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Processo nº 1000477-07.2023.8.26.0614

ID: 333220853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000477-07.2023.8.26.0614

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ARTUR FRANCISCO BARBOSA

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Processo 1000477-07.2023.8.26.0614 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vista d…

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Processo nº 1000477-07.2023.8.26.0614

ID: 327004899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000477-07.2023.8.26.0614

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1000477-07.2023.8.26.0614 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Ciência…

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Processo nº 0000795-07.2023.8.26.0614

ID: 319960280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000795-07.2023.8.26.0614

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA DANIELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DONIZETTI ROBERTO ALVES

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Processo 0000795-07.2023.8.26.0614 (processo principal 1001382-46.2022.8.26.0614) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fatima Daniela dos Santos - Vistos etc. Aguarde-se a mani…

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Processo nº 0000381-38.2025.8.26.0614

ID: 312730527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0000381-38.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE XAVIER FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYANN DE SOUZA SILVÉRIO

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ANA PAULA DA PONTE

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Processo 0000381-38.2025.8.26.0614 (processo principal 1001156-07.2023.8.26.0614) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo…

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Processo nº 1000477-07.2023.8.26.0614

ID: 330743183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000477-07.2023.8.26.0614

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ARTUR FRANCISCO BARBOSA

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Processo 1000477-07.2023.8.26.0614 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos.… Processo 1000477-07.2023.8.26.0614 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos. Fls. 157: a quebra do sigilo fiscal é medida de exceção. Não existe nos autos situação processual que autorize o deferimento do pedido em questão, tendo em vista ser um direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, não sendo o caso dos autos. Neste sentido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação de interesse particular. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação dada a sua relatividade , quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) , mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.176 - SP (2021/0235295-1) Providencie-se a pesquisa, via sistema, Renajud. Intime-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), ARTUR FRANCISCO BARBOSA (OAB 342154/SP)

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Processo nº 0000188-10.2025.8.26.0586

ID: 310056072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000188-10.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

T. H. DO S. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA SANTOS FEITOZA

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Processo 0000188-10.2025.8.26.0586 (apensado ao processo 1000477-57.2024.8.26.0586) (processo principal 1000477-57.2024.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Fixação - T.H.S.M.F. - Manifeste-se o au…

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Processo nº 0001038-51.2025.8.26.0655

ID: 303810139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001038-51.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. E. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA ELAINE SILVA LUIZ

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Processo 0001038-51.2025.8.26.0655 (apensado ao processo 1000477-10.2025.8.26.0655) (processo principal 1000477-10.2025.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - L.E.S.L. - Manifeste-se …

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Processo nº 0001038-51.2025.8.26.0655

ID: 296934103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001038-51.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. E. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA ELAINE SILVA LUIZ

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Processo 0001038-51.2025.8.26.0655 (apensado ao processo 1000477-10.2025.8.26.0655) (processo principal 1000477-10.2025.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - L.E.S.L. - Vistos. Intim…

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Processo nº 0000638-06.2025.8.26.0439

ID: 317820583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000638-06.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GUILHERME GARUZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAKSON SILVA SANTOS

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Processo 0000638-06.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1000477-76.2025.8.26.0439) (processo principal 1000477-76.2025.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Cheque - José Guilherme Garuze - Vistos.…

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Juízo Ex Officio x Celso Avelino De Lima Junior

ID: 280411432

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000477-70.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CELSO AVELINO DE LIMA JUNIOR

Entrados

Advogados:

ANA PAULA FERNANDA FONSÊCA MACIEL

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ANDREA CONDE

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PROCESSO ENTRADO EM 15/05/2025 1000477-70.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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