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"1000304-04.2022.5.02.0010" - Resultados da Busca – Página 142 de 151

Processo nº 1000304-78.2025.8.11.0048

ID: 327176686

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-78.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO FERRAZ DE MATTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILY BATISTA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000304-78.2025.8.11.0048. REQUERENTE: EDMUNDO FERRAZ DE MATTES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000304-78.2025.8.11.0048. REQUERENTE: EDMUNDO FERRAZ DE MATTES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. 1. EDMUNDO FERRAZ DE MATTES, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, requerendo AÇÃO ORDINÁRIA DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. Com a inicial vieram os documentos. Foi realizada perícia médica, para verificar a existência da invalidez alegada pela parte autora, sendo o laudo pericial juntado no Id. 193241009 fls. 205/213. Citada, a parte requerida apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido exarado na inicial (193241009 fls. 219/225), e na mesma oportunidade ofereceu proposta de acordo. A autora recusou o acordo proposto como consta no 193241009 fls. 246. Em Id. 193241009 fls. 248/250. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. O processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo que os pressupostos processuais de existência e de validade foram atendidos. Ainda, não se vislumbram nos autos quaisquer dos pressupostos processuais negativos. Se assim é, e não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas, passo, de imediato, à análise do mérito. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). Em que pese as razões do Instituto Nacional de Seguridade Social, tenho que deve ser concedida aposentadoria por invalidez por encontrar guarida na Lei 8.213/91, que reconhece esse direito ao segurado que estiver incapacitado para o exercício de atividade, não se podendo falar em cerceamento de defesa e ausência de interesse processual. “ART. 42. A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, UMA VEZ CUMPRIDA, QUANDO FOR O CASO, A CARÊNCIA EXIGIDA, SERÁ DEVIDA AO SEGURADO QUE, ESTANDO OU NÃO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, FOR CONSIDERADO INCAPAZ E INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA, E SER-LHE-Á PAGA ENQUANTO PERMANECER NESTA CONDIÇÃO. § 1º A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEPENDERÁ DA VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE MEDIANTE EXAME MÉDICO-PERICIAL A CARGO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PODENDO O SEGURADO, ÀS SUAS EXPENSAS, FAZER-SE ACOMPANHAR DE MÉDICO DE SUA CONFIANÇA. § 2º A DOENÇA OU LESÃO DE QUE O SEGURADO JÁ ERA PORTADOR AO FILIAR-SE AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO LHE CONFERIRÁ DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SALVO QUANDO A INCAPACIDADE SOBREVIER POR MOTIVO DE PROGRESSÃO OU AGRAVAMENTO DESSA DOENÇA OU LESÃO.” “ART. 43. A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SERÁ DEVIDA A PARTIR DO DIA IMEDIATO AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESSALVADO O DISPOSTO NOS §§ 1º, 2º E 3º DESTE ARTIGO.” “ART. 59. O AUXÍLIO-DOENÇA SERÁ DEVIDO AO SEGURADO QUE, HAVENDO CUMPRIDO, QUANDO FOR O CASO, O PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO NESTA LEI, FICAR INCAPACITADO PARA O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS CONSECUTIVOS.” Dessume-se, assim, que quatro são os requisitos exigidos pela Lei 8.213/91, para obtenção da aposentadoria por invalidez do trabalhador: a) a comprovação da incapacidade; b) impossibilidade de reabilitação; c) impossibilidade do exercício de atividade que lhe garanta subsistência; d) carência. Partindo dessas premissas, é de se notar que restou demonstrado nos autos, após perícia médica, que a parte autora encontra-se acometida de doença que a incapacita de forma permanente para o trabalho, sem possibilidade de tratamento curativo. No caso, a pericia médica afirmou que a parte autora não possui condições físicas para atividade que costumava realizar, razão pela qual forçoso é, e por se tratar de pessoa humilde, com pouca cultura e baixa escolaridade, reconhece a impossibilidade de readequação a outra atividade que lhe garanta a subsistência, sem depender de esforço físico, pois a pericia afirmou que a parte autora possui incapacidade laborativa permanente, fruto de trauma raquimedular; evoluiu com síndrome da cauda equina, com bexiga e instesnino neurogêncios; com necessidade de cateterismo vesical intermitente; paraplegia com marcha com auxílio de bengala com apoio antebraquial e ortese tornozelo pé bilateralmente; relata lombalgia que exarceba quando movimentação/ esforço físico, não possuindo condições físicas para atividades laborais habituais, não podendo realizar outra atividade que lhe garanta a subsistência, sem depender de esforço físico. Uma vez que a parte autora, apesar de realizar curso oferecido, não foi capaz de ser inserido no mercado de trabalho, deve ser concluída que a invalidez é completa e permanente, tornando a parte autora incapacitada definitivamente para o trabalho. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, para conceder os benefícios da aposentadoria por invalidez à parte autora, EDMUNDO FERRAZ DE MATTES, indicado e qualificado na petição inicial, nos termos do artigo 44, da Lei nº. 8.213/91, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, bem como o abono anual previsto no artigo 40, da mesma lei, a partir de 24/05/2023, observada a prescrição quinquenal contada retroativamente da data do indeferimento administrativo; e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.2. Os valores das parcelas vencidas deverão ser acrescidos de juros moratórios, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada parcela, os quais deverão ser pagos na forma do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, de uma única vez. 3.3. Pela sucumbência e já que devida, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, como tais entendidas todas as parcelas que integrarão o precatório, a serem executadas na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, conforme entendimento da Súmula 111 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, ou seja, aquelas que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. 3.4. Tendo em vista que o direito controvertido não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, não se aplica ao caso o reexame necessário da sentença, conforme o artigo 496, do Código de Processo Civil. 3.5. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. 3.6. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 3.7. Tópico síntese do julgado: a) nome do(a) segurado(a): EDMUNDO FERRAZ DE MATTES; b) benefício concedido: aposentadoria por invalidez; c) renda mensal atual: R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) - salário mínimo -; d) data de início do benefício – DIB: 24/05/2023 (data do indeferimento administrativo); e) renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS; f) data do início do pagamento: a depender da intimação do INSS; g) prazo mínimo para cumprimento da presente decisão: 30 (trinta) dias. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Neide Maria Da Silva x Ss Salvador Servicos Terceirizados Ltda

ID: 257184903

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000304-88.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

SS SALVADOR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JAQUELINE BELVIS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000304-88.2025.5.02.0433 : NEIDE MARIA DA SILVA : SS SALVADOR SERVICOS TERCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000304-88.2025.5.02.0433 : NEIDE MARIA DA SILVA : SS SALVADOR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1d44f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1000304-88.2025.5.02.0433 I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO REVELIA E CONFISSÃO A reclamada, ausente injustificadamente à audiência de ID. 258e74b, embora regularmente citada, foi declarada revel e confessa acerca da matéria fática, nos termos do artigo 844 da CLT e da Súmula 122 do C. TST. VERBAS RESCISÓRIAS Nos termos da exordial, a autora foi dispensada em 19/12/2024, sendo lhe foi entregue TRCT constando dispensa em 16/12/2024 e aviso prévio com data retroativa, que teria sido cumprido de forma trabalhada no período de 16/11/2024 a 16/12/2024. Informa, ainda, que foi realizado o pagamento parcial de suas verbas rescisórias em 27/12/2024. Considerando a admissão da autora em 04/01/2024, dispensa em 19/12/2024 e o salário mensal final no valor de R$ 1.590,00, defiro os seguintes títulos contratuais e rescisórios: a) aviso prévio indenizado – R$ 1.590,00; b) saldo salarial (19 dias) – R$ 1.007,00; c) férias simples + 1/3 (12/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado – R$ 2.120,00; d) 13º salário integral de 2024 – R$ 1.590,00; e) 13º salário proporcional de 2025 (01/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado – R$ 132,50. O valor total das verbas rescisórias devidas à autora somam o importe de R$ 6.439,50, sendo que esta confessa ter recebido R$ 795,00 (1ª parcela do 13º salário) e R$ 1.593,20 (pagamento parcial das verbas rescisórias), de modo que lhe resta devido o montante de R$ 4.051,30 a título de haveres rescisórios. Junte a autora sua CTPS em 48 horas após o trânsito em julgado. Após, intime-se a ré para retificar a data de demissão da autora, fazendo constar o dia 18/01/2025, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, sem fazer qualquer alusão ao presente processo, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00, reversível à autora (CPC, art. 536, §1º), sem prejuízo de sua anotação pela secretaria da Vara (CLT, art. 39), também sem qualquer alusão ao presente processo. A anotação da CTPS digital supre a obrigação. FGTS+40% O extrato acostado aos autos demonstra que a demandada efetuou o pagamento incorreto na multa de 40% sobre os depósitos de FGTS (ID. 4cbad1e), de modo que defiro a diferença pretendida pela autora no importe de R$ 454,89. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, §8º DA CLT Incontroversa a ausência de pagamento de totalidade verbas rescisórias. Defiro o pagamento da multa do art. 467 da CLT, no valor de R$ 2.256,10, que corresponde a 50% sobre o saldo das verbas rescisórias e da diferença da multa de 40% sobre o FGTS. Ademais, considerando que inobservado o prazo previsto no art. 477, §6º da CLT, defiro o pagamento da multa prevista §8º do referido artigo, no importe de um salário mensal. DANO MORAL – INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS O inadimplemento das verbas rescisórias, conquanto resulte em dano material direto, reverbera na esfera extrapatrimonial do empregado, por lhe privar, em um contexto de fragilidade decorrente da perda do emprego, de rendas necessárias à sua subsistência, ao sustento de sua família e ao cumprimento de suas obrigações da vida social. Tal contexto, portanto, implica vilipêndio da honra e da dignidade do trabalhador, resultando em dano moral. É inadmissível que o empregador deixe de saldar ao menos o valor líquido incontroverso das verbas rescisórias. Tampouco pode o empregador furtar-se ao cumprimento de tal obrigação com amparo em dificuldades econômicas, porquanto os riscos da atividade econômica a ele competem (CLT, art. 2º), e são previsíveis, respondendo o empregador por sua imprevisão (CLT, art. 501, § 1º). Agiu a ré com culpa (CC, arts. 186 e 927) de onde decorreu, por relação de causalidade, o dano moral. Presentes os elementos da obrigação de indenizar. Conforme decidido pelo STF na ADI 6050, o art. 223-G da CLT é constitucional. Por se tratar de dano de natureza leve, condeno a reclamada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. JUSTIÇA GRATUITA Defiro, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando a percepção de remuneração inferior a 40% do teto da previdência e a condição atual de desempregado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos da reclamante, sobre os títulos que integram a presente condenação. COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Indefiro a compensação, por ausentes dívidas recíprocas compensáveis. Todavia, para evitar enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – E. STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5687 e 6021 Correção monetária mediante a adoção do índice do mês seguinte ao da prestação de serviços (TST, Súmula 381). Quanto à indenização por danos morais incidirá, a partir do ajuizamento da ação, a) a taxa Selic até 29.08.2024 e b) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º), em estrita observância aos termos da ADC 58 (PROCESSO Nº TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030). A Lei 14.905/2024, alterou os arts. 389 e 406 do CC, definindo que a taxa legal de atualização monetária é o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA. Em nova decisão, de 17.10.2024, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho julgou Embargos de Divergência (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029) sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, proferiu umas das primeiras decisões com base nas alterações trazidas pela Lei 14.905/24, impondo “o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Em conclusão, conforme decisão da SDI-I do TST: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamante, por auferir renda, pratica o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), qualificando-se como contribuinte. Autorizo, portanto, a dedução do tributo de seu crédito (TST, Súmula 368), observando-se o critério de competência, calculado mês a mês, conforme IN 1558 da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º), devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Autorizo a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (OJ 363 da SDI-1 do TST). Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota parte previdenciária, incluída a parcela relativa ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT – TST, Súmula 454), excluídas as contribuições destinadas a terceiros (TST – RR 1260500-68.2002.5.09.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado – DEJT 08.04.11), em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio (CF, art. 114, VIII). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NEIDE MARIA DA SILVA contra SS SALVADOR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) diferenças de verbas rescisórias - R$ 4.051,30; b) diferenças de FGTS+40% - R$ 454,89; c) multa do art. 467 da CLT, no valor de R$ 2.256,10; d) multa do art. 477, §8º da CLT - R$ 1.590,00; e) indenização por danos morais – R$ 5.000,00. Junte a autora sua CTPS em 48 horas após o trânsito em julgado. Após, intime-se a ré para retificar a data de demissão da autora, fazendo constar o dia 18/01/2025, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, sem fazer qualquer alusão ao presente processo, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00, reversível à autora (CPC, art. 536, §1º), sem prejuízo de sua anotação pela secretaria da Vara (CLT, art. 39), também sem qualquer alusão ao presente processo. A anotação da CTPS digital supre a obrigação. Conforme tese vinculante fixada pelo TST, “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Assim, os reflexos das parcelas deferidas no FGTS ou suas diferenças devem ser depositados na conta vinculada do reclamante no prazo de pagamento da execução (CLT, art. 880), sob pena de execução direta, e após, libere-se por alvará. Honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos da reclamante, sobre os títulos que integram a presente condenação. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Sentença líquida. Correção monetária: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. Quanto à indenização por danos morais incidirá, a partir do ajuizamento da ação, a) a taxa Selic até 29.08.2024 e b) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º), em estrita observância aos termos da ADC 58 (PROCESSO Nº TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030). Autoriza-se a retenção dos recolhimentos previdenciários e fiscais da parte reclamante, observadas a Súmula 368 do TST, as OJs 363 e 400 da SDI-I, e a IN 1558/2015 da RFB. Quanto à natureza das verbas que compõem o título executivo, observe-se o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota previdenciária, incluída a parcela de SAT, excluídas as contribuições devidas a terceiros, em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 267,05, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 13.352,29. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NEIDE MARIA DA SILVA

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Processo nº 0812483-68.2024.8.20.5106

ID: 305996816

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812483-68.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

Intimação

Advogados:

JUSTINO DUTRA DANTAS DE ALMEIDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0812483-68.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAIO FELIPE DE SOUSA REU: CAMILA EMANUELE BEZERRA GENTIL BRITO, LEASEPLAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de acidente de trânsito, alegando o autor ter sido prejudicado por ação imprudente da condutora (primeira demandada) do veículo (de propriedade da segunda demandada), causando diversos prejuízos de ordem material e moral. A demandada CAMILA EMANUELE BEZERRA BRITO apresentou contestação nos autos narrando culpa exclusiva do requerente que conduzia sua motocicleta em alta velocidade. Afirma que não houve colisão, pois a moto deslizou no chão. Aponta a existência de excesso no valor requerido a título de indenização por danos morais, e que existe excesso de peças requerida nos autos, visto que o acidente não atingiu todos os itens listados no orçamento. A promovida LEASEPLAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, narrando que o veículo de sua propriedade estava arrendado para a empresa HM CLAUSE BRASIL COM DE SEM LTDA que cedeu a condução do veículo para a autora, devendo aquela empresa arca com os valores requeridos na presente ação. No mérito requer a indenização por danos morais, e aponta que o orçamento anexado aos autos não contém assinatura ou a informação de pagamento pelo requerente. É o relatório, decido. De início rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela segunda demandada. Restou incontroverso que a empresa é proprietária do veículo, o que mesmo arrendada mediante contrato para terceiro não afasta a sua responsabilidade nos autos. Ademais em vista da formalização do contrato de arrendamento narrado, é possível a solicitação de reembolso dos valores junto a empresa HM CLAUSE BRASIL COM DE SEM LTDA. Cita-se o julgado neste sentido: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO - ILEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AFASTADA – DANOS MATERIAIS – DESPESAS MÉDICAS NÃO COMPROVADAS - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. Julgados.” (AgInt no REsp n . 2.091.428/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023). 2 - Considerando o objeto do contrato de arrendamento firmado entre particulares e as disposições sobre o uso da coisa, pode-se afirmar que o arrendatário exercia mera posse direta sobre o bem, podendo utilizar o veículo mediante o pagamento de certo valor, pelo prazo de um ano . Forçoso, pois, reconhecer a legitimidade passiva do proprietário do veículo, restando solidariamente responsável pelos prejuízos causados ao autor. 3 - Em relação aos danos materiais decorrentes das despesas médico-hospitalares e medicamentos, inexiste comprovação acerca do nexo de causalidade entre as notas fiscais/recebidos juntados e as lesões suportadas pelo apelante em decorrência do acidente. 4 - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que nos casos de lesões corporais, ainda que de natureza leve, tem-se ofensa a direito da personalidade (integridade física) que, por consequência, dá ensejo à ocorrência de danos morais de natureza in re ipsa, ou seja, prescindem de comprovação, uma vez que presumidos. 5 - Em que pese o apelante tenha deixado de colacionar comprovantes de internação hospitalar ou atendimento médico, depreende-se do boletim de acidente de trânsito confeccionado que o seu estado físico após o ocorrido foi indicado como “lesões graves”, denotando que houve violação à integridade física . Dano moral devido. 6 – Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00015001620178080032, Relator.: FABIO BRASIL NERY, 4ª Câmara Cível) Conforme acima mencionado, condutor e proprietário respondem solidariamente pelos danos causados, o que afasta a preliminar levantada. Sem outras preliminares, passo ao mérito. No caso ora analisado, não estamos diante de relação de consumo, mas sim de relação de direito civil que exige a comprovação do alegado por ambas as partes. Constato ainda que restou devidamente comprovado que a primeira demandada foi a responsável pelo acidente de trânsito que vitimou o autor. O autor anexou boletim de ocorrência elaborado pelos agentes de trânsito que aponta a dinâmica do acidente e a responsabilidade do condutor. Observa-se que foi colhido depoimento testemunhal em audiência instrutória, que confirmou os fatos narrados na inicial, tendo a testemunha presenciado todo o ocorrido. Dessa forma, entendo que a promovida agiu de forma imprudente, assumindo o risco de ocasionar o acidente de trânsito descrito nos autos. Em matéria de responsabilidade civil, para ser reconhecido o dever de indenizar, necessária a presença dos requisitos que autorizam tal reconhecimento, quais sejam: o dano, o nexo de causalidade e a culpa do agente. Cabe ao autor comprovar que o fato ocorreu por força da conduta desenvolvida pelas requeridas, conforme o art. 373, I, do CPC, especialmente porque a situação mencionada não se enquadra em relação de consumo, devendo cada uma das partes comprovar o alegado. Demonstrada a culpa da parte requerida (condutora), a responsabilidade solidária do proprietário, bem como o nexo de causalidade entre o agir culposo e o dano, considerando a imprudência por parte da motorista, sobressai o dever de indenizar os danos materiais causados. Ocorre que o autor apresenta requerimento na inicial para ressarcimento da quantia de R$ 6.794,00 descrito no orçamento de id. (122501395), contudo não gastou a quantia para reparo da motocicleta. O autor narrou em seu depoimento pessoal em audiência, que a motocicleta era nova, que recebeu as peças necessárias, mas vendeu o bem para terceiros, repassando juntamente as referidas peças para efetivação do conserto. Do relato do autor, depreende-se que após a abertura de sinistro (id. 122501389), o autor não pagou o valor descrito no orçamento, erecebeu as peças necessárias, mas por questões alheias aos autos não promoveu o reparo. Percebe-se ainda que o autor custeou a franquia do seguro para ter acesso as peças e serviço, mas não indicou o valor da franquia na inicial. Quando perguntado em audiência, também não soube informar qual a quantia paga pela franquia do seguro, chegando a narrar que sabia ser de 5% sobre o valor da motocicleta, a qual também, no mesmo momento, não soube precisar o valor. Assim, não há parâmetro para que este juízo arbitre a indenização por danos materiais, pois o autor não informa o valor da franquia, ou mesmo o valor do bem para que seja calculado o percentual pago. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, vislumbro que o autor não comprova nos autos os danos extrapatrimoniais suportados. Vale dizer, meros dissabores, incômodos e transtornos não podem ser caracterizados como danos à personalidade, não configurando dano extrapatrimonial capaz de ser indenizado, conforme jurisprudência a seguir: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021). Assim se entende porque não houve fato capaz de gerar constrangimento que atentasse contra a imagem ou a honra pessoal, situação esta que legitimaria eventual indenização por danos extrapatrimoniais. Ante o exposto, Julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas nem honorários, por vedação dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0812483-68.2024.8.20.5106

ID: 305996818

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812483-68.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSTINO DUTRA DANTAS DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

JUSTINO DUTRA DANTAS DE ALMEIDA

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0812483-68.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAIO FELIPE DE SOUSA REU: CAMILA EMANUELE BEZERRA GENTIL BRITO, LEASEPLAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de acidente de trânsito, alegando o autor ter sido prejudicado por ação imprudente da condutora (primeira demandada) do veículo (de propriedade da segunda demandada), causando diversos prejuízos de ordem material e moral. A demandada CAMILA EMANUELE BEZERRA BRITO apresentou contestação nos autos narrando culpa exclusiva do requerente que conduzia sua motocicleta em alta velocidade. Afirma que não houve colisão, pois a moto deslizou no chão. Aponta a existência de excesso no valor requerido a título de indenização por danos morais, e que existe excesso de peças requerida nos autos, visto que o acidente não atingiu todos os itens listados no orçamento. A promovida LEASEPLAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, narrando que o veículo de sua propriedade estava arrendado para a empresa HM CLAUSE BRASIL COM DE SEM LTDA que cedeu a condução do veículo para a autora, devendo aquela empresa arca com os valores requeridos na presente ação. No mérito requer a indenização por danos morais, e aponta que o orçamento anexado aos autos não contém assinatura ou a informação de pagamento pelo requerente. É o relatório, decido. De início rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela segunda demandada. Restou incontroverso que a empresa é proprietária do veículo, o que mesmo arrendada mediante contrato para terceiro não afasta a sua responsabilidade nos autos. Ademais em vista da formalização do contrato de arrendamento narrado, é possível a solicitação de reembolso dos valores junto a empresa HM CLAUSE BRASIL COM DE SEM LTDA. Cita-se o julgado neste sentido: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO - ILEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AFASTADA – DANOS MATERIAIS – DESPESAS MÉDICAS NÃO COMPROVADAS - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. Julgados.” (AgInt no REsp n . 2.091.428/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023). 2 - Considerando o objeto do contrato de arrendamento firmado entre particulares e as disposições sobre o uso da coisa, pode-se afirmar que o arrendatário exercia mera posse direta sobre o bem, podendo utilizar o veículo mediante o pagamento de certo valor, pelo prazo de um ano . Forçoso, pois, reconhecer a legitimidade passiva do proprietário do veículo, restando solidariamente responsável pelos prejuízos causados ao autor. 3 - Em relação aos danos materiais decorrentes das despesas médico-hospitalares e medicamentos, inexiste comprovação acerca do nexo de causalidade entre as notas fiscais/recebidos juntados e as lesões suportadas pelo apelante em decorrência do acidente. 4 - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que nos casos de lesões corporais, ainda que de natureza leve, tem-se ofensa a direito da personalidade (integridade física) que, por consequência, dá ensejo à ocorrência de danos morais de natureza in re ipsa, ou seja, prescindem de comprovação, uma vez que presumidos. 5 - Em que pese o apelante tenha deixado de colacionar comprovantes de internação hospitalar ou atendimento médico, depreende-se do boletim de acidente de trânsito confeccionado que o seu estado físico após o ocorrido foi indicado como “lesões graves”, denotando que houve violação à integridade física . Dano moral devido. 6 – Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00015001620178080032, Relator.: FABIO BRASIL NERY, 4ª Câmara Cível) Conforme acima mencionado, condutor e proprietário respondem solidariamente pelos danos causados, o que afasta a preliminar levantada. Sem outras preliminares, passo ao mérito. No caso ora analisado, não estamos diante de relação de consumo, mas sim de relação de direito civil que exige a comprovação do alegado por ambas as partes. Constato ainda que restou devidamente comprovado que a primeira demandada foi a responsável pelo acidente de trânsito que vitimou o autor. O autor anexou boletim de ocorrência elaborado pelos agentes de trânsito que aponta a dinâmica do acidente e a responsabilidade do condutor. Observa-se que foi colhido depoimento testemunhal em audiência instrutória, que confirmou os fatos narrados na inicial, tendo a testemunha presenciado todo o ocorrido. Dessa forma, entendo que a promovida agiu de forma imprudente, assumindo o risco de ocasionar o acidente de trânsito descrito nos autos. Em matéria de responsabilidade civil, para ser reconhecido o dever de indenizar, necessária a presença dos requisitos que autorizam tal reconhecimento, quais sejam: o dano, o nexo de causalidade e a culpa do agente. Cabe ao autor comprovar que o fato ocorreu por força da conduta desenvolvida pelas requeridas, conforme o art. 373, I, do CPC, especialmente porque a situação mencionada não se enquadra em relação de consumo, devendo cada uma das partes comprovar o alegado. Demonstrada a culpa da parte requerida (condutora), a responsabilidade solidária do proprietário, bem como o nexo de causalidade entre o agir culposo e o dano, considerando a imprudência por parte da motorista, sobressai o dever de indenizar os danos materiais causados. Ocorre que o autor apresenta requerimento na inicial para ressarcimento da quantia de R$ 6.794,00 descrito no orçamento de id. (122501395), contudo não gastou a quantia para reparo da motocicleta. O autor narrou em seu depoimento pessoal em audiência, que a motocicleta era nova, que recebeu as peças necessárias, mas vendeu o bem para terceiros, repassando juntamente as referidas peças para efetivação do conserto. Do relato do autor, depreende-se que após a abertura de sinistro (id. 122501389), o autor não pagou o valor descrito no orçamento, erecebeu as peças necessárias, mas por questões alheias aos autos não promoveu o reparo. Percebe-se ainda que o autor custeou a franquia do seguro para ter acesso as peças e serviço, mas não indicou o valor da franquia na inicial. Quando perguntado em audiência, também não soube informar qual a quantia paga pela franquia do seguro, chegando a narrar que sabia ser de 5% sobre o valor da motocicleta, a qual também, no mesmo momento, não soube precisar o valor. Assim, não há parâmetro para que este juízo arbitre a indenização por danos materiais, pois o autor não informa o valor da franquia, ou mesmo o valor do bem para que seja calculado o percentual pago. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, vislumbro que o autor não comprova nos autos os danos extrapatrimoniais suportados. Vale dizer, meros dissabores, incômodos e transtornos não podem ser caracterizados como danos à personalidade, não configurando dano extrapatrimonial capaz de ser indenizado, conforme jurisprudência a seguir: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021). Assim se entende porque não houve fato capaz de gerar constrangimento que atentasse contra a imagem ou a honra pessoal, situação esta que legitimaria eventual indenização por danos extrapatrimoniais. Ante o exposto, Julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas nem honorários, por vedação dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0812483-68.2024.8.20.5106

ID: 305996822

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812483-68.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA GABRIELLE VENCESLAU VALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA GABRIELLE VENCESLAU VALE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0812483-68.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAIO FELIPE DE SOUSA REU: CAMILA EMANUELE BEZERRA GENTIL BRITO, LEASEPLAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de acidente de trânsito, alegando o autor ter sido prejudicado por ação imprudente da condutora (primeira demandada) do veículo (de propriedade da segunda demandada), causando diversos prejuízos de ordem material e moral. A demandada CAMILA EMANUELE BEZERRA BRITO apresentou contestação nos autos narrando culpa exclusiva do requerente que conduzia sua motocicleta em alta velocidade. Afirma que não houve colisão, pois a moto deslizou no chão. Aponta a existência de excesso no valor requerido a título de indenização por danos morais, e que existe excesso de peças requerida nos autos, visto que o acidente não atingiu todos os itens listados no orçamento. A promovida LEASEPLAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, narrando que o veículo de sua propriedade estava arrendado para a empresa HM CLAUSE BRASIL COM DE SEM LTDA que cedeu a condução do veículo para a autora, devendo aquela empresa arca com os valores requeridos na presente ação. No mérito requer a indenização por danos morais, e aponta que o orçamento anexado aos autos não contém assinatura ou a informação de pagamento pelo requerente. É o relatório, decido. De início rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela segunda demandada. Restou incontroverso que a empresa é proprietária do veículo, o que mesmo arrendada mediante contrato para terceiro não afasta a sua responsabilidade nos autos. Ademais em vista da formalização do contrato de arrendamento narrado, é possível a solicitação de reembolso dos valores junto a empresa HM CLAUSE BRASIL COM DE SEM LTDA. Cita-se o julgado neste sentido: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO - ILEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AFASTADA – DANOS MATERIAIS – DESPESAS MÉDICAS NÃO COMPROVADAS - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. Julgados.” (AgInt no REsp n . 2.091.428/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023). 2 - Considerando o objeto do contrato de arrendamento firmado entre particulares e as disposições sobre o uso da coisa, pode-se afirmar que o arrendatário exercia mera posse direta sobre o bem, podendo utilizar o veículo mediante o pagamento de certo valor, pelo prazo de um ano . Forçoso, pois, reconhecer a legitimidade passiva do proprietário do veículo, restando solidariamente responsável pelos prejuízos causados ao autor. 3 - Em relação aos danos materiais decorrentes das despesas médico-hospitalares e medicamentos, inexiste comprovação acerca do nexo de causalidade entre as notas fiscais/recebidos juntados e as lesões suportadas pelo apelante em decorrência do acidente. 4 - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que nos casos de lesões corporais, ainda que de natureza leve, tem-se ofensa a direito da personalidade (integridade física) que, por consequência, dá ensejo à ocorrência de danos morais de natureza in re ipsa, ou seja, prescindem de comprovação, uma vez que presumidos. 5 - Em que pese o apelante tenha deixado de colacionar comprovantes de internação hospitalar ou atendimento médico, depreende-se do boletim de acidente de trânsito confeccionado que o seu estado físico após o ocorrido foi indicado como “lesões graves”, denotando que houve violação à integridade física . Dano moral devido. 6 – Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00015001620178080032, Relator.: FABIO BRASIL NERY, 4ª Câmara Cível) Conforme acima mencionado, condutor e proprietário respondem solidariamente pelos danos causados, o que afasta a preliminar levantada. Sem outras preliminares, passo ao mérito. No caso ora analisado, não estamos diante de relação de consumo, mas sim de relação de direito civil que exige a comprovação do alegado por ambas as partes. Constato ainda que restou devidamente comprovado que a primeira demandada foi a responsável pelo acidente de trânsito que vitimou o autor. O autor anexou boletim de ocorrência elaborado pelos agentes de trânsito que aponta a dinâmica do acidente e a responsabilidade do condutor. Observa-se que foi colhido depoimento testemunhal em audiência instrutória, que confirmou os fatos narrados na inicial, tendo a testemunha presenciado todo o ocorrido. Dessa forma, entendo que a promovida agiu de forma imprudente, assumindo o risco de ocasionar o acidente de trânsito descrito nos autos. Em matéria de responsabilidade civil, para ser reconhecido o dever de indenizar, necessária a presença dos requisitos que autorizam tal reconhecimento, quais sejam: o dano, o nexo de causalidade e a culpa do agente. Cabe ao autor comprovar que o fato ocorreu por força da conduta desenvolvida pelas requeridas, conforme o art. 373, I, do CPC, especialmente porque a situação mencionada não se enquadra em relação de consumo, devendo cada uma das partes comprovar o alegado. Demonstrada a culpa da parte requerida (condutora), a responsabilidade solidária do proprietário, bem como o nexo de causalidade entre o agir culposo e o dano, considerando a imprudência por parte da motorista, sobressai o dever de indenizar os danos materiais causados. Ocorre que o autor apresenta requerimento na inicial para ressarcimento da quantia de R$ 6.794,00 descrito no orçamento de id. (122501395), contudo não gastou a quantia para reparo da motocicleta. O autor narrou em seu depoimento pessoal em audiência, que a motocicleta era nova, que recebeu as peças necessárias, mas vendeu o bem para terceiros, repassando juntamente as referidas peças para efetivação do conserto. Do relato do autor, depreende-se que após a abertura de sinistro (id. 122501389), o autor não pagou o valor descrito no orçamento, erecebeu as peças necessárias, mas por questões alheias aos autos não promoveu o reparo. Percebe-se ainda que o autor custeou a franquia do seguro para ter acesso as peças e serviço, mas não indicou o valor da franquia na inicial. Quando perguntado em audiência, também não soube informar qual a quantia paga pela franquia do seguro, chegando a narrar que sabia ser de 5% sobre o valor da motocicleta, a qual também, no mesmo momento, não soube precisar o valor. Assim, não há parâmetro para que este juízo arbitre a indenização por danos materiais, pois o autor não informa o valor da franquia, ou mesmo o valor do bem para que seja calculado o percentual pago. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, vislumbro que o autor não comprova nos autos os danos extrapatrimoniais suportados. Vale dizer, meros dissabores, incômodos e transtornos não podem ser caracterizados como danos à personalidade, não configurando dano extrapatrimonial capaz de ser indenizado, conforme jurisprudência a seguir: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021). Assim se entende porque não houve fato capaz de gerar constrangimento que atentasse contra a imagem ou a honra pessoal, situação esta que legitimaria eventual indenização por danos extrapatrimoniais. Ante o exposto, Julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas nem honorários, por vedação dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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H. C. A. x L. H. A.

ID: 303599016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-08.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. C. A.

Polo Passivo:

L. H. A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDREA VALENTIN CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA ZOPOLATO FANTE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000304-08.2025.8.26.0486 (apensado ao processo 1000311-97.2025.8.26.0486) - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - H.C.A. - L.H.A. - VISTOS. 1. Trata-se de ação de ação … Processo 1000304-08.2025.8.26.0486 (apensado ao processo 1000311-97.2025.8.26.0486) - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - H.C.A. - L.H.A. - VISTOS. 1. Trata-se de ação de ação de reconhecimento de união estável, cumulada com partilha de bens, regulamentação de guarda, direito de convivência e fixação de alimentos oposta por Heloisa Carneiro Aureliano e outro em face de Luiz Henrique Aureliano. 2. Passo a apreciação do pedido de fixação de alimentos provisórios, guarda provisória e direito de convivência também objeto dos autos de nº 1000311-97.2025.8.26.0486, envolvendo as mesmas partes e tendo como objeto a menor a menor H.C.A., sendo que, cópia da presente decisão deverá ser juntada nos autos supracitados, que valerá como decisão aos pedidos de fixação de alimentos, guarda provisória e direito de convivência formulados naqueles autos. 3. Passo a análise do pedido de concessão de guarda provisória da infante. Tendo em vista que a menor encontra-se sob os cuidados da genitora desde a separação do casal e, considerando que a modalidade de guarda compartilhada é indicada nos casos em que as partes, atendendo ao interesse da prole menor, demonstrem que dispensam os cuidados adequados aos filhos e que possuem condições de proporcionar a eles um desenvolvimento equilibrado, mantendo entre si, uma relação harmoniosa, entendo, por ora, que a fixação da guarda provisória, na modalidade compartilhada seja inadequada, pela situação de litigio envolvendo os genitores da menor. Assim, fixo a guarda provisória da menor H.C.A., neste momento, na modalidade unilateral em favor da genitora, ora autora, ressaltando que a medida liminar está calcada no juízo da probabilidade e não no juízo da certeza, o que autoriza a sua alteração, uma vez concluída pela modificação da situação de fato que a alicerçou. Desnecessária a expedição de termo, já que trata-se de guarda atribuída à genitora, que já possui aptidão para realizar todos os atos em nome da menor, como detentora do poder familiar. 4. Quanto ao direito de convivência do genitor, ora requerido, a princípio, pela tenra idade da criança (que tem apenas 1 ano e 7 meses de idade), as visitas serão realizadas aos sábados ou nos dias de folga do requerido, dás 12h00 às 18h00 horas, na residência da parte autora. Ressalvo que podem as partes, voluntariamente, optar por ajustamento diverso, se houver consenso. 5. Considerando que a guarda da filha foi fixada acima com a genitora, defiro a fixação de alimentos provisórios em favor da menor a serem pagos pelo pai. 6. Assim, diante da probabilidade do direito aos alimentos, bem como do perigo de dano, já que necessita(m) de auxílio material para sua subsistência, fixo os alimentos provisórios em favor da filha do requerido H.C.A., em valor correspodente a 30% dos rendimentos líquidos do demanado, a serem descontados mensalmente de sua folha de pagamento/benefício previdenciário e depositados na conta bancária informada pela parte autora, qual seja, agência do Banco do Brasil nº 6619-2, conta bancária 12.585-7, devidos pelo réu a partir da citação (art. 4º da Lei nº 5.478 de 25/07/1968 c/c art. 300 do CPC). 6.1. Consigno que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas remuneratórias (salário, terço constitucional de férias, 13º salário, horas extras, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, auxílio-doença, auxílio-acidente, gratificações, comissões, participação nos lucros, participação nos resultados etc), não incidindo sobre contribuição previdenciária, imposto de renda, contribuição sindical, e sobre verbas intrinsecamente indenizatórias, como auxílio-transporte e os auxílios alimentação (cesta básica, vale-alimentação, vale-refeição etc), férias convertidas em pecúnia, aviso prévio indenizado, e com incidência parcial sobre as verbas rescisórias (somente sobre o saldo de salário, o décimo terceiro salário proporcional e o terço constitucional de férias, sejam elas vencidas ou proporcionais). 6.2. Na hipótese de situação de desemprego ou emprego informal do requerido, fixo os alimentos em valor correspondente a 30% (trinta) do salário mínimo nacional. 7. Oficie-se ao empregador/entidade pagadora para que proceda a implantação do desconto em folha de pagamento do requerido, na forma acima estabelecida, bem como para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15(quinze) dias, os três últimos comprovantes de renda do requerido. 7.1. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora do réu (qualificado no cabeçalho), para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária indicada. 7.2. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos, no prazo de 10 dias. 7.3. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (CP, art. 330). 8. Atento ao disposto no artigo 695 do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 28 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos. 9. Desde já, ressalto que a participação de todos os envolvidos (advogados e partes) deve se dar, preferencialmente, de forma remota, nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022, bem como o Comunicado Conjunto nº 581/2020. 10. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, partes, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera habilitados. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no celular do participante. O convite/link para acesso à audiência será enviado a todos os participantes, na véspera do ato, unicamente através dos endereços eletrônicos a serem informados em até 05 dias antes da audiência. O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível no link abaixo, na opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual": http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer 11. Ressalto que não será enviado link para participação no ato via Whatsapp (os links serão enviados apenas para e-mails devidamente indicados nos autos até 05 dias antes do ato) e, caso alguma das partes não tenha acesso a computador com câmera ou smartphone, ou acesso a internet, bastará comparecerem ao fórum para participarem da audiência, sendo desnecessária qualquer requerimento prévio neste sentido. O COMPARECIMENTO DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO E A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA É CONSIDERADA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADA COM MULTA DE ATÉ 2 % (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA. 12. CITE-SE o requerido, via mandado/carta precatória, para comparecimento, com a advertência a respeito da ausência injustificada, acompanhado de advogado (art. 695, §4º, do NCPC), bem como, de que, frustrada a composição, poderá, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial e que o prazo passará a fluir a partir da audiência. 12.1. Deverá o oficial de justiça cientificar o demandado de que, caso não possua condições de constituir advogado poderá se dirigir a Subseção da OAB local, requisitando, caso preencha os requisitos necessários, indicação de patrono para atuar em seu favor. 13. O patrono deverá providenciar o comparecimento da parte requerente à audiência, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 334, § 3º, do NCódigo de Processo Civil. 13.1. Deverá ainda, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar tanto seu e-mail, quanto da parte autora, para os quais deverão ser remetidos os links para participação do ato, caso optem pelo comparecimento virtual. 13.2. Igualmente, no mesmo prazo, em caso de ingresso de advogado(a) representante da parte requerida, a contar da data de sua habilitação nos autos. 14. Cumpre ressaltar, por fim, que inobstante a designação de audiência, a tentativa de conciliação pode ser buscada e realizada diretamente entre as partes, a qualquer tempo, sem necessariamente o intermédio do juiz, bastando comunicarem os termos avençados nos autos para análise e deliberação. Servirá a presente, se o caso, como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: CARLA ANDREA VALENTIN CORREA (OAB 135689/SP), BRENDA ZOPOLATO FANTE E SILVA (OAB 526118/SP), JOSÉ APARECIDO DA SILVA (OAB 163177/SP)

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Processo nº 1000304-27.2025.8.26.0027

ID: 303999776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-27.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA FERNANDA POLONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON CARLOS RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000304-27.2025.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete Lopes - 1. Defiro a justiça gratuita ao autor, tendo em vista os documentos e informações trazid… Processo 1000304-27.2025.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete Lopes - 1. Defiro a justiça gratuita ao autor, tendo em vista os documentos e informações trazidos aos autos. Anote-se. 2. O pleito de tutela provisória de urgência deduzido pela parte autora se funda, ao menos nesse momento de nascedouro da ação, apenas na versão declarada na petição inicial, não havendo, assim, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, o que é exigido pelo art. 300 do CPC, pois não veio aos autos protocolos de atendimento, de qualquer tentativa de contato frustrada junto às requeridas, inclusive através do telefone de contato e do e-mail indicado na ficha cadastral de uma delas, anexada aos autos com a petição inicial. Em adição a isso, tenho como ausente a verossimilhança das alegações, considerando-se a idade do autor, a finalidade do medicamento a ele endereçado e que fora recebido por sua companheira, bem como a ausência de comprovação do recebimento da alegada chamada oriunda de número privado em seu telefone pessoal, dando conta da entrega de suposto medicamento que o autor acreditou ser o medicamento de que faz uso regular e lhe é dispensado pelo Centro de Saúde local. Ausente, ainda, o periculum in mora, pois o valor contido nos boletos recebidos pelo autor não é demasiadamente elevado, de modo a comprometer a sua própria subsistência do autor ao longo do trâmite da ação, cujo tempo médio de duração neste juízo, quando não há a necessidade de realização de audiência de instrução, é de cerca de 90 a 120 dias até a prolação de sentença de mérito. Faz-se necessário, portanto, submeter a pretensão ao crivo do contraditório constitucional, com o exercício da ampla defesa, a fim de propiciar a manifestação das partes contrárias e a formação de juízo mais seguro a respeito da pretensão autoral, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela provisória de urgência. 3. Indefiro o requerimento de inversão do ônus da prova, na medida em que a autora afirma não ter contratado com as rés, de modo que, ante a alegação de fato negativo, compete a essas fazer prova da existência do débito e da regularidade da contratação que deu ensejo a ele, nos termos do art. 373, I, do CPC, motivo pelo qual é desnecessária a inversão do ônus probatório no caso em tela. 4. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 25/07/2025, às 15:00h, através da Plataforma Microsoft Teams, a ser organizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, da comarca de Iacanga. As partes deverão informar, dentro do prazo de até 10 dias, endereço de e-mail ativo, por meio do qual será encaminhado o link de acesso à sala virtual. Para ingresso na sessão virtual via smartphone (celular), deverá ser baixado o app Microsoft Teams; caso o acesso seja realizado via computador, não haverá a necessidade do app instalado.As partes deverão contar, ainda, com rede de internet e recursos de áudio e vídeo, sendo que os constituintes poderão ingressar através do mesmo dispositivo de seus respectivos procuradores - desde que, devidamente regularizadas, as suas representações processuais, nestes autos. 5. Fixo a remuneração do conciliador nomeado de acordo com o anexo da Tabela de Remuneração, a ser pago por hora, o que faço com fundamento nos arts. 7º e 8º, todos da Resolução n. 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consigno que é dever da parte e/ou de seu representante processual consultar a tabela e, à luz do valor atribuída à causa, verificar o valor a ser pago ao conciliador, nos termos desta decisão. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, em espécie, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), antes do início ou até a realização da sessão de conciliação, diretamente ao conciliador designado, mediante recibo. Esclareço que, de acordo com o parágrafo único do art. 1º da Resolução n. 125/2010 do CNJ e da Resolução n. 809/2019 do E. TJSP, a remuneração do conciliador deverá ser suportada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, salvo decisão firmada em outro sentido pelas próprias partes durante a Sessão de Apresentação. Reitere-se que o valor devido ao Conciliador é aquele previsto na tabela anexa à Resolução n. 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (patamar que variada de acordo com o valor atribuído à causa), salvo hipótese em que houver expressa concordância quanto ao pagamento em valor inferior, segundo o critério do Conciliador designado. A parte beneficiária da gratuidade deferida através do Convênio OAB/SP e Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ficará isenta do pagamento da despesa acima indicada. A parte beneficiária da gratuidade processual, ainda que com advogado constituído nos autos, também ficará isenta do pagamento dos honorários do Facilitador. Com relação ao(s) réu(s) quando de sua citação, fica(m) também advertido(s) que deverá(ão) arcar com a remuneração do Conciliador, salvo se comparecer(em) à sessão de conciliação munido(s) de documento(s) que comprovem sua hipossuficiência financeira, que, exclusivamente para fins de realização da audiência, será analisada pelo Senhor Juiz Coordenador do CEJUSC, sem prejuízo da posterior imposição de obrigação de pagamento se a gratuidade não for concedida pelo Juízo da causa. Devidamente intimados, a parte que não comparecer no dia e horário da sessão, será considerada ausente. A sessão não será realizada, somente no caso de absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos, devidamente justificada nos autos, após decisão fundamentada do magistrado, nos termos do § 1º do art. 2º do Provimento CSM n. 2.554 e do § 2º do art. 3º da Resolução n. 314 do CNJ. Fiquem, as partes, cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. O(a) Senhor(a) procurador(a) da parte autor(a) deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte para comparecer a audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC). O(s) advogado(s) da parte autor(a) deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte para comparecer a audiência designada (CPC, art. 334, § 3º). 6. Cite-se e intime-se as partes rés, New Top e Coravita Saúde e Beleza Ltda, por carta ou pelo portal. Para a apresentação de contestação deverá ser observado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da audiência, caso essa reste infrutífera. A ausência de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do art. 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do art. 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o art. 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Observe, o réu, o art. 337 do Código de Processo Civil, a fim de que se observe o efetivo contraditório e prequestione as matérias existentes. 7. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autor(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente a sua manifestação. Intimem-se. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ, POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA PARA O SEU FIEL CUMPRIMENTO. - ADV: EMERSON CARLOS RABELO (OAB 229642/SP), MILENA FERNANDA POLONIO (OAB 377717/SP)

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Processo nº 4000074-94.2025.8.26.0297

ID: 307417599

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000074-94.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THAIS ALEIXO DOS SANTOS GUELFI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000074-94.2025.8.26.0297/SP AUTOR : THAIS ALEIXO DOS SANTOS GUELFI ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB BA037303) DESPACHO/DECISÃO Visto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000074-94.2025.8.26.0297/SP AUTOR : THAIS ALEIXO DOS SANTOS GUELFI ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB BA037303) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência, para fins de que a parte-requerida se abstenha de lançar novos débitos, a título de Reserva de Margem Consignável. Ressalvado entendimento pessoal deste Magistrado, o certo é que as decisões majoritárias do egrégio COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e do colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO são no sentido de que não existe ilicitude na hipótese de comprovada contratação do serviço. Confira-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE SE INSURGE CONTRA OS DESCONTOS QUE VÊM OCORRENDO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DECORRÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EFETIVOU A CONTRATAÇÃO DE ALUDIDA MODALIDADE, MAS SIM DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, SEM CONHECIMENTO DE QUE SERIAM COBRADOS JUROS TÃO ALTOS. LIBERAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR UM ANO E MEIO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Autor que se insurge contra descontos realizados em seu benefício previdenciário, sob alegação de não contratação do serviço. Comprovação pelo banco requerido da regularidade da contratação, depósito do valor e uso do numerário pelo correntista. Reconhecimento por parte do autor de contratação, alegando, porém, desconhecimento quanto à cobrança de juros altos. Legalidade na cobrança do débito. Inexistência de dano moral. Recurso do autor que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014470-26.2023.8.26.0127; Relator (a): Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). Empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito não reconhecido pelo consumidor. Regularidade da contratação demonstrada. Ausência d vício do consentimento. Vício do serviço não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000304-59.2024.8.26.0157; Relator (a): Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO RMC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Relação de consumo. Verossimilhança da narrativa fática da autora comprometida, a impossibilitar a inversão do ônus da prova. Petições totalmente genéricas, com mudança da causa de pedir após a produção de robustas provas pelo réu. Incontroverso cenário de recebimento dos valores mutuados. Contratação do cartão consignado RMC levada a efeito com selfie da autora e documentos idôneos, para além de a geolocalização ser da região de sua residência. Fatos não impugnados especificamente em réplica, até porque houve mudança da causa de pedir, não possuindo o condão de comprometer as provas produzidas pelo réu. Inexistente qualquer vestígio de fraude. Falha na prestação de serviço bancário não verificada nas circunstâncias. Inexistência de responsabilidade da instituição financeira ré. Débito existente. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003497-51.2023.8.26.0405; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) Posto isso, INDEFERE-SE o pedido de tutela antecipada. Os argumentos e provas documentais indicam a provável veracidade dos fatos alegados, o que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Há, portanto, presunção de veracidade do alegado na inicial, cabendo à parte-requerida provar o contrário. Posto isso, inverto o ônus da prova, cabendo à parte-requerida demonstrar que as alegações da parte-autora não se sustentam, dada a presunção de veracidade das alegações da petição inicial. Por sua vez, em situações parecidas, a conciliação não foi viável, o que dispensa, por isso, a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC). A propósito, nos termos do Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados (ENFAM), “além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Dispensa-se a remessa dos autos ao CEJUSC. Concede-se à parte-autora a gratuidade da justiça. Cite-se, para que a parte-requerida, sob pena de revelia, apresente contestação dentro do prazo de 15 dias. Jales-SP, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5027703-07.2024.8.08.0024

ID: 299098993

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027703-07.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENILSON FERREIRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

JONATAS PEREIRA DA LUZ ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice, 19º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.055-100 Telefone: (27) 3198-3112 PROCESSO Nº 5027703-07.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIESIO COCCHIARARO FRAGA DE SOUZA REQUERIDO: GENILSON FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: JAKSON DOUGLAS CARDOSO DOS SANTOS - ES37298 Advogado do(a) REQUERIDO: JONATAS PEREIRA DA LUZ ARAUJO - ES35453 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos em inspeção. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito ajuizada por Eliesio Cocchiararo Fraga de Souza em face de Genilson Ferreira dos Santos. Narra o autor que trafegava com seu veículo pela via preferencial (Rua Dr. Ceciliano Abel de Almeida) quando teve a lateral do automóvel atingida por motocicleta conduzida pelo requerido, o qual, segundo alega, avançou a via preferencial sem respeitar a placa de parada obrigatória existente na Rua Dr. Dório Silva. A inicial foi instruída com boletim de ocorrência, fotografias do local e orçamentos e notas fiscais relativas aos danos materiais. O requerido, Genilson Ferreira dos Santos, apresentou contestação regular no prazo legal, por meio da qual impugnou os pedidos autorais, sustentando essencialmente que o boletim de ocorrência não possui presunção de veracidade, que não há prova suficiente da dinâmica do acidente, e que os danos alegados não estão demonstrados. Contudo, deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento, o que autoriza o reconhecimento de sua revelia quanto à fase instrutória, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da revelia O requerido, Genilson Ferreira dos Santos, foi regularmente citado, mas não compareceu à audiência de instrução e julgamento, o que enseja o reconhecimento da revelia, conforme o art. 20 da Lei 9.099/95. “Art. 20, Lei 9.099/95 – Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.” Ainda, o Enunciado 20 do FONAJE reforça esse entendimento: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” Dessa forma, DECRETO A REVELIA do requerido. Anoto, todavia, que os efeitos da revelia não implicam automaticamente na procedência dos pedidos, sendo necessária a análise do conjunto probatório apresentado II.2 – Do mérito A documentação dos autos (incluindo o boletim de ocorrência) e os vídeos e imagens apresentados do local do acidente, demonstram de forma clara que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do requerido, que avançou via preferencial sem observar a placa de PARE, atingindo a lateral do veículo conduzido pelo autor, que já se encontrava cruzando o cruzamento. O ponto de impacto, a posição dos veículos após a colisão, e os danos registrados nas laterais do automóvel do autor confirmam a dinâmica descrita, bem como a infração do requerido à regra de prioridade estabelecida pelo art. 29, III, “a”, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), segundo o qual tem preferência o veículo que trafega por via sinalizada. Ademais, o art. 44 do CTB reforça que, ao se aproximar de cruzamentos, o condutor deve transitar em velocidade moderada e observar as normas de preferência. Assim, comprovada a culpa exclusiva do requerido, nasce seu dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. II.3 – Dos danos materiais O autor comprovou os prejuízos materiais com a apresentação de orçamento e notas fiscais no total de R$ 5.663,00, sendo: Orçamento de menor valor: R$ 5.300,00 Nota fiscal lente retrovisor: R$ 63,00 Nota fiscal vidro porta traseira: R$ 300,00 O autor juntou, ainda, extrato de pagamento no valor de R$ 90,00, porém, por meio deste não é possível identificar com precisão a que tipo de serviço ou reparo tal valor se refere, tampouco há qualquer menção ao veículo sinistrado ou detalhamento técnico que vincule o pagamento aos danos decorrentes do acidente objeto da presente demanda. Além disso, o recibo não contém identificação do nome do autor como pagador, constando apenas a informação genérica de “Cliente: Avulso”. Por tais razões, tal documento não pode ser considerado como prova suficiente para fins de indenização. Dessa forma, reconhece-se como devidamente comprovado o valor total de R$ 5.663,00, que corresponde aos danos materiais diretamente relacionados ao acidente, com suporte em notas fiscais e orçamento compatíveis com a extensão dos prejuízos descritos nos autos. O valor referente ao extrato de R$ 90,00, por ausência de vínculo claro com os danos discutidos e de identificação do responsável pelo pagamento, não pode ser incluído no montante indenizável. Assim, é devida a indenização pelos danos materiais no valor total de R$ 5.663,00. II.4 – Dos danos morais Apesar do infortúnio e dos transtornos enfrentados pelo autor, entendo que não restaram configuradas circunstâncias excepcionais capazes de justificar indenização por dano moral. A jurisprudência dominante considera que acidentes de trânsito que não causam lesão física, internação ou exposição vexatória, em regra, configuram meros aborrecimentos, não ensejando reparação extrapatrimonial. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável.(TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) Logo, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Eliesio Cocchiararo Fraga de Souza para condenar Genilson Ferreira dos Santos ao pagamento de R$ 5.663,00 (cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais), a título de indenização por danos materiais. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso para os valores já despedidos e do efetivo prejuízo para os que ainda não foram despendidos, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, nos termos da Lei nº 14.905/2024, com dedução do índice de correção eventualmente aplicado. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 14 de maio de 2025. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VITÓRIA-ES, 14 de maio de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Requerido(s): Nome: GENILSON FERREIRA DOS SANTOS Endereço: Avenida Miramar, 509, Praia dos Recifes, VILA VELHA - ES - CEP: 29125-355 Requerente(s): Nome: ELIESIO COCCHIARARO FRAGA DE SOUZA Endereço: SANTA LEOPOLDINA, 1200, ARAGUAIA APT 202, COQ ITAPARICA, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-901

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Processo nº 1000304-93.2024.4.01.3906

ID: 299879050

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000304-93.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEFFERSON CARVALHO GALVAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000304-93.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000304-93.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS NEVES MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON CARVALHO GALVAO - PA016500 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora postula, em face ao INSS, a concessão do benefício de pensão por morte (rural). O INSS, devidamente citado, requereu a improcedência do feito. Essa é a síntese do necessário a ser relatado. FUNDAMENTAÇÃO A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 74 da Lei 8.213/1991. Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: Com base nesse artigo, são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: a) A qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; b) A qualidade de dependente do requerente; O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I da Lei 8.213/1991. Além dos requisitos mencionados, a Lei 13.135/2015 passou a exigir outros requisitos para concessão da Pensão por Morte. De acordo com as regras previstas no art. 77, § 2º, V, c da Lei 8.213/1991 - em relação aos óbitos ocorridos a partir de 01/03/2015 - para concessão da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro, o segurado deverá verter 18 contribuições mensais e comprovar pelo menos 2 anos de casamento ou união estável. As alterações da lei afirmam, ainda, que a duração da concessão da pensão dependerá da idade do cônjuge ou companheiro na data do óbito do segurado, nos termos no art. 77, § 2º, V, c, itens de 1 a 6 da Lei previdenciária. Por fim, caso o segurado não tenha vertido as 18 contribuições mensais ou na hipótese de o casamento ou união estável ter iniciado há pelo menos 02 anos, a pensão por morte será cessada no prazo de 04 meses (art. 77, § 2º, V, b da Lei 8.213/1991). Art. 77 A pensão por morte, havendo mais de um pensionista: § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Em relação aos filhos menores de 21 anos, ressalte-se, não há necessidade de comprovar que o segurado tenha vertido as 18 contribuições mensais, conforme dispõe o art. 77, § 2º, II da Lei 8.213/1991. Quanto à qualidade de segurado especial, a caracterização do instituidor como segurado especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. Noutro giro, é de bom tom, anotar que, a teor do disposto na Súmula nº 34, da Turma Nacional de Uniformização,"Para fins de comprovação de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo a época dos fatos a provar". Ademais, o STJ e o TRF da 1a Região são firmes, no sentido de não se admitir demonstração de atividade rural, por meio de prova exclusivamente testemunhal, o que me impede de conceder o benefício com base somente em depoimento de testemunhas. Quanto à qualidade de dependente da parte autora, aplica-se o preceituado no art. 16, §5º da lei 8.21/91, com redação acrescentada pela Lei 13.846/2019, a saber: as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Sendo esse o contexto normativo, passa-se à análise do caso concreto. Da análise do acervo documental já produzido, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo. Portanto, considerando que o artigo 16, §5º, bem como o art. 106, todos da lei 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação união estável/dependência econômica e da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento. O óbito do pretensa instituidor, JOSE ANA DE SOUZA, ocorrido em 20/05/2020, está comprovado pela certidão de óbito juntada aos autos. Para comprovar a qualidade de dependente, a parte autora apresentou: Cadúnico com entrevista realizada em 2017 constando o instituidor como companheiro. Para comprovar a qualidade de segurado do instituidor, a parte autora apresentou seu próprio comprovante de aposentadoria de aposentadoria rural. Em suma, o instituidor JOSE ANA DE SOUZA era titular do benefício de AMP. SOCIAL PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NB 5469212722, com DIB em 06/07/2011 e data de cessação em 20/05/2020, data do óbito. Em princípio, a percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito, o instituidor mantinha a qualidade de segurado e carência, inclusive para recebimento de aposentadoria por idade, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte à viúva, com a prévia conversão do benefício assistencial em previdenciário. Dos documentos colacionados, juntamente com a petição inicial, denoto que representam provas demasiadamente frágeis a comprovar a qualidade de segurado do instituidor e a carência necessária para o benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez à época da concessão do LOAS Deficiente. Desta feita, considerando a falta de comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor ao tempo do óbito, tenho que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura Eletrônica Juiz Federal

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