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"1000477-07.2023.8.26.0614" - Resultados da Busca

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Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der x Manoel Messias Leite Da Silva e outros

ID: 331024757

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Nova Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001440-69.2022.8.16.0121

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Polo Passivo:

MANOEL MESSIAS LEITE DA SILVA POUSADA RIO DO CORVO

Conclusão

Advogados:

MARIA LUCIA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

YVONE DA SILVA ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS PARRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: isdo@tjpr.jus.br Autos nº. 0001440-69.2022.8.16.0121 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutele de provisória de urgência, movida pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER/PR, em face de MANOEL MESSIAS LEITE DA SILVA e POUSADA RIO DO CORVO. Sustenta, em apertada síntese, a requerente que após realizada a vistoria na Rodovia PR-557, Ac. Ademar de Barros - Diamante do Norte (A), Km “50,93”, fora verificada que os requeridos se encontram utilizando irregularmente a faixa de domínio do Estado, no acesso para as suas propriedades. Diante disso, no mês de abril do ano de 2021, através de ofícios, o engenheiro responsável pelo trecho notificou os requeridos para fosse regularizado o acesso à propriedade. Argumenta que, para que tal irregularidade seja sanada, os requeridos devem solicitar a viabilidade da obra e, sendo autorizada, deve apresentar o projeto junto a Gerência Técnica da DER/PR para, então, ser feita a regularização dos acessos, nos termos do Decreto Estadual 140/2015, anexo III, que após a análise e aprovação pelo DER, dever-se-á a obra ser executada. Alega que, da notificação, concedeu-se 30 dias para os requeridos se manifestarem, entretanto, eles se mantiveram inertes, motivo este que ensejou a ingressar com a presente demanda. Com a inicial, juntou procuração e documentos (movs. 1.2 a 1.8). O Ministério Público se pronunciou pela não intervenção, vez que não vislumbrou qualquer hipótese do artigo 178 do CPC (mov. 14.1). Decisão inicial indeferindo a liminar e determinando a citação dos requeridos (mov. 17.1). O réu MANOEL contesta o feito, alegando que o dever de adequação do trecho da rodovia em questão é de responsabilidade do Estado, pois o local não possui sinalização alguma. Em reconvenção, pede a condenação do autor/reconvindo ao pagamento de justa indenização, em caso de condenação na lide principal. Pede a gratuidade da justiça. Junta documentos (mov. 31.1/31.5). Já o requerido POUSADA RIO DO CORVO, por sua vez, se manifesta nos autos apresentando um croqui inicial para a regularização do local, como solicitado pela autarquia autora, solicitando a suspensão processual pelo prazo que julga necessário para a tramitação da solicitação perante o autor (mov. 32.1). Impugnação à contestação no mov. 39.1. O requerido POUSADA RIO DO CORVO informa que solicitou junto ao autor DER a construção de um trevo de acesso ao seu estabelecimento, postulando a suspensão do feito por prazo indeterminado (mov. 47.1). Intimados para especificação probatória, o autor requereu a prova oral (mov. 52.1), e, em seguida, manifestou-se favorável à suspensão do feito, desde que com prazo determinado (mov. 53.1). Os requeridos aduziram a necessidade de cisão processual (mov. 56.1), com o que discorda o autor (mov. 60.1). Decisão suspendendo o feito por 90 (noventa) dias (mov. 62.1). Novamente intimadas as partes a declinarem as provas que pretendem produzir (mov. 88.1), os requeridos deixaram transcorrer o prazo assinalado (movs. 91 e 92), enquanto o autor postulou o julgamento antecipado, ou, alternativamente, a realização de prova oral (mov. 93.1). Anunciado o julgamento antecipado do processo (mov. 103.1). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o necessário relato. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Da reconvenção: Por ocasião de sua peça defensiva (mov. 31.1), o requerido MANOEL cominou pedido de reconvenção. Ocorre que o pleito não atendeu aos requisitos processuais de procedibilidade, tais como a indicação precisa da causa de pedir, assim como do valor da causa, na forma do art. 292, caput, do Código de Processo Civil. Pelas razões expostas acima, deixo de receber a pretensão reconvencional. 2.2. Da obrigação de fazer: A pretensão deduzida pelos autores tem por base supostas irregularidades, perpetradas pelos requeridos, decorrentes, em suma, do uso indevido da faixa de domínio do Estado, no acesso para as suas propriedades. O demandado MANOEL, por sua vez, sustenta que eventual irregularidade seria derivada de falha no dever de fiscalização do próprio autor DER, cujo órgão também deveria cuidar da questão de ausência de sinalização adequada no local. A solução da lide não demanda maiores digressões, estando adstrita a verificar se as circunstâncias narradas pelo autor correspondem à realidade dos fatos. Em que pese o autor tenha afirmado, em sua inicial, que havia perigo na forma atual do acesso às propriedades dos requeridos, fato é que não logrou demonstrar em que medida isso estaria ocorrendo. Nesse aspecto, é imperioso registrar que as fotografias apresentadas na inicial pela própria parte autora, demonstram que existe acesso às propriedades em questão, na lateral da rodovia, sem degrau significativo na transição do asfalto para o acostamento, além da vasta extensão da área de acostamento, o que demonstra claramente o respeito à faixa de domínio, mitigando – ao contrário do que sustenta o autor – os riscos de acidente no local, confira-se: Logo, tem-se que o autor não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia, à luz do art. 373, I, do Código de Processo Civil, não tendo logrado comprovar o direito alegado. Além disso, de acordo com Anexo III do Decreto Estadual nº 140/2015 (norma que, aliás, fundamenta o pleito autoral), o acesso aos imóveis lindeiros, ou seja, a forma de conexão da rodovia que permite ingressar veículos às áreas adjacentes às faixas de domínio, pode ser do tipo direto, sem necessidade de via marginal, por exemplo. Confira-se: 3.2.ACESSO: via de ligação à rodovia que permite o ingresso ou egresso de veículos aos locais adjacentes à faixa de domínio. […] 3.2.2. Quanto ao tipo os acessos podem ser: a) Direto; b) Via marginal (rua lateral). Inobstante, as imagens dão conta de que a situação fática já se encontra consolidada há muito tempo (no caso do réu MANOEL, há quase uma década), sendo que a alteração abrupta do acesso poderia, até mesmo, gerar impactos negativos e indevidos em face dos requeridos. Em tais hipóteses, a jurisprudência se posiciona contrária à pretensão autárquica, como se extrai do precedente abaixo reproduzido: Ação de obrigação de fazer. Acesso a rodovia. Pretensão de que os réus se abstenham de fechar acesso do imóvel rural do autor à Rodovia […], além de compelir os requeridos a edificar passagem de nível subterrânea. Acessos da área rural à rodovia que existem há mais de 50 anos. Situação consolidada. Alegadas situações de risco que não são recentes. Trata-se de propriedade produtiva, de modo que a alteração de sua via de escoamento sugere impacto de grandes proporções. Sentença reformada. (TJSP, 1ª Turma Cível, Recurso Inominado nº 1000477-86.2017.8.26.0300, Rel. Des. Eduardo Alexandre Young Abrahão, J. 29/04/2021). Tais formas de acesso, repita-se, não apresentam ou elevam o risco natural de acidentes no trecho, decorrente do traçado da via e da ausência de sinalização adequada que, ademais, deveria ser objeto de fiscalização pela parte autora. Nesse contexto, tem-se que os requeridos não estão incorrendo em qualquer sorte de violação que lhes impute o dever de elaborar e aprovar projeto de obra de redefinição da via de acesso às suas propriedades. Dessa forma, constatada a ausência de violação jurídica pelos requeridos, não há que se falar em condenação dos demandados às providências de obrigação de fazer pretendidas pela parte autora. Isso posto, a improcedência das pretensões iniciais é de rigor. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes as pretensões formuladas pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER/PR, em face de MANOEL MESSIAS LEITE DA SILVA e POUSADA RIO DO CORVO. Em face do desfecho, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, consoante art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Ressalto que a verba sucumbencial deverá ser dividida entre os procuradores das partes vencedoras, segundo interpretação jurisprudencial dada ao art. 87 do CPC (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0022059-46.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel. Des. Victor Martim Batschke - J. 11.02.2025). Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do contido no art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1000477-07.2023.8.26.0614"

Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der x Manoel Messias Leite Da Silva e outros