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Processo nº 1005235-74.2025.8.11.0000

ID: 259086930

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005235-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLEONIR JOSE DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELVIS FERNANDO DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005235-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005235-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ELVIS FERNANDO DUTRA - CPF: 013.435.670-50 (ADVOGADO), CLEONIR JOSE DA SILVEIRA - CPF: 581.068.981-72 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, objeto de contrato de alienação fiduciária, sob fundamento de inadimplemento contratual e comprovação da mora mediante notificação extrajudicial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para configurar a mora do devedor fiduciário; (ii) saber se a alegada abusividade da capitalização diária de juros impede a caracterização da mora e a consequente busca e apreensão do bem. III. Razões de decidir 3. A notificação encaminhada ao endereço contratual do devedor é suficiente para configurar a mora, independentemente do efetivo recebimento, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese firmada no Tema 1132/STJ. 4. A discussão sobre a capitalização diária de juros não foi apreciada pelo juízo de origem, razão pela qual não pode ser analisada em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 5. A utilização do veículo como instrumento de trabalho, ainda que relevante, não afasta o cumprimento das cláusulas contratuais livremente pactuadas, tampouco constitui motivo para obstar a medida de busca e apreensão prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para configurar a mora do devedor fiduciário, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese fixada no Tema 1132/STJ. 2. Questões não apreciadas pelo juízo de origem não podem ser objeto de análise no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º; CPC, arts. 300, 1.015; CDC, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS); STJ, Súmula 539; TJMT, AI nº 1035189-05.2024.8.11.0000, j. 19.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Cleonir José da Silveira contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde/MT, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão (proc. nº 1001779-71.2024.8.11.0091), deferiu liminar para de apreensão do veículo marca Fiat Strada CD Flex Adventure, placa: OBB6B99, objeto de contrato de alienação fiduciária. Na origem, o juízo de 1º grau entendeu estarem presentes os requisitos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, ao considerar comprovada a mora do devedor por meio da juntada de notificação extrajudicial. Alega o agravante que o contrato firmado entre as partes prevê a capitalização diária de juros, sem clareza quanto à taxa efetiva, violando o dever de informação previsto no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a ausência de transparência quanto à taxa diária de juros caracteriza abusividade contratual, resultando na descaracterização da mora, nos termos do REsp 1.061.530/RS (Temas 28 e 29 do STJ). Argumenta, ainda, que a apreensão do veículo lhe causará prejuízo irreparável, pois depende do bem para sua subsistência, sendo agricultor residente em zona rural. Com base nesses argumentos, requer a concessão de tutela antecipada recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, revogando a liminar de busca e apreensão, e determinando a manutenção da posse do veículo com o agravante até a revisão contratual definitiva. Postula, ainda, pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Indeferido o pedido de efeito suspensivo (id. 270237353) Contrarrazões pela manutenção da decisão em id. 274515884 É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia posta neste agravo de instrumento diz respeito à legalidade da liminar de busca e apreensão deferida com base em contrato de alienação fiduciária, diante da alegação de abusividade na capitalização diária de juros e da suposta ausência de comprovação válida da mora. O agravante sustenta que tais vícios comprometem a validade do contrato e, por conseguinte, a caracterização da mora, afastando o requisito previsto no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. O agravado, por sua vez, afirma que a mora está devidamente comprovada, nos termos do Tema 1132/STJ, e que a capitalização foi expressamente pactuada. A questão central, portanto, consiste em verificar a presença de elementos suficientes, em sede de cognição sumária, para suspender os efeitos da liminar deferida ou se a decisão agravada deve ser mantida. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato, conforme comprovam os documentos de ID 173125027 e 173125032 dos autos de origem. Vejamos: Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.132, firmou o entendimento de que a constituição em mora do devedor fiduciário ocorre com o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, sendo desnecessário o efetivo recebimento, desde que comprovada a expedição. Tema 1132 - Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros Esse posicionamento é reiteradamente adotado por esta Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO POR EDITAL. EXAURIMENTO DAS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu Ação de Busca e Apreensão de Veículo, com fulcro nos arts. 485, inciso IV, e 321, parágrafo único, do CPC, em razão da ausência de constituição válida em mora do devedor. O apelante sustentou a validade da constituição em mora por meio de protesto realizado por edital, considerando frustrada a tentativa de notificação pessoal, e requereu o prosseguimento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o protesto por edital constitui meio válido para a comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária; e (ii) verificar se houve o exaurimento das medidas para localização do devedor, como requisito para a utilização do protesto por edital. III. RAZÕES DE DECIDIR A comprovação da mora é condição indispensável para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, conforme disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e entendimento consolidado na Súmula 72 do STJ. O STJ, no Tema 1132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS), estabelece que a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora, sendo dispensada a prova de recebimento pelo destinatário. No caso concreto, a notificação foi enviada a endereço diverso do indicado na avença, sem que se comprovasse o exaurimento das tentativas de localização do devedor, o que inviabiliza a validade do protesto por edital como meio de constituição em mora. Ausente à comprovação da mora no momento da propositura da lide, resta configurada a ausência de pressuposto essencial à constituição válida e regular do processo, nos termos da Súmula 72 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: A constituição em mora é requisito essencial para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão de Veículo, devendo ser comprovada por notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, dispensada a prova de recebimento. O protesto por edital somente é válido para comprovar a mora se houver exaurimento das medidas para localização do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, e 321, parágrafo único; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; STJ, Tema 1132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS); TJMT, N.U 1000223-98.2024.8.11.0102, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 06/11/2024. (N.U 1008562-02.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (destaquei) Como visto, não há nulidade a ser reconhecida, uma vez que a notificação observou os requisitos legais para constituição em mora. No que tange à suposta abusividade decorrente da capitalização diária de juros, esta não foi objeto de análise pela decisão agravada. Desse modo, eventual apreciação da matéria por esta instância recursal configuraria indevida supressão de instância. A jurisprudência deste Tribunal estabelece que questões não apreciadas no juízo de primeiro grau devem, primeiramente, ser submetidas ao contraditório naquela instância, antes de qualquer reexame em sede recursal, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. (...) Questões não apreciadas pelo juízo de origem não podem ser analisadas diretamente em Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância. (N.U 1035189-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) Quanto à alegação do agravante de que necessita do veículo para sua subsistência, embora relevante, não afasta a busca e apreensão, medida expressamente prevista no contrato em caso de inadimplemento e autorizada pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Nesse contexto, a decisão recorrida está em conformidade com a legislação e a jurisprudência dominante. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1005235-74.2025.8.11.0000

ID: 259086931

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005235-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005235-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005235-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ELVIS FERNANDO DUTRA - CPF: 013.435.670-50 (ADVOGADO), CLEONIR JOSE DA SILVEIRA - CPF: 581.068.981-72 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, objeto de contrato de alienação fiduciária, sob fundamento de inadimplemento contratual e comprovação da mora mediante notificação extrajudicial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para configurar a mora do devedor fiduciário; (ii) saber se a alegada abusividade da capitalização diária de juros impede a caracterização da mora e a consequente busca e apreensão do bem. III. Razões de decidir 3. A notificação encaminhada ao endereço contratual do devedor é suficiente para configurar a mora, independentemente do efetivo recebimento, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese firmada no Tema 1132/STJ. 4. A discussão sobre a capitalização diária de juros não foi apreciada pelo juízo de origem, razão pela qual não pode ser analisada em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 5. A utilização do veículo como instrumento de trabalho, ainda que relevante, não afasta o cumprimento das cláusulas contratuais livremente pactuadas, tampouco constitui motivo para obstar a medida de busca e apreensão prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para configurar a mora do devedor fiduciário, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese fixada no Tema 1132/STJ. 2. Questões não apreciadas pelo juízo de origem não podem ser objeto de análise no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º; CPC, arts. 300, 1.015; CDC, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS); STJ, Súmula 539; TJMT, AI nº 1035189-05.2024.8.11.0000, j. 19.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Cleonir José da Silveira contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde/MT, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão (proc. nº 1001779-71.2024.8.11.0091), deferiu liminar para de apreensão do veículo marca Fiat Strada CD Flex Adventure, placa: OBB6B99, objeto de contrato de alienação fiduciária. Na origem, o juízo de 1º grau entendeu estarem presentes os requisitos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, ao considerar comprovada a mora do devedor por meio da juntada de notificação extrajudicial. Alega o agravante que o contrato firmado entre as partes prevê a capitalização diária de juros, sem clareza quanto à taxa efetiva, violando o dever de informação previsto no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a ausência de transparência quanto à taxa diária de juros caracteriza abusividade contratual, resultando na descaracterização da mora, nos termos do REsp 1.061.530/RS (Temas 28 e 29 do STJ). Argumenta, ainda, que a apreensão do veículo lhe causará prejuízo irreparável, pois depende do bem para sua subsistência, sendo agricultor residente em zona rural. Com base nesses argumentos, requer a concessão de tutela antecipada recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, revogando a liminar de busca e apreensão, e determinando a manutenção da posse do veículo com o agravante até a revisão contratual definitiva. Postula, ainda, pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Indeferido o pedido de efeito suspensivo (id. 270237353) Contrarrazões pela manutenção da decisão em id. 274515884 É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia posta neste agravo de instrumento diz respeito à legalidade da liminar de busca e apreensão deferida com base em contrato de alienação fiduciária, diante da alegação de abusividade na capitalização diária de juros e da suposta ausência de comprovação válida da mora. O agravante sustenta que tais vícios comprometem a validade do contrato e, por conseguinte, a caracterização da mora, afastando o requisito previsto no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. O agravado, por sua vez, afirma que a mora está devidamente comprovada, nos termos do Tema 1132/STJ, e que a capitalização foi expressamente pactuada. A questão central, portanto, consiste em verificar a presença de elementos suficientes, em sede de cognição sumária, para suspender os efeitos da liminar deferida ou se a decisão agravada deve ser mantida. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato, conforme comprovam os documentos de ID 173125027 e 173125032 dos autos de origem. Vejamos: Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.132, firmou o entendimento de que a constituição em mora do devedor fiduciário ocorre com o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, sendo desnecessário o efetivo recebimento, desde que comprovada a expedição. Tema 1132 - Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros Esse posicionamento é reiteradamente adotado por esta Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO POR EDITAL. EXAURIMENTO DAS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu Ação de Busca e Apreensão de Veículo, com fulcro nos arts. 485, inciso IV, e 321, parágrafo único, do CPC, em razão da ausência de constituição válida em mora do devedor. O apelante sustentou a validade da constituição em mora por meio de protesto realizado por edital, considerando frustrada a tentativa de notificação pessoal, e requereu o prosseguimento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o protesto por edital constitui meio válido para a comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária; e (ii) verificar se houve o exaurimento das medidas para localização do devedor, como requisito para a utilização do protesto por edital. III. RAZÕES DE DECIDIR A comprovação da mora é condição indispensável para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, conforme disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e entendimento consolidado na Súmula 72 do STJ. O STJ, no Tema 1132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS), estabelece que a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora, sendo dispensada a prova de recebimento pelo destinatário. No caso concreto, a notificação foi enviada a endereço diverso do indicado na avença, sem que se comprovasse o exaurimento das tentativas de localização do devedor, o que inviabiliza a validade do protesto por edital como meio de constituição em mora. Ausente à comprovação da mora no momento da propositura da lide, resta configurada a ausência de pressuposto essencial à constituição válida e regular do processo, nos termos da Súmula 72 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: A constituição em mora é requisito essencial para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão de Veículo, devendo ser comprovada por notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, dispensada a prova de recebimento. O protesto por edital somente é válido para comprovar a mora se houver exaurimento das medidas para localização do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, e 321, parágrafo único; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; STJ, Tema 1132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS); TJMT, N.U 1000223-98.2024.8.11.0102, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 06/11/2024. (N.U 1008562-02.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (destaquei) Como visto, não há nulidade a ser reconhecida, uma vez que a notificação observou os requisitos legais para constituição em mora. No que tange à suposta abusividade decorrente da capitalização diária de juros, esta não foi objeto de análise pela decisão agravada. Desse modo, eventual apreciação da matéria por esta instância recursal configuraria indevida supressão de instância. A jurisprudência deste Tribunal estabelece que questões não apreciadas no juízo de primeiro grau devem, primeiramente, ser submetidas ao contraditório naquela instância, antes de qualquer reexame em sede recursal, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. (...) Questões não apreciadas pelo juízo de origem não podem ser analisadas diretamente em Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância. (N.U 1035189-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) Quanto à alegação do agravante de que necessita do veículo para sua subsistência, embora relevante, não afasta a busca e apreensão, medida expressamente prevista no contrato em caso de inadimplemento e autorizada pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Nesse contexto, a decisão recorrida está em conformidade com a legislação e a jurisprudência dominante. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Pedro Roberto Romao Registrado(A) Civilmente Como Pedro Roberto Romao e outros x Bruno Medeiros Durao e outros

ID: 330818486

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8007182-86.2021.8.05.0150

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ROBERTO ROMAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO ROBERTO ROMAO SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Polo Passivo:

BRUNO MEDEIROS DURAO D P DE ALBUQUERQUE COMERCIO VAREJISTA JOSIAS MAIA SOUZA NETO

Intimação

Advogados:

JOSIAS MAIA SOUZA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROBERTO ROMAO

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ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 328… ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: lfreitas2vcfct@tjba.jus.br PROCESSO Nº 8007182-86.2021.8.05.0150 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. REU: D P DE ALBUQUERQUE COMERCIO VAREJISTA SENTENÇA Em 23/11/2021, SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, devidamente qualificado nos autos, por advogado regularmente constituído propôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra D P DE ALBUQUERQUE COMERCIO VAREJISTA - ME (empresa baixada - agora representada por DANIEL PEREIRA DE ALBUQUERQUE), também individuado, alegando, em síntese, inadimplemento contratual, oriundo de Contrato de Participação e Grupo de Consórcio Segmentos Veículo Automotor, ensejando a busca e apreensão do bem. A inicial foi instruída com procuração (ID 160114072) e documentos, dentre os quais, instrumento particular (ID 160114074), notificação extrajudicial (ID 160114077). Liminar concedida no ID 160153212. O mandado de busca retornou negativo (ID 166497200). A parte ré apresentou contestação (ID 175635340), requerendo gratuidade de justiça e impugnando a liminar por inexistência de urgência. No mérito, alega cobranças abusivas e descaracterização da mora, conexão entre a presente ação e ação de revisão de cláusulas contratuais. O réu, no ID 494207569, reconhece a mora referente ao débito objeto da presente, ao mesmo tempo em que realiza o pagamento desta, conforme ID 494207571. A parte autora, na petição de ID 495515387, impugna o pedido de gratuidade de justiça, aceita o pagamento realizado, mas pugna pela cobrança das despesas administrativas. No Id 498808713 o Banco-autor noticia a restituição do automotor É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE GRATUIDADE EM FAVOR DO RÉU Em relação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré, destaco o excelente posicionamento da Desa. Lícia de Castro L. Carvalho "A concessão indevida dos benefícios de assistência judiciária gratuita contraria a Lei Adjetiva Civil invocada, proporciona evasão fiscal e, por conseguinte, impede a justiça social. O atual CPC, art. 98, dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Mero requerimento do benefício é insuficiente para acolhimento de tal pretensão sendo necessário a demonstração da falta de condição econômica para arcar com pagamento de custas processuais. Ademais as peças trazidas aos autos não evidenciam parca situação econômica do servidor impetrante, a inviabilizar pagamento de despesas processuais" Entendo, que o benefício deve ser concedido aos desprovidos de recursos, e "(...) a concessão indiscriminada do benefício, a quem não necessita, traz como consequência a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário daquelas pessoas destituídas de suficiência econômica e que efetivamente necessitam da Assistência Judiciaria gratuita." (AI 0014620-22.2011.8.05.0000, rel. Desª . Sara Silva Brito, 1.ª CC do TJ BA, DPJ de 19.12.12, p. 70/72). Destarte, sob tal perspectiva, NÃO ENTENDO CARENTE, na forma da lei, aquele que não junta documentos comprovando renda e despesas, não sendo crível a afirmação de não ter condições de arcar com as despesas do processo, notadamente as custas de ingresso. Assim, NÃO vislumbrando a comprovação da insuficiência de recurso (CF, art. 5.º, LXXIV e Lei nº 7.115/83), elemento que afasta o estado de pobreza incapaz de arcar com as custas do processo, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita DO MÉRITO. Cuidam os autos de pedido de busca e apreensão de bem automotor. O réu REQUER o pagamento do valor cobrado. Pois bem. In casu, vejo que as partes entabularam Instrumento Particular de Alienação Fiduciária, em 14.01/2020 (ID 160114074), tendo como garantia o bem descrito na inicial, consoante verifica-se no caderno processual. Noto que, a inicial tem como valor atribuído à causa - proveito econômico pretendido pelo Banco autor - a quantia de R$ 19.241,26 (dezenove mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte e seis centavos). Ora, o valor da causa é o montante cobrado, isto é, quantia exata que deve ser paga ou cumprida. Sigo. Em julgamento do REsp n. 1.418.593-MS (2013/0381036-4), da relatoria do Min. Luís Felipe Salomão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que: ""[...] Realizando o cotejo entre a redação originária e a atual, fica límpido que a Lei não faculta mais ao devedor a purgação de mora, expressão inclusive suprimida das disposições atuais, não se extraindo do texto legal a interpretação de que é possível o pagamento apenas da dívida vencida".[...]. Com efeito, é sabido que "a integralidade da dívida vem a ser o total do débito, isto é, o principal e os encargos contratuais, abrangendo comissões e demais despesas". Nesse sentido: JTA 105/185, maioria. Não desconhecendo conhecimento em sentido diverso, comungo do entendimento que, diante da notícia do depósito do valor cobrado - PURGAÇÃO DA MORA - não pode o CONSÓRCIO AUTOR inovar o pedido sem anuência do réu. Nesse sentido, colaciono as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA APONTADA PELA PARTE AUTORA NO PRAZO LEGAL DE 5 DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. NECESSIDADE. VENDA PREMATURA DO BEM PELA INSTITUIÇÃO AUTORA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO (TABELA FIPE). POSSIBILIDADE MONTANTE QUE POSSIBILITA AQUISIÇÃO DE OUTRO VEÍCULO COM AS CARACTERÍSTICAS DAQUELE QUE DEVERIA SER DEVOLVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1- Depositado o valor da dívida, tempestivamente, conforme o valor apontado pela parte autora na petição inicial, de rigor a devolução do veículo apreendido liminarmente em ação de busca e apreensão. 2- Informada a venda prematura do veículo apreendido liminarmente em ação de busca e apreensão, necessária a devolução, pela instituição financeira autora, do valor de mercado do bem de acordo com a tabela FIPE, pois isso permite a aquisição de outro veículo com características semelhantes àquele que deveria ser devolvido. (TJ-SP - APL: 10002239720188260197 SP 1000223-97.2018.8.26.0197, Relator: Adilson de Araújo, data de Julgamento: 09/10/2018, 31.ª Câmara de Direito Privado, data de Publicação: 09/10/2018). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO DA QUANTIA APONTADA COMO DEVIDA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA SEM PLEITO DE EMENDA DA MORA. INCOMPATIBILIDADE EM FACE DOS DEPÓSITOS DOS VALORES DEVIDOS (Ap. Cív. N.º 70017458233, 14.ª CC do TJRS, rel. Isabel de Borba Lucas - j. 21.12.2006). APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. ENTENDIMENTO RECENTE DE NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, OU SEJA, DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. POSICIONAMENTO DA CÂMARA REVISTO EM CONSONÂNCIA COM DECISÃO DO C. STJ (ART. 543-C DO CPC). QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Conquanto tenha sufragado posicionamento jurídico diverso, hoje está C. Câmara adota a solução proclamada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgado formulado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil. Portanto, para se reconhecer a possibilidade de o devedor fiduciante reaver o bem objeto do contrato, deve pagar a integralidade da dívida pendente, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas. Todavia, na hipótese analisada, esta discussão está preclusa, pois já foi decidida no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0084658-06.2013.8.26.0000, cuja decisão transitou em julgado. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. SENTENÇA QUE APENAS JULGOU EXTINTA A AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PROCEDENTE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. REPARO NA CAPITULAÇÃO NECESSÁRIO. A purga da mora, possibilitada pelo Decreto-lei 911/69, conduz à procedência da ação em razão do reconhecimento jurídico do pedido.(TJ-SP - APL: 00071974120138260037 SP 0007197-41.2013.8.26.0037, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 08/03/2016, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2016). Contudo, ao admitir a existência de débito e realizar o pagamento do quantum devido com o objetivo de convalidar o contrato, o réu reconheceu a procedência do pedido. Logicamente, não se está aqui liberando o réu de outras obrigações/prestações por ventura contratadas. Só e tão só do quanto a quantia cobrada nestes autos. Sabe-se que a faculdade de quitação do débito conferida na legislação de regência, sendo exercida pelo devedor fiduciário não acarreta carência superveniente, como fundamentado, mas sim na efetiva procedência da ação, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito, como previsto no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. CONDENO o réu ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo do contrato e nas custas e demais despesas processuais, se já não compuseram o depósito judicial. COMPROVADO a restituição do automotor, ELABORE-SE a minuta do alvará para conferência das partes, no prazo de 5 (cinco) dias, voltando-me os autos conclusos após para assinatura e liberação do respectivo alvará. PARA o caso interposição de apelação, determino, de logo, a certificação pelo CARTÓRIO da tempestividade e preparo, observando-se os casos de gratuidade e de isenção. TENDO sido o apelado citado e constituído procurador habilitado nos autos, DÊ-SE vistas para responder - querendo - no prazo de lei. Após "SUBAM", independente de novo despacho. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. P. R. I e arquivem-se com cópia em pasta própria, trânsito em julgado e demais cautelas estilares, inclusive baixa independente de nova determinação, se as partes no prazo legal não promoverem os atos necessários ao seu prosseguimento//. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Maria de Fátima Dias Pedra Branca Estagiária de Graduação

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Cirion Technologies Do Brasil Ltda x Caliber Maritime Sa e outros

ID: 334055837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000223-04.2025.8.26.0375

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CALIBER MARITIME SA FERTIMPORT SA FURIOUS MARITIME LTD

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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LUIS FELIPE GALANTE DA SILVA RAMOS

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LUÍS CARLOS ALVES DE ALMEIDA JUNIOR

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LUCIANO PENNA LUZ

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FERNANDO CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO FILHO

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Processo 1000223-04.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Arresto de Embarcação - Cirion Technologies do Brasil Ltda - Furious Maritime Ltd - - Caliber Maritime Sa - - Fertimport SA e outro … Processo 1000223-04.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Arresto de Embarcação - Cirion Technologies do Brasil Ltda - Furious Maritime Ltd - - Caliber Maritime Sa - - Fertimport SA e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. ANALISO fls. 1493/1495. A questão será analisada por ocasião do saneamento ou sentença do processo. ANALISO fls. 1498/1500. A expedição de Carta Rogatória ao exterior implicaria em tempo demasiado para seu cumprimento, em prejuízo da própria natureza do processo que se iniciou como medida cautelar e que, no momento, possui arresto deferido sobre a embarcação. DETERMINO que se expeça nova Carta Precatória, com as mesmas determinações contidas na anterior, com acréscimo de que a Autora deverá providenciar, no destino, embarcação capaz de levar o Oficial de Justiça até o local em que se encontra fundeada a embarcação, devendo este último estar acompanhado de agente da CODEBA, especialmente designado para esse fim, bem como de Oficial da Marinha, também especialmente designado para esse fim. ANALISO fls. 1505/1545. O acidente marítimo que teria originado a pretensão indenizatória, supostamente ocorrido em 11 de setembro de 2023, envolveu a embarcação C FORCE, que teria colidido com estruturas submarinas pertencentes à Autora. O pleito inicial foi direcionado contra três rés estrangeiras: BANC OF AMERICA LEASING, como proprietária formal da C FORCE; FURIOUS MARITIME LTD., como afretadora a casco nu; e CALIBER MARITIME SA, como operadora e gerente da embarcação. Em 28 de maio de 2025, este Juízo proferiu decisão (fls. 414/415) determinando o arresto da embarcação C FORCE, que foi avaliada em aproximadamente R$ 130 milhões, condicionando o levantamento da constrição à prestação de caução no valor de R$ 28.275.235,50. Após o deferimento do arresto da C FORCE, a Autora requereu, e obteve, o arresto de uma segunda embarcação, o navio ALONI, por decisão deste Juízo às fls. 508/509. A empresa MAKENA MARITIME S.A., pessoa jurídica estrangeira, com endereço em Ajeltake Roda, Ajeltake Island, Majuro Ilhas Marshall, MH96960, ora Peticionante, compareceu aos autos (fls. 1505/1545) requerendo a reconsideração da decisão que determinou o arresto da embarcação ALONI. Sustentou a absoluta ausência de relação da embarcação ALONI com o acidente narrado nos autos, informando que o navio se encontra afretado a casco nu pela própria MAKENA, e que o arresto se revela abusivo e desproporcional. Afirma, ainda, que, a despeito de já existir uma medida cautelar de arresto em vigor sobre a embarcação C FORCE, cujo valor de mercado é de US$ 23.000.000,00, montante amplamente superior à suposta dívida alegada pela Autora (R$ 17.136.503,34), este Juízo foi induzido a erro ao deferir a constrição da ALONI. Consta dos autos que o Exmo. Desembargador Afonso Celso da Silva já havia suspendido os efeitos da decisão que determinou o arresto da ALONI (fls. 1060/1064) e determinado a redução da caução para R$ 19.000.000,00 em Agravo de Instrumento, cujo mérito ainda aguarda julgamento. Adicionalmente, passou a constar dos autos decisões proferidas pela 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro e pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em processo análogo (Processo nº 0864127-32.2025.8.19.0001 e Agravo de Instrumento nº 0055779-61.2025.8.19.0000, ambos de 11/07/2025). Tais decisões, reconheceram a impossibilidade de arresto do ALONI por ausência de solidariedade entre as Rés e o afretador da referida embarcação. A decisão da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro expressamente revogou o arresto sobre a embarcação ALONI, assentando que: "É dizer: parece desproporcional por em xeque a hospitalidade dos portos brasileiros a quaisquer navios arrendados por instituição financeira multinacional, nesta precoce oportunidade, em que não mais parece provável o direito alegado, independentemente de qualquer incursão fática. Ante o exposto, REVOGO a decisão de ID 205006793, de modo a cassar o arresto sobre a embarcação." De igual modo, o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de primeiro grau obteve provimento para sustar os efeitos do arresto do ALONI, conforme a seguinte decisão: "Analisando os autos principais verifica-se que a embarcação arrestada ALONI, cujo certificado de propriedade se encontra em nome do BANK OF AMERICA LEASING, está atualmente afretada a casco nu à ora agravante MAKENA, a qual sequer figura no polo passivo da ação principal e não possui qualquer relação com o acidente objeto da lide supostamente causado pela embarcação C FORCE, igualmente de propriedade do mencionado banco, a qual se encontra afretada a outras empresas. Desta feita verifica-se que a embarcação arrestada ALONI não esteve envolvida no acidente, não se encontra afretada a nenhuma das rés do processo principal e não guarda qualquer relação com os fatos narrados na inicial, sendo certo que o simples fato de pertencer ao mesmo agente de leasing internacional não autoriza o seu arresto em flagrante prejuízo a terceiro estranho a lide, até mesmo porque o BANK OF AMERICA LEASING possui respaldo financeiro para garantir eventual condenação nos autos principais. Dessa forma, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, para sustar os efeitos do arresto da embarcação ALONI, a qual deverá ser liberada imediatamente para navegação, servindo a presente decisão como ofício." Cumpre ressaltar a manifesta desproporcionalidade da manutenção do arresto da embarcação ALONI quando já existe uma constrição plenamente eficaz sobre a embarcação C FORCE. Este Juízo, em decisão anterior (fls. 414/415), já havia deferido o arresto da C FORCE, que, conforme avaliação da própria Autora, possui valor de mercado de US$ 23.000.000,00. Esse montante é significativamente superior ao valor aditado da pretensão indenizatória da Autora, fixado em R$ 17.136.503,34. A Autora tentou justificar o reforço da constrição alegando que os valores discutidos em outro processo, ajuizado por terceira empresa (EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA.) perante a 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, somados à pretensão desta lide, justificariam a necessidade de nova constrição. Contudo, essa argumentação não se sustenta. Isso porque não há qualquer certeza jurídica ou fática que justifique a sobreposição de constrições com base em pretensões ainda em fase embrionária de apuração. A medida cautelar que recai sobre o C FORCE já assegura, com ampla margem, qualquer resultado útil do processo, sendo suficiente para satisfazer, em sua totalidade, eventual condenação. Diante da anterioridade do arresto do C FORCE neste Juízo (28/05/2025) em relação à penhora da C FORCE deferida pela 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (30/05/2025), e considerando a amplitude da garantia já existente, a tentativa de constrição do ALONI por este Juízo revela-se desnecessária e contrária aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade. Além disso, a Autora baseou o pedido de arresto do ALONI em uma interpretação da titularidade registral do navio em nome do BANC OF AMERICA LEASING, desconsiderando a realidade jurídico-operacional da embarcação e a natureza do contrato de leasing internacional. O ALONI não pertence de fato ao BANC OF AMERICA LEASING para fins operacionais, nem possui qualquer relação, direta ou indireta, com o suposto acidente marítimo que originou esta lide. A titularidade do BANC OF AMERICA LEASING é meramente formal, decorrente de sua atuação como instituição financeira arrendadora em um contrato de leasing, no qual o navio é mantido juridicamente em seu nome apenas como garantia da estrutura de financiamento. O bem, na realidade, encontra-se em plena posse e operação da empresa MAKENA, que assumiu integralmente a posse náutica e a responsabilidade civil e operacional pela embarcação, sob a modalidade contratual de afretamento a casco nu (bareboat charter party). Nesse tipo de contrato, consagrado no comércio marítimo internacional, há a integral transferência da posse e da gestão do navio ao afretador, que se torna o único responsável pela operação, manutenção, comando, tripulação e riscos inerentes à navegação. Conforme reconhecido, ainda que em fase primária do processo, inclusive por decisões em Juízos distintos, a embarcação ALONI não esteve envolvida no acidente, não se encontra afretada a nenhuma das rés do processo principal e não guarda qualquer relação com os fatos narrados na inicial. O simples fato de pertencer ao mesmo agente de leasing internacional (BANC OF AMERICA LEASING) não autoriza seu arresto, em flagrante prejuízo a terceiro estranho à lide, especialmente quando o próprio BANC OF AMERICA LEASING possui respaldo financeiro para garantir eventual condenação nos autos principais. A inclusão do ALONI como objeto de constrição judicial, baseada exclusivamente na titularidade registral formal em nome de uma instituição financeira de leasing (BANC OF AMERICA LEASING), que não possui ingerência sobre a posse, operação ou comando da embarcação, torna a medida descabida. Não há, nessa fase do processo, qualquer elemento técnico, contratual ou probatório que vincule a operação do ALONI ao incidente ou que demonstre sua responsabilidade. Para além disso, a Autora não indicou qualquer elemento concreto que demonstrasse risco de frustração da tutela final, tampouco perigo de dissipação de patrimônio ou desvio de ativos. Note-se que o valor do C FORCE (US$ 23.000.000,00) é muito superior à pretensão indenizatória da Autora (R$ 17.136.503,34). A situação dos autos revela um periculum in mora inverso. A paralisação da embarcação ALONI, resultado de uma constrição indevida, acarreta prejuízos diários vultosos à MAKENA MARITIME S.A., que incluem gastos fixos com combustível, salários da tripulação, taxas portuárias, penalidades contratuais, além da perda de receitas com frete e de oportunidades de negócios. A tentativa da Autora de manter a embarcação parada, sem operar, na expectativa de uma futura e incerta responsabilização, revela um desvio de finalidade da medida cautelar, que passa a ser utilizada como instrumento de coerção e pressão patrimonial. A estratégia da Autora, de buscar o arresto de embarcações como meio originário de cobrança de um crédito ainda inexistente e sem prova de incapacidade de suportar a hipotética dívida, contraria o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC). Por todo o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela MAKENA MARITIME S.A. e, por conseguinte, RECONSIDERO a decisão de fls. 508/509 no que se refere à embarcação ALONI, determinando a IMEDIATA REVOGAÇÃO do arresto da referida embarcação. Expeça-se o necessário para o imediato levantamento da constrição da embarcação ALONI, comunicando-se a presente decisão, com urgência, à Capitania dos Portos e demais autoridades competentes para as providências cabíveis. TENDO EM VISTA o cumprimento do levantamento arresto em sede de efeito suspensivo, COMUNIQUE a MAKENA diretamente nos autos do recurso a reconsideração da decisão. Intime-se. Santos, 23 de julho de 2025. - ADV: LUIS FELIPE GALANTE DA SILVA RAMOS (OAB 36558/RJ), LUÍS CARLOS ALVES DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 161263/RJ), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), FERNANDO CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO FILHO (OAB 165041/RJ), FERNANDO CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO FILHO (OAB 165041/RJ), LUCIANO PENNA LUZ (OAB 102831/RJ), LUCIANO PENNA LUZ (OAB 102831/RJ)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x Antonio Carlos Moreira Santos e outros

ID: 292453598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000223-24.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS MOREIRA SANTOS ELAINE CRISTINA SILVA DE JESUS FRANCISCO JOSIVAN LUCAS DA SILVA JOSé ISIDORO DE FREITAS JOSé VITOR DOS SANTOS KATHLEEN ALINE GOMES DE SOUZA MARIA DAS GRAçAS GAMA RONALDO DOS REIS SANTOS

Intimação

Advogados:

VITOR CUSTODIO TAVARES GOMES

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JOELMA FERREIRA DE JESUS

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GILDA DO CARMO TERESA

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ANA ANGELICA DOS SANTOS CARNEIRO

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Processo 1000223-24.2025.8.26.0045 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Ronaldo dos… Processo 1000223-24.2025.8.26.0045 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Ronaldo dos Reis Santos - - Elaine Cristina Silva de Jesus - - José Vitor dos Santos - - José Isidoro de Freitas - - Francisco Josivan Lucas da Silva - - Kathleen Aline Gomes de Souza - - Maria das Graças Gama - - Antonio Carlos Moreira Santos e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU em face de Ronaldo dos Reis Santos e outros. A autora alega ser proprietária e possuidora de uma área com 151.992,41m², objeto da Matrícula nº 65.021 do Oficial de Registro de Imóveis de Arujá/Igaratá/Santa Isabel, adquirida por meio de desapropriação para a implantação de um programa habitacional de interesse social denominado "Arujá E". Sustenta que os réus praticaram esbulho possessório ao ocuparem irregularmente parte do referido imóvel, onde edificaram construções. Afirma que os ocupantes foram notificados extrajudicialmente em 04/07/2024, mas não desocuparam a área. Requer, liminarmente e ao final, a reintegração na posse, com autorização para demolição, além da condenação em perdas e danos. A inicial veio instruída com documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido às fls. 97/99, por se tratar de posse velha e pela ausência de comprovação de risco iminente que justificasse a medida. Citados, os réus apresentaram contestações: José Vitor dos Santos (fls. 161-166) alegou posse de boa-fé há mais de dez anos, com base em contrato de compra e venda, pugnando pela improcedência da ação e arguindo usucapião como matéria de defesa, além de requerer a produção de prova pericial e testemunhal e os benefícios da justiça gratuita; Andréia Silva Moreira e seu cônjuge (fls. 184-197) suscitaram preliminares de inépcia da inicial. No mérito, alegaram posse longeva e de boa-fé há mais de 11 anos, sustentando a possibilidade de usucapião do bem e, subsidiariamente, o direito de retenção e indenização pelas benfeitorias, estimadas em R$ 160.000,00. Requereram justiça gratuita; José Isidoro de Freitas e sua companheira (fls. 232-248) apresentaram defesa com teor similar, alegando posse por mais de 11 anos e gastos de R$ 150.000,00 com a construção. Também arguiram usucapião e, alternativamente, indenização por benfeitorias, além de pleitearem a gratuidade; Ronaldo dos Reis Santos e sua companheira (fls. 265-281) afirmaram ter adquirido a posse em 2014 de possuidor anterior, totalizando posse superior a 11 anos. Apresentaram as mesmas teses de usucapião e indenização por benfeitorias, estimadas em R$ 150.000,00, e requereram a justiça gratuita; Elaine Cristina Silva de Jesus e seu cônjuge (fls. 301-317) também alegaram posse longeva, desde 2013, com gastos de R$ 140.000,00 nas edificações, pleiteando a improcedência com base na usucapião, ou, subsidiariamente, a indenização pelas benfeitorias e a concessão da gratuidade. A autora apresentou réplica a todas as contestações (fls. 352-424), impugnando as alegações dos réus, reafirmando a natureza de bem público do imóvel, o que afastaria a possibilidade de usucapião e de indenização por benfeitorias, caracterizando a ocupação como mera detenção precária. Vieram conclusos. É A SÍNTESE. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES: REJEITO as preliminares arguidas. A petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, expondo de forma clara a causa de pedir e o pedido, o que permitiu aos réus o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como se observa das detalhadas contestações apresentadas. A qualificação das partes e a delimitação da área foram suficientes para a efetivação da citação e para a compreensão da lide. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA: Os réus pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando declarações de hipossuficiência e outros documentos, como nomeação pelo convênio DPE/OAB e cópias de CTPS. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência (art. 99, § 3º, CPC), aliada aos documentos apresentados e à ausência de elementos nos autos que infirmem tal presunção, autoriza a concessão do benefício. DEFIRO, portanto, a gratuidade da justiça a todos os réus. Anote-se. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Fixo como pontos incontroversos: a) A titularidade registral do imóvel de matrícula nº 65.021 em nome da autora CDHU14; b) A ocupação de parcelas do referido imóvel pelos réus. Fixo como pontos controvertidos (questões de fato sobre as quais recairá a prova): a) A natureza e o exato lapso temporal da ocupação de cada núcleo familiar réu, incluindo a verificação de posse anterior, se o caso; b) O caráter da ocupação (se posse com animus domini ou mera detenção precária, e se de boa ou má-fé); c) A existência, a natureza (necessária, útil, voluptuária) e o valor de mercado das construções e benfeitorias realizadas por cada réu em seus respectivos lotes; d) A existência de um projeto de urbanização concreto, atual e com cronograma definido pela CDHU para a área em litígio. DO ÔNUS DA PROVA: Incumbe à autora (art. 373, I): Provar o fato constitutivo de seu direito, notadamente a posse (ainda que indireta), o esbulho praticado pelos réus e a data de sua ocorrência, bem como a efetiva e atual destinação pública da área que impeça a usucapião e a existência de um projeto concreto e em andamento para o local. Incumbe aos réus (art. 373, II): Provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, especialmente o preenchimento dos requisitos da usucapião arguida em defesa (posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini e pelo lapso temporal legal), a boa-fé e o valor das benfeitorias cuja indenização pretendem. DAS PROVAS: Para a solução das questões de fato controvertidas, DEFIRO a produção das seguintes provas: a) Prova Documental: Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes juntem documentos novos que entendam pertinentes. Determino, especificamente, que a autora, no mesmo prazo, apresente o projeto executivo e o cronograma atualizado do "Empreendimento Arujá E", sob pena de ser considerada a inexistência de plano concreto para a área no julgamento do mérito. b) Prova Pericial (Engenharia Civil): A perícia é imprescindível para a solução da lide. O perito deverá responder aos quesitos das partes e do juízo, focando em: Identificar e localizar topograficamente cada um dos lotes ocupados pelos réus, confrontando com a matrícula do imóvel; Descrever detalhadamente as edificações e benfeitorias existentes em cada lote; Estimar a idade aproximada das principais construções; Avaliar o valor de mercado atual das edificações e benfeitorias, discriminando-as. Para tanto, nomeio como Perito(a) o(a) Sr(a). VINICIUS BERTELLI MURÇA (e-mail vinicius.murca@uol.com.br), independentemente de compromisso. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do Comunicado Conjunto TJSP/CGJ nº 690/2017. Sendo a prova requerida pelos réus, caberá à estes o pagamento dos honorários periciais, observando que neste momento deverá ser suportado com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça (Resolução TJSP nº 910/2023). Foi celebrado Termo de Cooperação Técnica entre a Secretaria da Justiça e Cidadania e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o pagamento das perícias nos processos em que deferida a gratuidade judiciária com a utilização do Sistema de Pagamento de Peritos -SPP. A Defensoria Pública gerenciará o Sistema de Pagamento de Peritos. O pagamento das perícias judiciais de natureza cível, de competência da Justiça Estadual e cujo ônus recaia sobre os beneficiários da assistência judiciária gratuita, será providenciado pela Secretaria da Justiça e Cidadania (Comunicado Conjunto nº 258/2024). Os honorários serão fixados com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial. Na hipótese de sucumbência, total ou parcial, os valores a serem restituídos à Secretaria da Justiça e Cidadania pela parte sucumbente não beneficiária da gratuidade da justiça (art. 2º, §3º, da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial) serão depositados em conta judicial vinculada ao processo, para fins de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor daquela Pasta, vedada qualquer outra forma de restituição. A restituição mencionada no item anterior compreenderá a totalidade dos honorários fixados pelo magistrado, bem como a contribuição previdenciária patronal de 20% (vinte por cento) incidente sobre os valores arbitrados, em razão do disposto no art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de inadimplência pela parte sucumbente não beneficiária da gratuidade da justiça, a Unidade Judicial certificará o ocorrido e encaminhará ofício à Secretaria da Justiça e Cidadania, com os dados do inadimplente (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor) para inscrição no CADIN Estadual. Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela Anexo da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial (2. ENGENHARIA/ ARQUITETURA 10. Possessórias/reais Grau II). Providencie a serventia a intimação do(a) Sr(a). Perito(a), por e-mail, para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação. Encaminhe-se senha para acesso ao processo. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reserva dos honorários periciais. As partes, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação desta decisão, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Comunicado a reserva pela Defensoria Pública, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), por e-mail, para que designe data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de início dos trabalhos. O laudo deverá ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico ou, na impossibilidade, por mensagem eletrônica para o endereço da serventia. Apresentado o laudo: a) oficie-se à Defensoria Pública, comunicando-se que a perícia foi realizada; b) intimem-se as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. A necessidade de produção de outras provas, sobretudo a oitiva de testemunhas, será analisada após a entrega do laudo pericial. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANA ANGELICA DOS SANTOS CARNEIRO (OAB 116424/SP), GILDA DO CARMO TERESA (OAB 120354/SP), GILDA DO CARMO TERESA (OAB 120354/SP), GILDA DO CARMO TERESA (OAB 120354/SP), GILDA DO CARMO TERESA (OAB 120354/SP), GILDA DO CARMO TERESA (OAB 120354/SP), JOELMA FERREIRA DE JESUS (OAB 417126/SP), ANA ANGELICA DOS SANTOS CARNEIRO (OAB 116424/SP), ANA ANGELICA DOS SANTOS CARNEIRO (OAB 116424/SP), ANA ANGELICA DOS SANTOS CARNEIRO (OAB 116424/SP), VITOR CUSTODIO TAVARES GOMES (OAB 100151/SP)

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Cirion Technologies Do Brasil Ltda x Caliber Maritime Sa e outros

ID: 334381087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000223-04.2025.8.26.0375

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CALIBER MARITIME SA FERTIMPORT SA FURIOUS MARITIME LTD

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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LUIS FELIPE GALANTE DA SILVA RAMOS

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LUÍS CARLOS ALVES DE ALMEIDA JUNIOR

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LUCIANO PENNA LUZ

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LIVIA SANCHES SANCIO

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FLAVIA MELO FIGUEIREDO DA SILVA

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FERNANDO CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO FILHO

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ALICE MOREIRA STUDART DA FONSECA

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Processo 1000223-04.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Arresto de Embarcação - Cirion Technologies do Brasil Ltda - Furious Maritime Ltd - - Caliber Maritime Sa - - Fertimport SA e outro … Processo 1000223-04.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Arresto de Embarcação - Cirion Technologies do Brasil Ltda - Furious Maritime Ltd - - Caliber Maritime Sa - - Fertimport SA e outro - Makena Maritime S.a. - Republicação das decisões de fls. 1601/1606 e 1616, por não ter constado os patronos da interessada MAKENA MARITIME S.A: "Vistos. ANALISO fls. 1493/1495. A questão será analisada por ocasião do saneamento ou sentença do processo. ANALISO fls. 1498/1500. A expedição de Carta Rogatória ao exterior implicaria em tempo demasiado para seu cumprimento, em prejuízo da própria natureza do processo que se iniciou como medida cautelar e que, no momento, possui arresto deferido sobre a embarcação. DETERMINO que se expeça nova Carta Precatória, com as mesmas determinações contidas na anterior, com acréscimo de que a Autora deverá providenciar, no destino, embarcação capaz de levar o Oficial de Justiça até o local em que se encontra fundeada a embarcação, devendo este último estar acompanhado de agente da CODEBA, especialmente designado para esse fim, bem como de Oficial da Marinha, também especialmente designado para esse fim. ANALISO fls. 1505/1545. O acidente marítimo que teria originado a pretensão indenizatória, supostamente ocorrido em 11 de setembro de 2023, envolveu a embarcação C FORCE, que teria colidido com estruturas submarinas pertencentes à Autora. O pleito inicial foi direcionado contra três rés estrangeiras: BANC OF AMERICA LEASING, como proprietária formal da C FORCE; FURIOUS MARITIME LTD., como afretadora a casco nu; e CALIBER MARITIME SA, como operadora e gerente da embarcação. Em 28 de maio de 2025, este Juízo proferiu decisão (fls. 414/415) determinando o arresto da embarcação C FORCE, que foi avaliada em aproximadamente R$ 130 milhões, condicionando o levantamento da constrição à prestação de caução no valor de R$ 28.275.235,50. Após o deferimento do arresto da C FORCE, a Autora requereu, e obteve, o arresto de uma segunda embarcação, o navio ALONI, por decisão deste Juízo às fls. 508/509. A empresa MAKENA MARITIME S.A., pessoa jurídica estrangeira, com endereço em Ajeltake Roda, Ajeltake Island, Majuro Ilhas Marshall, MH96960, ora Peticionante, compareceu aos autos (fls. 1505/1545) requerendo a reconsideração da decisão que determinou o arresto da embarcação ALONI. Sustentou a absoluta ausência de relação da embarcação ALONI com o acidente narrado nos autos, informando que o navio se encontra afretado a casco nu pela própria MAKENA, e que o arresto se revela abusivo e desproporcional. Afirma, ainda, que, a despeito de já existir uma medida cautelar de arresto em vigor sobre a embarcação C FORCE, cujo valor de mercado é de US$ 23.000.000,00, montante amplamente superior à suposta dívida alegada pela Autora (R$ 17.136.503,34), este Juízo foi induzido a erro ao deferir a constrição da ALONI. Consta dos autos que o Exmo. Desembargador Afonso Celso da Silva já havia suspendido os efeitos da decisão que determinou o arresto da ALONI (fls. 1060/1064) e determinado a redução da caução para R$ 19.000.000,00 em Agravo de Instrumento, cujo mérito ainda aguarda julgamento. Adicionalmente, passou a constar dos autos decisões proferidas pela 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro e pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em processo análogo (Processo nº 0864127-32.2025.8.19.0001 e Agravo de Instrumento nº 0055779-61.2025.8.19.0000, ambos de 11/07/2025). Tais decisões, reconheceram a impossibilidade de arresto do ALONI por ausência de solidariedade entre as Rés e o afretador da referida embarcação. A decisão da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro expressamente revogou o arresto sobre a embarcação ALONI, assentando que: "É dizer: parece desproporcional por em xeque a hospitalidade dos portos brasileiros a quaisquer navios arrendados por instituição financeira multinacional, nesta precoce oportunidade, em que não mais parece provável o direito alegado, independentemente de qualquer incursão fática. Ante o exposto, REVOGO a decisão de ID 205006793, de modo a cassar o arresto sobre a embarcação." De igual modo, o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de primeiro grau obteve provimento para sustar os efeitos do arresto do ALONI, conforme a seguinte decisão: "Analisando os autos principais verifica-se que a embarcação arrestada ALONI, cujo certificado de propriedade se encontra em nome do BANK OF AMERICA LEASING, está atualmente afretada a casco nu à ora agravante MAKENA, a qual sequer figura no polo passivo da ação principal e não possui qualquer relação com o acidente objeto da lide supostamente causado pela embarcação C FORCE, igualmente de propriedade do mencionado banco, a qual se encontra afretada a outras empresas. Desta feita verifica-se que a embarcação arrestada ALONI não esteve envolvida no acidente, não se encontra afretada a nenhuma das rés do processo principal e não guarda qualquer relação com os fatos narrados na inicial, sendo certo que o simples fato de pertencer ao mesmo agente de leasing internacional não autoriza o seu arresto em flagrante prejuízo a terceiro estranho a lide, até mesmo porque o BANK OF AMERICA LEASING possui respaldo financeiro para garantir eventual condenação nos autos principais. Dessa forma, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, para sustar os efeitos do arresto da embarcação ALONI, a qual deverá ser liberada imediatamente para navegação, servindo a presente decisão como ofício." Cumpre ressaltar a manifesta desproporcionalidade da manutenção do arresto da embarcação ALONI quando já existe uma constrição plenamente eficaz sobre a embarcação C FORCE. Este Juízo, em decisão anterior (fls. 414/415), já havia deferido o arresto da C FORCE, que, conforme avaliação da própria Autora, possui valor de mercado de US$ 23.000.000,00. Esse montante é significativamente superior ao valor aditado da pretensão indenizatória da Autora, fixado em R$ 17.136.503,34. A Autora tentou justificar o reforço da constrição alegando que os valores discutidos em outro processo, ajuizado por terceira empresa (EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA.) perante a 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, somados à pretensão desta lide, justificariam a necessidade de nova constrição. Contudo, essa argumentação não se sustenta. Isso porque não há qualquer certeza jurídica ou fática que justifique a sobreposição de constrições com base em pretensões ainda em fase embrionária de apuração. A medida cautelar que recai sobre o C FORCE já assegura, com ampla margem, qualquer resultado útil do processo, sendo suficiente para satisfazer, em sua totalidade, eventual condenação. Diante da anterioridade do arresto do C FORCE neste Juízo (28/05/2025) em relação à penhora da C FORCE deferida pela 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (30/05/2025), e considerando a amplitude da garantia já existente, a tentativa de constrição do ALONI por este Juízo revela-se desnecessária e contrária aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade. Além disso, a Autora baseou o pedido de arresto do ALONI em uma interpretação da titularidade registral do navio em nome do BANC OF AMERICA LEASING, desconsiderando a realidade jurídico-operacional da embarcação e a natureza do contrato de leasing internacional. O ALONI não pertence de fato ao BANC OF AMERICA LEASING para fins operacionais, nem possui qualquer relação, direta ou indireta, com o suposto acidente marítimo que originou esta lide. A titularidade do BANC OF AMERICA LEASING é meramente formal, decorrente de sua atuação como instituição financeira arrendadora em um contrato de leasing, no qual o navio é mantido juridicamente em seu nome apenas como garantia da estrutura de financiamento. O bem, na realidade, encontra-se em plena posse e operação da empresa MAKENA, que assumiu integralmente a posse náutica e a responsabilidade civil e operacional pela embarcação, sob a modalidade contratual de afretamento a casco nu (bareboat charter party). Nesse tipo de contrato, consagrado no comércio marítimo internacional, há a integral transferência da posse e da gestão do navio ao afretador, que se torna o único responsável pela operação, manutenção, comando, tripulação e riscos inerentes à navegação. Conforme reconhecido, ainda que em fase primária do processo, inclusive por decisões em Juízos distintos, a embarcação ALONI não esteve envolvida no acidente, não se encontra afretada a nenhuma das rés do processo principal e não guarda qualquer relação com os fatos narrados na inicial. O simples fato de pertencer ao mesmo agente de leasing internacional (BANC OF AMERICA LEASING) não autoriza seu arresto, em flagrante prejuízo a terceiro estranho à lide, especialmente quando o próprio BANC OF AMERICA LEASING possui respaldo financeiro para garantir eventual condenação nos autos principais. A inclusão do ALONI como objeto de constrição judicial, baseada exclusivamente na titularidade registral formal em nome de uma instituição financeira de leasing (BANC OF AMERICA LEASING), que não possui ingerência sobre a posse, operação ou comando da embarcação, torna a medida descabida. Não há, nessa fase do processo, qualquer elemento técnico, contratual ou probatório que vincule a operação do ALONI ao incidente ou que demonstre sua responsabilidade. Para além disso, a Autora não indicou qualquer elemento concreto que demonstrasse risco de frustração da tutela final, tampouco perigo de dissipação de patrimônio ou desvio de ativos. Note-se que o valor do C FORCE (US$ 23.000.000,00) é muito superior à pretensão indenizatória da Autora (R$ 17.136.503,34). A situação dos autos revela um periculum in mora inverso. A paralisação da embarcação ALONI, resultado de uma constrição indevida, acarreta prejuízos diários vultosos à MAKENA MARITIME S.A., que incluem gastos fixos com combustível, salários da tripulação, taxas portuárias, penalidades contratuais, além da perda de receitas com frete e de oportunidades de negócios. A tentativa da Autora de manter a embarcação parada, sem operar, na expectativa de uma futura e incerta responsabilização, revela um desvio de finalidade da medida cautelar, que passa a ser utilizada como instrumento de coerção e pressão patrimonial. A estratégia da Autora, de buscar o arresto de embarcações como meio originário de cobrança de um crédito ainda inexistente e sem prova de incapacidade de suportar a hipotética dívida, contraria o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC). Por todo o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela MAKENA MARITIME S.A. e, por conseguinte, RECONSIDERO a decisão de fls. 508/509 no que se refere à embarcação ALONI, determinando a IMEDIATA REVOGAÇÃO do arresto da referida embarcação. Expeça-se o necessário para o imediato levantamento da constrição da embarcação ALONI, comunicando-se a presente decisão, com urgência, à Capitania dos Portos e demais autoridades competentes para as providências cabíveis. TENDO EM VISTA o cumprimento do levantamento arresto em sede de efeito suspensivo, COMUNIQUE a MAKENA diretamente nos autos do recurso a reconsideração da decisão. Intime-se. Santos, 23 de julho de 2025.RESPEITADO o argumento posto, MANTENHO o contido no Ato Ordinatório por seus próprios fundamentos. Se o caso, cabe à Parte inaugurar a via recursal. CUMPRA-SE fls. 1601/1606. - ADV: FERNANDO CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO FILHO (OAB 165041/RJ), LUCIANO PENNA LUZ (OAB 102831/RJ), LUCIANO PENNA LUZ (OAB 102831/RJ), ALICE MOREIRA STUDART DA FONSECA (OAB 482169/SP), LIVIA SANCHES SANCIO (OAB 180271/RJ), FERNANDO CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO FILHO (OAB 165041/RJ), LUÍS CARLOS ALVES DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 161263/RJ), LUIS FELIPE GALANTE DA SILVA RAMOS (OAB 36558/RJ), FLAVIA MELO FIGUEIREDO DA SILVA (OAB 104991/RJ), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP)

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Processo nº 0030571-82.2016.4.01.3700

ID: 295301331

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0030571-82.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERES DE SIQUEIRA CAVALCANTI

Acórdão

Advogados:

MARCIO ROGERIO PEREIRA FONSECA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030571-82.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030571-82.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030571-82.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030571-82.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO POLO PASSIVO:ALBERES DE SIQUEIRA CAVALCANTI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCIO ROGERIO PEREIRA FONSECA SANTOS - MA6787-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0030571-82.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO APELADO: ALBERES DE SIQUEIRA CAVALCANTI RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido e condenou a Ré ao pagamento dos valores retroativos referentes à Retribuição por Titulação a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). Nas razões de seu recurso, a parte recorrente sustenta, em síntese: a) ausência de interesse de agir, uma vez que não houve resistência ao pedido da parte autora; b) necessidade de disponibilidade orçamentária; c) impossibilidade de aplicação às condenações impostas à União de correção monetária e juros de mora superiores ao estabelecido no art. 1º F da Lei n. 9.494/97. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0030571-82.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO APELADO: ALBERES DE SIQUEIRA CAVALCANTI VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais, conheço da apelação. Não há dúvida sobre o direito da parte autora, ora recorrida, ao recebimento da Retribuição por Titulação a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), instituída pela Lei n. 12.772/2012 (Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal), uma vez que tal direito já fora reconhecido administrativamente. Em que pese tenha havido o reconhecimento administrativo das parcelas pretéritas devidas à parte autora, não ocorreu o adimplemento em razão de alegada ausência de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. Ora, uma vez reconhecido o direito pela administração pública, não é razoável que a parte seja obrigada a aguardar programação de pagamento estabelecida pelo ente devedor, não raro de forma parcelada e sem os consectários legais. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que não se pode alegar indefinidamente a falta de orçamento público como justificativa para o inadimplemento de parcelas remuneratórias em atraso reconhecidas administrativamente, notadamente quando já houver decorrido prazo suficiente à adoção das providências necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, na forma dos artigos 167 e 169 da CF/88. Confiram-se, a respeito, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS ATRASADAS DE RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NÃO INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OMISSÃO REITERADA. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da exigibilidade do pagamento de verbas remuneratórias já reconhecidas formalmente na via administrativa, referentes a parcelas atrasadas de retribuição de titulação denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), introduzida pelo art. 18 da Lei 12.772/12, e não adimplidas por falta de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. 3. A alegação de falta de orçamento público não pode ser invocada indefinidamente como justificava para o inadimplemento prolongado e reiterado de verbas remuneratórias atrasadas já reconhecidas administrativamente, mormente quando já houver sido demonstrado o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, nos moldes dos artigos 167 e 169 da CRFB/88. 4. A obrigação de pagar o principal inclui a de pagar os acessórios, dentre os quais se encontram a correção monetária e os juros de mora. A incidência da correção monetária independe da ocorrência de culpa da parte devedora ou da existência de disponibilidade orçamentária para fazer frente à despesa, eis que não se trata de acréscimo remuneratório, mas sim de mera atualização de valores com o intuito de compensar o valor da moeda corroído pela inflação, sob pena de legitimar o enriquecimento ilícito do Estado à custa de seus servidores públicos. 5. Precedentes deste E. TRF1: AC 1004688-21.2017.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/07/2021 PAG. AC 0029717-88.2016.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 23/10/2019. AC 0046097-80.2016.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 28/03/2019. 6. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Honorários majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 8. Apelação da UFPA desprovida. (AC 0007711-69.2016.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). PARCELAS PRETÉRITAS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRAZO INDEFINIDO. IRRAZOABILIDADE. 1. O interesse de agir é evidente no caso e se confunde com o próprio mérito, eis que o autor objetiva receber valores oriundos de débito reconhecidamente como devido pela Administração. 2. A Universidade Federal do Pará (UFPA) possui personalidade jurídica própria, portanto, tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, proposta por servidor da carreira do magistério vinculado ao quadro de pessoal da referida Instituição de ensino superior. 3. “Ademais, embora o comando ou a direção das providências administrativas pertinentes ao Sistema de Pessoal da União, Autarquias Federais e de suas Fundações Públicas, encontre-se sob a responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Seção de Recursos Humanos de cada Instituição busca dar efetividade às ordens para o processamento das folhas de pagamento dos servidores e faz as comunicações necessárias. Diante disto, reconheço a ilegitimidade passiva da União para integrar o polo passivo do presente feito como litisconsorte passiva necessária. Preliminar rejeitada” (TRF1, AC 1000223-15.2018.4.01.3823, relator Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, PJe 07/07/2020). 3. A jurisprudência deste Tribunal é de que não se afigura razoável que o servidor seja submetido à dotação orçamentária por tempo indeterminado, para fins de recebimento de parcelas devidas e reconhecidas pela Administração Pública, principalmente, por se tratar de verba alimentar. A inadimplência por tempo indefinido autoriza a propositura de ação judicial. Confiram-se, entre outros julgados: AC 1006474-66.2018.4.01.3300, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 18/04/2023; AC 1010648-84.2019.4.01.3300, relator Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 08/03/2023. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Os honorários advocatícios foram fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, incidindo sobre o valor da condenação, a serem definidos na liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II), razão pela qual não é possível sua majoração nesta fase processual. (AC 1006692-06.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/07/2023) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VENCIMENTOS DEVIDOS NO INTERREGNO ENTRE A DEMISSÃO E A REINTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPORTES DEVIDOS. 1. A parte autora busca o pagamento de verbas remuneratórias relativas às diferenças apuradas por meio do Processo Administrativo 08064.004207/06-70, no importe de R$ 504.874,00 (quinhentos e quatro mil e oitocentos e setenta e quatro reais), e reconhecidas administrativamente como devidas pela própria ré, consoante consta da Nota Técnica 494/2006-DPAG/CRH/DGP/DPF, acostada aos autos. Tais valores referem-se aos vencimentos do requerente no interregno entre a data de sua demissão (17.10.2001) e a de sua reintegração administrativa (03.01.2006), conforme Portaria 02/MJ, de 03/01/2006, publicada no DOU n. 03, de 04/01/2006. 2. Não há que se falar em prescrição, eis que o valor pleiteado pelo autor foi reconhecido administrativamente em 05.04.2006, tendo a demanda sido ajuizada em 03.08.2010, não tendo, portanto, transcorrido o prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932. Precedentes. 3. A justificativa da falta de dotação orçamentária, adotada pela União no bojo dos autos para deixar de adimplir com suas obrigações, não pode perdurar no tempo indefinidamente, vez que o aludido argumento não constitui fundamento legítimo a obstar a quitação dos importes devidos, uma vez que o direito existe e foi devidamente reconhecido administrativamente; ademais, já houve o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais cabíveis à inclusão orçamentária do débito em questão. A parte autora faz jus ao recebimento dos valores cobrados, compensando-se eventuais parcelas já auferidas sob o mesmo título. Precedentes desta Corte. 4. Os honorários sucumbenciais, fixados em cinco por cento sobre o valor da condenação, merecem ser reduzidos para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em conta o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, em observância ao artigo 20, §4º, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. 5. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação parcialmente providas, nos termos do item 4. (AC 0037731-98.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/05/2021) A correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ, Tema 810 STF e art. 3º e conexos da EC 113/2021. Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada a tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto. Os honorários advocatícios recursais deverão ser majorados em 1% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme a base de cálculo adotada na sentença (§11 do art. 85 do CPC/2015). Diante do exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0030571-82.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO APELADO: ALBERES DE SIQUEIRA CAVALCANTI EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS RSC. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. NÃO INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No presente caso, houve o reconhecimento administrativo do direito ao recebimento da Retribuição por Titulação a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), instituída pela Lei n. 12.772/2012 (Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal). 2. Não obstante, não houve o adimplemento das parcelas pretéritas em razão de alegada ausência de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. 3. Uma vez reconhecido o direito pela administração pública, não é razoável que a parte seja obrigada a aguardar programação de pagamento estabelecida pelo ente devedor, não raro de forma parcelada e sem os consectários legais. Interesse de agir configurado. 4. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que não se pode alegar indefinidamente a falta de orçamento público como justificativa para o inadimplemento de parcelas remuneratórias em atraso reconhecidas administrativamente, notadamente quando já houver decorrido prazo suficiente à adoção das providências necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, na forma dos artigos 167 e 169 da CF/88. Confiram-se, entre outros julgados: AC 0007711-69.2016.4.01.3900, relator Des. Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 19/09/2023; AC 1006692-06.2019.4.01.3900, relator Des. Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 13/07/2023. 4. A correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ, Tema 810 STF e art. 3º e conexos da EC 113/2021. 5. Honorários advocatícios recursais majorados em 1% (§11 do art. 85 do CPC/2015). 6. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Geni Ventura Ferreira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 309519452

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000223-62.2025.8.11.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GENI VENTURA FERREIRA RICARDO ROHDE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTO NASSIF PRIETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000223-62.2025.8.11.0038. AUTOR: RICARDO ROHDE, GENI VENTURA FERREIRA REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000223-62.2025.8.11.0038. AUTOR: RICARDO ROHDE, GENI VENTURA FERREIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAES " movida por RICARDO ROHDE e GENI VENTURA FERREIRA contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, alegando, resumidamente, que adquiriram passagens aéreas comercializadas pela parte ré com destino ao aeroporto de Várzea Grande - MT, saindo da cidade do Rio de Janeiro - RJ em 15/01/2025, às 10h45, chegando nessa data, às 17h15; porém a viagem foi alterada de inopino e eles reacomodados em voos que só partiriam às 21h, o que lhes gerou danos, porquanto ficaram aguardando a aeronave partir no saguão do aeroporto, sem receberam assistência material, pedindo, em suma, indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão das partes autoras, arguindo, em síntese, manutenção não programada e ter prestado assistência material. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou a aplicação do código brasileiro de aeronáutica, entretanto a relação estabelecida entre as partes é de consumo, prevalecendo esse em relação àquele. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedoras de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). O art. 927 do Código Civil, que em seu parágrafo único, diz que “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. E ainda o artigo 734 do Código Civil dispõe que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”. Restou incontroverso nos autos que as partes autoras contrataram junto à parte ré serviço de transporte aéreo e houve alterações na viagem, impondo-se interrupções não programadas e, consequentemente, aumentando o tempo de chegada das partes autoras ao destino, em função da suposta manutenção não programada, sem melhores informações e assistência material. Embora a parte ré tenha afirmado que o voo foi modificado em razão de manutenção não programada e que prestou assistência, ela não logrou êxito em comprovar tais fatos, porquanto a mera “cola” de documento unilateralmente produzido ou “print” de tela de seu sistema em peça processual não é o meio previsto pelo legislador para se comprovar um fato, sendo necessária a apresentação da prova para análise e emissão de conclusão a respeito das informações que existam no bojo dela. Logo, tenho que a falha na prestação de serviço em relação ao contrato de transporte foi demonstrada e restou sem qualquer justificativa idônea. Dessa forma, a companhia aérea ré deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, a ausência de comprovação da situação alegada pela parte ré, demonstra de forma suficiente a má prestação de serviço por parte dela. Aliás: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM DIFERENÇA DE MAIS DE 5 (CINCO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O atraso/cancelamento do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas. 2. A existência de problemas operacionais sob o argumento de manutenção da aeronave não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dano material comprovado. 4. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 5. O quantum indenizatório atende o quadro fático-probatório e o critério da razoabilidade. 6. Recurso conhecido e desprovido.” (N.U 1038141-51.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) No que tange aos transtornos delineados nos autos, superam os meros aborrecimentos do cotidiano. As partes autoras foram obrigadas a lidar com a alteração de voo, aumento de mais de 10h do tempo de conclusão da viagem inicialmente contratada, aguardaram no saguão do aeroporto a partida da aeronave e sem receberem a devida assistência material pela parte ré. Nessa ordem, os fatos apresentados comprovam a falha na prestação de serviço, tendo as partes autoras sido submetidas a estresse psicológico, constrangimento, desalento, transtornos e desconforto, que constituem, a meu sentir, causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar. Portanto, caracterizado o dano extrapatrimonial, passa-se à análise do “quantum” indenizatório. Não se olvida de que a justa reparação dos danos extrapatrimoniais deve abranger três vertentes: a primeira, de caráter punitivo, objetivando penalizar o causador da lesão pela ofensa que praticou; a segunda, de caráter compensatório, que proporciona ao ofendido algum bem em contrapartida ao mal sofrido, e; a terceira, de caráter dissuasório ou preventivo, que busca dissuadir o responsável pelo dano acometer novamente a mesma modalidade de violação e prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante. Em outros termos, deve-se levar em conta o bem jurídico lesado, a magnitude do dano, as condições da vítima, o perfil do ofensor, o seu grau de culpa, o viés coercitivo-compensatório-dissuasor da reparação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ou seja, há que prevalecer, em meio à análise de todos esses elementos, o prudente arbítrio do julgador, a quem cabe evitar que a condenação, por um lado, represente enriquecimento ilícito e, por outro, perca a sua finalidade. Desse modo, calcando-se em tais balizas e que a parte ré reincide na situação examinada, fixa-se a indenização no valor de R$ 4.000,00 para a parte autora GENI VENTURA FERREIRA e de R$ 6.000,00 para a parte autora RICARDO ROHDE, porque pessoa idosa. O numerário indenizatório se mostra adequado ao caso dos autos e servirá, por um lado, para compensar as partes autoras pelos danos sofridos, e, por outro, de alerta à parte ré para que, em casos futuros, se atente quanto aos serviços que presta aos consumidores. A propósito: "Recorrente(s): Azul Linhas Aéreas Brasileira S/A Recorrida(s): Tamires Cristina Silva Maciel Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 04 a 07/11/2024 (Plenário Virtual) SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE OITO HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO ALÉM DO HORÁRIO PREVISTO INICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Autora alega que em 14 de fevereiro de 2024, ela planejava viajar de Viracopos para Juiz de Fora, em Minas Gerais, para tratamento de saúde. Entretanto, o voo foi cancelado sem aviso prévio, forçando-a a completar o trajeto por via terrestre e chegando ao destino com atraso superior a oito horas. A empresa aérea confirma o cancelamento, informando que o atraso ocorreu em razão de impedimentos operacionais que devem ser caracterizados como força maior, isentando-a do dever de indenizar. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 3. A Alegação de impedimentos operacionais, que resultou em atraso de superior a oito horas, em relação ao horário previamente contrato, configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrentes dos transtornos, cansaço e desconforto sofridos. 4. Impedimentos operacionais, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, pois configura fortuito interno, inerente à atividade empresarial desempenhada. 5. A empresa de aviação que permite o cancelamento do voo age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 6. Quantum indenizatório fixado a título de danos morais não deve ser alterado, posto que de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Pelo exposto, reconheço à revelia da requerida e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 1) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), bem como, acrescidos de juros simples de 1% ao mês, contados a partir da citação, extinguindo o feito com resolução do mérito.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator” (N.U 1013434-16.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO da preliminar e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, CONDENANDO a parte ré a pagar à parte autora GENI VENTURA FERREIRA O valor de R$ 4.000,00 ( quatro mil reais) e para a parte autora RICARDO ROHDE o numerário de R$ 6.000,00 (seis mil reais), porque pessoa idosa, com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 26 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Prefeitura Municipal De Mogi Mirim x Mob Lan Industria E Comercio Eireli Me

ID: 310453529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505512-38.2018.8.26.0363

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM

Polo Passivo:

MOB LAN INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ME

Intimação

Advogados:

MEIRE APARECIDA ARANTES VILELA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIEL MARCOS DE SOUZA

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Processo 1505512-38.2018.8.26.0363 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - Mob Lan Industria e Comercio Eireli Me e outro - VISTOS: MOB LAN INDUSTRIA E COMERCIO EIREL… Processo 1505512-38.2018.8.26.0363 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - Mob Lan Industria e Comercio Eireli Me e outro - VISTOS: MOB LAN INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ME opôs exceção de pré-executividade contra FAZENDA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, pois enquanto a falta de indicação do processo administrativo, do auto de infração e de notificação (do lançamento) torna nula a certidão da dívida ativa, a falta de esgotamento dos meios possíveis de localização do devedor torna nula a citação por edital feita aqui (fls. 31/38). Intimada, a excepta arguiu a inadequação da via eleita para a defesa e, no mérito, susteve a higidez não apenas da certidão da dívida ativa e do crédito, mas também da execução (fls. 47/51). É o relatório. D E C I D O. A defesa do executado, como ressabido, é feita por meio da ação de embargos, se e quando seguro o Juízo. Todavia, havendo determinadas matérias cuja cognição jurisdicional haveria de se dar independentemente de alegação das partes, rectius, objeções, de há muito tem se admitido a exceção de pré-executividade como sucedâneo daquela ação incidental. No caso em voga refere a excipiente nulidade da certidão de dívida ativa e da citação por edital, matérias que se inserem dentre aquelas ditas de ordem pública e, bem por isso, têm mesmo o condão de ensejar seu conhecimento nesta sede. Em frente, pois. Insurge-se a excipiente contra a validade da certidão de dívida ativa (por ausência de indicação do procedimento administrativo ou de auto de infração administrativa e notificação de lançamento) e da citação por edital (porque remanesciam métodos passíveis de adoção para localização e chamamento pessoal da executada). Sem razão, contudo. Não bastasse o fato de a certidão de dívida ativa presunção de certeza, liquidez e exigibilidade (donde se conclui ser ônus do devedor demonstrar a ofensa a dispositivos legais de regência), o lançamento de ofício dispensa apuração por meio de processo administrativo ou auto de infração. Basta, pois, a remessa do boleto de cobrança ao contribuinte. É essa a tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo: "O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não recebimento". E ainda: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E NOTIFICAÇÃO. 1. Cuida-se originalmente de embargos à execução manejados pelo ora recorrente que contesta a validade da CDA que instrui o pleito executivo ante a ausência de prévio processo administrativo. É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ademais há nesta Corte jurisprudência consolidada no sentido de que a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. 4. Nesse contexto, firmou-se também o entendimento de que milita em favor do fisco municipal a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte, o que implica atribuir a este o ônus de provar que não recebeu o documento de cobrança. 5. Correto, portanto, o entendimento fixado na origem, no sentido de que, nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade das CDAs, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária e não ao fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 370.295/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/10/2013, DJe de 9/10/2013). Destaquei. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ÔNUS DO EMBARGANTE, EM VISTA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ,REsp1868270-SE, Ministro Benedito Gonçalves; 27/03/2020). Destaquei. No mesmo sentido o E .Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Taxa de funcionamento. Exceção de pré-executividade acolhida. Insurgência do Município. Alegação de nulidade das CDAs que embasam a execução diante da ausência do número do auto de infração e do processo administrativo, além da ausência de fundamentação legal. Números indicativos do auto de infração e do procedimento administrativo que somente são exigidos nos casos em que neles estiver apurado o valor da dívida. Hipótese em que, sendo o lançamento feito de ofício, não se cogita de prévia instauração de processo administrativo. Ausência de fundamentação legal das taxas e dos encargos incidentes. Vício formal, que pode ser remediado, em conformidade com o disposto na Súmula nº 392 do STJ, tema nº 166, da sistemática dos recursos repetitivos. Prosseguimento da execução, cabendo à Fazenda Pública substituir as CDAs, corrigindo os erros materiais constatados. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido(Agravo de Instrumento 2218038-08.2024.8. 26.0000; Relator:Marcos Soares Machado; 15ª Câmara de Direito Público; Rio Grande da Serra -Data do Julgamento: 16/10/2024). Destaquei. APELAÇÃO - Embargos à Execução Fiscal. 1 - Tarifa de Água dos exercícios de 2009 a 2013, e Taxa de Funcionamento, de 2017 - Tarifa relativa ao serviço de fornecimento de água, de natureza não tributária - Prescrição originária não configurada - Prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil - Precedentes do STJ. 2 - Alegação de Nulidade da CDA por ausência de instauração de processo administrativo e notificação - Descabimento - Tratando-se de Taxa de Licença de Funcionamento e deixando o particular de recolher o valor devido, o lançamento se dá de ofício, ficando dispensada a instauração de procedimento administrativo prévio. 3 - Citação por edital válida - Observância ao disposto no art. 8º da LEF e na Súmula 414 do E. STJ. 4 - Sentença mantida - Recurso não provido.(Apelação Cível 1000253-88.2021.8.26.0404; Relatora:Adriana Carvalho; 14ª Câmara de Direito Público; Orlândia -Data do Julgamento: 14/10/2022). Destaquei. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS E TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIO DE 2006 - MUNICÍPIO DE OSASCO - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito, declarando a nulidade da CDA, em razão de ausência de processo administrativo prévio com a notificação do devedor para tomar ciência do lançamento e apresentar defesa - Apelo do exequente. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça). DILAÇÃO PROBATÓRIA - Impossibilidade de se fazer prova oral, pericial e, via de regra, documental. PROVA DOCUMENTAL - somente pode ser aceita em exceção de pré-executividade se cumprir os seguintes requisitos: 1. Veio junto com a exceção ou já estava nos autos; 2. Sua percepção seja possível de plano, ou seja, que permita clara e imediatamente dizer se há ou não legitimidade de parte, dando segurança ao julgador; 3. Ser cabal, isto é, completa, que não falte nada, que não necessite de complementação posterior. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - Impossibilidade - Matéria que, embora possa ser conhecida de ofício, demanda, in casu, dilação probatória com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Discussão de vício na certidão de dívida ativa por inexistir procedimento administrativo prévio com observância do contraditório e ampla defesa - Presunção de legitimidade e regularidade do ato administrativo - Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser necessária prova produzida pelo administrado para se afastar a exigibilidade da certidão de dívida ativa - Impossibilidade de análise de alegações que demandem dilação probatória no bojo de exceção de pré-executividade - Inteligência da Súmula nº 393 do C. Superior Tribunal de Justiça. Com isso, passa-se à análise da alegação remanescente ventilada na exceção de pré-executividade. FATO GERADOR - CADASTRO MUNICIPAL O fato gerador do ISS é a efetiva prestação de serviço, a teor do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 116/2003. Desatualização cadastral que não autoriza a cobrança de ISS sobre hipotética prestação de serviço, uma vez que a ocorrência do fato gerador deve ser certa para que o tributo seja exigido Precedente desse E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. No caso dos autos, a executada almeja, em exceção de pré-executividade, o reconhecimento da inocorrência do fato gerador do ISSQN e da Taxa de Funcionamento e Fiscalização referentes ao exercício de 2006, sob a alegação de que a empresa se encontrava inativa desde 2004 - Contudo, observa-se que a alegação de inatividade da executada antes do fato gerador não restou cabalmente comprovada, havendo necessidade de dilação probatória, não sendo autorizada a sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - Exceção de pré-executividade rejeitada - Prosseguimento da execução - A exceção de pré-executividade só acarreta a condenação em honorários advocatícios caso seja acolhida, integral ou parcialmente, pois desta forma há, em algum grau, a extinção da execução - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Sentença reformada - Recurso provido.(Apelação Cível 0505336-91.2011.8.26.0405; Relator: Eurípedes Faim; 15ª Câmara de Direito Público; Osasco -Data do Julgamento: 08/08/2023). Destaquei. E não bastasse o fato de a citação pessoal ter sido tentada no domicílio fiscal da excipiente (confira-se, a propósito, a identidade dos endereços postos nas cartas as fls. 22/23 e o constante da procuração trazida a fls. 39/40), nada obsta a citação por edital quando frustrado o chamamento pessoal. O entendimento, aliás, restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades (Súmula 414). O comparecimento espontâneo da excipiente, ademais, supriu eventual ausência de citação. E a ideia, longe de inédita, vem contemplada por reiterada jurisprudência. Confiram-se, a propósito, os seguintes arestos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na qual o ora agravante suscita a nulidade da citação por edital, a ocorrência de prescrição intercorrente e a impenhorabilidade dos valores depositados na conta corrente, em montante inferior a quarenta salários mínimos - Inexistência de erro de procedimento - Citação ficta realizada após o esgotamento das tentativas de citação pessoal, nos termos da regra do art. 256, II, do CPC - Ainda que assim não fosse, é bem de ver que o comparecimento espontâneo do executado supriria eventual falta ou a nulidade da citação (art. 239, § 1.º, do CPC) - Prescrição intercorrente não configurada, porque ausentes indícios de inércia da Fazenda Pública na prática dos atos processuais que lhe incumbiam, pressuposto do reconhecimento da prescrição - Conquanto se possa vislumbrar, no caso, a configuração da hipótese de impenhorabilidade prevista na regra do art. 833, X, do CPC, fato é que os valores já foram levantados pela Fazenda Pública, há mais de cinco anos, cabendo dizer ainda que a exceção de pré-executividade não é via adequada para obter a reparação de dano processual - Decisão mantida - Recurso improvido.(Agravo de Instrumento 2022641-74.2025. 8.26.0000; Relator:Luiz Sergio Fernandes de Souza; 7ª Câmara de Direito Público -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/04/2025). Destaquei. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Nulidade de citação por edital - Ocorrência - Falta de diligência em outros endereços conhecidos da autora - Ausência de esgotamento das tentativas de citação pessoal - Comparecimento espontâneo da executada, contudo, que supre a falta de citação (art. 214, §§ 1º e 2º, do CPC). PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Redirecionamento da execução à sócia apelada requerido e deferido anteriormente à consumação do prazo quinquenal, contado a partir da citação da empresa executada - Modificações introduzidas pela Lei Complementar 188/05 ao inciso I do art. 174 do CTN, que inseriu como marco interruptivo da prescrição o despacho que determina a citação do executado - Recurso provido (Apelação Cível 0195372-63.2009. 8.26.0100; Relator: Reinaldo Miluzzi; 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central Cível - Vara das Execuções Fiscais - Precatórias; Data do Julgamento: 03/08/2015). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução Fiscal - ITU dos exercícios de 2015 a 2019 e CIP do exercício de 2019 - Manutenção do Espólio executado no polo passivo da ação executiva, diante de sua legitimidade passiva - Ausência da informação de concretização da partilha dos bens deixados pelo "de cujus" - Afastamento da alegação de nulidade da citação editalícia - Validade e legitimidade do ato, nos termos do art. 8º, inciso III, da LEF e da Súmula nº 414 do E. STJ - Descumprimento da obrigação acessória de atualização de informações no cadastro (art. 113, §2º, do CTN), que não pode prejudicar o Fisco, ônus esse que a ele não incumbia - Inexistência de nulidade do edital de citação, à luz do Princípio da Instrumentalidade das Formas, pela não ocorrência de prejuízo à defesa do executado - Sentença mantida - Sucumbência recursal - Recurso não provido (Apelação Cível 1000223-20.2021.8.26.0027; Relatora: Silvana Malandrino Mollo; 14ª Câmara de Direito Público; Iacanga - Vara Única; Data do Julgamento: 25/11/2021). Destaquei. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta por MOB LAN INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ME contra a FAZENDA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM e mantenho a execução tal como proposta. Intimem-se. - ADV: MEIRE APARECIDA ARANTES VILELA FERREIRA (OAB 115388/SP), JOSIEL MARCOS DE SOUZA (OAB 320683/SP)

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Processo nº 1005384-63.2023.4.01.4200

ID: 295499846

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005384-63.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO WEUDSON SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005384-63.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005384-63.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005384-63.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005384-63.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANTONIO WEUDSON SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA - RR666-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005384-63.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005384-63.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e Apelação Cível interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança de diferenças remuneratórias movida por ANTONIO WEUDSON SILVA, que tramitou na 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima – SJRR, sob o número 1005384-63.2023.4.01.4200. Na ação de origem, o autor pleiteou o pagamento das diferenças salariais relativas à Retribuição por Titulação – RT, decorrente do Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, desde março de 2013 até dezembro de 2018, com fundamento em reconhecimento administrativo anteriormente formalizado. A sentença acolheu integralmente o pedido, condenando a União ao pagamento das parcelas vencidas no período indicado, acrescidas de correção monetária e juros moratórios conforme os critérios do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, e determinando a aplicação da taxa Selic a partir de 09/12/2021 até o efetivo pagamento. A União também foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. Irresignada, a União sustenta, em síntese, que a condenação judicial implica aumento de despesa pública sem a devida previsão orçamentária, o que afrontaria os princípios constitucionais da legalidade orçamentária e da separação de poderes. Cita dispositivos legais e normativos, incluindo o art. 169 da CF, o Decreto nº 2.028/96 e a Portaria Conjunta nº 01/2000, alegando a necessidade de dotação específica e manifestação prévia dos órgãos técnicos competentes. Subsidiariamente, requer a limitação da condenação aos valores não atingidos pela prescrição quinquenal. Requer, ao final, o provimento do recurso, com a reforma integral da sentença ou, alternativamente, a restrição dos efeitos da condenação aos valores não prescritos. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005384-63.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005384-63.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Não há dúvida sobre o direito da parte autora, ora recorrida, ao recebimento da Retribuição por Titulação a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), instituída pela Lei n. 12.772/2012 (Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal), uma vez que tal direito já fora reconhecido administrativamente. Em que pese tenha havido o reconhecimento administrativo das parcelas pretéritas devidas à parte autora, não ocorreu o adimplemento em razão de alegada ausência de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. Ora, uma vez reconhecido o direito pela administração pública, não é razoável que a parte seja obrigada a aguardar programação de pagamento estabelecida pelo ente devedor, não raro de forma parcelada e sem os consectários legais. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que não se pode alegar indefinidamente a falta de orçamento público como justificativa para o inadimplemento de parcelas remuneratórias em atraso reconhecidas administrativamente, notadamente quando já houver decorrido prazo suficiente à adoção das providências necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, na forma dos artigos 167 e 169 da CF/88. Confiram-se, a respeito, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS ATRASADAS DE RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NÃO INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OMISSÃO REITERADA. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da exigibilidade do pagamento de verbas remuneratórias já reconhecidas formalmente na via administrativa, referentes a parcelas atrasadas de retribuição de titulação denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), introduzida pelo art. 18 da Lei 12.772/12, e não adimplidas por falta de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. 3. A alegação de falta de orçamento público não pode ser invocada indefinidamente como justificava para o inadimplemento prolongado e reiterado de verbas remuneratórias atrasadas já reconhecidas administrativamente, mormente quando já houver sido demonstrado o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, nos moldes dos artigos 167 e 169 da CRFB/88. 4. A obrigação de pagar o principal inclui a de pagar os acessórios, dentre os quais se encontram a correção monetária e os juros de mora. A incidência da correção monetária independe da ocorrência de culpa da parte devedora ou da existência de disponibilidade orçamentária para fazer frente à despesa, eis que não se trata de acréscimo remuneratório, mas sim de mera atualização de valores com o intuito de compensar o valor da moeda corroído pela inflação, sob pena de legitimar o enriquecimento ilícito do Estado à custa de seus servidores públicos. 5. Precedentes deste E. TRF1: AC 1004688-21.2017.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/07/2021 PAG. AC 0029717-88.2016.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 23/10/2019. AC 0046097-80.2016.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 28/03/2019. 6. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Honorários majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 8. Apelação da UFPA desprovida. (AC 0007711-69.2016.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). PARCELAS PRETÉRITAS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRAZO INDEFINIDO. IRRAZOABILIDADE. 1. O interesse de agir é evidente no caso e se confunde com o próprio mérito, eis que o autor objetiva receber valores oriundos de débito reconhecidamente como devido pela Administração. 2. A Universidade Federal do Pará (UFPA) possui personalidade jurídica própria, portanto, tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, proposta por servidor da carreira do magistério vinculado ao quadro de pessoal da referida Instituição de ensino superior. 3. “Ademais, embora o comando ou a direção das providências administrativas pertinentes ao Sistema de Pessoal da União, Autarquias Federais e de suas Fundações Públicas, encontre-se sob a responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Seção de Recursos Humanos de cada Instituição busca dar efetividade às ordens para o processamento das folhas de pagamento dos servidores e faz as comunicações necessárias. Diante disto, reconheço a ilegitimidade passiva da União para integrar o polo passivo do presente feito como litisconsorte passiva necessária. Preliminar rejeitada” (TRF1, AC 1000223-15.2018.4.01.3823, relator Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, PJe 07/07/2020). 3. A jurisprudência deste Tribunal é de que não se afigura razoável que o servidor seja submetido à dotação orçamentária por tempo indeterminado, para fins de recebimento de parcelas devidas e reconhecidas pela Administração Pública, principalmente, por se tratar de verba alimentar. A inadimplência por tempo indefinido autoriza a propositura de ação judicial. Confiram-se, entre outros julgados: AC 1006474-66.2018.4.01.3300, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 18/04/2023; AC 1010648-84.2019.4.01.3300, relator Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 08/03/2023. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Os honorários advocatícios foram fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, incidindo sobre o valor da condenação, a serem definidos na liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II), razão pela qual não é possível sua majoração nesta fase processual. (AC 1006692-06.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/07/2023) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VENCIMENTOS DEVIDOS NO INTERREGNO ENTRE A DEMISSÃO E A REINTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPORTES DEVIDOS. 1. A parte autora busca o pagamento de verbas remuneratórias relativas às diferenças apuradas por meio do Processo Administrativo 08064.004207/06-70, no importe de R$ 504.874,00 (quinhentos e quatro mil e oitocentos e setenta e quatro reais), e reconhecidas administrativamente como devidas pela própria ré, consoante consta da Nota Técnica 494/2006-DPAG/CRH/DGP/DPF, acostada aos autos. Tais valores referem-se aos vencimentos do requerente no interregno entre a data de sua demissão (17.10.2001) e a de sua reintegração administrativa (03.01.2006), conforme Portaria 02/MJ, de 03/01/2006, publicada no DOU n. 03, de 04/01/2006. 2. Não há que se falar em prescrição, eis que o valor pleiteado pelo autor foi reconhecido administrativamente em 05.04.2006, tendo a demanda sido ajuizada em 03.08.2010, não tendo, portanto, transcorrido o prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932. Precedentes. 3. A justificativa da falta de dotação orçamentária, adotada pela União no bojo dos autos para deixar de adimplir com suas obrigações, não pode perdurar no tempo indefinidamente, vez que o aludido argumento não constitui fundamento legítimo a obstar a quitação dos importes devidos, uma vez que o direito existe e foi devidamente reconhecido administrativamente; ademais, já houve o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais cabíveis à inclusão orçamentária do débito em questão. A parte autora faz jus ao recebimento dos valores cobrados, compensando-se eventuais parcelas já auferidas sob o mesmo título. Precedentes desta Corte. 4. Os honorários sucumbenciais, fixados em cinco por cento sobre o valor da condenação, merecem ser reduzidos para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em conta o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, em observância ao artigo 20, §4º, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. 5. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação parcialmente providas, nos termos do item 4. (AC 0037731-98.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/05/2021) A correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ, Tema 810 STF e art. 3º e conexos da EC 113/2021. Os honorários advocatícios recursais deverão ser majorados em 2% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme a base de cálculo adotada na sentença (§11 do art. 85 do CPC/2015). Diante do exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005384-63.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005384-63.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO WEUDSON SILVA E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS RSC. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. NÃO INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. No presente caso, houve o reconhecimento administrativo do direito ao recebimento da Retribuição por Titulação a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), instituída pela Lei n. 12.772/2012 (Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal). 2. Não houve o adimplemento das parcelas pretéritas em razão de alegada ausência de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. 3. Uma vez reconhecido o direito pela administração pública, não é razoável que a parte seja obrigada a aguardar programação de pagamento estabelecida pelo ente devedor, não raro de forma parcelada e sem os consectários legais. Interesse de agir configurado. 4. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que não se pode alegar indefinidamente a falta de orçamento público como justificativa para o inadimplemento de parcelas remuneratórias em atraso reconhecidas administrativamente, notadamente quando já houver decorrido prazo suficiente à adoção das providências necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, na forma dos artigos 167 e 169 da CF/88. Confiram-se, entre outros julgados: AC 0007711-69.2016.4.01.3900, relator Des. Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 19/09/2023; AC 1006692-06.2019.4.01.3900, relator Des. Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 13/07/2023. 5. A correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ, Tema 810 STF e art. 3º e conexos da EC 113/2021. 6. Honorários advocatícios recursais majorados em 2% (§11 do art. 85 do CPC/2015). 7. Apelação e remessa necessária não providas. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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