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Gocil Servicos Gerais Ltda e outros x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 332937022

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000890-26.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA GUILHERME PELEGRINO NARDI KATIA APARECIDA FERREIRA LIMA DE MOURA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA KATIA APARECIDA FERREIRA LIMA DE MOURA

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELINO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA RORSum 1000890-26.2024.5.02.0057 RECORRENTE: KATIA APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA RORSum 1000890-26.2024.5.02.0057 RECORRENTE: KATIA APARECIDA FERREIRA LIMA DE MOURA E OUTROS (1) RECORRIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee3fb79 proferida nos autos. RORSum 1000890-26.2024.5.02.0057 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: GUILHERME PELEGRINO NARDI Recorrido: Advogado(s): KATIA APARECIDA FERREIRA LIMA DE MOURA MARCELINO CARNEIRO (SP143669) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 6035bee; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 887d580). Regular a representação processual (Id 70730fb). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O acórdão manteve o pagamento do adicional de insalubridade, pois a ré não apresentou documentos que comprovassem o fornecimento de EPIs, ônus que lhe incumbia. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 A Turma julgadora manteve a invalidade do regime de trabalho, destacando que a reclamada não apresentou qualquer convenção ou acordo coletivo que autorizasse a escala 12x36. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - KATIA APARECIDA FERREIRA LIMA DE MOURA

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Processo nº 1000890-83.2025.8.26.0538

ID: 303548748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000890-83.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SOSSAI & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PRUDENCIATTO

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FERNANDO BADIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000890-83.2025.8.26.0538 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luiz Carlos Sossai & Cia Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a exec… Processo 1000890-83.2025.8.26.0538 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luiz Carlos Sossai & Cia Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Assim, CITE-SE a parte executada para pagar a dívida R$ 2.707,60, custas e despesas processuais além de honorários advocatícios desde já fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Poderá a parte executada: (a) oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, advertindo-se de que em caso de embargos meramente protelatórios o devedor se sujeitará a multa de até 20% do valor da execução (CPC, art. 918, parágrafo único, c/c art. 77, § 2º); (b) alternativamente, no mesmo prazo, depositando 30% valor total executado, requerer o parcelamento do restante da dívida em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Citada a parte, não havendo pagamento tempestivo do débito, sendo os embargos rejeitados ou ocorrendo inadimplemento das parcelas, independentemente de novo despacho, DETERMINO desde logo a penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação do crédito e intimar a parte executada e interessados (CPC, arts. 829, § 1º; 841, § 3º, e 842). Ademais, a parte executada arcará com a elevação dos honorários advocatícios (CPC, art. 827), com multa em favor da parte credora (CPC, art. 916, § 5º, II), estando ainda sujeita a outras penalidades previstas em lei. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Em sendo solicitado, expeça-se Certidão Premonitória, nos termos do art. 828, CPC. Diligencie a serventia. - ADV: FERNANDO BADIN (OAB 227802/SP), RENATO PRUDENCIATTO (OAB 465368/SP)

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Processo nº 1000890-08.2025.8.26.0466

ID: 304120502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1000890-08.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MACIEL FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MACIEL FONTES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000890-08.2025.8.26.0466 - Ação Popular - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Gabriel Maciel Fontes - Sem o exercício do contraditório e eventual ingresso… Processo 1000890-08.2025.8.26.0466 - Ação Popular - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Gabriel Maciel Fontes - Sem o exercício do contraditório e eventual ingresso na fase instrutória, não há como conceder a pretensão almejada pela parte impetrante. A hipótese diz respeito a procedimento administrativo que goza dos atributos que lhe são próprios. Em sede de tutela provisória, é certo que não cabe ao Poder Judiciário se aprofundar no exame de temas que podem esbarrar no Princípio da Separação dos Poderes e nas exigências do Princípio Republicano. Compete à autoridade judicial velar pelo cumprimento da lei, dos atos normativos e dos princípios constitucionais que regem a função pública. Dentre outros aspectos, são todos temas que demandam, sem dúvida, a profunda análise da autoridade judicial nos campos da legalidade, razoabilidade e constitucionalidade, de modo que não permitem, qualquer um deles, reconhecer, nesse momento, que se está diante de flagrante lesão a direito líquido e certo. Diante de relevância dos fatos narrados na inicial, impõe-se previamente guardar respeito às exigências do Princípio do devido processo legal, em especial sob a vertente do Princípio do contraditório. Mais não o fosse, não há risco de perecimento do direito com o não deferimento da ordem provisória caso seja concedida a segurança ao final. No ponto, considerando a data de realização do certame, não serão iniciadas obras até a resposta da parte requerida. Dispõe o § 4º, do art. 5º, da Lei 4.717/1965 "Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado". Contudo deve-se observar o disposto no CPC, na forma supramencionada. Destarte, ante o exposto, demonstra-se pertinente aguardar a citação do requerido, para que preste as informações e fundamente a validade do ato administrativo. Em suma, o pedido não comporta deferimento, por ora. Cite-se o requerido, Município de Pontal, via Portal Eletrônico, na forma do artigo 7º, § 2º, IV, da Lei 4.717/1965, para contestar, no prazo de 20 (vinte) dias. Após a contestação, faça-se vista ao Ministério Público, na forma do artigo 7º, I, da Lei 4.717/1965. Tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: GABRIEL MACIEL FONTES (OAB 29921/PE)

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Itau Unibanco Holding S.A. x Nilson Pereira Da Costa

ID: 306186282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000890-77.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

NILSON PEREIRA DA COSTA

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000890-77.2025.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Nilson Pereira da Costa - Vistos. Fls. 101: recebo como emenda à… Processo 1000890-77.2025.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Nilson Pereira da Costa - Vistos. Fls. 101: recebo como emenda à inicial, anote-se. Providencie o requerido a regularização de sua representação processual, no prazo de 15 dias, juntando aos autos procuração, devidamente assinada. Não conheço, por ora, da contestação de fls. 90/98, vez que inoportuna, ofertada antes da busca e apreensão do bem visado, ao que condicionado, outrossim, o julgamento do processo. No mais, para possibilitar a correta apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça o requerido deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da CTPS, bem como comprovante dos três ultimos recibos de salário/aposentadoria/benefício; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos (faturas) dos cartões de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Demais disso, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente como mandado digital, devendo a parte requerente, após publicação desta, providenciar junto à Central de Mandados os meios para seu cumprimento. Defiro, desde já, reforço policial e/ou arrombamento, se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1000890-60.2015.8.26.0562

ID: 314790602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000890-60.2015.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO

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HUMBERTO ANTONIO LODOVICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000890-60.2015.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Trata-se de pedido de desbloqueio conta-poupança. É impe… Processo 1000890-60.2015.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Trata-se de pedido de desbloqueio conta-poupança. É impenhorável a quantia depositada em conta-poupança até o limite de 40 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 833, inciso X do CPC. O art. 833, X, do CPC, prevê a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A regra da impenhorabilidade visa garantir à parte meios de subsistência, procurando proteger o mínimo necessário para a manutenção e subsistência do devedor e sua família. O STJ, em interpretação extensiva, reconhece a impossibilidade da penhora de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos existentes também em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Sobre o tema, oportuna a transcrição de precedente do STJ analisando a matéria à luz do Código de Processo Civil de 1973, de teor semelhante. Assim, diante da documentação apresentada, DEFIRO o desbloqueio da conta do Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em nome da(o) executada (o) GERDAL FERREIRA LIMA JUNIO, independentemente de manifestação da parte contrária. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que acolheu a arguição de impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos constritos da conta bancária da executada e determinou o desbloqueio. Inconformismo da parte exequente. Preliminar. Nulidade da decisão baseada na falta de intimação prévia do agravante para se manifestar sobre o pedido de desbloqueio de valores da conta bancária da executada. Rejeição. Efeito devolutivo do presente recurso que assegura o exercício pleno do contraditório. Argumentos postulados de modo a não se justificar anulação por manifesta ausência de prejuízo (artigo 282, §1º, do Código de Processo Civil). Mérito. Constrição incidente sobre valores inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade manifesta. Precedentes. Liberação dos valores devida. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2277284-03.2022.8.26.0000; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023) Int. e dil. - ADV: HUMBERTO ANTONIO LODOVICO (OAB 71724/SP), JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO (OAB 292237/SP)

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Processo nº 1000890-25.2025.8.26.0040

ID: 280327159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000890-25.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. E. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MACEDO SILVA

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ADV: Luiz Henrique Macedo Silva (OAB 453323/SP) Processo 1000890-25.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: J. E. de O. - Vistos. Concedo ao requerente os benefícios da justi… ADV: Luiz Henrique Macedo Silva (OAB 453323/SP) Processo 1000890-25.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: J. E. de O. - Vistos. Concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Considerando a natureza sigilosa dos documentos juntados às fls. 9/29, em obediência ao art. 121-B das NSCGJ, procedi, nesta data, à recategorização dos referidos documentos para "Documentos Sigilosos", a fim de preservar o sigilo das informações, ficando consignado, desde já, que as partes serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente por meio da ferramenta Microsoft Teams. Com a providência: a) cite-se e intime-se a requerida a participar da audiência, advertindo-a que sua ausência implicará em revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, conforme previsto no art. 20 da Lei 9.099/95. A citação deverá ser realizada por mandado, oportunidade em que o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar o e-mail e/ou número de telefone celular com WhatsApp, cientificando a parte de que, na audiência, deverá ter em mãos documento de identificação com foto; b) intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador, para participação na audiência, consignando que sua ausência implicará na extinção do feito (art. 51, inc. I, da Lei 9.099/95). Deverá o procurador da parte, em até 05 dias antes da audiência, manifestar ciência acerca da audiência e informar nos autos o número de seu celular (com WhatsApp) e endereço de e-mail, bem como de seus constituinte. Caso reste infrutífera a conciliação, fica a requerida intimada, desde já, a apresentar contestação, no prazo de 15 dias, a contar da audiência de conciliação. Sem prejuízo, ficam as partes cientificadas de que o pagamento dos honorários ao Conciliador que presidir a audiência, somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição), em conformidade com o Comunicado CG nº 545/2024 (D.J.E de 09/08/24) e Resolução 809/2019. P. Int.

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Denilson Dantas Dias e outros x Cicero Viana Filho e outros

ID: 318098336

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001488-05.2019.5.02.0073

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON DANTAS DIAS IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS MUNICIPIO DE SAO PAULO VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

CICERO VIANA FILHO ECONOMY CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. FAMA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA - EPP ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA JNM COMERCIO DE PEDRAS EM GERAL LTDA. TIPRI PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ALEX DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001488-05.2019.5.02.0073 RECLAMANTE: DENILSON DANTAS DIAS RECLAMADO: ITO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001488-05.2019.5.02.0073 RECLAMANTE: DENILSON DANTAS DIAS RECLAMADO: ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15cebff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARINA DRUMOND DE FIGUEIREDO DESPACHO Vistos. Id f54c8c8: Defiro. Assim, visando imprimir celeridade e efetividade às decisões deste Juízo, confiro ao presente despacho força de MANDADO/OFÍCIO para que o reclamante possa solicitar ao Juízo da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP a penhora no rosto dos autos do processo nº 1000890-89.2019.5.02.002. Para tal fim, informam-se os seguintes dados: a) Processo nº 1001488-05.2019.5.02.0073; b) Vara de origem: 73ª VT/SP; c) Autor/Exequente: DENILSON DANTAS DIAS - CPF 023.146.805-96; d) Réu(s)/Executado(s): ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA - CNPJ 61.488.904/0001-00; CICERO VIANA FILHO - CPF 342.388.408-87; TIPRI PARTICIPACOES LTDA - CNPJ 09.674.074/0001-88; FAMA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA - EPP - CNPJ 50.679.620/0001-77; ECONOMY CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - CNPJ 24.242.006/0001-33, e JNM COMERCIO DE PEDRAS EM GERAL LTDA - CNPJ 57.562.191/0001-00; e) Valor do débito em execução (atualizado até 08.07.2024): R$23.969,38 (vinte e três mil, novecentos e sessenta e nove reais e trinta e oito centavos). Registre-se que o acompanhamento do trâmite processual junto a 28ª Vara do Trabalho de São Paulo deverá ser realizado pelo próprio reclamante, podendo peticionar diretamente ao referido Juízo solicitando as providências que entender necessárias. Fixo o prazo de 30 dias para que o exequente informe nos presentes autos se a solicitação de penhora foi acolhida pelo aludido Juízo. Em caso positivo, sobreste-se o feito e aguarde-se eventual transferência de valores pelo prazo de 120 dias. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DENILSON DANTAS DIAS

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Processo nº 1000890-65.2025.8.26.0156

ID: 276973617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-65.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE PEREIRA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO

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ADV: Gilberto Bonfim Cavalcanti Filho (OAB 337930/SP) Processo 1000890-65.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Henrique Pereira Nunes - Vistos. Devidamente intimada, a parte au… ADV: Gilberto Bonfim Cavalcanti Filho (OAB 337930/SP) Processo 1000890-65.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Henrique Pereira Nunes - Vistos. Devidamente intimada, a parte autora não recolheu as custas iniciais, nem comprovou a necessidade da gratuidade da justiça, razão pela qual o cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo é medida que se impõe, conforme determina o art. 290, caput, c/c art. 485, IV, ambos do CPC. Sem adiantamento das custas e despesas processuais, inviável o regular desenvolvimento do processo, que há de ser extinto, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. Nesse sentido, julgado recente do TJSP: Apelação Produção antecipada de provas Ação visando à exibição de contratos e planilha de cálculo Extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC Indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita Determinação para recolhimento das custas Prazo que decorreu in albis - Insurgência recursal, insistindo a recorrente na obtenção deste beneficio legal Inadmissibilidade Preclusão configurada Extinção que deve ser mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1006412-28.2017.8.26.0100; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2018; Data de Registro: 09/02/2018) Todavia, ocorrendo a extinção do processo em virtude do não recolhimento das custas iniciais, inviável a condenação da parte autora nas custas e demais despesas do processo, consoante entendimento do TJSP, in verbis: AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE ANTECEDÊNCIA AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ART. 485, IV DO CPC CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290, CPC IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SENTENÇA REFORMADA. - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1008038-38.2016.8.26.0223; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2017; Data de Registro: 22/05/2017) Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV do CPC, em razão da ausência das condições para o regular desenvolvimento da relação processual. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. de Cruzeiro, .

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Processo nº 1000890-50.2022.8.11.0039

ID: 275448557

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000890-50.2022.8.11.0039

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MESSIAS DA PENHA CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

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BRUNO RICCI GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000890-50.2022.8.11.0039 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MESSIAS DA PENHA CASTRO ADMINISTRADOR(A) JUDICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000890-50.2022.8.11.0039 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MESSIAS DA PENHA CASTRO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem cumprimento de sentença. Analisando os autos, verifica-se que ocorreu a satisfação do crédito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista a satisfação do crédito exequendo, declaro extinta a execução, com fundam-no nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando ás custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (Autarquia Federal) não possui qualquer isenção, razão pela qual condeno a parte executada ao pagamento de custas. Remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000890-47.2025.8.26.0453

ID: 324365677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000890-47.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO APARECIDO ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GOMES MONIS

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Processo 1000890-47.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Produtividade - Silvio Aparecido Rocha Silva - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Có… Processo 1000890-47.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Produtividade - Silvio Aparecido Rocha Silva - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se a Fazenda Publica pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018) Int. - ADV: FELIPE GOMES MONIS (OAB 521860/SP)

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