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Rafael Moreira Baldivia e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 338129647

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000477-49.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MOREIRA BALDIVIA SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

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MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000477-49.2025.5.02.0066 AUTOR: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000477-49.2025.5.02.0066 AUTOR: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO RÉU: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d28c7bf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. CLEONICE RODRIGUES Vistos, etc... 1 - ID 57b344: O executado tem razão. Por se tratar de matéria de direito, reconsidero a decisão (id a720485), que designou a perícia contábil. Dê-se ciência ao perito. 2 - Indevidos honorários advocatícios em duplicidade. 3 - Considerando que o valor da liquidação apresentado pelo executado é idêntico ao apresentado pelo exequente Aristeu Ignacio Silva (id c538866a), exceto quanto aos honorários advocatícios deste cumprimento de sentença, presumo desnecessários os recibos, que o executado teria juntado se fossem essenciais, como alega. Homologo os cálculos apresentados pelo executado, (id 72f76e4/1e407b1), e fixo o principal bruto em R$ 7.881,85, vigente em 01/06/2025, até atualizável até a data do efetivo pagamento (IPCA-E). Juros Selic a partir de 09/12/2021, a serem computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST), no valor de R$ 4.631,32, vigente em 30/06/2025. Custas isentas. Honorários advocatícios, pelo reclamado sobre a ação coletiva 0066400-74.2008.5.02.0053, a favor do sindicato assistente, no valor de R$ 1.251,32, vigente em 01/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Isento de recolhimentos previdenciários e fiscais em razão da natureza das parcelas, na forma do julgado exequendo (id decf8a9). (PARCELAS TRIBUTÁVEIS – 0% - Principal R$ 0; Juros R$ 0/PARCELAS NÃO TRIBUTÁVEIS: Principal R$ 7.881,85, Juros R$ 4.631,32) Intimem o reclamante, ciente de que seu prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação à sentença de liquidação (artigo 884 da CLT), passará a fluir a partir da intimação da presente decisão, em razão da necessidade de trânsito em julgado da liquidação, para a expedição do Precatório ou RPV. Cite-se a executada, nos termos do artigo 535 do CPC. Decorrido o prazo de embargos à execução (artigo 884 da CLT), prossiga-se com a expedição do Precatório ou RPV. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

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Processo nº 1000477-31.2025.4.01.3309

ID: 338152841

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000477-31.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMILSON NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1000477-31.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1000477-31.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOELMA RAMOS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMILSON NOGUEIRA DOS SANTOS - BA19881 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000477-59.2025.4.01.4302

ID: 339037377

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000477-59.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANILIA FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERIVAN RODRIGUES REGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000477-59.2025.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000477-59.2025.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDIVANILIA FRANCISCO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIVAN RODRIGUES REGES - GO58423 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 30 de julho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000477-53.2025.8.26.0673

ID: 302362115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000477-53.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDES DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000477-53.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Luis Fernandes dos Santos Barbosa - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/20… Processo 1000477-53.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Luis Fernandes dos Santos Barbosa - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível o ajuizamento de causas em face da Fazenda Estadual no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (art. 1º, parágrafo único c/c art. 5º, II, ambos da lei acima mencionada). A parte autora se subsume à hipótese da norma contida no art. 5º, I, da Lei dos Juizados da Fazenda (LJF), bem como o valor da causa não ultrapassa os sessenta salários mínimos (art. 2º, caput, in fine). Também a causa de pedir não está excluída pelo art. 2º, § 1º, incisos I a III. Dessa forma, admissível o processamento da presente. I- Foi dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011; II - Cite(m)-se a(s)requerida(s), FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO através de mandado de citação, utilizando-se a intimação eletrônica, conforme disposto no Comunicado Conjunto n° 508/2018 (Processo CPA n° 2018/42599), dos termos da ação e intime-se para apresentar contestação em 30 (trinta) dias, cientificando-a(s)que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura. III Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. IV Após a juntada de eventual contestação e documentos, ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, diga a parte autora, em réplica, no prazo de 10 dias, tornando, após, os autos conclusos para decisão. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pela(s)requerida(s)em contestação. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Observe a Serventia se o CNPJ do ente público encontra-se cadastrado corretamente, para fins de citação através do portal eletrônico. Expeça-se mandado de citação e intimação. - ADV: DIEGO BIANCHI (OAB 427438/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Diego Francisco Bertuol

ID: 301339287

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000477-16.2025.8.11.0109

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DIEGO FRANCISCO BERTUOL

Decisão

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000477-16.2025.8.11.0109 Autor: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu: DIEGO FRANCISCO BERTUOL 1. Cite-se a parte execu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000477-16.2025.8.11.0109 Autor: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu: DIEGO FRANCISCO BERTUOL 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar do ato citatório, como disciplina o artigo 829 do Código de Processo Civil. Consigne-se a faculdade conferida ao devedor contida no artigo 916 do Código de Processo Civil. 2. Faculta-se à parte executada opor embargos à execução, em 15 dias, contados do ato citatório, podendo ser movido independentemente de segurança do juízo, consoante dicção dos artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. 3. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, nos termos do §1º do artigo 829 do CPC, devendo, ainda ser observado o disposto no §2º do artigo 829 do mesmo diploma legal. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. Oficial de Justiça fica autorizado a proceder de conformidade com o disposto no artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como, proceder à intimação de acordo com o disposto nos artigos 252 a 254 do CPC, caso haja suspeita de que o executado esteja se ocultando. 4. Advirta-se o executado de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. 5. Por fim, registra-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Indefiro, por ora, contudo, que o arresto recaia sobre o imóvel indicado no contrato, por se tratar de imóvel de terceiro e não visualizar no contrato ou em outro documento nos autos o consentimento dos proprietários registrais com a garantia. 6. Expedida a certidão, caberá ao requerente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias. 7. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 8. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Processo nº 1000477-35.2025.8.26.0582

ID: 294944329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000477-35.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA APARECIDA DE CARVALHO FELISBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL THEODORO DE CARVALHO LEITÃO

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Processo 1000477-35.2025.8.26.0582 - Mandado de Segurança Cível - Nomeação - Patrícia Aparecida de Carvalho Felisberto - Vistos. 1- A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento… Processo 1000477-35.2025.8.26.0582 - Mandado de Segurança Cível - Nomeação - Patrícia Aparecida de Carvalho Felisberto - Vistos. 1- A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho) Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá à parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Nesse ponto, insta destacar que cabe ainda à parte casada ou que viva em união estável comprovar que as custas prejudicarão a subsistência familiar, levando-se em conta, também, a renda e o patrimônio do cônjuge ou companheiro. Para tanto, deverá informar sua profissão, seus rendimentos atuais, e seu patrimônio, bem como de seu cônjuge ou companheiro, se o caso, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal. b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Atente-se o patrono da parte autora, que conforme ADI 5736, não é mais devida a cobrança da taxa de mandato, ou seja, não deve ser realizado seu recolhimento. 2- Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o atendimento do quanto aqui determinado, independentemente de nova intimação, sob pena de indeferimento e extinção. Intime-se. - ADV: ISRAEL THEODORO DE CARVALHO LEITÃO (OAB 233343/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Marilza Pereira Julião

ID: 320059767

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000477-79.2023.8.26.0493

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARILZA PEREIRA JULIãO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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BEATRIZ FERRUZZI REBES

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GILMAR HENRIQUE MACARINI

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RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

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ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

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LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000477-79.2023.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000477-79.2023.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Regente Feijó - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Marilza Pereira Julião (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AO BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A CREFISA S/A PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DEFINITIVO DO CONTRATO E CESSAÇÃO DOS DESCONTOS; CONDENAÇÃO DO BANCO CREFISA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; E CONDENAÇÃO DA RÉ CREFISA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 INSURGÊNCIA DO RÉU ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS A ENSEJAR A NULIDADE CONTRATUAL, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA TENHA REALIZADO A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS COM A RÉ CREFISA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SÚMULA Nº 479 DO STJ DECLARAÇÃO DE NULIDADE E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA - REPETIÇÃO, TODAVIA, QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, POIS AUSENTES REPERCUSSÕES DE MAIOR RELEVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO OCORRA DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, E AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ CREFISA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Odilo Antunes de Siqueira Neto (OAB: 221441/SP) - Renato Teles Tenorio de Siqueira (OAB: 285799/SP) - Gilmar Henrique Macarini (OAB: 327690/SP) - Beatriz Ferruzzi Rebes (OAB: 445687/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000477-08.2020.8.11.0039

ID: 263079663

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000477-08.2020.8.11.0039

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANATOLY HODNIUK JUNIOR

Intimação

Advogados:

ANATOLY HODNIUK JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000477-08.2020.8.11.0039 AUTOR(A): SINESIO GREGORIO DA SILVA e outros REU: ANATOLY HODNIUK JUNIOR Aq… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000477-08.2020.8.11.0039 AUTOR(A): SINESIO GREGORIO DA SILVA e outros REU: ANATOLY HODNIUK JUNIOR Aqui se tem Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, movida por Sinésio Gregório da Silva e Diolina Aparecida da Silva em face de Anatoly Hodniuk Junior. Os autores manifestaram-se acerca das alegações do requerido, que solicitou a apresentação de documentos e provas adicionais para comprovar a condição do imóvel antes e após as reformas realizadas. Os autores argumentam que o requerido está tentando prolongar o processo, que já se arrasta por quase cinco anos, e que teve diversas oportunidades para apresentar suas provas, inclusive durante a audiência de instrução e julgamento. Consigna-se que já houve decisão saneadora nos autos e foi aberto prazo para produção de provas, bem como houve o deferimento das provas pretendidas pelo requerido. Consta nos autos que o requerido foi intimado do despejo em 26/06/2020, momento em que poderia ter documentado o estado do imóvel, mas não o fez. Além disso, o requerido solicitou a apresentação de uma reprodução cinematográfica em audiência, mas não apresentou tal prova. Também reconheceu que o imóvel estava locado e solicitou a oitiva de testemunha, que já foi inquirida. Já houve audiência de instrução e julgamento, onde o requerido teve a oportunidade de produzir prova testemunhal e apresentar as testemunhas que considerava necessárias. Portanto, não se justifica a reabertura da fase probatória para a produção de novas provas, uma vez que o requerido teve ampla oportunidade de fazê-lo anteriormente. Além disso, o requerido não fundamentou adequadamente a necessidade e relevância das provas adicionais solicitadas, limitando-se a reiterar pedidos sem apresentar justificativas concretas para a produção dessas provas. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do requerido em relação à nova prova testemunhal. Tendo em vista que a perícia anteriormente deferida perdeu seu objeto, conforme relatado pelos autores, devido às reformas realizadas no imóvel e que o requerido não se opôs a essa alegação, indicando que a realização da perícia não é mais necessária, revogo a nomeação de perito. DEFIRO o pedido formulado solicitando a produção de prova documental no que tange a expedição de ofício à prefeitura Municipal. No ponto, advirto que a juntada de documentos após a apresentação da petição inicial e/ou contestação se encontra submetida aos requisitos previstos no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, sob pena de desentranhamento, devendo a Secretaria desta Unidade assegurar imediatamente a oitiva da parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, do CPC), independentemente de nova conclusão dos autos. Expeça-se o necessário. Decorrido os prazos e cumprida todas as determinações acima, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se as partes. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000477-08.2020.8.11.0039

ID: 263079668

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000477-08.2020.8.11.0039

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIOLINA APARECIDA DA SILVA SINESIO GREGORIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE PENACHIONI CLAUDINO

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FERNANDA MAIA VENDRAMINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000477-08.2020.8.11.0039 AUTOR(A): SINESIO GREGORIO DA SILVA e outros REU: ANATOLY HODNIUK JUNIOR Aq… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000477-08.2020.8.11.0039 AUTOR(A): SINESIO GREGORIO DA SILVA e outros REU: ANATOLY HODNIUK JUNIOR Aqui se tem Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, movida por Sinésio Gregório da Silva e Diolina Aparecida da Silva em face de Anatoly Hodniuk Junior. Os autores manifestaram-se acerca das alegações do requerido, que solicitou a apresentação de documentos e provas adicionais para comprovar a condição do imóvel antes e após as reformas realizadas. Os autores argumentam que o requerido está tentando prolongar o processo, que já se arrasta por quase cinco anos, e que teve diversas oportunidades para apresentar suas provas, inclusive durante a audiência de instrução e julgamento. Consigna-se que já houve decisão saneadora nos autos e foi aberto prazo para produção de provas, bem como houve o deferimento das provas pretendidas pelo requerido. Consta nos autos que o requerido foi intimado do despejo em 26/06/2020, momento em que poderia ter documentado o estado do imóvel, mas não o fez. Além disso, o requerido solicitou a apresentação de uma reprodução cinematográfica em audiência, mas não apresentou tal prova. Também reconheceu que o imóvel estava locado e solicitou a oitiva de testemunha, que já foi inquirida. Já houve audiência de instrução e julgamento, onde o requerido teve a oportunidade de produzir prova testemunhal e apresentar as testemunhas que considerava necessárias. Portanto, não se justifica a reabertura da fase probatória para a produção de novas provas, uma vez que o requerido teve ampla oportunidade de fazê-lo anteriormente. Além disso, o requerido não fundamentou adequadamente a necessidade e relevância das provas adicionais solicitadas, limitando-se a reiterar pedidos sem apresentar justificativas concretas para a produção dessas provas. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do requerido em relação à nova prova testemunhal. Tendo em vista que a perícia anteriormente deferida perdeu seu objeto, conforme relatado pelos autores, devido às reformas realizadas no imóvel e que o requerido não se opôs a essa alegação, indicando que a realização da perícia não é mais necessária, revogo a nomeação de perito. DEFIRO o pedido formulado solicitando a produção de prova documental no que tange a expedição de ofício à prefeitura Municipal. No ponto, advirto que a juntada de documentos após a apresentação da petição inicial e/ou contestação se encontra submetida aos requisitos previstos no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, sob pena de desentranhamento, devendo a Secretaria desta Unidade assegurar imediatamente a oitiva da parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, do CPC), independentemente de nova conclusão dos autos. Expeça-se o necessário. Decorrido os prazos e cumprida todas as determinações acima, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se as partes. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Maria Da Conceicao Linhares Cunha

ID: 258215518

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000477-37.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO LINHARES CUNHA

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000477-37.2025.8.11.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000477-37.2025.8.11.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO LINHARES CUNHA VISTOS. RECEBO a inicial. CITE(M)-SE o(s) executado(s), para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida (CPC, art. 829), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses, FIXO em 10% sobre o valor da causa e, em caso de integral pagamento no prazo, a verba honorária será reduzida pela metade, cientificando-o(s), ainda, a(s) parte(s) devedora(s) de que dispõe(m) do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de embargos de devedor, independente da segurança do Juízo. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo efetuado o pagamento e, desde já, indicado bens à penhora, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora dos bens nomeados pelo(s) exequente(s) ou na sua falta, tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, procedendo sua avaliação e, após, lavrando-se o respectivo auto e intimando o(s) executado(s) dos atos praticados. (§ 1º, art. 829, CPC), na pessoa de seu(sua) advogado(a), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente. Caso requerido penhora ‘on line’, desde já intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para acostar planilha atualizada do débito, para o procedimento. Expeça-se em favor da parte credora, se requerido, certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação para fins de averbação junto ao registro de imóveis (CPC, art. 828, caput). Em efetivada a averbação, a parte credora deverá informar ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 828, § 1°). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5°, inciso XI, da Constituição Federal. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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