-se na conformidade da ratio decidendi da jurisprudência (art. 926/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma – RR 10738-41.2019.5.15.0098 – DEJT 04/02/2022. 3ª Turma – RR 1000129-18.2019.5.02.0009 – DEJT 25/06/2021. 4ª Turma – RRAg 1001365-34.2018.5.02.0431 – DEJT 19/11/2021). 8. Razões pelas quais, homologa-se a transação extrajudicial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 831, § único/CLT) à exceção do integral pagamento resilitório discriminado no TRCT (art. 477, § 2º/CLT) diretamente na conta do empregado (art. 464, § único/CLT), do integral recolhimento da integralidade FGTS + 40% diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), formas solenes prescritas na Lei Especial Trabalhista (art. 9º//CLT e 2º/Resolução 586/CNJ) e não comprovadas. 9. A 2ª proponente comprovará os recolhimentos previdenciários, através da guia GPS (art. 889-A/CLT), sobre as parcelas salariais (art. 28 da Lei 8.212/91) discriminadas (item 4 de p. 07/pdf: horas extras e reflexos no 13º), conforme regime de competência/prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V/TST e 45/TRT 3ª Região), sob pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). 10. Concede-se ao empregado (1º proponente) os benefícios da justiça gratuita, porque não há provas de vínculo de emprego após o fim do contrato de trabalho entre as partes e, ainda, não há provas de percepção pelo mesmo de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT) 11. Custas de R$360,00 (art. 789, I, § 1º/CLT) pelos proponentes, isento o 2º de sua cota parte, eis que beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT). 12. O empregador (1º proponente) quitará sua cota parte (R$180,00) das custas processuais em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, decide-se na forma da fundamentação, homologar a transação extrajudicial apresentada por ANDRÉ LOPES RIBEIRO JÚNIOR e VIEIRA TANNUS & CIA LTDA. Concede-se ao empregado (1º proponente) os benefícios da justiça gratuita (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT) Custas de R$360,00 (art. 789, I, § 1º/CLT) pelos proponentes, isento o 1º de sua cota parte, eis que beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT). O empregador (2º proponente) quitará sua cota parte (R$180,00) das custas processuais em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). Atentem os proponentes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes do procedimento (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). Intimem-se os proponentes (art. 852/CLT) e o MPT (arts. 6º e 83/LOMPU e 721/CPC). UBERLANDIA/MG, 26 de maio de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LOPES RIBEIRO JUNIOR

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Combustiveis Santa Monica Ltda e outros x William De Oliveira

ID: 280263494

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010562-53.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMBUSTIVEIS SANTA MONICA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

WILLIAM DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PAULA CRISTINA VARGAS

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JOSTTER PEIXOTO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010562-53.2025.5.03.0044 : COMBUSTIVEIS SANTA MONICA LTDA : WILLIAM DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010562-53.2025.5.03.0044 : COMBUSTIVEIS SANTA MONICA LTDA : WILLIAM DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f9cf98 proferida nos autos. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA I – RELATÓRIO: COMBUSTÍVEIS SANTA MÔNICA LTDA. e WILLIAM DE OLIVEIRA distribuíram procedimento de jurisdição voluntária relativa à homologação de acordo extrajudicial. Atribuíram à causa o valor de R$5.724,40. Juntaram procurações e documentos pessoais. Parecer do Ministério Público do Trabalho. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de processo de jurisdição voluntária submetido à apreciação deste Juízo para homologação de acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E/CLT), ou seja, não há litígio entre os interessados na obtenção da tutela jurisdicional, mas, tão somente, uma administração jurisdicional de interesses privados dos proponentes. Analisado o caso concreto apresentado pelos interessados, observa-se: 1. Que a transação extrajudicial apresentada (pressupostos dos arts. 855-E/CLT e 843/CC) unicamente sobre o pagamento do valor líquido resilitório (R$5.724,40), como se observa do TRCT (doc. de p. 07 e 08/pdf). 2. Não obstante, há distinta discriminação apresentada na petição inicial (p. 03/pdf) de outras parcelas (alíneas a, c a g) que não compõem o valor da resilição contratual ( R$5.724,40 – TRCT de p. 07 e 08/pdf), e que, portanto, não são objeto de efetivo pagamento. 2. Incontroverso (art. 374, II e III/CPC) o vínculo de emprego, função frentista, admissão em 09/12/2023, extinção em 11/04/2025, salário R$2.163,58 (inicial de p. 02/pdf). 3. Manifestação do i. MPT (p. 13/pdf), com objeção à extensão da cláusula de quitação. Decide-se: 4. Ausente comprovação do recolhimento do FGTS + 40% de todo o período contratual na conta vinculada do FGTS (arts. 18 e 26, § único da lei 8.036/90), forma solene (art. 104, III/CC) prescrita na lei especial, diante da ausência de validade da discriminação e seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90). 5. Ausente também a comprovação do registro da CTPS formas solenes prescritas em lei (arts. 29, § 7º e 477, § 10º/CLT). 6. Assim, a extensão da cláusula de ampla e irrestrita quitação pelo pagamento unicamente do valor líquido resilitório, viola as formas solenes (arts. 104, III e 166, IV/CC) prescritas na Lei Especial Trabalhista, e não pode ser homologada (arts. 9º/CLT e 2º/Resolução 586/CNJ) 7. Neste caso, não se comprovou o regular cumprimento das formas solenes (arts. 9º/CLT, 104, III e 166, IV/CC) prescritas na Lei Especial Trabalhista quanto: 1. Comprovação de Anotação da CTPS – arts. 29, § 7º e 477, § 10º/CLT. 2. Pagamento resilitório unicamente das verbas descriminadas no TRCT – art. 477, § 2º/CLT. 3. Comprovação da regularidade dos recolhimentos de FGTS + 40% diretamente na conta vinculada: arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), é jurídica válida e lícita a transação extrajudicial. 8. Assim, a cláusula de ampla quitação pelo extinto contrato de trabalho, neste caso específico, não se situa na conformidade da ratio decidendi da jurisprudência (art. 926/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma – RR 10738-41.2019.5.15.0098 – DEJT 04/02/2022. 3ª Turma – RR 1000129-18.2019.5.02.0009 – DEJT 25/06/2021. 4ª Turma – RRAg 1001365-34.2018.5.02.0431 – DEJT 19/11/2021). 9. Razões pelas quais, homologa-se a transação extrajudicial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 831, § único/CLT), neste caso específico, com quitação restrita ao objeto do pagamento (arts. 9º/CLT e 2º/Resolução 586/CNJ), eis que versa unicamente sobre o valor líquido resilitório (R$5.724,40), como se observa do TRCT, forma solene prescrita na Lei Especial Trabalhista (art. 477, § 2º/CLT). 10. A 1ª proponente comprovará os recolhimentos previdenciários, através da guia GPS (art. 889-A/CLT), sobre as parcelas salariais discriminadas no TRCT (doc. de p. 07 e 08/pdf), conforme regime de competência/prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V/TST e 45/TRT 3ª Região), sob pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). 11. Concede-se ao empregado (2º proponente) os benefícios da justiça gratuita, porque não há provas de vínculo de emprego após o fim do contrato de trabalho entre as partes e, ainda, não há provas de percepção pelo mesmo de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT) 12. Custas de R$114,49 (art. 789, I, § 1º/CLT) pelos proponentes, isento o 2º de sua cota parte, eis que beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT). 13. O empregador (1º proponente) quitará sua cota parte (R$57,25) das custas processuais em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, decide-se na forma da fundamentação, homologar a transação extrajudicial apresentada por COMBUSTÍVEIS SANTA MÔNICA LTDA. e WILLIAM DE OLIVEIRA. Concede-se ao empregado (2º proponente) os benefícios da justiça gratuita, porque não há provas de vínculo de emprego após o fim do contrato de trabalho entre as partes e, ainda, não há provas de percepção pelo mesmo de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT) Custas de R$114,49 (art. 789, I, § 1º/CLT) pelos proponentes, isento o 2º de sua cota parte, eis que beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT). O empregador (1º proponente) quitará sua cota parte (R$57,25) das custas processuais em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). Atentem os proponentes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes do procedimento (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). Intimem-se os proponentes (art. 852/CLT) e o MPT (arts. 6º e 83/LOMPU e 721/CPC). UBERLANDIA/MG, 26 de maio de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM DE OLIVEIRA

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Combustiveis Santa Monica Ltda e outros x William De Oliveira

ID: 280263505

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010562-53.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMBUSTIVEIS SANTA MONICA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

WILLIAM DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PAULA CRISTINA VARGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSTTER PEIXOTO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010562-53.2025.5.03.0044 : COMBUSTIVEIS SANTA MONICA LTDA : WILLIAM DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010562-53.2025.5.03.0044 : COMBUSTIVEIS SANTA MONICA LTDA : WILLIAM DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f9cf98 proferida nos autos. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA I – RELATÓRIO: COMBUSTÍVEIS SANTA MÔNICA LTDA. e WILLIAM DE OLIVEIRA distribuíram procedimento de jurisdição voluntária relativa à homologação de acordo extrajudicial. Atribuíram à causa o valor de R$5.724,40. Juntaram procurações e documentos pessoais. Parecer do Ministério Público do Trabalho. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de processo de jurisdição voluntária submetido à apreciação deste Juízo para homologação de acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E/CLT), ou seja, não há litígio entre os interessados na obtenção da tutela jurisdicional, mas, tão somente, uma administração jurisdicional de interesses privados dos proponentes. Analisado o caso concreto apresentado pelos interessados, observa-se: 1. Que a transação extrajudicial apresentada (pressupostos dos arts. 855-E/CLT e 843/CC) unicamente sobre o pagamento do valor líquido resilitório (R$5.724,40), como se observa do TRCT (doc. de p. 07 e 08/pdf). 2. Não obstante, há distinta discriminação apresentada na petição inicial (p. 03/pdf) de outras parcelas (alíneas a, c a g) que não compõem o valor da resilição contratual ( R$5.724,40 – TRCT de p. 07 e 08/pdf), e que, portanto, não são objeto de efetivo pagamento. 2. Incontroverso (art. 374, II e III/CPC) o vínculo de emprego, função frentista, admissão em 09/12/2023, extinção em 11/04/2025, salário R$2.163,58 (inicial de p. 02/pdf). 3. Manifestação do i. MPT (p. 13/pdf), com objeção à extensão da cláusula de quitação. Decide-se: 4. Ausente comprovação do recolhimento do FGTS + 40% de todo o período contratual na conta vinculada do FGTS (arts. 18 e 26, § único da lei 8.036/90), forma solene (art. 104, III/CC) prescrita na lei especial, diante da ausência de validade da discriminação e seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90). 5. Ausente também a comprovação do registro da CTPS formas solenes prescritas em lei (arts. 29, § 7º e 477, § 10º/CLT). 6. Assim, a extensão da cláusula de ampla e irrestrita quitação pelo pagamento unicamente do valor líquido resilitório, viola as formas solenes (arts. 104, III e 166, IV/CC) prescritas na Lei Especial Trabalhista, e não pode ser homologada (arts. 9º/CLT e 2º/Resolução 586/CNJ) 7. Neste caso, não se comprovou o regular cumprimento das formas solenes (arts. 9º/CLT, 104, III e 166, IV/CC) prescritas na Lei Especial Trabalhista quanto: 1. Comprovação de Anotação da CTPS – arts. 29, § 7º e 477, § 10º/CLT. 2. Pagamento resilitório unicamente das verbas descriminadas no TRCT – art. 477, § 2º/CLT. 3. Comprovação da regularidade dos recolhimentos de FGTS + 40% diretamente na conta vinculada: arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), é jurídica válida e lícita a transação extrajudicial. 8. Assim, a cláusula de ampla quitação pelo extinto contrato de trabalho, neste caso específico, não se situa na conformidade da ratio decidendi da jurisprudência (art. 926/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma – RR 10738-41.2019.5.15.0098 – DEJT 04/02/2022. 3ª Turma – RR 1000129-18.2019.5.02.0009 – DEJT 25/06/2021. 4ª Turma – RRAg 1001365-34.2018.5.02.0431 – DEJT 19/11/2021). 9. Razões pelas quais, homologa-se a transação extrajudicial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 831, § único/CLT), neste caso específico, com quitação restrita ao objeto do pagamento (arts. 9º/CLT e 2º/Resolução 586/CNJ), eis que versa unicamente sobre o valor líquido resilitório (R$5.724,40), como se observa do TRCT, forma solene prescrita na Lei Especial Trabalhista (art. 477, § 2º/CLT). 10. A 1ª proponente comprovará os recolhimentos previdenciários, através da guia GPS (art. 889-A/CLT), sobre as parcelas salariais discriminadas no TRCT (doc. de p. 07 e 08/pdf), conforme regime de competência/prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V/TST e 45/TRT 3ª Região), sob pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). 11. Concede-se ao empregado (2º proponente) os benefícios da justiça gratuita, porque não há provas de vínculo de emprego após o fim do contrato de trabalho entre as partes e, ainda, não há provas de percepção pelo mesmo de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT) 12. Custas de R$114,49 (art. 789, I, § 1º/CLT) pelos proponentes, isento o 2º de sua cota parte, eis que beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT). 13. O empregador (1º proponente) quitará sua cota parte (R$57,25) das custas processuais em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, decide-se na forma da fundamentação, homologar a transação extrajudicial apresentada por COMBUSTÍVEIS SANTA MÔNICA LTDA. e WILLIAM DE OLIVEIRA. Concede-se ao empregado (2º proponente) os benefícios da justiça gratuita, porque não há provas de vínculo de emprego após o fim do contrato de trabalho entre as partes e, ainda, não há provas de percepção pelo mesmo de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT) Custas de R$114,49 (art. 789, I, § 1º/CLT) pelos proponentes, isento o 2º de sua cota parte, eis que beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT). O empregador (1º proponente) quitará sua cota parte (R$57,25) das custas processuais em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). Atentem os proponentes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes do procedimento (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). Intimem-se os proponentes (art. 852/CLT) e o MPT (arts. 6º e 83/LOMPU e 721/CPC). UBERLANDIA/MG, 26 de maio de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMBUSTIVEIS SANTA MONICA LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Filipe Cardoso De Araujo

ID: 280208768

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010598-95.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VELOX COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

FILIPE CARDOSO DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

RINALDO JOSE MUNIZ

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RICARDO CASABONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010598-95.2025.5.03.0044 : VELOX COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010598-95.2025.5.03.0044 : VELOX COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA : FILIPE CARDOSO DE ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e81166 proferida nos autos. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA I – RELATÓRIO: VELOX COMERCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA. FILIPE CARDOSO DE ARAÚJO distribuíram procedimento de jurisdição voluntária relativa à homologação de acordo extrajudicial. Atribuíram à causa o valor de R$5.000,00. Juntaram procurações e documentos pessoais. Parecer do Ministério Público do Trabalho. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de processo de jurisdição voluntária submetido à apreciação deste Juízo para homologação de acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E/CLT), ou seja, não há litígio entre os interessados na obtenção da tutela jurisdicional, mas, tão somente, uma administração jurisdicional de interesses privados dos proponentes. Analisado o caso concreto apresentado pelos interessados, observa-se: 1. Que a transação extrajudicial apresentada (pressupostos dos arts. 855-E/CLT e 843/CC) versa sobre diferenças de horas extras e comissões e seus reflexos (item X de p. 04/pdf). 2. Incontroverso (art. 374, II e III/CPC) o vínculo de emprego, função vendedor, admissão em 23/06/2022, extinção em 24/04/2025, salário inicial de R$1.319,00 (Livro de Registro de p. 26/pdf e p. 36/pdf), e a iniciativa da extinção contratual do empregado (Aviso Prévio de p. 27/pdf). 3. Incontroverso (art. 374, II e III/CPC) o prévio pagamento (art. 464/CLT) do valo líquido resilitório (comprovante bancário de p. 28/pdf) discriminado no TRCT (doc. de p. 29/pdf). 4. Apresentada extrato analítico (doc. de p. 34/pdf) de recolhimento do FGTS na conta vinculada do FGTS (arts. 18 e 26, § único da lei 8.036/90), forma solene (art. 104, III/CC) prescrita na lei especial, diante da ausência de validade da discriminação e seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90), com registro de saldo inferior (R$6.0496,46) ao valor base resilitório (R$8.508,10). 5. Manifestação do i. MPT (p. 49 a 51/pdf), com objeção à extensão da cláusula de quitação. Decide-se: 6. À exceção (arts. 9º//CLT e 2º/Resolução 586/CNJ) da extensão da quitação pelo pagamento e cumprimento das formas solenes (arts. 104, III e 166, IV/CC) prescritas na Lei Especial Trabalhista não cumpridas (comprovação da integralidade de recolhimento do FGTS diretamente na conta vinculada: arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), é jurídica válida e lícita a transação extrajudicial), homologa-se a transação extrajudicial apresentada. 7. Isto porque a cláusula de ampla quitação pelo extinto contrato de trabalho, neste caso específico, quanto as forma solene (arts. 9º/CLT, 104, III e 166, IV/CC) prescritas na Lei Especial Trabalhista (1. Regularidade da integralidade dos recolhimentos de FGTS diretamente na conta vinculada: arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90) não se situa na conformidade da ratio decidendi da jurisprudência (art. 926/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma – RR 10738-41.2019.5.15.0098 – DEJT 04/02/2022. 3ª Turma – RR 1000129-18.2019.5.02.0009 – DEJT 25/06/2021. 4ª Turma – RRAg 1001365-34.2018.5.02.0431 – DEJT 19/11/2021). 9. Razões pelas quais, à exceção da quitação quanto às formas solenes prescritas (arts. 104, III e 166, IV/CC) na Lei Especial Trabalhista aqui destacadas (arts. 9º/CLT e 2º/Resolução 586/CNJ), qual seja eventual (diante da possibilidade de eventual saque realizado pelo trabalhador) diferença de recolhimento do FGTS no período contratual diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), diante do registro do extrato analítico saldo inferior (R$6.0496,46) ao valor base resilitório (R$8.508,10), homologa-se a transação extrajudicial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 831, § único/CLT). 10. A 1ª proponente comprovará os recolhimentos previdenciários, através da guia GPS (art. 889-A/CLT), sobre as parcelas salariais discriminadas nos itens a, d, c, e de p. 04/pdf (art. 28 da Lei 8.212/91), conforme regime de competência/prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V/TST e 45/TRT 3ª Região), sob pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). 11. Concede-se ao empregado (2º proponente) os benefícios da justiça gratuita, porque não há provas de vínculo de emprego após o fim do contrato de trabalho entre as partes e, ainda, não há provas de percepção pelo mesmo de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT) 12. Custas de R$100,00 (art. 789, I, § 1º/CLT) pelos proponentes, isento o 2º de sua cota parte, eis que beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT). 13. O empregador (1º proponente) quitará sua cota parte (R$50,00) das custas processuais em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, decide-se na forma da fundamentação, homologar a transação extrajudicial apresentada por SVELOX COMERCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA. e FILIPE CARDOSO DE ARAÚJO. Concede-se ao empregado (2ºª proponente) os benefícios da justiça gratuita (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT) Custas de R$100,00 (art. 789, I, § 1º/CLT) pelos proponentes, isento o 2º de sua cota parte, eis que beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT). O empregador (1º proponente) quitará sua cota parte (R$50,00) das custas processuais em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). Atentem os proponentes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes do procedimento (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). Intimem-se os proponentes (art. 852/CLT) e o MPT (arts. 6º e 83/LOMPU e 721/CPC). UBERLANDIA/MG, 26 de maio de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VELOX COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Filipe Cardoso De Araujo

ID: 280208778

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010598-95.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VELOX COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

FILIPE CARDOSO DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

RINALDO JOSE MUNIZ

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RICARDO CASABONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010598-95.2025.5.03.0044 : VELOX COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010598-95.2025.5.03.0044 : VELOX COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA : FILIPE CARDOSO DE ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e81166 proferida nos autos. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA I – RELATÓRIO: VELOX COMERCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA. FILIPE CARDOSO DE ARAÚJO distribuíram procedimento de jurisdição voluntária relativa à homologação de acordo extrajudicial. Atribuíram à causa o valor de R$5.000,00. Juntaram procurações e documentos pessoais. Parecer do Ministério Público do Trabalho. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de processo de jurisdição voluntária submetido à apreciação deste Juízo para homologação de acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E/CLT), ou seja, não há litígio entre os interessados na obtenção da tutela jurisdicional, mas, tão somente, uma administração jurisdicional de interesses privados dos proponentes. Analisado o caso concreto apresentado pelos interessados, observa-se: 1. Que a transação extrajudicial apresentada (pressupostos dos arts. 855-E/CLT e 843/CC) versa sobre diferenças de horas extras e comissões e seus reflexos (item X de p. 04/pdf). 2. Incontroverso (art. 374, II e III/CPC) o vínculo de emprego, função vendedor, admissão em 23/06/2022, extinção em 24/04/2025, salário inicial de R$1.319,00 (Livro de Registro de p. 26/pdf e p. 36/pdf), e a iniciativa da extinção contratual do empregado (Aviso Prévio de p. 27/pdf). 3. Incontroverso (art. 374, II e III/CPC) o prévio pagamento (art. 464/CLT) do valo líquido resilitório (comprovante bancário de p. 28/pdf) discriminado no TRCT (doc. de p. 29/pdf). 4. Apresentada extrato analítico (doc. de p. 34/pdf) de recolhimento do FGTS na conta vinculada do FGTS (arts. 18 e 26, § único da lei 8.036/90), forma solene (art. 104, III/CC) prescrita na lei especial, diante da ausência de validade da discriminação e seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90), com registro de saldo inferior (R$6.0496,46) ao valor base resilitório (R$8.508,10). 5. Manifestação do i. MPT (p. 49 a 51/pdf), com objeção à extensão da cláusula de quitação. Decide-se: 6. À exceção (arts. 9º//CLT e 2º/Resolução 586/CNJ) da extensão da quitação pelo pagamento e cumprimento das formas solenes (arts. 104, III e 166, IV/CC) prescritas na Lei Especial Trabalhista não cumpridas (comprovação da integralidade de recolhimento do FGTS diretamente na conta vinculada: arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), é jurídica válida e lícita a transação extrajudicial), homologa-se a transação extrajudicial apresentada. 7. Isto porque a cláusula de ampla quitação pelo extinto contrato de trabalho, neste caso específico, quanto as forma solene (arts. 9º/CLT, 104, III e 166, IV/CC) prescritas na Lei Especial Trabalhista (1. Regularidade da integralidade dos recolhimentos de FGTS diretamente na conta vinculada: arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90) não se situa na conformidade da ratio decidendi da jurisprudência (art. 926/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma – RR 10738-41.2019.5.15.0098 – DEJT 04/02/2022. 3ª Turma – RR 1000129-18.2019.5.02.0009 – DEJT 25/06/2021. 4ª Turma – RRAg 1001365-34.2018.5.02.0431 – DEJT 19/11/2021). 9. Razões pelas quais, à exceção da quitação quanto às formas solenes prescritas (arts. 104, III e 166, IV/CC) na Lei Especial Trabalhista aqui destacadas (arts. 9º/CLT e 2º/Resolução 586/CNJ), qual seja eventual (diante da possibilidade de eventual saque realizado pelo trabalhador) diferença de recolhimento do FGTS no período contratual diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), diante do registro do extrato analítico saldo inferior (R$6.0496,46) ao valor base resilitório (R$8.508,10), homologa-se a transação extrajudicial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 831, § único/CLT). 10. A 1ª proponente comprovará os recolhimentos previdenciários, através da guia GPS (art. 889-A/CLT), sobre as parcelas salariais discriminadas nos itens a, d, c, e de p. 04/pdf (art. 28 da Lei 8.212/91), conforme regime de competência/prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V/TST e 45/TRT 3ª Região), sob pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). 11. Concede-se ao empregado (2º proponente) os benefícios da justiça gratuita, porque não há provas de vínculo de emprego após o fim do contrato de trabalho entre as partes e, ainda, não há provas de percepção pelo mesmo de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT) 12. Custas de R$100,00 (art. 789, I, § 1º/CLT) pelos proponentes, isento o 2º de sua cota parte, eis que beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT). 13. O empregador (1º proponente) quitará sua cota parte (R$50,00) das custas processuais em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, decide-se na forma da fundamentação, homologar a transação extrajudicial apresentada por SVELOX COMERCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA. e FILIPE CARDOSO DE ARAÚJO. Concede-se ao empregado (2ºª proponente) os benefícios da justiça gratuita (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT) Custas de R$100,00 (art. 789, I, § 1º/CLT) pelos proponentes, isento o 2º de sua cota parte, eis que beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT). O empregador (1º proponente) quitará sua cota parte (R$50,00) das custas processuais em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). Atentem os proponentes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes do procedimento (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). Intimem-se os proponentes (art. 852/CLT) e o MPT (arts. 6º e 83/LOMPU e 721/CPC). UBERLANDIA/MG, 26 de maio de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FILIPE CARDOSO DE ARAUJO

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Brasilservis Servicos E Seguranca Ltda - Me e outros x Claudia Santos Da Silva

ID: 330727334

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010888-13.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRASILSERVIS SERVICOS E SEGURANCA LTDA - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLAUDIA SANTOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

DANIELA BEATRIZ AZEVEDO SILVA

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SAMUEL DE SOUSA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA HTE 0010888-13.2025.5.03.0044 REQUERENTES: BRASILSERVIS SERVICOS E SEGURANCA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA HTE 0010888-13.2025.5.03.0044 REQUERENTES: BRASILSERVIS SERVICOS E SEGURANCA LTDA - ME REQUERENTES: CLAUDIA SANTOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1518335 proferida nos autos. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA I – RELATÓRIO: BRASILSERVIS SERVIÇOS E SEGURANÇA LTDA. - ME e CLÁUDIA SANTOS DA SILVA distribuíram procedimento de jurisdição voluntária relativa à homologação de acordo extrajudicial. Atribuíram à causa o valor de R$6.500,00. Juntaram procurações, documentos pessoais e recibo de pagamento. Manifestação do Ministério Público do Trabalho. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de processo de jurisdição voluntária submetido à apreciação deste Juízo para homologação de acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E/CLT), ou seja, não há litígio entre os interessados na obtenção da tutela jurisdicional, mas, tão somente, uma administração jurisdicional de interesses privados dos proponentes. Analisado o caso concreto apresentado pelos interessados, observa-se: 1. Os proponentes reconhecem a existência do vínculo de emprego (11/10/2022 a 27/06/2025), mas não informaram a função e o salário, e não apresentam um único documento a comprovar o vínculo, seu período, função e salário (arts. 29 e/ou 41/CLT). 2. Igualmente, não apresentaram um único documento a comprovar a regularidade dos recolhimentos de FGTS + 40% diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), forma solene prescrita na lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A/Lei 8.036/90). 3. Apresentam discriminação de pagamento da multa de 40% diretamente, o que, igualmente, viola a forma solene prescrita na lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A/Lei 8.036/90). 4. Neste sentido, a recente tese fixada no precedente vinculativo (art. 927, V, § 1º/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (T. Pleno – RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: TEMA 68 – DEJT 11/03/2025), quanto a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS + 40% diretamente na conta vinculada. 5. Ajustou-se (item 3.4 de p. 05/pdf) a outorga de quitação pelo extinto contrato de trabalho, pela contrapartida ao pagamento parcelado de algumas verbas resilitórias em sentido estrito (art. 477, § 2º/CLT), conforme discriminação da petição inicial (item 3.2 de p. 05/pdf). 6. Parecer do d. MPT (p. 26/pdf). 7. Objetiva-se, pois, através do pagamento parcial as verbas resilitórias em sentido estrito (não se noticia sobre saldo salarial e 13º proporcional), a quitação ampla e irrestrita sobre nornas cogentes quanto ao vínculo e recolhimento de FGTS + 40%, sem qualquer comprovação das parcelas vencidas, sem qualquer comprovação da formalização do vínculo (arts. 29 e 41/CLT), sem qualquer comprovação da regularidade do FGTS + 40%. 8. Portanto, a extensão da cláusula de ampla e irrestrita quitação não preenche os requisitos de validade do negócio jurídico (art. 104, III/CC), diante da ausência de cumprimento das formas solenes prescritas na Lei Especial Trabalhista (1. Anotação de CTPS: art. 29/CLT; e/ou 2. Livro de Registro de Empregados: art. 41/CLT; 3. Ausência de formalização da resilição contratual: art. 477, § 2º e § 6º/CLT; 4. Ausência de comprovação do pagamento efetivo mediante transferência à conta bancária de titularidade da 2ª proponente: art. 464, § único/CLT; 5. Ausência de comprovação da regularidade dos recolhimentos de FGTS diretamente na conta vinculada: arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), eis que a transação versa sobre parte das verbas resilitórias, as quais, não possuem sequer a apresentação da discriminação integral em TRCT (forma solene prescrita no art. 477, § 2º/CLT). 9. Logo, a cláusula de ampla quitação pelo extinto contrato de trabalho, neste caso específico, não se na conformidade da ratio decidendi da jurisprudência (art. 926/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma – RR 10738-41.2019.5.15.0098 – DEJT 04/02/2022. 3ª Turma – RR 1000129-18.2019.5.02.0009 – DEJT 25/06/2021. 4ª Turma – RRAg 1001365-34.2018.5.02.0431 – DEJT 19/11/2021), que se adota como razoes de decidir (arts. 93, IX/CR e 371/CPC). 10. Não se situa na conformidade dos precedentes, porque não cumpre com as formas solenes prescritas lei (art. 104, III/CC) e não comprovada (art. 166, IV e VI/CC), os quais não serão objeto de quitação, eis que não observado a recente disposição normativa (art. 2º/Resolução 586/CNJ). 11. Razões pelas quais, homologa-se (art. 855-D/CLT) o acordo extrajudicial para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 831, § único/CLT), à exceção da extensão da cláusula de quitação, que será restrita aos valores e parcelas incontroversos discriminados e objeto do pagamento diretamente na conta bancária da 2ª proponente (art. 464, § único/CLT), diante da forma solene (arts. 104, III, 166, IV e VI/CC) prescrita na lei especial (art. 477, § 2º/CLT), à exceção da integralidade do FGTS + 40%, que deverá ser objeto de recolhimento integral diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), forma solene prescrita na lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A/Lei 8.036/90) e tese fixada no precedente vinculativo (art. 927, V, § 1º/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (T. Pleno – RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: TEMA 68 – DEJT 11/03/2025). 12. Ausente recolhimento de INSS, diante da natureza jurídica indenizatória (arts. 28, § 9º/Lei 8.212/91 e 214, § 9º/Decreto 3.048/99) do objeto da transação (multa do art. 477, § 8º/CLT). 13. Concede-se a 2ª proponente os benefícios da justiça gratuita, porque não há provas de vínculo de emprego após o fim do contrato de trabalho entre as partes e, ainda, não há provas de percepção pelo mesmo de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, decide-se, HOMOLOGAR a conciliação extrajudicial apresentada por BRASILSERVIS SERVIÇOS E SEGURANÇA LTDA. - ME e CLÁUDIA SANTOS DA SILVA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 831, § único/CLT), observando-se: 1. Cláusula de quitação restrita aos valores e parcelas incontroversos discriminados e objeto do pagamento diretamente na conta bancária da 2ª proponente (art. 464, § único/CLT), diante da forma solene (arts. 104, III, 166, IV e VI/CC) prescrita na lei especial (art. 477, § 2º/CLT), à exceção da integralidade do FGTS + 40%, que deverá ser objeto de recolhimento integral diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), forma solene prescrita na lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A/Lei 8.036/90) e tese fixada no precedente vinculativo (art. 927, V, § 1º/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (T. Pleno – RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: TEMA 68 – DEJT 11/03/2025). 2. Concedidos ao 1º proponente os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT e Súmula 463, I/TST). 3. Ausente recolhimento de INSS, diante da natureza jurídica indenizatória (arts. 28, § 9º/Lei 8.212/91 e 214, § 9º/Decreto 3.048/99) do objeto da transação (multa do art. 477, § 8º/CLT). 4 Custas de R$130,00 (art. 789, I, § 3º/CLT), quitáveis pela 1ª proponente em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). 5. Atentem os proponentes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes do procedimento (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. 6. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). 7. Intimem-se os proponentes (art. 852/CLT) e o MPT (arts. 6º e 83/LOMPU e 721/CPC). UBERLANDIA/MG, 20 de julho de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA SANTOS DA SILVA

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Brasilservis Servicos E Seguranca Ltda - Me e outros x Claudia Santos Da Silva

ID: 330727338

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010888-13.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRASILSERVIS SERVICOS E SEGURANCA LTDA - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLAUDIA SANTOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

DANIELA BEATRIZ AZEVEDO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DE SOUSA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA HTE 0010888-13.2025.5.03.0044 REQUERENTES: BRASILSERVIS SERVICOS E SEGURANCA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA HTE 0010888-13.2025.5.03.0044 REQUERENTES: BRASILSERVIS SERVICOS E SEGURANCA LTDA - ME REQUERENTES: CLAUDIA SANTOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1518335 proferida nos autos. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA I – RELATÓRIO: BRASILSERVIS SERVIÇOS E SEGURANÇA LTDA. - ME e CLÁUDIA SANTOS DA SILVA distribuíram procedimento de jurisdição voluntária relativa à homologação de acordo extrajudicial. Atribuíram à causa o valor de R$6.500,00. Juntaram procurações, documentos pessoais e recibo de pagamento. Manifestação do Ministério Público do Trabalho. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de processo de jurisdição voluntária submetido à apreciação deste Juízo para homologação de acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E/CLT), ou seja, não há litígio entre os interessados na obtenção da tutela jurisdicional, mas, tão somente, uma administração jurisdicional de interesses privados dos proponentes. Analisado o caso concreto apresentado pelos interessados, observa-se: 1. Os proponentes reconhecem a existência do vínculo de emprego (11/10/2022 a 27/06/2025), mas não informaram a função e o salário, e não apresentam um único documento a comprovar o vínculo, seu período, função e salário (arts. 29 e/ou 41/CLT). 2. Igualmente, não apresentaram um único documento a comprovar a regularidade dos recolhimentos de FGTS + 40% diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), forma solene prescrita na lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A/Lei 8.036/90). 3. Apresentam discriminação de pagamento da multa de 40% diretamente, o que, igualmente, viola a forma solene prescrita na lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A/Lei 8.036/90). 4. Neste sentido, a recente tese fixada no precedente vinculativo (art. 927, V, § 1º/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (T. Pleno – RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: TEMA 68 – DEJT 11/03/2025), quanto a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS + 40% diretamente na conta vinculada. 5. Ajustou-se (item 3.4 de p. 05/pdf) a outorga de quitação pelo extinto contrato de trabalho, pela contrapartida ao pagamento parcelado de algumas verbas resilitórias em sentido estrito (art. 477, § 2º/CLT), conforme discriminação da petição inicial (item 3.2 de p. 05/pdf). 6. Parecer do d. MPT (p. 26/pdf). 7. Objetiva-se, pois, através do pagamento parcial as verbas resilitórias em sentido estrito (não se noticia sobre saldo salarial e 13º proporcional), a quitação ampla e irrestrita sobre nornas cogentes quanto ao vínculo e recolhimento de FGTS + 40%, sem qualquer comprovação das parcelas vencidas, sem qualquer comprovação da formalização do vínculo (arts. 29 e 41/CLT), sem qualquer comprovação da regularidade do FGTS + 40%. 8. Portanto, a extensão da cláusula de ampla e irrestrita quitação não preenche os requisitos de validade do negócio jurídico (art. 104, III/CC), diante da ausência de cumprimento das formas solenes prescritas na Lei Especial Trabalhista (1. Anotação de CTPS: art. 29/CLT; e/ou 2. Livro de Registro de Empregados: art. 41/CLT; 3. Ausência de formalização da resilição contratual: art. 477, § 2º e § 6º/CLT; 4. Ausência de comprovação do pagamento efetivo mediante transferência à conta bancária de titularidade da 2ª proponente: art. 464, § único/CLT; 5. Ausência de comprovação da regularidade dos recolhimentos de FGTS diretamente na conta vinculada: arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), eis que a transação versa sobre parte das verbas resilitórias, as quais, não possuem sequer a apresentação da discriminação integral em TRCT (forma solene prescrita no art. 477, § 2º/CLT). 9. Logo, a cláusula de ampla quitação pelo extinto contrato de trabalho, neste caso específico, não se na conformidade da ratio decidendi da jurisprudência (art. 926/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma – RR 10738-41.2019.5.15.0098 – DEJT 04/02/2022. 3ª Turma – RR 1000129-18.2019.5.02.0009 – DEJT 25/06/2021. 4ª Turma – RRAg 1001365-34.2018.5.02.0431 – DEJT 19/11/2021), que se adota como razoes de decidir (arts. 93, IX/CR e 371/CPC). 10. Não se situa na conformidade dos precedentes, porque não cumpre com as formas solenes prescritas lei (art. 104, III/CC) e não comprovada (art. 166, IV e VI/CC), os quais não serão objeto de quitação, eis que não observado a recente disposição normativa (art. 2º/Resolução 586/CNJ). 11. Razões pelas quais, homologa-se (art. 855-D/CLT) o acordo extrajudicial para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 831, § único/CLT), à exceção da extensão da cláusula de quitação, que será restrita aos valores e parcelas incontroversos discriminados e objeto do pagamento diretamente na conta bancária da 2ª proponente (art. 464, § único/CLT), diante da forma solene (arts. 104, III, 166, IV e VI/CC) prescrita na lei especial (art. 477, § 2º/CLT), à exceção da integralidade do FGTS + 40%, que deverá ser objeto de recolhimento integral diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), forma solene prescrita na lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A/Lei 8.036/90) e tese fixada no precedente vinculativo (art. 927, V, § 1º/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (T. Pleno – RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: TEMA 68 – DEJT 11/03/2025). 12. Ausente recolhimento de INSS, diante da natureza jurídica indenizatória (arts. 28, § 9º/Lei 8.212/91 e 214, § 9º/Decreto 3.048/99) do objeto da transação (multa do art. 477, § 8º/CLT). 13. Concede-se a 2ª proponente os benefícios da justiça gratuita, porque não há provas de vínculo de emprego após o fim do contrato de trabalho entre as partes e, ainda, não há provas de percepção pelo mesmo de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, decide-se, HOMOLOGAR a conciliação extrajudicial apresentada por BRASILSERVIS SERVIÇOS E SEGURANÇA LTDA. - ME e CLÁUDIA SANTOS DA SILVA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 831, § único/CLT), observando-se: 1. Cláusula de quitação restrita aos valores e parcelas incontroversos discriminados e objeto do pagamento diretamente na conta bancária da 2ª proponente (art. 464, § único/CLT), diante da forma solene (arts. 104, III, 166, IV e VI/CC) prescrita na lei especial (art. 477, § 2º/CLT), à exceção da integralidade do FGTS + 40%, que deverá ser objeto de recolhimento integral diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), forma solene prescrita na lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A/Lei 8.036/90) e tese fixada no precedente vinculativo (art. 927, V, § 1º/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (T. Pleno – RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: TEMA 68 – DEJT 11/03/2025). 2. Concedidos ao 1º proponente os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT e Súmula 463, I/TST). 3. Ausente recolhimento de INSS, diante da natureza jurídica indenizatória (arts. 28, § 9º/Lei 8.212/91 e 214, § 9º/Decreto 3.048/99) do objeto da transação (multa do art. 477, § 8º/CLT). 4 Custas de R$130,00 (art. 789, I, § 3º/CLT), quitáveis pela 1ª proponente em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). 5. Atentem os proponentes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes do procedimento (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. 6. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). 7. Intimem-se os proponentes (art. 852/CLT) e o MPT (arts. 6º e 83/LOMPU e 721/CPC). UBERLANDIA/MG, 20 de julho de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRASILSERVIS SERVICOS E SEGURANCA LTDA - ME

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Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1000129-06.2023.5.02.0291"

Luzimar Da Silva Vieira e outros x Tme Transportes Maquinas E Equipamentos Ltda

Luzimar Da Silva Vieira e outros x Tme Transportes Maquinas E Equipamentos Ltda

Andre Lopes Ribeiro Junior e outros x Vieira Tannus & Cia Ltda

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Combustiveis Santa Monica Ltda e outros x William De Oliveira

Combustiveis Santa Monica Ltda e outros x William De Oliveira

Ministério Público Do Trabalho e outros x Filipe Cardoso De Araujo

Ministério Público Do Trabalho e outros x Filipe Cardoso De Araujo

Brasilservis Servicos E Seguranca Ltda - Me e outros x Claudia Santos Da Silva

Brasilservis Servicos E Seguranca Ltda - Me e outros x Claudia Santos Da Silva