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Processo nº 5002142-30.2020.4.03.6123

ID: 316546034

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002142-30.2020.4.03.6123

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS DOS SANTOS ALEXANDRE

Acórdão

Advogados:

PAOLO FABRICIO GOLO TINTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002142-30.2020.4.03.6123 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002142-30.2020.4.03.6123 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIAS DOS SANTOS ALEXANDRE Advogado do(a) APELADO: PAOLO FABRICIO GOLO TINTI - SP240655-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002142-30.2020.4.03.6123 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIAS DOS SANTOS ALEXANDRE Advogado do(a) APELADO: PAOLO FABRICIO GOLO TINTI - SP240655-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos pela autarquia previdenciária contra acórdão proferido, à unanimidade, pela Egrégia 8ª Turma deste Tribunal, que deu parcial provimento ao agravo interno do INSS, para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros na data do requerimento administrativo efetuado em 11/09/2019 (Id. 312587504 - Pág. 1/5). Alega o embargante, em síntese, que há contradição no acórdão, sustentando que pois a cópia da sentença de reconhecimento de união estável não é o único início de prova material trazida aos autos. Vista à parte contrária, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, com manifestação (ID. 312861741 - Pág. 1). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002142-30.2020.4.03.6123 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIAS DOS SANTOS ALEXANDRE Advogado do(a) APELADO: PAOLO FABRICIO GOLO TINTI - SP240655-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos. O art. 1.022 do CPC admite embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Segundo Cândido Rangel Dinamarco obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc.". Nesse passo, o v. acórdão embargado não contém obscuridade, contradição ou omissão. Na hipótese dos autos, a tese jurídica veiculada nas razões recursais não é capaz de modificar o entendimento adotado na decisão recorrida, pois, não há falar em contradição, omissão ou obscuridade, nem mesmo ocorrência de erro material, haja vista que a intenção do embargante é rediscutir a matéria já decidida, obtendo efeitos modificativos do julgado, porém, a via processual escolhida é inadequada. Como se observa, foram decididas, de forma coerente, sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade, todas as questões jurídicas, legais ou constitucionais invocadas e essenciais à resolução da causa, ainda que não em plena conformidade com a pretensão deduzida, fato que não viabiliza, porém, o acolhimento de embargos de declaração. Diferentemente do alegado, o acórdão foi claro ao manifestar-se expressamente restou incontroversa a existência da união estável pelo período superior a 2 (dois) anos, insurgindo-se a Autarquia previdenciária, em síntese, quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros. Restou também observado que a parte autora efetuou novo requerimento administrativo do benefício de pensão por morte em 11/09/2019, objetivando o restabelecimento, apresentando a cópia da sentença de reconhecimento de união estável proferida na 2ª Vara da Comarca de Serra Negra, nos autos do processo nº 1000653-19.2018.8.26.0595, com trânsito em julgado em 24/05/2019 (Id. 289709220 - Pág. 2). Cumpre ressaltar que a autora trouxe, anexa à petição inicial, a cópia da referida sentença de reconhecimento de união estável, bem como trouxe, em instrução, a cópia do referido processo de reconhecimento c/c dissolução de sociedade de fato. Outrossim, considerando que a sentença somente foi apresentada na data do requerimento de revisão da pensão, tornando possível à análise administrativa, o termo inicial dos efeitos financeiros do restabelecimento do benefício foi fixado na data do requerimento administrativo citado (11/09/2019). Verifica-se que na realidade pretende a parte embargante o reexame da causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração, a não ser em casos excepcionais, como o de omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos presentes autos. Outrossim, ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do CPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou o termo inicial dos efeitos financeiros do restabelecimento de pensão por morte na data do requerimento administrativo de 11/09/2019, com base na apresentação de sentença judicial de reconhecimento de união estável, proferida nos autos nº 1000653-19.2018.8.26.0595. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, notadamente quanto à fixação da data de início dos efeitos financeiros da pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR O termo inicial dos efeitos financeiros do restabelecimento da pensão foi corretamente fixado na data do novo requerimento administrativo (11/09/2019), ocasião em que a sentença de reconhecimento da união estável foi apresentada, viabilizando a reanálise da condição de dependente pela autarquia. A parte embargante pretende rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, os quais se restringem às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC: omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nenhuma das quais configurada nos presentes autos. A simples alegação de necessidade de prequestionamento, por si só, não autoriza a oposição de embargos declaratórios quando ausente qualquer dos vícios legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: O termo inicial dos efeitos financeiros do restabelecimento da pensão por morte deve ser fixado na data do novo requerimento administrativo, quando a sentença de reconhecimento de união estável for apresentada somente nesse momento. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses expressas no art. 1.022 do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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Processo nº 5003857-13.2024.4.03.6303

ID: 307487891

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003857-13.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA DIAS BENEVENUTO BOTELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003857-13.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: G. D. B. B. Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003857-13.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: G. D. B. B. Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - GO50426 REU: U. F., B. D. B. S., F. N. D. D. D. E. -. F. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A S E N T E N Ç A Pretende a parte autora suspensão a concessão de carência estendida para início do adimplemento das obrigações contratuais em razão de efetivo exercício de residência médica, em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, UNIÃO e BANCO DO BRASIL S/A. Alega a parte autora ser médica e estar cursando a residência médica na especialidade Otorrinolaringologia na Faculdade de Medicina de Jundiaí. O início de sua especialização ocorreu na data 01/03/2024, com término previsto para 28/02/2027. Seu contrato do FIES está em fase de carência, iniciada em 15/12/2022 e finalizará no dia 15 do mês de junho de 2024. Isso é, ainda não está em fase de amortização do seu contrato do FIES. Argumenta enquadrar-se nas condições previstas na lei e nas portarias de regência do FIES, para que haja a concessão de um novo período de carência prevista em contrato, sendo essa uma carência estendida. De outro ponto, aduz que o contrato deveria estar suspenso em razão do trabalho exercido no SUS durante a pandemia, conforme constam em seu CNES, de forma que seu contrato não pode ter entrado em fase de amortização, uma vez que deveria haver suspendido. Requer, ao final, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela ab initio para que haja a suspensão das cobranças das parcelas do FIES; além da procedência do pedido, a fim de declarar o direito a um novo prazo de carência, em razão do trabalho realizado na residência médica, com a condenação na obrigação de fazer que é a concessão de novo prazo de carência até o fim da residência médica. Houve o indeferimento da tutela de urgência (id 325895381). Regularmente citados os réus apresentaram Contestação. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que o valor da causa não ultrapassa o limite legal, assim como a inocorrência da prescrição. Conquanto as questões postas sejam de direito e de fato, as provas existentes nos autos permitem o julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, sem a necessidade de produção probatória em audiência. Deixo de acolher a impugnação à gratuidade judiciária, ante a falta de elementos aptos a infirmar a alegação de pobreza na acepção jurídica da expressão. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva do BB, tendo em vista que é o encarregado pela cobrança. Rejeito a arguição de ilegitimidade da União, tendo em vista a solicitação da autora de extensão de carência é feita por meio do endereço eletrônico https://fiesmed.saude.gov.br/, sítio este sob a gestão do FNDE/MEC. Verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. O benefício legal pretendido visa a conceder a extensão do prazo de carência dos contratos de financiamento do FIES para médicos/as residentes em áreas prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde. Os pressupostos fáticos dizem respeito a tratar-se de médico/a residente que esteja credenciado/a pela Comissão Nacional de Residência Médica, com matrícula ativa em Programa de Residência Médica e na Instituição a que está vinculado/a, cursando uma das 19 especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde, e que esteja adimplente com o FIES na data de solicitação e, ainda, que esteja com o contrato FIES na fase de carência. Os benefícios previstos na legislação de regência aplicável à espécie são o abatimento mensal de 1% do saldo devedor e/ou a carência estendida (Lei nº 12.202/2010, regulamentada pelas Portaria nº 1.377/2011, de 13 de junho de 2011; Portaria nº 203/2013, de 08 de fevereiro de 2013; Portaria conjunta SGTES/SAS nº 3 de 19 de fevereiro de 2013 e Portaria normativa nº 7, de 26 de abril de 2013. Os requisitos legais para a carência estendida estão previstos no § 3º do art. 6-B da Lei n. 10.260/2001. : - “(...) O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica (...)”. A norma obriga os gestores do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), o Ministério da Educação (MEC), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e, também, a instituição financeira. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que os estudantes graduados em medicina, que ingressarem em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terão o período de carência estendido enquanto durar a residência médica, quando constante dentre as 19 (dezenove) áreas de residência médica definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde: PROCESSO CIVIL. CONTRATO FIES. PRORROGAÇÃO CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NEGADA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". 2. Percebe-se, portanto, que, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. 3. Todavia, a conceituação de direito líquido e certo não se relaciona com a existência ou não de dúvida ou controvérsia, sob o prisma jurídico, em relação a existência do direito. 4. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 5. Portanto, a presença de prova pré-constituída a amparar a pretensão do impetrante impõe aqui o exame do mérito. 6. A Constituição Federal assegura o direito à educação, devendo ser promovida e incentivada pelo Estado e pela família, com colaboração da sociedade, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho. 7. Nesse sentido, visando dar efetividade ao dispositivo acima mencionado, foi criado o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para custear a formação nas instituições particulares. 8. O art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, dispõe que os estudantes graduados em medicina que ingressarem em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido enquanto durar a residência médica: 9. Ademais, na Portaria Conjunta nº 02/2011, o Ministério da Saúde elencou 19 (dezenove) áreas de residência médica como prioritárias, dentre as quais se encontra a de ortopedia. 10. Dos documentos juntados ao processo, verifica-se que o impetrante ingressou na residência médica na área de ortopedia em 02/03/2015. 11. Sendo assim, deve ser concedida ao impetrante a carência do programa FIES previsto na legislação acima mencionada, enquanto durar a residência médica, ainda que o contrato de abertura de crédito firmado pelas partes seja anterior à Lei nº 12.202/2010. 12. Apelação e reexame necessário negados. (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 370943 0021658-35.2016.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/08/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Por sua vez, tais especialidades são definidas atualmente no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/MS nº 3/2013 como: 1. Clínica Médica; 2. Cirurgia Geral; 3. Ginecologia e Obstetrícia; 4. Pediatria; 5. Neonatologia; 6. Medicina Intensiva; 7. Medicina de Família e Comunidade; 8. Medicina de Urgência; 9. Psiquiatria; 10. Anestesiologia; 11. Nefrologia; 12. Neurocirurgia; 13. Ortopedia e Traumatologia; 14. Cirurgia do Trauma; 15. Cancerologia Clínica; 16. Cancerologia Cirúrgica; 17. Cancerologia Pediátrica; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19. Radioterapia. Entretanto, independentemente de a especialidade médica integrar ou não o Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3, de 19/02/2013, tal circunstância não deve ser impeditiva do benefício da prorrogação do prazo de carência A carência oferecida pelo FIES visa possibilitar ao estudante recém-formado que tenha tempo para se incluir no mercado de trabalho da profissão escolhida. No caso dos autos, o curso de residência escolhida pela parte autora tem duração de 3 (três) anos (ID 324907145), com início em 01/03/2024, previsto para terminar em 28/02/2027, de modo que não me parece razoável que tenha o período de carência encerrado antes do término da residência por ela escolhida, mesmo que a especialização não esteja no rol de prioridades do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3, de 19/02/2013, sobretudo em razão do princípio da isonomia. No caso dos autos, verifica-se que a autora requereu dentro do período de tempo legalmente previsto, e, que, por falta de comunicação entre os órgãos e entidades envolvidos, o deferimento não chegou à autora, ao FNDE e ao banco no tempo e modo devidos. Ainda que assim não fosse, restaria estabelecer se a extensão até o término da residência médica é de ser deferida mesmo não tendo início no período de carência, mas na fase de amortização, e a conclusão a que se chega é afirmativa, por coerência. A Lei 10.260/2001, artigo 6º-B, § 3º, autorizou que a fase de carência do financiamento fosse estendida para os estudantes graduados em Medicina que optarem por ingressar em programa de Residência Médica, até o fim do período de residência. A Portaria Normativa n. 203/2013, do Ministério da Saúde e a Portaria 07/2013 do MEC estabelecem que o requerimento de extensão do período de carência fosse feito antes de o contrato entrar na fase de amortização do financiamento. Essa exigência excede o poder regulamentar conferido à Administração, por estar prevista em Portaria Normativa, estabelecendo exigência não prevista na legislação de regência aplicável à espécie. Com efeito, a Lei nº 10.260/2001 assegura a extensão do prazo de carência, independentemente do respectivo pedido ter sido efetuado na fase de amortização do contrato. Nesse sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. CURSO DE MEDICINA. INGRESSO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO A EXTENSÃO DA FASE DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA. DISPENSA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. - Conforme dispõe o art. 3º, da Lei nº. 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017, a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, à instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, e ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil. Decorre daí a legitimidade "ad causam" Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. - O art. 6º-B, §3º, da Lei nº. 10.260/2001, autorizou que a fase de carência do financiamento fosse estendida para os estudantes graduados em Medicina que optarem por ingressar em programa de Residência Médica, nas especialidades prioritárias definidas no Anexo II, da Portaria Conjunta SAS/SGTES nº. 3/2013. -A exigência trazida pelo art. 6º, da Portaria Normativa MEC nº. 07/2013, no sentido de que o pedido de extensão do período de carência fosse feito antes de o contrato entrar na fase de amortização do financiamento, excede o poder regulamentar conferido à Administração, devendo, portanto, ser afastada. - No caso dos autos, a parte autora comprovou sua aprovação em seleção para programa de residência médica em Ginecologia e Obstetrícia, viabilizando a extensão da fase de carência do financiamento estudantil. - Agravo de instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - SIGLA CLASSE: AI 5013522-18.2022.4.03.0000 - Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 11/10/2022) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que determinou à autoridade coatora que prorrogue o período de carência do contrato firmado pelo impetrante e, por conseguinte, suspenda o pagamento/cobrança das prestações do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3.Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas. Precedentes. 4. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina apto a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso do impetrante, que ingressou no programa de Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 5. No caso, o impetrante sustenta que houve irregularidade na cobrança das parcelas do FIES referentes às mensalidades do curso de Medicina, concluído em 2014, já que foi aprovado na residência médica em Ortopedia e Traumatologia no período de março/2016 a fevereiro/2019. 6. Assim, o impetrante tem direito subjetivo à extensão do período de carência, com a consequente suspensão do pagamento do FIES, pois a especialidade exercida por ele na residência médica consta dentre aquelas definidas como prioritária por ato do Ministro da Saúde. 7. Não há falar na alteração do equilíbrio contratual decorrente do prolongamento do período de carência do financiamento, já que, ao final do referido período, haverá o pagamento dos valores devidos com juros, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei n. 10.260/2001 e das cláusulas contratuais. 8. Correto o entendimento do juízo a quo em determinar à autoridade coatora que prorrogue o período de carência do contrato em questão e, por conseguinte, suspenda o pagamento/cobrança das prestações do FIES. 9. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 10. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 11. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1000653-18.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 08/09/2022 PAG.) Assim, conforme documentos trazidos aos autos, as condições foram cumpridas pela parte autora para ser beneficiada pela extensão do período de carência do contrato de FIES, nos termos do no art. 6º - B, da Lei 10.260/2001, que concede carência estendida a médicos residentes que tenham ingressado em programa credenciado (§ 3º), o que restou nos autos comprovado, razão pela qual a extensão da carência constitui, no caso, medida que se impõe. DISPOSITIVO Posto isso, afastadas as preliminares, julgo PROCEDENTE o pedido da autora, G. D. B. B. - CPF: 441.964.008-17, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar o direito à carência estendida, até o final da residência médica em curso, e condenar as corrés a providenciarem o necessário para a regularização do contrato e da cobrança. DEFIRO a tutela requerida para determinar aos réus o aditamento do Contrato FIES da parte autora para constar a prorrogação do prazo de carência pelo período de residência médica, ou seja, até 29/02/2027, caso este seja o único óbice para o aditamento requerido. Defiro a gratuidade judiciária. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003857-13.2024.4.03.6303

ID: 307487908

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003857-13.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003857-13.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: G. D. B. B. Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003857-13.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: G. D. B. B. Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - GO50426 REU: U. F., B. D. B. S., F. N. D. D. D. E. -. F. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A S E N T E N Ç A Pretende a parte autora suspensão a concessão de carência estendida para início do adimplemento das obrigações contratuais em razão de efetivo exercício de residência médica, em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, UNIÃO e BANCO DO BRASIL S/A. Alega a parte autora ser médica e estar cursando a residência médica na especialidade Otorrinolaringologia na Faculdade de Medicina de Jundiaí. O início de sua especialização ocorreu na data 01/03/2024, com término previsto para 28/02/2027. Seu contrato do FIES está em fase de carência, iniciada em 15/12/2022 e finalizará no dia 15 do mês de junho de 2024. Isso é, ainda não está em fase de amortização do seu contrato do FIES. Argumenta enquadrar-se nas condições previstas na lei e nas portarias de regência do FIES, para que haja a concessão de um novo período de carência prevista em contrato, sendo essa uma carência estendida. De outro ponto, aduz que o contrato deveria estar suspenso em razão do trabalho exercido no SUS durante a pandemia, conforme constam em seu CNES, de forma que seu contrato não pode ter entrado em fase de amortização, uma vez que deveria haver suspendido. Requer, ao final, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela ab initio para que haja a suspensão das cobranças das parcelas do FIES; além da procedência do pedido, a fim de declarar o direito a um novo prazo de carência, em razão do trabalho realizado na residência médica, com a condenação na obrigação de fazer que é a concessão de novo prazo de carência até o fim da residência médica. Houve o indeferimento da tutela de urgência (id 325895381). Regularmente citados os réus apresentaram Contestação. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que o valor da causa não ultrapassa o limite legal, assim como a inocorrência da prescrição. Conquanto as questões postas sejam de direito e de fato, as provas existentes nos autos permitem o julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, sem a necessidade de produção probatória em audiência. Deixo de acolher a impugnação à gratuidade judiciária, ante a falta de elementos aptos a infirmar a alegação de pobreza na acepção jurídica da expressão. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva do BB, tendo em vista que é o encarregado pela cobrança. Rejeito a arguição de ilegitimidade da União, tendo em vista a solicitação da autora de extensão de carência é feita por meio do endereço eletrônico https://fiesmed.saude.gov.br/, sítio este sob a gestão do FNDE/MEC. Verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. O benefício legal pretendido visa a conceder a extensão do prazo de carência dos contratos de financiamento do FIES para médicos/as residentes em áreas prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde. Os pressupostos fáticos dizem respeito a tratar-se de médico/a residente que esteja credenciado/a pela Comissão Nacional de Residência Médica, com matrícula ativa em Programa de Residência Médica e na Instituição a que está vinculado/a, cursando uma das 19 especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde, e que esteja adimplente com o FIES na data de solicitação e, ainda, que esteja com o contrato FIES na fase de carência. Os benefícios previstos na legislação de regência aplicável à espécie são o abatimento mensal de 1% do saldo devedor e/ou a carência estendida (Lei nº 12.202/2010, regulamentada pelas Portaria nº 1.377/2011, de 13 de junho de 2011; Portaria nº 203/2013, de 08 de fevereiro de 2013; Portaria conjunta SGTES/SAS nº 3 de 19 de fevereiro de 2013 e Portaria normativa nº 7, de 26 de abril de 2013. Os requisitos legais para a carência estendida estão previstos no § 3º do art. 6-B da Lei n. 10.260/2001. : - “(...) O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica (...)”. A norma obriga os gestores do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), o Ministério da Educação (MEC), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e, também, a instituição financeira. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que os estudantes graduados em medicina, que ingressarem em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terão o período de carência estendido enquanto durar a residência médica, quando constante dentre as 19 (dezenove) áreas de residência médica definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde: PROCESSO CIVIL. CONTRATO FIES. PRORROGAÇÃO CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NEGADA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". 2. Percebe-se, portanto, que, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. 3. Todavia, a conceituação de direito líquido e certo não se relaciona com a existência ou não de dúvida ou controvérsia, sob o prisma jurídico, em relação a existência do direito. 4. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 5. Portanto, a presença de prova pré-constituída a amparar a pretensão do impetrante impõe aqui o exame do mérito. 6. A Constituição Federal assegura o direito à educação, devendo ser promovida e incentivada pelo Estado e pela família, com colaboração da sociedade, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho. 7. Nesse sentido, visando dar efetividade ao dispositivo acima mencionado, foi criado o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para custear a formação nas instituições particulares. 8. O art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, dispõe que os estudantes graduados em medicina que ingressarem em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido enquanto durar a residência médica: 9. Ademais, na Portaria Conjunta nº 02/2011, o Ministério da Saúde elencou 19 (dezenove) áreas de residência médica como prioritárias, dentre as quais se encontra a de ortopedia. 10. Dos documentos juntados ao processo, verifica-se que o impetrante ingressou na residência médica na área de ortopedia em 02/03/2015. 11. Sendo assim, deve ser concedida ao impetrante a carência do programa FIES previsto na legislação acima mencionada, enquanto durar a residência médica, ainda que o contrato de abertura de crédito firmado pelas partes seja anterior à Lei nº 12.202/2010. 12. Apelação e reexame necessário negados. (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 370943 0021658-35.2016.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/08/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Por sua vez, tais especialidades são definidas atualmente no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/MS nº 3/2013 como: 1. Clínica Médica; 2. Cirurgia Geral; 3. Ginecologia e Obstetrícia; 4. Pediatria; 5. Neonatologia; 6. Medicina Intensiva; 7. Medicina de Família e Comunidade; 8. Medicina de Urgência; 9. Psiquiatria; 10. Anestesiologia; 11. Nefrologia; 12. Neurocirurgia; 13. Ortopedia e Traumatologia; 14. Cirurgia do Trauma; 15. Cancerologia Clínica; 16. Cancerologia Cirúrgica; 17. Cancerologia Pediátrica; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19. Radioterapia. Entretanto, independentemente de a especialidade médica integrar ou não o Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3, de 19/02/2013, tal circunstância não deve ser impeditiva do benefício da prorrogação do prazo de carência A carência oferecida pelo FIES visa possibilitar ao estudante recém-formado que tenha tempo para se incluir no mercado de trabalho da profissão escolhida. No caso dos autos, o curso de residência escolhida pela parte autora tem duração de 3 (três) anos (ID 324907145), com início em 01/03/2024, previsto para terminar em 28/02/2027, de modo que não me parece razoável que tenha o período de carência encerrado antes do término da residência por ela escolhida, mesmo que a especialização não esteja no rol de prioridades do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3, de 19/02/2013, sobretudo em razão do princípio da isonomia. No caso dos autos, verifica-se que a autora requereu dentro do período de tempo legalmente previsto, e, que, por falta de comunicação entre os órgãos e entidades envolvidos, o deferimento não chegou à autora, ao FNDE e ao banco no tempo e modo devidos. Ainda que assim não fosse, restaria estabelecer se a extensão até o término da residência médica é de ser deferida mesmo não tendo início no período de carência, mas na fase de amortização, e a conclusão a que se chega é afirmativa, por coerência. A Lei 10.260/2001, artigo 6º-B, § 3º, autorizou que a fase de carência do financiamento fosse estendida para os estudantes graduados em Medicina que optarem por ingressar em programa de Residência Médica, até o fim do período de residência. A Portaria Normativa n. 203/2013, do Ministério da Saúde e a Portaria 07/2013 do MEC estabelecem que o requerimento de extensão do período de carência fosse feito antes de o contrato entrar na fase de amortização do financiamento. Essa exigência excede o poder regulamentar conferido à Administração, por estar prevista em Portaria Normativa, estabelecendo exigência não prevista na legislação de regência aplicável à espécie. Com efeito, a Lei nº 10.260/2001 assegura a extensão do prazo de carência, independentemente do respectivo pedido ter sido efetuado na fase de amortização do contrato. Nesse sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. CURSO DE MEDICINA. INGRESSO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO A EXTENSÃO DA FASE DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA. DISPENSA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. - Conforme dispõe o art. 3º, da Lei nº. 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017, a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, à instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, e ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil. Decorre daí a legitimidade "ad causam" Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. - O art. 6º-B, §3º, da Lei nº. 10.260/2001, autorizou que a fase de carência do financiamento fosse estendida para os estudantes graduados em Medicina que optarem por ingressar em programa de Residência Médica, nas especialidades prioritárias definidas no Anexo II, da Portaria Conjunta SAS/SGTES nº. 3/2013. -A exigência trazida pelo art. 6º, da Portaria Normativa MEC nº. 07/2013, no sentido de que o pedido de extensão do período de carência fosse feito antes de o contrato entrar na fase de amortização do financiamento, excede o poder regulamentar conferido à Administração, devendo, portanto, ser afastada. - No caso dos autos, a parte autora comprovou sua aprovação em seleção para programa de residência médica em Ginecologia e Obstetrícia, viabilizando a extensão da fase de carência do financiamento estudantil. - Agravo de instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - SIGLA CLASSE: AI 5013522-18.2022.4.03.0000 - Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 11/10/2022) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que determinou à autoridade coatora que prorrogue o período de carência do contrato firmado pelo impetrante e, por conseguinte, suspenda o pagamento/cobrança das prestações do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3.Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas. Precedentes. 4. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina apto a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso do impetrante, que ingressou no programa de Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 5. No caso, o impetrante sustenta que houve irregularidade na cobrança das parcelas do FIES referentes às mensalidades do curso de Medicina, concluído em 2014, já que foi aprovado na residência médica em Ortopedia e Traumatologia no período de março/2016 a fevereiro/2019. 6. Assim, o impetrante tem direito subjetivo à extensão do período de carência, com a consequente suspensão do pagamento do FIES, pois a especialidade exercida por ele na residência médica consta dentre aquelas definidas como prioritária por ato do Ministro da Saúde. 7. Não há falar na alteração do equilíbrio contratual decorrente do prolongamento do período de carência do financiamento, já que, ao final do referido período, haverá o pagamento dos valores devidos com juros, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei n. 10.260/2001 e das cláusulas contratuais. 8. Correto o entendimento do juízo a quo em determinar à autoridade coatora que prorrogue o período de carência do contrato em questão e, por conseguinte, suspenda o pagamento/cobrança das prestações do FIES. 9. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 10. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 11. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1000653-18.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 08/09/2022 PAG.) Assim, conforme documentos trazidos aos autos, as condições foram cumpridas pela parte autora para ser beneficiada pela extensão do período de carência do contrato de FIES, nos termos do no art. 6º - B, da Lei 10.260/2001, que concede carência estendida a médicos residentes que tenham ingressado em programa credenciado (§ 3º), o que restou nos autos comprovado, razão pela qual a extensão da carência constitui, no caso, medida que se impõe. DISPOSITIVO Posto isso, afastadas as preliminares, julgo PROCEDENTE o pedido da autora, G. D. B. B. - CPF: 441.964.008-17, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar o direito à carência estendida, até o final da residência médica em curso, e condenar as corrés a providenciarem o necessário para a regularização do contrato e da cobrança. DEFIRO a tutela requerida para determinar aos réus o aditamento do Contrato FIES da parte autora para constar a prorrogação do prazo de carência pelo período de residência médica, ou seja, até 29/02/2027, caso este seja o único óbice para o aditamento requerido. Defiro a gratuidade judiciária. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

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