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Processo nº 1000285-66.2025.8.26.0691

ID: 307597558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000285-66.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO NOVOS HORIZONTES – SICREDI NOVOS HORIZONTES PR/SP/RJ,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000285-66.2025.8.26.0691 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes – Sicredi Novos Horizontes Pr/sp/rj, - T… Processo 1000285-66.2025.8.26.0691 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes – Sicredi Novos Horizontes Pr/sp/rj, - Trata-se de ação de execução proposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes - Sicredi Novos Horizontes Pr/sp/rj, em face de Lidia Aparecida Oliveira Gomes. Requerem a homologação da minuta de acordo de fls. 103/112. Contudo, ao proceder à análise do referido documento, verifica-se que este foi assinado por meio digital, sem utilização de certificado digital no padrão ICP-Brasil, não sendo, desta forma, reconhecida ou aceita para os fins a que se destina. Corrobora o entendimento deste E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Reconhecimento do vício em minuta de acordo pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que pretende a homologação documento eletrônico elaborada no site "D4sign". Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. MINUTA DIGITAL sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Acerto do Egrégio Juízo a quo. Cautela necessária no caso concreto. Parte executada que assume várias obrigações e admite fatos em seu desfavor sem assistência de advogado constituído. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244884-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024). Assim sendo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte interessada junte aos autos minuta de acordo devidamente assinada (fisicamente ou por meio de certificadora digital credenciada pela ICP Brasil). Com a juntada, volvam-me conclusos. - ADV: SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP)

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L. L. Dos S. x B. C. C. S. A.

ID: 300277718

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000285-05.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. L. DOS S.

Polo Passivo:

B. C. C. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IGOR SILVA CREMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000285-05.2024.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000285-05.2024.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bilac - Apelante: L. L. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. C. C. S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR NEGA A CONTRATAÇÃO DO RECURSO BANCÁRIO - RÉU APRESENTA INSTRUMENTO CONTRATUAL IMPRESSO COM ASSINATURA DO AUTOR - PERÍCIA APUROU A FALSIDADE DA RUBRICA - INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO E DEVOLUÇÃO SIMPLES DA QUANTIA SUBTRAÍDA SEDIMENTADOS NA ORIGEM - PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - AUTOR ALMEJA O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO OCORRA DE MANEIRA DOBRADA - FORMA DA REPETIÇÃO - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, CDC) - APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 929, STJ - MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - COMPENSAÇÃO ENTRE O MONTANTE A SER RESSARCIDO PELO RÉU E O VALOR RECEBIDO PELO AUTOR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCONTOS EM VALORES MÓDICOS - LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DESFALQUE PATRIMONIAL NEUTRALIZADO PELO RECURSO FINANCEIRO RECEBIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE, A FIM DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO OCORRA DE FORMA DOBRADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Silva Crema (OAB: 436294/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1020851-04.2025.4.01.0000

ID: 298398484

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020851-04.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL SURUI ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR MIRANDA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 10ª Turma Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020851-04.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000285-80.2025.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 10ª Turma Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020851-04.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000285-80.2025.4.01.3606 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: MIGUEL SURUI ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADEMIR MIRANDA DOS SANTOS - RO10372-A POLO PASSIVO:Juizo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciaria de Juina - MT FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MIGUEL SURUI ARAUJO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 10ª Turma

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Sebraseg Clube De Benefícios Ltda x Ana Lucia

ID: 296654707

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000285-52.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFíCIOS LTDA

Polo Passivo:

ANA LUCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANI FRANCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000285-52.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000285-52.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - Apelada: Ana Lucia - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO EM APREÇO.I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA, QUE ENSEJASSE DESCONTOS EM SUA CONTA CORRENTE, E PEDE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. A SENTENÇA JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE TODOS OS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU PELA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, PLEITEANDO O AFASTAMENTO DO DANO MORAL, E DA DEVOLUÇÃO DE VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A ADESÃO AO CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS PELA APELADA, E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; (II) A FRAUDE PERPETRADA; (III) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (III) DEVOLUÇÃO DOS VALORESIII. RAZÕES DE DECIDIR: (I) ADESÃO NÃO DEMONSTRADA. (II) VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESCONTOS ELEVADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CARÁTER ALIMENTAR. (III) CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. MONTANTE QUE NÃO DEVE SER INSIGNIFICANTE NEM EXCESSIVO. FUNÇÃO REPRESSIVA E INIBIDORA DA INDENIZAÇÃO, DEVIDAMENTE ATENDIDO NA SENTENÇA RECORRIDA. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Miguel da Silva Júnior (OAB: 237340/SP) - Viviani Franco Pereira (OAB: 410071/SP) - Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - Sala 203 – 2º andar

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L. G. G. Da S. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 294154985

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000285-31.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. G. G. DA S.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MENDES BENATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000285-31.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000285-31.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: L. G. G. da S. - Apelado: A. C., F. e I. S/A - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGADO POR VÍCIO DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA A ENDEREÇO EM QUE EFETIVAMENTE O DEVEDOR FOI CITADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E A LIMINAR EXECUTADA. INSTRUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. TEMÁTICA EXAURIDA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO (ART. 805, CPC) QUE NÃO PODE CONSISTIR EM ENTRAVE AO DIREITO DO CREDOR. INADIMPLEMENTO QUE IMPLICOU NO VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. MORA COMPROVADA. REQUISITO CARACTERIZADO PELA EFICÁCIA. TESE AFASTADA. BUSCA E APREENSÃO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. EVENTUAL FALHA NA DEFESA TÉCNICA DO DEVEDOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR OS EFEITOS DA MORA, TAMPOUCO AUTORIZA A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 223 DO CPC, POR ABSOLUTA INADEQUAÇÃO. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA QUE NÃO PODE SER AMPLIADO OU RELATIVIZADO COM BASE EM PRECEITOS DE NATUREZA MERAMENTE PROCEDIMENTAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO VERSA SOBRE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. FIGURA INCOMPATÍVEL COM O MERO EXERCÍCIO DE GARANTIA. TEMÁTICA IMPRÓPRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Mendes Benatti (OAB: 502678/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 5º andar

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 316198163

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000285-50.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000285-50.2024.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000285-50.2024.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS A EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS, EM VIRTUDE DE SUPOSTOS DISTÚRBIOS DE TENSÃO ELÉTRICA, E SE A SEGURADORA OPORTUNIZOU À CONCESSIONÁRIA A POSSIBILIDADE DE INSPECIONAR OS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A SEGURADORA ESTÁ SUB-ROGADA NOS DIREITOS DOS SEGURADOS, CONFORME O ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL, E A RELAÇÃO ENTRE SEGURADO E CONCESSIONÁRIA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS BENS PARA PERÍCIA IMPEDE A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL, NECESSÁRIO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NÃO ELIMINA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. 2. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS BENS PARA PERÍCIA INVIABILIZA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000285-76.2025.8.26.0041

ID: 279762695

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000285-76.2025.8.26.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA TOSTA FREIRE

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ADV: Ana Cristina Tosta Freire (OAB 381873/SP) Processo 1000285-76.2025.8.26.0041 - Pedido de Providências - Reqte: C. L. - Vistos. Trata-se de pedido de assistência médica formulado pela defesa do s… ADV: Ana Cristina Tosta Freire (OAB 381873/SP) Processo 1000285-76.2025.8.26.0041 - Pedido de Providências - Reqte: C. L. - Vistos. Trata-se de pedido de assistência médica formulado pela defesa do sentenciado Celso Laguardia (folhas 01/14). A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) prestou esclarecimentos às folhas 20/22 e 38/39. O Ministério Público opinou às folhas 32 e 49. É o breve relatório. Fundamento e decido. A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) afirmou que: "(...) o custodiado vem recebendo todos os cuidados necessários para manutenção de sua saúde. Posto isso, vale lembrar que estão sendo atendidas todas as suas necessidades, pois sempre que solicita atendimento médico é prontamente atendido e encaminhado ao setor de enfermaria, onde recebe atendimento, orientações e medicado a critério médico. Assim, esta Unidade Prisional não mede esforços e empenho na busca para atendimento médico externo, mas por questões administrativas e burocráticas dos órgãos de saúde externos, existe grande dificuldade para se conseguir agendamento de consultas e/ou exames, em virtude do grande número de solicitações existentes, portanto, a liberação de vagas depende dos órgãos externos, de modo que tal atribuição não recai sobre este estabelecimento (...)" (folhas 20/22). Além disso, às folhas 38/39, o estabelecimento carcerário também ressaltou que o apenado já foi devidamente inserido na planilha do Sistema único de Saúde (SUS), bem como já possui a devida solicitação para encaminhamento eletivo para avaliação médica oftalmológica. Nesse cenário, o longo tempo de espera para atendimento perante o SUS a que está submetido não só o reeducando, mas também a maioria da população brasileira em geral, não está condicionado à atuação do estabelecimento carcerário, nem deste Juízo. Desse modo, inexiste qualquer desídia ou ausência de cuidados por parte do presídio com relação à saúde do condenado. Logo, não se vislumbra, ao menos por ora, a necessidade de controle judicial da conduta da autoridade administrativa nem há que se determinar o prosseguimento deste expediente com acompanhamento de sucessivas medidas. Ademais, caso queira, a defesa poderá solicitar informações diretamente à Administração Penitenciária Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. Após, arquivem-se os autos, com as devidas anotações, comunicações e cautelas de praxe. P.R.I.C.

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Jussara Potrafke x Banco Daycoval S.A.

ID: 278203716

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000285-82.2025.5.02.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUSSARA POTRAFKE

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Notificação

Advogados:

JURANDIR ZANGARI JUNIOR

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FERNANDO SILVA ALVES

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CATIA GUIMARAES RAPOSO NOVO ZANGARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000285-82.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: JUSSARA POTRAFKE RECLAMADO: BANCO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000285-82.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: JUSSARA POTRAFKE RECLAMADO: BANCO DAYCOVAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7920965 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isto, resolve a 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP reconhecer a ocorrência de prescrição dos créditos relativos ao período anterior a 21/02/2020, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX da CF/88, pelo que declaro extintos, com julgamento de mérito, os pedidos respectivos, com base no artigo 487, inciso II do NCPC. Tal prescrição, contudo, não abrange o pedido relativo às anotações em CTPS, nos termos do artigo 11, parágrafo primeiro da CLT, abrangendo, contudo, pedidos relativos ao FGTS, conforme decidido pelo E. STF no ARE 709212 e nova redação da Súmula 362 do C. TST. E, no mérito, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante na petição inicial, na forma da fundamentação. Concedo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita postulados pela reclamante, vez que presente a situação de miserabilidade jurídica, conforme declarado perante este juízo, não tendo esta como litigar sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Arbitro os honorários advocatícios no importe 05% (cinco por cento) do valor da causa, que deverão ser pagos pela reclamante conforme disposto no artigo 791-A, parágrafos 3º e 4º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Contudo, ante a decisão proferida pelo E. STF na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº5766, os honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário da justiça gratuita terão a suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos da publicação da presente sentença, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. Custas pela reclamante, no valor de R$4.045,24, equivalente a 2% do valor dado à causa, R$202.261,96, das quais ficará isenta, nos termos do artigo 790-A. Intimem-se as partes litigantes. CUMPRA-SE JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DAYCOVAL S.A.

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Jussara Potrafke x Banco Daycoval S.A.

ID: 278203721

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000285-82.2025.5.02.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUSSARA POTRAFKE

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Notificação

Advogados:

JURANDIR ZANGARI JUNIOR

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FERNANDO SILVA ALVES

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CATIA GUIMARAES RAPOSO NOVO ZANGARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000285-82.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: JUSSARA POTRAFKE RECLAMADO: BANCO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000285-82.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: JUSSARA POTRAFKE RECLAMADO: BANCO DAYCOVAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7920965 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isto, resolve a 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP reconhecer a ocorrência de prescrição dos créditos relativos ao período anterior a 21/02/2020, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX da CF/88, pelo que declaro extintos, com julgamento de mérito, os pedidos respectivos, com base no artigo 487, inciso II do NCPC. Tal prescrição, contudo, não abrange o pedido relativo às anotações em CTPS, nos termos do artigo 11, parágrafo primeiro da CLT, abrangendo, contudo, pedidos relativos ao FGTS, conforme decidido pelo E. STF no ARE 709212 e nova redação da Súmula 362 do C. TST. E, no mérito, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante na petição inicial, na forma da fundamentação. Concedo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita postulados pela reclamante, vez que presente a situação de miserabilidade jurídica, conforme declarado perante este juízo, não tendo esta como litigar sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Arbitro os honorários advocatícios no importe 05% (cinco por cento) do valor da causa, que deverão ser pagos pela reclamante conforme disposto no artigo 791-A, parágrafos 3º e 4º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Contudo, ante a decisão proferida pelo E. STF na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº5766, os honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário da justiça gratuita terão a suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos da publicação da presente sentença, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. Custas pela reclamante, no valor de R$4.045,24, equivalente a 2% do valor dado à causa, R$202.261,96, das quais ficará isenta, nos termos do artigo 790-A. Intimem-se as partes litigantes. CUMPRA-SE JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUSSARA POTRAFKE

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Inacio Geremias De Oliveira x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 318339545

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000285-27.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INACIO GEREMIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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CRISTIANE MARTINEZ CORTADA DE ARAUJO

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FERNANDA TAVARES DE GOES

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000285-27.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: INACIO GEREMIAS DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000285-27.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: INACIO GEREMIAS DE OLIVEIRA RECLAMADO: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2971e0e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pelo(a) reclamante encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. São Paulo, data abaixo. CONRADO AUGUSTO PIRES Diretor de Secretaria Vistos, etc. Processe-se em termos, posto que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, notadamente tempestividade e regular representação processual. Recebidas as contrarrazões ou decorrido o prazo legal, ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com as cautelas e homenagens de estilo. Dê-se ciência à parte autora que, caso opte por executar a sentença provisoriamente, deve autuar um novo processo (Processos>Novo processo), por dependência, escolhendo "Cumprimento Provisório de Sentença" como classe judicial, devendo juntar as peças necessárias, observados os requisitos do art. 520 do CPC e arts. 13 a 16 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, bem como os cálculos do crédito exequendo, inclusive recolhimentos fiscais e previdenciários. Adverte-se que, durante o processamento do recurso em 2º Grau, não existe possibilidade de despachar qualquer tipo de petição, devendo as partes peticionarem no sistema PJe-JT de 2ª instância. Alerta-se, ainda, que o adequado preenchimento dos campos "Descrição" e "Tipo de Documento" ao protocolar petições facilita o exame dos autos eletrônicos, prestigiando a celeridade processual, além de observar o disposto no art. 13 da Resolução nº 185/2017 do CSJT. Intime(m)-se as partes, sendo a(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar contrarrazões. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. - ITAU UNIBANCO S.A.

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