Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000653-02.2021.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Paulo Ferreira Lima x Colegio Impacto Coc Ltda - Epp

ID: 255947168

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000217-59.2025.5.10.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

COLEGIO IMPACTO COC LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE KELLER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DE CAMPOS CESAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000217-59.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: PAULO FERREIRA LIMA RECLAMADO: COLEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000217-59.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: PAULO FERREIRA LIMA RECLAMADO: COLEGIO IMPACTO COC LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23e8e51 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) ADRIANA CHAGAS LEAL, em 08 de abril de 2025. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO Vistos. Em atenção ao ofício do Exmo. Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Gilberto Augusto Leitão Martins, expedido em decisão nos autos do MSCiv 0001258-70.2025.5.10.0000, venho prestar as informações do processo nº 0000217-59.2025.5.10.0003. Trata-se de ação ajuizada por PAULO FERREIRA LIMA em face de COLEGIO IMPACTO COC LTDA - EPP, na qual alega o descumprimento da obrigações a cargo do empregador, notadamente de disposições de convenção coletiva de trabalho, bem como o inadimplemento de férias e dos depósitos do FGTS. Foi designada audiência inicial para o dia 27.03.2025 e, notificada a reclamada para apresentar contestação, o fez por meio do id.66ed71f , no particular aspecto, impugnou o pedido do reclamante de pagamento de FGTS, alegando ter quitado parcelas atrasadas em períodos específicos em momento posterior, de forma consolidada, ou estar em processo administrativo de regularização do débito na Caixa Econômica Federal. Este Juízo, em decisão liminar da lavra da Exmo. Juiz Renan Pastore Silva, considerando haver risco ao resultado útil do processo, determinou, cautelarmente, o bloqueio do valor de R$ 100.000,00 a título de FGTS (id.1138398), conforme fundamentos a seguir transcritos: ATA DE AUDIÊNCIA Em 27 de março de 2025, na sala de sessões da MM. 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, sob a direção do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz do Trabalho RENAN PASTORE SILVA, realizou-se audiência relativa à Ação Trabalhista - Rito Ordinário número 0000217-59.2025.5.10.0003, supramencionada. Às 13:07, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Presente a parte reclamante PAULO FERREIRA LIMA, pessoalmente, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). CIRLENE CARVALHO SILVA, OAB 22792/DF. Presente a parte reclamada COLEGIO IMPACTO COC LTDA - EPP, representado(a) pelo(a) preposto(a) Sr.(a) JULIO CESAR BARROS BATISTA, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE KELLER, OAB 21239/DF, que juntará carta de preposição no prazo de 5 dias. As partes não pretendem produzir provas em audiência. Faculto apresentação de réplica, no prazo de 5 dias. CAUTELARMENTE, ao SISBAJUD, no valor de R$ 100.000,00, já que há risco ao resultado útil do processo, pois a ré não demonstrou qualquer interesse em pagar até mesmo verbas incontroversas na audiência, como FGTS. Intime-se, ainda,a Fiscalização do Trabalho, para ciência. Após, venham-me conclusos para sentença. Audiência encerrada às 13:14. RENAN PASTORE SILVA Juiz do Trabalho Assim, em 27.03.2025, emitiu-se a ordem de bloqueio no sistema SISBAJUD (id.79411da ). No mesmo dia, a reclamada apresentou pedido de reconsideração da decisão de bloqueio de seus ativos financeiros no SISBAJUD (id. fe38171) e o teve indeferido pelo Exmo Juiz Renan Pastore Silva, conforme despacho de id. bb08312, que a seguir transcrevo : Vistos. É incontroverso o não recolhimento do FGTS, nos termos da defesa (CPC, art. 341). Quanto ao item 2, a impugnação é genérica e não aponta o valor que entende como devido. Quanto ao item 3, trata-se de medida cautelar, de natureza assecuratória e não antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual não depende de requerimento, sendo proferida após manifestação de ambas as partes em audiência, inclusive do autor, que demonstrou insatisfação, narrando as tentativas de resolver a questão de forma administrativa com o réu e a alegação da ré de inexistência de proposta de acordo ou solução concreta para resolver a questão. Com base no poder geral de cautela do juiz (CPC, art. 297), o juiz deve conceder medida cautelares de ofício, a fim de preservar a utilidade do provimento jurisdicional futuro. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. TUTELA DA EFICÁCIA DO PROCESSO. ART. 798 DO CPC/1973 (ART. 297 DO CPC/2015). REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O poder geral de cautela, positivado no art. 798 do CPC/1973 (art. 297 do CPC/2015), autoriza que o magistrado defira medidas cautelares ex officio , no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.244.318/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023.) Ao contrário do que agora foi alegado, o réu não apresentou proposta de acordo. As demais alegações, como a de que o bloqueio pode comprometer a remuneração dos demais empregados, foram apresentadas desacompanhadas de qualquer prova. Por todo o exposto, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Venham-me conclusos para sentença. BRASILIA/DF, 27 de março de 2025. RENAN PASTORE SILVA Juiz do Trabalho Substituto Em seguida, o reclamante apresentou réplica no id. 3a71fe0. Por fim, foi proferida sentença pelo Exmo Juiz Renan Pastore Silva, a qual transcrevo: SENTENÇA RELATÓRIO PAULO FERREIRA LIMA ajuizou reclamação trabalhista em face de COLEGIO IMPACTO COC LTDA - EPP postulando o recolhimento de FGTS, dentre outras parcelas,, conforme descrito na petição inicial, sob o fundamento de que lhe foram negados direitos trabalhistas, fazendo-a credora dos respectivos títulos. Atribuiu à causa o valor de R$ 208.517,54. Juntou documentos. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, impugnando os pedidos. Juntou documentos. Foi realizada audiência de instrução, sem a produção de prova oral. Determinado bloqueio cautelar, posteriormente revogado por decisão proferida em Mandado de Segurança (ID 8efaed4). Réplica. Os autos vieram-me conclusos para sentença. Tudo visto e examinado. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO Ajuizada a ação em 21/2/2025, pronuncio a prescrição, julgando o processo extinto com resolução de mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 21/2/2019, inclusive FGTS, com base na CF, art. 7º, XXIX, no CPC, art. 487, II e na CLT, art. 11. Os documentos apresentados pelo autor, em réplica, não permitem concluir que a autuação abranja a sua conta vinculada do FGTS, razão pela qual não há que se falar em suspensão ou interrupção, nos termos do art. 23-A da Lei nº 8.036/1990. Ademais, tais documentos foram juntados após o encerramento da instrução, não havendo requerimento de outras provas. MÉRITO FGTS A parte autora pediu o depósito das competências faltantes do FGTS desde a contratação, inclusive a indenização de 40%. Apresentou o extrato de ID 7816446, que comprova sua alegação, registrando depósitos relativos a poucas competências. Em defesa, a ré reconheceu o débito e manifestou a intenção de realizar os depósitos. Por exemplo, alegou que "pode ter havido interrupção ou atraso em alguns recolhimentos, os quais foram posteriormente quitados de forma consolidada ou estão sendo objeto de processo administrativo de regularização junto à Caixa Econômica Federal." e "informando sobre a situação e reafirmando o compromisso com a regularização dos depósitos fundiários. Além disso: Eventual saldo devedor pode ser apurado em liquidação de sentença, desde que comprovado". Ante o exposto, julgo procedente o pedido e condeno a ré a realizar os depósitos das competências faltantes do FGTS, inclusive da indenização de 40%, observado o marco prescricional. Observe-se a Súmula nº 305 e a OJ nº 42 da SDI-1 do TST. Na fase de liquidação, as partes deverão apresentar o extrato analítico atualizado. Após a efetivação dos depósitos, expeça-se alvará para saque pela parte autora. ENQUADRAMENTO SINDICAL A norma coletiva apresentada pelo autor, firmada pelo "SINDICATO DOS PROFESSORES EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL", tem como abrangência: " todas as categorias dos professores, especialistas em educação, coordenadores e orientadores educacionais em estabelecimentos particulares de ensino da educação básica com abrangência territorial no DF.", razão pela qual não rege o contrato do autor, psicólogo, que integra categoria profissional diferenciada (Leis nº 4.119/1962 e nº 5.766/1971), em atividade de natureza auxiliar. Julgo improcedentes os pedidos amparados na norma coletiva de ID 95d649a. Para que não se alegue omissão quanto ao teor da réplica, registra-se que não há prova de trabalho como professor, tampouco de exercício de função de coordenação relacionada ao trabalho de professor. Ademais, tais documentos foram juntados após o encerramento da instrução, não havendo requerimento de outras provas. MULTAS Tendo em vista o não pagamento da indenização de 40% sobre FGTS em audiência, parcela incontroversa, julgo procedente o pedido de multa do art. 467, CLT, sobre a indenização de 40%. No tema da multa do art 477, CLT, a causa de pedir partiu de premissa equivocada, no caso que o pagamento em 17/2/2025 configuraria atraso. A CLT dispõe que: "Art. 477, § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. " O término do contrato foi em 27/2/2025, em razão da integração do aviso-prévio indenizado (CLT, art. 487, § 1º da CLT e das OJ's 82 e 83 da SBDI-1), conforme TRCT campo "69-Aviso-prévio Indenizado 21 Dias" Logo, o pagamento em 12/2/2025, ou seja, dentro do contrato de emprego, foi tempestivo, considerando o que dispõe o art. 477, § 6º CLT e a data final do contrato. Julgo improcedente. Nesse sentido, cito o julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA DO FGTS. NOVA SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017. A multa do art. 477, § 8º da CLT é devida quando as verbas rescisórias não são pagas no prazo legal. Nos termos do art. 18, § 2º da Lei nº 8.036/90, a indenização rescisória do FGTS deve ser paga com observância do art. 477 da CLT. Dessa forma, a indenização rescisória deve ser paga no prazo do art. 477, § 6º da CLT. Ocorre que, a partir de 11/11/2017, por força da Lei nº 13.467/2017, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é contado a partir do término do contrato. Nos termos do art. 487, § 1º da CLT e das OJ's 82 e 83 da SBDI-1, o término do contrato só ocorre ao final do período de aviso prévio indenizado. Observada a nova forma de contagem de prazo, o pagamento da indenização rescisória ocorreu antes mesmo de iniciado o prazo para a reclamada, logo, não há falar em multa do art. 477, § 8º, da CLT.Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000559-95.2020.5.10.0019; Data de assinatura: 14-07-2021; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) No mesmo sentido, cito os julgados do Tribunal Superior do Trabalho: " DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO PARA EFEITOS DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. 1. A Corte Regional assentou que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais e como o aviso prévio terminou em 16/4/2018, data esta considerada como término do contrato, o termo final do prazo para pagamento e entrega dos documentos da rescisão seria em 26/4/2018, e como a entrega da documentação se seu em 23/3/2018, o prazo foi observado, pelo que não se há de falar em pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. 2. Com a Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017), o § 6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato .-. Ademais, a Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SbDI-1 do TST prescreve: - A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado .-. 3. Assim, a v. decisão regional ao reconhecer que a data do aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive para o fim do pagamento das verbas rescisórias e da entrega da documentação e como, na hipótese, o término do aviso prévio se deu em 16/4/2018, as verbas rescisórias foram pagas em 14/3/2018 e a entrega da documentação se deu em 23/3/2018, não se há de falar em descumprimento do prazo do § 6º do art. 477 da CLT. Precedente recente de Turma desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-10156-40.2019.5.15.0066, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024). . PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO PARA EFEITO DE DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Com a reforma trabalhista, o § 6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: "§6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço, projetando a vigência do contrato de trabalho até o final de seu período. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDBI-1 do TST. Desse modo, tendo em vista que os efeitos da data de término do contrato repercutem para o pagamento das verbas rescisórias, constata-se que a Corte regional deu a exata subsunção dos fatos aos comandos insertos na nova redação do artigo 477, §§6º e 8º, da CLT, não havendo falar em pagamento da multa pretendida. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 896, "C" DA CLT. A nova redação do § 6º do artigo 477 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, estabeleceu um prazo único de 10 dias para a entrega ao empregado dos documentos que comprovam a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e para o pagamento das verbas rescisórias. O descumprimento desse prazo enseja a aplicação de multa em favor do empregado, salvo se o atraso for imputável ao trabalhador, nos termos do § 8º do artigo 477 da CLT. Todavia, o aviso prévio, ainda que indenizado, é considerado tempo de serviço do empregado. Portanto, o prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos referidos documentos só começa a contar após o fim da projeção ficta do término do contrato de trabalho. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-20132-87.2022.5.04.0352, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Por todas essas razões, julgo improcedente o pedido de multa prevista no art.477 da CLT. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Tendo em vista a declaração da parte autora, o valor da última remuneração e a ausência de provas em sentido contrário, defiro a gratuidade de justiça à parte autora, com base no art. 790, §3º da CLT e no art. 99, §4º do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sendo a ré sucumbente, é devida a verba honorária aos patronos da parte autora, conforme disposto no art. 791 da CLT. Quanto ao percentual, em observância às diretrizes legais (art. 791-A, §2º, da CLT), fixo em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Sendo a parte autora sucumbente, é devida a verba honorária aos patronos das rés, conforme disposto no art. 791 da CLT. Quanto ao percentual, em observância às diretrizes legais (art. 791-A, §2º, da CLT), fixo em 10% sobre o valor arbitrado aos pedidos julgados improcedentes. Para o arbitramento dos honorários advocatícios, levei em consideração que o trabalho foi realizado em Brasília, que os patronos atuaram com zelo, que agiram em conformidade com o princípio da cooperação, em demanda de natureza simples. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios ora deferidos aos patronos das rés ficam em condição suspensiva de exigibilidade por um prazo de dois anos, sem possibilidade de compensação com créditos trabalhistas (CRFB, art. 5º, LXXIV e STF ADI 5.766). Nesse sentido, é o verbete Nº 75/2019 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: "É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal." CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Ajuizada após 30/8/2024 a atualização do crédito (juros e correção monetária na fase judicial) será efetuada nos termos da Lei nº 14.905/2024. Nesse sentido RRAg-11085-86.2015.5.01.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Conforme OJ 363 do TST, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora (OJ 400, TST). Observe-se a Súmula 368, TST. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. CONCLUSÃO Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por PAULO FERREIRA LIMA em face de COLEGIO IMPACTO COC LTDA - EPP processo nº0000217-59.2025.5.10.0003, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pleito, conforme a decisão supra, conforme decisão supra que integra o dispositivo para todos os efeitos legais. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça. Registro que levei em consideração todos os argumentos lançados na petição inicial, contestação, na forma do art. 489, § 1º, do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na decisão foram considerados juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Os valores apontados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam o montante eventualmente arbitrado à condenação. Nesse sentido é o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024). Custas de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado da condenação, ônus da ré. Independentemente do trânsito em julgado, oficie-se a Fiscalização do Trabalho, com cópia da sentença e da petição inicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se a decisão de ID 8efaed4. BRASILIA/DF, 07 de abril de 2025. RENAN PASTORE SILVA Juiz do Trabalho Substituto Cumpre ressaltar que, em obediência ao determinado no Mandado de Segurança em referência, cancelou-se a ordem de bloqueio via SISBAJUD, não existindo valores bloqueados ou transferidos para este Juízo, conforme certidão de id. fc1e018. São estas as informações que tenho a prestar a V. Exa, aproveitando para renovar os protestos de estima e consideração. Por medida de celeridade e economia processual, o presente despacho terá força de ofício e deverá ser encaminhado via MALOTE DIGITAL/SEI, ao Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins. Intimem-se as partes apenas para ciência. BRASILIA/DF, 08 de abril de 2025. RENATO VIEIRA DE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO IMPACTO COC LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Ferreira Lima x Colegio Impacto Coc Ltda - Epp

ID: 255947173

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000217-59.2025.5.10.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

COLEGIO IMPACTO COC LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE KELLER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DE CAMPOS CESAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000217-59.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: PAULO FERREIRA LIMA RECLAMADO: COLEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000217-59.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: PAULO FERREIRA LIMA RECLAMADO: COLEGIO IMPACTO COC LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23e8e51 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) ADRIANA CHAGAS LEAL, em 08 de abril de 2025. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO Vistos. Em atenção ao ofício do Exmo. Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Gilberto Augusto Leitão Martins, expedido em decisão nos autos do MSCiv 0001258-70.2025.5.10.0000, venho prestar as informações do processo nº 0000217-59.2025.5.10.0003. Trata-se de ação ajuizada por PAULO FERREIRA LIMA em face de COLEGIO IMPACTO COC LTDA - EPP, na qual alega o descumprimento da obrigações a cargo do empregador, notadamente de disposições de convenção coletiva de trabalho, bem como o inadimplemento de férias e dos depósitos do FGTS. Foi designada audiência inicial para o dia 27.03.2025 e, notificada a reclamada para apresentar contestação, o fez por meio do id.66ed71f , no particular aspecto, impugnou o pedido do reclamante de pagamento de FGTS, alegando ter quitado parcelas atrasadas em períodos específicos em momento posterior, de forma consolidada, ou estar em processo administrativo de regularização do débito na Caixa Econômica Federal. Este Juízo, em decisão liminar da lavra da Exmo. Juiz Renan Pastore Silva, considerando haver risco ao resultado útil do processo, determinou, cautelarmente, o bloqueio do valor de R$ 100.000,00 a título de FGTS (id.1138398), conforme fundamentos a seguir transcritos: ATA DE AUDIÊNCIA Em 27 de março de 2025, na sala de sessões da MM. 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, sob a direção do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz do Trabalho RENAN PASTORE SILVA, realizou-se audiência relativa à Ação Trabalhista - Rito Ordinário número 0000217-59.2025.5.10.0003, supramencionada. Às 13:07, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Presente a parte reclamante PAULO FERREIRA LIMA, pessoalmente, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). CIRLENE CARVALHO SILVA, OAB 22792/DF. Presente a parte reclamada COLEGIO IMPACTO COC LTDA - EPP, representado(a) pelo(a) preposto(a) Sr.(a) JULIO CESAR BARROS BATISTA, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE KELLER, OAB 21239/DF, que juntará carta de preposição no prazo de 5 dias. As partes não pretendem produzir provas em audiência. Faculto apresentação de réplica, no prazo de 5 dias. CAUTELARMENTE, ao SISBAJUD, no valor de R$ 100.000,00, já que há risco ao resultado útil do processo, pois a ré não demonstrou qualquer interesse em pagar até mesmo verbas incontroversas na audiência, como FGTS. Intime-se, ainda,a Fiscalização do Trabalho, para ciência. Após, venham-me conclusos para sentença. Audiência encerrada às 13:14. RENAN PASTORE SILVA Juiz do Trabalho Assim, em 27.03.2025, emitiu-se a ordem de bloqueio no sistema SISBAJUD (id.79411da ). No mesmo dia, a reclamada apresentou pedido de reconsideração da decisão de bloqueio de seus ativos financeiros no SISBAJUD (id. fe38171) e o teve indeferido pelo Exmo Juiz Renan Pastore Silva, conforme despacho de id. bb08312, que a seguir transcrevo : Vistos. É incontroverso o não recolhimento do FGTS, nos termos da defesa (CPC, art. 341). Quanto ao item 2, a impugnação é genérica e não aponta o valor que entende como devido. Quanto ao item 3, trata-se de medida cautelar, de natureza assecuratória e não antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual não depende de requerimento, sendo proferida após manifestação de ambas as partes em audiência, inclusive do autor, que demonstrou insatisfação, narrando as tentativas de resolver a questão de forma administrativa com o réu e a alegação da ré de inexistência de proposta de acordo ou solução concreta para resolver a questão. Com base no poder geral de cautela do juiz (CPC, art. 297), o juiz deve conceder medida cautelares de ofício, a fim de preservar a utilidade do provimento jurisdicional futuro. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. TUTELA DA EFICÁCIA DO PROCESSO. ART. 798 DO CPC/1973 (ART. 297 DO CPC/2015). REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O poder geral de cautela, positivado no art. 798 do CPC/1973 (art. 297 do CPC/2015), autoriza que o magistrado defira medidas cautelares ex officio , no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.244.318/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023.) Ao contrário do que agora foi alegado, o réu não apresentou proposta de acordo. As demais alegações, como a de que o bloqueio pode comprometer a remuneração dos demais empregados, foram apresentadas desacompanhadas de qualquer prova. Por todo o exposto, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Venham-me conclusos para sentença. BRASILIA/DF, 27 de março de 2025. RENAN PASTORE SILVA Juiz do Trabalho Substituto Em seguida, o reclamante apresentou réplica no id. 3a71fe0. Por fim, foi proferida sentença pelo Exmo Juiz Renan Pastore Silva, a qual transcrevo: SENTENÇA RELATÓRIO PAULO FERREIRA LIMA ajuizou reclamação trabalhista em face de COLEGIO IMPACTO COC LTDA - EPP postulando o recolhimento de FGTS, dentre outras parcelas,, conforme descrito na petição inicial, sob o fundamento de que lhe foram negados direitos trabalhistas, fazendo-a credora dos respectivos títulos. Atribuiu à causa o valor de R$ 208.517,54. Juntou documentos. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, impugnando os pedidos. Juntou documentos. Foi realizada audiência de instrução, sem a produção de prova oral. Determinado bloqueio cautelar, posteriormente revogado por decisão proferida em Mandado de Segurança (ID 8efaed4). Réplica. Os autos vieram-me conclusos para sentença. Tudo visto e examinado. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO Ajuizada a ação em 21/2/2025, pronuncio a prescrição, julgando o processo extinto com resolução de mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 21/2/2019, inclusive FGTS, com base na CF, art. 7º, XXIX, no CPC, art. 487, II e na CLT, art. 11. Os documentos apresentados pelo autor, em réplica, não permitem concluir que a autuação abranja a sua conta vinculada do FGTS, razão pela qual não há que se falar em suspensão ou interrupção, nos termos do art. 23-A da Lei nº 8.036/1990. Ademais, tais documentos foram juntados após o encerramento da instrução, não havendo requerimento de outras provas. MÉRITO FGTS A parte autora pediu o depósito das competências faltantes do FGTS desde a contratação, inclusive a indenização de 40%. Apresentou o extrato de ID 7816446, que comprova sua alegação, registrando depósitos relativos a poucas competências. Em defesa, a ré reconheceu o débito e manifestou a intenção de realizar os depósitos. Por exemplo, alegou que "pode ter havido interrupção ou atraso em alguns recolhimentos, os quais foram posteriormente quitados de forma consolidada ou estão sendo objeto de processo administrativo de regularização junto à Caixa Econômica Federal." e "informando sobre a situação e reafirmando o compromisso com a regularização dos depósitos fundiários. Além disso: Eventual saldo devedor pode ser apurado em liquidação de sentença, desde que comprovado". Ante o exposto, julgo procedente o pedido e condeno a ré a realizar os depósitos das competências faltantes do FGTS, inclusive da indenização de 40%, observado o marco prescricional. Observe-se a Súmula nº 305 e a OJ nº 42 da SDI-1 do TST. Na fase de liquidação, as partes deverão apresentar o extrato analítico atualizado. Após a efetivação dos depósitos, expeça-se alvará para saque pela parte autora. ENQUADRAMENTO SINDICAL A norma coletiva apresentada pelo autor, firmada pelo "SINDICATO DOS PROFESSORES EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL", tem como abrangência: " todas as categorias dos professores, especialistas em educação, coordenadores e orientadores educacionais em estabelecimentos particulares de ensino da educação básica com abrangência territorial no DF.", razão pela qual não rege o contrato do autor, psicólogo, que integra categoria profissional diferenciada (Leis nº 4.119/1962 e nº 5.766/1971), em atividade de natureza auxiliar. Julgo improcedentes os pedidos amparados na norma coletiva de ID 95d649a. Para que não se alegue omissão quanto ao teor da réplica, registra-se que não há prova de trabalho como professor, tampouco de exercício de função de coordenação relacionada ao trabalho de professor. Ademais, tais documentos foram juntados após o encerramento da instrução, não havendo requerimento de outras provas. MULTAS Tendo em vista o não pagamento da indenização de 40% sobre FGTS em audiência, parcela incontroversa, julgo procedente o pedido de multa do art. 467, CLT, sobre a indenização de 40%. No tema da multa do art 477, CLT, a causa de pedir partiu de premissa equivocada, no caso que o pagamento em 17/2/2025 configuraria atraso. A CLT dispõe que: "Art. 477, § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. " O término do contrato foi em 27/2/2025, em razão da integração do aviso-prévio indenizado (CLT, art. 487, § 1º da CLT e das OJ's 82 e 83 da SBDI-1), conforme TRCT campo "69-Aviso-prévio Indenizado 21 Dias" Logo, o pagamento em 12/2/2025, ou seja, dentro do contrato de emprego, foi tempestivo, considerando o que dispõe o art. 477, § 6º CLT e a data final do contrato. Julgo improcedente. Nesse sentido, cito o julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA DO FGTS. NOVA SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017. A multa do art. 477, § 8º da CLT é devida quando as verbas rescisórias não são pagas no prazo legal. Nos termos do art. 18, § 2º da Lei nº 8.036/90, a indenização rescisória do FGTS deve ser paga com observância do art. 477 da CLT. Dessa forma, a indenização rescisória deve ser paga no prazo do art. 477, § 6º da CLT. Ocorre que, a partir de 11/11/2017, por força da Lei nº 13.467/2017, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é contado a partir do término do contrato. Nos termos do art. 487, § 1º da CLT e das OJ's 82 e 83 da SBDI-1, o término do contrato só ocorre ao final do período de aviso prévio indenizado. Observada a nova forma de contagem de prazo, o pagamento da indenização rescisória ocorreu antes mesmo de iniciado o prazo para a reclamada, logo, não há falar em multa do art. 477, § 8º, da CLT.Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000559-95.2020.5.10.0019; Data de assinatura: 14-07-2021; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) No mesmo sentido, cito os julgados do Tribunal Superior do Trabalho: " DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO PARA EFEITOS DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. 1. A Corte Regional assentou que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais e como o aviso prévio terminou em 16/4/2018, data esta considerada como término do contrato, o termo final do prazo para pagamento e entrega dos documentos da rescisão seria em 26/4/2018, e como a entrega da documentação se seu em 23/3/2018, o prazo foi observado, pelo que não se há de falar em pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. 2. Com a Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017), o § 6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato .-. Ademais, a Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SbDI-1 do TST prescreve: - A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado .-. 3. Assim, a v. decisão regional ao reconhecer que a data do aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive para o fim do pagamento das verbas rescisórias e da entrega da documentação e como, na hipótese, o término do aviso prévio se deu em 16/4/2018, as verbas rescisórias foram pagas em 14/3/2018 e a entrega da documentação se deu em 23/3/2018, não se há de falar em descumprimento do prazo do § 6º do art. 477 da CLT. Precedente recente de Turma desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-10156-40.2019.5.15.0066, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024). . PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO PARA EFEITO DE DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Com a reforma trabalhista, o § 6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: "§6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço, projetando a vigência do contrato de trabalho até o final de seu período. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDBI-1 do TST. Desse modo, tendo em vista que os efeitos da data de término do contrato repercutem para o pagamento das verbas rescisórias, constata-se que a Corte regional deu a exata subsunção dos fatos aos comandos insertos na nova redação do artigo 477, §§6º e 8º, da CLT, não havendo falar em pagamento da multa pretendida. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 896, "C" DA CLT. A nova redação do § 6º do artigo 477 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, estabeleceu um prazo único de 10 dias para a entrega ao empregado dos documentos que comprovam a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e para o pagamento das verbas rescisórias. O descumprimento desse prazo enseja a aplicação de multa em favor do empregado, salvo se o atraso for imputável ao trabalhador, nos termos do § 8º do artigo 477 da CLT. Todavia, o aviso prévio, ainda que indenizado, é considerado tempo de serviço do empregado. Portanto, o prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos referidos documentos só começa a contar após o fim da projeção ficta do término do contrato de trabalho. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-20132-87.2022.5.04.0352, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Por todas essas razões, julgo improcedente o pedido de multa prevista no art.477 da CLT. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Tendo em vista a declaração da parte autora, o valor da última remuneração e a ausência de provas em sentido contrário, defiro a gratuidade de justiça à parte autora, com base no art. 790, §3º da CLT e no art. 99, §4º do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sendo a ré sucumbente, é devida a verba honorária aos patronos da parte autora, conforme disposto no art. 791 da CLT. Quanto ao percentual, em observância às diretrizes legais (art. 791-A, §2º, da CLT), fixo em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Sendo a parte autora sucumbente, é devida a verba honorária aos patronos das rés, conforme disposto no art. 791 da CLT. Quanto ao percentual, em observância às diretrizes legais (art. 791-A, §2º, da CLT), fixo em 10% sobre o valor arbitrado aos pedidos julgados improcedentes. Para o arbitramento dos honorários advocatícios, levei em consideração que o trabalho foi realizado em Brasília, que os patronos atuaram com zelo, que agiram em conformidade com o princípio da cooperação, em demanda de natureza simples. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios ora deferidos aos patronos das rés ficam em condição suspensiva de exigibilidade por um prazo de dois anos, sem possibilidade de compensação com créditos trabalhistas (CRFB, art. 5º, LXXIV e STF ADI 5.766). Nesse sentido, é o verbete Nº 75/2019 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: "É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal." CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Ajuizada após 30/8/2024 a atualização do crédito (juros e correção monetária na fase judicial) será efetuada nos termos da Lei nº 14.905/2024. Nesse sentido RRAg-11085-86.2015.5.01.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Conforme OJ 363 do TST, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora (OJ 400, TST). Observe-se a Súmula 368, TST. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. CONCLUSÃO Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por PAULO FERREIRA LIMA em face de COLEGIO IMPACTO COC LTDA - EPP processo nº0000217-59.2025.5.10.0003, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pleito, conforme a decisão supra, conforme decisão supra que integra o dispositivo para todos os efeitos legais. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça. Registro que levei em consideração todos os argumentos lançados na petição inicial, contestação, na forma do art. 489, § 1º, do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na decisão foram considerados juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Os valores apontados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam o montante eventualmente arbitrado à condenação. Nesse sentido é o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024). Custas de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado da condenação, ônus da ré. Independentemente do trânsito em julgado, oficie-se a Fiscalização do Trabalho, com cópia da sentença e da petição inicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se a decisão de ID 8efaed4. BRASILIA/DF, 07 de abril de 2025. RENAN PASTORE SILVA Juiz do Trabalho Substituto Cumpre ressaltar que, em obediência ao determinado no Mandado de Segurança em referência, cancelou-se a ordem de bloqueio via SISBAJUD, não existindo valores bloqueados ou transferidos para este Juízo, conforme certidão de id. fc1e018. São estas as informações que tenho a prestar a V. Exa, aproveitando para renovar os protestos de estima e consideração. Por medida de celeridade e economia processual, o presente despacho terá força de ofício e deverá ser encaminhado via MALOTE DIGITAL/SEI, ao Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins. Intimem-se as partes apenas para ciência. BRASILIA/DF, 08 de abril de 2025. RENATO VIEIRA DE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO FERREIRA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Daniela Freitas Lima e outros x União Federal (Agu) - Df e outros

ID: 256092323

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000555-13.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA FREITAS LIMA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF VISAN SERVICOS TECNICOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

ELIARDO MAGALHAES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000555-13.2024.5.10.0021 : DANIELA FREITAS LIMA : VISAN SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000555-13.2024.5.10.0021 : DANIELA FREITAS LIMA : VISAN SERVICOS TECNICOS EIRELI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000555-13.2024.5.10.0021 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: DANIELA FREITAS LIMA RECORRIDAS: VISAN SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF CFAS/1 EMENTA 1. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. A multa do art. 477, § 8º da CLT é devida quando as verbas rescisórias não são pagas no prazo legal, o qual é contado a partir do término do contrato. Nos termos do art. 487, § 1º da CLT e das OJ's 82 e 83 da SBDI-1, o término do contrato só ocorre ao final do período de aviso prévio indenizado ou trabalhado. No caso, o aviso prévio foi trabalhado, o contrato de trabalho se encerrou em 28/9/2022 e as verbas rescisórias foram quitadas em 11/10/2022. Constatado que o pagamento das verbas rescisórias não observou o prazo estabelecido pelo art. 477, § 6º da CLT, resta configurada a mora, sendo devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT. 2. MULTA CONVENCIONAL. Nos termos da cláusula 22ª da convenção coletiva, a multa normativa é devida quando a homologação da rescisão contratual ocorre após 15 dias contados do prazo do art. 477, § 6º da CLT. A rescisão contratual ocorreu em 28/9/2022, de forma que as verbas rescisórias devem ser pagas até 8/10/2022 (CLT, art. 477, § 6º) e a homologação deve ocorrer no prazo de 15 dias corridos contados a partir dessa data, ou seja, até 23/10/2022. Constatado que a homologação ocorreu em 19/10/2022, ou seja, dentro do prazo previsto na norma coletiva, não há falar em aplicação da penalidade convencional. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de causa de média complexidade, não se justifica a fixação dos honorários advocatícios em percentual mínimo ou máximo, devendo ser fixado em 10% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ 348 da SBDI-1, o que já foi observado na origem. O entendimento da Turma é de que não se aplica o art. 85, § 11 do CPC em razão da regulamentação específica do tema no art. 791-A da CLT, logo, não há falar em majoração dos honorários advocatícios com fundamento naquele referido dispositivo. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Roberta Salles de Oliveira, da 16ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recorre a reclamante quanto à multa do art. 477, § 8º da CLT, multa convencional e honorários advocatícios. Regularmente intimadas (fls. 518/520), a primeira reclamada (Visan Serviços Técnicos Administrativos apresentou contrarrazões às fls. 543/547; sem contrarrazões pela segunda reclamada (União). O Ministério Público do Trabalho, na manifestação de fls. 551/552, da lavra do Excelentíssimo Procurador Erlan José Peixoto do Prado, opinou pelo regular prosseguimento do feito. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (reclamante às fls. 13; primeira reclamada às fls. 533). Não há custas a cargo da reclamante. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso da reclamante, dele conheço. MÉRITO 1. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT O pedido de condenação das reclamadas ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, foi indeferido sob os seguintes fundamentos: "O contrato de trabalho teve início em 10/10/2018. O aviso-prévio foi concedido pelo empregador em 6/9/2022. O autor pleiteou o pagamento da multa do art.477, §8º, CLT. Os documentos de Ids e6f4690 e 24d8f9d comprovam que o pagamento da rescisão (R$ 13.986,27) ocorreu em 11/10/2022. A CLT dispõe que: "Art. 477, § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato." O término do contrato ocorreu em 15/10/2022, em razão da integração do aviso-prévio indenizado (CLT, art. 487, § 1º da CLT e das OJ's 82 e 83 da SBDI-1). Logo, o pagamento em 11/10/2022 foi tempestivo, considerando o que dispõe o art. 477, § 6º CLT e a data final do contrato. Julgo improcedente o pedido de multa do art.477, §8º, CLT. Nesse sentido, cito o julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA DO FGTS. NOVA SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017. A multa do art. 477, § 8º da CLT é devida quando as verbas rescisórias não são pagas no prazo legal. Nos termos do art. 18, § 2º da Lei nº 8.036/90, a indenização rescisória do FGTS deve ser paga com observância do art. 477 da CLT. Dessa forma, a indenização rescisória deve ser paga no prazo do art. 477, § 6º da CLT. Ocorre que, a partir de 11/11/2017, por força da Lei nº 13.467/2017, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é contado a partir do término do contrato. Nos termos do art. 487, § 1º da CLT e das OJ's 82 e 83 da SBDI-1, o término do contrato só ocorre ao final do período de aviso prévio indenizado. Observada a nova forma de contagem de prazo, o pagamento da indenização rescisória ocorreu antes mesmo de iniciado o prazo para a reclamada, logo, não há falar em multa do art. 477, § 8º, da CLT. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000559-95.2020.5.10.0019; Data de assinatura: 14-07-2021; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) No mesmo sentido, cito os julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO PARA EFEITOS DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. 1. A Corte Regional assentou que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais e como o aviso prévio terminou em 16/4/2018, data esta considerada como término do contrato, o termo final do prazo para pagamento e entrega dos documentos da rescisão seria em 26/4/2018, e como a entrega da documentação se seu em 23/3/2018, o prazo foi observado, pelo que não se há de falar em pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. 2. Com a Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017), o § 6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.-. Ademais, a Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SbDI-1 do TST prescreve: - A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.-. 3. Assim, a v. decisão regional ao reconhecer que a data do aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive para o fim do pagamento das verbas rescisórias e da entrega da documentação e como, na hipótese, o término do aviso prévio se deu em 16/4/2018, as verbas rescisórias foram pagas em 14/3/2018 e a entrega da documentação se deu em 23/3/2018, não se há de falar em descumprimento do prazo do § 6º do art. 477 da CLT. Precedente recente de Turma desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-10156-40.2019.5.15.0066, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024). . PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO PARA EFEITO DE DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Com a reforma trabalhista, o § 6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: "§6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço, projetando a vigência do contrato de trabalho até o final de seu período. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDBI-1 do TST. Desse modo, tendo em vista que os efeitos da data de término do contrato repercutem para o pagamento das verbas rescisórias, constata-se que a Corte regional deu a exata subsunção dos fatos aos comandos insertos na nova redação do artigo 477, §§6º e 8º, da CLT, não havendo falar em pagamento da multa pretendida. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 896, "C" DA CLT. A nova redação do § 6º do artigo 477 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, estabeleceu um prazo único de 10 dias para a entrega ao empregado dos documentos que comprovam a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e para o pagamento das verbas rescisórias. O descumprimento desse prazo enseja a aplicação de multa em favor do empregado, salvo se o atraso for imputável ao trabalhador, nos termos do § 8º do artigo 477 da CLT. Todavia, o aviso prévio, ainda que indenizado, é considerado tempo de serviço do empregado. Portanto, o prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos referidos documentos só começa a contar após o fim da projeção ficta do término do contrato de trabalho. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-20132-87.2022.5.04.0352, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registro, ainda, que conforme Verbete 61, II, deste E.TRT, a multa do art.477. §8º, CLT não é devida na hipótese de diferenças de verbas (arts.141 e 492, CPC): "A cominação não incide, todavia, no reconhecimento, por sentença, de diferenças reflexas de verbas rescisórias e quando realizado o depósito da quantia devida ou ajuizada ação de consignação em pagamento, nos prazos previstos em seu § 6º, alíneas "a" e "b", salvo previsão contrária em norma coletiva de trabalho"." (fls. 488/492) A reclamante recorre desta decisão e, para tanto, alega que o contrato de trabalho se encerrou em 28/9/2022, sendo esse o último dia trabalhado e marco para pagamento das verbas rescisórias, mormente em razão de que a demissão se operou com aviso prévio cumprido, e não indenizado. Narra a inicial que a reclamante foi admitida em 10/11/2018 para o exercício da função de Secretária Executiva, desempenhando suas funções no Ministério das Minas e Energia, tendo como última remuneração o valor de R$5.084,24, tendo seu contrato rescindido sem justa causa em 28/9/2022. Afirma a parte autora que em razão da demora da reclamada em realizar o pagamento das verbas rescisórias, a tomadora de serviços (União - Ministério das Minas e Energia), efetuou o deposito das verbas no dia 11/10/2022. Diante do atraso no pagamento das verbas rescisórias, postulou o pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, no valor de R$5.084324. Em defesa, a primeira reclamada afirmou que não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias, ou, demonstração de verbas incontroversas a serem quitadas, sendo indevida a pretensão. A segunda reclamada (União) afirmou a improcedência da pretensão da autora por ser incabível em face da tomadora de serviços, uma vez que não detém o poder diretivo para quitar verbas rescisórias dos empregados da empresa prestadora de serviços no prazo legal. A multa do art. 477, § 8º da CLT é devida quando as verbas rescisórias não são pagas no prazo legal. No caso, a reclamante foi admitida em 10/11/2018 e comunicada de sua dispensa em 1º/9/2022, com opção da reclamante por faltar 7 dias contados de 29/9/2022 a 5/10/2022 (fls. 414). Como se extrai da OJ 82 da SBDI1 do TST, o término do contrato só ocorre após o decurso do prazo de aviso prévio, porque este período integra o contrato para todos os efeitos legais, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT. Tanto assim é que a OJ 83 da SBDI-1 fixa o termo inicial da prescrição depois do término do aviso prévio indenizado. Assim, considerando a projeção do aviso prévio, o término do contrato de trabalho ocorreu em 28/9/2022, conforme anotado na CTPS da reclamante (fls. 18). Dessa forma, a data a ser levada em consideração para pagamento das verbas rescisórias é o término do contato de trabalho, haja vista que o art. 477, § 6º, da CLT, prevê o prazo de até "dez dias contados a partir do término do contrato". A rescisão contratual ocorreu em 28/9/2022, sendo esse o último dia trabalhado (TRCT às fls. 41/42), o prazo final para pagamento das verbas rescisórias seria 8/10/2022 e o pagamento das verbas rescisórias ocorreu em 11/10/2022, conforme demonstra o extrato bancário de fls. 43. Não pagas as verbas rescisórias no prazo legal, é devida a condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT no valor de uma remuneração da autora (R$5.084,24). 2. MULTA CONVENCIONAL O pedido de multa convencional relativa à homologação da rescisão foi indeferido sob os seguintes fundamentos: "O autor pleiteou o pagamento de multa, sob o fundamento de que não foi observado o prazo de 15 dias corrido previsto na norma coletiva para a homologação da rescisão. O documento de ID 4b2f2e4 comprova que a homologação da rescisão ocorreu em 19/10/2022. Conforme norma coletiva, cláusula vigésima segunda, o prazo para homologação, de 15 dias corridos, é contato a partir da data dos prazos previstos no art.477, §6º, CLT. O mencionado art.477, CLT, fala em "até dez dias contados a partir do término do contrato". O término do contrato, no caso concreto, como já dito, ocorreu em 15/10/22, em razão da projeção do aviso-prévio. A homologação da rescisão ocorreu em 19/10/2022. Portanto, dentro do prazo de 15 dias previsto na norma coletiva. Julgo improcedente o pedido." (fls. 492) A reclamante pretende a reforma da sentença para que seja deferida a penalidade relativa à cláusula 22ª, § 7º da CCT, ao argumento de que a homologação da rescisão contratual ocorreu em 19/10/2022, em inobservância a regra convencional que estabelece o lapso de 15 (quinze) dias contados da data da ruptura contratual. Afirma que "o marco inicial para a contagem do prazo de 15 dias é a data da ruptura contratual, e não se confunde com aquele que nasce em seguida à fluência do decênio legal, mencionado no art. 477, 8º, da CLT" (fls. 516). A cláusula 22ª da CCT 2022/2022, com vigência entre 1º/1/2022 e 31/12/2022, dispõe: "CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - HOMOLOGAÇÕES DAS RESCISÕES As rescisões dos contratos de trabalho dos(as) secretários(a) a partir de 12 (doze) meses de empresa deverão ser assistidas pelo SISDF, devendo ser apresentado no ato da homologação gratuita os seguintes documentos, além dos exigidos pela CLT: - Guias de Seguro Desemprego; - Termo de rescisão de contrato em 5 (cinco) vias; - GRFP (Guia do recolhimento do FGTS da rescisão e de multa de 40%) em duas vias e chave de identificação para saque do FGTS; - Extrato analítico do FGTS; - Carta de Apresentação, para os trabalhadores que não tenham sido demitidos por justa causa; - Atestado Médico Admissional (fornecido por Medico do Trabalho); - Cópia impressa da baixa da CTPS digital. Parágrafo Primeiro - No caso de impedimento da homologação da rescisão do contrato de trabalho pela ausência do empregado ou do empregador, o SISDF fornecerá documento comprovando o comparecimento da(s) partes(s), desde que devidamente demonstrada a notificação e a ciência do empregado do aviso prévio. Parágrafo Segundo - Todas as empresas são obrigadas a apresentar no ato da homologação das rescisões contratuais, as guias de pagamento ou comprovante de depósito da contribuição assistencial devida ao SISDF (observadas suas condicionantes) e ao SEAC/DF. Parágrafo Terceiro - A não apresentação da documentação estabelecida no parágrafo anterior, implicará na aplicação de multa diária, desde que não tenha sido motivada pelo tomador de serviços, contada a partir da data de seu vencimento, correspondente a 1/50 (um cinquenta avos) para o empregador que não houver infringido a disposição retro dentro do período de 60 (sessenta) dias; e a 1/30 (um trinta avos) do valor do menor piso da categoria para o empregador reincidente na mesma prática, observado o período de 60 (sessenta) dias, sendo que em ambas as hipóteses o valor da multa está limitado a 1 (um) salário do técnico em secretariado, a ser revertida em favor da entidade cujas guias não foram apresentadas. Parágrafo Quarto - No caso da não apresentação das guias devidamente quitadas, o SISDF não poderá recusar-se a realizar as homologações, porém concederá prazo de 5 (cinco dias) para comprovação do pagamento, após o qual incidirá a multa estabelecida no parágrafo anterior até à sua efetiva comprovação. Parágrafo Quinto - Objetivando promover a credibilidade e profissionalização do segmento e igualar condições operacionais das empresas atuantes no setor, fica o SISDF obrigado a informar oficialmente e de imediato ao SEAC/DF, os dados cadastrais relativos às empresas que não apresentarem as guias de pagamento especificadas no parágrafo 2º desta cláusula. Parágrafo Sexto - As empresas deverão agendar as homologações com antecedência de 24h (vinte e quatro horas), mediante agendamento por meio eletrônico, sob pena de não serem atendidas. Parágrafo Sétimo - Em havendo pagamento direto na conta corrente do empregado ou não, o prazo para homologação das rescisões de contratos de trabalho é de até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data dos prazos previstos no Artigo 477 da CLT, Parágrafo 6°, sob pena de pagamento da indenização limitada ao salário-base do trabalhador. Parágrafo Oitavo - É vedada a inclusão de ressalva genérica ao pedido de rescisão ou de quitação homologado pelo Sindicato Laboral, devendo este fazer constar expressamente quais direitos ainda não foram satisfeitos à data de sua intervenção. Parágrafo Nono - Para as empresas associadas ao SEAC/DF, a homologação das rescisões será gratuita." (fls. 76/77) Como se observa, o parágrafo sétimo da cláusula 22ª estabelece o pagamento de multa no valor do salário base do empregado em virtude de atraso na homologação da rescisão contratual, caso essa ocorra após 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data do prazo previsto no art. 477, § 6º da CLT (dez dias contados a partir do término do contrato). No caso, a rescisão contratual ocorreu em 28/9/2022 (TRCT às fls. 41/42), com aviso prévio trabalhado, sendo absorvida pela empresa sucessora na prestação de serviços (nota técnica nº 12/2024/DIOB/COAGE/CGRL/SPOA/SE às fls. 198/202). Assim, imperioso reconhecer que o término do contrato ocorreu com a rescisão contratual operada em 28/9/2022. Outrossim, a homologação da rescisão contratual ocorreu em 19/10/2022 (fls. 41/42). Tendo a rescisão contratual ocorrido em 28/9/2022, nos termos do art. 477, § 6º da CLT, as verbas rescisórias devem ser pagas em 10 dias contados do término do contrato de trabalho, ou seja, até 8/10/2022. Por sua vez, a multa convencional é devida quando a rescisão contratual ocorra após 15 dias corridos contados a partir da data do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT. Dessa forma, a homologação da rescisão contratual deve ser realizada até 23/10/2022 (quinze dias contados do prazo para pagamento das verbas rescisórias), sob pena de incidência da multa prevista no parágrafo sétimo da cláusula 22ª da CCT 2022/2022. Uma vez que a homologação ocorreu em 19/10/2022 (TRCT às fls. 41/42), emerge claro que o ato homologatório se deu dentro do prazo previsto na norma coletiva, razão pela qual não há falar em descumprimento da cláusula normativa, sendo, portanto, indevida a multa convencional. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da autora. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios foram fixados nos seguintes termos: "Sendo a ré sucumbente, é devida a verba honorária aos patronos da parte autora, conforme disposto no art. 791 da CLT. Quanto ao percentual, em observância às diretrizes legais (art. 791-A, §2º, da CLT), fixo em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Sendo a a parte autora sucumbente, é devida a verba honorária aos patronos da ré, conforme disposto no art. 791 da CLT. Quanto ao percentual, em observância às diretrizes legais (art. 791-A, §2º, da CLT), fixo em 10% sobre o valor arbitrado aos pedidos julgados improcedentes. Para o arbitramento dos honorários advocatícios, levei em consideração que o trabalho foi realizado em Brasília, que os patronos atuaram com zelo, que agiram em conformidade com o princípio da cooperação, em demanda de natureza simples. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. (STJ, Súmula 326). Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios ora deferidos aos patronos das rés ficam em condição suspensiva de exigibilidade por um prazo de dois anos, sem possibilidade de compensação com créditos trabalhistas (CRFB, art. 5º, LXXIV e STF ADI 5.766). Nesse sentido, é o verbete Nº 75/2019 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: "É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal." (fls. 499/500) A reclamante pretende a reforma da decisão para majoração dos honorários arbitrados em favor de seus patronos em 10% sobre o valor que resultar da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC. O art. 791-A da CLT dispõe que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, conforme os critérios estabelecidos no § 2º do referido artigo. Tratando-se de causa de média complexidade, sem nenhuma circunstância especial, não há falar em percentual mínimo (5%) ou máximo (15%) para os honorários advocatícios, sendo razoável e proporcional o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observada a OJ 348/SDI-1/TST, conforme definido em sentença. É entendimento da Turma que os honorários advocatícios no âmbito do processo do trabalho possuem regulamentação própria, não sendo aplicável o art. 85, § 11 do CPC. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, no valor de uma remuneração da autora (R$5.084,24). Nos termos do art. 832, § 3º da CLT, não incide contribuições previdenciárias e fiscais sobre a parcela deferida. Custas processuais pela primeira reclamada, no valor de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, novo valor arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA FREITAS LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniela Freitas Lima e outros x União Federal (Agu) - Df e outros

ID: 256092356

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000555-13.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA FREITAS LIMA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF VISAN SERVICOS TECNICOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

ELIARDO MAGALHAES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000555-13.2024.5.10.0021 : DANIELA FREITAS LIMA : VISAN SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000555-13.2024.5.10.0021 : DANIELA FREITAS LIMA : VISAN SERVICOS TECNICOS EIRELI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000555-13.2024.5.10.0021 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: DANIELA FREITAS LIMA RECORRIDAS: VISAN SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF CFAS/1 EMENTA 1. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. A multa do art. 477, § 8º da CLT é devida quando as verbas rescisórias não são pagas no prazo legal, o qual é contado a partir do término do contrato. Nos termos do art. 487, § 1º da CLT e das OJ's 82 e 83 da SBDI-1, o término do contrato só ocorre ao final do período de aviso prévio indenizado ou trabalhado. No caso, o aviso prévio foi trabalhado, o contrato de trabalho se encerrou em 28/9/2022 e as verbas rescisórias foram quitadas em 11/10/2022. Constatado que o pagamento das verbas rescisórias não observou o prazo estabelecido pelo art. 477, § 6º da CLT, resta configurada a mora, sendo devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT. 2. MULTA CONVENCIONAL. Nos termos da cláusula 22ª da convenção coletiva, a multa normativa é devida quando a homologação da rescisão contratual ocorre após 15 dias contados do prazo do art. 477, § 6º da CLT. A rescisão contratual ocorreu em 28/9/2022, de forma que as verbas rescisórias devem ser pagas até 8/10/2022 (CLT, art. 477, § 6º) e a homologação deve ocorrer no prazo de 15 dias corridos contados a partir dessa data, ou seja, até 23/10/2022. Constatado que a homologação ocorreu em 19/10/2022, ou seja, dentro do prazo previsto na norma coletiva, não há falar em aplicação da penalidade convencional. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de causa de média complexidade, não se justifica a fixação dos honorários advocatícios em percentual mínimo ou máximo, devendo ser fixado em 10% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ 348 da SBDI-1, o que já foi observado na origem. O entendimento da Turma é de que não se aplica o art. 85, § 11 do CPC em razão da regulamentação específica do tema no art. 791-A da CLT, logo, não há falar em majoração dos honorários advocatícios com fundamento naquele referido dispositivo. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Roberta Salles de Oliveira, da 16ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recorre a reclamante quanto à multa do art. 477, § 8º da CLT, multa convencional e honorários advocatícios. Regularmente intimadas (fls. 518/520), a primeira reclamada (Visan Serviços Técnicos Administrativos apresentou contrarrazões às fls. 543/547; sem contrarrazões pela segunda reclamada (União). O Ministério Público do Trabalho, na manifestação de fls. 551/552, da lavra do Excelentíssimo Procurador Erlan José Peixoto do Prado, opinou pelo regular prosseguimento do feito. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (reclamante às fls. 13; primeira reclamada às fls. 533). Não há custas a cargo da reclamante. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso da reclamante, dele conheço. MÉRITO 1. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT O pedido de condenação das reclamadas ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, foi indeferido sob os seguintes fundamentos: "O contrato de trabalho teve início em 10/10/2018. O aviso-prévio foi concedido pelo empregador em 6/9/2022. O autor pleiteou o pagamento da multa do art.477, §8º, CLT. Os documentos de Ids e6f4690 e 24d8f9d comprovam que o pagamento da rescisão (R$ 13.986,27) ocorreu em 11/10/2022. A CLT dispõe que: "Art. 477, § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato." O término do contrato ocorreu em 15/10/2022, em razão da integração do aviso-prévio indenizado (CLT, art. 487, § 1º da CLT e das OJ's 82 e 83 da SBDI-1). Logo, o pagamento em 11/10/2022 foi tempestivo, considerando o que dispõe o art. 477, § 6º CLT e a data final do contrato. Julgo improcedente o pedido de multa do art.477, §8º, CLT. Nesse sentido, cito o julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA DO FGTS. NOVA SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017. A multa do art. 477, § 8º da CLT é devida quando as verbas rescisórias não são pagas no prazo legal. Nos termos do art. 18, § 2º da Lei nº 8.036/90, a indenização rescisória do FGTS deve ser paga com observância do art. 477 da CLT. Dessa forma, a indenização rescisória deve ser paga no prazo do art. 477, § 6º da CLT. Ocorre que, a partir de 11/11/2017, por força da Lei nº 13.467/2017, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é contado a partir do término do contrato. Nos termos do art. 487, § 1º da CLT e das OJ's 82 e 83 da SBDI-1, o término do contrato só ocorre ao final do período de aviso prévio indenizado. Observada a nova forma de contagem de prazo, o pagamento da indenização rescisória ocorreu antes mesmo de iniciado o prazo para a reclamada, logo, não há falar em multa do art. 477, § 8º, da CLT. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000559-95.2020.5.10.0019; Data de assinatura: 14-07-2021; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) No mesmo sentido, cito os julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO PARA EFEITOS DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. 1. A Corte Regional assentou que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais e como o aviso prévio terminou em 16/4/2018, data esta considerada como término do contrato, o termo final do prazo para pagamento e entrega dos documentos da rescisão seria em 26/4/2018, e como a entrega da documentação se seu em 23/3/2018, o prazo foi observado, pelo que não se há de falar em pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. 2. Com a Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017), o § 6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.-. Ademais, a Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SbDI-1 do TST prescreve: - A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.-. 3. Assim, a v. decisão regional ao reconhecer que a data do aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive para o fim do pagamento das verbas rescisórias e da entrega da documentação e como, na hipótese, o término do aviso prévio se deu em 16/4/2018, as verbas rescisórias foram pagas em 14/3/2018 e a entrega da documentação se deu em 23/3/2018, não se há de falar em descumprimento do prazo do § 6º do art. 477 da CLT. Precedente recente de Turma desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-10156-40.2019.5.15.0066, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024). . PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO PARA EFEITO DE DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Com a reforma trabalhista, o § 6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: "§6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço, projetando a vigência do contrato de trabalho até o final de seu período. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDBI-1 do TST. Desse modo, tendo em vista que os efeitos da data de término do contrato repercutem para o pagamento das verbas rescisórias, constata-se que a Corte regional deu a exata subsunção dos fatos aos comandos insertos na nova redação do artigo 477, §§6º e 8º, da CLT, não havendo falar em pagamento da multa pretendida. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 896, "C" DA CLT. A nova redação do § 6º do artigo 477 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, estabeleceu um prazo único de 10 dias para a entrega ao empregado dos documentos que comprovam a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e para o pagamento das verbas rescisórias. O descumprimento desse prazo enseja a aplicação de multa em favor do empregado, salvo se o atraso for imputável ao trabalhador, nos termos do § 8º do artigo 477 da CLT. Todavia, o aviso prévio, ainda que indenizado, é considerado tempo de serviço do empregado. Portanto, o prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos referidos documentos só começa a contar após o fim da projeção ficta do término do contrato de trabalho. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-20132-87.2022.5.04.0352, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registro, ainda, que conforme Verbete 61, II, deste E.TRT, a multa do art.477. §8º, CLT não é devida na hipótese de diferenças de verbas (arts.141 e 492, CPC): "A cominação não incide, todavia, no reconhecimento, por sentença, de diferenças reflexas de verbas rescisórias e quando realizado o depósito da quantia devida ou ajuizada ação de consignação em pagamento, nos prazos previstos em seu § 6º, alíneas "a" e "b", salvo previsão contrária em norma coletiva de trabalho"." (fls. 488/492) A reclamante recorre desta decisão e, para tanto, alega que o contrato de trabalho se encerrou em 28/9/2022, sendo esse o último dia trabalhado e marco para pagamento das verbas rescisórias, mormente em razão de que a demissão se operou com aviso prévio cumprido, e não indenizado. Narra a inicial que a reclamante foi admitida em 10/11/2018 para o exercício da função de Secretária Executiva, desempenhando suas funções no Ministério das Minas e Energia, tendo como última remuneração o valor de R$5.084,24, tendo seu contrato rescindido sem justa causa em 28/9/2022. Afirma a parte autora que em razão da demora da reclamada em realizar o pagamento das verbas rescisórias, a tomadora de serviços (União - Ministério das Minas e Energia), efetuou o deposito das verbas no dia 11/10/2022. Diante do atraso no pagamento das verbas rescisórias, postulou o pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, no valor de R$5.084324. Em defesa, a primeira reclamada afirmou que não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias, ou, demonstração de verbas incontroversas a serem quitadas, sendo indevida a pretensão. A segunda reclamada (União) afirmou a improcedência da pretensão da autora por ser incabível em face da tomadora de serviços, uma vez que não detém o poder diretivo para quitar verbas rescisórias dos empregados da empresa prestadora de serviços no prazo legal. A multa do art. 477, § 8º da CLT é devida quando as verbas rescisórias não são pagas no prazo legal. No caso, a reclamante foi admitida em 10/11/2018 e comunicada de sua dispensa em 1º/9/2022, com opção da reclamante por faltar 7 dias contados de 29/9/2022 a 5/10/2022 (fls. 414). Como se extrai da OJ 82 da SBDI1 do TST, o término do contrato só ocorre após o decurso do prazo de aviso prévio, porque este período integra o contrato para todos os efeitos legais, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT. Tanto assim é que a OJ 83 da SBDI-1 fixa o termo inicial da prescrição depois do término do aviso prévio indenizado. Assim, considerando a projeção do aviso prévio, o término do contrato de trabalho ocorreu em 28/9/2022, conforme anotado na CTPS da reclamante (fls. 18). Dessa forma, a data a ser levada em consideração para pagamento das verbas rescisórias é o término do contato de trabalho, haja vista que o art. 477, § 6º, da CLT, prevê o prazo de até "dez dias contados a partir do término do contrato". A rescisão contratual ocorreu em 28/9/2022, sendo esse o último dia trabalhado (TRCT às fls. 41/42), o prazo final para pagamento das verbas rescisórias seria 8/10/2022 e o pagamento das verbas rescisórias ocorreu em 11/10/2022, conforme demonstra o extrato bancário de fls. 43. Não pagas as verbas rescisórias no prazo legal, é devida a condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT no valor de uma remuneração da autora (R$5.084,24). 2. MULTA CONVENCIONAL O pedido de multa convencional relativa à homologação da rescisão foi indeferido sob os seguintes fundamentos: "O autor pleiteou o pagamento de multa, sob o fundamento de que não foi observado o prazo de 15 dias corrido previsto na norma coletiva para a homologação da rescisão. O documento de ID 4b2f2e4 comprova que a homologação da rescisão ocorreu em 19/10/2022. Conforme norma coletiva, cláusula vigésima segunda, o prazo para homologação, de 15 dias corridos, é contato a partir da data dos prazos previstos no art.477, §6º, CLT. O mencionado art.477, CLT, fala em "até dez dias contados a partir do término do contrato". O término do contrato, no caso concreto, como já dito, ocorreu em 15/10/22, em razão da projeção do aviso-prévio. A homologação da rescisão ocorreu em 19/10/2022. Portanto, dentro do prazo de 15 dias previsto na norma coletiva. Julgo improcedente o pedido." (fls. 492) A reclamante pretende a reforma da sentença para que seja deferida a penalidade relativa à cláusula 22ª, § 7º da CCT, ao argumento de que a homologação da rescisão contratual ocorreu em 19/10/2022, em inobservância a regra convencional que estabelece o lapso de 15 (quinze) dias contados da data da ruptura contratual. Afirma que "o marco inicial para a contagem do prazo de 15 dias é a data da ruptura contratual, e não se confunde com aquele que nasce em seguida à fluência do decênio legal, mencionado no art. 477, 8º, da CLT" (fls. 516). A cláusula 22ª da CCT 2022/2022, com vigência entre 1º/1/2022 e 31/12/2022, dispõe: "CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - HOMOLOGAÇÕES DAS RESCISÕES As rescisões dos contratos de trabalho dos(as) secretários(a) a partir de 12 (doze) meses de empresa deverão ser assistidas pelo SISDF, devendo ser apresentado no ato da homologação gratuita os seguintes documentos, além dos exigidos pela CLT: - Guias de Seguro Desemprego; - Termo de rescisão de contrato em 5 (cinco) vias; - GRFP (Guia do recolhimento do FGTS da rescisão e de multa de 40%) em duas vias e chave de identificação para saque do FGTS; - Extrato analítico do FGTS; - Carta de Apresentação, para os trabalhadores que não tenham sido demitidos por justa causa; - Atestado Médico Admissional (fornecido por Medico do Trabalho); - Cópia impressa da baixa da CTPS digital. Parágrafo Primeiro - No caso de impedimento da homologação da rescisão do contrato de trabalho pela ausência do empregado ou do empregador, o SISDF fornecerá documento comprovando o comparecimento da(s) partes(s), desde que devidamente demonstrada a notificação e a ciência do empregado do aviso prévio. Parágrafo Segundo - Todas as empresas são obrigadas a apresentar no ato da homologação das rescisões contratuais, as guias de pagamento ou comprovante de depósito da contribuição assistencial devida ao SISDF (observadas suas condicionantes) e ao SEAC/DF. Parágrafo Terceiro - A não apresentação da documentação estabelecida no parágrafo anterior, implicará na aplicação de multa diária, desde que não tenha sido motivada pelo tomador de serviços, contada a partir da data de seu vencimento, correspondente a 1/50 (um cinquenta avos) para o empregador que não houver infringido a disposição retro dentro do período de 60 (sessenta) dias; e a 1/30 (um trinta avos) do valor do menor piso da categoria para o empregador reincidente na mesma prática, observado o período de 60 (sessenta) dias, sendo que em ambas as hipóteses o valor da multa está limitado a 1 (um) salário do técnico em secretariado, a ser revertida em favor da entidade cujas guias não foram apresentadas. Parágrafo Quarto - No caso da não apresentação das guias devidamente quitadas, o SISDF não poderá recusar-se a realizar as homologações, porém concederá prazo de 5 (cinco dias) para comprovação do pagamento, após o qual incidirá a multa estabelecida no parágrafo anterior até à sua efetiva comprovação. Parágrafo Quinto - Objetivando promover a credibilidade e profissionalização do segmento e igualar condições operacionais das empresas atuantes no setor, fica o SISDF obrigado a informar oficialmente e de imediato ao SEAC/DF, os dados cadastrais relativos às empresas que não apresentarem as guias de pagamento especificadas no parágrafo 2º desta cláusula. Parágrafo Sexto - As empresas deverão agendar as homologações com antecedência de 24h (vinte e quatro horas), mediante agendamento por meio eletrônico, sob pena de não serem atendidas. Parágrafo Sétimo - Em havendo pagamento direto na conta corrente do empregado ou não, o prazo para homologação das rescisões de contratos de trabalho é de até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data dos prazos previstos no Artigo 477 da CLT, Parágrafo 6°, sob pena de pagamento da indenização limitada ao salário-base do trabalhador. Parágrafo Oitavo - É vedada a inclusão de ressalva genérica ao pedido de rescisão ou de quitação homologado pelo Sindicato Laboral, devendo este fazer constar expressamente quais direitos ainda não foram satisfeitos à data de sua intervenção. Parágrafo Nono - Para as empresas associadas ao SEAC/DF, a homologação das rescisões será gratuita." (fls. 76/77) Como se observa, o parágrafo sétimo da cláusula 22ª estabelece o pagamento de multa no valor do salário base do empregado em virtude de atraso na homologação da rescisão contratual, caso essa ocorra após 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data do prazo previsto no art. 477, § 6º da CLT (dez dias contados a partir do término do contrato). No caso, a rescisão contratual ocorreu em 28/9/2022 (TRCT às fls. 41/42), com aviso prévio trabalhado, sendo absorvida pela empresa sucessora na prestação de serviços (nota técnica nº 12/2024/DIOB/COAGE/CGRL/SPOA/SE às fls. 198/202). Assim, imperioso reconhecer que o término do contrato ocorreu com a rescisão contratual operada em 28/9/2022. Outrossim, a homologação da rescisão contratual ocorreu em 19/10/2022 (fls. 41/42). Tendo a rescisão contratual ocorrido em 28/9/2022, nos termos do art. 477, § 6º da CLT, as verbas rescisórias devem ser pagas em 10 dias contados do término do contrato de trabalho, ou seja, até 8/10/2022. Por sua vez, a multa convencional é devida quando a rescisão contratual ocorra após 15 dias corridos contados a partir da data do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT. Dessa forma, a homologação da rescisão contratual deve ser realizada até 23/10/2022 (quinze dias contados do prazo para pagamento das verbas rescisórias), sob pena de incidência da multa prevista no parágrafo sétimo da cláusula 22ª da CCT 2022/2022. Uma vez que a homologação ocorreu em 19/10/2022 (TRCT às fls. 41/42), emerge claro que o ato homologatório se deu dentro do prazo previsto na norma coletiva, razão pela qual não há falar em descumprimento da cláusula normativa, sendo, portanto, indevida a multa convencional. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da autora. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios foram fixados nos seguintes termos: "Sendo a ré sucumbente, é devida a verba honorária aos patronos da parte autora, conforme disposto no art. 791 da CLT. Quanto ao percentual, em observância às diretrizes legais (art. 791-A, §2º, da CLT), fixo em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Sendo a a parte autora sucumbente, é devida a verba honorária aos patronos da ré, conforme disposto no art. 791 da CLT. Quanto ao percentual, em observância às diretrizes legais (art. 791-A, §2º, da CLT), fixo em 10% sobre o valor arbitrado aos pedidos julgados improcedentes. Para o arbitramento dos honorários advocatícios, levei em consideração que o trabalho foi realizado em Brasília, que os patronos atuaram com zelo, que agiram em conformidade com o princípio da cooperação, em demanda de natureza simples. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. (STJ, Súmula 326). Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios ora deferidos aos patronos das rés ficam em condição suspensiva de exigibilidade por um prazo de dois anos, sem possibilidade de compensação com créditos trabalhistas (CRFB, art. 5º, LXXIV e STF ADI 5.766). Nesse sentido, é o verbete Nº 75/2019 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: "É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal." (fls. 499/500) A reclamante pretende a reforma da decisão para majoração dos honorários arbitrados em favor de seus patronos em 10% sobre o valor que resultar da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC. O art. 791-A da CLT dispõe que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, conforme os critérios estabelecidos no § 2º do referido artigo. Tratando-se de causa de média complexidade, sem nenhuma circunstância especial, não há falar em percentual mínimo (5%) ou máximo (15%) para os honorários advocatícios, sendo razoável e proporcional o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observada a OJ 348/SDI-1/TST, conforme definido em sentença. É entendimento da Turma que os honorários advocatícios no âmbito do processo do trabalho possuem regulamentação própria, não sendo aplicável o art. 85, § 11 do CPC. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, no valor de uma remuneração da autora (R$5.084,24). Nos termos do art. 832, § 3º da CLT, não incide contribuições previdenciárias e fiscais sobre a parcela deferida. Custas processuais pela primeira reclamada, no valor de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, novo valor arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VISAN SERVICOS TECNICOS EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Pereira Civile e outros x Alessandra Pereira Civile e outros

ID: 257535419

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000135-63.2023.5.10.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE LAIS CIVILE PEREIRA VALENTE LKL PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE JOSE WILSON MOURA DE ALMEIDA LAIS CIVILE PEREIRA VALENTE LCP EXPRESS LTDA LKL PARTICIPACOES LTDA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON RODRIGO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MACHADO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE SILVA DA MATA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHRISTINA DE JESUS MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000135-63.2023.5.10.0014 : ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000135-63.2023.5.10.0014 : ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E OUTROS (2) : JOSE WILSON MOURA DE ALMEIDA E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000135-63.2023.5.10.0014 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR AGRAVANTES: ALESSANDRA PEREIRA CIVILE LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE AGRAVADOS: JOSE WILSON MOURA DE ALMEIDA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. AUSJ/2 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Embora o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que esta Justiça Especializada é incompetente para, após apuração do crédito, prosseguir com os atos executórios contra a empresa em recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º, analogicamente). É entendimento pacificado, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça, que o redirecionamento dos atos executórios contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada, pois os atos de constrição não atingirão bens da empresa em reconstrução, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim dos sócios da empresa devedora ou outras pessoas. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A petição inicial, no Direito Processual do Trabalho, submete-se, basicamente, aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT. Apresentada causa de pedir adequada, ainda que por breve referência, é de se reconhecer a regularidade da inicial. 3. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA E LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE. APRECIAÇÃO CONJUNTA 3.1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR. O direito comum é de aplicação subsidiária nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º). Além disso, o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor ostentam evidente afinidade principiológica, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação. Em razão disso, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Observância necessária, porém, da ordem de precedência na execução entre sócios atuais e sócios pretéritos dado o benefício de ordem duplo de ordem legal que desfrutam os ex-sócios (CLT, art. 10-A). 3.2. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. LIMITAÇÃO. INVIABILIDADE. Descabe cogitar da possibilidade de limitar a obrigação patrimonial do sócio ao seu capital social, seja porque a responsabilidade dos sócios e ex-sócios disciplinada pela CLT não estabelece nenhum critério de proporcionalidade da responsabilidade patrimonial de tais pessoas em relação ao capital integralizado por cada um deles, devendo assim prevalecer à luz do princípio da especialidade, seja porque a regra do artigo 1.052 do Código Civil, própria à personalidade desfeita da sociedade, é inoponível em prejuízo a terceiros. Logo, os sócios responderão integral e ilimitadamente, do ponto de vista pecuniário, pela privilegiada dívida alimentar, independentemente de suas respectivas participações no capital social. Resta ao sócio que se julgar prejudicado exercer o direito de regresso contra os demais, se for o caso, por meio de ação e foro próprios. Agravos de petição conhecidos e desprovidos. RELATÓRIO Trata-se de agravos de petição contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Idália Rosa da Silva, da 14ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu no polo passivo as sócias Alessandra Pereira Civile, LKL Participações Ltda. e Laís Civile Pereira Valente (fls. 973/976). Agrava de petição as sócias executadas Alessandra Pereira Civile, LKL Participações Ltda. postulando a reforma da decisão quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, suspensão da execução e exclusão da desconsideração da personalidade jurídica (fls. 978/985). Agrava de petição a sócia Laís Civile Pereira Valente, quanto à inépcia da inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a reforma da decisão para a exclusão do seu nome do polo passivo (986/991). Contraminuta pelo exequente às fls. 994/998. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (RITRT10, art. 102). ADMISSIBILIDADE AGRAVO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. O agravo de petição é tempestivo, o valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal e há sucumbência. As partes estão regularmente representadas, às fls. 19 e 122. Desnecessária a garantia do juízo (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Custas a serem pagas ao final (CLT, art. 789-A). Em contraminuta o exequente requer o não conhecimento do agravo de petição. Contudo, não explicita o motivo pelo qual o recurso não deveria ser conhecido. Dessa forma, não conheço do requerimento formulado em contraminuta, por ausência de fundamentação. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição, dele conheço. AGRAVO DA SÓCIA LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE O agravo de petição é tempestivo, o valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal e há sucumbência. As partes estão regularmente representadas, às fls. 19 e 954. Desnecessária a garantia do juízo (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Custas a serem pagas ao final (CLT, art. 789-A). Em contraminuta o exequente requer o não conhecimento do agravo de petição. Contudo, não explicita o motivo pelo qual o recurso não deveria ser conhecido. Dessa forma, não conheço do requerimento formulado em contraminuta, por ausência de fundamentação. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição, dele conheço. MÉRITO 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os agravantes defendem, de início, a impossibilidade de prosseguimento da execução no juízo trabalhista, em razão do deferimento da recuperação judicial da executada principal, pelo que os créditos devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial. Sem razão. O art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece a suspensão de todas as ações de execução em face do devedor que teve sua falência decretada ou deferido o seu pedido de processamento de recuperação judicial. O § 2° do referido dispositivo prevê que as ações de natureza trabalhista "serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Como se vê, a Justiça do Trabalho não é competente para, após a apuração do crédito, prosseguir na execução contra a empresa em recuperação judicial ou falida. No entanto, não há óbice à continuação da execução trabalhista contra os sócios (ou ex-sócios) da pessoa jurídica devedora. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que o redirecionamento dos atos executórios contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada haja vista que os atos de constrição não atingirão bens da empresa (o que atrairia a competência excludente do juízo universal), mas sim dos sócios da empresa devedora. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ART. 5º, II, DA LEI 12.016/2009 C/C OJ 92 DA SBDI-2 DO TST E SÚMULA 267 DO STF. 1. Hipótese em que a segurança foi concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho para cassar a ordem de indisponibilidade dos bens do Impetrante, determinada em tutela provisória de natureza cautelar, no curso do processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) . O Impetrante, em suas razões de recurso, insiste no reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o referido incidente , por envolver empresa em recuperação judicial. 2. Considerando que a insurgência do Impetrante não tem pertinência com eventual desrespeito ao contraditório prévio à constrição patrimonial do sócio - tese já acolhida no Regional, mas unicamente com o questionamento da competência da Justiça do Trabalho, cumpre registrar que, na vigência da Lei 13.467/2017, a impugnação da decisão judicial em que ordenada a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade executada, com redirecionamento da execução contra sócio ou acionista, deve ser levada a efeito em sede de agravo de petição. Nesse específico recurso devem ser deduzidas todas as questões de fato e de direito que justificam a irresignação da parte afetada pela decisão em IDPJ, inclusive a eventual incompetência do juízo coator, na forma dos arts. 855-A, II, e 897, "a", da CLT c/c o art. 5º, LIV, da CF. Não há, portanto, qualquer risco imediato ou dano irreparável à garantia fundamental que a parte afirma possuir, ligada à excussão perante o juízo natural competente (CF, art. 5º, LIII) e que poderá ser oportunamente exercitada em sede de agravo de petição, independentemente da garantia do juízo (CLT, art. 855-A, II). 3. Portanto, e sem embargo de que a competência desta Justiça do Trabalho para processar IDPJ envolvendo empresa em recuperação judicial tem sido reconhecida de forma uníssona pelo STF, STJ e TST, a existência no ordenamento jurídico de instrumento processual idôneo para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade reputada coatora afasta a pertinência do mandado de segurança (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o art. 5º, LIV, da CF c/c a OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267 do STF). Recurso ordinário conhecido e não provido (TST, SDI 2, ROT 11015-13.2018.5.18.0000, DOUGLAS, DEJT 26/3/2021)" "EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional firmou convicção no sentido ser " viável o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, orientando-se a execução, na Justiça do Trabalho, à constrição de bens que não compõem o acervo da massa falida - de bens pertencentes aos sócios da empresa falida, porém não integrantes da massa falida -, salvo quando o juízo da falência já houver decretado a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com a arrecadação dos bens dos sócios, devendo, nessa circunstância, ser processada a execução no juízo universal, circunstância não constatada nos autos ". 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. 3. Assim, não demonstrada a violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula n.º 266 do TST. Agravo a que se nega provimento (TST, 1ª T., Ag-AIRR 60500-56.2004.5.02.0472, AMAURY, DEJT 16/6/2023)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Agravo não provido (TST, 2ª T., Ag-AIRR 215100-36.2008.5.02.0006, MALLMANN, DEJT 10/3/2023)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte no sentido da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa, mesmo na hipótese de recuperação judicial, uma vez que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa recuperanda . Precedentes. Inviável a admissibilidade dos recursos de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST, 3ª T., Ag-AIRR 664-71.2020.5.07.0014, BALAZEIRO, DEJT 20/4/2023)" "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA - AÇÃO PROPOSTA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - RECURSO PROVIDO. Diante da transcendência política da causa e da possível violação do art. 114, I, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo da recuperação judicial, hipótese dos presentes autos. 2. Assim, a Corte a quo , ao decidir pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da Empresa Executada, violou o art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 4ª T., RR 10605-85.2014.5.15.0029, IVES, DEJT 18/12/2020)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "diante da impossibilidade na perseguição de bens da executada principal, livres e desembaraçados, cabível a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos titulares no polo passivo". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores . Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido (TST, 5ª T., Ag-AIRR 248-82.2018.5.12.0031, MORGANA, DEJT 20/4/2023)" "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O entendimento consignado no acórdão regional, no sentido de que " a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial, deve haver suspensão das execuções movidas em face da empresa recuperanda e habilitação do crédito no Juízo Universal ", apresenta-se em dissonância da jurisprudência majoritária desta Corte . Dessa forma, verifica-se a circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A , DA CLT ATENDIDOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica . Recurso de revista conhecido e provido (TST, 6ª T., RR 1000653-39.2020.5.02.0022, AUGUSTO, DEJT 24/4/2023)" "RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal.Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 7ª T., RR 2538-48.2015.5.02.0033, CLÁUDIO, DEJT 30/6/2023)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Em que pese a Justiça do Trabalho não possuir competência para julgar processo executório contra empresa sob processo falimentar, esta Corte superior entende que remanesce competência para fins de análise da desconsideração da personalidade jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Agravo não provido (TST, 8ª T., Ag-AIRR 55900-37.2006.5.02.0014, DELAÍDE, DEJT 16/9/2022)" O Superior Tribunal de Justiça tem se reafirmado na mesma direção, no sentido da competência da Justiça do Trabalho nos casos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas ou em recuperação judicial, consoante as ementas transcritas abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 2ª Seção, EDcl-AgInt-CC 172.193, ISABEL, j. 30/3/2021, DJe 14/4/2021)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO LABORAL. INCLUSÃO DE BEM DE SÓCIO NA EXECUÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. Se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes. 2. Ademais, considerando que os recursos a serem utilizados para satisfação do crédito trabalhista não desfalcarão o patrimônio da massa falida, não há falar em burla à ordem de pagamento dos credores na falência (AgRg no CC 109256/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 23/04/2010). 3. Qualquer questionamento a respeito de atos (penhora, leilão, arrematação) e decisões provenientes da Justiça laboral deve ser feito perante essa Justiça especializada, por meio das ações e/ou recursos cabíveis. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, 2ª Seção, AgRg-CC 129.780/. SALOMÃO, j. 9/10/2013, DJe 14/10/2013)" "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA OS SÓCIOS. 1. Se o patrimônio da falida não é objeto de constrição no juízo trabalhista, mas, sim, bens dos sócios, não se cogita de competência do juízo falimentar para execução do crédito reclamado. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, 2ª Seção, AgRg-CC 125.771, CUEVA, j. 27/2/2013, DJe 08/3/2013)". Assim, a limitação ao prosseguimento da execução neste juízo diz apenas à empresa executada em processo de recuperação judicial, não espargindo seus efeitos para alcançar potenciais devedores solidários ou subsidiários e menos ainda para prejudicar a satisfação do crédito alimentar do trabalhador. Na verdade, toda discussão encetada sobre os efeitos da recuperação judicial sobre a dívida revela marcada inocuidade, porquanto sua potencial aplicabilidade é limitada à pessoa jurídica submetida a tal processo, sendo oportuno destacar que o patrimônio do sócio não se confunde com o da empresa nem está sob jurisdição do juízo falimentar ou recuperacional. Gizo, ademais, que a inserção dos sócios no polo passivo da execução ocorre na modalidade subsidiária, quando esgotados, ou inviáveis como no caso, os meios efetivos e eficazes de se promover a execução e assegurar o recebimento do crédito alimentar devido ao empregado. Assim, a questão escapa às inteiras da suscitada responsabilidade solidária, própria das hipóteses de formação de grupo econômico (CLT, artigo 2º, § 2º) ou mesmo da mencionada previsão do artigo 455 da CLT, sendo incogitável a pretensa afronta ao artigo 265 do Código Civil. Registro que o título executivo determinou a responsabilidade das reclamadas principais, primeira e segunda reclamadas (Drogaria Santa Marta e a LCP Express Ltda.), o que não alcança a empresa ora incluída no polo passivo, LKL Participações Ltda. A hipótese de que ora se cuida, importa repetir, é de eventual responsabilidade subsidiária dos sócios, nos termos da legislação vigente, o que será a seguir apreciado. Destaco a inespecificidade do artigo 82 da Lei 11.105/2005, porquanto voltado a disciplinar situação diversa da ora discutida e, ainda, relacionada a sócios de sociedade falida. Por igual, incogitável o favorecimento de credores, impedimento direcionado apenas à empresa sob recuperação judicial, não extensiva aos sócios, o que afasta a alegada violação à isonomia entre os credores. Incólumes os artigos 6º, §2º, 49, 82 e 172 da Lei 11.105/2005 e 2º, §§ 1º e 3º, da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Suscita a terceira sócia inclusa do polo passivo, a preliminar de inépcia da petição inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando em síntese que a reclamante não apresentou causa de pedir válida para o pedido de sua inclusão no polo passo da demanda. A petição inicial no Processo do Trabalho é regida pelo art. 840, § 1º, da CLT, que exige apenas uma breve exposição dos fatos e os pedidos decorrentes. Na petição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o exequente narrou que a LCP EXPRESS LTDA. (segunda reclamada), possui como sócia administradora Lais Civile Pereira Valente. Afirmou que foram diversas tentativas de constrição de bens pertencentes às reclamadas, infrutíferos. Dessa forma, requereu a inclusão no polo passivo da sócia. Como se vê, a causa de pedir está devidamente exposta na inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assim como houve pedido expresso para a inclusão da referida sócia, não se verificando, no caso, inépcia na inicial. Recurso a que se nega provimento, sem ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 485, I, 489, I e §1º, IV, do CPC. Apresentada causa de pedir adequada, ainda que por breve referência, é de se reconhecer a regularidade da inicial. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE, LKL PARTICIPAÇÕES LTDA E LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE. APRECIAÇÃO CONJUNTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi acolhido pelos seguintes fundamentos: "O suscitante requer a desconstituição da personalidade jurídica das executadas para que seus sócios e administradores passem a integrar o polo passivo da execução, tendo em vista que as tentativas de constrição de bens pertencentes às reclamadas restaram infrutíferas no processo. Os sócios da executada SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, apresentam defesa alegando, em resumo, o seguinte: que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, tanto do art. 50 do CC, quanto do art, 28 do CDC: que não é viável o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, enquanto estiver em vigência a sua recuperação judicial; que a competência para julgar o IDPJ é do Juízo de Recuperação Judicial; e que o feito deve ser suspenso em razão da Recuperação Judicial da reclamada. Por sua vez, a sócia da executada LCP EXPRESS LTDA apresentou defesa aduzindo, em suma, o seguinte: que a petição inicial de instauração do incidente é inepta, pois contém pedido sem especificação da causa de pedir; que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada da teoria maior. Pois bem. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está expressamente previsto no Capítulo IV, do Título III do CPC, reservado à intervenção de terceiros. O § 4º do art. 134 do CPC dispõe que o requerimento do IDPJ deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. A Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, modificou a legislação processual trabalhista, trazendo ao ordenamento jurídico o artigo 855-A da CLT, com a seguinte redação: "Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil." No âmbito do Direito e do Processo do Trabalho, a ausência de bens da pessoa jurídica executada revela-se bastante para o redirecionamento da execução em face de seus sócios, porquanto a regra adotada é a teoria menor. O TST já se manifestou sobre o tema: "FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-11757-67.2017.5.18.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). Com efeito, tendo em vista a modificação trazida pela Lei 13.467/2017, que regulamentou expressamente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ante insuficiência de bens da devedoras rés, tem-se por preenchidos os pressupostos legais para declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Impende salientar que, como as executadas foram condenadas solidariamente (ID. e020aa0), não há que falar em suspensão do processo em razão da Recuperação Judicial da executada SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. Ademais, não há qualquer óbice para que a execução prossiga na Justiça do Trabalho em face dos sócios da reclamada em Recuperação Judicial. Cito julgado: EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA TEORIA MENOR. Decretada a recuperação judicial da empresa executada, é facultado à parte exequente prosseguir com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pela satisfação do crédito, independentemente de prévia a negativa da certidão de crédito pelo Juízo da recuperação. A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista nos arts. 28 da Lei nº 8.078/90 e 4º da Lei 9.605/1998, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. Recurso conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000051-87.2022.5.10.0017; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) Ante o exposto, defiro a inclusão dos sócios ALESSANDRA PEREIRA CIVILE, LKL PARTICIPAÇÕES LTDA e LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE como executados, devendo ser incluídos no polo passivo dos presentes autos" (fls. 973/976). Agravam de petição as sócias executadas Alessandra Pereira Civile, LKL Participações Ltda. e Laís Civil e Pereira Valente. Argumentam, em síntese que a devedora principal se encontra em recuperação judicial, sendo necessária a suspensão da execução. Entendem pela ausência dos pressupostos legais para a desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização das sócias, por inobservância do artigo 50 do Código Civil, que requer a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não teria sido demonstrado. Aduzem a ausência de prova de fraude ou desvio de finalidade e pedem a exclusão do polo passivo. A desconsideração da personalidade jurídica é medida própria para o prosseguimento da execução quando exauridos os meios de localização patrimonial contra o devedor principal como medida efetiva para garantir o prosseguimento célere da execução, sendo aplicável às execuções trabalhistas em geral a teoria menor ou objetiva (CDC, art. 28, § 5º; CLT, arts. 8º, § 1º, 9º e 10-A). A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica está prevista no nosso ordenamento no artigo 28, § 5º, do CDC, subsidiariamente aplicável ao Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, § 1º). Ela contempla a possibilidade de desconsideração como decorrência do mero inadimplemento das obrigações do devedor, patrimonialmente indigente, sendo tal regra do direito consumerista aplicada subsidiariamente aqui em virtude da hipossuficiência do trabalhador, da natureza alimentar do crédito trabalhista e, ainda, da aplicação do princípio geral de invalidade de todas as manobras que visem a frustração de direitos trabalhistas (CLT, art. 9º). Frise-se que a CLT, sabiamente, não confina ao Direito Civil o diâmetro de normas subsidiariamente aplicáveis em suas omissões, mas ao direito comum como um todo (CLT, art. 8º, § 1º). Neste contexto, é evidente a maior afinidade principiológica das normas consumeristas por lidarem, como na seara laboral, com relações contratuais assimétricas onde uma das partes não desfruta de autonomia negocial efetiva. Observe-se que a norma consumerista autorizadora da desconsideração pela teoria menor (ou objetiva) não exige outros elementos senão a mera percepção de que a distinção patrimonial da pessoa jurídica em relação a seus sócios esteja a frustrar a satisfação dos créditos dos consumidores prejudicados (CDC, art. 28, § 5º). Assim, para o deferimento da desconsideração não será necessário alegar e provar o abuso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, adepto da teoria maior. Incólume, portanto, o referido dispositivo bem como o seu § 2º. A reforçar a incidência da teoria menor ou objetiva, relembre-se que foi ela contemplada ostensivamente no corpo da CLT com a introdução do art. 10-A da CLT a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, responsabilizando objetivamente o sócio retirante pelas dívidas trabalhistas societárias. Não faz sentido supor que reservasse a lei um tratamento jurídico mais severo a ex-sócios que aos sócios atuais da pessoa jurídica devedora. Assim, mostra-se ordinariamente inaplicável à desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista o disposto no art. 50 do Código Civil, síntese mais completa da chamada teoria maior ou subjetiva. Nesse panorama, caso as medidas executórias possíveis contra as principais devedoras não sejam exitosas, como aconteceu nestes autos, não há óbice ao prosseguimento da execução e, por consequência, à desconsideração da personalidade jurídica dos sócios, ex-sócios e empresas integrantes do mesmo conglomerado empresarial. Inexistente, portanto, violação ao art. 1.024 do CCB. No caso, após a homologação dos cálculos, as empresas executadas foram citadas para quitar a obrigação. Com a ausência de pagamento espontâneo, foram realizadas diversas diligências cujo resultado foi insuficiente para a garantia da execução. Portanto, entendo que foram adotados sem sucesso os meios executórios possíveis para a integral satisfação do crédito trabalhista. Diante de tal cenário, não resta outra alternativa senão a extensão das obrigações judicialmente reconhecidas aos bens dos sócios da empresa executada, ainda mais quando não utilizaram estes da prerrogativa da "colaboração premiada cível", consistente na indicação de bens livres, desembaraçados e suficientes em nome da devedora principal (CPC, art. 795, § 2º). No mais, não prospera a alegação de que não estariam preenchidos os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica porquanto não comprovada a insuficiência de bens da empresa. Para gozar do benefício de ordem constante do art. 795 do CPC, insiste-se, incumbe aos sócios ou ex-sócios indicar bens da devedora principal - o que não ocorreu: Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. Não há por que falar, portanto, de desvirtuamento da função social da empresa já que, como visto, não houve a quitação espontânea do débito e inexistem bens disponíveis da empresa executada para a garantia da execução bem como foram preenchidos os pressupostos da teoria menor para a instauração e o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em sendo a personalidade jurídica óbice à satisfação do crédito, fica autorizada sua desconsideração e, a partir daí, os sócios responderão integral e ilimitadamente pela privilegiada dívida alimentar, independentemente de suas respectivas participações no capital social, restando ao sócio prejudicado exercer, querendo, o direito de regresso contra os demais, em ação e foro próprios. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. 1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.1 A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista nos arts. 28 da Lei nº 8.078/90 e 4º da Lei 9.605/1998, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. 1.2. Assim, restando infrutíferas in casu as diligências realizadas para encontrar bens da Executada, impõe-se a manutenção da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa, incluindo o sócio ora Agravante no polo passivo da execução. 1.3. Ademais, o Agravante não cuidou de indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal que fossem aptos a evitar o redirecionamento da execução contra si. 2. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO. LIMITAÇÃO À SUA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 2.1. Uma vez afastada a personalidade jurídica da empresa, o sócio é integrado ao polo passivo da execução na qualidade de devedor solidário e passa a assim responder pela integralidade do débito exequendo. 2.2. Nesse contexto, mostra-se irrelevante o volume da participação societária, já que sob a óptica do direito do trabalho é inadmissível a transferência do risco ao empregado. O debate acerca da cota de responsabilidade de cada sócio executado deve ser objeto de ação própria de regresso. Ao exequente, enquanto credor, cabe a prerrogativa de exigir a totalidade do crédito de qualquer dos devedores executados solidários. 2.3. "Ao sócio minoritário deve ser imputada a responsabilidade "in eligendo" ou "in vigilando", mesmo que ele tenha-se abstido da prática de qualquer ato faltoso, pois lhe incumbe exigir a prestação de contas dos atos praticados pelo sócio gerente, esse que age em nome próprio e por delegação de poderes dos demais cotistas. Resta ao sócio não gerente, não responsável pelos atos faltosos, quando executado para responder por débito da sociedade, tentar ressarcir-se dos prejuízos, mediante ação própria ajuizada em face do sócio que praticou o ato ilícito" (TRT 3ª Região, 2ª Turma, Ap nº 00795-2012-009-03-00-9, Relator Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, in DEJT 19/09/2012) (TRT 10ª Reg., 2ª T., AP 0000180-73.2018.5.10.0004, AZEVEDO, DEJT 20/9/2022)" Pelo exposto, tem-se que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica observou regularmente o rito processual razão pela qual restaram ilesos os arts. 5º, II, da CF, 6º, inciso III, 172, da Lei nº 11.101/2005, 769, 818, I, da CLT, 373, I, do CPC, 50 do CC, 1º, 28, §5º, do CDC. As decisões transcritas pelas sócias executadas não guardam especificidade com a ocorrência dos autos, portanto, não possuem aptidão jurídica para a reforma da decisão. Diante do exposto nego provimento aos agravos de petição. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos agravos de petição das suscitadas e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. Custas adicionais, pelas executadas, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, IV). É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos agravos de petição das suscitadas e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de abril de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA PEREIRA CIVILE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Pereira Civile e outros x Alessandra Pereira Civile e outros

ID: 257535452

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000135-63.2023.5.10.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE LAIS CIVILE PEREIRA VALENTE LKL PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE JOSE WILSON MOURA DE ALMEIDA LAIS CIVILE PEREIRA VALENTE LCP EXPRESS LTDA LKL PARTICIPACOES LTDA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON RODRIGO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MACHADO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE SILVA DA MATA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHRISTINA DE JESUS MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000135-63.2023.5.10.0014 : ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000135-63.2023.5.10.0014 : ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E OUTROS (2) : JOSE WILSON MOURA DE ALMEIDA E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000135-63.2023.5.10.0014 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR AGRAVANTES: ALESSANDRA PEREIRA CIVILE LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE AGRAVADOS: JOSE WILSON MOURA DE ALMEIDA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. AUSJ/2 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Embora o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que esta Justiça Especializada é incompetente para, após apuração do crédito, prosseguir com os atos executórios contra a empresa em recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º, analogicamente). É entendimento pacificado, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça, que o redirecionamento dos atos executórios contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada, pois os atos de constrição não atingirão bens da empresa em reconstrução, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim dos sócios da empresa devedora ou outras pessoas. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A petição inicial, no Direito Processual do Trabalho, submete-se, basicamente, aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT. Apresentada causa de pedir adequada, ainda que por breve referência, é de se reconhecer a regularidade da inicial. 3. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA E LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE. APRECIAÇÃO CONJUNTA 3.1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR. O direito comum é de aplicação subsidiária nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º). Além disso, o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor ostentam evidente afinidade principiológica, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação. Em razão disso, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Observância necessária, porém, da ordem de precedência na execução entre sócios atuais e sócios pretéritos dado o benefício de ordem duplo de ordem legal que desfrutam os ex-sócios (CLT, art. 10-A). 3.2. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. LIMITAÇÃO. INVIABILIDADE. Descabe cogitar da possibilidade de limitar a obrigação patrimonial do sócio ao seu capital social, seja porque a responsabilidade dos sócios e ex-sócios disciplinada pela CLT não estabelece nenhum critério de proporcionalidade da responsabilidade patrimonial de tais pessoas em relação ao capital integralizado por cada um deles, devendo assim prevalecer à luz do princípio da especialidade, seja porque a regra do artigo 1.052 do Código Civil, própria à personalidade desfeita da sociedade, é inoponível em prejuízo a terceiros. Logo, os sócios responderão integral e ilimitadamente, do ponto de vista pecuniário, pela privilegiada dívida alimentar, independentemente de suas respectivas participações no capital social. Resta ao sócio que se julgar prejudicado exercer o direito de regresso contra os demais, se for o caso, por meio de ação e foro próprios. Agravos de petição conhecidos e desprovidos. RELATÓRIO Trata-se de agravos de petição contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Idália Rosa da Silva, da 14ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu no polo passivo as sócias Alessandra Pereira Civile, LKL Participações Ltda. e Laís Civile Pereira Valente (fls. 973/976). Agrava de petição as sócias executadas Alessandra Pereira Civile, LKL Participações Ltda. postulando a reforma da decisão quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, suspensão da execução e exclusão da desconsideração da personalidade jurídica (fls. 978/985). Agrava de petição a sócia Laís Civile Pereira Valente, quanto à inépcia da inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a reforma da decisão para a exclusão do seu nome do polo passivo (986/991). Contraminuta pelo exequente às fls. 994/998. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (RITRT10, art. 102). ADMISSIBILIDADE AGRAVO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. O agravo de petição é tempestivo, o valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal e há sucumbência. As partes estão regularmente representadas, às fls. 19 e 122. Desnecessária a garantia do juízo (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Custas a serem pagas ao final (CLT, art. 789-A). Em contraminuta o exequente requer o não conhecimento do agravo de petição. Contudo, não explicita o motivo pelo qual o recurso não deveria ser conhecido. Dessa forma, não conheço do requerimento formulado em contraminuta, por ausência de fundamentação. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição, dele conheço. AGRAVO DA SÓCIA LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE O agravo de petição é tempestivo, o valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal e há sucumbência. As partes estão regularmente representadas, às fls. 19 e 954. Desnecessária a garantia do juízo (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Custas a serem pagas ao final (CLT, art. 789-A). Em contraminuta o exequente requer o não conhecimento do agravo de petição. Contudo, não explicita o motivo pelo qual o recurso não deveria ser conhecido. Dessa forma, não conheço do requerimento formulado em contraminuta, por ausência de fundamentação. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição, dele conheço. MÉRITO 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os agravantes defendem, de início, a impossibilidade de prosseguimento da execução no juízo trabalhista, em razão do deferimento da recuperação judicial da executada principal, pelo que os créditos devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial. Sem razão. O art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece a suspensão de todas as ações de execução em face do devedor que teve sua falência decretada ou deferido o seu pedido de processamento de recuperação judicial. O § 2° do referido dispositivo prevê que as ações de natureza trabalhista "serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Como se vê, a Justiça do Trabalho não é competente para, após a apuração do crédito, prosseguir na execução contra a empresa em recuperação judicial ou falida. No entanto, não há óbice à continuação da execução trabalhista contra os sócios (ou ex-sócios) da pessoa jurídica devedora. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que o redirecionamento dos atos executórios contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada haja vista que os atos de constrição não atingirão bens da empresa (o que atrairia a competência excludente do juízo universal), mas sim dos sócios da empresa devedora. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ART. 5º, II, DA LEI 12.016/2009 C/C OJ 92 DA SBDI-2 DO TST E SÚMULA 267 DO STF. 1. Hipótese em que a segurança foi concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho para cassar a ordem de indisponibilidade dos bens do Impetrante, determinada em tutela provisória de natureza cautelar, no curso do processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) . O Impetrante, em suas razões de recurso, insiste no reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o referido incidente , por envolver empresa em recuperação judicial. 2. Considerando que a insurgência do Impetrante não tem pertinência com eventual desrespeito ao contraditório prévio à constrição patrimonial do sócio - tese já acolhida no Regional, mas unicamente com o questionamento da competência da Justiça do Trabalho, cumpre registrar que, na vigência da Lei 13.467/2017, a impugnação da decisão judicial em que ordenada a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade executada, com redirecionamento da execução contra sócio ou acionista, deve ser levada a efeito em sede de agravo de petição. Nesse específico recurso devem ser deduzidas todas as questões de fato e de direito que justificam a irresignação da parte afetada pela decisão em IDPJ, inclusive a eventual incompetência do juízo coator, na forma dos arts. 855-A, II, e 897, "a", da CLT c/c o art. 5º, LIV, da CF. Não há, portanto, qualquer risco imediato ou dano irreparável à garantia fundamental que a parte afirma possuir, ligada à excussão perante o juízo natural competente (CF, art. 5º, LIII) e que poderá ser oportunamente exercitada em sede de agravo de petição, independentemente da garantia do juízo (CLT, art. 855-A, II). 3. Portanto, e sem embargo de que a competência desta Justiça do Trabalho para processar IDPJ envolvendo empresa em recuperação judicial tem sido reconhecida de forma uníssona pelo STF, STJ e TST, a existência no ordenamento jurídico de instrumento processual idôneo para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade reputada coatora afasta a pertinência do mandado de segurança (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o art. 5º, LIV, da CF c/c a OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267 do STF). Recurso ordinário conhecido e não provido (TST, SDI 2, ROT 11015-13.2018.5.18.0000, DOUGLAS, DEJT 26/3/2021)" "EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional firmou convicção no sentido ser " viável o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, orientando-se a execução, na Justiça do Trabalho, à constrição de bens que não compõem o acervo da massa falida - de bens pertencentes aos sócios da empresa falida, porém não integrantes da massa falida -, salvo quando o juízo da falência já houver decretado a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com a arrecadação dos bens dos sócios, devendo, nessa circunstância, ser processada a execução no juízo universal, circunstância não constatada nos autos ". 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. 3. Assim, não demonstrada a violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula n.º 266 do TST. Agravo a que se nega provimento (TST, 1ª T., Ag-AIRR 60500-56.2004.5.02.0472, AMAURY, DEJT 16/6/2023)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Agravo não provido (TST, 2ª T., Ag-AIRR 215100-36.2008.5.02.0006, MALLMANN, DEJT 10/3/2023)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte no sentido da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa, mesmo na hipótese de recuperação judicial, uma vez que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa recuperanda . Precedentes. Inviável a admissibilidade dos recursos de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST, 3ª T., Ag-AIRR 664-71.2020.5.07.0014, BALAZEIRO, DEJT 20/4/2023)" "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA - AÇÃO PROPOSTA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - RECURSO PROVIDO. Diante da transcendência política da causa e da possível violação do art. 114, I, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo da recuperação judicial, hipótese dos presentes autos. 2. Assim, a Corte a quo , ao decidir pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da Empresa Executada, violou o art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 4ª T., RR 10605-85.2014.5.15.0029, IVES, DEJT 18/12/2020)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "diante da impossibilidade na perseguição de bens da executada principal, livres e desembaraçados, cabível a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos titulares no polo passivo". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores . Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido (TST, 5ª T., Ag-AIRR 248-82.2018.5.12.0031, MORGANA, DEJT 20/4/2023)" "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O entendimento consignado no acórdão regional, no sentido de que " a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial, deve haver suspensão das execuções movidas em face da empresa recuperanda e habilitação do crédito no Juízo Universal ", apresenta-se em dissonância da jurisprudência majoritária desta Corte . Dessa forma, verifica-se a circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A , DA CLT ATENDIDOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica . Recurso de revista conhecido e provido (TST, 6ª T., RR 1000653-39.2020.5.02.0022, AUGUSTO, DEJT 24/4/2023)" "RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal.Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 7ª T., RR 2538-48.2015.5.02.0033, CLÁUDIO, DEJT 30/6/2023)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Em que pese a Justiça do Trabalho não possuir competência para julgar processo executório contra empresa sob processo falimentar, esta Corte superior entende que remanesce competência para fins de análise da desconsideração da personalidade jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Agravo não provido (TST, 8ª T., Ag-AIRR 55900-37.2006.5.02.0014, DELAÍDE, DEJT 16/9/2022)" O Superior Tribunal de Justiça tem se reafirmado na mesma direção, no sentido da competência da Justiça do Trabalho nos casos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas ou em recuperação judicial, consoante as ementas transcritas abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 2ª Seção, EDcl-AgInt-CC 172.193, ISABEL, j. 30/3/2021, DJe 14/4/2021)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO LABORAL. INCLUSÃO DE BEM DE SÓCIO NA EXECUÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. Se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes. 2. Ademais, considerando que os recursos a serem utilizados para satisfação do crédito trabalhista não desfalcarão o patrimônio da massa falida, não há falar em burla à ordem de pagamento dos credores na falência (AgRg no CC 109256/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 23/04/2010). 3. Qualquer questionamento a respeito de atos (penhora, leilão, arrematação) e decisões provenientes da Justiça laboral deve ser feito perante essa Justiça especializada, por meio das ações e/ou recursos cabíveis. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, 2ª Seção, AgRg-CC 129.780/. SALOMÃO, j. 9/10/2013, DJe 14/10/2013)" "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA OS SÓCIOS. 1. Se o patrimônio da falida não é objeto de constrição no juízo trabalhista, mas, sim, bens dos sócios, não se cogita de competência do juízo falimentar para execução do crédito reclamado. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, 2ª Seção, AgRg-CC 125.771, CUEVA, j. 27/2/2013, DJe 08/3/2013)". Assim, a limitação ao prosseguimento da execução neste juízo diz apenas à empresa executada em processo de recuperação judicial, não espargindo seus efeitos para alcançar potenciais devedores solidários ou subsidiários e menos ainda para prejudicar a satisfação do crédito alimentar do trabalhador. Na verdade, toda discussão encetada sobre os efeitos da recuperação judicial sobre a dívida revela marcada inocuidade, porquanto sua potencial aplicabilidade é limitada à pessoa jurídica submetida a tal processo, sendo oportuno destacar que o patrimônio do sócio não se confunde com o da empresa nem está sob jurisdição do juízo falimentar ou recuperacional. Gizo, ademais, que a inserção dos sócios no polo passivo da execução ocorre na modalidade subsidiária, quando esgotados, ou inviáveis como no caso, os meios efetivos e eficazes de se promover a execução e assegurar o recebimento do crédito alimentar devido ao empregado. Assim, a questão escapa às inteiras da suscitada responsabilidade solidária, própria das hipóteses de formação de grupo econômico (CLT, artigo 2º, § 2º) ou mesmo da mencionada previsão do artigo 455 da CLT, sendo incogitável a pretensa afronta ao artigo 265 do Código Civil. Registro que o título executivo determinou a responsabilidade das reclamadas principais, primeira e segunda reclamadas (Drogaria Santa Marta e a LCP Express Ltda.), o que não alcança a empresa ora incluída no polo passivo, LKL Participações Ltda. A hipótese de que ora se cuida, importa repetir, é de eventual responsabilidade subsidiária dos sócios, nos termos da legislação vigente, o que será a seguir apreciado. Destaco a inespecificidade do artigo 82 da Lei 11.105/2005, porquanto voltado a disciplinar situação diversa da ora discutida e, ainda, relacionada a sócios de sociedade falida. Por igual, incogitável o favorecimento de credores, impedimento direcionado apenas à empresa sob recuperação judicial, não extensiva aos sócios, o que afasta a alegada violação à isonomia entre os credores. Incólumes os artigos 6º, §2º, 49, 82 e 172 da Lei 11.105/2005 e 2º, §§ 1º e 3º, da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Suscita a terceira sócia inclusa do polo passivo, a preliminar de inépcia da petição inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando em síntese que a reclamante não apresentou causa de pedir válida para o pedido de sua inclusão no polo passo da demanda. A petição inicial no Processo do Trabalho é regida pelo art. 840, § 1º, da CLT, que exige apenas uma breve exposição dos fatos e os pedidos decorrentes. Na petição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o exequente narrou que a LCP EXPRESS LTDA. (segunda reclamada), possui como sócia administradora Lais Civile Pereira Valente. Afirmou que foram diversas tentativas de constrição de bens pertencentes às reclamadas, infrutíferos. Dessa forma, requereu a inclusão no polo passivo da sócia. Como se vê, a causa de pedir está devidamente exposta na inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assim como houve pedido expresso para a inclusão da referida sócia, não se verificando, no caso, inépcia na inicial. Recurso a que se nega provimento, sem ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 485, I, 489, I e §1º, IV, do CPC. Apresentada causa de pedir adequada, ainda que por breve referência, é de se reconhecer a regularidade da inicial. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE, LKL PARTICIPAÇÕES LTDA E LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE. APRECIAÇÃO CONJUNTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi acolhido pelos seguintes fundamentos: "O suscitante requer a desconstituição da personalidade jurídica das executadas para que seus sócios e administradores passem a integrar o polo passivo da execução, tendo em vista que as tentativas de constrição de bens pertencentes às reclamadas restaram infrutíferas no processo. Os sócios da executada SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, apresentam defesa alegando, em resumo, o seguinte: que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, tanto do art. 50 do CC, quanto do art, 28 do CDC: que não é viável o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, enquanto estiver em vigência a sua recuperação judicial; que a competência para julgar o IDPJ é do Juízo de Recuperação Judicial; e que o feito deve ser suspenso em razão da Recuperação Judicial da reclamada. Por sua vez, a sócia da executada LCP EXPRESS LTDA apresentou defesa aduzindo, em suma, o seguinte: que a petição inicial de instauração do incidente é inepta, pois contém pedido sem especificação da causa de pedir; que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada da teoria maior. Pois bem. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está expressamente previsto no Capítulo IV, do Título III do CPC, reservado à intervenção de terceiros. O § 4º do art. 134 do CPC dispõe que o requerimento do IDPJ deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. A Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, modificou a legislação processual trabalhista, trazendo ao ordenamento jurídico o artigo 855-A da CLT, com a seguinte redação: "Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil." No âmbito do Direito e do Processo do Trabalho, a ausência de bens da pessoa jurídica executada revela-se bastante para o redirecionamento da execução em face de seus sócios, porquanto a regra adotada é a teoria menor. O TST já se manifestou sobre o tema: "FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-11757-67.2017.5.18.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). Com efeito, tendo em vista a modificação trazida pela Lei 13.467/2017, que regulamentou expressamente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ante insuficiência de bens da devedoras rés, tem-se por preenchidos os pressupostos legais para declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Impende salientar que, como as executadas foram condenadas solidariamente (ID. e020aa0), não há que falar em suspensão do processo em razão da Recuperação Judicial da executada SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. Ademais, não há qualquer óbice para que a execução prossiga na Justiça do Trabalho em face dos sócios da reclamada em Recuperação Judicial. Cito julgado: EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA TEORIA MENOR. Decretada a recuperação judicial da empresa executada, é facultado à parte exequente prosseguir com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pela satisfação do crédito, independentemente de prévia a negativa da certidão de crédito pelo Juízo da recuperação. A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista nos arts. 28 da Lei nº 8.078/90 e 4º da Lei 9.605/1998, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. Recurso conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000051-87.2022.5.10.0017; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) Ante o exposto, defiro a inclusão dos sócios ALESSANDRA PEREIRA CIVILE, LKL PARTICIPAÇÕES LTDA e LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE como executados, devendo ser incluídos no polo passivo dos presentes autos" (fls. 973/976). Agravam de petição as sócias executadas Alessandra Pereira Civile, LKL Participações Ltda. e Laís Civil e Pereira Valente. Argumentam, em síntese que a devedora principal se encontra em recuperação judicial, sendo necessária a suspensão da execução. Entendem pela ausência dos pressupostos legais para a desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização das sócias, por inobservância do artigo 50 do Código Civil, que requer a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não teria sido demonstrado. Aduzem a ausência de prova de fraude ou desvio de finalidade e pedem a exclusão do polo passivo. A desconsideração da personalidade jurídica é medida própria para o prosseguimento da execução quando exauridos os meios de localização patrimonial contra o devedor principal como medida efetiva para garantir o prosseguimento célere da execução, sendo aplicável às execuções trabalhistas em geral a teoria menor ou objetiva (CDC, art. 28, § 5º; CLT, arts. 8º, § 1º, 9º e 10-A). A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica está prevista no nosso ordenamento no artigo 28, § 5º, do CDC, subsidiariamente aplicável ao Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, § 1º). Ela contempla a possibilidade de desconsideração como decorrência do mero inadimplemento das obrigações do devedor, patrimonialmente indigente, sendo tal regra do direito consumerista aplicada subsidiariamente aqui em virtude da hipossuficiência do trabalhador, da natureza alimentar do crédito trabalhista e, ainda, da aplicação do princípio geral de invalidade de todas as manobras que visem a frustração de direitos trabalhistas (CLT, art. 9º). Frise-se que a CLT, sabiamente, não confina ao Direito Civil o diâmetro de normas subsidiariamente aplicáveis em suas omissões, mas ao direito comum como um todo (CLT, art. 8º, § 1º). Neste contexto, é evidente a maior afinidade principiológica das normas consumeristas por lidarem, como na seara laboral, com relações contratuais assimétricas onde uma das partes não desfruta de autonomia negocial efetiva. Observe-se que a norma consumerista autorizadora da desconsideração pela teoria menor (ou objetiva) não exige outros elementos senão a mera percepção de que a distinção patrimonial da pessoa jurídica em relação a seus sócios esteja a frustrar a satisfação dos créditos dos consumidores prejudicados (CDC, art. 28, § 5º). Assim, para o deferimento da desconsideração não será necessário alegar e provar o abuso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, adepto da teoria maior. Incólume, portanto, o referido dispositivo bem como o seu § 2º. A reforçar a incidência da teoria menor ou objetiva, relembre-se que foi ela contemplada ostensivamente no corpo da CLT com a introdução do art. 10-A da CLT a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, responsabilizando objetivamente o sócio retirante pelas dívidas trabalhistas societárias. Não faz sentido supor que reservasse a lei um tratamento jurídico mais severo a ex-sócios que aos sócios atuais da pessoa jurídica devedora. Assim, mostra-se ordinariamente inaplicável à desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista o disposto no art. 50 do Código Civil, síntese mais completa da chamada teoria maior ou subjetiva. Nesse panorama, caso as medidas executórias possíveis contra as principais devedoras não sejam exitosas, como aconteceu nestes autos, não há óbice ao prosseguimento da execução e, por consequência, à desconsideração da personalidade jurídica dos sócios, ex-sócios e empresas integrantes do mesmo conglomerado empresarial. Inexistente, portanto, violação ao art. 1.024 do CCB. No caso, após a homologação dos cálculos, as empresas executadas foram citadas para quitar a obrigação. Com a ausência de pagamento espontâneo, foram realizadas diversas diligências cujo resultado foi insuficiente para a garantia da execução. Portanto, entendo que foram adotados sem sucesso os meios executórios possíveis para a integral satisfação do crédito trabalhista. Diante de tal cenário, não resta outra alternativa senão a extensão das obrigações judicialmente reconhecidas aos bens dos sócios da empresa executada, ainda mais quando não utilizaram estes da prerrogativa da "colaboração premiada cível", consistente na indicação de bens livres, desembaraçados e suficientes em nome da devedora principal (CPC, art. 795, § 2º). No mais, não prospera a alegação de que não estariam preenchidos os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica porquanto não comprovada a insuficiência de bens da empresa. Para gozar do benefício de ordem constante do art. 795 do CPC, insiste-se, incumbe aos sócios ou ex-sócios indicar bens da devedora principal - o que não ocorreu: Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. Não há por que falar, portanto, de desvirtuamento da função social da empresa já que, como visto, não houve a quitação espontânea do débito e inexistem bens disponíveis da empresa executada para a garantia da execução bem como foram preenchidos os pressupostos da teoria menor para a instauração e o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em sendo a personalidade jurídica óbice à satisfação do crédito, fica autorizada sua desconsideração e, a partir daí, os sócios responderão integral e ilimitadamente pela privilegiada dívida alimentar, independentemente de suas respectivas participações no capital social, restando ao sócio prejudicado exercer, querendo, o direito de regresso contra os demais, em ação e foro próprios. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. 1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.1 A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista nos arts. 28 da Lei nº 8.078/90 e 4º da Lei 9.605/1998, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. 1.2. Assim, restando infrutíferas in casu as diligências realizadas para encontrar bens da Executada, impõe-se a manutenção da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa, incluindo o sócio ora Agravante no polo passivo da execução. 1.3. Ademais, o Agravante não cuidou de indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal que fossem aptos a evitar o redirecionamento da execução contra si. 2. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO. LIMITAÇÃO À SUA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 2.1. Uma vez afastada a personalidade jurídica da empresa, o sócio é integrado ao polo passivo da execução na qualidade de devedor solidário e passa a assim responder pela integralidade do débito exequendo. 2.2. Nesse contexto, mostra-se irrelevante o volume da participação societária, já que sob a óptica do direito do trabalho é inadmissível a transferência do risco ao empregado. O debate acerca da cota de responsabilidade de cada sócio executado deve ser objeto de ação própria de regresso. Ao exequente, enquanto credor, cabe a prerrogativa de exigir a totalidade do crédito de qualquer dos devedores executados solidários. 2.3. "Ao sócio minoritário deve ser imputada a responsabilidade "in eligendo" ou "in vigilando", mesmo que ele tenha-se abstido da prática de qualquer ato faltoso, pois lhe incumbe exigir a prestação de contas dos atos praticados pelo sócio gerente, esse que age em nome próprio e por delegação de poderes dos demais cotistas. Resta ao sócio não gerente, não responsável pelos atos faltosos, quando executado para responder por débito da sociedade, tentar ressarcir-se dos prejuízos, mediante ação própria ajuizada em face do sócio que praticou o ato ilícito" (TRT 3ª Região, 2ª Turma, Ap nº 00795-2012-009-03-00-9, Relator Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, in DEJT 19/09/2012) (TRT 10ª Reg., 2ª T., AP 0000180-73.2018.5.10.0004, AZEVEDO, DEJT 20/9/2022)" Pelo exposto, tem-se que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica observou regularmente o rito processual razão pela qual restaram ilesos os arts. 5º, II, da CF, 6º, inciso III, 172, da Lei nº 11.101/2005, 769, 818, I, da CLT, 373, I, do CPC, 50 do CC, 1º, 28, §5º, do CDC. As decisões transcritas pelas sócias executadas não guardam especificidade com a ocorrência dos autos, portanto, não possuem aptidão jurídica para a reforma da decisão. Diante do exposto nego provimento aos agravos de petição. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos agravos de petição das suscitadas e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. Custas adicionais, pelas executadas, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, IV). É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos agravos de petição das suscitadas e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de abril de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LAIS CIVILE PEREIRA VALENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Pereira Civile e outros x Alessandra Pereira Civile e outros

ID: 257535489

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000135-63.2023.5.10.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE LAIS CIVILE PEREIRA VALENTE LKL PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE JOSE WILSON MOURA DE ALMEIDA LAIS CIVILE PEREIRA VALENTE LCP EXPRESS LTDA LKL PARTICIPACOES LTDA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON RODRIGO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MACHADO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE SILVA DA MATA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHRISTINA DE JESUS MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000135-63.2023.5.10.0014 : ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000135-63.2023.5.10.0014 : ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E OUTROS (2) : JOSE WILSON MOURA DE ALMEIDA E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000135-63.2023.5.10.0014 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR AGRAVANTES: ALESSANDRA PEREIRA CIVILE LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE AGRAVADOS: JOSE WILSON MOURA DE ALMEIDA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. AUSJ/2 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Embora o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que esta Justiça Especializada é incompetente para, após apuração do crédito, prosseguir com os atos executórios contra a empresa em recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º, analogicamente). É entendimento pacificado, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça, que o redirecionamento dos atos executórios contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada, pois os atos de constrição não atingirão bens da empresa em reconstrução, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim dos sócios da empresa devedora ou outras pessoas. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A petição inicial, no Direito Processual do Trabalho, submete-se, basicamente, aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT. Apresentada causa de pedir adequada, ainda que por breve referência, é de se reconhecer a regularidade da inicial. 3. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA E LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE. APRECIAÇÃO CONJUNTA 3.1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR. O direito comum é de aplicação subsidiária nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º). Além disso, o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor ostentam evidente afinidade principiológica, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação. Em razão disso, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Observância necessária, porém, da ordem de precedência na execução entre sócios atuais e sócios pretéritos dado o benefício de ordem duplo de ordem legal que desfrutam os ex-sócios (CLT, art. 10-A). 3.2. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. LIMITAÇÃO. INVIABILIDADE. Descabe cogitar da possibilidade de limitar a obrigação patrimonial do sócio ao seu capital social, seja porque a responsabilidade dos sócios e ex-sócios disciplinada pela CLT não estabelece nenhum critério de proporcionalidade da responsabilidade patrimonial de tais pessoas em relação ao capital integralizado por cada um deles, devendo assim prevalecer à luz do princípio da especialidade, seja porque a regra do artigo 1.052 do Código Civil, própria à personalidade desfeita da sociedade, é inoponível em prejuízo a terceiros. Logo, os sócios responderão integral e ilimitadamente, do ponto de vista pecuniário, pela privilegiada dívida alimentar, independentemente de suas respectivas participações no capital social. Resta ao sócio que se julgar prejudicado exercer o direito de regresso contra os demais, se for o caso, por meio de ação e foro próprios. Agravos de petição conhecidos e desprovidos. RELATÓRIO Trata-se de agravos de petição contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Idália Rosa da Silva, da 14ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu no polo passivo as sócias Alessandra Pereira Civile, LKL Participações Ltda. e Laís Civile Pereira Valente (fls. 973/976). Agrava de petição as sócias executadas Alessandra Pereira Civile, LKL Participações Ltda. postulando a reforma da decisão quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, suspensão da execução e exclusão da desconsideração da personalidade jurídica (fls. 978/985). Agrava de petição a sócia Laís Civile Pereira Valente, quanto à inépcia da inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a reforma da decisão para a exclusão do seu nome do polo passivo (986/991). Contraminuta pelo exequente às fls. 994/998. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (RITRT10, art. 102). ADMISSIBILIDADE AGRAVO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. O agravo de petição é tempestivo, o valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal e há sucumbência. As partes estão regularmente representadas, às fls. 19 e 122. Desnecessária a garantia do juízo (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Custas a serem pagas ao final (CLT, art. 789-A). Em contraminuta o exequente requer o não conhecimento do agravo de petição. Contudo, não explicita o motivo pelo qual o recurso não deveria ser conhecido. Dessa forma, não conheço do requerimento formulado em contraminuta, por ausência de fundamentação. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição, dele conheço. AGRAVO DA SÓCIA LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE O agravo de petição é tempestivo, o valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal e há sucumbência. As partes estão regularmente representadas, às fls. 19 e 954. Desnecessária a garantia do juízo (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Custas a serem pagas ao final (CLT, art. 789-A). Em contraminuta o exequente requer o não conhecimento do agravo de petição. Contudo, não explicita o motivo pelo qual o recurso não deveria ser conhecido. Dessa forma, não conheço do requerimento formulado em contraminuta, por ausência de fundamentação. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição, dele conheço. MÉRITO 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os agravantes defendem, de início, a impossibilidade de prosseguimento da execução no juízo trabalhista, em razão do deferimento da recuperação judicial da executada principal, pelo que os créditos devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial. Sem razão. O art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece a suspensão de todas as ações de execução em face do devedor que teve sua falência decretada ou deferido o seu pedido de processamento de recuperação judicial. O § 2° do referido dispositivo prevê que as ações de natureza trabalhista "serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Como se vê, a Justiça do Trabalho não é competente para, após a apuração do crédito, prosseguir na execução contra a empresa em recuperação judicial ou falida. No entanto, não há óbice à continuação da execução trabalhista contra os sócios (ou ex-sócios) da pessoa jurídica devedora. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que o redirecionamento dos atos executórios contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada haja vista que os atos de constrição não atingirão bens da empresa (o que atrairia a competência excludente do juízo universal), mas sim dos sócios da empresa devedora. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ART. 5º, II, DA LEI 12.016/2009 C/C OJ 92 DA SBDI-2 DO TST E SÚMULA 267 DO STF. 1. Hipótese em que a segurança foi concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho para cassar a ordem de indisponibilidade dos bens do Impetrante, determinada em tutela provisória de natureza cautelar, no curso do processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) . O Impetrante, em suas razões de recurso, insiste no reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o referido incidente , por envolver empresa em recuperação judicial. 2. Considerando que a insurgência do Impetrante não tem pertinência com eventual desrespeito ao contraditório prévio à constrição patrimonial do sócio - tese já acolhida no Regional, mas unicamente com o questionamento da competência da Justiça do Trabalho, cumpre registrar que, na vigência da Lei 13.467/2017, a impugnação da decisão judicial em que ordenada a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade executada, com redirecionamento da execução contra sócio ou acionista, deve ser levada a efeito em sede de agravo de petição. Nesse específico recurso devem ser deduzidas todas as questões de fato e de direito que justificam a irresignação da parte afetada pela decisão em IDPJ, inclusive a eventual incompetência do juízo coator, na forma dos arts. 855-A, II, e 897, "a", da CLT c/c o art. 5º, LIV, da CF. Não há, portanto, qualquer risco imediato ou dano irreparável à garantia fundamental que a parte afirma possuir, ligada à excussão perante o juízo natural competente (CF, art. 5º, LIII) e que poderá ser oportunamente exercitada em sede de agravo de petição, independentemente da garantia do juízo (CLT, art. 855-A, II). 3. Portanto, e sem embargo de que a competência desta Justiça do Trabalho para processar IDPJ envolvendo empresa em recuperação judicial tem sido reconhecida de forma uníssona pelo STF, STJ e TST, a existência no ordenamento jurídico de instrumento processual idôneo para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade reputada coatora afasta a pertinência do mandado de segurança (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o art. 5º, LIV, da CF c/c a OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267 do STF). Recurso ordinário conhecido e não provido (TST, SDI 2, ROT 11015-13.2018.5.18.0000, DOUGLAS, DEJT 26/3/2021)" "EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional firmou convicção no sentido ser " viável o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, orientando-se a execução, na Justiça do Trabalho, à constrição de bens que não compõem o acervo da massa falida - de bens pertencentes aos sócios da empresa falida, porém não integrantes da massa falida -, salvo quando o juízo da falência já houver decretado a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com a arrecadação dos bens dos sócios, devendo, nessa circunstância, ser processada a execução no juízo universal, circunstância não constatada nos autos ". 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. 3. Assim, não demonstrada a violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula n.º 266 do TST. Agravo a que se nega provimento (TST, 1ª T., Ag-AIRR 60500-56.2004.5.02.0472, AMAURY, DEJT 16/6/2023)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Agravo não provido (TST, 2ª T., Ag-AIRR 215100-36.2008.5.02.0006, MALLMANN, DEJT 10/3/2023)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte no sentido da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa, mesmo na hipótese de recuperação judicial, uma vez que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa recuperanda . Precedentes. Inviável a admissibilidade dos recursos de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST, 3ª T., Ag-AIRR 664-71.2020.5.07.0014, BALAZEIRO, DEJT 20/4/2023)" "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA - AÇÃO PROPOSTA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - RECURSO PROVIDO. Diante da transcendência política da causa e da possível violação do art. 114, I, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo da recuperação judicial, hipótese dos presentes autos. 2. Assim, a Corte a quo , ao decidir pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da Empresa Executada, violou o art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 4ª T., RR 10605-85.2014.5.15.0029, IVES, DEJT 18/12/2020)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "diante da impossibilidade na perseguição de bens da executada principal, livres e desembaraçados, cabível a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos titulares no polo passivo". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores . Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido (TST, 5ª T., Ag-AIRR 248-82.2018.5.12.0031, MORGANA, DEJT 20/4/2023)" "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O entendimento consignado no acórdão regional, no sentido de que " a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial, deve haver suspensão das execuções movidas em face da empresa recuperanda e habilitação do crédito no Juízo Universal ", apresenta-se em dissonância da jurisprudência majoritária desta Corte . Dessa forma, verifica-se a circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A , DA CLT ATENDIDOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica . Recurso de revista conhecido e provido (TST, 6ª T., RR 1000653-39.2020.5.02.0022, AUGUSTO, DEJT 24/4/2023)" "RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal.Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 7ª T., RR 2538-48.2015.5.02.0033, CLÁUDIO, DEJT 30/6/2023)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Em que pese a Justiça do Trabalho não possuir competência para julgar processo executório contra empresa sob processo falimentar, esta Corte superior entende que remanesce competência para fins de análise da desconsideração da personalidade jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Agravo não provido (TST, 8ª T., Ag-AIRR 55900-37.2006.5.02.0014, DELAÍDE, DEJT 16/9/2022)" O Superior Tribunal de Justiça tem se reafirmado na mesma direção, no sentido da competência da Justiça do Trabalho nos casos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas ou em recuperação judicial, consoante as ementas transcritas abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 2ª Seção, EDcl-AgInt-CC 172.193, ISABEL, j. 30/3/2021, DJe 14/4/2021)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO LABORAL. INCLUSÃO DE BEM DE SÓCIO NA EXECUÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. Se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes. 2. Ademais, considerando que os recursos a serem utilizados para satisfação do crédito trabalhista não desfalcarão o patrimônio da massa falida, não há falar em burla à ordem de pagamento dos credores na falência (AgRg no CC 109256/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 23/04/2010). 3. Qualquer questionamento a respeito de atos (penhora, leilão, arrematação) e decisões provenientes da Justiça laboral deve ser feito perante essa Justiça especializada, por meio das ações e/ou recursos cabíveis. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, 2ª Seção, AgRg-CC 129.780/. SALOMÃO, j. 9/10/2013, DJe 14/10/2013)" "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA OS SÓCIOS. 1. Se o patrimônio da falida não é objeto de constrição no juízo trabalhista, mas, sim, bens dos sócios, não se cogita de competência do juízo falimentar para execução do crédito reclamado. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, 2ª Seção, AgRg-CC 125.771, CUEVA, j. 27/2/2013, DJe 08/3/2013)". Assim, a limitação ao prosseguimento da execução neste juízo diz apenas à empresa executada em processo de recuperação judicial, não espargindo seus efeitos para alcançar potenciais devedores solidários ou subsidiários e menos ainda para prejudicar a satisfação do crédito alimentar do trabalhador. Na verdade, toda discussão encetada sobre os efeitos da recuperação judicial sobre a dívida revela marcada inocuidade, porquanto sua potencial aplicabilidade é limitada à pessoa jurídica submetida a tal processo, sendo oportuno destacar que o patrimônio do sócio não se confunde com o da empresa nem está sob jurisdição do juízo falimentar ou recuperacional. Gizo, ademais, que a inserção dos sócios no polo passivo da execução ocorre na modalidade subsidiária, quando esgotados, ou inviáveis como no caso, os meios efetivos e eficazes de se promover a execução e assegurar o recebimento do crédito alimentar devido ao empregado. Assim, a questão escapa às inteiras da suscitada responsabilidade solidária, própria das hipóteses de formação de grupo econômico (CLT, artigo 2º, § 2º) ou mesmo da mencionada previsão do artigo 455 da CLT, sendo incogitável a pretensa afronta ao artigo 265 do Código Civil. Registro que o título executivo determinou a responsabilidade das reclamadas principais, primeira e segunda reclamadas (Drogaria Santa Marta e a LCP Express Ltda.), o que não alcança a empresa ora incluída no polo passivo, LKL Participações Ltda. A hipótese de que ora se cuida, importa repetir, é de eventual responsabilidade subsidiária dos sócios, nos termos da legislação vigente, o que será a seguir apreciado. Destaco a inespecificidade do artigo 82 da Lei 11.105/2005, porquanto voltado a disciplinar situação diversa da ora discutida e, ainda, relacionada a sócios de sociedade falida. Por igual, incogitável o favorecimento de credores, impedimento direcionado apenas à empresa sob recuperação judicial, não extensiva aos sócios, o que afasta a alegada violação à isonomia entre os credores. Incólumes os artigos 6º, §2º, 49, 82 e 172 da Lei 11.105/2005 e 2º, §§ 1º e 3º, da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Suscita a terceira sócia inclusa do polo passivo, a preliminar de inépcia da petição inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando em síntese que a reclamante não apresentou causa de pedir válida para o pedido de sua inclusão no polo passo da demanda. A petição inicial no Processo do Trabalho é regida pelo art. 840, § 1º, da CLT, que exige apenas uma breve exposição dos fatos e os pedidos decorrentes. Na petição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o exequente narrou que a LCP EXPRESS LTDA. (segunda reclamada), possui como sócia administradora Lais Civile Pereira Valente. Afirmou que foram diversas tentativas de constrição de bens pertencentes às reclamadas, infrutíferos. Dessa forma, requereu a inclusão no polo passivo da sócia. Como se vê, a causa de pedir está devidamente exposta na inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assim como houve pedido expresso para a inclusão da referida sócia, não se verificando, no caso, inépcia na inicial. Recurso a que se nega provimento, sem ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 485, I, 489, I e §1º, IV, do CPC. Apresentada causa de pedir adequada, ainda que por breve referência, é de se reconhecer a regularidade da inicial. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE, LKL PARTICIPAÇÕES LTDA E LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE. APRECIAÇÃO CONJUNTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi acolhido pelos seguintes fundamentos: "O suscitante requer a desconstituição da personalidade jurídica das executadas para que seus sócios e administradores passem a integrar o polo passivo da execução, tendo em vista que as tentativas de constrição de bens pertencentes às reclamadas restaram infrutíferas no processo. Os sócios da executada SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, apresentam defesa alegando, em resumo, o seguinte: que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, tanto do art. 50 do CC, quanto do art, 28 do CDC: que não é viável o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, enquanto estiver em vigência a sua recuperação judicial; que a competência para julgar o IDPJ é do Juízo de Recuperação Judicial; e que o feito deve ser suspenso em razão da Recuperação Judicial da reclamada. Por sua vez, a sócia da executada LCP EXPRESS LTDA apresentou defesa aduzindo, em suma, o seguinte: que a petição inicial de instauração do incidente é inepta, pois contém pedido sem especificação da causa de pedir; que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada da teoria maior. Pois bem. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está expressamente previsto no Capítulo IV, do Título III do CPC, reservado à intervenção de terceiros. O § 4º do art. 134 do CPC dispõe que o requerimento do IDPJ deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. A Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, modificou a legislação processual trabalhista, trazendo ao ordenamento jurídico o artigo 855-A da CLT, com a seguinte redação: "Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil." No âmbito do Direito e do Processo do Trabalho, a ausência de bens da pessoa jurídica executada revela-se bastante para o redirecionamento da execução em face de seus sócios, porquanto a regra adotada é a teoria menor. O TST já se manifestou sobre o tema: "FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-11757-67.2017.5.18.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). Com efeito, tendo em vista a modificação trazida pela Lei 13.467/2017, que regulamentou expressamente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ante insuficiência de bens da devedoras rés, tem-se por preenchidos os pressupostos legais para declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Impende salientar que, como as executadas foram condenadas solidariamente (ID. e020aa0), não há que falar em suspensão do processo em razão da Recuperação Judicial da executada SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. Ademais, não há qualquer óbice para que a execução prossiga na Justiça do Trabalho em face dos sócios da reclamada em Recuperação Judicial. Cito julgado: EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA TEORIA MENOR. Decretada a recuperação judicial da empresa executada, é facultado à parte exequente prosseguir com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pela satisfação do crédito, independentemente de prévia a negativa da certidão de crédito pelo Juízo da recuperação. A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista nos arts. 28 da Lei nº 8.078/90 e 4º da Lei 9.605/1998, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. Recurso conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000051-87.2022.5.10.0017; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) Ante o exposto, defiro a inclusão dos sócios ALESSANDRA PEREIRA CIVILE, LKL PARTICIPAÇÕES LTDA e LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE como executados, devendo ser incluídos no polo passivo dos presentes autos" (fls. 973/976). Agravam de petição as sócias executadas Alessandra Pereira Civile, LKL Participações Ltda. e Laís Civil e Pereira Valente. Argumentam, em síntese que a devedora principal se encontra em recuperação judicial, sendo necessária a suspensão da execução. Entendem pela ausência dos pressupostos legais para a desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização das sócias, por inobservância do artigo 50 do Código Civil, que requer a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não teria sido demonstrado. Aduzem a ausência de prova de fraude ou desvio de finalidade e pedem a exclusão do polo passivo. A desconsideração da personalidade jurídica é medida própria para o prosseguimento da execução quando exauridos os meios de localização patrimonial contra o devedor principal como medida efetiva para garantir o prosseguimento célere da execução, sendo aplicável às execuções trabalhistas em geral a teoria menor ou objetiva (CDC, art. 28, § 5º; CLT, arts. 8º, § 1º, 9º e 10-A). A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica está prevista no nosso ordenamento no artigo 28, § 5º, do CDC, subsidiariamente aplicável ao Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, § 1º). Ela contempla a possibilidade de desconsideração como decorrência do mero inadimplemento das obrigações do devedor, patrimonialmente indigente, sendo tal regra do direito consumerista aplicada subsidiariamente aqui em virtude da hipossuficiência do trabalhador, da natureza alimentar do crédito trabalhista e, ainda, da aplicação do princípio geral de invalidade de todas as manobras que visem a frustração de direitos trabalhistas (CLT, art. 9º). Frise-se que a CLT, sabiamente, não confina ao Direito Civil o diâmetro de normas subsidiariamente aplicáveis em suas omissões, mas ao direito comum como um todo (CLT, art. 8º, § 1º). Neste contexto, é evidente a maior afinidade principiológica das normas consumeristas por lidarem, como na seara laboral, com relações contratuais assimétricas onde uma das partes não desfruta de autonomia negocial efetiva. Observe-se que a norma consumerista autorizadora da desconsideração pela teoria menor (ou objetiva) não exige outros elementos senão a mera percepção de que a distinção patrimonial da pessoa jurídica em relação a seus sócios esteja a frustrar a satisfação dos créditos dos consumidores prejudicados (CDC, art. 28, § 5º). Assim, para o deferimento da desconsideração não será necessário alegar e provar o abuso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, adepto da teoria maior. Incólume, portanto, o referido dispositivo bem como o seu § 2º. A reforçar a incidência da teoria menor ou objetiva, relembre-se que foi ela contemplada ostensivamente no corpo da CLT com a introdução do art. 10-A da CLT a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, responsabilizando objetivamente o sócio retirante pelas dívidas trabalhistas societárias. Não faz sentido supor que reservasse a lei um tratamento jurídico mais severo a ex-sócios que aos sócios atuais da pessoa jurídica devedora. Assim, mostra-se ordinariamente inaplicável à desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista o disposto no art. 50 do Código Civil, síntese mais completa da chamada teoria maior ou subjetiva. Nesse panorama, caso as medidas executórias possíveis contra as principais devedoras não sejam exitosas, como aconteceu nestes autos, não há óbice ao prosseguimento da execução e, por consequência, à desconsideração da personalidade jurídica dos sócios, ex-sócios e empresas integrantes do mesmo conglomerado empresarial. Inexistente, portanto, violação ao art. 1.024 do CCB. No caso, após a homologação dos cálculos, as empresas executadas foram citadas para quitar a obrigação. Com a ausência de pagamento espontâneo, foram realizadas diversas diligências cujo resultado foi insuficiente para a garantia da execução. Portanto, entendo que foram adotados sem sucesso os meios executórios possíveis para a integral satisfação do crédito trabalhista. Diante de tal cenário, não resta outra alternativa senão a extensão das obrigações judicialmente reconhecidas aos bens dos sócios da empresa executada, ainda mais quando não utilizaram estes da prerrogativa da "colaboração premiada cível", consistente na indicação de bens livres, desembaraçados e suficientes em nome da devedora principal (CPC, art. 795, § 2º). No mais, não prospera a alegação de que não estariam preenchidos os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica porquanto não comprovada a insuficiência de bens da empresa. Para gozar do benefício de ordem constante do art. 795 do CPC, insiste-se, incumbe aos sócios ou ex-sócios indicar bens da devedora principal - o que não ocorreu: Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. Não há por que falar, portanto, de desvirtuamento da função social da empresa já que, como visto, não houve a quitação espontânea do débito e inexistem bens disponíveis da empresa executada para a garantia da execução bem como foram preenchidos os pressupostos da teoria menor para a instauração e o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em sendo a personalidade jurídica óbice à satisfação do crédito, fica autorizada sua desconsideração e, a partir daí, os sócios responderão integral e ilimitadamente pela privilegiada dívida alimentar, independentemente de suas respectivas participações no capital social, restando ao sócio prejudicado exercer, querendo, o direito de regresso contra os demais, em ação e foro próprios. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. 1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.1 A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista nos arts. 28 da Lei nº 8.078/90 e 4º da Lei 9.605/1998, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. 1.2. Assim, restando infrutíferas in casu as diligências realizadas para encontrar bens da Executada, impõe-se a manutenção da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa, incluindo o sócio ora Agravante no polo passivo da execução. 1.3. Ademais, o Agravante não cuidou de indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal que fossem aptos a evitar o redirecionamento da execução contra si. 2. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO. LIMITAÇÃO À SUA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 2.1. Uma vez afastada a personalidade jurídica da empresa, o sócio é integrado ao polo passivo da execução na qualidade de devedor solidário e passa a assim responder pela integralidade do débito exequendo. 2.2. Nesse contexto, mostra-se irrelevante o volume da participação societária, já que sob a óptica do direito do trabalho é inadmissível a transferência do risco ao empregado. O debate acerca da cota de responsabilidade de cada sócio executado deve ser objeto de ação própria de regresso. Ao exequente, enquanto credor, cabe a prerrogativa de exigir a totalidade do crédito de qualquer dos devedores executados solidários. 2.3. "Ao sócio minoritário deve ser imputada a responsabilidade "in eligendo" ou "in vigilando", mesmo que ele tenha-se abstido da prática de qualquer ato faltoso, pois lhe incumbe exigir a prestação de contas dos atos praticados pelo sócio gerente, esse que age em nome próprio e por delegação de poderes dos demais cotistas. Resta ao sócio não gerente, não responsável pelos atos faltosos, quando executado para responder por débito da sociedade, tentar ressarcir-se dos prejuízos, mediante ação própria ajuizada em face do sócio que praticou o ato ilícito" (TRT 3ª Região, 2ª Turma, Ap nº 00795-2012-009-03-00-9, Relator Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, in DEJT 19/09/2012) (TRT 10ª Reg., 2ª T., AP 0000180-73.2018.5.10.0004, AZEVEDO, DEJT 20/9/2022)" Pelo exposto, tem-se que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica observou regularmente o rito processual razão pela qual restaram ilesos os arts. 5º, II, da CF, 6º, inciso III, 172, da Lei nº 11.101/2005, 769, 818, I, da CLT, 373, I, do CPC, 50 do CC, 1º, 28, §5º, do CDC. As decisões transcritas pelas sócias executadas não guardam especificidade com a ocorrência dos autos, portanto, não possuem aptidão jurídica para a reforma da decisão. Diante do exposto nego provimento aos agravos de petição. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos agravos de petição das suscitadas e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. Custas adicionais, pelas executadas, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, IV). É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos agravos de petição das suscitadas e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de abril de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LKL PARTICIPACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Pereira Civile e outros x Alessandra Pereira Civile e outros

ID: 257535525

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000135-63.2023.5.10.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE LAIS CIVILE PEREIRA VALENTE LKL PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE JOSE WILSON MOURA DE ALMEIDA LAIS CIVILE PEREIRA VALENTE LCP EXPRESS LTDA LKL PARTICIPACOES LTDA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON RODRIGO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MACHADO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE SILVA DA MATA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHRISTINA DE JESUS MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000135-63.2023.5.10.0014 : ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000135-63.2023.5.10.0014 : ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E OUTROS (2) : JOSE WILSON MOURA DE ALMEIDA E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000135-63.2023.5.10.0014 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR AGRAVANTES: ALESSANDRA PEREIRA CIVILE LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE AGRAVADOS: JOSE WILSON MOURA DE ALMEIDA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. AUSJ/2 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Embora o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que esta Justiça Especializada é incompetente para, após apuração do crédito, prosseguir com os atos executórios contra a empresa em recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º, analogicamente). É entendimento pacificado, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça, que o redirecionamento dos atos executórios contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada, pois os atos de constrição não atingirão bens da empresa em reconstrução, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim dos sócios da empresa devedora ou outras pessoas. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A petição inicial, no Direito Processual do Trabalho, submete-se, basicamente, aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT. Apresentada causa de pedir adequada, ainda que por breve referência, é de se reconhecer a regularidade da inicial. 3. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA E LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE. APRECIAÇÃO CONJUNTA 3.1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR. O direito comum é de aplicação subsidiária nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º). Além disso, o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor ostentam evidente afinidade principiológica, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação. Em razão disso, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Observância necessária, porém, da ordem de precedência na execução entre sócios atuais e sócios pretéritos dado o benefício de ordem duplo de ordem legal que desfrutam os ex-sócios (CLT, art. 10-A). 3.2. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. LIMITAÇÃO. INVIABILIDADE. Descabe cogitar da possibilidade de limitar a obrigação patrimonial do sócio ao seu capital social, seja porque a responsabilidade dos sócios e ex-sócios disciplinada pela CLT não estabelece nenhum critério de proporcionalidade da responsabilidade patrimonial de tais pessoas em relação ao capital integralizado por cada um deles, devendo assim prevalecer à luz do princípio da especialidade, seja porque a regra do artigo 1.052 do Código Civil, própria à personalidade desfeita da sociedade, é inoponível em prejuízo a terceiros. Logo, os sócios responderão integral e ilimitadamente, do ponto de vista pecuniário, pela privilegiada dívida alimentar, independentemente de suas respectivas participações no capital social. Resta ao sócio que se julgar prejudicado exercer o direito de regresso contra os demais, se for o caso, por meio de ação e foro próprios. Agravos de petição conhecidos e desprovidos. RELATÓRIO Trata-se de agravos de petição contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Idália Rosa da Silva, da 14ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu no polo passivo as sócias Alessandra Pereira Civile, LKL Participações Ltda. e Laís Civile Pereira Valente (fls. 973/976). Agrava de petição as sócias executadas Alessandra Pereira Civile, LKL Participações Ltda. postulando a reforma da decisão quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, suspensão da execução e exclusão da desconsideração da personalidade jurídica (fls. 978/985). Agrava de petição a sócia Laís Civile Pereira Valente, quanto à inépcia da inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a reforma da decisão para a exclusão do seu nome do polo passivo (986/991). Contraminuta pelo exequente às fls. 994/998. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (RITRT10, art. 102). ADMISSIBILIDADE AGRAVO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. O agravo de petição é tempestivo, o valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal e há sucumbência. As partes estão regularmente representadas, às fls. 19 e 122. Desnecessária a garantia do juízo (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Custas a serem pagas ao final (CLT, art. 789-A). Em contraminuta o exequente requer o não conhecimento do agravo de petição. Contudo, não explicita o motivo pelo qual o recurso não deveria ser conhecido. Dessa forma, não conheço do requerimento formulado em contraminuta, por ausência de fundamentação. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição, dele conheço. AGRAVO DA SÓCIA LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE O agravo de petição é tempestivo, o valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal e há sucumbência. As partes estão regularmente representadas, às fls. 19 e 954. Desnecessária a garantia do juízo (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Custas a serem pagas ao final (CLT, art. 789-A). Em contraminuta o exequente requer o não conhecimento do agravo de petição. Contudo, não explicita o motivo pelo qual o recurso não deveria ser conhecido. Dessa forma, não conheço do requerimento formulado em contraminuta, por ausência de fundamentação. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição, dele conheço. MÉRITO 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os agravantes defendem, de início, a impossibilidade de prosseguimento da execução no juízo trabalhista, em razão do deferimento da recuperação judicial da executada principal, pelo que os créditos devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial. Sem razão. O art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece a suspensão de todas as ações de execução em face do devedor que teve sua falência decretada ou deferido o seu pedido de processamento de recuperação judicial. O § 2° do referido dispositivo prevê que as ações de natureza trabalhista "serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Como se vê, a Justiça do Trabalho não é competente para, após a apuração do crédito, prosseguir na execução contra a empresa em recuperação judicial ou falida. No entanto, não há óbice à continuação da execução trabalhista contra os sócios (ou ex-sócios) da pessoa jurídica devedora. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que o redirecionamento dos atos executórios contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada haja vista que os atos de constrição não atingirão bens da empresa (o que atrairia a competência excludente do juízo universal), mas sim dos sócios da empresa devedora. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ART. 5º, II, DA LEI 12.016/2009 C/C OJ 92 DA SBDI-2 DO TST E SÚMULA 267 DO STF. 1. Hipótese em que a segurança foi concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho para cassar a ordem de indisponibilidade dos bens do Impetrante, determinada em tutela provisória de natureza cautelar, no curso do processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) . O Impetrante, em suas razões de recurso, insiste no reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o referido incidente , por envolver empresa em recuperação judicial. 2. Considerando que a insurgência do Impetrante não tem pertinência com eventual desrespeito ao contraditório prévio à constrição patrimonial do sócio - tese já acolhida no Regional, mas unicamente com o questionamento da competência da Justiça do Trabalho, cumpre registrar que, na vigência da Lei 13.467/2017, a impugnação da decisão judicial em que ordenada a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade executada, com redirecionamento da execução contra sócio ou acionista, deve ser levada a efeito em sede de agravo de petição. Nesse específico recurso devem ser deduzidas todas as questões de fato e de direito que justificam a irresignação da parte afetada pela decisão em IDPJ, inclusive a eventual incompetência do juízo coator, na forma dos arts. 855-A, II, e 897, "a", da CLT c/c o art. 5º, LIV, da CF. Não há, portanto, qualquer risco imediato ou dano irreparável à garantia fundamental que a parte afirma possuir, ligada à excussão perante o juízo natural competente (CF, art. 5º, LIII) e que poderá ser oportunamente exercitada em sede de agravo de petição, independentemente da garantia do juízo (CLT, art. 855-A, II). 3. Portanto, e sem embargo de que a competência desta Justiça do Trabalho para processar IDPJ envolvendo empresa em recuperação judicial tem sido reconhecida de forma uníssona pelo STF, STJ e TST, a existência no ordenamento jurídico de instrumento processual idôneo para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade reputada coatora afasta a pertinência do mandado de segurança (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o art. 5º, LIV, da CF c/c a OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267 do STF). Recurso ordinário conhecido e não provido (TST, SDI 2, ROT 11015-13.2018.5.18.0000, DOUGLAS, DEJT 26/3/2021)" "EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional firmou convicção no sentido ser " viável o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, orientando-se a execução, na Justiça do Trabalho, à constrição de bens que não compõem o acervo da massa falida - de bens pertencentes aos sócios da empresa falida, porém não integrantes da massa falida -, salvo quando o juízo da falência já houver decretado a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com a arrecadação dos bens dos sócios, devendo, nessa circunstância, ser processada a execução no juízo universal, circunstância não constatada nos autos ". 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. 3. Assim, não demonstrada a violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula n.º 266 do TST. Agravo a que se nega provimento (TST, 1ª T., Ag-AIRR 60500-56.2004.5.02.0472, AMAURY, DEJT 16/6/2023)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Agravo não provido (TST, 2ª T., Ag-AIRR 215100-36.2008.5.02.0006, MALLMANN, DEJT 10/3/2023)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte no sentido da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa, mesmo na hipótese de recuperação judicial, uma vez que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa recuperanda . Precedentes. Inviável a admissibilidade dos recursos de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST, 3ª T., Ag-AIRR 664-71.2020.5.07.0014, BALAZEIRO, DEJT 20/4/2023)" "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA - AÇÃO PROPOSTA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - RECURSO PROVIDO. Diante da transcendência política da causa e da possível violação do art. 114, I, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo da recuperação judicial, hipótese dos presentes autos. 2. Assim, a Corte a quo , ao decidir pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da Empresa Executada, violou o art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 4ª T., RR 10605-85.2014.5.15.0029, IVES, DEJT 18/12/2020)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "diante da impossibilidade na perseguição de bens da executada principal, livres e desembaraçados, cabível a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos titulares no polo passivo". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores . Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido (TST, 5ª T., Ag-AIRR 248-82.2018.5.12.0031, MORGANA, DEJT 20/4/2023)" "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O entendimento consignado no acórdão regional, no sentido de que " a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial, deve haver suspensão das execuções movidas em face da empresa recuperanda e habilitação do crédito no Juízo Universal ", apresenta-se em dissonância da jurisprudência majoritária desta Corte . Dessa forma, verifica-se a circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A , DA CLT ATENDIDOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica . Recurso de revista conhecido e provido (TST, 6ª T., RR 1000653-39.2020.5.02.0022, AUGUSTO, DEJT 24/4/2023)" "RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal.Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 7ª T., RR 2538-48.2015.5.02.0033, CLÁUDIO, DEJT 30/6/2023)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Em que pese a Justiça do Trabalho não possuir competência para julgar processo executório contra empresa sob processo falimentar, esta Corte superior entende que remanesce competência para fins de análise da desconsideração da personalidade jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Agravo não provido (TST, 8ª T., Ag-AIRR 55900-37.2006.5.02.0014, DELAÍDE, DEJT 16/9/2022)" O Superior Tribunal de Justiça tem se reafirmado na mesma direção, no sentido da competência da Justiça do Trabalho nos casos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas ou em recuperação judicial, consoante as ementas transcritas abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 2ª Seção, EDcl-AgInt-CC 172.193, ISABEL, j. 30/3/2021, DJe 14/4/2021)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO LABORAL. INCLUSÃO DE BEM DE SÓCIO NA EXECUÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. Se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes. 2. Ademais, considerando que os recursos a serem utilizados para satisfação do crédito trabalhista não desfalcarão o patrimônio da massa falida, não há falar em burla à ordem de pagamento dos credores na falência (AgRg no CC 109256/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 23/04/2010). 3. Qualquer questionamento a respeito de atos (penhora, leilão, arrematação) e decisões provenientes da Justiça laboral deve ser feito perante essa Justiça especializada, por meio das ações e/ou recursos cabíveis. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, 2ª Seção, AgRg-CC 129.780/. SALOMÃO, j. 9/10/2013, DJe 14/10/2013)" "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA OS SÓCIOS. 1. Se o patrimônio da falida não é objeto de constrição no juízo trabalhista, mas, sim, bens dos sócios, não se cogita de competência do juízo falimentar para execução do crédito reclamado. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, 2ª Seção, AgRg-CC 125.771, CUEVA, j. 27/2/2013, DJe 08/3/2013)". Assim, a limitação ao prosseguimento da execução neste juízo diz apenas à empresa executada em processo de recuperação judicial, não espargindo seus efeitos para alcançar potenciais devedores solidários ou subsidiários e menos ainda para prejudicar a satisfação do crédito alimentar do trabalhador. Na verdade, toda discussão encetada sobre os efeitos da recuperação judicial sobre a dívida revela marcada inocuidade, porquanto sua potencial aplicabilidade é limitada à pessoa jurídica submetida a tal processo, sendo oportuno destacar que o patrimônio do sócio não se confunde com o da empresa nem está sob jurisdição do juízo falimentar ou recuperacional. Gizo, ademais, que a inserção dos sócios no polo passivo da execução ocorre na modalidade subsidiária, quando esgotados, ou inviáveis como no caso, os meios efetivos e eficazes de se promover a execução e assegurar o recebimento do crédito alimentar devido ao empregado. Assim, a questão escapa às inteiras da suscitada responsabilidade solidária, própria das hipóteses de formação de grupo econômico (CLT, artigo 2º, § 2º) ou mesmo da mencionada previsão do artigo 455 da CLT, sendo incogitável a pretensa afronta ao artigo 265 do Código Civil. Registro que o título executivo determinou a responsabilidade das reclamadas principais, primeira e segunda reclamadas (Drogaria Santa Marta e a LCP Express Ltda.), o que não alcança a empresa ora incluída no polo passivo, LKL Participações Ltda. A hipótese de que ora se cuida, importa repetir, é de eventual responsabilidade subsidiária dos sócios, nos termos da legislação vigente, o que será a seguir apreciado. Destaco a inespecificidade do artigo 82 da Lei 11.105/2005, porquanto voltado a disciplinar situação diversa da ora discutida e, ainda, relacionada a sócios de sociedade falida. Por igual, incogitável o favorecimento de credores, impedimento direcionado apenas à empresa sob recuperação judicial, não extensiva aos sócios, o que afasta a alegada violação à isonomia entre os credores. Incólumes os artigos 6º, §2º, 49, 82 e 172 da Lei 11.105/2005 e 2º, §§ 1º e 3º, da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Suscita a terceira sócia inclusa do polo passivo, a preliminar de inépcia da petição inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando em síntese que a reclamante não apresentou causa de pedir válida para o pedido de sua inclusão no polo passo da demanda. A petição inicial no Processo do Trabalho é regida pelo art. 840, § 1º, da CLT, que exige apenas uma breve exposição dos fatos e os pedidos decorrentes. Na petição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o exequente narrou que a LCP EXPRESS LTDA. (segunda reclamada), possui como sócia administradora Lais Civile Pereira Valente. Afirmou que foram diversas tentativas de constrição de bens pertencentes às reclamadas, infrutíferos. Dessa forma, requereu a inclusão no polo passivo da sócia. Como se vê, a causa de pedir está devidamente exposta na inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assim como houve pedido expresso para a inclusão da referida sócia, não se verificando, no caso, inépcia na inicial. Recurso a que se nega provimento, sem ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 485, I, 489, I e §1º, IV, do CPC. Apresentada causa de pedir adequada, ainda que por breve referência, é de se reconhecer a regularidade da inicial. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE, LKL PARTICIPAÇÕES LTDA E LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE. APRECIAÇÃO CONJUNTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi acolhido pelos seguintes fundamentos: "O suscitante requer a desconstituição da personalidade jurídica das executadas para que seus sócios e administradores passem a integrar o polo passivo da execução, tendo em vista que as tentativas de constrição de bens pertencentes às reclamadas restaram infrutíferas no processo. Os sócios da executada SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, apresentam defesa alegando, em resumo, o seguinte: que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, tanto do art. 50 do CC, quanto do art, 28 do CDC: que não é viável o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, enquanto estiver em vigência a sua recuperação judicial; que a competência para julgar o IDPJ é do Juízo de Recuperação Judicial; e que o feito deve ser suspenso em razão da Recuperação Judicial da reclamada. Por sua vez, a sócia da executada LCP EXPRESS LTDA apresentou defesa aduzindo, em suma, o seguinte: que a petição inicial de instauração do incidente é inepta, pois contém pedido sem especificação da causa de pedir; que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada da teoria maior. Pois bem. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está expressamente previsto no Capítulo IV, do Título III do CPC, reservado à intervenção de terceiros. O § 4º do art. 134 do CPC dispõe que o requerimento do IDPJ deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. A Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, modificou a legislação processual trabalhista, trazendo ao ordenamento jurídico o artigo 855-A da CLT, com a seguinte redação: "Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil." No âmbito do Direito e do Processo do Trabalho, a ausência de bens da pessoa jurídica executada revela-se bastante para o redirecionamento da execução em face de seus sócios, porquanto a regra adotada é a teoria menor. O TST já se manifestou sobre o tema: "FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-11757-67.2017.5.18.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). Com efeito, tendo em vista a modificação trazida pela Lei 13.467/2017, que regulamentou expressamente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ante insuficiência de bens da devedoras rés, tem-se por preenchidos os pressupostos legais para declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Impende salientar que, como as executadas foram condenadas solidariamente (ID. e020aa0), não há que falar em suspensão do processo em razão da Recuperação Judicial da executada SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. Ademais, não há qualquer óbice para que a execução prossiga na Justiça do Trabalho em face dos sócios da reclamada em Recuperação Judicial. Cito julgado: EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA TEORIA MENOR. Decretada a recuperação judicial da empresa executada, é facultado à parte exequente prosseguir com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pela satisfação do crédito, independentemente de prévia a negativa da certidão de crédito pelo Juízo da recuperação. A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista nos arts. 28 da Lei nº 8.078/90 e 4º da Lei 9.605/1998, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. Recurso conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000051-87.2022.5.10.0017; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) Ante o exposto, defiro a inclusão dos sócios ALESSANDRA PEREIRA CIVILE, LKL PARTICIPAÇÕES LTDA e LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE como executados, devendo ser incluídos no polo passivo dos presentes autos" (fls. 973/976). Agravam de petição as sócias executadas Alessandra Pereira Civile, LKL Participações Ltda. e Laís Civil e Pereira Valente. Argumentam, em síntese que a devedora principal se encontra em recuperação judicial, sendo necessária a suspensão da execução. Entendem pela ausência dos pressupostos legais para a desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização das sócias, por inobservância do artigo 50 do Código Civil, que requer a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não teria sido demonstrado. Aduzem a ausência de prova de fraude ou desvio de finalidade e pedem a exclusão do polo passivo. A desconsideração da personalidade jurídica é medida própria para o prosseguimento da execução quando exauridos os meios de localização patrimonial contra o devedor principal como medida efetiva para garantir o prosseguimento célere da execução, sendo aplicável às execuções trabalhistas em geral a teoria menor ou objetiva (CDC, art. 28, § 5º; CLT, arts. 8º, § 1º, 9º e 10-A). A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica está prevista no nosso ordenamento no artigo 28, § 5º, do CDC, subsidiariamente aplicável ao Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, § 1º). Ela contempla a possibilidade de desconsideração como decorrência do mero inadimplemento das obrigações do devedor, patrimonialmente indigente, sendo tal regra do direito consumerista aplicada subsidiariamente aqui em virtude da hipossuficiência do trabalhador, da natureza alimentar do crédito trabalhista e, ainda, da aplicação do princípio geral de invalidade de todas as manobras que visem a frustração de direitos trabalhistas (CLT, art. 9º). Frise-se que a CLT, sabiamente, não confina ao Direito Civil o diâmetro de normas subsidiariamente aplicáveis em suas omissões, mas ao direito comum como um todo (CLT, art. 8º, § 1º). Neste contexto, é evidente a maior afinidade principiológica das normas consumeristas por lidarem, como na seara laboral, com relações contratuais assimétricas onde uma das partes não desfruta de autonomia negocial efetiva. Observe-se que a norma consumerista autorizadora da desconsideração pela teoria menor (ou objetiva) não exige outros elementos senão a mera percepção de que a distinção patrimonial da pessoa jurídica em relação a seus sócios esteja a frustrar a satisfação dos créditos dos consumidores prejudicados (CDC, art. 28, § 5º). Assim, para o deferimento da desconsideração não será necessário alegar e provar o abuso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, adepto da teoria maior. Incólume, portanto, o referido dispositivo bem como o seu § 2º. A reforçar a incidência da teoria menor ou objetiva, relembre-se que foi ela contemplada ostensivamente no corpo da CLT com a introdução do art. 10-A da CLT a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, responsabilizando objetivamente o sócio retirante pelas dívidas trabalhistas societárias. Não faz sentido supor que reservasse a lei um tratamento jurídico mais severo a ex-sócios que aos sócios atuais da pessoa jurídica devedora. Assim, mostra-se ordinariamente inaplicável à desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista o disposto no art. 50 do Código Civil, síntese mais completa da chamada teoria maior ou subjetiva. Nesse panorama, caso as medidas executórias possíveis contra as principais devedoras não sejam exitosas, como aconteceu nestes autos, não há óbice ao prosseguimento da execução e, por consequência, à desconsideração da personalidade jurídica dos sócios, ex-sócios e empresas integrantes do mesmo conglomerado empresarial. Inexistente, portanto, violação ao art. 1.024 do CCB. No caso, após a homologação dos cálculos, as empresas executadas foram citadas para quitar a obrigação. Com a ausência de pagamento espontâneo, foram realizadas diversas diligências cujo resultado foi insuficiente para a garantia da execução. Portanto, entendo que foram adotados sem sucesso os meios executórios possíveis para a integral satisfação do crédito trabalhista. Diante de tal cenário, não resta outra alternativa senão a extensão das obrigações judicialmente reconhecidas aos bens dos sócios da empresa executada, ainda mais quando não utilizaram estes da prerrogativa da "colaboração premiada cível", consistente na indicação de bens livres, desembaraçados e suficientes em nome da devedora principal (CPC, art. 795, § 2º). No mais, não prospera a alegação de que não estariam preenchidos os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica porquanto não comprovada a insuficiência de bens da empresa. Para gozar do benefício de ordem constante do art. 795 do CPC, insiste-se, incumbe aos sócios ou ex-sócios indicar bens da devedora principal - o que não ocorreu: Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. Não há por que falar, portanto, de desvirtuamento da função social da empresa já que, como visto, não houve a quitação espontânea do débito e inexistem bens disponíveis da empresa executada para a garantia da execução bem como foram preenchidos os pressupostos da teoria menor para a instauração e o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em sendo a personalidade jurídica óbice à satisfação do crédito, fica autorizada sua desconsideração e, a partir daí, os sócios responderão integral e ilimitadamente pela privilegiada dívida alimentar, independentemente de suas respectivas participações no capital social, restando ao sócio prejudicado exercer, querendo, o direito de regresso contra os demais, em ação e foro próprios. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. 1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.1 A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista nos arts. 28 da Lei nº 8.078/90 e 4º da Lei 9.605/1998, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. 1.2. Assim, restando infrutíferas in casu as diligências realizadas para encontrar bens da Executada, impõe-se a manutenção da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa, incluindo o sócio ora Agravante no polo passivo da execução. 1.3. Ademais, o Agravante não cuidou de indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal que fossem aptos a evitar o redirecionamento da execução contra si. 2. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO. LIMITAÇÃO À SUA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 2.1. Uma vez afastada a personalidade jurídica da empresa, o sócio é integrado ao polo passivo da execução na qualidade de devedor solidário e passa a assim responder pela integralidade do débito exequendo. 2.2. Nesse contexto, mostra-se irrelevante o volume da participação societária, já que sob a óptica do direito do trabalho é inadmissível a transferência do risco ao empregado. O debate acerca da cota de responsabilidade de cada sócio executado deve ser objeto de ação própria de regresso. Ao exequente, enquanto credor, cabe a prerrogativa de exigir a totalidade do crédito de qualquer dos devedores executados solidários. 2.3. "Ao sócio minoritário deve ser imputada a responsabilidade "in eligendo" ou "in vigilando", mesmo que ele tenha-se abstido da prática de qualquer ato faltoso, pois lhe incumbe exigir a prestação de contas dos atos praticados pelo sócio gerente, esse que age em nome próprio e por delegação de poderes dos demais cotistas. Resta ao sócio não gerente, não responsável pelos atos faltosos, quando executado para responder por débito da sociedade, tentar ressarcir-se dos prejuízos, mediante ação própria ajuizada em face do sócio que praticou o ato ilícito" (TRT 3ª Região, 2ª Turma, Ap nº 00795-2012-009-03-00-9, Relator Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, in DEJT 19/09/2012) (TRT 10ª Reg., 2ª T., AP 0000180-73.2018.5.10.0004, AZEVEDO, DEJT 20/9/2022)" Pelo exposto, tem-se que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica observou regularmente o rito processual razão pela qual restaram ilesos os arts. 5º, II, da CF, 6º, inciso III, 172, da Lei nº 11.101/2005, 769, 818, I, da CLT, 373, I, do CPC, 50 do CC, 1º, 28, §5º, do CDC. As decisões transcritas pelas sócias executadas não guardam especificidade com a ocorrência dos autos, portanto, não possuem aptidão jurídica para a reforma da decisão. Diante do exposto nego provimento aos agravos de petição. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos agravos de petição das suscitadas e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. Custas adicionais, pelas executadas, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, IV). É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos agravos de petição das suscitadas e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de abril de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WILSON MOURA DE ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Pereira Civile e outros x Alessandra Pereira Civile e outros

ID: 257535561

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000135-63.2023.5.10.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE LAIS CIVILE PEREIRA VALENTE LKL PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE JOSE WILSON MOURA DE ALMEIDA LAIS CIVILE PEREIRA VALENTE LCP EXPRESS LTDA LKL PARTICIPACOES LTDA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON RODRIGO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MACHADO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE SILVA DA MATA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHRISTINA DE JESUS MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000135-63.2023.5.10.0014 : ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000135-63.2023.5.10.0014 : ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E OUTROS (2) : JOSE WILSON MOURA DE ALMEIDA E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000135-63.2023.5.10.0014 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR AGRAVANTES: ALESSANDRA PEREIRA CIVILE LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE AGRAVADOS: JOSE WILSON MOURA DE ALMEIDA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. AUSJ/2 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Embora o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que esta Justiça Especializada é incompetente para, após apuração do crédito, prosseguir com os atos executórios contra a empresa em recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º, analogicamente). É entendimento pacificado, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça, que o redirecionamento dos atos executórios contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada, pois os atos de constrição não atingirão bens da empresa em reconstrução, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim dos sócios da empresa devedora ou outras pessoas. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A petição inicial, no Direito Processual do Trabalho, submete-se, basicamente, aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT. Apresentada causa de pedir adequada, ainda que por breve referência, é de se reconhecer a regularidade da inicial. 3. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA E LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE. APRECIAÇÃO CONJUNTA 3.1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR. O direito comum é de aplicação subsidiária nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º). Além disso, o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor ostentam evidente afinidade principiológica, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação. Em razão disso, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Observância necessária, porém, da ordem de precedência na execução entre sócios atuais e sócios pretéritos dado o benefício de ordem duplo de ordem legal que desfrutam os ex-sócios (CLT, art. 10-A). 3.2. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. LIMITAÇÃO. INVIABILIDADE. Descabe cogitar da possibilidade de limitar a obrigação patrimonial do sócio ao seu capital social, seja porque a responsabilidade dos sócios e ex-sócios disciplinada pela CLT não estabelece nenhum critério de proporcionalidade da responsabilidade patrimonial de tais pessoas em relação ao capital integralizado por cada um deles, devendo assim prevalecer à luz do princípio da especialidade, seja porque a regra do artigo 1.052 do Código Civil, própria à personalidade desfeita da sociedade, é inoponível em prejuízo a terceiros. Logo, os sócios responderão integral e ilimitadamente, do ponto de vista pecuniário, pela privilegiada dívida alimentar, independentemente de suas respectivas participações no capital social. Resta ao sócio que se julgar prejudicado exercer o direito de regresso contra os demais, se for o caso, por meio de ação e foro próprios. Agravos de petição conhecidos e desprovidos. RELATÓRIO Trata-se de agravos de petição contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Idália Rosa da Silva, da 14ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu no polo passivo as sócias Alessandra Pereira Civile, LKL Participações Ltda. e Laís Civile Pereira Valente (fls. 973/976). Agrava de petição as sócias executadas Alessandra Pereira Civile, LKL Participações Ltda. postulando a reforma da decisão quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, suspensão da execução e exclusão da desconsideração da personalidade jurídica (fls. 978/985). Agrava de petição a sócia Laís Civile Pereira Valente, quanto à inépcia da inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a reforma da decisão para a exclusão do seu nome do polo passivo (986/991). Contraminuta pelo exequente às fls. 994/998. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (RITRT10, art. 102). ADMISSIBILIDADE AGRAVO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. O agravo de petição é tempestivo, o valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal e há sucumbência. As partes estão regularmente representadas, às fls. 19 e 122. Desnecessária a garantia do juízo (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Custas a serem pagas ao final (CLT, art. 789-A). Em contraminuta o exequente requer o não conhecimento do agravo de petição. Contudo, não explicita o motivo pelo qual o recurso não deveria ser conhecido. Dessa forma, não conheço do requerimento formulado em contraminuta, por ausência de fundamentação. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição, dele conheço. AGRAVO DA SÓCIA LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE O agravo de petição é tempestivo, o valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal e há sucumbência. As partes estão regularmente representadas, às fls. 19 e 954. Desnecessária a garantia do juízo (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Custas a serem pagas ao final (CLT, art. 789-A). Em contraminuta o exequente requer o não conhecimento do agravo de petição. Contudo, não explicita o motivo pelo qual o recurso não deveria ser conhecido. Dessa forma, não conheço do requerimento formulado em contraminuta, por ausência de fundamentação. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição, dele conheço. MÉRITO 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os agravantes defendem, de início, a impossibilidade de prosseguimento da execução no juízo trabalhista, em razão do deferimento da recuperação judicial da executada principal, pelo que os créditos devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial. Sem razão. O art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece a suspensão de todas as ações de execução em face do devedor que teve sua falência decretada ou deferido o seu pedido de processamento de recuperação judicial. O § 2° do referido dispositivo prevê que as ações de natureza trabalhista "serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Como se vê, a Justiça do Trabalho não é competente para, após a apuração do crédito, prosseguir na execução contra a empresa em recuperação judicial ou falida. No entanto, não há óbice à continuação da execução trabalhista contra os sócios (ou ex-sócios) da pessoa jurídica devedora. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que o redirecionamento dos atos executórios contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada haja vista que os atos de constrição não atingirão bens da empresa (o que atrairia a competência excludente do juízo universal), mas sim dos sócios da empresa devedora. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ART. 5º, II, DA LEI 12.016/2009 C/C OJ 92 DA SBDI-2 DO TST E SÚMULA 267 DO STF. 1. Hipótese em que a segurança foi concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho para cassar a ordem de indisponibilidade dos bens do Impetrante, determinada em tutela provisória de natureza cautelar, no curso do processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) . O Impetrante, em suas razões de recurso, insiste no reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o referido incidente , por envolver empresa em recuperação judicial. 2. Considerando que a insurgência do Impetrante não tem pertinência com eventual desrespeito ao contraditório prévio à constrição patrimonial do sócio - tese já acolhida no Regional, mas unicamente com o questionamento da competência da Justiça do Trabalho, cumpre registrar que, na vigência da Lei 13.467/2017, a impugnação da decisão judicial em que ordenada a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade executada, com redirecionamento da execução contra sócio ou acionista, deve ser levada a efeito em sede de agravo de petição. Nesse específico recurso devem ser deduzidas todas as questões de fato e de direito que justificam a irresignação da parte afetada pela decisão em IDPJ, inclusive a eventual incompetência do juízo coator, na forma dos arts. 855-A, II, e 897, "a", da CLT c/c o art. 5º, LIV, da CF. Não há, portanto, qualquer risco imediato ou dano irreparável à garantia fundamental que a parte afirma possuir, ligada à excussão perante o juízo natural competente (CF, art. 5º, LIII) e que poderá ser oportunamente exercitada em sede de agravo de petição, independentemente da garantia do juízo (CLT, art. 855-A, II). 3. Portanto, e sem embargo de que a competência desta Justiça do Trabalho para processar IDPJ envolvendo empresa em recuperação judicial tem sido reconhecida de forma uníssona pelo STF, STJ e TST, a existência no ordenamento jurídico de instrumento processual idôneo para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade reputada coatora afasta a pertinência do mandado de segurança (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o art. 5º, LIV, da CF c/c a OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267 do STF). Recurso ordinário conhecido e não provido (TST, SDI 2, ROT 11015-13.2018.5.18.0000, DOUGLAS, DEJT 26/3/2021)" "EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional firmou convicção no sentido ser " viável o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, orientando-se a execução, na Justiça do Trabalho, à constrição de bens que não compõem o acervo da massa falida - de bens pertencentes aos sócios da empresa falida, porém não integrantes da massa falida -, salvo quando o juízo da falência já houver decretado a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com a arrecadação dos bens dos sócios, devendo, nessa circunstância, ser processada a execução no juízo universal, circunstância não constatada nos autos ". 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. 3. Assim, não demonstrada a violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula n.º 266 do TST. Agravo a que se nega provimento (TST, 1ª T., Ag-AIRR 60500-56.2004.5.02.0472, AMAURY, DEJT 16/6/2023)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Agravo não provido (TST, 2ª T., Ag-AIRR 215100-36.2008.5.02.0006, MALLMANN, DEJT 10/3/2023)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte no sentido da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa, mesmo na hipótese de recuperação judicial, uma vez que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa recuperanda . Precedentes. Inviável a admissibilidade dos recursos de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST, 3ª T., Ag-AIRR 664-71.2020.5.07.0014, BALAZEIRO, DEJT 20/4/2023)" "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA - AÇÃO PROPOSTA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - RECURSO PROVIDO. Diante da transcendência política da causa e da possível violação do art. 114, I, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo da recuperação judicial, hipótese dos presentes autos. 2. Assim, a Corte a quo , ao decidir pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da Empresa Executada, violou o art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 4ª T., RR 10605-85.2014.5.15.0029, IVES, DEJT 18/12/2020)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "diante da impossibilidade na perseguição de bens da executada principal, livres e desembaraçados, cabível a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos titulares no polo passivo". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores . Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido (TST, 5ª T., Ag-AIRR 248-82.2018.5.12.0031, MORGANA, DEJT 20/4/2023)" "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O entendimento consignado no acórdão regional, no sentido de que " a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial, deve haver suspensão das execuções movidas em face da empresa recuperanda e habilitação do crédito no Juízo Universal ", apresenta-se em dissonância da jurisprudência majoritária desta Corte . Dessa forma, verifica-se a circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A , DA CLT ATENDIDOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica . Recurso de revista conhecido e provido (TST, 6ª T., RR 1000653-39.2020.5.02.0022, AUGUSTO, DEJT 24/4/2023)" "RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal.Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 7ª T., RR 2538-48.2015.5.02.0033, CLÁUDIO, DEJT 30/6/2023)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Em que pese a Justiça do Trabalho não possuir competência para julgar processo executório contra empresa sob processo falimentar, esta Corte superior entende que remanesce competência para fins de análise da desconsideração da personalidade jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Agravo não provido (TST, 8ª T., Ag-AIRR 55900-37.2006.5.02.0014, DELAÍDE, DEJT 16/9/2022)" O Superior Tribunal de Justiça tem se reafirmado na mesma direção, no sentido da competência da Justiça do Trabalho nos casos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas ou em recuperação judicial, consoante as ementas transcritas abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 2ª Seção, EDcl-AgInt-CC 172.193, ISABEL, j. 30/3/2021, DJe 14/4/2021)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO LABORAL. INCLUSÃO DE BEM DE SÓCIO NA EXECUÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. Se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes. 2. Ademais, considerando que os recursos a serem utilizados para satisfação do crédito trabalhista não desfalcarão o patrimônio da massa falida, não há falar em burla à ordem de pagamento dos credores na falência (AgRg no CC 109256/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 23/04/2010). 3. Qualquer questionamento a respeito de atos (penhora, leilão, arrematação) e decisões provenientes da Justiça laboral deve ser feito perante essa Justiça especializada, por meio das ações e/ou recursos cabíveis. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, 2ª Seção, AgRg-CC 129.780/. SALOMÃO, j. 9/10/2013, DJe 14/10/2013)" "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA OS SÓCIOS. 1. Se o patrimônio da falida não é objeto de constrição no juízo trabalhista, mas, sim, bens dos sócios, não se cogita de competência do juízo falimentar para execução do crédito reclamado. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, 2ª Seção, AgRg-CC 125.771, CUEVA, j. 27/2/2013, DJe 08/3/2013)". Assim, a limitação ao prosseguimento da execução neste juízo diz apenas à empresa executada em processo de recuperação judicial, não espargindo seus efeitos para alcançar potenciais devedores solidários ou subsidiários e menos ainda para prejudicar a satisfação do crédito alimentar do trabalhador. Na verdade, toda discussão encetada sobre os efeitos da recuperação judicial sobre a dívida revela marcada inocuidade, porquanto sua potencial aplicabilidade é limitada à pessoa jurídica submetida a tal processo, sendo oportuno destacar que o patrimônio do sócio não se confunde com o da empresa nem está sob jurisdição do juízo falimentar ou recuperacional. Gizo, ademais, que a inserção dos sócios no polo passivo da execução ocorre na modalidade subsidiária, quando esgotados, ou inviáveis como no caso, os meios efetivos e eficazes de se promover a execução e assegurar o recebimento do crédito alimentar devido ao empregado. Assim, a questão escapa às inteiras da suscitada responsabilidade solidária, própria das hipóteses de formação de grupo econômico (CLT, artigo 2º, § 2º) ou mesmo da mencionada previsão do artigo 455 da CLT, sendo incogitável a pretensa afronta ao artigo 265 do Código Civil. Registro que o título executivo determinou a responsabilidade das reclamadas principais, primeira e segunda reclamadas (Drogaria Santa Marta e a LCP Express Ltda.), o que não alcança a empresa ora incluída no polo passivo, LKL Participações Ltda. A hipótese de que ora se cuida, importa repetir, é de eventual responsabilidade subsidiária dos sócios, nos termos da legislação vigente, o que será a seguir apreciado. Destaco a inespecificidade do artigo 82 da Lei 11.105/2005, porquanto voltado a disciplinar situação diversa da ora discutida e, ainda, relacionada a sócios de sociedade falida. Por igual, incogitável o favorecimento de credores, impedimento direcionado apenas à empresa sob recuperação judicial, não extensiva aos sócios, o que afasta a alegada violação à isonomia entre os credores. Incólumes os artigos 6º, §2º, 49, 82 e 172 da Lei 11.105/2005 e 2º, §§ 1º e 3º, da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Suscita a terceira sócia inclusa do polo passivo, a preliminar de inépcia da petição inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando em síntese que a reclamante não apresentou causa de pedir válida para o pedido de sua inclusão no polo passo da demanda. A petição inicial no Processo do Trabalho é regida pelo art. 840, § 1º, da CLT, que exige apenas uma breve exposição dos fatos e os pedidos decorrentes. Na petição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o exequente narrou que a LCP EXPRESS LTDA. (segunda reclamada), possui como sócia administradora Lais Civile Pereira Valente. Afirmou que foram diversas tentativas de constrição de bens pertencentes às reclamadas, infrutíferos. Dessa forma, requereu a inclusão no polo passivo da sócia. Como se vê, a causa de pedir está devidamente exposta na inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assim como houve pedido expresso para a inclusão da referida sócia, não se verificando, no caso, inépcia na inicial. Recurso a que se nega provimento, sem ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 485, I, 489, I e §1º, IV, do CPC. Apresentada causa de pedir adequada, ainda que por breve referência, é de se reconhecer a regularidade da inicial. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE, LKL PARTICIPAÇÕES LTDA E LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE. APRECIAÇÃO CONJUNTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi acolhido pelos seguintes fundamentos: "O suscitante requer a desconstituição da personalidade jurídica das executadas para que seus sócios e administradores passem a integrar o polo passivo da execução, tendo em vista que as tentativas de constrição de bens pertencentes às reclamadas restaram infrutíferas no processo. Os sócios da executada SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, apresentam defesa alegando, em resumo, o seguinte: que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, tanto do art. 50 do CC, quanto do art, 28 do CDC: que não é viável o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, enquanto estiver em vigência a sua recuperação judicial; que a competência para julgar o IDPJ é do Juízo de Recuperação Judicial; e que o feito deve ser suspenso em razão da Recuperação Judicial da reclamada. Por sua vez, a sócia da executada LCP EXPRESS LTDA apresentou defesa aduzindo, em suma, o seguinte: que a petição inicial de instauração do incidente é inepta, pois contém pedido sem especificação da causa de pedir; que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada da teoria maior. Pois bem. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está expressamente previsto no Capítulo IV, do Título III do CPC, reservado à intervenção de terceiros. O § 4º do art. 134 do CPC dispõe que o requerimento do IDPJ deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. A Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, modificou a legislação processual trabalhista, trazendo ao ordenamento jurídico o artigo 855-A da CLT, com a seguinte redação: "Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil." No âmbito do Direito e do Processo do Trabalho, a ausência de bens da pessoa jurídica executada revela-se bastante para o redirecionamento da execução em face de seus sócios, porquanto a regra adotada é a teoria menor. O TST já se manifestou sobre o tema: "FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-11757-67.2017.5.18.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). Com efeito, tendo em vista a modificação trazida pela Lei 13.467/2017, que regulamentou expressamente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ante insuficiência de bens da devedoras rés, tem-se por preenchidos os pressupostos legais para declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Impende salientar que, como as executadas foram condenadas solidariamente (ID. e020aa0), não há que falar em suspensão do processo em razão da Recuperação Judicial da executada SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. Ademais, não há qualquer óbice para que a execução prossiga na Justiça do Trabalho em face dos sócios da reclamada em Recuperação Judicial. Cito julgado: EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA TEORIA MENOR. Decretada a recuperação judicial da empresa executada, é facultado à parte exequente prosseguir com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pela satisfação do crédito, independentemente de prévia a negativa da certidão de crédito pelo Juízo da recuperação. A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista nos arts. 28 da Lei nº 8.078/90 e 4º da Lei 9.605/1998, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. Recurso conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000051-87.2022.5.10.0017; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) Ante o exposto, defiro a inclusão dos sócios ALESSANDRA PEREIRA CIVILE, LKL PARTICIPAÇÕES LTDA e LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE como executados, devendo ser incluídos no polo passivo dos presentes autos" (fls. 973/976). Agravam de petição as sócias executadas Alessandra Pereira Civile, LKL Participações Ltda. e Laís Civil e Pereira Valente. Argumentam, em síntese que a devedora principal se encontra em recuperação judicial, sendo necessária a suspensão da execução. Entendem pela ausência dos pressupostos legais para a desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização das sócias, por inobservância do artigo 50 do Código Civil, que requer a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não teria sido demonstrado. Aduzem a ausência de prova de fraude ou desvio de finalidade e pedem a exclusão do polo passivo. A desconsideração da personalidade jurídica é medida própria para o prosseguimento da execução quando exauridos os meios de localização patrimonial contra o devedor principal como medida efetiva para garantir o prosseguimento célere da execução, sendo aplicável às execuções trabalhistas em geral a teoria menor ou objetiva (CDC, art. 28, § 5º; CLT, arts. 8º, § 1º, 9º e 10-A). A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica está prevista no nosso ordenamento no artigo 28, § 5º, do CDC, subsidiariamente aplicável ao Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, § 1º). Ela contempla a possibilidade de desconsideração como decorrência do mero inadimplemento das obrigações do devedor, patrimonialmente indigente, sendo tal regra do direito consumerista aplicada subsidiariamente aqui em virtude da hipossuficiência do trabalhador, da natureza alimentar do crédito trabalhista e, ainda, da aplicação do princípio geral de invalidade de todas as manobras que visem a frustração de direitos trabalhistas (CLT, art. 9º). Frise-se que a CLT, sabiamente, não confina ao Direito Civil o diâmetro de normas subsidiariamente aplicáveis em suas omissões, mas ao direito comum como um todo (CLT, art. 8º, § 1º). Neste contexto, é evidente a maior afinidade principiológica das normas consumeristas por lidarem, como na seara laboral, com relações contratuais assimétricas onde uma das partes não desfruta de autonomia negocial efetiva. Observe-se que a norma consumerista autorizadora da desconsideração pela teoria menor (ou objetiva) não exige outros elementos senão a mera percepção de que a distinção patrimonial da pessoa jurídica em relação a seus sócios esteja a frustrar a satisfação dos créditos dos consumidores prejudicados (CDC, art. 28, § 5º). Assim, para o deferimento da desconsideração não será necessário alegar e provar o abuso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, adepto da teoria maior. Incólume, portanto, o referido dispositivo bem como o seu § 2º. A reforçar a incidência da teoria menor ou objetiva, relembre-se que foi ela contemplada ostensivamente no corpo da CLT com a introdução do art. 10-A da CLT a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, responsabilizando objetivamente o sócio retirante pelas dívidas trabalhistas societárias. Não faz sentido supor que reservasse a lei um tratamento jurídico mais severo a ex-sócios que aos sócios atuais da pessoa jurídica devedora. Assim, mostra-se ordinariamente inaplicável à desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista o disposto no art. 50 do Código Civil, síntese mais completa da chamada teoria maior ou subjetiva. Nesse panorama, caso as medidas executórias possíveis contra as principais devedoras não sejam exitosas, como aconteceu nestes autos, não há óbice ao prosseguimento da execução e, por consequência, à desconsideração da personalidade jurídica dos sócios, ex-sócios e empresas integrantes do mesmo conglomerado empresarial. Inexistente, portanto, violação ao art. 1.024 do CCB. No caso, após a homologação dos cálculos, as empresas executadas foram citadas para quitar a obrigação. Com a ausência de pagamento espontâneo, foram realizadas diversas diligências cujo resultado foi insuficiente para a garantia da execução. Portanto, entendo que foram adotados sem sucesso os meios executórios possíveis para a integral satisfação do crédito trabalhista. Diante de tal cenário, não resta outra alternativa senão a extensão das obrigações judicialmente reconhecidas aos bens dos sócios da empresa executada, ainda mais quando não utilizaram estes da prerrogativa da "colaboração premiada cível", consistente na indicação de bens livres, desembaraçados e suficientes em nome da devedora principal (CPC, art. 795, § 2º). No mais, não prospera a alegação de que não estariam preenchidos os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica porquanto não comprovada a insuficiência de bens da empresa. Para gozar do benefício de ordem constante do art. 795 do CPC, insiste-se, incumbe aos sócios ou ex-sócios indicar bens da devedora principal - o que não ocorreu: Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. Não há por que falar, portanto, de desvirtuamento da função social da empresa já que, como visto, não houve a quitação espontânea do débito e inexistem bens disponíveis da empresa executada para a garantia da execução bem como foram preenchidos os pressupostos da teoria menor para a instauração e o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em sendo a personalidade jurídica óbice à satisfação do crédito, fica autorizada sua desconsideração e, a partir daí, os sócios responderão integral e ilimitadamente pela privilegiada dívida alimentar, independentemente de suas respectivas participações no capital social, restando ao sócio prejudicado exercer, querendo, o direito de regresso contra os demais, em ação e foro próprios. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. 1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.1 A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista nos arts. 28 da Lei nº 8.078/90 e 4º da Lei 9.605/1998, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. 1.2. Assim, restando infrutíferas in casu as diligências realizadas para encontrar bens da Executada, impõe-se a manutenção da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa, incluindo o sócio ora Agravante no polo passivo da execução. 1.3. Ademais, o Agravante não cuidou de indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal que fossem aptos a evitar o redirecionamento da execução contra si. 2. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO. LIMITAÇÃO À SUA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 2.1. Uma vez afastada a personalidade jurídica da empresa, o sócio é integrado ao polo passivo da execução na qualidade de devedor solidário e passa a assim responder pela integralidade do débito exequendo. 2.2. Nesse contexto, mostra-se irrelevante o volume da participação societária, já que sob a óptica do direito do trabalho é inadmissível a transferência do risco ao empregado. O debate acerca da cota de responsabilidade de cada sócio executado deve ser objeto de ação própria de regresso. Ao exequente, enquanto credor, cabe a prerrogativa de exigir a totalidade do crédito de qualquer dos devedores executados solidários. 2.3. "Ao sócio minoritário deve ser imputada a responsabilidade "in eligendo" ou "in vigilando", mesmo que ele tenha-se abstido da prática de qualquer ato faltoso, pois lhe incumbe exigir a prestação de contas dos atos praticados pelo sócio gerente, esse que age em nome próprio e por delegação de poderes dos demais cotistas. Resta ao sócio não gerente, não responsável pelos atos faltosos, quando executado para responder por débito da sociedade, tentar ressarcir-se dos prejuízos, mediante ação própria ajuizada em face do sócio que praticou o ato ilícito" (TRT 3ª Região, 2ª Turma, Ap nº 00795-2012-009-03-00-9, Relator Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, in DEJT 19/09/2012) (TRT 10ª Reg., 2ª T., AP 0000180-73.2018.5.10.0004, AZEVEDO, DEJT 20/9/2022)" Pelo exposto, tem-se que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica observou regularmente o rito processual razão pela qual restaram ilesos os arts. 5º, II, da CF, 6º, inciso III, 172, da Lei nº 11.101/2005, 769, 818, I, da CLT, 373, I, do CPC, 50 do CC, 1º, 28, §5º, do CDC. As decisões transcritas pelas sócias executadas não guardam especificidade com a ocorrência dos autos, portanto, não possuem aptidão jurídica para a reforma da decisão. Diante do exposto nego provimento aos agravos de petição. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos agravos de petição das suscitadas e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. Custas adicionais, pelas executadas, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, IV). É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos agravos de petição das suscitadas e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de abril de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Pereira Civile e outros x Alessandra Pereira Civile e outros

ID: 257535597

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000135-63.2023.5.10.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE LAIS CIVILE PEREIRA VALENTE LKL PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE JOSE WILSON MOURA DE ALMEIDA LAIS CIVILE PEREIRA VALENTE LCP EXPRESS LTDA LKL PARTICIPACOES LTDA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON RODRIGO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MACHADO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE SILVA DA MATA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHRISTINA DE JESUS MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000135-63.2023.5.10.0014 : ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000135-63.2023.5.10.0014 : ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E OUTROS (2) : JOSE WILSON MOURA DE ALMEIDA E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000135-63.2023.5.10.0014 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR AGRAVANTES: ALESSANDRA PEREIRA CIVILE LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE AGRAVADOS: JOSE WILSON MOURA DE ALMEIDA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. AUSJ/2 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Embora o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que esta Justiça Especializada é incompetente para, após apuração do crédito, prosseguir com os atos executórios contra a empresa em recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º, analogicamente). É entendimento pacificado, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça, que o redirecionamento dos atos executórios contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada, pois os atos de constrição não atingirão bens da empresa em reconstrução, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim dos sócios da empresa devedora ou outras pessoas. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A petição inicial, no Direito Processual do Trabalho, submete-se, basicamente, aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT. Apresentada causa de pedir adequada, ainda que por breve referência, é de se reconhecer a regularidade da inicial. 3. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA E LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE. APRECIAÇÃO CONJUNTA 3.1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR. O direito comum é de aplicação subsidiária nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º). Além disso, o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor ostentam evidente afinidade principiológica, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação. Em razão disso, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Observância necessária, porém, da ordem de precedência na execução entre sócios atuais e sócios pretéritos dado o benefício de ordem duplo de ordem legal que desfrutam os ex-sócios (CLT, art. 10-A). 3.2. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. LIMITAÇÃO. INVIABILIDADE. Descabe cogitar da possibilidade de limitar a obrigação patrimonial do sócio ao seu capital social, seja porque a responsabilidade dos sócios e ex-sócios disciplinada pela CLT não estabelece nenhum critério de proporcionalidade da responsabilidade patrimonial de tais pessoas em relação ao capital integralizado por cada um deles, devendo assim prevalecer à luz do princípio da especialidade, seja porque a regra do artigo 1.052 do Código Civil, própria à personalidade desfeita da sociedade, é inoponível em prejuízo a terceiros. Logo, os sócios responderão integral e ilimitadamente, do ponto de vista pecuniário, pela privilegiada dívida alimentar, independentemente de suas respectivas participações no capital social. Resta ao sócio que se julgar prejudicado exercer o direito de regresso contra os demais, se for o caso, por meio de ação e foro próprios. Agravos de petição conhecidos e desprovidos. RELATÓRIO Trata-se de agravos de petição contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Idália Rosa da Silva, da 14ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu no polo passivo as sócias Alessandra Pereira Civile, LKL Participações Ltda. e Laís Civile Pereira Valente (fls. 973/976). Agrava de petição as sócias executadas Alessandra Pereira Civile, LKL Participações Ltda. postulando a reforma da decisão quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, suspensão da execução e exclusão da desconsideração da personalidade jurídica (fls. 978/985). Agrava de petição a sócia Laís Civile Pereira Valente, quanto à inépcia da inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a reforma da decisão para a exclusão do seu nome do polo passivo (986/991). Contraminuta pelo exequente às fls. 994/998. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (RITRT10, art. 102). ADMISSIBILIDADE AGRAVO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. O agravo de petição é tempestivo, o valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal e há sucumbência. As partes estão regularmente representadas, às fls. 19 e 122. Desnecessária a garantia do juízo (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Custas a serem pagas ao final (CLT, art. 789-A). Em contraminuta o exequente requer o não conhecimento do agravo de petição. Contudo, não explicita o motivo pelo qual o recurso não deveria ser conhecido. Dessa forma, não conheço do requerimento formulado em contraminuta, por ausência de fundamentação. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição, dele conheço. AGRAVO DA SÓCIA LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE O agravo de petição é tempestivo, o valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal e há sucumbência. As partes estão regularmente representadas, às fls. 19 e 954. Desnecessária a garantia do juízo (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Custas a serem pagas ao final (CLT, art. 789-A). Em contraminuta o exequente requer o não conhecimento do agravo de petição. Contudo, não explicita o motivo pelo qual o recurso não deveria ser conhecido. Dessa forma, não conheço do requerimento formulado em contraminuta, por ausência de fundamentação. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição, dele conheço. MÉRITO 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os agravantes defendem, de início, a impossibilidade de prosseguimento da execução no juízo trabalhista, em razão do deferimento da recuperação judicial da executada principal, pelo que os créditos devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial. Sem razão. O art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece a suspensão de todas as ações de execução em face do devedor que teve sua falência decretada ou deferido o seu pedido de processamento de recuperação judicial. O § 2° do referido dispositivo prevê que as ações de natureza trabalhista "serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Como se vê, a Justiça do Trabalho não é competente para, após a apuração do crédito, prosseguir na execução contra a empresa em recuperação judicial ou falida. No entanto, não há óbice à continuação da execução trabalhista contra os sócios (ou ex-sócios) da pessoa jurídica devedora. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que o redirecionamento dos atos executórios contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada haja vista que os atos de constrição não atingirão bens da empresa (o que atrairia a competência excludente do juízo universal), mas sim dos sócios da empresa devedora. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ART. 5º, II, DA LEI 12.016/2009 C/C OJ 92 DA SBDI-2 DO TST E SÚMULA 267 DO STF. 1. Hipótese em que a segurança foi concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho para cassar a ordem de indisponibilidade dos bens do Impetrante, determinada em tutela provisória de natureza cautelar, no curso do processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) . O Impetrante, em suas razões de recurso, insiste no reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o referido incidente , por envolver empresa em recuperação judicial. 2. Considerando que a insurgência do Impetrante não tem pertinência com eventual desrespeito ao contraditório prévio à constrição patrimonial do sócio - tese já acolhida no Regional, mas unicamente com o questionamento da competência da Justiça do Trabalho, cumpre registrar que, na vigência da Lei 13.467/2017, a impugnação da decisão judicial em que ordenada a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade executada, com redirecionamento da execução contra sócio ou acionista, deve ser levada a efeito em sede de agravo de petição. Nesse específico recurso devem ser deduzidas todas as questões de fato e de direito que justificam a irresignação da parte afetada pela decisão em IDPJ, inclusive a eventual incompetência do juízo coator, na forma dos arts. 855-A, II, e 897, "a", da CLT c/c o art. 5º, LIV, da CF. Não há, portanto, qualquer risco imediato ou dano irreparável à garantia fundamental que a parte afirma possuir, ligada à excussão perante o juízo natural competente (CF, art. 5º, LIII) e que poderá ser oportunamente exercitada em sede de agravo de petição, independentemente da garantia do juízo (CLT, art. 855-A, II). 3. Portanto, e sem embargo de que a competência desta Justiça do Trabalho para processar IDPJ envolvendo empresa em recuperação judicial tem sido reconhecida de forma uníssona pelo STF, STJ e TST, a existência no ordenamento jurídico de instrumento processual idôneo para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade reputada coatora afasta a pertinência do mandado de segurança (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o art. 5º, LIV, da CF c/c a OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267 do STF). Recurso ordinário conhecido e não provido (TST, SDI 2, ROT 11015-13.2018.5.18.0000, DOUGLAS, DEJT 26/3/2021)" "EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional firmou convicção no sentido ser " viável o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, orientando-se a execução, na Justiça do Trabalho, à constrição de bens que não compõem o acervo da massa falida - de bens pertencentes aos sócios da empresa falida, porém não integrantes da massa falida -, salvo quando o juízo da falência já houver decretado a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com a arrecadação dos bens dos sócios, devendo, nessa circunstância, ser processada a execução no juízo universal, circunstância não constatada nos autos ". 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. 3. Assim, não demonstrada a violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula n.º 266 do TST. Agravo a que se nega provimento (TST, 1ª T., Ag-AIRR 60500-56.2004.5.02.0472, AMAURY, DEJT 16/6/2023)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Agravo não provido (TST, 2ª T., Ag-AIRR 215100-36.2008.5.02.0006, MALLMANN, DEJT 10/3/2023)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte no sentido da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa, mesmo na hipótese de recuperação judicial, uma vez que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa recuperanda . Precedentes. Inviável a admissibilidade dos recursos de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST, 3ª T., Ag-AIRR 664-71.2020.5.07.0014, BALAZEIRO, DEJT 20/4/2023)" "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA - AÇÃO PROPOSTA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - RECURSO PROVIDO. Diante da transcendência política da causa e da possível violação do art. 114, I, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo da recuperação judicial, hipótese dos presentes autos. 2. Assim, a Corte a quo , ao decidir pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da Empresa Executada, violou o art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 4ª T., RR 10605-85.2014.5.15.0029, IVES, DEJT 18/12/2020)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "diante da impossibilidade na perseguição de bens da executada principal, livres e desembaraçados, cabível a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos titulares no polo passivo". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores . Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido (TST, 5ª T., Ag-AIRR 248-82.2018.5.12.0031, MORGANA, DEJT 20/4/2023)" "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O entendimento consignado no acórdão regional, no sentido de que " a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial, deve haver suspensão das execuções movidas em face da empresa recuperanda e habilitação do crédito no Juízo Universal ", apresenta-se em dissonância da jurisprudência majoritária desta Corte . Dessa forma, verifica-se a circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A , DA CLT ATENDIDOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica . Recurso de revista conhecido e provido (TST, 6ª T., RR 1000653-39.2020.5.02.0022, AUGUSTO, DEJT 24/4/2023)" "RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal.Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 7ª T., RR 2538-48.2015.5.02.0033, CLÁUDIO, DEJT 30/6/2023)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Em que pese a Justiça do Trabalho não possuir competência para julgar processo executório contra empresa sob processo falimentar, esta Corte superior entende que remanesce competência para fins de análise da desconsideração da personalidade jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Agravo não provido (TST, 8ª T., Ag-AIRR 55900-37.2006.5.02.0014, DELAÍDE, DEJT 16/9/2022)" O Superior Tribunal de Justiça tem se reafirmado na mesma direção, no sentido da competência da Justiça do Trabalho nos casos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas ou em recuperação judicial, consoante as ementas transcritas abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 2ª Seção, EDcl-AgInt-CC 172.193, ISABEL, j. 30/3/2021, DJe 14/4/2021)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO LABORAL. INCLUSÃO DE BEM DE SÓCIO NA EXECUÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. Se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes. 2. Ademais, considerando que os recursos a serem utilizados para satisfação do crédito trabalhista não desfalcarão o patrimônio da massa falida, não há falar em burla à ordem de pagamento dos credores na falência (AgRg no CC 109256/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 23/04/2010). 3. Qualquer questionamento a respeito de atos (penhora, leilão, arrematação) e decisões provenientes da Justiça laboral deve ser feito perante essa Justiça especializada, por meio das ações e/ou recursos cabíveis. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, 2ª Seção, AgRg-CC 129.780/. SALOMÃO, j. 9/10/2013, DJe 14/10/2013)" "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA OS SÓCIOS. 1. Se o patrimônio da falida não é objeto de constrição no juízo trabalhista, mas, sim, bens dos sócios, não se cogita de competência do juízo falimentar para execução do crédito reclamado. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, 2ª Seção, AgRg-CC 125.771, CUEVA, j. 27/2/2013, DJe 08/3/2013)". Assim, a limitação ao prosseguimento da execução neste juízo diz apenas à empresa executada em processo de recuperação judicial, não espargindo seus efeitos para alcançar potenciais devedores solidários ou subsidiários e menos ainda para prejudicar a satisfação do crédito alimentar do trabalhador. Na verdade, toda discussão encetada sobre os efeitos da recuperação judicial sobre a dívida revela marcada inocuidade, porquanto sua potencial aplicabilidade é limitada à pessoa jurídica submetida a tal processo, sendo oportuno destacar que o patrimônio do sócio não se confunde com o da empresa nem está sob jurisdição do juízo falimentar ou recuperacional. Gizo, ademais, que a inserção dos sócios no polo passivo da execução ocorre na modalidade subsidiária, quando esgotados, ou inviáveis como no caso, os meios efetivos e eficazes de se promover a execução e assegurar o recebimento do crédito alimentar devido ao empregado. Assim, a questão escapa às inteiras da suscitada responsabilidade solidária, própria das hipóteses de formação de grupo econômico (CLT, artigo 2º, § 2º) ou mesmo da mencionada previsão do artigo 455 da CLT, sendo incogitável a pretensa afronta ao artigo 265 do Código Civil. Registro que o título executivo determinou a responsabilidade das reclamadas principais, primeira e segunda reclamadas (Drogaria Santa Marta e a LCP Express Ltda.), o que não alcança a empresa ora incluída no polo passivo, LKL Participações Ltda. A hipótese de que ora se cuida, importa repetir, é de eventual responsabilidade subsidiária dos sócios, nos termos da legislação vigente, o que será a seguir apreciado. Destaco a inespecificidade do artigo 82 da Lei 11.105/2005, porquanto voltado a disciplinar situação diversa da ora discutida e, ainda, relacionada a sócios de sociedade falida. Por igual, incogitável o favorecimento de credores, impedimento direcionado apenas à empresa sob recuperação judicial, não extensiva aos sócios, o que afasta a alegada violação à isonomia entre os credores. Incólumes os artigos 6º, §2º, 49, 82 e 172 da Lei 11.105/2005 e 2º, §§ 1º e 3º, da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Suscita a terceira sócia inclusa do polo passivo, a preliminar de inépcia da petição inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando em síntese que a reclamante não apresentou causa de pedir válida para o pedido de sua inclusão no polo passo da demanda. A petição inicial no Processo do Trabalho é regida pelo art. 840, § 1º, da CLT, que exige apenas uma breve exposição dos fatos e os pedidos decorrentes. Na petição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o exequente narrou que a LCP EXPRESS LTDA. (segunda reclamada), possui como sócia administradora Lais Civile Pereira Valente. Afirmou que foram diversas tentativas de constrição de bens pertencentes às reclamadas, infrutíferos. Dessa forma, requereu a inclusão no polo passivo da sócia. Como se vê, a causa de pedir está devidamente exposta na inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assim como houve pedido expresso para a inclusão da referida sócia, não se verificando, no caso, inépcia na inicial. Recurso a que se nega provimento, sem ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 485, I, 489, I e §1º, IV, do CPC. Apresentada causa de pedir adequada, ainda que por breve referência, é de se reconhecer a regularidade da inicial. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE, LKL PARTICIPAÇÕES LTDA E LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE. APRECIAÇÃO CONJUNTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi acolhido pelos seguintes fundamentos: "O suscitante requer a desconstituição da personalidade jurídica das executadas para que seus sócios e administradores passem a integrar o polo passivo da execução, tendo em vista que as tentativas de constrição de bens pertencentes às reclamadas restaram infrutíferas no processo. Os sócios da executada SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, apresentam defesa alegando, em resumo, o seguinte: que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, tanto do art. 50 do CC, quanto do art, 28 do CDC: que não é viável o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, enquanto estiver em vigência a sua recuperação judicial; que a competência para julgar o IDPJ é do Juízo de Recuperação Judicial; e que o feito deve ser suspenso em razão da Recuperação Judicial da reclamada. Por sua vez, a sócia da executada LCP EXPRESS LTDA apresentou defesa aduzindo, em suma, o seguinte: que a petição inicial de instauração do incidente é inepta, pois contém pedido sem especificação da causa de pedir; que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada da teoria maior. Pois bem. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está expressamente previsto no Capítulo IV, do Título III do CPC, reservado à intervenção de terceiros. O § 4º do art. 134 do CPC dispõe que o requerimento do IDPJ deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. A Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, modificou a legislação processual trabalhista, trazendo ao ordenamento jurídico o artigo 855-A da CLT, com a seguinte redação: "Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil." No âmbito do Direito e do Processo do Trabalho, a ausência de bens da pessoa jurídica executada revela-se bastante para o redirecionamento da execução em face de seus sócios, porquanto a regra adotada é a teoria menor. O TST já se manifestou sobre o tema: "FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-11757-67.2017.5.18.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). Com efeito, tendo em vista a modificação trazida pela Lei 13.467/2017, que regulamentou expressamente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ante insuficiência de bens da devedoras rés, tem-se por preenchidos os pressupostos legais para declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Impende salientar que, como as executadas foram condenadas solidariamente (ID. e020aa0), não há que falar em suspensão do processo em razão da Recuperação Judicial da executada SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. Ademais, não há qualquer óbice para que a execução prossiga na Justiça do Trabalho em face dos sócios da reclamada em Recuperação Judicial. Cito julgado: EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA TEORIA MENOR. Decretada a recuperação judicial da empresa executada, é facultado à parte exequente prosseguir com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pela satisfação do crédito, independentemente de prévia a negativa da certidão de crédito pelo Juízo da recuperação. A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista nos arts. 28 da Lei nº 8.078/90 e 4º da Lei 9.605/1998, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. Recurso conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000051-87.2022.5.10.0017; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) Ante o exposto, defiro a inclusão dos sócios ALESSANDRA PEREIRA CIVILE, LKL PARTICIPAÇÕES LTDA e LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE como executados, devendo ser incluídos no polo passivo dos presentes autos" (fls. 973/976). Agravam de petição as sócias executadas Alessandra Pereira Civile, LKL Participações Ltda. e Laís Civil e Pereira Valente. Argumentam, em síntese que a devedora principal se encontra em recuperação judicial, sendo necessária a suspensão da execução. Entendem pela ausência dos pressupostos legais para a desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização das sócias, por inobservância do artigo 50 do Código Civil, que requer a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não teria sido demonstrado. Aduzem a ausência de prova de fraude ou desvio de finalidade e pedem a exclusão do polo passivo. A desconsideração da personalidade jurídica é medida própria para o prosseguimento da execução quando exauridos os meios de localização patrimonial contra o devedor principal como medida efetiva para garantir o prosseguimento célere da execução, sendo aplicável às execuções trabalhistas em geral a teoria menor ou objetiva (CDC, art. 28, § 5º; CLT, arts. 8º, § 1º, 9º e 10-A). A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica está prevista no nosso ordenamento no artigo 28, § 5º, do CDC, subsidiariamente aplicável ao Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, § 1º). Ela contempla a possibilidade de desconsideração como decorrência do mero inadimplemento das obrigações do devedor, patrimonialmente indigente, sendo tal regra do direito consumerista aplicada subsidiariamente aqui em virtude da hipossuficiência do trabalhador, da natureza alimentar do crédito trabalhista e, ainda, da aplicação do princípio geral de invalidade de todas as manobras que visem a frustração de direitos trabalhistas (CLT, art. 9º). Frise-se que a CLT, sabiamente, não confina ao Direito Civil o diâmetro de normas subsidiariamente aplicáveis em suas omissões, mas ao direito comum como um todo (CLT, art. 8º, § 1º). Neste contexto, é evidente a maior afinidade principiológica das normas consumeristas por lidarem, como na seara laboral, com relações contratuais assimétricas onde uma das partes não desfruta de autonomia negocial efetiva. Observe-se que a norma consumerista autorizadora da desconsideração pela teoria menor (ou objetiva) não exige outros elementos senão a mera percepção de que a distinção patrimonial da pessoa jurídica em relação a seus sócios esteja a frustrar a satisfação dos créditos dos consumidores prejudicados (CDC, art. 28, § 5º). Assim, para o deferimento da desconsideração não será necessário alegar e provar o abuso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, adepto da teoria maior. Incólume, portanto, o referido dispositivo bem como o seu § 2º. A reforçar a incidência da teoria menor ou objetiva, relembre-se que foi ela contemplada ostensivamente no corpo da CLT com a introdução do art. 10-A da CLT a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, responsabilizando objetivamente o sócio retirante pelas dívidas trabalhistas societárias. Não faz sentido supor que reservasse a lei um tratamento jurídico mais severo a ex-sócios que aos sócios atuais da pessoa jurídica devedora. Assim, mostra-se ordinariamente inaplicável à desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista o disposto no art. 50 do Código Civil, síntese mais completa da chamada teoria maior ou subjetiva. Nesse panorama, caso as medidas executórias possíveis contra as principais devedoras não sejam exitosas, como aconteceu nestes autos, não há óbice ao prosseguimento da execução e, por consequência, à desconsideração da personalidade jurídica dos sócios, ex-sócios e empresas integrantes do mesmo conglomerado empresarial. Inexistente, portanto, violação ao art. 1.024 do CCB. No caso, após a homologação dos cálculos, as empresas executadas foram citadas para quitar a obrigação. Com a ausência de pagamento espontâneo, foram realizadas diversas diligências cujo resultado foi insuficiente para a garantia da execução. Portanto, entendo que foram adotados sem sucesso os meios executórios possíveis para a integral satisfação do crédito trabalhista. Diante de tal cenário, não resta outra alternativa senão a extensão das obrigações judicialmente reconhecidas aos bens dos sócios da empresa executada, ainda mais quando não utilizaram estes da prerrogativa da "colaboração premiada cível", consistente na indicação de bens livres, desembaraçados e suficientes em nome da devedora principal (CPC, art. 795, § 2º). No mais, não prospera a alegação de que não estariam preenchidos os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica porquanto não comprovada a insuficiência de bens da empresa. Para gozar do benefício de ordem constante do art. 795 do CPC, insiste-se, incumbe aos sócios ou ex-sócios indicar bens da devedora principal - o que não ocorreu: Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. Não há por que falar, portanto, de desvirtuamento da função social da empresa já que, como visto, não houve a quitação espontânea do débito e inexistem bens disponíveis da empresa executada para a garantia da execução bem como foram preenchidos os pressupostos da teoria menor para a instauração e o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em sendo a personalidade jurídica óbice à satisfação do crédito, fica autorizada sua desconsideração e, a partir daí, os sócios responderão integral e ilimitadamente pela privilegiada dívida alimentar, independentemente de suas respectivas participações no capital social, restando ao sócio prejudicado exercer, querendo, o direito de regresso contra os demais, em ação e foro próprios. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. 1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.1 A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista nos arts. 28 da Lei nº 8.078/90 e 4º da Lei 9.605/1998, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. 1.2. Assim, restando infrutíferas in casu as diligências realizadas para encontrar bens da Executada, impõe-se a manutenção da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa, incluindo o sócio ora Agravante no polo passivo da execução. 1.3. Ademais, o Agravante não cuidou de indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal que fossem aptos a evitar o redirecionamento da execução contra si. 2. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO. LIMITAÇÃO À SUA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 2.1. Uma vez afastada a personalidade jurídica da empresa, o sócio é integrado ao polo passivo da execução na qualidade de devedor solidário e passa a assim responder pela integralidade do débito exequendo. 2.2. Nesse contexto, mostra-se irrelevante o volume da participação societária, já que sob a óptica do direito do trabalho é inadmissível a transferência do risco ao empregado. O debate acerca da cota de responsabilidade de cada sócio executado deve ser objeto de ação própria de regresso. Ao exequente, enquanto credor, cabe a prerrogativa de exigir a totalidade do crédito de qualquer dos devedores executados solidários. 2.3. "Ao sócio minoritário deve ser imputada a responsabilidade "in eligendo" ou "in vigilando", mesmo que ele tenha-se abstido da prática de qualquer ato faltoso, pois lhe incumbe exigir a prestação de contas dos atos praticados pelo sócio gerente, esse que age em nome próprio e por delegação de poderes dos demais cotistas. Resta ao sócio não gerente, não responsável pelos atos faltosos, quando executado para responder por débito da sociedade, tentar ressarcir-se dos prejuízos, mediante ação própria ajuizada em face do sócio que praticou o ato ilícito" (TRT 3ª Região, 2ª Turma, Ap nº 00795-2012-009-03-00-9, Relator Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, in DEJT 19/09/2012) (TRT 10ª Reg., 2ª T., AP 0000180-73.2018.5.10.0004, AZEVEDO, DEJT 20/9/2022)" Pelo exposto, tem-se que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica observou regularmente o rito processual razão pela qual restaram ilesos os arts. 5º, II, da CF, 6º, inciso III, 172, da Lei nº 11.101/2005, 769, 818, I, da CLT, 373, I, do CPC, 50 do CC, 1º, 28, §5º, do CDC. As decisões transcritas pelas sócias executadas não guardam especificidade com a ocorrência dos autos, portanto, não possuem aptidão jurídica para a reforma da decisão. Diante do exposto nego provimento aos agravos de petição. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos agravos de petição das suscitadas e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. Custas adicionais, pelas executadas, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, IV). É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos agravos de petição das suscitadas e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de abril de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LCP EXPRESS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "1000653-02.2021.5.02.0605" – Página 1 de 2

Paulo Ferreira Lima x Colegio Impacto Coc Ltda - Epp

Paulo Ferreira Lima x Colegio Impacto Coc Ltda - Epp

Daniela Freitas Lima e outros x União Federal (Agu) - Df e outros

Daniela Freitas Lima e outros x União Federal (Agu) - Df e outros

Alessandra Pereira Civile e outros x Alessandra Pereira Civile e outros

Alessandra Pereira Civile e outros x Alessandra Pereira Civile e outros

Alessandra Pereira Civile e outros x Alessandra Pereira Civile e outros

Alessandra Pereira Civile e outros x Alessandra Pereira Civile e outros

Alessandra Pereira Civile e outros x Alessandra Pereira Civile e outros

Alessandra Pereira Civile e outros x Alessandra Pereira Civile e outros