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Marinalva Dias Lopes De Oliveira x Fusion Servicos Avancados Ltda - Me e outros

ID: 263105016

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000653-69.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DIAS LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUSION SERVICOS AVANCADOS LTDA - ME TRANSVILLE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ZV4 MULTISERVICE SERVICOS OPERACIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ALANA DE OLIVEIRA BRINGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000653-69.2025.5.02.0311 : MARINALVA DIAS LOPES DE OLIVEIRA : FUSION SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000653-69.2025.5.02.0311 : MARINALVA DIAS LOPES DE OLIVEIRA : FUSION SERVICOS AVANCADOS LTDA - ME E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: MARINALVA DIAS LOPES DE OLIVEIRA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 10/06/2025 09:10 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25042417091733400000397556116 Certidão de Distribuição Certidão 25041801464476700000396860654 Documento_ce3f647 (2)-2-32 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041801433391700000396860643 Documento_ce3f647 (1)-2-32 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041801431895300000396860641 atestados Atestado Médico 25041801425602800000396860640 WhatsApp Image 2024-07-24 at 22.15.47 (1) Documento Diverso 25041801425531900000396860639 extrato fgts Extrato de FGTS 25041801425374900000396860638 ctps ii Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041801425349700000396860637 ctps Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041801425247000000396860636 rg Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041801425185500000396860635 declaracao Declaração de Hipossuficiência 25041801425157200000396860634 procuracao Procuração 25041801425106100000396860633 Petição Inicial Petição Inicial 25041801391709200000396860629 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 29 de abril de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARINALVA DIAS LOPES DE OLIVEIRA

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Beatriz Aparecida Alves Feitoza x Tati Porto Confeccao E Comercio Ltda

ID: 260739868

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000653-66.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ APARECIDA ALVES FEITOZA

Polo Passivo:

TATI PORTO CONFECCAO E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

NAOR EUFLAUSINO VICTURIANO

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CAMILA DATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000653-66.2025.5.02.0021 : BEATRIZ APARECIDA ALVES FEITOZA : TATI PORTO CONFE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000653-66.2025.5.02.0021 : BEATRIZ APARECIDA ALVES FEITOZA : TATI PORTO CONFECCAO E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcbccad proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUIS HENRIQUE DA SILVA LIMA BOULHOSA DESPACHO Vistos. Tendo em vista as reiteradas dificuldades técnicas apresentadas em audiências telepresenciais, que ensejam atraso na pauta de audiências da Vara e prejuízos à produção da prova oral, e considerando-se que o formato de audiências adotado na Vara (UNA) implica a produção de provas orais em diversos processos, demandando condições técnicas e ambientais adequadas de partes e testemunhas, o que não vem sendo observado pelo Juízo, INDEFERE-SE A ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL. Designe-se audiência UNA para 20/08/2025 10:55. As testemunhas das partes deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, com juntada do comprovante de intimação, SEM SIGILO, até 3 dias úteis antes da audiência, sob pena de se ouvirem apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A apresentação sigilosa da intimação da testemunha acarretará sua exclusão (Resolução CSJT nº 185/2017, art. 22 e §§). Uma vez que a vedação à apresentação sigilosa está sendo feita com razoável antecedência, não se concederá prazo para reapresentação. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Tal espaço temporal é necessário para que haja tempo hábil para a distribuição da carta precatória e do agendamento da sala via Sisdov. O mesmo raciocínio se aplica a qualquer das partes que resida em outra cidade e não tenha meios de se deslocar até a sede do Juízo para participação presencial. Intimem-se/Citem-se. A citação do ente público ou da pessoa jurídica de direito privado que possua cadastro de “Procuradoria” no PJe ou domicílio eletrônico dar-se-á pela ciência, via sistema, do presente despacho, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/06 e art. 17, caput e § 4º, da Resolução CSJT nº 185/2017. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ APARECIDA ALVES FEITOZA

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Vanessa Adriana Silviano x Rotisserie Bologna Ltda

ID: 260685079

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000653-59.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA ADRIANA SILVIANO

Polo Passivo:

ROTISSERIE BOLOGNA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000653-59.2025.5.02.0088 : VANESSA ADRIANA SILVIANO : ROTISSERIE BOLOGNA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000653-59.2025.5.02.0088 : VANESSA ADRIANA SILVIANO : ROTISSERIE BOLOGNA LTDA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante VANESSA ADRIANA SILVIANO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 19/08/2025 11:10 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra.O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. IARA SILVA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA ADRIANA SILVIANO

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Centro De Estudos E Pesquisas Dr Joao Amorim x Marcia Braz De Souza

ID: 261394440

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000653-27.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM

Polo Passivo:

MARCIA BRAZ DE SOUZA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA NOBRE SALDANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000653-27.2025.5.02.0713 : CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000653-27.2025.5.02.0713 : CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM : MARCIA BRAZ DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b3a823 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 25 de abril de 2025. LUCIANA OLIVEIRA DE ARRUDA Servidor. DESPACHO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Quanto aos processos com requerimento de tramitação pelo Juízo “100% Digital”, só é possível sua análise depois da manifestação da(s) parte(s) contrária(s), portanto, ocorrerão de forma presencial, conforme previsto na Resolução CNJ nº 345/2020, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021. Ante o acima exposto, designo audiência Una - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - para o dia 15/07/2025 às 11:10 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, situada à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Alerta-se à parte reclamada destinatária que deverá, obrigatoriamente, dar ciência às citações enviadas pelo Domicilio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme o manual do usuário: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf&ved=2ahUKEwjVw9vTx8iGAxXuppUCHbiQGsQQFnoECBsQAQ&usg=AOvVaw0nwRSJvWR4aAg7A5-t4rG9 . Fica também advertida de que, na hipótese de eventual reiteração do ato de citação por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1ª-A e 1º-C, do CPC. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT ou na forma da audiência anterior, caso já exista disposição a respeito. Dê-se ciência ao(à) reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) via correio. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM

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Daniel Moura Panes e outros x A C Lourenco - Distribuidora De Auto Pecas Eireli

ID: 328432551

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000653-93.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MOURA PANES VINICIUS BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

A C LOURENCO - DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS EIRELI

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000653-93.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: VINICIUS BATISTA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000653-93.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: VINICIUS BATISTA DA SILVA RECLAMADO: A C LOURENCO - DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37a58d0 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo CAMILA MACIEL SCHMID Vistos, etc. Id. 026687a: Indefiro. O reclamado foi devidamente intimado acerca da redesignação da audiência, não havendo qualquer vício passível de gerar nulidade processual. Notícia o Sr. Perito que agendou a realização de perícia para a data de 11/07/2025, 10h00min, da qual estavam cientes as partes e que ao comparecer ao local informado para a vistoria foi surpreendido com o impedimento de sua entrada. Assevera que tal local é imprescindível para averiguação da prova pericial. Pois bem, nos termos do artigo 149 do Código de Processo Civil, o Perito é auxiliar da Justiça e, deste modo, possui as prerrogativas previstas no § 3º do artigo 473 do mesmo Codex, não podendo ter impedida a sua livre atuação, sob pena de ser considerado tal ato como litigância de má-fé, o que será observado quando da prolação de sentença. Assim, considerando o embaraço ocasionado pela parte, defiro a realização de nova vistoria no local a que impedido, com o acompanhamento de Oficial de Justiça e/ou de força policial, valendo cópia deste despacho como autorização judicial para que se valha da prerrogativa prevista no § 2º do artigo 846 do CPC. Considerando a necessidade de nova perícia, redesigno a audiência de Instrução para o dia 21/08/2025 13:40 horas, mantidas as cominações anteriores, a qual será realizada de forma presencial, mantidas as cominações anteriores, devendo as partes comparecerem sob pena de confissão. As testemunhas que saíram cientes, conforme ata de Id f35eab9, deverão ser cientificadas pela parte interessada, servindo o presente despacho, devidamente assinado pela testemunha, como comprovante de intimação, nos termos do artigo 305 do Ato GP 13/2006 - Consolidação das Normas da Corregedoria. As partes deverão notificar suas testemunhas da data e hora da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente. Servirá o presente despacho impresso, devidamente assinado pela testemunha, como comprovante de intimação, nos termos do artigo 305 do Ato GP 13/2006 - Consolidação das Normas da Corregedoria. Intimem-se as partes e o Sr. Perito. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - A C LOURENCO - DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS EIRELI

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Daniel Moura Panes e outros x A C Lourenco - Distribuidora De Auto Pecas Eireli

ID: 328432555

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000653-93.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MOURA PANES VINICIUS BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

A C LOURENCO - DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS EIRELI

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000653-93.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: VINICIUS BATISTA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000653-93.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: VINICIUS BATISTA DA SILVA RECLAMADO: A C LOURENCO - DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37a58d0 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo CAMILA MACIEL SCHMID Vistos, etc. Id. 026687a: Indefiro. O reclamado foi devidamente intimado acerca da redesignação da audiência, não havendo qualquer vício passível de gerar nulidade processual. Notícia o Sr. Perito que agendou a realização de perícia para a data de 11/07/2025, 10h00min, da qual estavam cientes as partes e que ao comparecer ao local informado para a vistoria foi surpreendido com o impedimento de sua entrada. Assevera que tal local é imprescindível para averiguação da prova pericial. Pois bem, nos termos do artigo 149 do Código de Processo Civil, o Perito é auxiliar da Justiça e, deste modo, possui as prerrogativas previstas no § 3º do artigo 473 do mesmo Codex, não podendo ter impedida a sua livre atuação, sob pena de ser considerado tal ato como litigância de má-fé, o que será observado quando da prolação de sentença. Assim, considerando o embaraço ocasionado pela parte, defiro a realização de nova vistoria no local a que impedido, com o acompanhamento de Oficial de Justiça e/ou de força policial, valendo cópia deste despacho como autorização judicial para que se valha da prerrogativa prevista no § 2º do artigo 846 do CPC. Considerando a necessidade de nova perícia, redesigno a audiência de Instrução para o dia 21/08/2025 13:40 horas, mantidas as cominações anteriores, a qual será realizada de forma presencial, mantidas as cominações anteriores, devendo as partes comparecerem sob pena de confissão. As testemunhas que saíram cientes, conforme ata de Id f35eab9, deverão ser cientificadas pela parte interessada, servindo o presente despacho, devidamente assinado pela testemunha, como comprovante de intimação, nos termos do artigo 305 do Ato GP 13/2006 - Consolidação das Normas da Corregedoria. As partes deverão notificar suas testemunhas da data e hora da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente. Servirá o presente despacho impresso, devidamente assinado pela testemunha, como comprovante de intimação, nos termos do artigo 305 do Ato GP 13/2006 - Consolidação das Normas da Corregedoria. Intimem-se as partes e o Sr. Perito. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS BATISTA DA SILVA

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Marcos Vargas Azambuja x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 257474196

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1002051-08.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS VARGAS AZAMBUJA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ELOISA BARBOSA SANTORO

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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JONAS DA COSTA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002051-08.2024.5.02.0078 : MARCOS VARGAS AZAMBUJA : COMPANHIA PAULISTA DE TRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002051-08.2024.5.02.0078 : MARCOS VARGAS AZAMBUJA : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b893d50 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra: Julgo resolvido o mérito quanto às pretensões anteriores a 07/12/2019, nos termos do art. 487, II, do CPC. Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARCOS VARGAS AZAMBUJA em face da reclamada COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM para: Condenar a reclamada à seguinte obrigação de fazer: - Proceder à devida retificação no registro de salários na CTPS do autor, sem menção ao processo, no prazo de 15 dias, contados da intimação pessoal, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 500,00 ao dia (limitada a 30 dias) reversíveis ao autor. Após esse prazo e não cumprida a obrigação pela reclamada, deverá a Secretaria da Vara efetuar a retificação, sem menção ao processo e sem prejuízo da execução direta da multa arbitrada. Condenar a reclamada às seguintes obrigações de pagar: - Diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial estabelecido na sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo de Greve de n. 1000653-18.2014.5.02.0000, observado o valor e período de vigência nela previsto, considerando a jornada diária de 8 horas praticada pelo autor, com repercussões legais em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, horas extras pagas, adicionais pagos que tenham por base o salário, FGTS e contribuições previdenciárias; - 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a título de honorários sucumbenciais em favor do patrono do autor. Apuração dos valores em liquidação, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação. Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título, valendo para este fim apenas os comprovantes de pagamento, desde que já comprovados nos autos, como forma de prevenir o enriquecimento indevido da parte autora. Os valores oriundos da presente condenação não estão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte autora, nos termos do art. 324, II e III, do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT, e conforme art. 12, §2º da IN 41/2018 do C. TST. Após o transito em julgado, o reclamante deverá ser intimado para apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara no prazo de 8 dias, a fim de que a reclamada cumpra sua obrigação de fazer. Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 100.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VARGAS AZAMBUJA

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Marcos Vargas Azambuja x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 257474206

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1002051-08.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS VARGAS AZAMBUJA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ELOISA BARBOSA SANTORO

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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JONAS DA COSTA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002051-08.2024.5.02.0078 : MARCOS VARGAS AZAMBUJA : COMPANHIA PAULISTA DE TRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002051-08.2024.5.02.0078 : MARCOS VARGAS AZAMBUJA : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b893d50 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra: Julgo resolvido o mérito quanto às pretensões anteriores a 07/12/2019, nos termos do art. 487, II, do CPC. Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARCOS VARGAS AZAMBUJA em face da reclamada COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM para: Condenar a reclamada à seguinte obrigação de fazer: - Proceder à devida retificação no registro de salários na CTPS do autor, sem menção ao processo, no prazo de 15 dias, contados da intimação pessoal, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 500,00 ao dia (limitada a 30 dias) reversíveis ao autor. Após esse prazo e não cumprida a obrigação pela reclamada, deverá a Secretaria da Vara efetuar a retificação, sem menção ao processo e sem prejuízo da execução direta da multa arbitrada. Condenar a reclamada às seguintes obrigações de pagar: - Diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial estabelecido na sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo de Greve de n. 1000653-18.2014.5.02.0000, observado o valor e período de vigência nela previsto, considerando a jornada diária de 8 horas praticada pelo autor, com repercussões legais em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, horas extras pagas, adicionais pagos que tenham por base o salário, FGTS e contribuições previdenciárias; - 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a título de honorários sucumbenciais em favor do patrono do autor. Apuração dos valores em liquidação, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação. Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título, valendo para este fim apenas os comprovantes de pagamento, desde que já comprovados nos autos, como forma de prevenir o enriquecimento indevido da parte autora. Os valores oriundos da presente condenação não estão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte autora, nos termos do art. 324, II e III, do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT, e conforme art. 12, §2º da IN 41/2018 do C. TST. Após o transito em julgado, o reclamante deverá ser intimado para apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara no prazo de 8 dias, a fim de que a reclamada cumpra sua obrigação de fazer. Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 100.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Processo nº 5002142-30.2020.4.03.6123

ID: 316546034

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002142-30.2020.4.03.6123

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS DOS SANTOS ALEXANDRE

Acórdão

Advogados:

PAOLO FABRICIO GOLO TINTI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002142-30.2020.4.03.6123 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002142-30.2020.4.03.6123 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIAS DOS SANTOS ALEXANDRE Advogado do(a) APELADO: PAOLO FABRICIO GOLO TINTI - SP240655-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002142-30.2020.4.03.6123 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIAS DOS SANTOS ALEXANDRE Advogado do(a) APELADO: PAOLO FABRICIO GOLO TINTI - SP240655-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos pela autarquia previdenciária contra acórdão proferido, à unanimidade, pela Egrégia 8ª Turma deste Tribunal, que deu parcial provimento ao agravo interno do INSS, para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros na data do requerimento administrativo efetuado em 11/09/2019 (Id. 312587504 - Pág. 1/5). Alega o embargante, em síntese, que há contradição no acórdão, sustentando que pois a cópia da sentença de reconhecimento de união estável não é o único início de prova material trazida aos autos. Vista à parte contrária, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, com manifestação (ID. 312861741 - Pág. 1). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002142-30.2020.4.03.6123 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIAS DOS SANTOS ALEXANDRE Advogado do(a) APELADO: PAOLO FABRICIO GOLO TINTI - SP240655-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos. O art. 1.022 do CPC admite embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Segundo Cândido Rangel Dinamarco obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc.". Nesse passo, o v. acórdão embargado não contém obscuridade, contradição ou omissão. Na hipótese dos autos, a tese jurídica veiculada nas razões recursais não é capaz de modificar o entendimento adotado na decisão recorrida, pois, não há falar em contradição, omissão ou obscuridade, nem mesmo ocorrência de erro material, haja vista que a intenção do embargante é rediscutir a matéria já decidida, obtendo efeitos modificativos do julgado, porém, a via processual escolhida é inadequada. Como se observa, foram decididas, de forma coerente, sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade, todas as questões jurídicas, legais ou constitucionais invocadas e essenciais à resolução da causa, ainda que não em plena conformidade com a pretensão deduzida, fato que não viabiliza, porém, o acolhimento de embargos de declaração. Diferentemente do alegado, o acórdão foi claro ao manifestar-se expressamente restou incontroversa a existência da união estável pelo período superior a 2 (dois) anos, insurgindo-se a Autarquia previdenciária, em síntese, quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros. Restou também observado que a parte autora efetuou novo requerimento administrativo do benefício de pensão por morte em 11/09/2019, objetivando o restabelecimento, apresentando a cópia da sentença de reconhecimento de união estável proferida na 2ª Vara da Comarca de Serra Negra, nos autos do processo nº 1000653-19.2018.8.26.0595, com trânsito em julgado em 24/05/2019 (Id. 289709220 - Pág. 2). Cumpre ressaltar que a autora trouxe, anexa à petição inicial, a cópia da referida sentença de reconhecimento de união estável, bem como trouxe, em instrução, a cópia do referido processo de reconhecimento c/c dissolução de sociedade de fato. Outrossim, considerando que a sentença somente foi apresentada na data do requerimento de revisão da pensão, tornando possível à análise administrativa, o termo inicial dos efeitos financeiros do restabelecimento do benefício foi fixado na data do requerimento administrativo citado (11/09/2019). Verifica-se que na realidade pretende a parte embargante o reexame da causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração, a não ser em casos excepcionais, como o de omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos presentes autos. Outrossim, ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do CPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou o termo inicial dos efeitos financeiros do restabelecimento de pensão por morte na data do requerimento administrativo de 11/09/2019, com base na apresentação de sentença judicial de reconhecimento de união estável, proferida nos autos nº 1000653-19.2018.8.26.0595. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, notadamente quanto à fixação da data de início dos efeitos financeiros da pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR O termo inicial dos efeitos financeiros do restabelecimento da pensão foi corretamente fixado na data do novo requerimento administrativo (11/09/2019), ocasião em que a sentença de reconhecimento da união estável foi apresentada, viabilizando a reanálise da condição de dependente pela autarquia. A parte embargante pretende rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, os quais se restringem às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC: omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nenhuma das quais configurada nos presentes autos. A simples alegação de necessidade de prequestionamento, por si só, não autoriza a oposição de embargos declaratórios quando ausente qualquer dos vícios legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: O termo inicial dos efeitos financeiros do restabelecimento da pensão por morte deve ser fixado na data do novo requerimento administrativo, quando a sentença de reconhecimento de união estável for apresentada somente nesse momento. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses expressas no art. 1.022 do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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Ednaldo Luiz De Lima e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 278684860

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001556-66.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNALDO LUIZ DE LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

HUDSON MARCELO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1001556-66.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: EDNALDO LUIZ DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1001556-66.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: EDNALDO LUIZ DE LIMA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#): PROCESSO TRT/SP Nº 1001556-66.2023.5.02.0605- PJE AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE AGRAVANTE: EDNALDO LUIZ DE LIMA (substituído processual, representado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO, REGIÃO DA GRANDE SAO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP) AGRAVADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (executada) Inconformado com a r. sentença de ID b2b1584 (Pdf 423), que julgou improcedente a sua Impugnação à Sentença de Liquidação de ID d2983f9 (Pdf 409 a 412), agrava de petição o exequente, EDNALDO LUIZ DE LIMA (substituído processual, representado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO, REGIÃO DA GRANDE SAO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP), por meio da minuta de ID e8632e9 (Pdf 426 a 437), sustentando que os honorários de sucumbência (artigo 791-A da CLT) devem, sim, ser incluídos nos cálculos de liquidação da presente ação individual de cumprimento. Não houve a apresentação de contraminuta. Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho (ID 21e894e), pelo prosseguimento do feito. É o Relatório. V O T O I - Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição do exequente. II - Honorários de sucumbência (artigo 791-A da CLT) O MM. Juízo de 1º grau indeferiu a inclusão, nos cálculos de liquidação da presente ação individual de cumprimento, dos honorários de sucumbência. Asseverou o MM. Juízo originário: "[...] SENTENÇA. Vistos. Impugnação à sentença de liquidação apresentada por EDNALDO LUIZ DE LIMA, sustentando que a decisão de homologação dos cálculos merece ser reformada no que se refere ao cabimento de honorários advocatícios de sucumbência. É o relatório. DECIDO: Não assiste razão ao impugnante. No que tange aos honorários advocatícios, inexiste previsão legal na legislação trabalhista quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em fase de execução ou cumprimento de sentença. Portanto, indevidos. Diante do exposto, REJEITO a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada por EDNALDO LUIZ DE LIMA, na forma da fundamentação supra. Custas pela executada, no importe de R$ 55,35, nos termos do artigo 789-A, VII, da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 13 de setembro de 2024. MARCELLE COELHO DA SILVA. Juíza do Trabalho Substituta" (ID b2b1584 - Pdf 422 e 423). Alega o trabalhador exequente (EDNALDO LUIZ DE LIMA), em seu agravo de petição, que os honorários de sucumbência (artigo 791-A da CLT) devem, sim, ser incluídos nos cálculos de liquidação da presente ação individual de cumprimento. Sem razão o autor. A ação coletiva que deu ensejo ao ajuizamento à presente ação de cumprimento individual é a de nº 1000653-11.2017.5.02.0033, que tramitou perante à MM. 33ª VT/SP, e que envolve o pagamento de adicional de adicional de atividade de distribuição e coleta cumulativamente com o adicional de periculosidade. Não se confunde essa ação coletiva com a ação coletiva nº 1001721-67.2019.5.02.0019, que tramitou perante à MM. 19ª VT/SP, e na qual foi determinado à reclamada CORREIOS o cumprimento da "[...] decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC)". Somente nessa ação coletiva nº 1001721-67.2019.5.02.0019 é que, apesar de não terem sido impostos à reclamada, na fase cognitiva do processo principal, honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT), em despacho exarado em 05/07/2021 o MM. Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo decidiu: "[...] No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, reconsidero o despacho #id:bed47e7 e determino o cancelamento da RPV #id:5a28a2c, uma vez que a verba integrará as liquidações individuais que serão livremente distribuídas". Na r. sentença de conhecimento da ação coletiva nº 1000653-11.2017.5.02.0033, proferida pela MM. 33ª VT/SP, e que deu alento ao ajuizamento da presente ação individual de cumprimento, os honorários sucumbenciais foram expressamente indeferidos sob o fundamento de que "[...] O autor atua como substituto processual, não sendo preenchidos os requisitos legais para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e para concessão de honorários advocatícios" (ID 761ebe8 - Pdf 99). Logo, aplica-se ao caso vertente o entendimento prevalecente, no sentido de que na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência somente podem ser impostos na fase de conhecimento do processo, não cabendo a sua fixação na fase de execução de sentença. Corroborando esse entendimento, extrai-se, da redação do § 5º do artigo 791-A da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, que o legislador previu a incidência da verba honorária apenas e tão-somente na fase cognitiva da ação, ao estabelecer, expressamente, que são devidos honorários de sucumbência na reconvenção, silenciando, propositalmente (silêncio eloquente), quanto às demais hipóteses previstas no § 1º do art. 85 do NCPC, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. Portanto, conforme escorreitamente decidido na r. sentença agravada, não há que se falar em condenação da executada ao pagamento de honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT) em prol do advogado do Sindicato do exequente. Nego provimento ao agravo de petição do autor. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: em CONHECER do agravo de petição do reclamante (EDNALDO LUIZ DE LIMA), e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO,nos termos da fundamentação do Voto da Senhora Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora EM VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDNALDO LUIZ DE LIMA

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