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Processo nº 1000477-29.2014.8.22.0001

ID: 336623010

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000477-29.2014.8.22.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ASSIS DE LIMA REINALDO SILVA SIMIAO VALDIR MANTOVANI

Decisão

Advogados:

DOUGLAS MENDES SIMIAO

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MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, B…

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Sonia De Lourdes De Almeida x Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Na Agricultura

ID: 317373760

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7015364-43.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SONIA DE LOURDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA

Sentença

Advogados:

BRUNO NAVARRO DIAS

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LUIZ HENRIQUE LINHARES DE PAULA

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EMILY ALVES DE SOUZA PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do processo: 70153… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do processo: 7015364-43.2024.8.22.0007 #Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: SONIA DE LOURDES DE ALMEIDA ADVOGADOS DO AUTOR: EMILY ALVES DE SOUZA PEIXOTO, OAB nº RO9545, LUIZ HENRIQUE LINHARES DE PAULA, OAB nº RO9464A Polo Passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA ADVOGADO DO REU: BRUNO NAVARRO DIAS, OAB nº MS14239 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C SUSPENSÃO DE VALOR C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada pela parte autora em face da parte ré, ambas acima nominadas e qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que percebeu, a partir de julho/2008, descontos indevidos no seu salário relacionados a "Contribuição SINDICATO/CONTAG", bem como, que desconhece a contribuição e nunca se filiou à requerida. Por fim, requereu declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e condenação nos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Gratuidade da justiça e tutela de urgência deferidos, ID 113952515. Citada, a parte ré apresentou Contestação (ID 116241075), pugnando pela ausência de ato ilícito e dever de indenizar, prescrição trienal, inaplicabilidade do CDC, aparente ato de litigância de má-fé e ausência de danos morais. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação infrutífera. Intimada, a parte autora não apresentou réplica. Intimadas as partes para especificarem as provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide, a autora não se manifestou. O feito aportou concluso para julgamento. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC, eis que não há necessidade de dilação probatória, por tratar-se de matéria eminentemente de direito com suporte fático já devidamente demonstrado. Do mérito. De início, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor eis que a relação jurídica amolda-se ao definido nos artigos 2º e 3º do citado códex. Veja: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados.[...]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJ-GO - AC: 50433594020218090134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)." "Apelação Cível – Indenização – Incidência do CDC – Relação de consumo evidenciada – Requisitos dos arts. 2º e 3º, do CDC que restaram cumpridos – Contratação reclamada que apresenta caráter oneroso – Natureza de associação civil sem fins lucrativos da apelante – Irrelevância. Indenização – Descontos indevidos em benefício previdenciário da apelada [...] (TJ-SP - AC: 10065552420218260408 Ourinhos, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 02/10/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2023)" A instrução normativa Pres/INSS n. 128 de 28 de Março de 2022 previu que: Art. 654. Para fins de desconto de valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas, considera-se: I - autorização por meio eletrônico: rotina que permite confirmar a operação realizada nas associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas, garantindo a integridade da informação, a titularidade e o não repúdio, a partir de ferramentas eletrônicas; II - beneficiário: titular de aposentadoria ou de pensão por morte; e III - desconto de mensalidade associativa: consignação efetuada pelas associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas nas aposentadorias e pensões previdenciárias, decorrente de autorização expressa do beneficiário. § 1º Equipara-se à aposentadoria previdenciária, para fins deste Capítulo, as pensões especiais vitalícias pagas pelo INSS. § 2º Considera-se confederação a entidade que congrega outras entidades de aposentados e/ou pensionistas. Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. § 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidade associativa. § 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada por representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador). A parte ré acostou a ficha de filiação da autora (ID 116241081) e autorização de desconto de mensalidade associativa (ID 116241082). Nessa esteira, além dos requisitos do negócio jurídico, art. 104, CCB/02, comprovado formalmente que o réu observou a Lei e a Instrução do INSS. Nesse sentido: "APELAÇÃO – Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais – Desconto em aposentaria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento da filiação da autora perante o réu - Inconformismo da autora, alegando a ilegalidade dos descontos, visto que não contratou qualquer serviço com o réu e que os documentos apresentados por este não são suficientes a comprovar a contratação, a caracterização dos danos morais, a devolução em dobro dos valores descontados e a inversão do ônus de sucumbência - Descabimento – Contrato celebrado digitalmente - Contratação regular e descontos devidos - Ausência de ilícito a ensejar a repetição do indébito e dano moral -Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 11014298120238260100 São Paulo, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 28/06/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024)" "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. Desconto devido. Negócio jurídico celebrado entre as partes. Comprovada a aquiescência da autora. Assinatura eletrônica, com envio de selfie. Elementos suficientes para legitimar a cobrança. Ausência de abusividade. Responsabilidade civil não comprovada. Danos afastados. Litigância de má-fé não caracterizada. Descontentamento quanto ao valor da cobrança que não altera a verdade dos fatos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000477-31.2023.8.26.0218 Guararapes, Relator: Lia Porto, Data de Julgamento: 31/08/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2023)" "DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVANTE DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 373, CPC. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DA PROVA. 1. há os autos relação típica de consumo, considerando que de um lado está o consumidor/Apelado e de outro o fornecedor de serviços/Apelante, o que resulta na aplicação do Código de Defesa do Consumidor CDC. A Apelante presta serviços no mercado de consumo e o autor, em que pese alegar não ter celebrado qualquer contrato, é considerado consumidor por equiparação, conforme art. 17 do CDC 2. Verifica-se que a parte autora comprovou as cobranças (fls. 25/28) através de extrato da conta corrente, contudo, também afirmou que celebrou a filiação (fls. 93/94) sob efeito de erro e solicitou o cancelamento da associação em julho de 2018, sem juntar provas dessas alegações. Ocorre que o banco fez prova da ciência e anuência do apelado acerca das aludidas cobranças, visto que trouxe cópia do contrato celebrado, com assinatura e juntada de documento pessoal do Apelado (fls. 70/73). 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AC: 07300925620188020001 Maceió, Relator: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 16/10/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2023)" Portanto, na forma do art. 373, II, CPC, evidencia-se que a parte ré cumpriu seu ônus da prova que implica regularidade da relação jurídica e improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e por consequência REVOGO a tutela de urgência. CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa ante o benefício da justiça gratuita, em consonância com o artigo 98, § 3º, do CPC. Sem custas ante a gratuidade. Publicação e registro via PJE. Intimação das partes via DJEN. À CPE: Em caso de recurso, desnecessária conclusão. Intime-se para contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao segundo grau. Após o trânsito em julgado, evolua-se a classe e arquivem-se. Cacoal, 04 de julho de 2025. Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065

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