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Processo nº 1000702-16.2025.8.26.0498

ID: 305574329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000702-16.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JONAS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000702-16.2025.8.26.0498 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thiago Henrique Ferreira da Silva - Vistos. 1) Tendo em vista que não houve atendimento à deliberação consta… Processo 1000702-16.2025.8.26.0498 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thiago Henrique Ferreira da Silva - Vistos. 1) Tendo em vista que não houve atendimento à deliberação constante do despacho de p. 13/14, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que o autor não demonstrou, documentalmente, que faz jus ao mencionado direito. 2) Nos termos do inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 8º, da Lei 9.099/95, os cessionários de direito de pessoas jurídicas não podem propor ação perante ao Juizado Especial. Teor do dispositivo legal mencionado: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; No mesmo sentido a orientação do Enunciado nº 58 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP): "Enunciado nº 58: No Juizado Especial Cível não poderá ser parte autora a pessoa física que cobra ou executa crédito decorrente da atividade empresarial desenvolvida por pessoa jurídica a ela vinculada (cessão de crédito fictícia ou inexistente), por implicar burla ao art. 8º, § 1º, inc. I, da Lei 9.099/95. Aprovado no XIV FOJESP". Nota-se que o autor se qualificou, na inicial, como vendedor, de maneira que é preciso que se conheça o negócio jurídico que deu origem aos cheques que instruem a inicial, mormente para a fixação da competência deste Juizado Especial Cível. Assim, é preciso saber se o negócio jurídico foi praticado pelo próprio autor, ou por pessoa jurídica da qual ele, autor, faça parte, ou seja proprietário, ou funcionário. Para tanto, é indispensável que a parte-autora informe qual o negócio jurídico que embasa a nota promissória. Perceba-se que não é a intenção do juízo em retirar, do título de crédito, a abstração e a autonomia. O objetivo é, isto sim, verificar se a parte-autora está agindo em nome próprio ou como cessionária de direitos. Neste último caso, conforme vimos, a parte-requerente não poderia ajuizar a presente demanda no Juizado Especial Cível, conforme já citado dispositivo legal. De outro lado, em se tratando de eventual contrato de mútuo, é necessário que o Juízo tenha conhecimento dos termos da contratação, inclusive sobre a taxa de juros cobrada. Assim, informe o Exequente, no prazo de dez dias, o negócio jurídico que deu origem aos cheques objeto da presente execução. Intime-se - ADV: ANTONIO JONAS SOUZA (OAB 66884/MG)

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Carlos César Rodrigues Costa x Município De Tambaú

ID: 305928175

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000702-90.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CéSAR RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TAMBAú

Intimação de acórdão

Advogados:

JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROBERTO TESSARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ZANATTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE VERNASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000702-90.2024.8.26.0614/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000702-90.2024.8.26.0614/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Tambaú - Embargte: Carlos César Rodrigues Costa e outros - Embargdo: Município de Tambaú - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMESERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, PROPUSERAM AÇÃO VISANDO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE PELA 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E DEU PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AO RECURSO DO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS QUE JUSTIFIQUEM A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COMO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS QUESTÕES RELEVANTES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS E FUNDAMENTADAS, NÃO HAVENDO AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º, INCISO IV E ART. 1.022, INCISO II DO CPC.4. A IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FOI ESCLARECIDA, E AS DECISÕES MENCIONADAS PELOS RECORRENTES NÃO POSSUEM EFEITOS VINCULANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL AO REEXAME DA CAUSA. 2. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS QUE JUSTIFIQUEM A PROPOSITURA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 489, § 1º, INCISO IV; 1.022, INCISO II; 1.022, CAPUT, I E II; 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1.138.951/MG, REL. RAUL ARAÚJO, J. 18.11.2010, DJ. 30.11.2010.STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO RESP 1.102.060/RS, REL. JORGE MUSSI, J. 18.11.2010, DJ. 06.12.2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Henrique Vernaschi (OAB: 273482/SP) - Marcio Antonio Vernaschi Junior (OAB: 247322/SP) - João Zanatta Junior (OAB: 159695/SP) - Pedro Roberto Tessarini (OAB: 245147/SP) (Procurador) - Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB: 241533/SP) (Procurador) - Júlio César Zuanetti Miniéri (OAB: 186564/SP) - 1º andar

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Carlos César Rodrigues Costa x Município De Tambaú

ID: 305928624

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000702-90.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CéSAR RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TAMBAú

Intimação de acórdão

Advogados:

JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROBERTO TESSARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ZANATTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE VERNASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000702-90.2024.8.26.0614/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000702-90.2024.8.26.0614/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Tambaú - Embargte: Carlos César Rodrigues Costa e outros - Embargdo: Município de Tambaú - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMESERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, PROPUSERAM AÇÃO VISANDO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE PELA 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E DEU PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AO RECURSO DO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS QUE JUSTIFIQUEM A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COMO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS QUESTÕES RELEVANTES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS E FUNDAMENTADAS, NÃO HAVENDO AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º, INCISO IV E ART. 1.022, INCISO II DO CPC.4. A IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FOI ESCLARECIDA, E AS DECISÕES MENCIONADAS PELOS RECORRENTES NÃO POSSUEM EFEITOS VINCULANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL AO REEXAME DA CAUSA. 2. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS QUE JUSTIFIQUEM A PROPOSITURA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 489, § 1º, INCISO IV; 1.022, INCISO II; 1.022, CAPUT, I E II; 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1.138.951/MG, REL. RAUL ARAÚJO, J. 18.11.2010, DJ. 30.11.2010.STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO RESP 1.102.060/RS, REL. JORGE MUSSI, J. 18.11.2010, DJ. 06.12.2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Henrique Vernaschi (OAB: 273482/SP) - Marcio Antonio Vernaschi Junior (OAB: 247322/SP) - João Zanatta Junior (OAB: 159695/SP) - Pedro Roberto Tessarini (OAB: 245147/SP) (Procurador) - Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB: 241533/SP) (Procurador) - Júlio César Zuanetti Miniéri (OAB: 186564/SP) - 1º andar

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G. A. A. x M. J. G. N. De A.

ID: 300315359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000702-60.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. A. A.

Polo Passivo:

M. J. G. N. DE A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA VITÓRIA VASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000702-60.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.A.A. - M.J.G.N.A. - Vistos. A parte autora requerida comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, p… Processo 1000702-60.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.A.A. - M.J.G.N.A. - Vistos. A parte autora requerida comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para análise da gratuidade processual. Com efeito, a Constituição Federal declara, no artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, determina o artigo 98, do NCPC: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, determinam os parágrafos 2º e 3º, do artigo 99 do mesmo códex: Parágrafo segundo - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Parágrafo terceiro - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destas disposições, outra conclusão não é possível, a não ser a que estabelece a gratuidade processual àqueles que comprovarem a hipossuficiência financeira. O Juiz, por sua vez, deve presumir, de forma juris tantum, o que declarado pela parte, devendo ela, todavia, trazer elementos concretos aos autos de modo a subsidiar o julgador a examinar se há, ou não, elementos para a concessão da benesse. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte requerida, no prazo de 15 dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não declare renda, apresente, em substituição às declarações de IRPF, cópia de sua CTPS acompanhada necessariamente de cópia dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos três meses. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas suprimidas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, registre-se que os documentos apresentados pelo interessado serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando ele desde já advertido de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime. Intime-se. - ADV: VIVIANE OLIVEIRA SANTOS (OAB 417222/SP), ISABELA VITÓRIA VASQUES (OAB 474891/SP)

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Processo nº 0002988-45.2024.8.26.0198

ID: 290749297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002988-45.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IVAN LACERDA TOOM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCOLN DE ARAUJO KAWABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002988-45.2024.8.26.0198 (processo principal 1000702-77.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Ivan Lacerda Toom - Vistos. Tendo em vista… Processo 0002988-45.2024.8.26.0198 (processo principal 1000702-77.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Ivan Lacerda Toom - Vistos. Tendo em vista a quitação do(s) incidente(s), bem como o silêncio das partes, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível. As partes ficam intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada. Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso). NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ. A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa. Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: LINCOLN DE ARAUJO KAWABE (OAB 354889/SP)

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Andre Martins Correa x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 280288869

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000702-37.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARTINS CORREA

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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APARECIDO BARBOSA FILHO

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PRISCILLA MARIA LOPES BARBOSA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000702-37.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: ANDRE MARTINS CORREA RECLAMADO: ROLDAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000702-37.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: ANDRE MARTINS CORREA RECLAMADO: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 234d528 proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de pedido de antecipação de tutela , formulado pelo autor ANDRÉ MARTINS CORREA sob o argumento de que comunicou a rescisão contratual ao empregador, por carta registrada. Requer seja procedida a baixa em sua CTPS e percepção das verbas rescisórias, segundo ele, incontroversas. Pois bem, a antecipação de tutela é efetiva de mérito, satisfativa do direito pleiteado, desde que preenchidos seus requisitos de admissibilidade. Isto porque o Juiz se adianta para, antes do momento reservado ao normal julgamento do mérito, conceder à parte um provimento que, de ordinário, somente deveria ocorrer depois de exaurida a apreciação de toda agora controvérsia e prolatada a sentença definitiva. Os requisitos necessários à concessão de tutela antecipada são: 1- A existência de prova inequívoca, ou seja, a parte obrigatoriamente deverá demonstrar que seu pleito é verdadeiro, ou muito próximo da verdade. 2- O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A parte deverá demonstrar que a concessão da medida se presta a evitar um dano irreparável, ou que a reparação se torne muito difícil. Por derradeiro, poderíamos arrolar também como requisito para concessão da tutela antecipada, a não existência de perigo de irreversibilidade da medida. Os elementos acostados aos autos demonstram, em juízo perfunctório, que a pretensão do autor não merece guarida, eis que não vislumbro o direito à parcelas ou anotação em CTPS, que não necessitam de dilação probatória, portanto, que justificariam o deferimento imediato da pretensão. DO EXPOSTO, INDEFIRO a tutela antecipada, nos termos da fundamentação supra. Outrossim, designo audiência UNA - Rito Sumaríssimo para os seguintes dia e hora: 28/07/2025 08:20 horas. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá (Rua Montenegro, 273, 2.º andar, Vila Maia, Guarujá-SP). As partes deverão comparecer sob pena de arquivamento/revelia, na forma do artigo 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT. Dê-se ciência à parte reclamante e cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). Dê-se ciência ao reclamante. Cite-se a ré. Após, aguarde-se a audiência já designada. GUARUJA/SP, 26 de maio de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE MARTINS CORREA

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Palaziun, Comércio Importação E Distribuição Ltda. x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 278036604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000702-08.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PALAZIUN, COMéRCIO IMPORTAçãO E DISTRIBUIçãO LTDA.

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Pedro Bohrer Amaral (OAB 450372/SP) Processo 1000702-08.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Palaziun, Comércio Importação e Distribuição L… ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Pedro Bohrer Amaral (OAB 450372/SP) Processo 1000702-08.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Palaziun, Comércio Importação e Distribuição Ltda. - Reqda: Ebazar.com.br LTDA - ME - Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro na inteligência dos artigos 355, caput, I, e 487, caput, I, do CPC, para condenar a parte ré a permitir o anúncio do produto comercializado pela autora, qualificado às fls. 33/43 dos autos, qual seja "Sevich Hair Shadow Powder", pertencente ao grupo "Maquiagem Corporal Sem Finalidade Específica - Grau 1", na forma física de "Pó Compacto" autorizado junto à ANVISA, sob o nº 4.06909-3. Em razão da sucumbência, condeno as partes ao rateio das custas e despesas processuais, em igual proporção, e honorários de sucumbência ora fixados em R$ 1.000,00 em favor dos patronos das partes adversas, devendo-se observar, se o caso, a gratuidade de justiça concedida. Encaminhe-se cópia da presente sentença ao Eminente Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 2043876-97.8.26.0000 (fls. 113/117), com nossas homenagens de estilo. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá o credor interessado proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo. P.I. Sentença registrada eletronicamente.

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Processo nº 1000702-33.2025.8.26.0654

ID: 279684090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000702-33.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. R. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1000702-33.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. R. B. S. A. - Vistos. De início, retire-se a tarja de seg… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1000702-33.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. R. B. S. A. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca GM - CHEVROLET, modelo CRUZE HB SPORT LT 1., chassi nº9BGPB68N0FB174310, ano de fabricação 2014 e modelo 2015, cor BRANCA, placa FIF9J83,renavam 001039614172 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Havendo interesse do autor, em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa respectiva. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Michelle Do Nascimento Gonçalves x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 316920750

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000702-17.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DO NASCIMENTO GONçALVES

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA DECOLAR.COM LTDA

Despacho

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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LILIAN ALVES COSTA

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DESPACHO Nº 1000702-17.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000702-17.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Michelle do Nascimento Gonçalves - Apelado: Decolar.com Ltda - Apelada: Aerovias Del Continente Americano S.a. Avianca - Vistos, Indefiro a justiça gratuita à autora apelante. Reza o art. 98 do CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade, na forma da lei. Para análise do pedido de justiça gratuita, foi a autora apelante intimada a exibir cópia da última declaração de renda, comprovantes de rendimento, relatório atualizado e completo do Registrato com a relação de contas abertas, além dos respectivos extratos mensais completos de movimentação e faturas de cartão de crédito dos últimos 6 meses, ou recolha o preparo recursal. (fl. 320). Entretanto, optou a autora apelante por não cumprir integralmente a determinação da relatoria, deixando de exibir a última declaração de imposto de renda, documento essencial para a aferição completa da situação financeira e patrimonial da requerente. Ademais, os comprovantes de rendimentos, extratos bancários e faturas de cartão de crédito juntados aos autos infirmam a alegada incapacidade financeira. Denota-se do relatório do Registrato (fls. 332/333) que a apelante possui relacionamentos ativos com diversas instituições financeiras, utilizando suas contas para receber diversos créditos e realizar pagamentos. Os extratos da conta corrente (fls. 325/348) revelam entradas de crédito regulares e em montantes significativos, particularmente na conta do Banco Itaú (fls. 337/347), que superam o pró-labore declarado (fls. 326/331), indicando a existência de outras fontes de receita e intensa movimentação financeira por parte da autora. As faturas do cartão de crédito (fls. 350/374), revelam um limite total de crédito elevado de R$35.500,00, com o registro de pagamentos integrais e substanciais, demonstrando capacidade de honrar compromissos financeiros de valor considerável. Nesse cenário, embora a autora apelante afirme ter gastos com a saúde da filha, as informações financeiras colhidas dos extratos e faturas, somadas à ausência da declaração de imposto de renda, afastam a presunção de insuficiência de recursos. Por tais fundamentos, indefere-se a justiça gratuita à autora apelante. Nos termos do art. 99, §7º, do CPC, intime-se a autora apelante a recolher o preparo recursal, pena de deserção. Prazo: 5 (cinco) dias. Int. São Paulo, 3 de julho de 2025. - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Advs: Lilian Alves Costa (OAB: 490780/SP) - Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - Solange Dias Neves (OAB: 34649/RS) - 3º andar

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Processo nº 1000702-76.2024.4.01.3312

ID: 322406866

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000702-76.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE JESUS MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEORGE STHEFANE PIMENTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1000702-76.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1000702-76.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SIMONE DE JESUS MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEORGE STHEFANE PIMENTA DA SILVA - BA31950 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. IRECÊ, 10 de julho de 2025. NAPOLEAO DE OLIVEIRA JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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