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Processo nº 0812483-68.2024.8.20.5106

ID: 305996816

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812483-68.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

Intimação

Advogados:

JUSTINO DUTRA DANTAS DE ALMEIDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0812483-68.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAIO FELIPE DE SOUSA REU: CAMILA EMANUELE BEZERRA GENTIL BRITO, LEASEPLAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de acidente de trânsito, alegando o autor ter sido prejudicado por ação imprudente da condutora (primeira demandada) do veículo (de propriedade da segunda demandada), causando diversos prejuízos de ordem material e moral. A demandada CAMILA EMANUELE BEZERRA BRITO apresentou contestação nos autos narrando culpa exclusiva do requerente que conduzia sua motocicleta em alta velocidade. Afirma que não houve colisão, pois a moto deslizou no chão. Aponta a existência de excesso no valor requerido a título de indenização por danos morais, e que existe excesso de peças requerida nos autos, visto que o acidente não atingiu todos os itens listados no orçamento. A promovida LEASEPLAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, narrando que o veículo de sua propriedade estava arrendado para a empresa HM CLAUSE BRASIL COM DE SEM LTDA que cedeu a condução do veículo para a autora, devendo aquela empresa arca com os valores requeridos na presente ação. No mérito requer a indenização por danos morais, e aponta que o orçamento anexado aos autos não contém assinatura ou a informação de pagamento pelo requerente. É o relatório, decido. De início rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela segunda demandada. Restou incontroverso que a empresa é proprietária do veículo, o que mesmo arrendada mediante contrato para terceiro não afasta a sua responsabilidade nos autos. Ademais em vista da formalização do contrato de arrendamento narrado, é possível a solicitação de reembolso dos valores junto a empresa HM CLAUSE BRASIL COM DE SEM LTDA. Cita-se o julgado neste sentido: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO - ILEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AFASTADA – DANOS MATERIAIS – DESPESAS MÉDICAS NÃO COMPROVADAS - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. Julgados.” (AgInt no REsp n . 2.091.428/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023). 2 - Considerando o objeto do contrato de arrendamento firmado entre particulares e as disposições sobre o uso da coisa, pode-se afirmar que o arrendatário exercia mera posse direta sobre o bem, podendo utilizar o veículo mediante o pagamento de certo valor, pelo prazo de um ano . Forçoso, pois, reconhecer a legitimidade passiva do proprietário do veículo, restando solidariamente responsável pelos prejuízos causados ao autor. 3 - Em relação aos danos materiais decorrentes das despesas médico-hospitalares e medicamentos, inexiste comprovação acerca do nexo de causalidade entre as notas fiscais/recebidos juntados e as lesões suportadas pelo apelante em decorrência do acidente. 4 - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que nos casos de lesões corporais, ainda que de natureza leve, tem-se ofensa a direito da personalidade (integridade física) que, por consequência, dá ensejo à ocorrência de danos morais de natureza in re ipsa, ou seja, prescindem de comprovação, uma vez que presumidos. 5 - Em que pese o apelante tenha deixado de colacionar comprovantes de internação hospitalar ou atendimento médico, depreende-se do boletim de acidente de trânsito confeccionado que o seu estado físico após o ocorrido foi indicado como “lesões graves”, denotando que houve violação à integridade física . Dano moral devido. 6 – Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00015001620178080032, Relator.: FABIO BRASIL NERY, 4ª Câmara Cível) Conforme acima mencionado, condutor e proprietário respondem solidariamente pelos danos causados, o que afasta a preliminar levantada. Sem outras preliminares, passo ao mérito. No caso ora analisado, não estamos diante de relação de consumo, mas sim de relação de direito civil que exige a comprovação do alegado por ambas as partes. Constato ainda que restou devidamente comprovado que a primeira demandada foi a responsável pelo acidente de trânsito que vitimou o autor. O autor anexou boletim de ocorrência elaborado pelos agentes de trânsito que aponta a dinâmica do acidente e a responsabilidade do condutor. Observa-se que foi colhido depoimento testemunhal em audiência instrutória, que confirmou os fatos narrados na inicial, tendo a testemunha presenciado todo o ocorrido. Dessa forma, entendo que a promovida agiu de forma imprudente, assumindo o risco de ocasionar o acidente de trânsito descrito nos autos. Em matéria de responsabilidade civil, para ser reconhecido o dever de indenizar, necessária a presença dos requisitos que autorizam tal reconhecimento, quais sejam: o dano, o nexo de causalidade e a culpa do agente. Cabe ao autor comprovar que o fato ocorreu por força da conduta desenvolvida pelas requeridas, conforme o art. 373, I, do CPC, especialmente porque a situação mencionada não se enquadra em relação de consumo, devendo cada uma das partes comprovar o alegado. Demonstrada a culpa da parte requerida (condutora), a responsabilidade solidária do proprietário, bem como o nexo de causalidade entre o agir culposo e o dano, considerando a imprudência por parte da motorista, sobressai o dever de indenizar os danos materiais causados. Ocorre que o autor apresenta requerimento na inicial para ressarcimento da quantia de R$ 6.794,00 descrito no orçamento de id. (122501395), contudo não gastou a quantia para reparo da motocicleta. O autor narrou em seu depoimento pessoal em audiência, que a motocicleta era nova, que recebeu as peças necessárias, mas vendeu o bem para terceiros, repassando juntamente as referidas peças para efetivação do conserto. Do relato do autor, depreende-se que após a abertura de sinistro (id. 122501389), o autor não pagou o valor descrito no orçamento, erecebeu as peças necessárias, mas por questões alheias aos autos não promoveu o reparo. Percebe-se ainda que o autor custeou a franquia do seguro para ter acesso as peças e serviço, mas não indicou o valor da franquia na inicial. Quando perguntado em audiência, também não soube informar qual a quantia paga pela franquia do seguro, chegando a narrar que sabia ser de 5% sobre o valor da motocicleta, a qual também, no mesmo momento, não soube precisar o valor. Assim, não há parâmetro para que este juízo arbitre a indenização por danos materiais, pois o autor não informa o valor da franquia, ou mesmo o valor do bem para que seja calculado o percentual pago. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, vislumbro que o autor não comprova nos autos os danos extrapatrimoniais suportados. Vale dizer, meros dissabores, incômodos e transtornos não podem ser caracterizados como danos à personalidade, não configurando dano extrapatrimonial capaz de ser indenizado, conforme jurisprudência a seguir: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021). Assim se entende porque não houve fato capaz de gerar constrangimento que atentasse contra a imagem ou a honra pessoal, situação esta que legitimaria eventual indenização por danos extrapatrimoniais. Ante o exposto, Julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas nem honorários, por vedação dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0812483-68.2024.8.20.5106

ID: 305996818

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812483-68.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSTINO DUTRA DANTAS DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

JUSTINO DUTRA DANTAS DE ALMEIDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0812483-68.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAIO FELIPE DE SOUSA REU: CAMILA EMANUELE BEZERRA GENTIL BRITO, LEASEPLAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de acidente de trânsito, alegando o autor ter sido prejudicado por ação imprudente da condutora (primeira demandada) do veículo (de propriedade da segunda demandada), causando diversos prejuízos de ordem material e moral. A demandada CAMILA EMANUELE BEZERRA BRITO apresentou contestação nos autos narrando culpa exclusiva do requerente que conduzia sua motocicleta em alta velocidade. Afirma que não houve colisão, pois a moto deslizou no chão. Aponta a existência de excesso no valor requerido a título de indenização por danos morais, e que existe excesso de peças requerida nos autos, visto que o acidente não atingiu todos os itens listados no orçamento. A promovida LEASEPLAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, narrando que o veículo de sua propriedade estava arrendado para a empresa HM CLAUSE BRASIL COM DE SEM LTDA que cedeu a condução do veículo para a autora, devendo aquela empresa arca com os valores requeridos na presente ação. No mérito requer a indenização por danos morais, e aponta que o orçamento anexado aos autos não contém assinatura ou a informação de pagamento pelo requerente. É o relatório, decido. De início rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela segunda demandada. Restou incontroverso que a empresa é proprietária do veículo, o que mesmo arrendada mediante contrato para terceiro não afasta a sua responsabilidade nos autos. Ademais em vista da formalização do contrato de arrendamento narrado, é possível a solicitação de reembolso dos valores junto a empresa HM CLAUSE BRASIL COM DE SEM LTDA. Cita-se o julgado neste sentido: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO - ILEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AFASTADA – DANOS MATERIAIS – DESPESAS MÉDICAS NÃO COMPROVADAS - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. Julgados.” (AgInt no REsp n . 2.091.428/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023). 2 - Considerando o objeto do contrato de arrendamento firmado entre particulares e as disposições sobre o uso da coisa, pode-se afirmar que o arrendatário exercia mera posse direta sobre o bem, podendo utilizar o veículo mediante o pagamento de certo valor, pelo prazo de um ano . Forçoso, pois, reconhecer a legitimidade passiva do proprietário do veículo, restando solidariamente responsável pelos prejuízos causados ao autor. 3 - Em relação aos danos materiais decorrentes das despesas médico-hospitalares e medicamentos, inexiste comprovação acerca do nexo de causalidade entre as notas fiscais/recebidos juntados e as lesões suportadas pelo apelante em decorrência do acidente. 4 - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que nos casos de lesões corporais, ainda que de natureza leve, tem-se ofensa a direito da personalidade (integridade física) que, por consequência, dá ensejo à ocorrência de danos morais de natureza in re ipsa, ou seja, prescindem de comprovação, uma vez que presumidos. 5 - Em que pese o apelante tenha deixado de colacionar comprovantes de internação hospitalar ou atendimento médico, depreende-se do boletim de acidente de trânsito confeccionado que o seu estado físico após o ocorrido foi indicado como “lesões graves”, denotando que houve violação à integridade física . Dano moral devido. 6 – Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00015001620178080032, Relator.: FABIO BRASIL NERY, 4ª Câmara Cível) Conforme acima mencionado, condutor e proprietário respondem solidariamente pelos danos causados, o que afasta a preliminar levantada. Sem outras preliminares, passo ao mérito. No caso ora analisado, não estamos diante de relação de consumo, mas sim de relação de direito civil que exige a comprovação do alegado por ambas as partes. Constato ainda que restou devidamente comprovado que a primeira demandada foi a responsável pelo acidente de trânsito que vitimou o autor. O autor anexou boletim de ocorrência elaborado pelos agentes de trânsito que aponta a dinâmica do acidente e a responsabilidade do condutor. Observa-se que foi colhido depoimento testemunhal em audiência instrutória, que confirmou os fatos narrados na inicial, tendo a testemunha presenciado todo o ocorrido. Dessa forma, entendo que a promovida agiu de forma imprudente, assumindo o risco de ocasionar o acidente de trânsito descrito nos autos. Em matéria de responsabilidade civil, para ser reconhecido o dever de indenizar, necessária a presença dos requisitos que autorizam tal reconhecimento, quais sejam: o dano, o nexo de causalidade e a culpa do agente. Cabe ao autor comprovar que o fato ocorreu por força da conduta desenvolvida pelas requeridas, conforme o art. 373, I, do CPC, especialmente porque a situação mencionada não se enquadra em relação de consumo, devendo cada uma das partes comprovar o alegado. Demonstrada a culpa da parte requerida (condutora), a responsabilidade solidária do proprietário, bem como o nexo de causalidade entre o agir culposo e o dano, considerando a imprudência por parte da motorista, sobressai o dever de indenizar os danos materiais causados. Ocorre que o autor apresenta requerimento na inicial para ressarcimento da quantia de R$ 6.794,00 descrito no orçamento de id. (122501395), contudo não gastou a quantia para reparo da motocicleta. O autor narrou em seu depoimento pessoal em audiência, que a motocicleta era nova, que recebeu as peças necessárias, mas vendeu o bem para terceiros, repassando juntamente as referidas peças para efetivação do conserto. Do relato do autor, depreende-se que após a abertura de sinistro (id. 122501389), o autor não pagou o valor descrito no orçamento, erecebeu as peças necessárias, mas por questões alheias aos autos não promoveu o reparo. Percebe-se ainda que o autor custeou a franquia do seguro para ter acesso as peças e serviço, mas não indicou o valor da franquia na inicial. Quando perguntado em audiência, também não soube informar qual a quantia paga pela franquia do seguro, chegando a narrar que sabia ser de 5% sobre o valor da motocicleta, a qual também, no mesmo momento, não soube precisar o valor. Assim, não há parâmetro para que este juízo arbitre a indenização por danos materiais, pois o autor não informa o valor da franquia, ou mesmo o valor do bem para que seja calculado o percentual pago. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, vislumbro que o autor não comprova nos autos os danos extrapatrimoniais suportados. Vale dizer, meros dissabores, incômodos e transtornos não podem ser caracterizados como danos à personalidade, não configurando dano extrapatrimonial capaz de ser indenizado, conforme jurisprudência a seguir: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021). Assim se entende porque não houve fato capaz de gerar constrangimento que atentasse contra a imagem ou a honra pessoal, situação esta que legitimaria eventual indenização por danos extrapatrimoniais. Ante o exposto, Julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas nem honorários, por vedação dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0812483-68.2024.8.20.5106

ID: 305996822

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812483-68.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA GABRIELLE VENCESLAU VALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA GABRIELLE VENCESLAU VALE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0812483-68.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAIO FELIPE DE SOUSA REU: CAMILA EMANUELE BEZERRA GENTIL BRITO, LEASEPLAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de acidente de trânsito, alegando o autor ter sido prejudicado por ação imprudente da condutora (primeira demandada) do veículo (de propriedade da segunda demandada), causando diversos prejuízos de ordem material e moral. A demandada CAMILA EMANUELE BEZERRA BRITO apresentou contestação nos autos narrando culpa exclusiva do requerente que conduzia sua motocicleta em alta velocidade. Afirma que não houve colisão, pois a moto deslizou no chão. Aponta a existência de excesso no valor requerido a título de indenização por danos morais, e que existe excesso de peças requerida nos autos, visto que o acidente não atingiu todos os itens listados no orçamento. A promovida LEASEPLAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, narrando que o veículo de sua propriedade estava arrendado para a empresa HM CLAUSE BRASIL COM DE SEM LTDA que cedeu a condução do veículo para a autora, devendo aquela empresa arca com os valores requeridos na presente ação. No mérito requer a indenização por danos morais, e aponta que o orçamento anexado aos autos não contém assinatura ou a informação de pagamento pelo requerente. É o relatório, decido. De início rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela segunda demandada. Restou incontroverso que a empresa é proprietária do veículo, o que mesmo arrendada mediante contrato para terceiro não afasta a sua responsabilidade nos autos. Ademais em vista da formalização do contrato de arrendamento narrado, é possível a solicitação de reembolso dos valores junto a empresa HM CLAUSE BRASIL COM DE SEM LTDA. Cita-se o julgado neste sentido: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO - ILEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AFASTADA – DANOS MATERIAIS – DESPESAS MÉDICAS NÃO COMPROVADAS - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. Julgados.” (AgInt no REsp n . 2.091.428/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023). 2 - Considerando o objeto do contrato de arrendamento firmado entre particulares e as disposições sobre o uso da coisa, pode-se afirmar que o arrendatário exercia mera posse direta sobre o bem, podendo utilizar o veículo mediante o pagamento de certo valor, pelo prazo de um ano . Forçoso, pois, reconhecer a legitimidade passiva do proprietário do veículo, restando solidariamente responsável pelos prejuízos causados ao autor. 3 - Em relação aos danos materiais decorrentes das despesas médico-hospitalares e medicamentos, inexiste comprovação acerca do nexo de causalidade entre as notas fiscais/recebidos juntados e as lesões suportadas pelo apelante em decorrência do acidente. 4 - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que nos casos de lesões corporais, ainda que de natureza leve, tem-se ofensa a direito da personalidade (integridade física) que, por consequência, dá ensejo à ocorrência de danos morais de natureza in re ipsa, ou seja, prescindem de comprovação, uma vez que presumidos. 5 - Em que pese o apelante tenha deixado de colacionar comprovantes de internação hospitalar ou atendimento médico, depreende-se do boletim de acidente de trânsito confeccionado que o seu estado físico após o ocorrido foi indicado como “lesões graves”, denotando que houve violação à integridade física . Dano moral devido. 6 – Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00015001620178080032, Relator.: FABIO BRASIL NERY, 4ª Câmara Cível) Conforme acima mencionado, condutor e proprietário respondem solidariamente pelos danos causados, o que afasta a preliminar levantada. Sem outras preliminares, passo ao mérito. No caso ora analisado, não estamos diante de relação de consumo, mas sim de relação de direito civil que exige a comprovação do alegado por ambas as partes. Constato ainda que restou devidamente comprovado que a primeira demandada foi a responsável pelo acidente de trânsito que vitimou o autor. O autor anexou boletim de ocorrência elaborado pelos agentes de trânsito que aponta a dinâmica do acidente e a responsabilidade do condutor. Observa-se que foi colhido depoimento testemunhal em audiência instrutória, que confirmou os fatos narrados na inicial, tendo a testemunha presenciado todo o ocorrido. Dessa forma, entendo que a promovida agiu de forma imprudente, assumindo o risco de ocasionar o acidente de trânsito descrito nos autos. Em matéria de responsabilidade civil, para ser reconhecido o dever de indenizar, necessária a presença dos requisitos que autorizam tal reconhecimento, quais sejam: o dano, o nexo de causalidade e a culpa do agente. Cabe ao autor comprovar que o fato ocorreu por força da conduta desenvolvida pelas requeridas, conforme o art. 373, I, do CPC, especialmente porque a situação mencionada não se enquadra em relação de consumo, devendo cada uma das partes comprovar o alegado. Demonstrada a culpa da parte requerida (condutora), a responsabilidade solidária do proprietário, bem como o nexo de causalidade entre o agir culposo e o dano, considerando a imprudência por parte da motorista, sobressai o dever de indenizar os danos materiais causados. Ocorre que o autor apresenta requerimento na inicial para ressarcimento da quantia de R$ 6.794,00 descrito no orçamento de id. (122501395), contudo não gastou a quantia para reparo da motocicleta. O autor narrou em seu depoimento pessoal em audiência, que a motocicleta era nova, que recebeu as peças necessárias, mas vendeu o bem para terceiros, repassando juntamente as referidas peças para efetivação do conserto. Do relato do autor, depreende-se que após a abertura de sinistro (id. 122501389), o autor não pagou o valor descrito no orçamento, erecebeu as peças necessárias, mas por questões alheias aos autos não promoveu o reparo. Percebe-se ainda que o autor custeou a franquia do seguro para ter acesso as peças e serviço, mas não indicou o valor da franquia na inicial. Quando perguntado em audiência, também não soube informar qual a quantia paga pela franquia do seguro, chegando a narrar que sabia ser de 5% sobre o valor da motocicleta, a qual também, no mesmo momento, não soube precisar o valor. Assim, não há parâmetro para que este juízo arbitre a indenização por danos materiais, pois o autor não informa o valor da franquia, ou mesmo o valor do bem para que seja calculado o percentual pago. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, vislumbro que o autor não comprova nos autos os danos extrapatrimoniais suportados. Vale dizer, meros dissabores, incômodos e transtornos não podem ser caracterizados como danos à personalidade, não configurando dano extrapatrimonial capaz de ser indenizado, conforme jurisprudência a seguir: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021). Assim se entende porque não houve fato capaz de gerar constrangimento que atentasse contra a imagem ou a honra pessoal, situação esta que legitimaria eventual indenização por danos extrapatrimoniais. Ante o exposto, Julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas nem honorários, por vedação dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Jairo Veloso Maranhao x Zurich Brasil Seguros S/A

ID: 293755298

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800723-74.2019.8.20.5114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO VELOSO MARANHAO

Polo Passivo:

ZURICH BRASIL SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO TORELLY BASTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ADELSON DE ARAUJO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: canguaretama@tjrn.jus.br Processo nº 0800723-74.2019.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: JAIRO VELOSO MARANHAO Requerido (a): ZURICH BRASIL SEGUROS S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Passa-se à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. O cerne da presente demanda resume-se em saber se existem danos morais indenizáveis. Ausentes preliminares ou matéria processual a analisar, procedo ao julgamento de mérito. Trata-se de relação de consumo, pois a parte autora se coloca como destinatária final do produto, encaixando-se as partes nos conceitos delimitados nos arts. 2° e 3° do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No mérito, a questão central a ser analisada diz respeito ao direito da parte autora à indenização securitária decorrente de desemprego involuntário, bem como à extensão desse direito conforme as coberturas contratadas nas apólices de seguro. Pois bem, o contrato de seguro é regido pelo Código Civil, que em seu art. 757 estabelece que “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Trata-se, portanto, de contrato em que a seguradora assume a obrigação de garantir interesse do segurado contra riscos previamente estabelecidos no contrato. A interpretação do contrato de seguro deve ser restritiva, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, de modo que a seguradora somente responde pelos riscos expressamente previstos na apólice. Não se pode ampliar as coberturas para abranger situações não contempladas no contrato, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. No caso em análise, a autora pleiteia indenização no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente a apólices de seguro que alega possuir com a parte ré. Conforme se verifica dos documentos juntados, a parte autora foi admitida em 1º de abril de 2019 e saiu do emprego em 1º de junho de 2019, ou seja trabalhou por um período de dois meses, consoante ID 46764664. Não há nos autos comprovação mediante termo de rescisão de contrato de trabalho. O princípio da congruência ou adstrição, previsto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Assim, não cabe ao juízo conceder de ofício indenização com base em cobertura não expressamente pleiteada pela parte autora. Ademais, o seguro em questão é do tipo prestamista, destinado a quitar ou amortizar dívida contraída pelo segurado em caso de ocorrência de evento coberto pela apólice. Nesse tipo de seguro, o principal beneficiário é o credor da dívida e não o próprio segurado. A Circular nº 302/2005 da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), aplicável por força do Decreto-Lei nº 73/66, estabelece em seu artigo 72 que “deverão ser informados os procedimentos para liquidação de sinistros, com especificação dos documentos básicos previstos a serem apresentados para cada tipo de cobertura, facultando-se às sociedades seguradoras, no caso de dúvida fundada e justificável, a solicitação de outros documentos”. O art. 771 do Código Civil estabelece que “sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as consequências”. Essa participação do sinistro deve ser acompanhada da entrega de todos os documentos necessários à sua regulação, conforme previsto nas condições gerais da apólice. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a seguradora tem o direito de exigir a apresentação dos documentos necessários à regulação do sinistro, não configurando recusa injustificada ao pagamento da indenização a solicitação de documentos essenciais à análise do pedido. Além disso, o seguro prestamista tem como finalidade a quitação ou amortização de dívida contraída pelo segurado, sendo o credor o principal beneficiário. Não se trata, portanto, de indenização a ser paga diretamente ao segurado, mas sim de valor destinado à quitação ou amortização da dívida junto ao credor. E não há nos autos informação sobre o saldo devedor atual da parte autora na Forbrasil, o que impossibilita a verificação do valor a ser eventualmente coberto pelo seguro prestamista. O princípio da boa-fé objetiva, que rege os contratos em geral e, especialmente, os contratos de seguro, impõe às partes o dever de agir com lealdade e transparência em todas as fases da relação contratual. No caso dos contratos de seguro, esse princípio está expressamente previsto no art. 765 do Código Civil, que estabelece que “o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes”. A boa-fé objetiva também se manifesta no dever de informação, que impõe às partes a obrigação de prestar todas as informações relevantes para a formação e execução do contrato. No caso dos contratos de seguro, esse dever é especialmente importante, uma vez que a seguradora precisa conhecer adequadamente o risco que está assumindo. No caso em análise, não se verifica má-fé por parte da seguradora ao negar o pagamento da indenização pleiteada pela parte autora, uma vez que a situação fática narrada não se enquadra nas coberturas contratadas, que não foi especificamente pleiteada. O contrato de seguro é regido pelo princípio da mutualidade, segundo o qual os prêmios pagos pelos segurados formam um fundo comum destinado a cobrir os sinistros que venham a ocorrer. A interpretação extensiva das coberturas contratadas, para abranger situações não expressamente previstas no contrato, violaria o princípio da mutualidade e poderia comprometer a viabilidade econômica do contrato de seguro, em prejuízo de todos os segurados. Ademais, a autora não comprovou o cumprimento de todas as obrigações contratuais necessárias para fazer jus à indenização, especialmente o termo de rescisão do contrato de trabalho. O princípio do pacta sunt servanda, que estabelece a força obrigatória dos contratos, impõe às partes o dever de cumprir as obrigações assumidas nos exatos termos em que foram pactuadas. No caso dos contratos de seguro, isso significa que a seguradora está obrigada a pagar a indenização apenas nos casos expressamente previstos no contrato, e o segurado está obrigado a cumprir todas as obrigações contratuais, inclusive a entrega dos documentos necessários à regulação do sinistro. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a seguradora não está obrigada a pagar indenização em casos não cobertos pela apólice, ou quando o segurado não cumpre suas obrigações contratuais: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. "CONTA PAGA PREMIÁVEL". SOLICITAÇÃO DE COBERTURA POR PERDA DE RENDA/DESEMPREGO. NEGATIVA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PRORROGADO, PASSANDO A VIGORAR SEM DETERMINAÇÃO DE PRAZO. COBERTURA SECURITÁRIA ASSEGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL SEM DEMONSTRAÇÃO DE AFETAÇÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de lesar a honra ou dignidade humana, o que, no caso, pelos elementos probatórios, não se verificou. Por conseguinte, é imprescindível que a parte autora comprove que a conduta da ré interferiu intensamente em seu equilíbrio psicológico ou tenha lhe causado algum prejuízo, o que não se verifica nos autos, em que o nome do autor sequer fora negativado junto aos órgãos de proteção de crédito, não havendo prova nesse sentido. Com isso, improcede a pretensão autoral quanto ao pedido de compensação financeira por danos morais, como decidido pelo Juízo a quo. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804970-54.2021.8.20.5106, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 15/05/2024, PUBLICADO em 22/05/2024) AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - IMPROCEDÊNCIA – Ausência de incapacidade permanente por doença - Circunstância não coberta pela apólice – Indenização indevida – Improcedência da ação mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10020586720158260572 SP 1002058-67.2015.8 .26.0572, Relator.: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 28/07/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2022) Apelação. Ação de cobrança de indenização securitária. Negativa de cobertura. Seguro residencial. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Danos apontados no imóvel decorrentes de infiltração causado por vazamento em tubulação. Hipótese não prevista no rol de cobertura securitária. Interpretação restritiva dos contratos de seguro, em que pese a relação de consumo. Validade das cláusulas que predeterminavam o risco segurado. Condições gerais do seguro com informações claras. Risco expressamente excluído. Indenização que não é devida. Inteligência do artigo 757 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP – AC: 10003043220218260491 SP 1000304-32.2021.8.26.0491, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 15/10/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2021) Saliento, ainda, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. II – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios por força do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CASO INTERPOSTO RECURSO por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, retornem os autos para análise da admissibilidade recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

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