Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000304-04.2022.5.02.0010"

Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. x Gustavo Batista Barbosa

ID: 316436475

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001662-04.2022.5.02.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Polo Passivo:

GUSTAVO BATISTA BARBOSA

Pauta de Julgamento

Advogados:

LUCIANA ELIZA MARCHI VICENTIN VIOLA

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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TATIANA GUIMARÃES FERRAZ ANDRADE

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se no dia 6/8/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscri…

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Banco Original S/A x Renata Avigliani Da Rosa

ID: 318215417

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000304-44.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A

Polo Passivo:

RENATA AVIGLIANI DA ROSA

Distribuição

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE ARAUJO E SILVA

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ANDREI FERNANDES DE OLIVEIRA

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CAMILA ANTUNES NOVAIS FUNICO

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MARCELO LUIZ NEVES JARDINI

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Processo 1000304-44.2024.5.02.0071 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Estado De Sao Paulo e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 327856204

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000013-04.2022.5.02.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RUBENS JOSE DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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HUMBERTO MARQUES DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1000013-04.2022.5.02.0010 AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1000013-04.2022.5.02.0010 AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: RUBENS JOSE DE SOUZA E OUTROS (1) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Registre-se que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser vinculante, quanto às decisões judiciais supervenientes, a tese firmada em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, caracterizando-se coisa julgada inconstitucional a produção de decisão que não observe referido entendimento. Assim, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é desnecessário o exame de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de obediência a conteúdo jurídico fixado pela Suprema Corte, seja em controle concentrado, seja em controle difuso. Dessa maneira, na hipótese dos autos, torna-se despicienda a avaliação do cumprimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal quanto ao tema em análise, inclusive os contidos no art. 896 da CLT, porquanto se aplica tese de acatamento imperativo. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública”, ficando o julgado assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” ‎(RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. Publique-se. Brasília, 16 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS JOSE DE SOUZA

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Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Estado De Sao Paulo e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 327856245

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000013-04.2022.5.02.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RUBENS JOSE DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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HUMBERTO MARQUES DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1000013-04.2022.5.02.0010 AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1000013-04.2022.5.02.0010 AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: RUBENS JOSE DE SOUZA E OUTROS (1) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Registre-se que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser vinculante, quanto às decisões judiciais supervenientes, a tese firmada em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, caracterizando-se coisa julgada inconstitucional a produção de decisão que não observe referido entendimento. Assim, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é desnecessário o exame de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de obediência a conteúdo jurídico fixado pela Suprema Corte, seja em controle concentrado, seja em controle difuso. Dessa maneira, na hipótese dos autos, torna-se despicienda a avaliação do cumprimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal quanto ao tema em análise, inclusive os contidos no art. 896 da CLT, porquanto se aplica tese de acatamento imperativo. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública”, ficando o julgado assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” ‎(RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. Publique-se. Brasília, 16 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Aliete Rodrigues Ferreira x Geretto Limpeza Tecnica Ltda - Epp e outros

ID: 316346260

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000344-71.2022.5.02.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALIETE RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

GERETTO LIMPEZA TECNICA LTDA - EPP T.K.S. SISTEMAS HOSPITALARES E CONSULTORIOS MEDICOS LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DRA. DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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DRA. NICOLIA DOS ANJOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DR. DAVID ARAÚJO DA SILVA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/dmn/rg I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/dmn/rg I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO. Em face das alegações constantes do agravo em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO. Ante a possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO. Hipótese em que o TRT excluiu da condenação às diferenças para o grau máximo e seus reflexos do adicional de insalubridade, sob o fundamento de que "a higienização de sanitários da clínica não se equipara com a coleta e industrialização de lixo urbano, sobretudo diante do regular fornecimento de luvas de látex, não sendo a hipótese visada no inciso II da Súmula 448 do TST". No entanto, se extrai do acórdão regional que a reclamante efetuava a limpeza de 7 banheiros disponibilizados para os cerca de 180 clientes, que circulavam no local, durante o turno de trabalho, bem como de 3 banheiros disponibilizados para os cerca de 40 funcionários de que laboravam no local. Nesse aspecto, a jurisprudência desta Corte entende que a limpeza e higienização dos banheiros no referido ambiente se enquadra na hipótese de limpeza de banheiro de uso coletivo e, portanto, no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ensejando, desse modo, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000344-71.2022.5.02.0014, em que é Recorrente ALIETE RODRIGUES FERREIRA e são Recorridos GERETTO LIMPEZA TECNICA LTDA - EPP e T.K.S. SISTEMAS HOSPITALARES E CONSULTORIOS MEDICOS LTDA. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. A reclamante interpõe recurso de agravo. Manifestações das partes contrárias. É o relatório. V O T O I - AGRAVO 1 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO A matéria não foi devolvida ao exame desta Turma nas razões de agravo. 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO. A reclamante interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo colegiado. Argumenta que, como destacado, descrito e explicado no próprio acórdão regional, a agravante era responsável por limpeza de sanitários de grande circulação, e nesses termos considerados públicos. Aponta contrariedade à Súmula 448, II, do TST. Analiso. A Súmula 448, II, do TST dispõe que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Por observar uma possível contrariedade à Súmula n. º 448, II, do TST, dou provimento ao agravo e passo à análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO. O primeiro juízo de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante consignando os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 09/04/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 19/04/2024 - id. 1f733ee). Regular a representação processual, id. 311848f. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. [...] DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A reclamante sustenta em síntese, ser devido, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que era responsável por limpeza de sanitários de grande circulação, e nesses termos considerados públicos. Aponta contrariedade à Súmula 448, II, do TST. Analiso. A Súmula 448, II, do TST dispõe que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Por visualizar uma possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO. 1- Conhecimento A reclamante sustenta em síntese, ser devido, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que era responsável por limpeza de sanitários de grande circulação, e nesses termos considerados públicos. Aponta contrariedade à Súmula 448, II, do TST e divergência jurisprudencial. Analiso. Consta do acórdão regional: Em vistoria in loco, o Perito assim descreveu as atividades da autora como "Auxiliar de limpeza" e o ambiente laboral (Id. c14f101): 3 ATIVIDADES EXERCIDAS PELA RECLAMANTE ... As atividades efetuadas pela Reclamante, consistiam em: Efetuar limpeza dos banheiros (vide fotos 1 e 2 do anexo 1) Para efetuar esta atividade, a Reclamante utilizava agentes químicos de limpeza, no piso e vasos sanitários, sendo aplicado com vassoura e rodo, e esponja, respectivamente. Nas pias a Reclamante utilizava agente químico específico com esponja. Considerando a divisão de tarefas entre a Reclamante e os demais funcionários da sua equipe, cabe apresentar os seguintes aspectos: Dos banheiros de clientes: A Reclamante efetuava a limpeza de 7 banheiros de clientes, com um total de 7 vasos sanitários, que eram disponibilizados para os cerca de 180 clientes, que circulavam no local, durante o turno de trabalho A Reclamante efetuava uma limpeza profunda em cada banheiro, a cada jornada de trabalho, situação que durava cerca de 10 minutos cada, além de outras 2 limpezas de manutenção, as quais duravam cerca de 2 minutos cada. Dos banheiros de funcionários: A Reclamante efetuava a limpeza de 3 banheiros de funcionários, com um total de 5 vasos sanitários, que eram disponibilizados para os cerca de 40 funcionários. A Reclamante efetuava uma limpeza profunda em cada banheiro, a cada jornada de trabalho, situação que durava cerca de 10 minutos cada, além de outras 2 limpezas de manutenção, as quais duravam cerca de 2 minutos cada. Esta atividade consumia em média 2,3 horas diárias da jornada de trabalho da Reclamante Limpar as salas de exames de ultrassom, áreas comuns (vide foto 4 do anexo 1) A Reclamante efetuava a varrição do local e posteriormente utilizando rodo e pano umedecido com agente químico de limpeza efetuava a limpeza do piso. Já para a limpeza das áreas elevadas, a Reclamante utilizava agente químico específico e pano. Vale mencionar, que entre julho de 2020 e 18/04/21, a sede periciada da 2ª Reclamada, passou a realizar testes de COVID-19, sendo que a Reclamante, por 6 ou 7 vezes a cada jornada de trabalho, realizava a limpeza terminal da sala de exame de COVID-19 (vide fotos 2 e 3 do anexo 1) Esta atividade consumia em média 2 horas diárias da jornada de trabalho da Reclamante Recolher e descartar os lixos Em relação ao número de cestos de lixos dos banheiros: Em relação ao número de banheiros e cestos de lixo 7 banheiros de clientes com 7 vasos sanitários e 14 cestos de lixo 3 banheiros de funcionários com 5 vasos sanitários e 8 cestos de lixo Em relação ao número de coletas de lixo Como a Reclamante efetuava a limpeza dos banheiros clientes por 3 vezes a cada jornada, ela efetuava a coleta de 42 cestos de lixo (3 x 14 cestos). Como a Reclamante efetuava a limpeza dos banheiros de funcionários por 3 vezes a cada jornada de trabalho, ela efetuava a coleta de 24 cestos de lixo (3 x 8 cestos) Em relação ao procedimento de coleta A Reclamante fechava os sacos de lixo dos cestos, posicionando, manualmente, demais papéis ou objetos, indevidamente descartados no piso e os descartava no interior de um saco maior. Conforme informado pelas partes, cada coleta, independente do procedimento adotado, durava cerca de 1 minuto. Em relação ao procedimento de descarte dos sacos grandes A Reclamante, assim que cada saco grande ficava cheio, o amarrava e o descartava em um recinto específico, sendo que por cerca de 3 vezes a cada jornada de trabalho, durante 5 minutos cada, a Reclamante transportava os sacos de lixo até o ponto de descarte. Em relação aos lixos dos demais locais limpos, a Reclamante desprendia cerca de 1,5 horas, coletando os lixos Esta atividade consumia em média 2,85 horas diárias da jornada de trabalho da Reclamante ... 7 RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES ... 7.11 Agentes Biológicos 7.11.1 Referente à exposição a lixo Conforme mencionado no item 3 deste laudo, a Reclamante, durante todo o pacto laboral, efetuava a limpeza e coleta de lixos de banheiros onde havia grande circulação de pessoas, de maneira habitual e mais precisamente durante cerca de 38,9% do tempo de trabalho, coletando e descartando lixos, além de cerca de 31,8% do tempo de trabalho efetuando a limpeza dos referidos banheiros, totalizando assim, cerca de 70,7% do tempo de trabalho. Destaca-se, que o fato dos banheiros, limpos pela Reclamante, serem de local onde havia grande circulação de pessoas, é relevante à análise técnica, visto que além da atividade de coleta de lixo ser efetuada com maior frequência, tais banheiros apresentam realidade totalmente diversa de um banheiro residencial ou de um escritório, por exemplo, já que a Reclamante mantinha repetida exposição, manipulação e contato com dejetos humanos e consequentemente, com todo o tipo de agente biológico patogênico, que é enquadrado como insalubre, pelo anexo 14 da NR-15, conforme segue O anexo 14 da NR-15 menciona ... Sabendo que a Reclamada não forneceu EPI's suficientes para neutralizar este agente (vide item 8 deste laudo), pode-se afirmar, que a Reclamante laborou em situação insalubre, de acordo com o anexo 14 da NR-15. 7.11.2 Referente a exposição a aerossóis infecto contagiantes, provenientes de pacientes de COVID-19 Conforme detalhado no item 3 deste laudo, no período entre julho de 2020 e 18/04/21, chegavam e saíam do local de trabalho da Reclamante, pacientes, que eram potenciais portadores de COVID-19 e por este motivo estavam realizando o teste. Ressalta-se ainda, que além da exposição gerada pela circulação destes pacientes, no local de trabalho da Reclamante, a Autora ainda efetuava a limpeza da sala de exame, após 6 ou 7 testes de cada jornada de trabalho. Logo, sabendo que os aerossóis infecto contagiantes circulavam pelo local de trabalho da Reclamante e considerando o não uso de respiradores, certificados pelo Ministério do Trabalho, pode-se afirmar, que a Reclamante laborou em situação insalubre, de acordo com o seguinte trecho do anexo 14 da NR-15. O anexo 14 da NR-15 menciona ... Terminada a apresentação da análise deste agente e com o objetivo de enriquecer este laudo, inclusive ratificando o enquadramento normativo, este Perito apresenta o seguinte trecho da cartilha da ANVISA, a qual menciona, que o isolamento de apenas um paciente, em um leito sem a devida infraestrutura, expõe trabalhadores situados a longas distâncias ... 8 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI's ... 8.1 Referente à comprovação do fornecimento de EPI's A Reclamada juntou nos autos (fl's 729 à 737) os comprovantes de entregas de EPI's à Reclamante ... 8.3 Referente ao agente insalubre, mencionado no item 7.11.1 deste laudo Constatou-se, que a Reclamada não fornecia luvas de proteção contra agentes biológicos à Reclamante, sendo que nos momentos de exposição a agentes biológicos, a Reclamada, erroneamente, determinava a utilização de luvas de proteção contra agentes químicos. Cabe informar, que o Ministério do Trabalho não aprova as luvas utilizadas pela Reclamante, para a proteção contra agentes biológicos, visto que embora proteja inicialmente as mãos, passa a ser o próprio veiculador de microorganismos, pois ao contatar com as vestes e a pele do trabalhador, transmite-lhes os agentes biológicos patogênicos que nelas aderiram, isto porque as luvas são reutilizadas nas diversas operações. Assim, pode-se afirmar, que esta exposição insalubre não foi neutralizada. 8.4 Referente ao agente insalubre, mencionado no item 7.11.2 deste laudo Constatou-se, que a Reclamada não forneceu EPI's, aprovados pelo Ministério do Trabalho, para proteção contra esta exposição. ..." Concluiu, pois, que, "de acordo com o anexo 14 da NR-15, Lei 6.514/77, ... a Reclamante trabalhou em condições insalubres de grau máximo (40%), durante todo o período de trabalho" (Id. c14f101), o que foi ratificado em seus esclarecimentos (Id. 59a47e3). Todavia, a autora não desenvolvia a atividade propriamente dita de coletor de lixo, tampouco esteve em contato com esgoto, na hipótese legal, nem a higienização de sanitários da clínica se equipara com a coleta e industrialização de lixo urbano, sobretudo diante do regular fornecimento de luvas de látex, não sendo a hipótese visada no inciso II da Súmula 448 do TST: [...] Ademais, o Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, ao relacionar as atividades que envolvem agentes biológicos para quantificação do grau de insalubridade, atribui o grau máximo ao "trabalho ou operações, em contato permanente com: pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados" (destaquei), situação não constatada nos autos. Em que pese a menção no laudo pericial à grande circulação de "potenciais portadores de COVID-19" no ambiente laboral, não foi mencionado o contato permanente com tais pacientes. Destarte, ainda que a emergência sanitária imposta pelo coronavírus tenha sido grave, fato esse público e notório, tal circunstância, por si só, não autoriza o Perito ou o julgador a agir como agente normativo ou legislador, criando obrigações e direitos diversos do que as leis determinam. Essa exposição eventual, portanto, outorga à empregada o direito apenas ao adicional de insalubridade em grau médio, que foi regularmente pago. Reformo, pois, para excluir as diferenças para o grau máximo e seus reflexos. Na hipótese, o TRT excluiu da condenação às diferenças para o grau máximo e seus reflexos do adicional de insalubridade, sob o fundamento de que "a higienização de sanitários da clínica não se equipara com a coleta e industrialização de lixo urbano, sobretudo diante do regular fornecimento de luvas de látex, não sendo a hipótese visada no inciso II da Súmula 448 do TST". No entanto, se extrai do acórdão regional que a reclamante efetuava a limpeza de 7 banheiros disponibilizados para os cerca de 180 clientes, que circulavam no local, durante o turno de trabalho, bem como de 3 banheiros disponibilizados para os cerca de 40 funcionários de que laboravam no local. Nesse aspecto, a jurisprudência desta Corte entende que a limpeza e higienização dos banheiros no referido ambiente se enquadra na hipótese de limpeza de banheiro de uso coletivo e, portanto, no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ensejando, desse modo, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE BANHEIRO DE USO COLETIVO. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no item II da Súmula 448 no sentido de que: "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Extrai-se do acórdão recorrido que "o berçário é uma casa com cômodos adaptados, abriga 32 crianças e possui 13 funcionários". Assim, verifica-se que a conclusão do Tribunal Regional no sentido de que não haveria como qualificar o banheiro como de uso coletivo está em descompasso com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Inteligência da Súmula 448, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11035-86.2019.5.15.0150, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIRO DE LANCHONETE 'FAST FOOD'. CONTATO INTERMITENTE COM O AGENTE INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO . SÚMULAS 47 e 448, II, DO TST. A jurisprudência deste Tribunal pacificou o entendimento de que 'a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE n.º 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano' (Súmula 448 do TST - conversão da OJ n.º 4 da SBDI-1/TST, com nova redação do item II). No presente caso, o Tribunal Regional reformou a sentença para excluir o pagamento do adicional de insalubridade, por entender que a Reclamante não realizava a higienização e conservação dos sanitários de forma permanente, uma vez que tais tarefas eram intercaladas com outras. Entretanto, do contexto fático delineado no acórdão regional - inconteste à luz da Súmula 126 do TST -, depreende-se que a Reclamante, durante seu trabalho, tinha contato, ainda que não permanente por toda a jornada, com agentes biológicos insalubres previstos na NR 15 - Anexo 14. Com efeito, em se tratando de higienização e conservação de sanitários de estabelecimento empresarial de grande circulação - caso dos autos -, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, prevalecendo o direito ao pagamento do adicional de insalubridade . Julgados desta Corte. Ademais, o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional (Súmula 47 do TST). A habitualidade se caracteriza quando a atividade é realizada de forma frequente, usual, com periodicidade suficiente para enquadrá-la entre as atribuições normais do empregado. No caso concreto, embora não ocorresse por toda a jornada, o trabalho em condições nocivas à saúde se dava de forma habitual, o que gera o direito ao recebimento do adicional de insalubridade. Julgados desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-1000304-83.2019.5.02.0050, 3.ª Turma, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/8/2021.) (grifos acrescidos) "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE RESTAURANTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO - LIXO URBANO. O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, concluiu que a tarefa de higienização dos banheiros em restaurante de grande circulação de pessoas implicava a coleta de lixo qualificável como urbano. Em consequência, condenou o Reclamado ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, enquadrando a situação dos autos no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Incidência da Súmula n.º 448, item II, do TST. [...]" (Ag-AIRR-1001535-03.2017.5.02.0023, 4.ª Turma , Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/6/2022.) (grifos acrescidos.) "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA N.º 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula n.º 448, II, TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA N.º 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se a limpeza de banheiros de restaurante com fluxo médio de 50 pessoas por dia se enquadra no conceito de banheiros de grande circulação e ensejaria o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a Súmula n.º 448, II, do TST. Extrai-se do referido verbete sumular que a previsão de pagamento de adicional de insalubridade decorrente de limpeza de instalações sanitárias decorre de duas situações distintas e autônomas, quais sejam: uso público ou uso coletivo de grande circulação. Em relação ao uso público, a própria natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias, sendo a rotatividade presumida. Já no tocante a situações de limpeza e a higienização de banheiros de uso coletivo, faz-se necessária a existência de grande circulação, a qual se dá em razão da constatação de sua rotatividade, ainda que seja de público interno do próprio estabelecimento. Nesse contexto, conforme se verifica, o e. TRT, ao concluir que 'a média de 50 frequentadores por dia no estabelecimento não caracteriza o pressuposto da 'grande circulação' prevista no Súmula', ainda que constatada a limpeza de banheiros, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio do item II da Súmula n.º 448 do TST. Sendo assim, a limpeza de banheiros de uso coletivo, em razão da grande circulação de pessoas, se enquadra no disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n.º 3.214/78, razão pela qual a Súmula n.º 448, II, do TST é aplicável ao caso . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10078-61.2023.5.03.0059, 5.ª Turma , Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 4/10/2024.) (grifos acrescidos) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DEI NSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO E DE GRANDE CIRCULAÇÃO. Exame de ofício da delimitação do acórdão Recorrido: O TRT de origem, com fundamento no laudo pericial, entendeu que 'as informações prestadas pelas partes, portanto, confirmam que a obreira trabalhava ' na limpeza e higienização dos banheiros públicos (...) assim como limpeza de banheiro de uso coletivo de funcionários do estabelecimento e um banheiro de um restaurante ', o que a inclui na previsão da Súmula 448, II do TST' (fl. 487). Destacou, ainda, que 'referida Súmula não cria obrigação não prevista em Lei, conforme dispõe art. 8.º, §2.º da CLT. Primeiro, pois o próprio verbete deixa claro que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação difere-se da limpeza em residência e escritórios, motivo pelo qual é considerada operação em contato permanente com esgoto e lixo urbano (anexo XIV da NR 15 da Portaria 3.214/78), cumprindo a previsão da Súmula 460/STF e o item I da Súmula em análise'. Nesse contexto, concluiu que a reclamante realizava limpeza de banheiros de uso público e coletivo, bem como de grande circulação, mantendo a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica em rito sumaríssimo, hipótese em que tramitam causas de pequeno valor. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-10643-48.2019.5.03.0129, 6.ª Turma , Relatora: Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 2/12/2022.) (grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO EM RESTAURANTE/LANCHONETE - CARACTERIZAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1.º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, tem-se que o TST já pacificou entendimento no sentido de que 'A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n.º 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano' (Súmula/TST n.º 448, II). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que, embora o laudo pericial tenha concluído pela caracterização de insalubridade em grau máximo devido à exposição permanente a agentes biológicos insalubres, não é devido o adicional de insalubridade visto que a limpeza realizada pela reclamante não se assemelha à coleta e industrialização de lixo urbano. Dessa forma, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em dissonância com a Súmula n.º 448, II, do TST, valendo acrescentar que a introdução do referido item II na Súmula n.º 448 foi realizada com o propósito de fazer a distinção da diretriz contida no então item II da Orientação Jurisprudencial n.º 4 da SBDI/TST, no sentido de que a limpeza de escritórios não daria ensejo ao adicional de insalubridade. A exceção a tal exegese, atualmente, conforme se extrai do verbete sumular, dá-se apenas quando a atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo ocorre em locais com grande circulação de pessoas, em sentido estrito, assim compreendidos grandes empresas, shoppings, grandes escolas públicas ou particulares etc. No presente caso, se observa claramente que a trabalhadora se ocupava da limpeza de banheiros, em ambiente de grande circulação de pessoas, até mesmo levando em consideração que a reclamada consiste em estabelecimento de grande porte (lanchonete Mc Donald's), sendo devido, portanto, o referido adicional. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-286-16.2017.5.12.0036, 7.ª Turma , Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/5/2021.) (grifos acrescidos) Nesses termos, ante a contrariedade à Súmula n.º 448, II, do TST, conheço do recurso de revista. 2 - Mérito Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revisa, por contrariedade à Súmula n.º 448, II, do TST, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença que condenou as reclamadas às diferenças de adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo e reflexos. Honorários periciais em reversão, a cargo das reclamadas, nos termos da sentença. Custas inalteradas. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo da reclamante quanto ao tema "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO" para determinar o exame do agravo de instrumento; II - dar provimento ao agravo de instrumento da reclamante, por possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST, determinando o processamento do recurso de revista; e III - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO", por contrariedade à Súmula 448, II, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença que condenou as reclamadas às diferenças de adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo e reflexos. Honorários periciais em reversão, a cargo das reclamadas, nos termos da sentença. Custas inalteradas. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Luiz Freitas Bezerra x Volkswagen Do Brasil Indústria De Veículos Automotores Ltda.

ID: 315316326

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0150200-62.2007.5.02.0464

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FREITAS BEZERRA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. LÚCIO SÉRGIO DE LAS CASAS JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. CÉSAR LUIZ PASOLD JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DR. PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/amf/dsc/la I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRAJETO ENTRE A PORTARIA E O LO… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/amf/dsc/la I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRAJETO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. O Tribunal Regional excluiu a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes do tempo despendido no trajeto entre a portaria e o local de trabalho, afirmando que "No tempo de deslocamento interno do reclamante não há trabalho, não estando o empregado sob as ordens do empregador". Em contrarrazões a reclamada alega que o tempo gasto no trajeto interno não superava o limite de 10 minutos diários. No acórdão do TRT não consta o tempo gasto no trajeto entre a portaria e o local de trabalho do reclamante. Dessa forma, para se acolher a alegação recursal de que o autor despendia 30 minutos diários no trajeto interno seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA RECLAMADA. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO. O TRT manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras referentes ao período em que o autor permanecia à disposição da reclamada, após o registro da jornada no ponto e o seu efetivo início, afirmando que o reclamante não trabalhava em tal período, mas realizava de outras atividades. Extrai-se do acórdão do TRT que o reclamante registrava o ponto e permanecia na empresa antes do início efetivo de sua jornada de trabalho. A jurisprudência desta Corte Superior entende que os períodos que antecedem e sucedem a efetiva prestação de trabalho devem ser considerado tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º da CLT, e, se ultrapassado o limite de cinco minutos para o registro de ponto, deve ser considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, sendo irrelevante a natureza das atividades prestadas pelo empregado nesse período, nos termos da Súmula 366 do TST. Constatada a existência, nos cartões de ponto, de sobrejornada superior a cinco minutos antes do início da jornada de trabalho, impõe-se reconhecer como tempo de serviço aquele despendido pelo trabalhador nas dependências da empresa. No caso em exame, a partir do momento em que o empregado registrava o ponto já se encontrava à disposição da reclamada, se submetendo ao seu poder hierárquico. Recurso de revista conhecido e provido. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA ULTRATIVIDADE. ADPF 323 MC/DF. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 277 DO TST. O Tribunal Regional excluiu a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos de horas extras e adicional noturno no descanso semanal remunerado, afirmando que há norma coletiva de 1997 que determinou a incorporação do repouso semanal remunerado ao salário-hora. Opostos embargos de declaração pelo reclamante, o TRT afirmou que o prazo de vigência da norma coletiva era de 2 anos. Em síntese, aplicou a redação da Súmula 277 do TST, firmando a tese da ultratividade da norma coletiva. Ocorre que, em relação à ultratividade da norma coletiva, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323 MC/DF, julgou inconstitucional o entendimento fixado na Súmula 277 do TST, que mantinha a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado até que firmado novo acordo coletivo. Assim, a vedação de pagamento dos reflexos das horas extras e do adicional noturno no RSR é restrita ao período de vigência da norma coletiva, conforme artigo 614, § 3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PDV. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CLÁUSULA SOBRE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA EM NORMA COLETIVA. A Suprema Corte, ao analisar o RE 590.415/SC, com repercussão geral, fixou o entendimento de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação geral de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, quando a referida condição encontrar-se prevista, expressamente, em norma coletiva e nos demais instrumentos firmados pelo empregado. No caso concreto, porém, o Regional consignou que o autor foi dispensado em 2007 e que a norma coletiva prevê quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho somente para aqueles empregados que aderiram ao PDV de 21/10/2013 a 14/11/2013 e de 05 a 12/12/2013. Dessa forma, ausente a condição que permite a interpretação da quitação total do contrato de trabalho por adesão a PDV, não há como aplicar o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 590.415/SC. A decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência atual do TST, razão pela qual o seguimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. COMPENSAÇÃO. PDV. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário que buscava a devolução dos valores recebidos pelo autor em razão da adesão ao PDV, afirmando que tais valores foram pagos por liberalidade, não sendo cabível sua compensação com as verbas rescisórias devidas ao empregado. É entendimento assente nesta Corte Superior que a compensação de valores recebidos em decorrência de adesão a PDV com créditos tipicamente trabalhistas não é possível, ante a natureza diversa das verbas envolvidas, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 356 da SBDI-1 do TST. A decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência atual do TST, razão pela qual o seguimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DAS VERBAS "ABONO SALARIAL" E "DIFERENÇA REMUNERAÇÃO JORNADA NOTURNA". O TRT manteve a sentença que determinou a integração das parcelas "diferença remuneração jornada noturna" e "abono salarial". Em relação à parcela "diferença remuneração jornada noturna", afirmou que, apesar da reclamada alegar quitação sob o título "complemento integração adicional noturno em 13° salário" e em férias, tais parcelas não se confundem, sendo devido o pagamento pleiteado. No que tange à parcela "abono salarial", afirmou que não ocorreu a integração salarial alegada pela reclamada. Dessa forma, para se acolherem as alegações recursais da reclamada, no sentido de que as parcelas estão previstas em norma coletiva e foram pagas corretamente, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. A premissa que se extrai do acórdão regional é a de que a norma coletiva prevê o pagamento mensal da PLR. Tal circunstância, todavia, não retira a natureza indenizatória da parcela, devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da Constituição Federal). Incidência do entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 73 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. O TRT manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão do pagamento da parcela paga mensalmente a título de PLR, afirmando que tal supressão afronta o princípio da intangibilidade salarial. Conforme tópico anterior, foi afastada a natureza salarial da parcela paga mensalmente a título de PLR. Extrai-se da decisão regional que a parcela PLR era paga mensalmente, por força de instrumento normativo, sendo suprimido o seu pagamento em setembro de 2003, o que é possível, pois não existe incorporação definitiva de benefícios oriundos de instrumento coletivo. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 150200-62.2007.5.02.0464, em que é Recorrente LUIZ FREITAS BEZERRA e é Recorrida, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento parcial aos recursos ordinários das partes, ao do reclamante "para deferir o reembolso dos descontos, efetivados a título de "adiantamento PLR" (maio a julho de 2003)" e ao da reclamada "para excluir da condenação as horas extras por deslocamento interno, integrações de horas extras e de adicionaI noturno nos DSR e quanto ao desconto relativo a "acerto de horas" limitar a condenação para deferir o reembolso sempre que os controles de ponto não indicarem a ocorrência de faltas ou atrasos injustificados". O TRT rejeitou os embargos de declaração opostos pelas partes. As partes interpuseram recurso de revista, a reclamada às fls. 300/375 e o reclamante às fls. 381/406. O despacho de admissibilidade de fls. 435/444 negou seguimento aos recursos de revista das partes. As partes interpuseram agravos de instrumento, o reclamante às fls. 447/472 e a reclamada às fls. 475/484. O reclamante apresentou contrarrazões às fls. 495/513 e a reclamada apresentou contraminuta e contrarrazões às fls. 516/521 e 524/560. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Foi proferida decisão por esta 2ª Turma às fls. 579/593, que deu provimento aos agravos de instrumento das partes, conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamada "para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional na decisão proferida pelo Tribunal Regional no exame dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se pronuncie sobre a existência de acordo coletivo com cláusula de quitação geral em caso de adesão ao PDV", conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante "para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional na decisão proferida pelo Tribunal Regional no exame dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se pronuncie sobre o período de vigência do acordo coletivo que embasou a improcedência do pedido de reflexos de horas extras e adicional noturno nos DSRs" e sobrestou o exame dos demais temas versados nos recursos de revista. Esta 2ª Turma rejeitou os embargos de declaração opostos pelo reclamante (acórdão de fls. 611/614). Os autos retornaram ao TRT, que se manifestou às fls. 679/683, para "ACOLHER ambos os EMBARGOS DECLARATÓRIOS para prestar os esclarecimentos acima e suprir as omissões reconhecidas pela E. 2º Turma do C. TST, no julgamento dos recursos de revista interpostos pelas partes, nos termos da fundamentação". O reclamante interpôs recurso de revista às fls. 686/740. O reclamante se manifestou às fls. 965 pelo prosseguimento do recurso de revista sobrestado. Juízo de admissibilidade do TRT às fls. 979/986. Embargos de declaração opostos pelo reclamante às fls. 996/997. Manifestação da reclamada às fls. 998/100 alegando que a interposição de recurso de revista sobre matéria que não foi objeto do acórdão desta 2ª Turma que determinou o retorno dos autos ao TRT para se pronunciar "sobre a existência de acordo coletivo com cláusula de quitação geral em caso de adesão ao PDV" e "sobre o período de vigência do acordo coletivo que embasou a improcedência do pedido de reflexos de horas extras e adicional noturno nos DSRs" afronta o princípio da unirrecorribilidade. A reclamada apresentou contrarrazões às fls. 1.001/1.012. O TRT acolheu os embargos de declaração opostos pelo reclamante. É o relatório. V O T O I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. 1 - HORAS EXTRAS. TRAJETO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Conhecimento Quanto ao tema, objeto de insurgência eis os termos da fundamentação da decisão regional: (...) Merece reforma a decisão originária no tocante às horas extras por deslocamento interno. Não se aplica ao caso a Orientação n° 98 da SDI-1 do C.TST, atualmente cancelada e convertida em Orientação Jurisprudencial Transitória n° 36 da SDI-l, vez que aplicável apenas à Açominas. No tempo de deslocamento interno do reclamante não há trabalho, não estando o empregado sob as ordens do empregador. Dou provimento para excluir da condenação os minutos extras diários com integrações. O reclamante busca a reforma do acórdão e a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, referentes ao tempo despendido no trajeto interno. Alega, em síntese, que permanecia na empresa por 30 minutos, sem remuneração, em razão do trajeto interno. Aponta violação ao artigo 4º da CLT, contrariedade à Súmula 429 do TST e divergência jurisprudencial. Analiso. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal, será analisado apenas o recurso de revista interposto às fls. 381/406. O Tribunal Regional excluiu a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes do tempo despendido no trajeto entre a portaria e o local de trabalho, afirmando que "No tempo de deslocamento interno do reclamante não há trabalho, não estando o empregado sob as ordens do empregador". Em contrarrazões a reclamada alega que o tempo gasto no trajeto interno não superava o limite de 10 minutos diários. Sobre o tema em exame, a Súmula 429 do TST dispõe: TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários. No acórdão do TRT não consta o tempo gasto no trajeto entre a portaria e o local de trabalho do reclamante. Dessa forma, para se acolher a alegação recursal de que o autor despendia 30 minutos diários no trajeto interno seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista. 2 - HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA RECLAMADA. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO 2.1 - Conhecimento Eis os termos do acórdão recorrido: RECURSO DO RECLAMANTE Pretende receber as horas extras considerados os minutos que antecedem a jornada. O autor confirmou que só iniciava o trabalho após 10 minutos do registro de ponto. A única testemunha do reclamante informou que chegava ao local de trabalho 10 minutos antes do início dos turnos, o mesmo ocorrendo com o reclamante. A testemunha da ré confirma que o trabalho não se iniciava imediatamente ao registro de entrada (fls. 103/104). Evidente que não havia labor antes da jornada contratual, apesar dos registros nos controles de ponto. As testemunhas confirmaram a realização de outras atividades antes do início da jornada. Tendo em vista o trabalho da Comissão formada por Juiz do Trabalho, membros do Ministério Público do Trabalho e da DRT, que realizou diligência na reclamada para verificar se havia ou não trabalho antes da jornada contratual, concluindo que apesar da marcação anterior ao inicio da jornada contratual, os empregados não ficam à disposição do empregador, ou seja, realizam outras atividades fora do trabalho, como jogo, de cartas (seguindo-se relatório de diligência elaborado pelo Ministério Público no Procedimento Preparatório do inquérito Civil n° 5674/2003), e que no caso, restou evidenciado que o reclamante não trabalhava mesmo dentro do período anotado nos controles de ponto, não remanescem as diferenças postuladas. Mantenho. - destaquei O reclamante busca a reforma do acórdão e a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras referentes ao período em que permanecia à disposição da reclamada, após o registro da jornada no ponto e antes do início efetivo do trabalho. Aponta violação ao artigo 4º da CLT, contrariedade à Súmula 366 do TST e divergência jurisprudencial. Analiso. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal, será analisado apenas o recurso de revista interposto às fls. 381/406. O TRT manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras referentes ao período em que o autor permanecia à disposição da reclamada, após o registro da jornada no ponto e o seu efetivo início, afirmando que o reclamante não trabalhava em tal período, mas realizava de outras atividades. Extrai-se do acórdão do TRT que o reclamante registrava o ponto e permanecia na empresa antes do início efetivo de sua jornada de trabalho. A jurisprudência desta Corte Superior entende que os períodos que antecedem e sucedem a efetiva prestação de trabalho devem ser considerados tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º da CLT, e, se ultrapassado o limite de cinco minutos para o registro de ponto, deve ser considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, sendo irrelevante a natureza das atividades prestadas pelo empregado nesse período, nos termos da Súmula 366 do TST, in verbis: CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc). Constatada a existência nos cartões de ponto, de sobrejornada superior a cinco minutos antes do início da jornada de trabalho, impõe-se reconhecer como tempo de serviço aquele despendido pelo trabalhador nas dependências da empresa. No caso em exame, a partir do momento em que o empregado registrava o ponto já se encontrava à disposição da reclamada, se submetendo ao seu poder hierárquico. Nesse sentido, inclusive, tem decidido a SBDI-1 desta Corte: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - TEMPO DESPENDIDO COM ATIVIDADES PESSOAIS. Depreende-se da lei e da jurisprudência que é tempo de serviço aquele em que o empregado, mesmo que não esteja trabalhando, encontra-se à disposição do empregador, pois, não obstante esteja trocando uniforme, tomando café, ou exercendo atividades outras que não tenham relação com a sua função, pode, a qualquer momento, ver-se compelido a obedecer ao chamado do seu empregador, configurando-se, portanto, tempo à disposição da empresa, mesmo, ressalte-se, não havendo exigência de que o uso do tempo utilizado pelo trabalhador antes ou após a sua jornada diária, registrados no cartão de ponto, seja usado exclusivamente para o exercício das suas funções na empresa. Sendo assim, registrados nos cartões de ponto minutos residuais em número superior a cinco, pertinentes se mostram as alegações do reclamante pretendendo a aplicação da Súmula 336 do TST, tendo em vista que a presunção legal é a de que o empregado estava à disposição do empregador, tempo contado, portanto, como de serviço. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-86400-46.2009.5.09.0965, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/5/2011). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.º 11.496/2007. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 366/TST. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o tempo despendido pelo empregado em troca de uniforme, lanche ou higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, é considerado como à disposição do empregador. O entendimento adotado pela Turma no sentido do deferimento das horas extras relativas aos minutos que ultrapassaram a duração da jornada normal, observado o que preconiza a Súmula 366 do TST, está em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-59200-91.2002.5.03.0087, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios DEJT 28/6/2010). No mesmo sentido, cito jurisprudência das Turmas do TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. 1. O TRT condenou a reclamada ao pagamento de 30 minutos extras diários, por tempo à disposição do empregador , decorrente do período gasto para tomar café, trocar o uniforme e se dirigir da portaria até o local em que registrava o ponto. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal dentro das próprias dependências da empresa é considerado tempo à disposição do empregador, nos termos da Súmula 366 do TST. Assim, é considerado como tempo de serviço até mesmo aquele gasto pelo trabalhador dentro das dependências da empresa com afazeres pessoais, tais como troca de uniforme, lanche e higiene pessoal. Precedentes. 3. O contrato de trabalho do reclamante teve início antes da vigência da Lei 13.467/2017, que incluiu o § 2º ao art. 4º da CLT. A inclusão deste dispositivo de lei leva à discussão da aplicação do direito intertemporal, em especial quanto à aplicação das normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos. 4. Esta Relatora adotava o entendimento de que as normas que tratam do tempo à disposição do empregador são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da CF), razão pela qual a inclusão do § 2º ao art. 4º da CLT pela Lei 13.467/2017 não incidiria nos contratos de trabalho iniciados antes da vigência da referida lei. 5. Contudo, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 em 25/11/2024, o Pleno do TST fixou a tese de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Nesse contexto, o § 2º do art. 4º da CLT deve ser aplicado no período posterior à entrada em vigor da lei em comento, ou seja, a partir de 11/11/2017. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-10118-44.2020.5.03.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/03/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. Segundo prescreve a Súmula/TST n. 366, quando da análise dos cartões de ponto do empregado, devem ser desprezadas as variações do horário de registro inferiores a cinco minutos, no início e no final da jornada, atentando-se para o limite máximo de dez minutos diários. Caso ultrapassado o referido limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Por conta disso, mostra-se irrelevante discutir a natureza das atividades desempenhadas pelo empregado nos minutos residuais da jornada de trabalho, na medida em que a integralidade do período ali retratado será reputado como tempo à disposição do empregador. Precedentes. Agravo interno não provido" (RR-1000299-23.2018.5.02.0462, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Nos termos da Súmula 366/TST, "não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)". A propósito, os atos preparatórios executados pelo trabalhador para o início e a finalização da jornada, sem dúvida, atendem muito mais à conveniência da empresa do que do empregado. Certo é que, a partir do momento em que o empregado ingressa no estabelecimento da empresa, encontra-se à disposição do empregador (CLT, art. 4º), passando desde já a se submeter ao poder hierárquico e ao regulamento da empresa. Assim, verificada a existência de minutos residuais, para além do limite de 10 minutos diários, sem o devido pagamento, necessária a condenação da empresa Reclamada ao pagamento de horas extraordinárias e reflexos. Nesse contexto, os períodos devem ser considerados tempo à disposição do empregador, o que implica o pagamento de horas extras. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-1000963-71.2020.5.02.0466, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024). Conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula 366 do TST. 2.2 - Mérito Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 366 do TST, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento dos minutos residuais, nos dias em que a variação entre o horário registrado e o de início da jornada de trabalho do reclamante computado pela reclamada for excedente de cinco minutos, conforme se apurar em liquidação, com adicional legal ou convencional, e reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS com indenização de 40% e aviso prévio. 3 - INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA ULTRATIVIDADE. ADPF 323 MC/DF. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 277 DO TST 3.1 - Conhecimento Eis os termos do acórdão recorrido que deu provimento ao recurso ordinário da reclamada: (...) Não se conforma a recorrente com a condenação dos reflexos de horas Extras e adicional noturno nos DSRs, alegando que houve incorporação ao salário-hora, conforme cláusula 5.1 do ACT de 1997. Na cláusula 5.1 normativa ficou estabelecido que o valor do DSR é incorporado ao salário-hora, mas não representa aumento real de salário, " prestando-se, apenas e tão somente, à remuneração legal do DSR" (cl. 5.2) . Após, estipulam como divisor 188h34 para o cálculo do salário-hora de remuneração da hora extraordinária, a fim de compensar a incorporação dos DSR nos referidos cálculos (cl. 5.3). Estabelece a cl. 5.1 (doc. 51 no vol. em anexo) que " visando a simplificação da administração do pagamento, o valor atinente ao DSR é incorporado ao salário-hora, agregando-se o percentual de 16,66%, que corresponde a 1/6 (um sexto) da jornada semanal de trabalho ". Na cl. 6.1 foi estabelecido que " o pagamento mensal dos empregados horistas não estará relacionado com a flexibilização da jornada e será feito sempre coma base em horas semanais, considerando-se a incorporação 'do DSR ao salário-hora conforme cláusula 5.1 . A mencionada cláusula 6.1 estabelece o pagamento aos horistas (caso do reclamante) sempre com base em horas semanais, considerando-se a incorporação do DSR ao salário-hora. Portanto, altero entendimento para reconhecer que o descanso semanal já se encontra pago com as integrações de horas extras e de adicional noturno, não restando configurado o salário complessivo, na medida em que o reclamante não demonstrou a existência de qualquer prejuízo nessa forma de cálculo. Reformo. - destaquei Após o retorno dos autos ao TRT para manifestação sobre "o período de vigência do acordo coletivo que embasou a improcedência do pedido de reflexos de horas extras e adicional noturno nos DSRs", o Tribunal assim se pronunciou: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE (...) O C. TST determinou "(...) o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se pronuncie sobre o período de vigência do acordo coletivo que embasou a improcedência do pedido de reflexos de horas extras e adicional noturno nos DSRs". Quanto ao fato de que a norma coletiva que incorporou o DSR ao salário hora possuir vigência de dois anos, ressalto que não há nos autos qualquer demonstração no sentido de que tal ajuste tenha sido prejudicial, de modo a afrontar as disposições constantes do art. 7º, Inciso XXVI, da Constituição Federal e o art. 614, § 3º, da CLT. A incorporação dos DSR's ao valor do salário hora configurou ato único, e possui plena eficácia jurídica, considerando que nos ajustes coletivos posteriores não houve negociação em sentido diverso. Desta forma, não há que se falar em aplicação da limitação temporal de vigência dos acordos e convenções coletivas de trabalho, prevista no § 3º, do art. 614 da CLT. Nem mesmo se cogita, na espécie, de violação ao disposto no Inciso XXVI, do art. 7º, da Constituição Federal, e ao art. 615 da CLT. Por igual fundamento, não se acolhe a alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 322 da SDI I, do C. TST. De se ressaltar que não há nos autos qualquer demonstrativo a amparar a alegação recursal de que o empregado mensalista teria sido prejudicado com tal sistemática, há longos anos pactuada com o sindicato representativo da categoria profissional do autor. Ficam mantidos demais fundamentos do Acórdão de fls. 243/245. - destaquei O reclamante busca a reforma do acórdão e a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos de horas extras e adicional noturno no descanso semanal remunerado. Alega, em síntese, que "a vigência da norma coletiva que previu a alegada incorporação exauriu em 1998" e que não existe norma coletiva vigente no período imprescrito. Aponta violação aos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 613, II, 614, § 3º, 615, da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 322 da SDI-I, do TST e divergência jurisprudencial. Analiso. O Tribunal Regional excluiu a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos de horas extras e adicional noturno no descanso semanal remunerado, afirmando que há norma coletiva de 1997 que determinou a incorporação do repouso semanal remunerado ao salário-hora. Opostos embargos de declaração pelo reclamante, o TRT afirmou que o prazo de vigência da norma coletiva era de 2 anos. Em síntese, aplicou a redação da Súmula 277 do TST, firmando a tese da ultratividade da norma coletiva. Ocorre que, em relação à ultratividade da norma coletiva, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323 MC/DF, julgou inconstitucional o entendimento fixado na Súmula 277 do TST, que mantinha a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado até que firmado novo acordo coletivo. Assim, a vedação de pagamento dos reflexos das horas extras e do adicional noturno no RSR é restrita ao período de vigência da norma coletiva, conforme artigo 614, § 3º, da CLT. Nesse sentido, cito jurisprudência do TST: (...) HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE RSR. NORMA COLETIVA COM VIGÊNCIA EXPIRADA. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento dos reflexos das horas extras sobre o RSR, sob o fundamento de que a ACT/96 estabeleceu a integração do repouso semanal remunerado no salário, no percentual de 16,66%. Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323 MC/DF, julgou inconstitucional o entendimento fixado na Súmula 277 do TST, que mantinha a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado até que firmado novo acordo coletivo. Assim, a vedação de pagamento dos reflexos das horas extras no RSR é restrita ao período de vigência da norma coletiva, conforme art. 614, § 3. º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001166-21.2015.5.02.0462, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 277 DO TST. ADPF 323/DF. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de multa convencional, com abrangência de período posterior à vigência da Convenção Coletiva de Trabalho que estabeleceu a obrigação. Para tanto, a Corte de origem registrou que " a nova redação da Súmula 277 do TST apenas veio a consagrar a orientação que já estava predominando na jurisprudência, no sentido de que a aderência das normas integrantes de instrumentos coletivos negociados era limitada apenas por revogação, ou seja, as supressões de direitos antes previstos na norma coletiva somente poderiam ser revogadas por instrumentos posteriores que viessem a reger a matéria de forma diversa . 2. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou inconstitucional o entendimento do TST retratado na Súmula nº 277, no sentido da validade de direitos estabelecidos em cláusulas? coletivas com prazo ?já expirado (princípio da ultratividade) até que seja firmado novo acordo ou nova convenção coletiva. A referida decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 27/5, no julgamento da ADPF 323, com trânsito em julgado em 23/09/2022, em que se firmou a seguinte tese: Declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas . 3. Nesse cenário, o entendimento firmando pelo Tribunal Regional de impor à reclamada cláusula não mais vigente, permitindo aultratividadede norma coletiva já expirada, está em conflito com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 323 MC/DF. Configurada a má aplicação da Súmula nº 277 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-75-56.2015.5.09.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA 277 DO TST. ULTRATIVIDADE. ADPF 323 DO STF. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte na ADPF 323/DF, que declarou inconstitucional a Súmula 277 do TST, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , não há falar em ultratividade das normas fixadas em acordo coletivo expirado em relação ao pagamento de anuênios aos substituídos da presente ação. Assim, o entendimento fixado pelo Tribunal Regional de impor ao reclamado cláusula não mais vigente, permitindo a ultratividade de norma coletiva já expirada, está em dissonância com o decidido na ADPF 323/DF . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11433-93.2014.5.01.0054, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO-HORA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DA VIGÊNCIA NORMA COLETIVA. ADPF 323/DF DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, após exaustivo exame do conjunto fático-probatório dos autos - inviável de reanálise nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST) -, concluiu que " a incorporação do DSR só é válida durante o período de vigência da norma coletiva e seguindo tal raciocínio, a incorporação no período em que já expirada a vigência do instrumento coletivo não pode ser admitida ". Consignou que, " ante a condenação ao pagamento de horas extras, são devidos os reflexos em descansos semanais remunerados, nos termos do art. 7º, "b", da Lei n. 605/49 ". Sobre o tema, vale destacar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 323/DF (acórdão publicado no DJE de 15/09/2022), declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277/TST (na redação dada pela Resolução 185/2012), bem como a inconstitucionalidade das interpretações e de decisões judiciais em que aplicado o princípio da ultratividade das normas coletivas, sob o fundamento de que o art. 114, § 2º, da Constituição Federal (na redação dada pela EC 45/2004) autoriza essa aplicação. Portanto, os argumentos recursais de incidência das normas coletivas após o período de sua vigência (princípio da ultratividade) mostram-se dissonantes da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 323, sendo inviável, por conseguinte, o processamento do recurso de revista (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST). Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-ED-RRAg-12008-16.2017.5.15.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. NORMA COLETIVA PREVENDO A INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16,66% DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO COMPLESSIVO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO DESCANSO SEMANAL DE FORMA DESTACADA. ADPF 323/DF DO STF. SÚMULA Nº 277 DO TST. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO. A controvérsia dos autos cinge-se sobre a aplicação, ou não, do entendimento consagrado na Súmula nº 277 do TST, com a redação conferida pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, à cláusula normativa que estabelece condição desfavorável ao empregado. Com efeito, o entendimento a respeito do princípio da ultratividade da negociação coletiva, segundo o qual as cláusulas normativas de acordos coletivos ou convenções coletivas somente poderiam ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva, ainda que o prazo de validade dos instrumentos tenha expirado, encontrava-se pacificado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 277, com a redação conferida pela Resolução nº 185, de 27 de setembro de 2012. No entanto, em 30/05/2022, ao apreciar a matéria em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 323), a Corte Suprema declarou tal verbete inconstitucional, consoante se verifica da parte dispositiva do acórdão proferido: "O Tribunal, por maioria, julgou procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022." (grifou-se) . A referida decisão foi publicada no DEJT de 15/9/2022. Portanto, após o julgamento da ADPF nº 323, sedimentou-se o entendimento de que as normas coletivas possuem validade somente durante o período de vigência, não havendo a possibilidade de se aplicar o princípio da ultratividade às referidas normas. Nesse contexto, o Regional, ao deixar de limitar os efeitos da norma coletiva ao prazo de sua validade, decidiu em dissonância com a jurisprudência vinculante do STF. Convém esclarecer que a norma coletiva invocada não é dotada de eficácia ultrativa, uma vez que perdeu vigência antes da alteração da redação da Súmula nº 277 do TST, que conferiu efeito ultrativo às normas coletivas enquanto não sobrevier outra norma que a revogue ou altere o seu conteúdo somente no ano de 2012. Ademais, é incontroverso que a norma prevê que esta integração prevalecerá durante o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 1° de março de 2000. Nesse contexto, a decisão regional parece estar em dissonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 277 do TST. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-10540-20.2017.5.15.0083, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024). Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 614, § 3º, da CLT. 3.2 - Mérito Conhecido o recurso de revista por violação ao art. 614, § 3º, da CLT, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras e adicional noturno nos descansos semanais remunerados, em relação ao período não amparado por norma coletiva, observados o marco prescricional e os limites do pedido, conforme se apurar em liquidação de sentença. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. 1 - PDV. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CLÁUSULA SOBRE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA EM NORMA COLETIVA 1.1 - Conhecimento Eis os termos do acórdão coletivo: (...) Manifesta a ré inconformismo com a r. sentença de primeiro grau, que não acolheu a transação com renúncia de qualquer outro direito, para extinguir o feito com julgamento de mérito. A rescisão do contrato operou-se pela modalidade "dispensa sem justa causa", consoante termo respectivo (doc. 365 do II volume de documentos) e assim foi homologada pelo sindicato profissional, que na oportunidade lançou no verso do termo que fica ressalvada "a garantia constitucional (art. 5º - XXXV) de reclamar direitos que não foram pagos, diferenças das parcelas e respectivos valores constantes deste termo", além de mencionar que a validade do ato homologatório "é restrita aos valores aqui pagos...". A quitação do contrato de trabalho, para surtir efeito, há que ser homologada pelo sindicato ou DRT, como expressamente dispõe o § 1º do artigo 477 consolidado e se houve transação com renúncia de direitos, por certo sua suposta validade dependeria dessa formalidade, entretanto, por ocasião da homologação da rescisão, estando o empregado assistido por seu sindicato de classe, o fato foi omitido e ainda foi estabelecida ressalva expressa a respeito de outros direitos. Registre-se que o acordo sobre rescisão firmado com o autor ocorreu em 15.01.2007 com a participação do Sindicato e a homologação em si só em Ainda que válida fosse a transação, do que não se cogita, há que se ressaltar que o empregado teria aderido com a condição de receber as " verbas indenizatórias atinentes à despedida sem justa causa." Portanto, não se pode considerar a transação homologada por ocasião da rescisão, para afastar eventual direito ao recebimento das verbas postuladas, não sendo cabível a compensação com o valor recebido àquele título, de natureza diversa das parcelas ora deferidas, nem levar em conta o termo de compromisso como requer a recorrente, razão porque fica mantida a sentença no particular. Após o retorno dos autos ao TRT para manifestação sobre "a existência de acordo coletivo com cláusula de quitação geral em caso de adesão ao PDV", o Tribunal assim se pronunciou: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA (...) No Acórdão proferido pelo C. TST foi reconhecida omissão quanto à "alegação constante dos embargos de declaração da reclamada de existência de acordo coletivo contendo cláusula de quitação geral em caso de adesão ao PDV". A dispensa ocorreu em 15.01.2007. A previsão do PDV em acordo coletivo não prejudica a tese que fundamenta o Acórdão, porque ainda que pactuado entre as partes, com assistência do Sindicato, não pode prejudicar o direito do empregado de receber as parcelas a que faz jus em decorrência do contrato de trabalho, quando ressalvado expressamente. Sabe-se de outros processos (ex. 1000066-34.2015.5.02.0461) que, originariamente, o ACT não previa a cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. Somente por meio do Aditamento ao ACT perpetrado em 2013 é que houve a instituição da cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho (cláusula 2.11.). Entretanto, referida cláusula não se aplica ao reclamante. Isto porque a cláusula 2.1 restringiu seus efeitos para aqueles empregados que aderiram ao PDV de 21/10/2013 a 14/11/2013 e de 05 a 12/12/2013. E o autor teve seu contrato de trabalho extinto bem antes. Também nas razões do recurso ordinário da reclamada (fls.134/146), bem como nas razões de embargos (fls. 236/238) e nas razões de recurso de revista (fls. 247/265), não foi apontada a cláusula que, em tese, teria a previsão de quitação geral em caso de adesão ao PDV. O presente caso é distinto da hipótese analisada nas decisões proferidas tanto pelo E. STF como pelo C. TST, pois não há qualquer menção de que o PDV ao qual o autor aderiu à época contenha a debatida cláusula ampla e irrestrita de quitação do contrato de trabalho. Nesse sentido, os precedentes: (...) Nesse contexto, contrariamente ao que pretende a embargante, a decisão proferida pelo E. STF não consentiu com a possibilidade irrestrita de quitação geral do contrato de trabalho em razão da adesão de empregado a PDV. Ao contrário, a decisão mencionada foi clara e expressa ao delimitá-la aos casos em que o plano de incentivo à demissão voluntária houvesse recebido suporte derivado de negociação coletiva. Não é o que se verifica no caso em tela. Quanto à cláusula de quitação estabelecida no Acordo sobre Rescisão de Contrato de Trabalho (cláusula 10ª - doc. 364), esta não tem a eficácia liberatória geral perseguida pela embargante, porquanto a transação extrajudicial implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do TRCT e/ou recibo de quitação (por força do entendimento da OJ n. 270 da SBDI-I do C. TST). Nesse sentido, ainda que tenha havido assistência da entidade sindical e de outros representantes da categoria, a quitação não importa em óbice ao acesso à Justiça, ainda mais porque não se refere à mesma hipótese tratada no julgamento pelo E. STF, como já mencionado. Saliente-se que a liberdade sindical não é um direito absoluto, sendo limitada pelos dispositivos constitucionais e demais normas do ordenamento jurídico, sempre se curvando ao controle de legalidade. A intervenção estatal restringe de fato a vontade das partes, porquanto os direitos trabalhistas são irrenunciáveis, por serem normas de direito fundamental, assim, não há falar em violação aos arts. 7º, XXVI e 8º, III, da CF/88 e aos arts 611 e 619 da CLT. Conclui-se que a transação, mesmo que formalmente válida, sem vícios de consentimento do empregado e com assistência pela entidade sindical, não impede o alcance dos direitos decorrentes do contrato de trabalho. Nulas são as cláusulas que implicam renúncia de direitos humanos fundamentais. Também não há que se falar em quitação de todas as verbas, posto que o termo de rescisão do contrato de trabalho só quita as parcelas constantes expressamente em seus termos, conforme entendimento da OJ 270 da SDI-1 do C. TST, ainda vigente. O valor pago pela adesão ao PDV representa indenização rescisória paga pelo empregador por mera liberalidade, logo, não deve ser compensado/deduzido de nenhuma diferença de verba rescisória deferida ao empregado, conforme entendimento da OJ 356 da SDI-1 do C. TST. Nesse sentido, revela-se abusiva a cláusula 9ª do acordo individual de demissão (doc. 364), referente à devolução dos valores recebidos em caso de ajuizamento de ação trabalhista pelo empregado, ante a indisponibilidade dos direitos trabalhistas e em face da garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário. Daí porque não há violação aos arts. 848, 182 e 964 do Código Civil, aos arts. 7º, XXVI e 8º, III, da CF/88 e aos arts. 611 e 619 da CLT. Ficam mantidos demais fundamentos do Acórdão de fls. 243/245.". - destaquei A reclamada busca a reforma do acórdão e a declaração de validade da transação extrajudicial celebrada entre as partes. Alega, em síntese, que foi celebrado acordo coletivo para instituição do PDV, que o autor foi assistido pela entidade sindical e que "Através do acerto o autor foi favorecido com vantajosa indenização, além das verbas rescisórias legais, em troca do desligamento e quitação total e irrevogável do contrato de trabalho". Aponta violação aos artigos 5º, XXXVI, 7º, XXVI, 8º, III, VI, da Constituição Federal, 104, 840, 849 do CC, 611, § 1º, da CLT e divergência jurisprudencial. Analiso. O Tribunal Regional manteve a sentença que não acolheu validade da transação celebrada entre as partes para extinguir o feito com resolução de mérito, afirmando que o autor foi dispensado em 2007 e que a norma coletiva prevê quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho somente para aqueles empregados que aderiram ao PDV de 21/10/2013 a 14/11/2013 e de 05 a 12/12/2013. A Suprema Corte, ao analisar o RE 590.415/SC, com repercussão geral, fixou o entendimento de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação geral de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, quando a referida condição encontrar-se prevista, expressamente, em norma coletiva e nos demais instrumentos firmados pelo empregado. No caso concreto, porém, o Regional consignou que o autor foi dispensado em 2007 e que a norma coletiva prevê quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho somente para aqueles empregados que aderiram ao PDV de 21/10/2013 a 14/11/2013 e de 05 a 12/12/2013. Dessa forma, ausente a condição que permite a interpretação da quitação total do contrato de trabalho por adesão a PDV, não há como aplicar o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 590.415/SC. Nesse sentido cito precedentes: (...) VOLKSWAGEN. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. PREMISSA FÁTICA NÃO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal de origem, soberano na apreciação do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu a presença da entidade sindical no momento da rescisão do contrato de trabalho e a previsão do PDV em norma coletiva. Não há, contudo, no acórdão regional, qualquer passagem de que se extraia a existência de cláusula de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego em decorrência da adesão ao plano de demissão voluntária. 2. Não obstante, a Eg. Turma concluiu pela quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho pela adesão do reclamante ao PDV, considerando, para tanto, premissa fática não retratada pela Corte de origem, qual seja, a existência de acordo coletivo prevendo a quitação do contrato de trabalho. 3. Resta contrariada, pois, a Súmula 126/TST, que obstaculiza o revolvimento de fatos e provas em sede extraordinária. Recurso de embargos conhecido e provido, no tema. (E-ED-ARR - 1718-73.2010.5.02.0463, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 16/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC DE 1973. ADESÃO A PDV. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DESTA C. CORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Remessa da Vice-Presidência do TST à SBDI-1 de processo em que interposto recurso extraordinário afetado ao Tema nº 152 da sistemática de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC de 1973, segundo o qual, 'julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se'. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema nº 152 da tabela de repercussão geral, consubstanciado no processo RE nº 590.415, fixou tese no sentido de que 'a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado'. No caso em exame, da leitura do acórdão da Turma do TST, que, por sua vez, transcreveu o acórdão do TRT - última instância em que a moldura fática se estabiliza -, não há a informação de norma coletiva amparando a quitação ampla decorrente da adesão ao PDV . Nesse quadro, não havendo a condição sine qua non que autoriza a interpretação de quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho por adesão ao PDV , tem-se que a tese firmada no acórdão da SBDI-1 não conflita com a tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no exame do Tema nº 152 da repercussão geral, de modo que resta prejudicado o recurso extraordinário, não se havendo falar em juízo de retratação, nos exatos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC de 1973. Decisão mantida" (Processo: E-ED-RR - 208600-17.2003.5.02.0462 Data de Julgamento: 03/05/2018, Redator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018). (...) III - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A Suprema Corte, ao analisar o RE 590.415/SC, com repercussão geral, fixou o entendimento de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação geral de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, quando a referida condição encontrar-se prevista, expressamente, em norma coletiva e nos demais instrumentos firmados pelo empregado. No caso concreto, porém, o Tribunal Regional não consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, ausente a condição que permite a interpretação da quitação total do contrato de trabalho por adesão a PDV, não há como aplicar o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 590.415/SC. Nesse contexto, necessário se faz o conhecimento do recurso de revista por contrariedade à OJ 270 da SBDI-1/TST e, no mérito, seu provimento para declarar a invalidade da quitação geral. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001162-72.2015.5.02.0465, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Discutem-se os efeitos da quitação do contrato de trabalho decorrente de adesão ao programa de demissão voluntária. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema nº 152), consubstanciado no processo RE nº 590.415, foi no sentido de que a " transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". Ocorre que, consta do acórdão turmário que não havia previsão do PDV e da quitação em norma coletiva. Diante disso, deve ser aplicado o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, no sentido de que a transação pela adesão voluntária de empregado a PDV implica quitação apenas das parcelas e valores expressamente consignados no termo de rescisão contratual . Dessa forma, deve ser afastada a quitação ampla e irrestrita das obrigações decorrentes do contrato de trabalho pela adesão voluntária do autor ao PDV. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1351-65.2017.5.05.0222, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO A PDV - QUITAÇÃO GERAL - AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA EXPRESSA - IMPOSSIBILIDADE. No caso dos autos, porém, não ficou delineado que o plano de demissão constou de norma coletiva, tampouco que a adesão da parte trabalhadora importaria na quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. Nesse contexto, estando a decisão do TRT em consonância com o Tema 152 do ementário de Repercussão Geral do STF e com a jurisprudência do TST, não há como se reformar a decisão regional. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-484-62.2010.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA NORMATIVA SOBRE A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema, fundada na conclusão de que a hipótese sub judice não está vinculada à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 590.415/SC, em razão da inexistência de norma coletiva prevendo a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho pela adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária - PDV. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-10492-52.2019.5.18.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2024). A decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência atual do TST, razão pela qual o seguimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista. 2 - COMPENSAÇÃO. PDV. IMPOSSIBILIDADE 2.1 - Conhecimento Eis os termos do acórdão recorrido: (...) Portanto, não se pode considerar a transação homologada por ocasião da rescisão, para afastar eventual direito ao recebimento das verbas postuladas, não sendo cabível a compensação com o valor recebido àquele título, de natureza diversa das parcelas ora deferidas, nem levar em conta o termo de compromisso como requer a recorrente, razão porque fica mantida a sentença no particular. Após o retorno dos autos ao TRT para manifestação sobre "a existência de acordo coletivo com cláusula de quitação geral em caso de adesão ao PDV", o Tribunal assim se pronunciou: (...) O valor pago pela adesão ao PDV representa indenização rescisória paga pelo empregador por mera liberalidade, logo, não deve ser compensado/deduzido de nenhuma diferença de verba rescisória deferida ao empregado, conforme entendimento da OJ 356 da SDI-1 do C. TST. Nesse sentido, revela-se abusiva a cláusula 9ª do acordo individual de demissão (doc. 364), referente à devolução dos valores recebidos em caso de ajuizamento de ação trabalhista pelo empregado, ante a indisponibilidade dos direitos trabalhistas e em face da garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário. Daí porque não há violação aos arts. 848, 182 e 964 do Código Civil, aos arts. 7º, XXVI e 8º, III, da CF/88 e aos arts. 611 e 619 da CLT. - destaquei A reclamada busca a reforma do acórdão e a devolução ou compensação dos valores recebidos pelo autor em razão da adesão ao PDV. Aponta violação aos artigos 7º, XXVI, 8º, VI, da Constituição Federal, 611, 619, da CLT, 182, 848 do CC e divergência jurisprudencial. Analiso. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário que buscava a devolução dos valores recebidos pelo autor em razão da adesão ao PDV, afirmando que tais valores foram pagos por liberalidade, não sendo cabível sua compensação com as verbas rescisórias devidas ao empregado. É entendimento assente nesta Corte Superior que a compensação de valores recebidos em decorrência de adesão a PDV com créditos tipicamente trabalhistas não é possível, ante a natureza diversa das verbas envolvidas, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 356 da SBDI-1 do TST, segundo a qual: "Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)". Nesse sentido, cito jurisprudência do TST: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PDV. Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)-. Considerando que a decisão proferida pela Turma encontra-se em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, o conhecimento do recurso de embargos encontra óbice na parte final do inciso II do artigo 894 da CLT. Recurso de Embargos não conhecido" (E-ED-RR-12400-03.2004.5.02.0462, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Juiz Convocado Sebastiao Geraldo de Oliveira, DEJT 02/09/2011). (...) ADESÃO A PDV - COMPENSAÇÃO. A respeito do tema, já há entendimento pacificado no TST no sentido da impossibilidade de compensação da parcela indenizatória recebida pela adesão a plano de demissão voluntária com créditos trabalhistas. Inteligência da OJ nº 356 da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-484-62.2010.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024). (...) III - RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. No caso, o Tribunal Regional manteve a r. sentença que determinou a compensação das importâncias já pagas em razão da adesão do reclamante ao Plano de Demissão Voluntária - PDV. É entendimento assente nesta Corte Superior que a compensação de valores recebidos em decorrência de adesão a PDI com créditos tipicamente trabalhistas não é possível, ante a natureza diversa das verbas (Orientação Jurisprudencial nº 356 da SBDI-1) . Precedentes específicos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000304-10.2016.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023). (...) PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Na decisão monocrática não se reconheceu a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Delimitação do acórdão recorrido: No que diz respeito à compensação, igualmente não prospera o recurso. A pretendida dedução da importância paga ao reclamante pela adesão ao PDV não encontra amparo legal. A indenização é paga visando o desligamento do empregado da empresa. Havendo o desligamento, não há falar-se em dedução/compensação. De adotar-se, no mais, como razão de decidir, a OJ 356 da SDI-I do C. TST, que assim dispõe: ' 356. Programa de incentivo à demissão voluntária (PDV). Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Compensação. Impossibilidade. (...) Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária(PDV)". Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei nº 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-RRAg-1002729-04.2016.5.02.0466, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/10/2024). (...) 3. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO E/OU DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 356 DA SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, ao deixar de acolher a pretensão patronal de devolução e/ou compensação do valor recebido a título de "incentivo financeiro", em decorrência da adesão ao Plano de Demissão Voluntária, decidiu em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual " os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV) " (OJ 356/SBDII/TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1001279-97.2014.5.02.0465, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/08/2024). (...) PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PDV COM AS VERBAS DEFERIDAS NA PRESENTE RECLAMAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho, a respeito da questão, firmou entendimento, consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 356 da SBDI-1/TST, de que não é possível a compensação de crédito de natureza tipicamente trabalhista com a indenização paga a título de adesão ao trabalhador no plano de demissão voluntária. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (...)" (Ag-AIRR-1001462-34.2015.5.02.0465, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). A decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência atual do TST, razão pela qual o seguimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista. 3 - INTEGRAÇÃO DAS VERBAS "ABONO SALARIAL" E "DIFERENÇA REMUNERAÇÃO JORNADA NOTURNA" 3.1 - Conhecimento Eis os termos do acórdão recorrido: (...) No tocante à integração da verba denominada "diferença remuneração jornada noturna", a recorrente aduz que houve pagamento integral sob o código 2611 - "complemento integração adicional noturno em 13° saIário" e também em ferias. A verba-denominada "diferença remuneração jornada noturna" pressupõe sua natureza salarial e não se confunde como adicional noturno, porque inclusive eram pagas de forma autônoma. Mantida a sentença. Quanto ao "abono salarial", a ré alega que houve integração regular, sendo que em 01.11.1999 houve Acordo Coletivo extinguindo a verba e incorporando-a aos salários dos empregados. E como teve outra redução de jornada e de salário, foi instituído o "complemento especial", tendo sido integrado em todos os consectários legais. Dos recibos de pagamento não se vislumbra a regular integração do "abono saIarial". Como exemplo o reclamante cita por amostragem as diferenças pertinentes (fl. 85). Mantenho. A reclamada busca a reforma do acórdão que determinou a integração das parcelas "abono salarial" e "diferença remuneração jornada noturna". Aponta violação aos artigos 7º, XXVI, 8º, VI, da Constituição Federal, 611, 619 da CLT. Analiso. O TRT manteve a sentença que determinou a integração das parcelas "diferença remuneração jornada noturna" e "abono salarial". Em relação à parcela "diferença remuneração jornada noturna", afirmou que, apesar da reclamada alegar quitação sob o título "complemento integração adicional noturno em 13° salário" e em férias, tais parcelas não se confundem, sendo devido o pagamento pleiteado. No que tange à parcela "abono salarial", afirmou que não ocorreu a integração salarial alegada. Dessa forma, para se acolherem as alegações recursais da reclamada e se chegar a entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Regional, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista. 4 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA 4.1 - Conhecimento Eis os termos do acórdão recorrido: (...) A antecipação de 1/12 do valor da participação nos resultados constitui verba salarial, uma vez que expressa sua finalidade na cláusula 3°, que tem como título "Da composição da remuneração mensaI", item 3.211 (doc. 66 - vol. I, por ex.) do acordo entabulado entre a recorrente e o sindicato da categoria. Tendo natureza nitidamente salarial, devida é a integração.". A reclamada busca a reforma do acórdão e a exclusão da sua condenação ao pagamento de reflexos da parcela PLR. Alega, em síntese, que, apesar do pagamento mensal, a norma coletiva prevê a natureza indenizatória da parcela. Aponta violação aos artigos 5º, XXXVI, 7º, XI, XXVI, 8º, III, VI, da Constituição Federal, 6º, da LINDB e divergência jurisprudencial. Analiso. O TRT manteve a sentença que reconheceu a natureza salarial do adiantamento da parcela PLR afirmando que "A antecipação de 1/12 do valor da participação nos resultados constitui verba salarial, uma vez que expressa sua finalidade na cláusula 3°, que tem como título "Da composição da remuneração mensaI", item 3.211 (doc. 66 - vol. I, por ex.) do acordo entabulado entre a recorrente e o sindicato da categoria". A premissa que se extrai do acórdão regional é a de que a norma coletiva prevê o pagamento mensal da PLR, o que, considerando-se deve prevalecer à diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da Constituição Federal), não retira a natureza indenizatória da parcela. Incidência do entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 73 da SBDI-1 do TST: 73. VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei n.º 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda., não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. 7º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF).". Nesse sentido, cito jurisprudência do TST: (...) VOLKSWAGEN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS . PAGAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 73 DA SBDI-1 DO TST. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 73 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda., não retira a natureza indenizatória da referida verba. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis , aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido" (AgR-E-ED-ARR-174300-33.2004.5.15.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM FRAUDE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que o pagamento mensal da PLR com base na produtividade do empregado configura, na prática, comissão, o que atrai caráter remuneratório à parcela. No caso, contudo, não há nenhuma indicação de que a verba era variável, ou paga de acordo com a produtividade do Reclamante. A premissa que se extrai do acórdão regional é a de que a norma coletiva prevê o pagamento mensal da PLR, o que, per si , não caracteriza regra inválida, tendo em vista o previsto no art. 7 . º, XXVI, da CF e na OJ Transitória 73 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1000832-46.2017.5.02.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023). Conheço do recurso de revista por violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. 4.2 - Mérito Conhecido o recurso de revista por violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para afastar a natureza salarial da parcela PLR, reconhecida na sentença e mantida pelo Colegiado do Tribunal Regional, e excluir a condenação da reclamada ao pagamento de reflexos da referida parcela. 5 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE 5.1 - Conhecimento Eis os termos do acórdão recorrido: "(...) Tal verba não poderia ser suprimida, sob pena de afrontar o princípio da intangibilidade salarial. Os documentos colacionados em apartado demonstram pagamento de PLR mensal (docs. 402ze ss,), havendo a supressão a partir de setembro de 2003 (doc. '437). Devidas as diferenças salariais pretendidas a partir da supressão, observado o prazo prescricional, devendo ser integradas na remuneração, como verba salarial. Mantenho.". A reclamada busca a reforma do acórdão e a exclusão da condenação de diferenças salariais decorrentes da supressão da parcela PLR. Alega, em síntese, que não houve supressão da parcela, que ocorreu apenas a alteração na periodicidade do pagamento. Aponta violação ao artigo 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal. Analiso. O TRT manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão do pagamento da parcela paga mensalmente a título de PLR, afirmando que tal supressão afronta o princípio da intangibilidade salarial. Conforme tópico anterior, foi afastada a natureza salarial da parcela paga mensalmente a título de PLR. Extrai-se da decisão regional que a parcela PLR era paga mensalmente, por força de instrumento normativo, sendo suprimido o seu pagamento em setembro de 2003, o que é possível, no caso, pois não existe incorporação definitiva de benefícios oriundos de instrumento normativo. Cito precedente desta 2ª Turma: "(...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE . Esta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 73 da SBDI-1 do TST, prescreve que a parcela "Participação nos Lucros e Resultados" paga mensalmente em decorrência de norma coletiva, pela Volkswagen do Brasil Ltda., no período de janeiro de 1999 a abril de 2000, possui natureza indenizatória e, portanto, plenamente possível a supressão de tal parcela, em se tratando de parcela instituída por norma coletiva e de natureza não salarial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (ARR-69100-03.2005.5.15.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023). Conheço do recurso de revista por violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. 5.2 - Mérito Conhecido o recurso de revista por violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para excluir a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão da parcela PLR. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do recurso de revista do reclamante quanto aos temas dos minutos residuais, por contrariedade à Súmula 366 do TST, e dos reflexos das horas extras e adicional noturno nos descansos semanais remunerados, por violação ao art. 614, § 3º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para: a) condenar a reclamada ao pagamento dos minutos residuais, nos dias em que a variação entre o horário registrado e o de início da jornada de trabalho do reclamante computado pela reclamada for excedente de cinco minutos, conforme se apurar em liquidação, com adicional legal ou convencional, e reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS com indenização de 40% e aviso prévio; b) condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras e adicional noturno nos descansos semanais remunerados, em relação ao período não amparado por norma coletiva, observados o marco prescricional e os limites do pedido, conforme se apurar em liquidação de sentença; II - conhecer do recurso de revista da reclamada quanto aos temas do pagamento mensal da PLR e da supressão do pagamento da PLR, por violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para: a) afastar a natureza salarial da parcela PLR e excluir a condenação da reclamada ao pagamento de reflexos da parcela PLR; b) excluir a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão da parcela PLR. Valor da condenação majorado para R$20.000,00 (vinte mil reais) e custas pela reclamada no valor de R$400,00 (quatrocentos reais). Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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F.S.S. x D.R.C.

ID: 313365763

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1002073-04.2019.5.02.0608

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F.S.S.

Polo Passivo:

D.R.C.

ACORDAO

Advogados:

DR. CLÁUDIA VANUSA DE FREITAS RODRIGUES

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DR. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/tb/fd AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA GRADAÇÃO DAS PENAS NÃO OBSERVADO. MATÉRIA… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/tb/fd AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA GRADAÇÃO DAS PENAS NÃO OBSERVADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática que manteve o acórdão regional quanto à reversão da justa causa aplicada ao empregado, na medida em que concluiu o Regional que , da análise do conjunto probatório, não comprovada a alegação defensiva de ato de desídia, até mesmo porque aplicada a confissão ficta da ré, além de não ter sido comprovado o respeito ao princípio da gradação das penas, o que enseja no acolhimento da tese autoral de dispensa imotivada. Portanto, do conjunto probatório delineado no acórdão regional desponta a ausência dos requisitos configuradores da justa causa prevista no artigo 482, alínea "e", da CLT, sendo que, para se adotar entendimento diverso, necessário seria, inequivocamente, o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte. Prejudicado o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual . Agravo desprovido. TEMA Nº 57 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO JULGAMENTO DO RRAg - 0011255-97.2021.5.03.0037 E e RRAg - 1001661-54.2023.5.02.0084. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. Discute-se a possibilidade de inclusão de juros e encargos financeiros em vendas a prazo na base de cálculo das comissões devidas ao empregado. A Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas e nem tampouco considera relevante ter havido, ou não, contrato de financiamento entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. Portanto, somente se assim expressamente acordado entre empregado e empregador é que poderá o pagamento das comissões das vendas a prazo ser efetuado com base no valor à vista do produto vendido. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento dos Processos nºs TST- RRAg - 0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg - 1001661-54.2023.5.02.0084, firmou a Tese Vinculante nº 57, no seguinte sentido: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ?nanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Sendo assim, não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso. Por outro lado, também não se constata haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do art. 896-A da CLT. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1002073-04.2019.5.02.0608, em que é Agravante(s) F. S. S.A. e é Agravado(s) D. R. C.. O reclamado interpõe agravo contra a decisão monocrática por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada quanto aos temas "reversão da justa causa" e "diferenças de comissões", porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Sem apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA 1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PUNIÇÃO ANTERIOR. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE OFENSA ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA 2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DAS VENDAS. AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO ÀS VENDAS A PRAZO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE TRABALHO. OBSERVÂNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST; 3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 338, II, DO TST; 4. REFEIÇÃO COMERCIAL. FORMA DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS COLETIVAS. OFENSA ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO CONFIGURADA; 5. MULTA CONVENCIONAL DEVIDA. DESRESPEITO AO PACTUADO EM NORMA COLETIVA. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE 1. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO POR OPÇÃO DA PRÓPRIA TRABALHADORA. HORAS INTERVALARES INDEVIDAS. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA; 2. DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. OFENSA À HONRA NÃO COMPROVADA. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA; 3. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA AFASTADA EM JUÍZO. PENALIDADE DEVIDA. DECISÃO REGIONAL EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST, INCLUSIVE DA SDI-1 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO; III- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA AFASTADA EM JUÍZO. PENALIDADE DEVIDA. DECISÃO REGIONAL EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST, INCLUSIVE DA SBDI-1 DO TST. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento aos recursos de revista da reclamada e do reclamante, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: "Recurso de: FAST SHOP S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 24/05/2022 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 03/06/2022 - id. 0352423). Regular a representação processual,id. 9bf292d - Pág. 1 e 92778d0 . Satisfeito o preparo (id(s). c47ab9d, 43355c7 e 53b5dd8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. Duração do Trabalho / Horas Extras. O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT DENEGA-SE seguimento. Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Não há como divisar ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, pois o Regional dirimiu a controvérsia com apoio no conjunto fático-probatório já existente nos autos e não sob a ótica da distribuição do encargo probatório. O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, doTST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGA-SE seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação. Alegação(ões): - REFEIÇÃO COMERCIAL A controvérsia foi solucionada com base nas provas produzidas e valoradas (CPC, art. 371), e não sob o enfoque do ônus da prova, razão pela qual não se configura ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, do CPC. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas doTST, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGA-SE seguimento. Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. A Turma não equacionou a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, sendo impertinente a indicação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista". Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: "RECURSO DA RECLAMADA a) Reversão da justa causa. A reclamada questiona a reversão da justa causa, afirmando que a prova oral confirmou que a autora realizou uma venda com violação às normas da empresa, ao efetivar a transação no seu cartão de crédito pessoal. Aduz que a autorização do superior hierárquico não exime a reclamante de sua culpa, pois esta tinha ciência da vedação ao procedimento. Examino. ao empregador o ônus da prova sobre a falta grave do empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito às verbas rescisórias. E desse ônus a parte reclamada não se desincumbiu. Segundo a defesa, a dispensa por justa causa foi motivada por uma venda efetuada pela autora em 25/05/2019, na qual ela recebeu o valor em dinheiro do cliente, mas efetivou a transação em seu cartão de crédito pessoal. A ré afirma que, em 10/06/2019, recebeu reclamação do cliente, o qual optou pelo cancelamento da compra. E Extrai-se da prova oral que o procedimento contou com a concordância do cliente, bem como foi autorizado pelo superior hierárquico da reclamante, o supervisor de vendas Sr. Vinícius. Com efeito, o preposto da ré asseverou: "que no caso, a reclamante fez a operação (venda utilizando o próprio cartão de crédito, mas recebendo valor em dinheiro do cliente), porque tinha autorização do supervisor Vinicius" (fl. 1573). No mesmo sentido, a 1ª testemunha obreira declarou: "que a reclamante foi demitida por justa causa, na ocasião o sistema CDPARAIBA só permitia compra em cartão de crédito e boleto bancário, mas o cliente queria pagar em dinheiro, e em cartão de crédito ou boleto demora alguns dias para ser entregue, e o cliente queria o produto no ato da venda; que então a reclamante foi até o gerente Vinicius que autorizou o cliente pagar em dinheiro e a reclamante usar o próprio cartão de crédito, o dinheiro foi entregue nas mãos do administrativo que fica no caixa, que posteriormente entregou o dinheiro a reclamante; que o administrativo sabia da operação, o gerente também e inclusive autorizou; que a operação aconteceu na tentativa de ajudar o cliente a obter o produto e o sistema não aceitava na ocasião pagamento em dinheiro; [...] que ERICK AUGUSTO era o gerente da loja, e Vinicius era supervisor, em verdade Erick e Vinicius eram gerente, mas Erick está hierarquicamente acima de Vinicius; que Erick estava na loja no dia da venda e está ciente de todo o corrido" (Grifei.) (fl. 1574). A 2ª testemunha patronal relatou o seguinte:"que a reclamante foi demitida por causa de uma venda, começou porque a loja só vendia por cartão de crédito ou débito, era o sistema cdparaiba, que não aceitava dinheiro, acontece que o cliente queria pagar em dinheiro, então a reclamante foi até o caixa do depoente, explicou a situação, que passaria seu cartão (não sabe se de crédito ou débito), e que o cliente pagaria em dinheiro, sendo que tudo estava autorizado pelo supervisor Vinicius, assim a depoente pediu para o depoente contar o dinheiro, contou , explicou que a reclamante deveria devolver um valor de troco, devolveu, e a operação foi realizada, "até aí tudo bem, o problema foi que houve intercorrência na entrega do produto"; quando o cliente abriu um chamado SAC, reclamando do atraso na entrega do produto; o prazo de entrega era de 4 dias, o cliente antes de abrir a reclamação no SAC LIGOU na loja, o depoente falou com ele, disse que estava desconte com o atraso e que também estava desconfiado do procedimento, mas o depoente esclarece que no dia da venda o cliente acompanhou toda transação e estava ciente do que estava acontecendo e em nenhum momento questionou; se não tivesse ocorrido o atraso na entrega do produto, nenhum problema teria havido e com certeza a reclamante "ainda estaria aqui"" (fl. 1586). A reclamada não comprovou que havia vedação expressa em normas internas da empresa quanto ao tipo de procedimento realizado pela reclamante, não tendo sequer exibido o Procedimento Operacional Padrão (POP). Dos elementos constantes dos autos não se extrai má-fé na conduta da obreira, pois, em dúvida sobre a possibilidade de realizar a venda mediante seu próprio cartão de crédito, agiu com a devida cautela de se reportar ao superior hierárquico, tendo obtido autorização para efetuar a transação nos moldes informados. Outrossim, não houve qualquer prejuízo ao cliente ou à loja em razão do ocorrido, sendo incontroverso que o cancelamento da compra por parte do consumidor foi motivado pelo seu descontentamento com o prazo para a entrega do produto, e não com a forma pela qual a venda foi realizada. A reclamada não comprovou que a reclamante já havia sido punida anteriormente, no curso dos 08 anos de contrato de trabalho. Ao contrário, sua 2ª testemunha relatou que "a reclamante já recebeu premiações, certificado de melhor vendedora" (fl. 1587). Por tais razões, entendo que a aplicação da justa causa viola a proporcionalidade, eis que a irregularidade cometida não representa gravidade suficiente para a aplicação da penalidade máxima. Além disso, a aplicação da justa causa somente à autora e ao supervisor Vinícius configuraria hipótese de discriminação, pois a mesma penalidade não foi imposta ao caixa André e o Gerente Erick, que também participaram da referida venda, conforme a prova testemunhal e o documento de fl. 794. Destarte, mantenho a reversão da justa causa. MATÉRIAS COMUM AOS RECURSOS a) Diferenças de comissões. Ambas as partes recorrem contra a r. sentença quanto às diferenças de comissões, deferidas na média mensal de R$ 400,00. A reclamada alega não ser devida qualquer diferença, sustentando a correção da base de cálculo da verba (valor à vista do produto). Já a reclamante aduz que a média mensal deve ser majorada para R$ 800,00 ou R$ 900,00, por ausência de impugnação da ré. Com razão a parte autora A obreira narrou, na prefacial, que suportava prejuízo mensal de R$ 800,00 ou R$ 900,00 a título de comissões, pois recebia o percentual sobre o valor do produto à vista, mesmo quando a venda era efetuada pelo preço a prazo (fls. 28/34). Em defesa, a demandada confirmou que a comissão sempre era calculada pelo preço à vista, conforme suposto ajuste no ato da admissão da empregada (fl. 490). Todavia, a reclamada não comprovou que houve esta pactuação. O contrato de trabalho da autora, na cláusula 7, indica que as comissões devem incidir sobre o valor da total das vendas, não ressalvando as vendas a prazo, como se transcreve: "7. O Empregado será remunerado a base de comissão de 1,0% (hum por cento), calculados sobre suas vendas, exceto lista de casamento, mais DSR (Descanso Semanal Remunerado) sobre o total de vendas." (fl. 559). Outrossim, a instrução normativa de fls. 1435/1442, que limita a base de cálculo das comissões ao valor do produto à vista, não prova que havia este pacto ao tempo da contratação da reclamante, pois a instrução remonta a dezembro/2015, ao passo que a autora foi admitida em julho/2011. Nesse cenário, deve prevalecer o disposto no contrato de trabalho, pelo que são devidas diferenças de comissões. Quanto ao valor, o MM. Juízo de origem, com fundamento no salário mensal da trabalhadora e na diretriz da razoabilidade, arbitrou as diferenças no importe mensal de R$ 400,00. Ocorre que, na exordial, a trabalhadora sustentou que a incorreção da base de cálculo importou em prejuízo médio mensal de R$ 800,00 ou R$ 900,00 (fls. 28/34). Não tendo havido impugnação específica a estes valores em contestação (fls. 490/504), presumem-se verdadeiros. Destarte, rejeito o apelo patronal e acolho o apelo obreiro para majorar as diferenças de comissões para a média mensal de R$ 850,00. b) Jornada de trabalho. Horas extras. Reflexos em DSR. Ambas as partes recorrem contra a r. sentença que deferiu horas extras conforme jornada indicada na prefacial, com os limites constantes da prova oral. A reclamante requer que seja acolhida a jornada indicada na prefacial para os meses de julho, novembro e dezembro. Já a reclamada aduz que os cartões de ponto são válidos, devendo ser considerada a jornada neles registrada. Examino. A reclamada exibiu os cartões de ponto de fls. 617/665, que se presumem verdadeiros, por registrarem horários variáveis para o início e o término da jornada. Entretanto, a prova testemunhal refutou a fidedignidade desta documentação, eis que a testemunha obreira disse: "que anotam a entrada, saída e início e término do intervalo; que se chegassem antes não poderiam anotar o cartão de ponto, tinham que esperar o horário, e também não era permitida anotar prorrogações nem intervalo inferior a 1 hora, [...] que no dia de folga acontecia de trabalharem sem anotar o cartão ponto, e conseguem fazer vendas com a liberação do gerente" (fl. 1574). Ainda que fosse desconsiderado este depoimento, como pretende a reclamada, é certo que o depoimento de sua 2ª testemunha também ratificou que não era permitido o registro fidedigno da jornada, como se transcreve: "que é para ser marcado o horário de entrada e saída no cartão de ponto, esclarece que as vezes a reclamante não marcava a totalidade porque ultrapassava o limite de 2 horas extras não dia então o gerente pede para não anotar a totalidade por conta das horas extras e limite da jornada" (fl. 1586). Portanto, não há como conferir validade aos cartões de ponto, nem mesmo quanto aos dias trabalhados, devendo prevalecer a jornada indicada na prefacial, com os limites constantes da prova oral, consoante a Súmula nº 338 do C. TST. Dessa forma, correta a fixação, na r. sentença, da seguinte jornada: das 13h20 às 22h30 de segunda a sexta-feira, das 11h00 às 22h30 aos sábados e das 14h00 às 20h00 aos domingos e feriados, com folgas semanais e em 01 domingo por mês. Somente merece reparo a decisão de origem quanto à jornada nos meses de julho, novembro e dezembro, pois não foi observado o elastecimento indicado na exordial. Com efeito, a autora declarou que se ativava da seguinte forma: nos meses de julho, de quinta a domingo das 10hs às 22h30min/23h00; nos meses de novembro (black friday), de quinta a domingo das 10h00 às 22h30min/23h00, de 09/12 a 23/12, de 10h00 às 22h30min/23h00, com 01 folga semanal e em 01 domingo por mês, exceto de 09/12 a 23/12, pois laborava direto (fl. 21). Esta narrativa não foi refutada pela prova testemunhal. Ao contrário, a testemunha da autora declarou: "que em julho por conta do aniversário da empresa o horário é praticamente dobrado trabalham, em média, das 10h às 22h30; que o mesmo acontece na semana da blackfriday de quinta a domingo; que a partir do dia 10 dezembro, a jornada vai até às 00h aproximadamente, isso até o dia 24/12; [...] que em julho, blackfriday e dezembro os horários também se aplicam a reclamante" (fl. 1574). Pelo exposto, rejeito o apelo patronal e acolho o apelo obreiro para determinar a observância das seguintes particularidades na jornada de trabalho nos meses de julho, novembro e dezembro: nos meses de julho, de quinta a domingo das 10hs às 22h30min/23h00; nos meses de novembro (black friday), de quinta a domingo das 10h00 às 22h30min/23h00, de 09/12 a 23/12, de 10h00 às 22h30min/23h00. Rejeito, ainda, o apelo da ré quanto aos reflexos das horas em DSR, pois a Súmula nº 172 do C. TST assim dispõe: "Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas". Recurso patronal improvido e recurso obreiro provido. (...) f) Refeição comercial. A reclamada insurge-se contra o deferimento de refeição comercial, ao passo que a autora pretende a majoração do valor arbitrado na origem (R$ 20,00 por refeição). Examino. AS CCTs preveem o seguinte: "Quando as horas extras diárias forem eventualmente superiores a 02 (duas), somente nos termos do art. 61 da CLT, a empresa deverá fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir." (fl. 256, cláusula 16, parágrafo único). Considerando a jornada reconhecida no feito, a obreira tem direito à vantagem, nos dias em que laborou por mais de 02 horas em sobrejornada. Todavia, o valor arbitrado na r. sentença é inferior àqueles constantes das normas coletivas. Por exemplo, a CCT 2014/2015 fixa, para tanto, a quantia de R$ 26,00 para domingos e de R$ 38,00 para feriados (fls. 265/266). Portanto, desprovejo o recurso patronal e provejo o recurso obreiro para determinar a observância das normas coletivas para o cálculo da refeição comercial. Para os dias úteis, adote-se o valor relativo aos domingos. g) Multas normativas. A reclamada questiona sua condenação ao pagamento de multas normativas, alegando que todas as normas coletivas da categoria foram cumpridas. Ao passo que a reclamante questiona a limitação do valor imposta na origem, requerente que as multas sejam calculadas no termos das CCTs. Com razão a reclamante. A r. sentença assim decidiu: "Aplico as multas convencionais somadas no importe que arbitro em R$ 1.500,00, pelo descumprimento de cláusulas da CCT da categoria, nos termos da OJ n. 54 da SBDI-I do C. TST. A aplicação de multa de cada cláusula violada, mês a mês, ao longo de todo contrato de trabalho não imprescrito, implicaria elevadíssima punição à empresa. O importe fixado, limitando, decorre da aplicação do artigo 413 do Código Civil ("A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio")." Ocorre que os instrumentos coletivos expressamente previram que a penalidade é devida por violação a cada cláusula, senão vejamos: "50. MULTA: Fica estipulada multa no valor de R$ 117,00 (cento e dezessete reais), a partir de 1º de setembro de 2014, por empregado e por infração, pelo descumprimento de qualquer cláusula contida no presente instrumento a favor do empregado, não cumulativa com qualquer outra multa disposta nesta Convenção." (fl. 267). Deve prevalecer o negociado entre as partes. Rejeito o apelo patronal e acolho o apelo obreiro para fixar o pagamento de multas normativas, nos moldes das CCTs, observada a OJ nº 54 da SDI-I do C. TST, em razão da violação das seguintes cláusulas: jornada de trabalho, remuneração dos DSR´s dos comissionistas, remuneração das horas extras dos comissionistas, cálculo e integração das comissões em verbas salariais e indenizatórias, remuneração das horas extras/refeição comercial, compensação do horário de trabalho, trabalho aos domingos e trabalho aos feriados)". Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, assim se pronunciou o Regional: "EMBARGOS DA RECLAMADA Os embargos de declaração, segundo os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente na decisão, não sendo a medida processual adequada para rediscutir o quanto decidido. No caso dos autos, pelos fundamentos da decisão embargada, não se verifica omissão, obscuridade ou contradição a ensejar a medida manejada, quanto às diferenças de comissões deferidas à autora. Isso porque a questão foi enfrentada por esta Corte Revisora, de forma aprofundada, como se pode constatar às fls. 1811/1812, tendo sido concedidas diferenças, conforme o valor médio indicado na exordial, pois a reclamada não esclareceu, em contestação, qual seria o valor médio da parcela caso fosse adotado o valor total das vendas efetuadas pela obreira, e não o preço à vista. O que pretende a embargante é rediscutir os fundamentos adotados, pretensão que não se coaduna com a finalidade do instrumento processual ora apresentado, pois eventual erro dos fundamentos da decisão não podem ser resolvidos nessa seara. Destaca-se que a matéria se encontra devidamente prequestionada, à luz da Súmula nº 297 do C. TST. Todavia, tem razão a embargante, ao alegar omissão do julgado sobre o horário de encerramento da jornada de trabalho reconhecida para os meses de julho, novembro e dezembro, pois foi fixada jornada incerta, senão vejamos (fl. 1814): "Pelo exposto, rejeito o apelo patronal e acolho o apelo obreiro para determinar a observância das seguintes particularidades na jornada de trabalho nos meses de julho, novembro e dezembro: nos meses de julho, de quinta a domingo das 10hs às 22h30min/23h00; nos meses de novembro (black friday), de quinta a domingo das 10h00 às 22h30min/23h00, de 09/12 a 23/12, de 10h00 às 22h30min/23h00." Destarte, acolho os embargos de declaração para prestar os esclarecimentos supra e,conferindo efeito modificativo ao julgado, determinar a observância das seguintes particularidades na jornada de trabalho nos meses de julho, novembro e dezembro: nos meses de julho, de quinta a domingo das 10h00 às 22h45min; nos meses de novembro (black friday), de quinta a domingo das 10h00 às 22h45min, de 09/12 a 23/12, de 10h00 às 22h45min". Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea "b", e 4º, alíneas "b", "c" e "d", da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas "a", "b" e "c", da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada "por remissão" ou "por referência", independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). "III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). "AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, "a", do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC." (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). "AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica "per relationem", como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido." (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). "A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). "AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido." (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa "os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa." (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Fundamentaçãoperrelationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica damotivaçãoperrelationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência demotivaçãonem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade damotivaçãoperrelationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) "HABEAS CORPUS" - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, "CAPUT", NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO "MODUS OPERANDI" DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação "per relationem", que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública." (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento." (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: "Recurso de: DIANA RODRIGUES CHAGAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 24/05/2022 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 03/06/2022 - id. 0352423). Regular a representação processual, id. 895accd - Pág. 1. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Defende que a recorrida deve ser condenada ao pagamento de horas extras em razão da supressão do intervalo intrajornada. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas em sede de recurso de revista, bem como a contrariedade alegada à Súmula 437 do TST. DENEGA-SE seguimento. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de que o reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do TST: E-RR-68700-41.2011.5.17.0132, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/03/2018; E-ED-RR 58700-68.2008.5.17.0008, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/10/2014; E-ARR-2359-80.2011.5.12.0032, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/06/2014; E-ED-RR 61200-93.2005.5.02.0020, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/04/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGA-SE seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a reversão em juízo da justa causa não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação da alegada ofensa à honra e à dignidade do trabalhador. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-143700-80.2009.5.12.0027, SBDI-1, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/03/2019; E-RR-774061-06.2001.5.02.0023. SDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ 01/02/2013; Ag-RR-142400-72.2013.5.17.0005, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/08/2019; AIRR-50900-14.2005.5.05.0271, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; ARR-1002191-62.2014.5.02.0605, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/12/2016; AIRR-1048-09.2010.5.03.0107, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 06/02/2015; RR-20670-68.2015.5.04.0302, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/04/2018; RR-23500-87.2012.5.13.0002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 13/04/2018; ARR-31300-52.2012.5.17.0004, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; ARR-2829-59.2013.5.12.0059, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 12/02/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista". Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: "c) Intervalo intrajornada. A r. sentença entendeu provado que a autora usufruía de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada e condenou a reclamada ao pagamento de 01 hora extra intervalar, com reflexos, por todo o período contratual imprescrito, bem como deferiu a integração de 30 minutos no cômputo da jornada. A autora aduz que a prova testemunhal comprovou que o intervalo era usufruído em 20 minutos, o que deve ser observado para o cômputo da jornada. A ré sustenta que a obreira não gozava do intervalo de 01 hora por opção sua, conforme relato das testemunhas, razão pela qual entende que deve ser afastada a condenação. Sucessivamente, pugna pela aplicação das inovações resultantes da Lei n° 13.467. Assiste razão à reclamada. Em depoimento, a reclamante disse que "não era possível ter 1 hora de intervalo por conta da demanda de serviço e da alta rotatividade" (fl. 1573). As testemunhas confirmaram que a autora não gozava de pausa intrajornada de hora, mas esclareceram que isso se dava por opção da trabalhadora, e não por excesso de serviço ou imposição da empregadora. A este respeito, a testemunha obreira declarou "que o intervalo intrajornada era de 1 hora, o depoente conseguiu ter 60 minutos de intervalo; que o setor do depoente e da reclamante era o setor de linha marrom, (tv, home theather, áudio e video), a reclamante tinha apenas 20 minutos de intervalo porque era muito focada não seu trabalho" (fl. 1574). No mesmo sentido a 2ª testemunha da empresa relatou: "que presenciava a reclamante comendo no quartinho da loja, comia e voltava, gastava uns 15 a 20 minutos; não sabe dizer se o setor da reclamante era muito puxado ou se o intervalo era de 15 a 20 minutos porque ela queria vender mais [...] que a empresa orienta a fazer 1 hora de intervalo e todos de fato tem 1 hora era só a reclamante que tinha intervalo menor, por isso esclarece não saber o que foi ajustado entre o gestor e a reclamante" (fl. 1586). Nesse cenário, não se pode responsabilizar a empregadora pela supressão da pausa intrajornada da reclamante, já que esta ocorrida por escolha da própria trabalhadora. Assim, rejeito o apelo obreiro e acolho o apelo patronal para excluir a condenação em horas extras intervalares intrajornada e reflexos, bem como o cômputo, na jornada de trabalho, dos minutos suprimidos da pausa. d) Multa do art. 477 da CLT. Ambas as partes recorrem contra a r. sentença quanto ao deferimento da multa prevista no art. 477 da CLT, no importe de R$ 3.283,48. A reclamada sustenta ser indevida a multa, ao argumento de que foram reconhecidas apenas diferenças em juízo. A autora requer que as diferenças de comissões também integrem a base de cálculo da verba. Analiso. O TRCT da autora (fl. 1471) evidencia que ela nada recebeu a título de verbas rescisórias, mas indica que houve compensação com valores devidos pela obreira, nos moldes do art. 477, §5º, da CLT. Assim, o fato de o TRCT ter restado zerado não indica, no presente caso, qualquer irregularidade, cumprindo destacar que o reconhecimento, em juízo, de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da penalidade em comento, conforme a Súmula nº 33 deste E. Regional. Desse modo, rejeito o apelo obreiro e acolho o apelo patronal para excluir a condenação na referida multa. e) Indenização por danos morais. As duas partes recorrem contra a r. sentença relativamente à procedência da indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, em razão da aplicação da justa causa de forma arbitrária. A autora pretende a majoração da verba, ao passo que a reclamada requer sua improcedência ou a redução do valor arbitrado. Com razão a reclamada. A dispensa por justa causa, por si só, não é motivo suficiente para lesar os direitos da personalidade do obreiro, uma vez que se encontra nos limites do poder diretivo patronal a livre contratação e despedida de empregados. Ademais, a reversão da justa causa reconhecida na Origem e confirmada nesta Instância, tem efeito jurídico próprio e já foi reparada materialmente com o pagamento de todas as verbas rescisórias devidas pela dispensa imotivada. Apenas se restar provado fato grave que afronte o patrimônio moral do trabalhador é que surge a possibilidade de indenização por dano extrapatrimonial, o que não se verifica neste caso, pois a dispensa ocorreu sem agressão da honra e dignidade básicas do trabalhador e sem exposição a situação constrangedora ou vexatória. É bem verdade que a 2ª testemunha da ré relatou que "após a demissão da reclamante houve reunião por conta da demissão por justa causa, houve piadas quanto a reclamante do tipo "se não quer perder uma venda passe seu cartão" (fl. 1587). Ocorre que o quadro narrado não é grave o bastante para atingir a honra da trabalhadora, não ultrapassando o campo do mero aborrecimento. Desprovejo o recurso obreiro e provejo o recurso patronal para afastar a condenação ao pagamento desta indenização". Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo, quanto aos temas "INTERVALO INTRAJORNADA" e "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea "b", e 4º, alíneas "b", "c" e "d", da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas "a", "b" e "c", da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada "por remissão" ou "por referência", independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). "III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). "AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, "a", do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC." (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). "AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica "per relationem", como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido." (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). "A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). "AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido." (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa "os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa." (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Fundamentaçãoperrelationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica damotivaçãoperrelationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência demotivaçãonem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade damotivaçãoperrelationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) "HABEAS CORPUS" - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, "CAPUT", NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO "MODUS OPERANDI" DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação "per relationem", que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública." (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento." (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Em acréscimo, quanto ao intervalo intrajornada não usufruído integralmente, ressalta-se que este Relator já adotou entendimento de que não enseja o pagamento integral do intervalo intrajornada quando o seu usufruto parcial decorre de opção do empregado, como ocorreu no caso, in verbis: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA HABITUAL SUPERIOR A SEIS HORAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO MÍNIMO DE UMA HORA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Na hipótese, entendeu o Regional que não ficou demonstrada a incorreta concessão do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, na medida em que "houve comprovação, pelo depoimento do próprio autor, que o empregador determinava o intervalo intrajornada de 1 hora e que era por opção que o reclamante retornava um pouco antes do término do descanso ao seu local de trabalho (fl. 741), não havendo supressão do intervalo por ordem do empregador". Além disso, consignou que "é incontroverso que o autor estava submetido à jornada de 6 horas, o que resulta no intervalo mínimo de 15 minutos", bem como que "o labor além das 6 horas configura sobrejornada, mas não tem o condão de transmudar o intervalo para 1 hora " (destacou-se). Cumpre esclarecer que, ao contrário do registrado pela Corte a quo, excedida habitualmente a jornada contratual de seis horas, tem direito o autor ao gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, nos termos do artigo 71 da CLT, a ser remunerado na forma do § 4º do citado dispositivo (pago como hora extra, acrescido do respectivo adicional). Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 437, item IV, do TST: "INTERVALO INTRAJORNADAPARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo dointervalo intrajornadamínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, 'caput' e § 4º, da CLT". Porém, segundo o Regional, não houve comprovação de que o reclamante não usufruía do intervalo intrajornada mínimo de uma hora por determinação e no interesse de seu empregador. Dessa forma, inevitavelmente, a apreciação da matéria esbarra no comando da Súmula nº 126 do TST, que desautoriza esta Corte extraordinária a examinar o conjunto fático-probatório dos autos. Recurso de revista não conhecido" (ARR-2434-30.2013.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022). Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento da reclamante, quanto aos temas "INTERVALO INTRAJORNADA" e "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". No tocante à multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, concluiu a Corte a quo deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar a multa em questão, por entender que e "o fato de o TRCT ter restado zerado não indica, no presente caso, qualquer irregularidade, cumprindo destacar que o reconhecimento, em juízo, de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da penalidade em comento, conforme a Súmula nº 33 deste E. Regional". Porém, a decisão regional foi proferida em desacordo com a jurisprudência do TST, de que se aplica a aludida penalidade, ainda que exista controvérsia acerca da modalidade da ruptura contratual, como ocorre no caso concreto, em que a dispensa teria ocorrido por justa causa, mas a rescisão nessa modalidade foi convertida em Juízo para a modalidade de dispensa sem justa causa. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte superior: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DE RESCISÃO.REVERSÃO DA JUSTA CAUSAEM JUÍZO. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Na esteira da parte final da Súmula nº 462 do TST, a referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020) "(...) MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. DEVIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a condenação da ré na multa do artigo 477, § 8º, da CLT, pois em consonância com a jurisprudência do TST, que se posiciona no sentido de que se aplica a aludida penalidade, ainda que exista controvérsia acerca da modalidade da ruptura contratual, como ocorre no caso concreto, em que a dispensa teria ocorrido por justa causa, mas a rescisão nessa modalidade foi convertida em Juízo para a modalidade de dispensa sem justa causa. Agravo desprovido. (...)" (Ag-AIRR - 10082-47.2020.5.15.0002, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/11/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2024) "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. MULTA DO ART. 477 DA CLT.REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência deste C. Tribunal Superior se consolidou sob o entendimento de que areversão da justa causaem juízo não impede a aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT, devida na hipótese em que não há o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo do §6º do citado dispositivo. Precedentes. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece." (RRAg-100235-24.2019.5.01.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023) "JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Na hipótese, a dispensa por justa causa foi revertida em dispensa sem justa causa. Cancelada a Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1 do TST, aplica-se amulta prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, mesmo que exista controvérsia acerca da modalidade da ruptura contratual, como na hipótese dos autos. A autora não atuou para que houvesse inadimplemento da obrigação no prazo legal, de modo que é devida a multa do § 8º do artigo 477 da CLT. Precedentes, inclusive da Segunda Turma. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-122900-85.2007.5.02.0057,2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/04/2019) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT.REVERSÃO DA JUSTA CAUSAEM JUÍZO. Em razão do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351 da SBDI-1 do TST, não mais prevalece o entendimento de que a fundada controvérsia quanto à obrigação inadimplida afasta a incidência da sanção inscrita no § 8º do artigo 477 da CLT. Desse modo, solucionada a polêmica concernente à motivação da ruptura contratual, com o reconhecimento de que a dispensa foi injusta, é devido o pagamento da multa a que alude o artigo 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR-2635-34.2012.5.02.0201,5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2019) Constata-se, pois, que a Corte de origem, ao afastar a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em razão dareversão da justa causa, decidiu em desconformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento da reclamante, quanto ao tema "MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA AFASTADA EM JUÍZO. PENALIDADE DEVIDA", por violação do artigo mencionado, para determinar o processamento do recurso de revista no aspecto. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA AFASTADA EM JUÍZO. PENALIDADE DEVIDA. DECISÃO REGIONAL EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST, INCLUSIVE DA SDI-1 DO TST. Tendo em vista os fundamentos antes apresentados, ora reiterados, conheço do recurso de revista da reclamante por violação do artigo 477, § 8º, da CLT. No mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, restabelecer a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. IV - CONCLUSÃO Ante o exposto o exposto, com base no artigo 118, inciso X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho c/c o artigo 932, inciso V, alínea "a", do CPC/2015: I - nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada; II- dou provimento parcial ao agravo de instrumento da reclamante, apenas quanto ao tema "MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA AFASTADA EM JUÍZO. PENALIDADE DEVIDA", para processar o recurso de revista; III - conheço do recurso de revista da reclamante, por ofensa ao artigo 477, § 8º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, restabelecer a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT; IV - determino a reautuação do feito como recurso de revista com agravo. Custas inalteradas. Discute-se a manutenção da reversão da justa causa aplicada ao reclamante. O Tribunal Regional destacou, quanto à alegação de mau procedimento em uma venda efetuada pelo reclamante a ensejar a justa causa, que "extrai-se da prova oral que o procedimento contou com a concordância do cliente, bem como foi autorizado pelo superior hierárquico da reclamante, o supervisor de vendas Sr. Vinícius". Destacou que "a reclamada não comprovou que havia vedação expressa em normas internas da empresa quanto ao tipo de procedimento realizado pela reclamante, não tendo sequer exibido o Procedimento Operacional Padrão (POP). Dos elementos constantes dos autos não se extrai má-fé na conduta da obreira, pois, em dúvida sobre a possibilidade de realizar a venda mediante seu próprio cartão de crédito, agiu com a devida cautela de se reportar ao superior hierárquico, tendo obtido autorização para efetuar a transação nos moldes informados". Concluiu o Regional, assim, que "não houve qualquer prejuízo ao cliente ou à loja em razão do ocorrido, sendo incontroverso que o cancelamento da compra por parte do consumidor foi motivado pelo seu descontentamento com o prazo para a entrega do produto, e não com a forma pela qual a venda foi realizada. A reclamada não comprovou que a reclamante já havia sido punida anteriormente, no curso dos 08 anos de contrato de trabalho". Logo, da análise do conjunto probatório, não comprovada a tese defensiva, além de não ter sido comprovado o respeito ao princípio da gradação das penas, o que enseja no acolhimento da tese autoral de dispensa imotivada. Importante registrar que a dispensa por justa causa, por consistir em penalidade extremamente severa ao trabalhador, em razão da repercussão negativa sobre as verbas rescisórias, para ser aplicada, necessita de prova robusta de que, de fato, o empregado está inserido em uma das condutas descritas no artigo 482 da CLT. Com efeito, há de se comprovar que o trabalhador, de fato, deu causa à dispensa, o que não ficou comprovado nestes autos. Ademais, no sentido de que, para a aplicação de justa causa, é necessária a observância do princípio da gradação das penas, os seguintes precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST: "[...] REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DESÍDIA. PRINCÍPIO DA GRADAÇÃO DAS PENAS NÃO OBSERVADO. RIGOR EXCESSIVO POR PARTE DA EMPREGADORA. MATÉRIA FÁTICA. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ARTIGO. 5º, INCISOS II, XXXVI E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Regional afastou a justa causa aplicada em razão da desídia do autor, por entender que não foi respeitado o princípio da gradação das penas, na medida em que "houve rigor excessivo por parte do empregador". A Corte a quo consignou que, "considerando que as faltas praticadas anteriormente já haviam sido punidas, a dispensa por justa causa fundada no atraso injustificado em um único dia se mostra excessiva, porque não está configurada a desídia". Desse modo, a invocação genérica de violação do art. 5º, incisos II, XXXVI e LIV, da Constituição Federal, em regra e como ocorre na hipótese, não é suficiente para autorizar o processamento de recurso de revista com base na previsão do § 9º do artigo 896 da CLT, pois, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional, mormente considerando, para o exame da controvérsia, a necessidade de nova incursão nos contornos nitidamente fático-probatórios que permeiam a demanda relativa à caracterização da justa causa (óbice da Súmula nº 126 do TST). Agravo de instrumento desprovido". (AIRR - 10732-38.2017.5.03.0098, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/08/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018, destacou-se) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DAS PENAS. É sabido que a demissão por justa causa é a penalidade máxima aplicável no âmbito das relações trabalhistas, incorporando-se ao histórico do empregado, podendo gerar efeitos que vão além do contrato em si, maculando toda a sua vida profissional. Na hipótese, conforme os registros presentes no acórdão regional, a conduta culposa do trabalhador foi reprovável, porém não foi praticada de má-fé, nem acarretou prejuízo à recorrente. Mesmo assim, a empresa optou por aplicar-lhe a penalidade máxima, ignorando a necessária gradação das penas. Com efeito, não foi concedida ao recorrido qualquer advertência (verbal ou escrita) ou suspensão prévia. Diante de todo esse contexto, tem-se que a aplicação da pena de demissão por justa causa revelou-se de rigor excessivo. Recurso de revista não conhecido". (RR - 882-95.2013.5.08.0118 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 06/03/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/03/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DE INDISCIPLINA. CRITÉRIO DA GRADAÇÃO QUE JUSTIFICASSE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. I - É sabido que a dispensa por justa causa decorre da prática de faltas funcionais cometidas pelo empregado, elencadas no artigo 482 da CLT, em que algumas delas, de menor potencial ofensivo, só leva à resolução do contrato no caso de reincidência, ao passo que outras dispensam a sua reiteração, dada à sua gravidade que rompe de forma definitiva a fidúcia inerente ao contrato de trabalho. II - Além disso, tais faltas veniais ou mesmo faltas mais graves sujeitam-se por igual aos requisitos da atualidade, do nexo de causalidade, eventualmente à proporcionalidade da medida disciplinar e sobretudo à proibição da dupla punição ou do non bis in idem. III - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença de origem que reverteu a demissão por justa causa, ao verificar que a falta cometida pelo agravado, consistente em ausentar-se 20 minutos antes do término da sua jornada de trabalho e solicitar a outro funcionário que registrasse a sua saída no controle de frequência, foi praticada uma única vez, e que o agravado não teria sido penalizado por outras condutas anteriormente, motivos pelos quais concluiu pela desproporcionalidade da dispensa . IV - Malgrado os elementos de provas constantes do acórdão atacado demonstrem o ato de indisciplina praticado pelo agravado, verifica-se, de outro lado, não ter havido prova de que a recorrente tivesse observado o princípio da gradação das penas, consistente na advertência e posterior suspensão, para legitimar a resolução contratual. V - Ressalte-se que é imperativa a observância daquele princípio por ter o agravado praticado o ato de indisciplina uma única vez ao longo do seu período contratual, em que não se lobrigara o cometimento de nenhuma outra falta funcional, mesmo que venial. VI - Some-se a tais digressões jurídico-factuais do acórdão local, inamovíveis em sede de cognição extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, a incontroversa convicção de que a agravante não lhe oportunizara a readequação da conduta, tendo agido, ao contrário, com irrebatível rigor excessivo no exercício do seu poder disciplinar, o bastante para conspirar pela conversão da justa causa em dispensa imotivada, permanecendo incólume o artigo 482, alínea "a", da CLT. VII - No tocante à divergência jurisprudencial, os arestos trazidos a cotejo revelam-se inespecíficos, à luz da Súmula nº 296, I, do TST, por tratarem de hipóteses em que foram cometidas faltas de forma reiterada, não guardando similitude fática com a situação enfrentada na espécie. VIII - Agravo de instrumento a que se nega provimento". (AIRR - 131957-42.2015.5.13.0025 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 14/06/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017, destacou-se) "[...] PALAVRA DE BAIXO CALÃO. CLIENTE DA RECLAMADA. ATO ISOLADO NO HISTÓRICO FUNCIONAL DA RECLAMANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA DA AUTORA E A PENALIDADE APLICADA. 1. O Tribunal Regional, mediante a análise do conjunto fático-probatório, noticiou que a conduta da reclamante ao "dirigir à cliente do recorrente palavras de baixo calão não corresponde àquela que se espera de um empregado que, no desempenho das suas funções, atua tratando diretamente com clientes.", acrescentou que "por tratar-se o recorrente de um supermercado de grande porte, também não se pode negar que todo cliente, ao chegar ao caixa para pagar suas compras, espera um cordial e rápido atendimento, o que efetivamente não foi prestado pela recorrida." De outro giro, a Corte Regional reputou não se tratar a falta cometida pela reclamante de gravidade suficiente a ensejar a dispensa motivada, ao entendimento de que "o empregador agiu com rigor excessivo por ter dispensado a recorrida por justa causa, ressaltado que, por tratar-se de medida extrema e considerando os nefastos efeitos decorrentes de sua aplicação na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, para a caracterização da falta grave imputada ao empregado exige-se a produção de sólidos elementos de prova, encargo que compete ao empregador consoante artigos 818 da CLT e 333, II do CPC.". Asseverou, com fulcro na prova oral produzida, que "nos autos não há qualquer elemento demonstrando que nos dois anos e dez meses de trabalho a recorrida tenha cometido qualquer outro ato que desabonasse sua conduta funcional". Reiterou que "embora a postura da recorrida não possa ser admitida como a que dela se esperava, na conduta do poder diretivo inerente ao empregador a aplicação da justa causa deve guardar, necessariamente, proporcionalidade com os atos faltosos praticados pelo empregado, com observação ao princípio da gradação das penas e adotando medidas punitivas em escala crescente de modo que se transmita ao trabalhador a exata noção do desajuste de seu comportamento". Assim, o e. TRT manteve a sentença que reverteu para imotivada a modalidade de dispensa da autora. 2. Este Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que para o adequado exercício do poder disciplinar do empregador, há que se observar o preenchimento de certos requisitos, entre eles a proporcionalidade entre o ato faltoso e a pena aplicada. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, conclui-se que a conduta praticada pela reclamante, proferir palavras de baixo calão para uma cliente da reclamada, não obstante repreensível, não se reveste da gravidade necessária à configuração da justa causa ensejadora da dispensa motivada (artigo 482, "j", da CLT), máxime por se tratar de infração isolada no histórico da reclamante, de modo que, ante o cenário delineado, reputa-se inviolado o mencionado dispositivo. 4. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Aplicação da Súmulas 296/do TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. [...]". (RR - 2699300-73.2008.5.09.0007, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 28/09/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016, destacou-se) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. CARÁTER PEDAGÓGICO DO EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR. GRADAÇÃO DE PENALIDADES. INOBSERVÂNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Para o Direito brasileiro, "justa causa" é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração - no caso, o empregado. Para a sua caracterização, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) tipicidade da conduta; b) autoria obreira da infração; c) dolo ou culpa do infrator; d) nexo de causalidade; e) adequação e proporcionalidade; f) imediaticidade da punição; g) ausência de perdão tácito; h) singularidade da punição (non bis in idem); i) caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades. No que tange ao caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, considera-se fundamental que o poder punitivo seja exercido com a finalidade de ajustar o obreiro à sadia convivência laborativa, em um contexto de regras lícitas adotadas pela empresa . O objetivo central de tal poder não seria sancionar, punir, mas principalmente criar condições para a ressocialização obreira no universo empresarial. A punição deve ser encarada apenas como instrumento subordinado a esse objetivo maior, do mesmo modo que a exclusão do trabalhador do emprego deve ser tida como solução cabível somente em casos efetivamente justificáveis. É mecanismo de realização desse caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar a gradação de penalidades. De fato, a adoção de medidas punitivas em escala crescente transmite ao obreiro a clara noção do desajuste de seu comportamento, permitindo o melhor alcance de sua ressocialização laborativa. A gradação favorece, pois, em geral, o sentido didático do exercício punitivo. No caso em tela, o Tribunal Regional, em face dos elementos fático-probatórios contidos nos autos, manteve a sentença, que afastou a dispensa do Reclamante por justa causa, considerando ser "(...) desproporcional a pena aplicada pela reclamada, o que demonstra que não houve observância ao princípio da gradação das penas." Assim, no caso, a reversão da justa causa decorreu da análise dos critérios objetivos, subjetivos e circunstanciais, mormente do caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, sob a perspectiva do contexto probatório dos autos. De outra face, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso nesta sede recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Ademais, nos casos de justa causa revertida em Juízo, cabe o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que todas as significativas verbas da dispensa injusta, incontroversamente, não foram pagas no prazo de 10 dias. O pagamento relativo à rescisão por justa causa não elide a incidência da multa neste caso. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR - 33-03.2015.5.06.0412 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 31/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016, destacou-se) "[...] JUSTA CAUSA. DESÍDIA. O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional revela que não foi observado o princípio da gradação das penas e do valor social do passado funcional do empregado que, estando na empresa há mais de três anos, isento de mácula , à exceção de três advertências e uma suspensão por falta injustificada, foi despedido por justa causa . Entendeu aquela Corte, que deveriam ter sido adotadas medidas sócio-pedagógicas que possibilitasse o empregado retornar à esteira da boa conduta e futura ressocialização, devendo o empregador primeiro advertir o empregado, depois suspendê-lo na reiteração e, só então, caso não consiga se reabilitar, dispensá-lo por justa causa. Tal decisão não ofende a literalidade do artigo 482, -e-, da CLT, pois a desídia nele prevista se caracteriza pelo comportamento reiterado do empregado, que se mostra displicente em relação à prestação de serviços. Não é o que se verificou no presente caso. Entendimento diverso esbarra na Súmula nº 126 do TST. Arestos inespecíficos, à luz da Súmula nº 296 desta Corte. [...]". (RR - 178700-86.2008.5.09.0892 , Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 30/05/2012, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2012, destacou-se) Nesse sentido, ainda, decisão monocrática de lavra deste Relator: " AIRR-1000304-33.2020.5.02.0314, Relator: José Roberto Freire Pimenta , Publicação: 28/11/2022 ". Portanto, o conjunto probatório delineado no acórdão regional desponta a ausência dos requisitos configuradores da justa causa prevista no artigo 482 da CLT, sendo que, para se adotar entendimento diverso, necessário seria, inequivocamente, o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte, de forma que não se pode dizer que o Regional, ao afastar a justa causa no caso, violou literalmente o referido preceito de lei. Por fim, não merece provimento o agravo interposto pela parte que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual mantida a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças relativas à comissões, pois a verba era calculada conforme disposição contratual, conforme assentou o Regional. Esclarece-se que o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Processo nº TST- RRAg - 0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg - 1001661-54.2023.5.02.0084, firmou a Tese Vinculante nº 57, no seguinte sentido: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ?nanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Portanto, não merece reparos a decisão regional por guardar estrita consonância com tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do TST. Sendo assim, não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista quanto ao tema "reversão da justa causa", ante a incidência de óbice processual. Quanto ao tema "comissões", não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

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