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Processo nº 5000957-22.2022.4.03.6305

ID: 323853138

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000957-22.2022.4.03.6305

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALDEMI LINO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000957-22.2022.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: ALDEMI LINO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO - SP213905 REU:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000957-22.2022.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: ALDEMI LINO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO - SP213905 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de procedimento do JEF, proposto pela parte autora, acima nominada, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS aduzindo, em síntese, que é trabalhador rural (segurado especial em regime de economia familiar), fazendo jus ao benefício previdenciário denominado aposentadoria por idade rural (L8213, arts. 48, §§ 1º e 2º, 142 e 143). Juntou documentos. De saída, deixo registrado que a parte autora aderiu ao fluxo da “instrução concentrada”, instituído pelo Projeto Piloto Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo n. 001/2022 e consolidado na Nota Técnica n. 17/2023 do mesmo órgão. No mais relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo a análise da coisa julgada De saída, vemos que a parte autora ajuizou ação judicial, em âmbito da justiça estadual paulista contra o INSS, com pedido de Aposentadoria Rural por Idade. A saber: AÇÃO CIVIL MIRACATU/SP 1000303.72.2018 (ID 344560950, fls. 29): Decisão em Audiência (fls. 117): julgou PROCEDENTE o pedido. - INSS apelou da sentença (fls. 129); .TRF3R decidiu: “(...)parte autora não fez prova suficiente dos fatos de seu interesse e constitutivos de seu direito, merecendo o decreto de IMPROCEDÊNCIA do benefício por idade rural. (...)” (fls. 177/178). . Embargos Declaração, pelo autor: “negou provimento” (fls.211); .Recurso Especial do autor – DECISÃO: ”NÃO MERECE ADMISSÃO”. (fls.245); .Agravo no Recurso Especial, pelo autor – DECISÃO: NÃO CONHECEU DO AGRAVO e majorou os honorários advocatícios para 15%. (fls. 266/267); Certidão Trânsito, no STJ, em 30.09.2021. (fls. 272). Em 24.01.2022, após retorno dos autos à primeira instância (1ª Vara da Comarca de Miracatu/SP), foi determinado ao INSS que cessasse o benefício de aposentadoria rural do autor (ID 344560950, fls 274). Pelo CNIS (ID 371771726), verifica-se o cumprimento da decisão (DIB em 08/03/2018 e DCB, por ordem judicial, em 24.01.2022 CESSADO (recebeu até janeiro/2022). Entretanto, não se há colher o pedido de reconhecimento da coisa julgada, porquanto, no tema de trabalhado rural, temos a possibilidade de flexibilização da coisa julgada, desde que diante de provas novas. Cito precedente: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA AO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. QUESTÃO SUPERADA EM RAZÃO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. Tema/Repetitivo 629 do STJ. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA DESDE QUE EXISTAM PROVAS NOVAS. AGRAVO DA AUTORA DESPROVIDO. - A alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação dos recursos para julgamento colegiado. - Não se desconhece o entendimento firmado pelo STJ que possibilita ao segurado o ajuizamento de nova ação caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural pelo período de carência necessário para a concessão da aposentadoria pleiteada. - Contudo, para autorizar o processamento de nova ação, a prova superveniente deve conter um caráter inovador no que toca ao conjunto probatório firmado na primeira ação e suprir com eficiência a lacuna deixada no primeiro processo em que se julgou o pedido improcedente, o que inocorre in casu. - Inviabilidade do agravo quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie.- Preliminar rejeitada. Agravo interno desprovido. (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP, 5148513-38.2021.4.03.9999, Relator(a) Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, Órgão Julgador 8ª Turma) Do Mérito Cuida-se de pedido de aposentadoria por idade rural. Para a concessão da aposentadoria por idade rural impõe-se a comprovação do exercício efetivo da atividade, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento do benefício, em período idêntico ao número de meses correspondentes à carência do benefício (art. 48, §§ 1º e 2º, Lei n.8.213/91). Observada esta premissa e o implemento do requisito etário, o segurado especial tem direito ao recebimento de aposentadoria por idade no valor de 01 (um) salário mínimo (art.39, I, Lei n.8.213/91). Dispõe o art. 201, § 9º, da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC nº 20/98 - redação original art. 202, § 2º), que, verbis: “§ 9º. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” Com efeito, no tocante à atividade rural, a norma acima foi regulamentada pelo art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, cuja redação é a seguinte: “§ 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." O trabalhador rural tanto pode ser o “empregado rural” [art. 11, I, “a”, VI, da Lei nº 8.213/91], quanto o “segurado especial” [art.11, VII, da Lei nº 8.213/91 - o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo]. E consabido que a prova do exercício da atividade rural em regime de economia familiar exige início de prova material complementada por prova testemunhai [arts. 55, § 3º, e 106, parágrafo único2, ambos da Lei nº 8.213/91 c Súmula 149 do STJ]. Como início razoável de prova material, devem ser apresentados documentos idôneos e contemporâneos [Súmula 34 da TNU] ao período a ser reconhecido [ex: certidão de casamento, título de eleitor, comprovante de matrícula em escola, certificado de reservista, ficha de associado em cooperativa, escritura pública de imóvel, título de propriedade de imóvel rural, recibo de compra de implementos ou insumos agrícolas, comprovante de pagamento de ITR, registro em livro de entidade religiosa, comprovante de vacinação, bloco de notas do produtor rural, anotação em CTPS, comprovante de cadastro do Incra, declaração do sindicato dos trabalhadores rurais homologada pelo INSS, contrato de arrendamento etc.], ainda que em nome de terceiros [pai, filho, cônjuge etc.] Contudo, não há necessidade de que seja apresentado um documento para cada ano postulado. Porém, é inviável o reconhecimento de extenso lapso temporal com base em prova documental insuficiente, ainda que idônea [ex: reconhecer cinco anos de atividade rural com base em um único documento]. Em tal hipótese, quando for o caso, deve ser reconhecido apenas o período cujos termos inicial e final estejam embasados em documentos idôneos, pois não pode ser aceita como presunção júris tantum a alegação [comumente feita] de que o segurado especial começa a exercer atividade rural um dia após completar doze anos de idade e termina apenas um dia antes do seu primeiro vínculo urbano. O ônus do segurado produzir prova neste sentido, e não do INSS em afastar tal presunção que, legalmente, não existe. Ainda, não podemos olvidar que, para a caracterização do regime de economia familiar, é exigência inexorável que o labor rurícola seja indispensável à subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração. As seguintes situações, em regra, descaracterizam o regime de economia familiar [art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91]: (a) a utilização de empregados; (b) a existência de vínculo urbano de qualquer membro da família; (c) a existência de outra fonte de renda. Por fim, cumpre destacar que a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, no tocante a matéria em análise, dentre outras, editou as súmulas que seguem: 5- A prestação de serviço rural por menor de 12 a 11 anos, até o advento da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. 6- A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui inicio razoável de prova material da atividade rurícola. 10 - O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias. 14 - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. 21- O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 30 - Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Pois bem, tecidas tais considerações, passo a verificar se, no caso em tela, a parte autora apresentou início de prova material [documentos idôneos, contemporâneos e suficientes], corroborado por prova testemunhal e, finalmente, se não há nenhum elemento probatório apto a descaracterizar o regime de economia familiar |vínculo urbano, utilização de empregados ou outra fonte de renda]. Vejamos. No caso concreto, o autor, nascido em 16.11.1955, contava com 66 anos (id. 255290896), na data de entrada do NOVO requerimento de aposentadoria RURAL – DER 06.05.2022 (id. 255290867). Alega que “é lavrador. Começou a trabalhar na roça a partir do seu casamento com a Sra Marlene Tobias Pereira na data de 07 de janeiro de 1985. Consoante autodeclaração a parte autora, realizava atividade rural em regime de economia familiar que consistia na plantação de banana, mamão, café, feijão, mandioca, e demais hortaliças, bem como a criação de galinhas, tudo para subsistência, conforme se observa na autodeclaração e demais documentos”. Afirma ter cumprido a carência (tempo de serviço rural) exigida na Lei nº 8.213/91. No intuito de comprovar o exercício dessa atividade laborativa, apresentou os seguintes documentos para compor o início de prova material: 1.Certidão de Casamento, celebrado em 07.01.1985, entre o autor e MARLENE TOBIAS PEREIRA, sem qualificação profissional dos nubentes. (ID 255290891); 2. Ficha Atendimento Municipal, em nome do autor, 05.11.2021, consta o endereço: Rua Sítio Habacuque, Juquiá/SP. (ID 255290891, fls. 02); 3. Receita agronômica, em nome do autor, 16.12.2013, Sítio Habacuque, Teagem, Miracatu/SP. (ID 255290891, fls. 03 e fls. 34 (2011)); 4. Receita agronômica, em nome do autor, 02.02.2015, Chácara Santa Clara, Bairro Fau, Miracatu/SP. (ID 255290891, fls. 11); 5. Cadastro comercio local – Duplicata -, emitida em 30.03.2022, em nome do autor, endereço: Sítio Pedrões, Bairro Piúva, Juquiá/SP, sem descrição dos produtos comprados. (ID 255290891, fls. 04); 6. Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, referente a um lote de terras com 03 alqueires. Vendedores: o autor (agricultor) e sua esposa, residentes e domiciliados na Rua Hum nº 65, Bairro Piúva, Juquiá/SP. Datado de 07.06.2005. (ID 255290891, fls. 09/10); 7. Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, referente a uma área de terras localizado na Estrada Municipal da CBA, KM 6,5, Bairro Cachoeirinha, Juquiá/SP. Compradores: o autor e sua esposa, residentes e domiciliados na Rua da Associação nº 79, Recanto das Trairas, Juquiá/SP. Não consta qualificação profissional de ambos. Datado de 21.01.2022. (ID 255290891, fls. 06/08); 8. Documento de Origem Florestal – Emissor: UNIGRAN COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA -, 2017, destinatário: o autor, endereço: Chácara Santa Clara, Bairro Fau, Miracatu/SP. (ID 255290891, fls. 15); 9. Sentença aposentadoria rural da esposa – proc. 1000304-57.2018.8.26.0355 – Foro de Miracatu/SP -, datado de 13 de março de 2019 (ID 255290891, fls. 29/33); consta no bojo da Sentença que, em depoimento pessoal, a autora alegou que: “o esposo é aposentado igualmente trabalhador rural”. CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais -, em nome do autor, constam registros empregatícios como empregado: EMABRA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRAS S C LTDA, 01/07/1977; SETENCO SERVICOS TECNICOS DE CONSTRUCOES E OBRAS LTDA, de 01/09/1977 a 17/07/1980; CBPO ENGENHARIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, de 24/06/1981 a 13/08/1981; NÃO CADASTRADO, de 01/09/1981 a 29/09/1981; MINERIOS MONTE SIAO LTDA, de 01/12/1982 a 08/03/1983; GEOSONDA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, de 23/06/1988 a 02/08/1988; Recolhimento como Autônomo, de 01/03/1990 a 30/04/1990, 01/06/1990 a 21/12/1990; EMPREITEIRA SUMARE LTDA, 17/07/2008 a 09/2008; Recolhimento como Empregado Doméstico, de 01/03/2012 a 31/03/2012; 41 - APOSENTADORIA POR IDADE 08/03/2018 – CESSADO (valores recebidos até janeiro/2022). (ID 257284705). A prova testemunhal refere-se ao labor da parte autora (áudios anexados). Mesmo diante do novo requerimento administrativo e a nova ação judicial no JEF/local, há de prevalecer, na atualidade, a conclusão da r. decisão do e. Trf3r, quando deu pela improcedência do pedido naquele feito (aposentadoria por idade rural, conforme ID 344560950) Reproduzo: No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 16/11/2015, quando a parte autora completou 60 (sessenta) anos de idade. Alega que trabalhara na lide rural desde tenra idade, tendo cumprido a carência exigida na Lei n. 8.213/1991. (...) Para tanto, a parte autora coligiu aos autos os seguintes documentos: (...) Assim, exigível uma prova oral robusta e coesa, sendo cediço que a prova oral deve ser tão mais enfática quanto mais frágeis forem os vestígios documentais. No entanto, os depoimentos das testemunhas foram vagos e mal circunstanciados, já que trouxeram relatos inconsistentes e superficiais acerca da suposta rotina rural vivenciada pela parte autora, não respaldando, portanto, o reconhecimento do efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. Enfim, a parte autora não fez prova suficiente dos fatos de seu interesse e constitutivos de seu direito, merecendo o decreto de improcedência do benefício por idade rural. Invertida a sucumbência, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. Diante do exposto, dou provimento à apelação autárquica, para julgar improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, nos termos da fundamentação acima explicitada. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - À concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, exige-se: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento ou à aquisição da idade (REsp Repetitivo n. 1.354.908). - A comprovação de atividade rural deve ser feita por meio de início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal (Súmula n. 149 do STJ e Recursos Especiais Repetitivos n. 1.348.633 e 1.321.493). - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural. Precedentes do STJ. - Conjunto probatório insuficiente à comprovação do período de atividade rural debatido. Benefício negado. - Apelação provida. Cuida-se da aplicação do efeito positivo da coisa julgada, no sentido da questão principal já definitivamente decidida e transitada em julgado. E, mais uma vez retornando ao Poder Judiciário como questão incidental/principal, não pode ser decidida de modo diverso daquele como foi no processo anterior, em que foi questão principal. Nesse sentido, cito precedente: “...por força do efeito positivo da coisa julgada, encontra-se o magistrado obrigado a considerar o conteúdo imperativo da decisão transitada em julgado na apreciação de um segundo processo, do qual ela constitua fundamento, não podendo alterar os entendimentos já assentados naqueles autos. (...). (TRF-4-PR – AC. 24801 – PROC. 2004.70.00.024801-7, Relator: MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, Data de Julgamento: 18/01/2011, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 26/01/2011). Por fim, a Turma Nacional de Uniformização também já se manifestou sobre o assunto, no julgamento dos PEDILEF’s nº 2006.71.95.018143-8/RS, 2006.71.95.008818-9/RS e 0000643-35.2011.4.03.6310 /SP, fixando a tese de que “para a obtenção de aposentadoria por idade rural é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima ou à data do requerimento administrativo”. Neste contexto, o pedido não merece provimento. Diante o exposto, afastada a coisa julgada, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Fica a parte autora ciente de que o prazo para a interposição de recurso é de 10 (dez) dias, devendo constituir advogado para tanto, ou requerer a assistência da Defensoria Pública da União. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, §2º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema do JEF. Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Intimem-se as partes. JOÃO BATISTA MACHADO – JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000957-22.2022.4.03.6305