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Naira Estefane Ribeiro Ferreira Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 276565725

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022838-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NAIRA ESTEFANE RIBEIRO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022838-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NAIRA ESTEFANE RIBEIRO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022838-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NAIRA ESTEFANE RIBEIRO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a autora aduz, em suma, que a reclamada procedeu, indevidamente, a inscrição de seu nome no cadastrado de inadimplentes por uma dívida no valor de R$ 54,01 (cinquenta e quatro reais e um centavos), referente ao contrato de nº 03364955202202, que alega desconhecer. Em consulta ao Sistema PJE, constata-se que a autora distribuiu, em momento anterior, 2 AÇÕES idênticas a esta, em face da mesma reclamada, cada com contra uma negativação, ou seja, distribuiu 3 ações, cada uma em face de negativação de meses subsequentes (janeiro, fevereiro e março). Pois bem, sem delongas, verifico que não há o pressuposto do legítimo interesse no ajuizamento de mais de uma ação em face da mesma reclamada, sob o argumento de negativação indevida, ainda que supostamente oriundo de contratos diversos, sendo certo que o direito deve ser exercido em uma única demanda, COM CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade, da boa-fé e da eficiência, atentando contra a segurança jurídica e a economia e celeridade processuais, pois os pedidos decorrem de uma mesma causa de pedir, até porque o intuito do fatiamento é o recebimento de indenização por danos morais, situação que deve ser coibida, de modo que, caso seja do seu interesse, poderá apresentar emenda à inicial no processo que foi primeiramente distribuído. Com efeito, podendo o demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, age ele de modo desarrazoado em aforar várias demandas, o que, consequentemente, resultaria na repetição dos atos processuais (citação, intimação, designação de audiências) de forma desnecessária, deixando, a parte autora, de observar o volume abissal de processos que tramitam neste Juízo, e que somente tem servido para prejudicar sobremaneira a prestação jurisdicional dos demais cidadãos que procuram essa justiça especializada. Assim, o referido “fatiamento” das pretensões sem qualquer justificativa jurídica plausível deve ser coibido e revela descompromisso do postulante com os princípios que devem reger a atuação profissional e conforme consiste em verdadeiro abuso do direito de demandar, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida, sendo certo que o “o fracionamento de ações no presente caso visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual, sendo necessária a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC” (TJ-MT 10026263620218110008 MT, Relator: Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:03/02/2022). Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...)No caso em apreço, verifica-se a ocorrência de abuso do direito de ação, ante o fracionamento da pretensão do ora Recorrente em diversas demandas com o objetivo de maximizar os ganhos obtidos em eventuais condenações por danos morais ocasionados pela concessionária de energia reclamada (...) (N.U 1000360-52.2025.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. ABUSO NO DIREITO DE LITIGAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O fracionamento indevido de demandas com base na mesma relação jurídica e idêntica causa de pedir caracteriza abuso do direito de ação e enseja a extinção do feito por ausência de interesse de agir. (...)(N.U 1011957-27.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) Diante do exposto, com base no art. 330, III, combinado com o art. 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo. Determino a expedição de ofício ao NUMOPEDE, com cópia integral dos autos, para monitorar o presente feito e as demandas idênticas distribuídas pelo referido causídico, notadamente quando se tratam de feitos idênticos, onde se pretende o julgamento antecipado da lide e se pugna pela dispensa de conciliação, o que claramente indica indícios de captação indevida e pulverização de feitos, o que contraria o dever de cooperação. Transitado em julgado, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias P.I. C Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Raimundo Marques De Almeida Filho x Incosul Incorporacao E Construcao Ltda. e outros

ID: 261045614

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000360-50.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MARQUES DE ALMEIDA FILHO

Polo Passivo:

INCOSUL INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA. SE - CIVIL - SOLUCOES DE ESTRUTURA LTDA TRISUL 22 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TRISUL FRESIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TRISUL S.A. TRISUL TUNGUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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ADRIANA ROCHA TORQUETE CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000360-50.2025.5.02.0004 : RAIMUNDO MARQUES DE ALMEIDA FILHO : TRISUL FRESIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000360-50.2025.5.02.0004 : RAIMUNDO MARQUES DE ALMEIDA FILHO : TRISUL FRESIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbd256c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do acima exposto, decido - rejeitar as preliminares arguidas; - e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por RAIMUNDO MARQUES DE ALMEIDA FILHO (parte autora) em face de TRISUL FRESIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (1ª parte ré), SE - CIVIL - SOLUCOES DE ESTRUTURA LTDA (2ª parte ré), TRISUL 22 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (3ª parte ré), TRISUL TUNGUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (4ª parte ré), TRISUL S.A. (5ª parte ré) e INCOSUL INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA (6ª parte ré), para o fim de: I - condenar as partes rés, solidariamente, a pagarem à parte autora as seguintes parcelas: a) reflexos da integração da rubrica “ajuda de custo” ao salário em aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e indenização de 40% do FGTS; b) horas excedentes à 8ª hora diária e à 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, observados os parâmetros e os reflexos fixados na fundamentação; c) vale transporte dos sábados trabalhados, na proporção de 04 passagens diárias (02 de ida e 02 de volta) observados os parâmetros fixados na fundamentação; d) multa prevista nas cláusulas 32ª das CCT’s 2022/2024, 2023/2024 e 2024/2025, no importe de 10% sobre o valor do piso salarial da categoria, pela violação da cláusula 4ª, limitada ao valor da obrigação principal (art. 412 do Código Civil); II - condenar a 1ª parte ré ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer: a) retificar a CTPS da parte autora a fim de constar o valor real do salário percebido, com a integração do valor pago sob a rubrica “ajuda de custo”, no prazo de 08 dias a contar da intimação respectiva, após o trânsito em julgado, sob pena de responder por multa diária de R$ 100,00, até o máximo de 30 dias. Na omissão da parte ré, sem prejuízo da execução da astreinte, a anotação será efetuada de forma eletrônica pela Secretaria. Ressalte-se que a responsável principal é quem deve cumprir as obrigações de fazer, no entanto, no descumprimento, a conversão da obrigação em pecúnia comunica-se às responsáveis solidárias. - julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte autora. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da parte autora autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto os reflexos em aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS+40%; vale transporte e a multa normativa, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Em atenção ao Princípio da Cooperação e aos deveres inerentes deesclarecimento e de prevenção do Juiz em relação às partes, consagrados no Código de Processo Civil de 2015, advirto que conforme disposto no 1.022, do CPC e no art. 897-A, da CLT, os embargos de declaração não se destinam a rever fatos, provas ou a própria decisão; mas sim à correção de eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na sentença. Sendo que se interpostos para fins de prequestionamento, ou para suscitar o reexame de matéria probatória ou meritória, os embargos de declaração, por serem manifestamente incabíveis serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de outros recursos, além de ensejar ensejo à multa de 2 a 10% do valor atualizado da causa (art. 1026, §2º, do CPC). Honorários de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pela parte ré no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 40.000,00. Cumpra-se. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRISUL 22 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - TRISUL TUNGUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - INCOSUL INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA. - TRISUL FRESIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SE - CIVIL - SOLUCOES DE ESTRUTURA LTDA - TRISUL S.A.

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Congerbras Projetos E Execucoes - Eireli e outros x Claudio Roberto Lopes e outros

ID: 329250448

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 1000360-06.2019.5.02.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONGERBRAS PROJETOS E EXECUCOES - EIRELI MARCOS SANTOS LIMA NELSON ALVES DA SILVEIRA NETO

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO LOPES LAURO KINKEYD SODRE DE OLIVEIRA TERRA DE SANTA CRUZ VIDROS E CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA TSC - TECNOLOGIA EM SERVICOS DE CURVACAO DE VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME TVITEC DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VIDROS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO DA SILVA VIEIRA

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CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE

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SANDRO SIMOES MELONI

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LEANDRO MELONI

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MILENA PIRES ANGELINI FONSECA

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GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 1000360-06.2019.5.02.0022 EXEQUENTE: MARCOS SANTOS LIMA EXECUTADO: TER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 1000360-06.2019.5.02.0022 EXEQUENTE: MARCOS SANTOS LIMA EXECUTADO: TERRA DE SANTA CRUZ VIDROS E CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecfdade proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 17 de julho de 2025. MARCELLA DE CARVALHO RIFAS Vistos etc. Impugnações da 3ª reclamada: Dos reflexos sobre reflexos: Sem razão a reclamada, tendo em vista que a sentença de Embargos de Declaração (Id 0971e4b), expressamente indicou que sobre o principal e seus reflexos incidirá o reflexo em FGTS. Dos juros: Apesar do entendimento da reclamada, conforme se abstrai da Lei nº 8.177 /91, artigo 39, caput e § 1º, bem como do artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, os juros de mora incidem sobre a importância total da condenação e nesta estão incluídas as contribuições para o INSS, não havendo se falar na exclusão pretendida pela reclamada, porquanto somente após a incidência destes, que deve incidir sobre o valor bruto de seu crédito, consoante Súmula 200 do TST, é que deverá ser deduzido o valor devido a terceiros. Do fator de correção monetária: Sem razão a reclamada, uma vez que o Acórdão do E.TRT/SP, juntado no Id ee843d7, determina a aplicação do IPCA-E mais juros do caput do art. 39, da Lei 8.177/91, na fase pré-processual e taxa Selic, na fase processual, garantindo-se sempre o índice mínimo de 1% ao mês, conferido pela coisa julgada, na fase processual, justificando a aplicação do percentual de 1% ao mês no cálculo apresentado pelo autor. Sentença de Liquidação: Os cálculos reapresentados pelo reclamante estão de acordo com o comando decisório e, diante do acima analisado e da concordância tácita das 1ª e 2ª reclamadas, HOMOLOGO-os, fixando o valor bruto exequendo em face das 1ª e 2ª rés solidárias em R$ 209.082,72 atualizado até 30/06/2025 pelo IPCA-E e juros simples TRD na fase pré-judicial e juros simples de 1% ao mês a partir da distribuição, sendo R$ 103.271,02 relativo ao principal e, R$ 105.811,70 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 6.488,35 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 700,00 (atualizado até 27/07/2018). Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 25.767,39. (Execução Provisória) Fixo o valor bruto exequendo em face da 3ª ré, responsável subsidiária pelo período de 10/05/2016 até a rescisão, em R$ 60.231,73 atualizado até 30/06/2025 pelo IPCA-E e juros simples TRD na fase pré-judicial e juros simples de 1% ao mês a partir da distribuição, sendo R$ 30.080,33 relativo ao principal e, R$ 30.151,40 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 937,68 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 700,00 (atualizado até 27/07/2018). Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 3.695,96. Intime-se a 3ª reclamada, responsável subsidiária, para efetuar a garantia do Juízo do valor do período que lhe corresponde, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Cumprido, aguarde-se o retorno dos autos principais. Infrutífera a medida, a secretaria realizará de ofício todas as diligências executivas de praxe em face da executada. Com relação as 1ª e 2ª rés solidárias, como a execução já está em andamento, aguarde-se o resultado dos Embargos de Terceiros nº 1000696-34.2024.5.02.0022, conforme decisão atacada. I. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TERRA DE SANTA CRUZ VIDROS E CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA - TSC - TECNOLOGIA EM SERVICOS DE CURVACAO DE VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME - TVITEC DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VIDROS LTDA

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Ivan Medeiros Da Silva e outros x Condominio Civil Voluntario Do '' Parque Shopping Maia'' e outros

ID: 260796909

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000554-03.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IVAN MEDEIROS DA SILVA VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO '' PARQUE SHOPPING MAIA'' CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA IVAN MEDEIROS DA SILVA VERZANI & SANDRINI LTDA

Acórdão

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

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ANA PAULA OLIVEIRA GUIMARAES

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CLEBER MAGNOLER

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ALESSANDRA AZEVEDO BAILAO

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000554-03.2024.5.02.0613 : IVAN MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000554-03.2024.5.02.0613 : IVAN MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (1) : IVAN MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (3) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000554-03.2024.5.02.0613 (RORSum) RECORRENTE: IVAN MEDEIROS DA SILVA, VERZANI & SANDRINI LTDA RECORRIDO: IVAN MEDEIROS DA SILVA, VERZANI & SANDRINI LTDA, CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO '' PARQUE SHOPPING MAIA'', CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Rescisão Indireta Pugna o recorrente pela reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sem razão. Na inicial o reclamante pleiteou que fosse reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho alegando o descumprimento das obrigações contratuais pela reclamada, em razão de tratamento com rigor excessivo, perseguição, na intenção de demiti-lo por justa causa ou que ele pedisse demissão. Alegou que houve mudança do local de trabalho, fazendo-o gastar mais de 1h e 10 minutos para o deslocamento, permaneceu laborando em horário noturno, apesar da solicitação para o labor em horário diurno, e mesmo promovido para o cargo de encarregado, permaneceu exercendo as funções de faxineiro. Foi compelido a cobrir ausências de outros empregados, aumentando ainda mais o tempo de deslocamento até o local de trabalho. Na sentença foi considerado que não houve alteração significativa do local em que o reclamante trabalhava desde 2020, pois o bairro de Tucuruvi é próximo a Guarulhos, assim como a Zona Leste da Capital. E o espelho de ponto (ID. c33fe8a, fls. 474), comprova que o turno do reclamante foi alterado de noturno para diurno, conforme ele reconhecidamente solicitou à empregadora. E a cobertura de líderes em suas férias pelo encarregado, por si só, não enseja reconhecimento de alteração in pejus do contrato de trabalho. Pois bem, Da mesma forma que a configuração da justa causa, disciplinada no artigo 482 consolidado, exige falta de relevante gravidade do empregado, igual situação há de ser exigida quando se trata de rescisão do contrato por ato praticado pelo empregador. As infrações e as penas devem ser equivalentes. No caso em tela, conforme análise minuciosa feita na sentença, a alteração do local de trabalho do reclamante não demandou mudança drástica no deslocamento, sendo certo que os bairros onde o reclamante laborou, quais sejam, Tucuruvi, Penha e Tatuapé, não se distanciam tanto da cidade de Guarulhos, onde o reclamante morava. Ainda, a alteração do local de trabalho pela reclamada encontra-se em consonância com o poder diretivo do empregador, não configurando motivo capaz de fundamentar a rescisão indireta. Além do mais, o contrato de trabalho do reclamante já previa a possibilidade de prestação do serviço em qualquer das localidades que a empregadora mantenha ou venha a manter serviços (fl. 398 do pdf). Assim, não se configura falta patronal a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho as alterações no local da prestação de serviço pelo reclamante. Sobre o tema, segue a jurisprudência desta 4ª Turma: "ALTERAÇÃO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADA NO CASO EM ANÁLISE. A alteração do local de trabalho pela reclamada encontra-se em consonância com o poder diretivo do empregador, não configurando motivo capaz de fundamentar a rescisão indireta. Além do mais, o contrato de trabalho da reclamante já previa a possibilidade de prestação do serviço em outra localidade, inclusive em outra cidade. Também observo que a transferência da autora foi para uma filial situada em outro bairro, e não em localidade que a obrigasse a mudar de domicílio." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001135-26.2021.5.02.0030; Data de assinatura: 25-05-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) E o reclamante não comprovou que quando promovido para o cargo de encarregado continuou exercendo as funções de faxineiro e nem que houve perseguição por parte da reclamada para forçá-lo a pedir demissão. Ante o exposto, mantenho o entendimento da origem. Adicional de Insalubridade Pleiteia o recorrente o pagamento do adicional de insalubridade no período de 01/10/2022 a 13/03/2024, quando exerceu a função de encarregado, alegando que permaneceu exposto a condições de insalubridade. Sem razão. O laudo técnico de ID. e6c3a7f, complementado com os esclarecimentos de ID. c633a15, é claro ao concluir que as atividades desenvolvidas pelo reclamante foram caracterizadas insalubres em grau máximo somente nos períodos de 01/10/2020 a 30/11/2021 e de 01/02/2022 a 30/06/2022, que exerceu a função de Agente de Higienização II. A matéria é eminentemente técnica, sendo necessária a realização da prova pericial, tendo sido realizado o enquadramento em conformidade com o que prescreve a Norma Regulamentadora 15 e seu anexo 14. Na realização do trabalho, o Perito descreveu as seguintes atividades do reclamante, conforme relato do próprio reclamante, presente na perícia: "De acordo com dados do processo, o Reclamante laborou para a primeira Reclamada, prestando seus serviços para as demais Reclamadas, no período de 20/10/2018 à 13/03/2024, exercendo as funções de: De 20/102018 à 30/09/2020 - Agente de Asseio e Conservação. De 01/10/2020 à 30/11/2021 - Agente de Higienização II De 01/12/2021 à 31/01/2022 - Agente de Asseio e Conservação De 01/02/2022 à 30/06/2022 - Agente de Higienização II De 01/07/2022 à 30/09/2022 - Agente de Asseio e Conservação II De 01/10/2022 à 13/03/2024 - Encarregado Início do período não prescrito 25/03/2019. Na presença de todos os participantes, registramos as informações fornecidas pelas partes, que acompanharam os Trabalhos Periciais em todas as etapas da diligência. O Reclamante relatou que, por todo o período trabalhado, tinha como habituais as atividades que consistiam em: - Agente de Asseio e Conservação: Limpeza das áreas comuns, corredores, portarias, praça de alimentação, etc. Limpeza das mesas e recolhia bandejas da praça de alimentação; Limpeza dos corredores, utilizando máquina automática de lavar piso, mops pó e molhado. - Agente de Higienização: Diariamente, realizava a limpeza geral e coletava lixo, mais a manutenção da limpeza de 3 a 4 banheiros de uso dos clientes e funcionários, com tempo aproximado de 40 à 50 minutos para cada banheiro, Abastecimento e reposição dos insumos, sabonete, papeis, etc. No restante do tempo auxiliava nas atividades do Agente de Asseio e Conservação. Relatou que para recolher os lixos, pegava o saco com o lixo de dentro dos cestos e depositava em outro saco maior e transportava até a lixeira. E para a limpeza dos pisos dos banheiros, espalhava agua com os produtos já diluídos, espalhava no piso, esfregava com a vassoura e retirava a água com rodo e secava com pano. Para limpeza dos vasos sanitários pias e mictórios, espalhava agua com produtos de limpeza diluídos, esfregava com escova manualmente e dava descarga. - Encarregado: Distribuía os serviços para a equipe (3 funcionários); Controlava e supervisionava os trabalhos da Equipe; Eventualmente, quando necessário, auxiliava nas atividades dos Agentes de Asseio e Conservação. Relatou que todos os produtos utilizados nas limpezas, já recebia diluído em água através da bomba dosadora automática, não utilizando produtos em sua formula pura. Relata que durante a lavagem não molhava suas roupas, devido ao pouco volume de água utilizado. Os representantes da Reclamada concordaram com as informações prestadas pelo Reclamante." Conforme afirmado pelo próprio reclamante, quando exerceu a função de encarregado ele distribuía os serviços para a equipe, controlava e supervisionava os trabalhos da equipe e só eventualmente, quando necessário, auxiliava nas atividades dos agentes e asseio e conservação. Assim, para o período pleiteado, em que exerceu as funções de encarregado, não é devido o pagamento do adicional de insalubridade, como apurado na perícia. Ante o exposto, mantenho a sentença de origem que acolheu a conclusão do laudo pericial e julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade com os reflexos postulados, já que comprovado o pagamento do adicional no período indicado pelo perito em seu laudo. Nada a reformar Multa do Artigo 477 da CLT Devida a multa do art. 477, § 8º da CLT, já que não se trata de diferenças de verbas rescisórias de razoável controvérsia, tendo em vista o reconhecimento da extinção do contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, diante do não reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Sobre o tema, eis o entendimento do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT tem como fato gerador o descumprimento do prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo legal para o pagamento das verbas da dissolução contratual. A partir do cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da sanção. Desse modo, consolidou-se o entendimento de que somente caberá a exclusão da referida multa nos casos em que o empregado, comprovadamente, der causa à mora, conforme expressamente autoriza a parte final do art. 477, § 8º, da CLT. Destarte, a controvérsia a respeito do vínculo de emprego ou sobre a terminação contratual não impede a imputação da multa ao empregador. No caso, a partir dos fundamentos do acórdão regional, observa-se que a reclamada além de não ter efetuado o pagamento dos salários no prazo legal - incorrendo na conduta grave que motivou a cessação do contrato de trabalho-, também não procedeu à quitação das parcelas devidas com a dissolução contratual. Desse modo, não sendo corretamente pagas parcelas dissolutórias no prazo aludido no art. 477, cabível a sanção, ainda que a cessação do contrato tenha se dado por rescisão indireta. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (...)" ( RR - 1781-52.2010.5.04.0331 , Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 13/04/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016) "(...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. O acórdão regional está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual o fato gerador da multa de que trata o § 8º do art. 477 da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego, ou mesmo sobre a própria existência do vínculo. Assim, se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese. Incidência da Súmula n° 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." ( AIRR - 787-65.2013.5.09.0594 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 22/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CONSTATAÇÃO DE COAÇÃO NO PEDIDO DE DEMISSÃO. 2. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. REVERSÃO DO TIPO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. 4. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL. INSERVÍVEL. OJ 111/SBDI-1/TST. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida desde que o empregador pague a destempo as verbas da rescisão, quer se trate de vínculo já formalizado, quer se trate de vínculo reconhecido apenas em processo trabalhista. Cabe o pagamento também nos casos de reversão judicial em favor da dispensa meramente arbitrária, de dispensa por justa causa ou alegado pedido de demissão, uma vez que, nestes casos, o ato empresarial judicialmente anulado provocou grave prejuízo ao empregado, suprimindo-lhe as verbas mais amplas da dispensa injusta. Agravo de instrumento desprovido. " ( AIRR - 1513-03.2012.5.02.0066 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 31/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016) Ante o exposto, reformo a sentença para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. Danos Morais Indevido o pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que não restou provado o assédio moral alegado na inicial, ônus que competia ao reclamante (art. 818 da CLT, c/c art. 373, I do CPC). Conforme já analisado, a alteração do local de trabalho pela reclamada encontra-se em consonância com o poder diretivo do empregador, não representado a prática de assédio moral. Nada a reformar RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Contribuição Assistencial O Supremo Tribunal Federal, recentemente, fixou a seguinte tese de aplicação obrigatória: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição." (Tema 935). Entretanto, no presente caso, a reclamada não anexou aos autos as normas coletivas fixando a cobrança da contribuição assistencial e o direito de oposição. Correta, portanto, a sentença que, diante da ausência dos instrumentos de negociação coletiva, julgou procedente o pedido de devolução dos descontos a título de contribuição assistencial. Nada a reformar Multa Pela Anotação da Baixa na CTPS A imposição de pena cominatória para a hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer constitui ato discricionário do Juízo e visa dar efetividade à obrigação determinada na sentença, com fulcro no art. 536, parágrafo 1º do CPC. E o cumprimento da obrigação de fazer já foi determinado após o trânsito em julgado da sentença e mediante intimação. Ademais, o fato da anotação poder ser feita pela Secretaria da Vara não exime o empregador do cumprimento da obrigação. Nada a reformar Honorários Advocatícios Sucumbente em parte dos pedidos, deve a reclamada arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT. E quanto à condenação do reclamante, o E. Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI nº 5766 para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando esclarecido no julgamento dos embargos de declaração que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", e não a integralidade do referido artigo. Desta feita, por disciplina judiciária, considerando a decisão da Suprema Corte, bem como precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, como determinado na sentença. Nada a reformar. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário do reclamante e da primeira reclamada e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada, mantendo a sentença de origem nos demais termos, conforme a fundamentação constante no voto. Custas pela reclamada no valor de R$ 120,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 6.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ____________________________________________ SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVAN MEDEIROS DA SILVA

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Ivan Medeiros Da Silva e outros x Condominio Civil Voluntario Do '' Parque Shopping Maia'' e outros

ID: 260796915

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000554-03.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IVAN MEDEIROS DA SILVA VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO '' PARQUE SHOPPING MAIA'' CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA IVAN MEDEIROS DA SILVA VERZANI & SANDRINI LTDA

Acórdão

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

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ANA PAULA OLIVEIRA GUIMARAES

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CLEBER MAGNOLER

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ALESSANDRA AZEVEDO BAILAO

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000554-03.2024.5.02.0613 : IVAN MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000554-03.2024.5.02.0613 : IVAN MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (1) : IVAN MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (3) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000554-03.2024.5.02.0613 (RORSum) RECORRENTE: IVAN MEDEIROS DA SILVA, VERZANI & SANDRINI LTDA RECORRIDO: IVAN MEDEIROS DA SILVA, VERZANI & SANDRINI LTDA, CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO '' PARQUE SHOPPING MAIA'', CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Rescisão Indireta Pugna o recorrente pela reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sem razão. Na inicial o reclamante pleiteou que fosse reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho alegando o descumprimento das obrigações contratuais pela reclamada, em razão de tratamento com rigor excessivo, perseguição, na intenção de demiti-lo por justa causa ou que ele pedisse demissão. Alegou que houve mudança do local de trabalho, fazendo-o gastar mais de 1h e 10 minutos para o deslocamento, permaneceu laborando em horário noturno, apesar da solicitação para o labor em horário diurno, e mesmo promovido para o cargo de encarregado, permaneceu exercendo as funções de faxineiro. Foi compelido a cobrir ausências de outros empregados, aumentando ainda mais o tempo de deslocamento até o local de trabalho. Na sentença foi considerado que não houve alteração significativa do local em que o reclamante trabalhava desde 2020, pois o bairro de Tucuruvi é próximo a Guarulhos, assim como a Zona Leste da Capital. E o espelho de ponto (ID. c33fe8a, fls. 474), comprova que o turno do reclamante foi alterado de noturno para diurno, conforme ele reconhecidamente solicitou à empregadora. E a cobertura de líderes em suas férias pelo encarregado, por si só, não enseja reconhecimento de alteração in pejus do contrato de trabalho. Pois bem, Da mesma forma que a configuração da justa causa, disciplinada no artigo 482 consolidado, exige falta de relevante gravidade do empregado, igual situação há de ser exigida quando se trata de rescisão do contrato por ato praticado pelo empregador. As infrações e as penas devem ser equivalentes. No caso em tela, conforme análise minuciosa feita na sentença, a alteração do local de trabalho do reclamante não demandou mudança drástica no deslocamento, sendo certo que os bairros onde o reclamante laborou, quais sejam, Tucuruvi, Penha e Tatuapé, não se distanciam tanto da cidade de Guarulhos, onde o reclamante morava. Ainda, a alteração do local de trabalho pela reclamada encontra-se em consonância com o poder diretivo do empregador, não configurando motivo capaz de fundamentar a rescisão indireta. Além do mais, o contrato de trabalho do reclamante já previa a possibilidade de prestação do serviço em qualquer das localidades que a empregadora mantenha ou venha a manter serviços (fl. 398 do pdf). Assim, não se configura falta patronal a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho as alterações no local da prestação de serviço pelo reclamante. Sobre o tema, segue a jurisprudência desta 4ª Turma: "ALTERAÇÃO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADA NO CASO EM ANÁLISE. A alteração do local de trabalho pela reclamada encontra-se em consonância com o poder diretivo do empregador, não configurando motivo capaz de fundamentar a rescisão indireta. Além do mais, o contrato de trabalho da reclamante já previa a possibilidade de prestação do serviço em outra localidade, inclusive em outra cidade. Também observo que a transferência da autora foi para uma filial situada em outro bairro, e não em localidade que a obrigasse a mudar de domicílio." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001135-26.2021.5.02.0030; Data de assinatura: 25-05-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) E o reclamante não comprovou que quando promovido para o cargo de encarregado continuou exercendo as funções de faxineiro e nem que houve perseguição por parte da reclamada para forçá-lo a pedir demissão. Ante o exposto, mantenho o entendimento da origem. Adicional de Insalubridade Pleiteia o recorrente o pagamento do adicional de insalubridade no período de 01/10/2022 a 13/03/2024, quando exerceu a função de encarregado, alegando que permaneceu exposto a condições de insalubridade. Sem razão. O laudo técnico de ID. e6c3a7f, complementado com os esclarecimentos de ID. c633a15, é claro ao concluir que as atividades desenvolvidas pelo reclamante foram caracterizadas insalubres em grau máximo somente nos períodos de 01/10/2020 a 30/11/2021 e de 01/02/2022 a 30/06/2022, que exerceu a função de Agente de Higienização II. A matéria é eminentemente técnica, sendo necessária a realização da prova pericial, tendo sido realizado o enquadramento em conformidade com o que prescreve a Norma Regulamentadora 15 e seu anexo 14. Na realização do trabalho, o Perito descreveu as seguintes atividades do reclamante, conforme relato do próprio reclamante, presente na perícia: "De acordo com dados do processo, o Reclamante laborou para a primeira Reclamada, prestando seus serviços para as demais Reclamadas, no período de 20/10/2018 à 13/03/2024, exercendo as funções de: De 20/102018 à 30/09/2020 - Agente de Asseio e Conservação. De 01/10/2020 à 30/11/2021 - Agente de Higienização II De 01/12/2021 à 31/01/2022 - Agente de Asseio e Conservação De 01/02/2022 à 30/06/2022 - Agente de Higienização II De 01/07/2022 à 30/09/2022 - Agente de Asseio e Conservação II De 01/10/2022 à 13/03/2024 - Encarregado Início do período não prescrito 25/03/2019. Na presença de todos os participantes, registramos as informações fornecidas pelas partes, que acompanharam os Trabalhos Periciais em todas as etapas da diligência. O Reclamante relatou que, por todo o período trabalhado, tinha como habituais as atividades que consistiam em: - Agente de Asseio e Conservação: Limpeza das áreas comuns, corredores, portarias, praça de alimentação, etc. Limpeza das mesas e recolhia bandejas da praça de alimentação; Limpeza dos corredores, utilizando máquina automática de lavar piso, mops pó e molhado. - Agente de Higienização: Diariamente, realizava a limpeza geral e coletava lixo, mais a manutenção da limpeza de 3 a 4 banheiros de uso dos clientes e funcionários, com tempo aproximado de 40 à 50 minutos para cada banheiro, Abastecimento e reposição dos insumos, sabonete, papeis, etc. No restante do tempo auxiliava nas atividades do Agente de Asseio e Conservação. Relatou que para recolher os lixos, pegava o saco com o lixo de dentro dos cestos e depositava em outro saco maior e transportava até a lixeira. E para a limpeza dos pisos dos banheiros, espalhava agua com os produtos já diluídos, espalhava no piso, esfregava com a vassoura e retirava a água com rodo e secava com pano. Para limpeza dos vasos sanitários pias e mictórios, espalhava agua com produtos de limpeza diluídos, esfregava com escova manualmente e dava descarga. - Encarregado: Distribuía os serviços para a equipe (3 funcionários); Controlava e supervisionava os trabalhos da Equipe; Eventualmente, quando necessário, auxiliava nas atividades dos Agentes de Asseio e Conservação. Relatou que todos os produtos utilizados nas limpezas, já recebia diluído em água através da bomba dosadora automática, não utilizando produtos em sua formula pura. Relata que durante a lavagem não molhava suas roupas, devido ao pouco volume de água utilizado. Os representantes da Reclamada concordaram com as informações prestadas pelo Reclamante." Conforme afirmado pelo próprio reclamante, quando exerceu a função de encarregado ele distribuía os serviços para a equipe, controlava e supervisionava os trabalhos da equipe e só eventualmente, quando necessário, auxiliava nas atividades dos agentes e asseio e conservação. Assim, para o período pleiteado, em que exerceu as funções de encarregado, não é devido o pagamento do adicional de insalubridade, como apurado na perícia. Ante o exposto, mantenho a sentença de origem que acolheu a conclusão do laudo pericial e julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade com os reflexos postulados, já que comprovado o pagamento do adicional no período indicado pelo perito em seu laudo. Nada a reformar Multa do Artigo 477 da CLT Devida a multa do art. 477, § 8º da CLT, já que não se trata de diferenças de verbas rescisórias de razoável controvérsia, tendo em vista o reconhecimento da extinção do contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, diante do não reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Sobre o tema, eis o entendimento do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT tem como fato gerador o descumprimento do prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo legal para o pagamento das verbas da dissolução contratual. A partir do cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da sanção. Desse modo, consolidou-se o entendimento de que somente caberá a exclusão da referida multa nos casos em que o empregado, comprovadamente, der causa à mora, conforme expressamente autoriza a parte final do art. 477, § 8º, da CLT. Destarte, a controvérsia a respeito do vínculo de emprego ou sobre a terminação contratual não impede a imputação da multa ao empregador. No caso, a partir dos fundamentos do acórdão regional, observa-se que a reclamada além de não ter efetuado o pagamento dos salários no prazo legal - incorrendo na conduta grave que motivou a cessação do contrato de trabalho-, também não procedeu à quitação das parcelas devidas com a dissolução contratual. Desse modo, não sendo corretamente pagas parcelas dissolutórias no prazo aludido no art. 477, cabível a sanção, ainda que a cessação do contrato tenha se dado por rescisão indireta. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (...)" ( RR - 1781-52.2010.5.04.0331 , Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 13/04/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016) "(...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. O acórdão regional está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual o fato gerador da multa de que trata o § 8º do art. 477 da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego, ou mesmo sobre a própria existência do vínculo. Assim, se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese. Incidência da Súmula n° 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." ( AIRR - 787-65.2013.5.09.0594 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 22/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CONSTATAÇÃO DE COAÇÃO NO PEDIDO DE DEMISSÃO. 2. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. REVERSÃO DO TIPO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. 4. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL. INSERVÍVEL. OJ 111/SBDI-1/TST. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida desde que o empregador pague a destempo as verbas da rescisão, quer se trate de vínculo já formalizado, quer se trate de vínculo reconhecido apenas em processo trabalhista. Cabe o pagamento também nos casos de reversão judicial em favor da dispensa meramente arbitrária, de dispensa por justa causa ou alegado pedido de demissão, uma vez que, nestes casos, o ato empresarial judicialmente anulado provocou grave prejuízo ao empregado, suprimindo-lhe as verbas mais amplas da dispensa injusta. Agravo de instrumento desprovido. " ( AIRR - 1513-03.2012.5.02.0066 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 31/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016) Ante o exposto, reformo a sentença para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. Danos Morais Indevido o pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que não restou provado o assédio moral alegado na inicial, ônus que competia ao reclamante (art. 818 da CLT, c/c art. 373, I do CPC). Conforme já analisado, a alteração do local de trabalho pela reclamada encontra-se em consonância com o poder diretivo do empregador, não representado a prática de assédio moral. Nada a reformar RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Contribuição Assistencial O Supremo Tribunal Federal, recentemente, fixou a seguinte tese de aplicação obrigatória: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição." (Tema 935). Entretanto, no presente caso, a reclamada não anexou aos autos as normas coletivas fixando a cobrança da contribuição assistencial e o direito de oposição. Correta, portanto, a sentença que, diante da ausência dos instrumentos de negociação coletiva, julgou procedente o pedido de devolução dos descontos a título de contribuição assistencial. Nada a reformar Multa Pela Anotação da Baixa na CTPS A imposição de pena cominatória para a hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer constitui ato discricionário do Juízo e visa dar efetividade à obrigação determinada na sentença, com fulcro no art. 536, parágrafo 1º do CPC. E o cumprimento da obrigação de fazer já foi determinado após o trânsito em julgado da sentença e mediante intimação. Ademais, o fato da anotação poder ser feita pela Secretaria da Vara não exime o empregador do cumprimento da obrigação. Nada a reformar Honorários Advocatícios Sucumbente em parte dos pedidos, deve a reclamada arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT. E quanto à condenação do reclamante, o E. Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI nº 5766 para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando esclarecido no julgamento dos embargos de declaração que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", e não a integralidade do referido artigo. Desta feita, por disciplina judiciária, considerando a decisão da Suprema Corte, bem como precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, como determinado na sentença. Nada a reformar. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário do reclamante e da primeira reclamada e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada, mantendo a sentença de origem nos demais termos, conforme a fundamentação constante no voto. Custas pela reclamada no valor de R$ 120,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 6.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ____________________________________________ SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA

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Ivan Medeiros Da Silva e outros x Condominio Civil Voluntario Do '' Parque Shopping Maia'' e outros

ID: 260796926

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000554-03.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IVAN MEDEIROS DA SILVA VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO '' PARQUE SHOPPING MAIA'' CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA IVAN MEDEIROS DA SILVA VERZANI & SANDRINI LTDA

Acórdão

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

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ANA PAULA OLIVEIRA GUIMARAES

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CLEBER MAGNOLER

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ALESSANDRA AZEVEDO BAILAO

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000554-03.2024.5.02.0613 : IVAN MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000554-03.2024.5.02.0613 : IVAN MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (1) : IVAN MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (3) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000554-03.2024.5.02.0613 (RORSum) RECORRENTE: IVAN MEDEIROS DA SILVA, VERZANI & SANDRINI LTDA RECORRIDO: IVAN MEDEIROS DA SILVA, VERZANI & SANDRINI LTDA, CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO '' PARQUE SHOPPING MAIA'', CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Rescisão Indireta Pugna o recorrente pela reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sem razão. Na inicial o reclamante pleiteou que fosse reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho alegando o descumprimento das obrigações contratuais pela reclamada, em razão de tratamento com rigor excessivo, perseguição, na intenção de demiti-lo por justa causa ou que ele pedisse demissão. Alegou que houve mudança do local de trabalho, fazendo-o gastar mais de 1h e 10 minutos para o deslocamento, permaneceu laborando em horário noturno, apesar da solicitação para o labor em horário diurno, e mesmo promovido para o cargo de encarregado, permaneceu exercendo as funções de faxineiro. Foi compelido a cobrir ausências de outros empregados, aumentando ainda mais o tempo de deslocamento até o local de trabalho. Na sentença foi considerado que não houve alteração significativa do local em que o reclamante trabalhava desde 2020, pois o bairro de Tucuruvi é próximo a Guarulhos, assim como a Zona Leste da Capital. E o espelho de ponto (ID. c33fe8a, fls. 474), comprova que o turno do reclamante foi alterado de noturno para diurno, conforme ele reconhecidamente solicitou à empregadora. E a cobertura de líderes em suas férias pelo encarregado, por si só, não enseja reconhecimento de alteração in pejus do contrato de trabalho. Pois bem, Da mesma forma que a configuração da justa causa, disciplinada no artigo 482 consolidado, exige falta de relevante gravidade do empregado, igual situação há de ser exigida quando se trata de rescisão do contrato por ato praticado pelo empregador. As infrações e as penas devem ser equivalentes. No caso em tela, conforme análise minuciosa feita na sentença, a alteração do local de trabalho do reclamante não demandou mudança drástica no deslocamento, sendo certo que os bairros onde o reclamante laborou, quais sejam, Tucuruvi, Penha e Tatuapé, não se distanciam tanto da cidade de Guarulhos, onde o reclamante morava. Ainda, a alteração do local de trabalho pela reclamada encontra-se em consonância com o poder diretivo do empregador, não configurando motivo capaz de fundamentar a rescisão indireta. Além do mais, o contrato de trabalho do reclamante já previa a possibilidade de prestação do serviço em qualquer das localidades que a empregadora mantenha ou venha a manter serviços (fl. 398 do pdf). Assim, não se configura falta patronal a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho as alterações no local da prestação de serviço pelo reclamante. Sobre o tema, segue a jurisprudência desta 4ª Turma: "ALTERAÇÃO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADA NO CASO EM ANÁLISE. A alteração do local de trabalho pela reclamada encontra-se em consonância com o poder diretivo do empregador, não configurando motivo capaz de fundamentar a rescisão indireta. Além do mais, o contrato de trabalho da reclamante já previa a possibilidade de prestação do serviço em outra localidade, inclusive em outra cidade. Também observo que a transferência da autora foi para uma filial situada em outro bairro, e não em localidade que a obrigasse a mudar de domicílio." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001135-26.2021.5.02.0030; Data de assinatura: 25-05-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) E o reclamante não comprovou que quando promovido para o cargo de encarregado continuou exercendo as funções de faxineiro e nem que houve perseguição por parte da reclamada para forçá-lo a pedir demissão. Ante o exposto, mantenho o entendimento da origem. Adicional de Insalubridade Pleiteia o recorrente o pagamento do adicional de insalubridade no período de 01/10/2022 a 13/03/2024, quando exerceu a função de encarregado, alegando que permaneceu exposto a condições de insalubridade. Sem razão. O laudo técnico de ID. e6c3a7f, complementado com os esclarecimentos de ID. c633a15, é claro ao concluir que as atividades desenvolvidas pelo reclamante foram caracterizadas insalubres em grau máximo somente nos períodos de 01/10/2020 a 30/11/2021 e de 01/02/2022 a 30/06/2022, que exerceu a função de Agente de Higienização II. A matéria é eminentemente técnica, sendo necessária a realização da prova pericial, tendo sido realizado o enquadramento em conformidade com o que prescreve a Norma Regulamentadora 15 e seu anexo 14. Na realização do trabalho, o Perito descreveu as seguintes atividades do reclamante, conforme relato do próprio reclamante, presente na perícia: "De acordo com dados do processo, o Reclamante laborou para a primeira Reclamada, prestando seus serviços para as demais Reclamadas, no período de 20/10/2018 à 13/03/2024, exercendo as funções de: De 20/102018 à 30/09/2020 - Agente de Asseio e Conservação. De 01/10/2020 à 30/11/2021 - Agente de Higienização II De 01/12/2021 à 31/01/2022 - Agente de Asseio e Conservação De 01/02/2022 à 30/06/2022 - Agente de Higienização II De 01/07/2022 à 30/09/2022 - Agente de Asseio e Conservação II De 01/10/2022 à 13/03/2024 - Encarregado Início do período não prescrito 25/03/2019. Na presença de todos os participantes, registramos as informações fornecidas pelas partes, que acompanharam os Trabalhos Periciais em todas as etapas da diligência. O Reclamante relatou que, por todo o período trabalhado, tinha como habituais as atividades que consistiam em: - Agente de Asseio e Conservação: Limpeza das áreas comuns, corredores, portarias, praça de alimentação, etc. Limpeza das mesas e recolhia bandejas da praça de alimentação; Limpeza dos corredores, utilizando máquina automática de lavar piso, mops pó e molhado. - Agente de Higienização: Diariamente, realizava a limpeza geral e coletava lixo, mais a manutenção da limpeza de 3 a 4 banheiros de uso dos clientes e funcionários, com tempo aproximado de 40 à 50 minutos para cada banheiro, Abastecimento e reposição dos insumos, sabonete, papeis, etc. No restante do tempo auxiliava nas atividades do Agente de Asseio e Conservação. Relatou que para recolher os lixos, pegava o saco com o lixo de dentro dos cestos e depositava em outro saco maior e transportava até a lixeira. E para a limpeza dos pisos dos banheiros, espalhava agua com os produtos já diluídos, espalhava no piso, esfregava com a vassoura e retirava a água com rodo e secava com pano. Para limpeza dos vasos sanitários pias e mictórios, espalhava agua com produtos de limpeza diluídos, esfregava com escova manualmente e dava descarga. - Encarregado: Distribuía os serviços para a equipe (3 funcionários); Controlava e supervisionava os trabalhos da Equipe; Eventualmente, quando necessário, auxiliava nas atividades dos Agentes de Asseio e Conservação. Relatou que todos os produtos utilizados nas limpezas, já recebia diluído em água através da bomba dosadora automática, não utilizando produtos em sua formula pura. Relata que durante a lavagem não molhava suas roupas, devido ao pouco volume de água utilizado. Os representantes da Reclamada concordaram com as informações prestadas pelo Reclamante." Conforme afirmado pelo próprio reclamante, quando exerceu a função de encarregado ele distribuía os serviços para a equipe, controlava e supervisionava os trabalhos da equipe e só eventualmente, quando necessário, auxiliava nas atividades dos agentes e asseio e conservação. Assim, para o período pleiteado, em que exerceu as funções de encarregado, não é devido o pagamento do adicional de insalubridade, como apurado na perícia. Ante o exposto, mantenho a sentença de origem que acolheu a conclusão do laudo pericial e julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade com os reflexos postulados, já que comprovado o pagamento do adicional no período indicado pelo perito em seu laudo. Nada a reformar Multa do Artigo 477 da CLT Devida a multa do art. 477, § 8º da CLT, já que não se trata de diferenças de verbas rescisórias de razoável controvérsia, tendo em vista o reconhecimento da extinção do contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, diante do não reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Sobre o tema, eis o entendimento do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT tem como fato gerador o descumprimento do prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo legal para o pagamento das verbas da dissolução contratual. A partir do cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da sanção. Desse modo, consolidou-se o entendimento de que somente caberá a exclusão da referida multa nos casos em que o empregado, comprovadamente, der causa à mora, conforme expressamente autoriza a parte final do art. 477, § 8º, da CLT. Destarte, a controvérsia a respeito do vínculo de emprego ou sobre a terminação contratual não impede a imputação da multa ao empregador. No caso, a partir dos fundamentos do acórdão regional, observa-se que a reclamada além de não ter efetuado o pagamento dos salários no prazo legal - incorrendo na conduta grave que motivou a cessação do contrato de trabalho-, também não procedeu à quitação das parcelas devidas com a dissolução contratual. Desse modo, não sendo corretamente pagas parcelas dissolutórias no prazo aludido no art. 477, cabível a sanção, ainda que a cessação do contrato tenha se dado por rescisão indireta. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (...)" ( RR - 1781-52.2010.5.04.0331 , Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 13/04/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016) "(...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. O acórdão regional está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual o fato gerador da multa de que trata o § 8º do art. 477 da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego, ou mesmo sobre a própria existência do vínculo. Assim, se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese. Incidência da Súmula n° 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." ( AIRR - 787-65.2013.5.09.0594 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 22/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CONSTATAÇÃO DE COAÇÃO NO PEDIDO DE DEMISSÃO. 2. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. REVERSÃO DO TIPO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. 4. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL. INSERVÍVEL. OJ 111/SBDI-1/TST. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida desde que o empregador pague a destempo as verbas da rescisão, quer se trate de vínculo já formalizado, quer se trate de vínculo reconhecido apenas em processo trabalhista. Cabe o pagamento também nos casos de reversão judicial em favor da dispensa meramente arbitrária, de dispensa por justa causa ou alegado pedido de demissão, uma vez que, nestes casos, o ato empresarial judicialmente anulado provocou grave prejuízo ao empregado, suprimindo-lhe as verbas mais amplas da dispensa injusta. Agravo de instrumento desprovido. " ( AIRR - 1513-03.2012.5.02.0066 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 31/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016) Ante o exposto, reformo a sentença para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. Danos Morais Indevido o pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que não restou provado o assédio moral alegado na inicial, ônus que competia ao reclamante (art. 818 da CLT, c/c art. 373, I do CPC). Conforme já analisado, a alteração do local de trabalho pela reclamada encontra-se em consonância com o poder diretivo do empregador, não representado a prática de assédio moral. Nada a reformar RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Contribuição Assistencial O Supremo Tribunal Federal, recentemente, fixou a seguinte tese de aplicação obrigatória: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição." (Tema 935). Entretanto, no presente caso, a reclamada não anexou aos autos as normas coletivas fixando a cobrança da contribuição assistencial e o direito de oposição. Correta, portanto, a sentença que, diante da ausência dos instrumentos de negociação coletiva, julgou procedente o pedido de devolução dos descontos a título de contribuição assistencial. Nada a reformar Multa Pela Anotação da Baixa na CTPS A imposição de pena cominatória para a hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer constitui ato discricionário do Juízo e visa dar efetividade à obrigação determinada na sentença, com fulcro no art. 536, parágrafo 1º do CPC. E o cumprimento da obrigação de fazer já foi determinado após o trânsito em julgado da sentença e mediante intimação. Ademais, o fato da anotação poder ser feita pela Secretaria da Vara não exime o empregador do cumprimento da obrigação. Nada a reformar Honorários Advocatícios Sucumbente em parte dos pedidos, deve a reclamada arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT. E quanto à condenação do reclamante, o E. Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI nº 5766 para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando esclarecido no julgamento dos embargos de declaração que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", e não a integralidade do referido artigo. Desta feita, por disciplina judiciária, considerando a decisão da Suprema Corte, bem como precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, como determinado na sentença. Nada a reformar. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário do reclamante e da primeira reclamada e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada, mantendo a sentença de origem nos demais termos, conforme a fundamentação constante no voto. Custas pela reclamada no valor de R$ 120,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 6.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ____________________________________________ SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO '' PARQUE SHOPPING MAIA''

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Ivan Medeiros Da Silva e outros x Condominio Civil Voluntario Do '' Parque Shopping Maia'' e outros

ID: 260796938

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000554-03.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IVAN MEDEIROS DA SILVA VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO '' PARQUE SHOPPING MAIA'' CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA IVAN MEDEIROS DA SILVA VERZANI & SANDRINI LTDA

Acórdão

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

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ANA PAULA OLIVEIRA GUIMARAES

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CLEBER MAGNOLER

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ALESSANDRA AZEVEDO BAILAO

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000554-03.2024.5.02.0613 : IVAN MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000554-03.2024.5.02.0613 : IVAN MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (1) : IVAN MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (3) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000554-03.2024.5.02.0613 (RORSum) RECORRENTE: IVAN MEDEIROS DA SILVA, VERZANI & SANDRINI LTDA RECORRIDO: IVAN MEDEIROS DA SILVA, VERZANI & SANDRINI LTDA, CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO '' PARQUE SHOPPING MAIA'', CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Rescisão Indireta Pugna o recorrente pela reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sem razão. Na inicial o reclamante pleiteou que fosse reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho alegando o descumprimento das obrigações contratuais pela reclamada, em razão de tratamento com rigor excessivo, perseguição, na intenção de demiti-lo por justa causa ou que ele pedisse demissão. Alegou que houve mudança do local de trabalho, fazendo-o gastar mais de 1h e 10 minutos para o deslocamento, permaneceu laborando em horário noturno, apesar da solicitação para o labor em horário diurno, e mesmo promovido para o cargo de encarregado, permaneceu exercendo as funções de faxineiro. Foi compelido a cobrir ausências de outros empregados, aumentando ainda mais o tempo de deslocamento até o local de trabalho. Na sentença foi considerado que não houve alteração significativa do local em que o reclamante trabalhava desde 2020, pois o bairro de Tucuruvi é próximo a Guarulhos, assim como a Zona Leste da Capital. E o espelho de ponto (ID. c33fe8a, fls. 474), comprova que o turno do reclamante foi alterado de noturno para diurno, conforme ele reconhecidamente solicitou à empregadora. E a cobertura de líderes em suas férias pelo encarregado, por si só, não enseja reconhecimento de alteração in pejus do contrato de trabalho. Pois bem, Da mesma forma que a configuração da justa causa, disciplinada no artigo 482 consolidado, exige falta de relevante gravidade do empregado, igual situação há de ser exigida quando se trata de rescisão do contrato por ato praticado pelo empregador. As infrações e as penas devem ser equivalentes. No caso em tela, conforme análise minuciosa feita na sentença, a alteração do local de trabalho do reclamante não demandou mudança drástica no deslocamento, sendo certo que os bairros onde o reclamante laborou, quais sejam, Tucuruvi, Penha e Tatuapé, não se distanciam tanto da cidade de Guarulhos, onde o reclamante morava. Ainda, a alteração do local de trabalho pela reclamada encontra-se em consonância com o poder diretivo do empregador, não configurando motivo capaz de fundamentar a rescisão indireta. Além do mais, o contrato de trabalho do reclamante já previa a possibilidade de prestação do serviço em qualquer das localidades que a empregadora mantenha ou venha a manter serviços (fl. 398 do pdf). Assim, não se configura falta patronal a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho as alterações no local da prestação de serviço pelo reclamante. Sobre o tema, segue a jurisprudência desta 4ª Turma: "ALTERAÇÃO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADA NO CASO EM ANÁLISE. A alteração do local de trabalho pela reclamada encontra-se em consonância com o poder diretivo do empregador, não configurando motivo capaz de fundamentar a rescisão indireta. Além do mais, o contrato de trabalho da reclamante já previa a possibilidade de prestação do serviço em outra localidade, inclusive em outra cidade. Também observo que a transferência da autora foi para uma filial situada em outro bairro, e não em localidade que a obrigasse a mudar de domicílio." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001135-26.2021.5.02.0030; Data de assinatura: 25-05-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) E o reclamante não comprovou que quando promovido para o cargo de encarregado continuou exercendo as funções de faxineiro e nem que houve perseguição por parte da reclamada para forçá-lo a pedir demissão. Ante o exposto, mantenho o entendimento da origem. Adicional de Insalubridade Pleiteia o recorrente o pagamento do adicional de insalubridade no período de 01/10/2022 a 13/03/2024, quando exerceu a função de encarregado, alegando que permaneceu exposto a condições de insalubridade. Sem razão. O laudo técnico de ID. e6c3a7f, complementado com os esclarecimentos de ID. c633a15, é claro ao concluir que as atividades desenvolvidas pelo reclamante foram caracterizadas insalubres em grau máximo somente nos períodos de 01/10/2020 a 30/11/2021 e de 01/02/2022 a 30/06/2022, que exerceu a função de Agente de Higienização II. A matéria é eminentemente técnica, sendo necessária a realização da prova pericial, tendo sido realizado o enquadramento em conformidade com o que prescreve a Norma Regulamentadora 15 e seu anexo 14. Na realização do trabalho, o Perito descreveu as seguintes atividades do reclamante, conforme relato do próprio reclamante, presente na perícia: "De acordo com dados do processo, o Reclamante laborou para a primeira Reclamada, prestando seus serviços para as demais Reclamadas, no período de 20/10/2018 à 13/03/2024, exercendo as funções de: De 20/102018 à 30/09/2020 - Agente de Asseio e Conservação. De 01/10/2020 à 30/11/2021 - Agente de Higienização II De 01/12/2021 à 31/01/2022 - Agente de Asseio e Conservação De 01/02/2022 à 30/06/2022 - Agente de Higienização II De 01/07/2022 à 30/09/2022 - Agente de Asseio e Conservação II De 01/10/2022 à 13/03/2024 - Encarregado Início do período não prescrito 25/03/2019. Na presença de todos os participantes, registramos as informações fornecidas pelas partes, que acompanharam os Trabalhos Periciais em todas as etapas da diligência. O Reclamante relatou que, por todo o período trabalhado, tinha como habituais as atividades que consistiam em: - Agente de Asseio e Conservação: Limpeza das áreas comuns, corredores, portarias, praça de alimentação, etc. Limpeza das mesas e recolhia bandejas da praça de alimentação; Limpeza dos corredores, utilizando máquina automática de lavar piso, mops pó e molhado. - Agente de Higienização: Diariamente, realizava a limpeza geral e coletava lixo, mais a manutenção da limpeza de 3 a 4 banheiros de uso dos clientes e funcionários, com tempo aproximado de 40 à 50 minutos para cada banheiro, Abastecimento e reposição dos insumos, sabonete, papeis, etc. No restante do tempo auxiliava nas atividades do Agente de Asseio e Conservação. Relatou que para recolher os lixos, pegava o saco com o lixo de dentro dos cestos e depositava em outro saco maior e transportava até a lixeira. E para a limpeza dos pisos dos banheiros, espalhava agua com os produtos já diluídos, espalhava no piso, esfregava com a vassoura e retirava a água com rodo e secava com pano. Para limpeza dos vasos sanitários pias e mictórios, espalhava agua com produtos de limpeza diluídos, esfregava com escova manualmente e dava descarga. - Encarregado: Distribuía os serviços para a equipe (3 funcionários); Controlava e supervisionava os trabalhos da Equipe; Eventualmente, quando necessário, auxiliava nas atividades dos Agentes de Asseio e Conservação. Relatou que todos os produtos utilizados nas limpezas, já recebia diluído em água através da bomba dosadora automática, não utilizando produtos em sua formula pura. Relata que durante a lavagem não molhava suas roupas, devido ao pouco volume de água utilizado. Os representantes da Reclamada concordaram com as informações prestadas pelo Reclamante." Conforme afirmado pelo próprio reclamante, quando exerceu a função de encarregado ele distribuía os serviços para a equipe, controlava e supervisionava os trabalhos da equipe e só eventualmente, quando necessário, auxiliava nas atividades dos agentes e asseio e conservação. Assim, para o período pleiteado, em que exerceu as funções de encarregado, não é devido o pagamento do adicional de insalubridade, como apurado na perícia. Ante o exposto, mantenho a sentença de origem que acolheu a conclusão do laudo pericial e julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade com os reflexos postulados, já que comprovado o pagamento do adicional no período indicado pelo perito em seu laudo. Nada a reformar Multa do Artigo 477 da CLT Devida a multa do art. 477, § 8º da CLT, já que não se trata de diferenças de verbas rescisórias de razoável controvérsia, tendo em vista o reconhecimento da extinção do contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, diante do não reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Sobre o tema, eis o entendimento do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT tem como fato gerador o descumprimento do prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo legal para o pagamento das verbas da dissolução contratual. A partir do cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da sanção. Desse modo, consolidou-se o entendimento de que somente caberá a exclusão da referida multa nos casos em que o empregado, comprovadamente, der causa à mora, conforme expressamente autoriza a parte final do art. 477, § 8º, da CLT. Destarte, a controvérsia a respeito do vínculo de emprego ou sobre a terminação contratual não impede a imputação da multa ao empregador. No caso, a partir dos fundamentos do acórdão regional, observa-se que a reclamada além de não ter efetuado o pagamento dos salários no prazo legal - incorrendo na conduta grave que motivou a cessação do contrato de trabalho-, também não procedeu à quitação das parcelas devidas com a dissolução contratual. Desse modo, não sendo corretamente pagas parcelas dissolutórias no prazo aludido no art. 477, cabível a sanção, ainda que a cessação do contrato tenha se dado por rescisão indireta. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (...)" ( RR - 1781-52.2010.5.04.0331 , Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 13/04/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016) "(...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. O acórdão regional está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual o fato gerador da multa de que trata o § 8º do art. 477 da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego, ou mesmo sobre a própria existência do vínculo. Assim, se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese. Incidência da Súmula n° 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." ( AIRR - 787-65.2013.5.09.0594 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 22/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CONSTATAÇÃO DE COAÇÃO NO PEDIDO DE DEMISSÃO. 2. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. REVERSÃO DO TIPO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. 4. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL. INSERVÍVEL. OJ 111/SBDI-1/TST. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida desde que o empregador pague a destempo as verbas da rescisão, quer se trate de vínculo já formalizado, quer se trate de vínculo reconhecido apenas em processo trabalhista. Cabe o pagamento também nos casos de reversão judicial em favor da dispensa meramente arbitrária, de dispensa por justa causa ou alegado pedido de demissão, uma vez que, nestes casos, o ato empresarial judicialmente anulado provocou grave prejuízo ao empregado, suprimindo-lhe as verbas mais amplas da dispensa injusta. Agravo de instrumento desprovido. " ( AIRR - 1513-03.2012.5.02.0066 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 31/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016) Ante o exposto, reformo a sentença para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. Danos Morais Indevido o pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que não restou provado o assédio moral alegado na inicial, ônus que competia ao reclamante (art. 818 da CLT, c/c art. 373, I do CPC). Conforme já analisado, a alteração do local de trabalho pela reclamada encontra-se em consonância com o poder diretivo do empregador, não representado a prática de assédio moral. Nada a reformar RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Contribuição Assistencial O Supremo Tribunal Federal, recentemente, fixou a seguinte tese de aplicação obrigatória: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição." (Tema 935). Entretanto, no presente caso, a reclamada não anexou aos autos as normas coletivas fixando a cobrança da contribuição assistencial e o direito de oposição. Correta, portanto, a sentença que, diante da ausência dos instrumentos de negociação coletiva, julgou procedente o pedido de devolução dos descontos a título de contribuição assistencial. Nada a reformar Multa Pela Anotação da Baixa na CTPS A imposição de pena cominatória para a hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer constitui ato discricionário do Juízo e visa dar efetividade à obrigação determinada na sentença, com fulcro no art. 536, parágrafo 1º do CPC. E o cumprimento da obrigação de fazer já foi determinado após o trânsito em julgado da sentença e mediante intimação. Ademais, o fato da anotação poder ser feita pela Secretaria da Vara não exime o empregador do cumprimento da obrigação. Nada a reformar Honorários Advocatícios Sucumbente em parte dos pedidos, deve a reclamada arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT. E quanto à condenação do reclamante, o E. Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI nº 5766 para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando esclarecido no julgamento dos embargos de declaração que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", e não a integralidade do referido artigo. Desta feita, por disciplina judiciária, considerando a decisão da Suprema Corte, bem como precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, como determinado na sentença. Nada a reformar. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário do reclamante e da primeira reclamada e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada, mantendo a sentença de origem nos demais termos, conforme a fundamentação constante no voto. Custas pela reclamada no valor de R$ 120,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 6.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ____________________________________________ SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA

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Josinaldo Jose De Lima x Avatar Auto Posto Ltda

ID: 316745729

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000360-76.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSINALDO JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

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Advogados:

AMANDA DE SOUZA CRUZ

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MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000360-76.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: JOSINALDO JOSE DE LIMA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000360-76.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: JOSINALDO JOSE DE LIMA RECLAMADO: AVATAR AUTO POSTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1449807 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. ANACELY ALMEIDA FROES DESPACHO Autos baixados da instância superior, mantida a sentença de mérito. A reclamada deverá cumprir a obrigação de fazer determinada na R. Sentença #id:c2f5ebf, devendo o autor para tanto efetuar a juntada de sua CTPS em secretaria como determinado: "A data de saída a ser anotada na CTPS do reclamante é o dia 02.01.2024, diante da projeção do aviso prévio (art. 487, § 1º, da CLT). Deverá a parte autora juntar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado desta decisão. A reclamada será notificada para, em dez dias, proceder à anotação referida, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a favor da parte reclamante, por descumprimento de obrigação de fazer - artigo 652, “d”, da CLT e artigos 536 e 537 CPC, até o limite de trinta dias. (...) fornecer as guias para habilitação ao seguro-desemprego, no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado, sob pena de ser convertida a obrigação em indenização no valor correspondente ao que teria direito a parte reclamante na percepção do benefício, se for o caso, observados os ditames da Lei nº 7.998/90 e regulamentação posterior". I - Intime-se o(a) reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) Desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo; b) Correção monetária e juros de mora, na forma do decisum transitado em julgado; c) Apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) Apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) Apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) Atualizar as cotas previdenciárias conforme os critérios da sentença de mérito transitada em julgado. II - Ressalto que os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, pois a simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, sendo que em casos de divergências pontuais esse formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. A planilha DEVERÁ ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. [Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe]. III - Cumpridas as determinações, intime(m)-se para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. IV - Se descumprida a obrigação da parte reclamante de apresentar os cálculos de liquidação, considerando que a nova redação do artigo 878 da CLT afastou a execução de ofício, ficando mantida essa sistemática apenas para exequentes que atuam em jus postulandi e para as contribuições sociais (artigo 876, § único, da CLT), mantenha-se sobrestado, iniciando-se o curso da prescrição bienal intercorrente (artigo 11-A, § 2º da CLT). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AVATAR AUTO POSTO LTDA

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ID: 316745738

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000360-76.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 04/07/2025

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JOSINALDO JOSE DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000360-76.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: JOSINALDO JOSE DE LIMA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000360-76.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: JOSINALDO JOSE DE LIMA RECLAMADO: AVATAR AUTO POSTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1449807 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. ANACELY ALMEIDA FROES DESPACHO Autos baixados da instância superior, mantida a sentença de mérito. A reclamada deverá cumprir a obrigação de fazer determinada na R. Sentença #id:c2f5ebf, devendo o autor para tanto efetuar a juntada de sua CTPS em secretaria como determinado: "A data de saída a ser anotada na CTPS do reclamante é o dia 02.01.2024, diante da projeção do aviso prévio (art. 487, § 1º, da CLT). Deverá a parte autora juntar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado desta decisão. A reclamada será notificada para, em dez dias, proceder à anotação referida, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a favor da parte reclamante, por descumprimento de obrigação de fazer - artigo 652, “d”, da CLT e artigos 536 e 537 CPC, até o limite de trinta dias. (...) fornecer as guias para habilitação ao seguro-desemprego, no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado, sob pena de ser convertida a obrigação em indenização no valor correspondente ao que teria direito a parte reclamante na percepção do benefício, se for o caso, observados os ditames da Lei nº 7.998/90 e regulamentação posterior". I - Intime-se o(a) reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) Desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo; b) Correção monetária e juros de mora, na forma do decisum transitado em julgado; c) Apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) Apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) Apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) Atualizar as cotas previdenciárias conforme os critérios da sentença de mérito transitada em julgado. II - Ressalto que os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, pois a simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, sendo que em casos de divergências pontuais esse formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. A planilha DEVERÁ ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. [Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe]. III - Cumpridas as determinações, intime(m)-se para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. IV - Se descumprida a obrigação da parte reclamante de apresentar os cálculos de liquidação, considerando que a nova redação do artigo 878 da CLT afastou a execução de ofício, ficando mantida essa sistemática apenas para exequentes que atuam em jus postulandi e para as contribuições sociais (artigo 876, § único, da CLT), mantenha-se sobrestado, iniciando-se o curso da prescrição bienal intercorrente (artigo 11-A, § 2º da CLT). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSINALDO JOSE DE LIMA

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Processo nº 1000360-69.2023.8.11.0020

ID: 278723976

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000360-69.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. B. M. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDA MENDONCA SIQUEIRA BATISTA REZENDE

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NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000360-69.2023.8.11.0020 Trata-se de execução de alimentos proposta por H. B. M. S., menor, representada por sua gen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000360-69.2023.8.11.0020 Trata-se de execução de alimentos proposta por H. B. M. S., menor, representada por sua genitora DAYANE DA SILVA SAMPAIO, em desfavor de MARCIO FERREIRA MARTINS, já qualificados. Citado (id 123860074), o executado deixou escoar o prazo sem comprovar nos autos o pagamento da dívida (id 125988048). Assim, foi requerido, deferido e realizada a busca de ativos financeiros, todavia, restou parcialmente positiva (id 132307188, 155827575, 155827576). Em seguida, a credora requereu o bloqueio de saldo do FGTS (id 166704426). O pedido foi deferido e o valor foi transferido para conta única – id 175640933. Em seguida, a exequente requereu o bloqueio de 50% do salário do executado, bem como a expedição de alvará – id 183521653. Intimado, o executado apresentou impugnação a penhora, alegando a impenhorabilidade dos valores que estavam no Fundo de Garantia por tempo de serviço, conforme previsão expressa previsão do art.2º, §2º, da Lei 8.036/90, e requereu a liberação da penhora – id 185662853. A exequente pugnou pela rejeição da penhora. Instado, o Ministério Público pugnou pelo não acolhimento da impugnação apresentada e, consequentemente, a expedição de alvará em prol da infante. É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO A PENHORA O executado alega que o saldo do FGTS é impenhorável. Dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis: Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Contudo, referido dispositivo sofre mitigação pela própria norma processual, que prevê, em seu parágrafo segundo, que o disposto não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de pensão alimentícia, independentemente de sua origem, como é o caso dos autos. Ademais, em adição, a Lei nº 8.036/90 estabelece, em seu art. 2º, § 2º, que "as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis", dispondo, todavia, em seu art. 20, sobre as situações em que o trabalhador pode movimentar seu saldo. Contudo, a impenhorabilidade do saldo de FGTS do trabalhador vem sendo relativizada pela jurisprudência em casos de cumprimento de sentença referentes à obrigação alimentícia. Em caso análogo, assim já se pronunciou os E. Tribunais de Justiça: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE FGTS E PIS. Possibilidade. Decisão que indeferiu expedição de oficio para a penhora de saldo de conta de FGTS do devedor de alimentos. Irresignação do exequente. Possibilidade da penhora. Alimentos devidos desde 2018. Tentativas frustradas de penhora em conta corrente do executado. Não indicados, ademais, outros bens para pagamento do débito alimentar. Penhora de FGTS cabível, de forma excepcional, conforme artigo 833, § 2º, do CPC. Precedentes. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22555858720218260000 SP 2255585-87.2021.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 13/04/2022, 3a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA DO FGTS - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE - CONFIGURADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O STJ orientou-se no sentido de admitir, excepcionalmente, o afastamento da impenhorabilidade do FGTS em casos de execução de débitos alimentares - Apesar de o agravante afirmar, genericamente, que há excesso de execução, não se preocupou em citar no que consiste esse excesso ou em apresentar planilha com os valores que entende corretos. Não restando comprovado o alegado excesso, imperiosa a rejeição da referida tese - Recurso não provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 31630862520248130000, Relator.: Des .(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 27/09/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/09/2024) Destarte, verifica-se que a penhora do saldo do FGTS do executado, inadimplente com a obrigação alimentícia, está em consonância com os entendimentos jurisprudenciais supramencionados, não violando o ordenamento jurídico, eis que a impenhorabilidade da verba deve ser ponderada com a dignidade humana a ser suprida com a quitação da dívida alimentícia. Logo, não há que se falar em impenhorabilidade do montante advindo do FGTS do executado. Assim, diante da fundamentação acima, rejeito a impugnação, acolhendo o pedido da parte exequente para levantamento da verba penhorada. Intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários. Em seguida, expeça-se alvará em favor da credora para levantamento de todo o valor bloqueado, ao passo que não houve outras impugnações. Após, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, indicar bens a penhora e apresentar memória de cálculo atualizada, descontando o valor recebido através do alvará. Com valor atualizado, tornem-me os autos para análise do pedido penhora do salário do executado (id 183521653). Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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