Resultados para "1000969-04.2022.8.26.0268" – Página 142 de 145

Processo nº 1012380-84.2025.8.11.0000

ID: 324846923

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012380-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012380-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012380-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - CPF: 887.813.649-20 (ADVOGADO), COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A - CNPJ: 19.527.586/0001-75 (AGRAVANTE), ARLI DE SOUZA PEREIRA - CPF: 304.629.911-72 (AGRAVADO), ORLANDO CESAR JULIO - CPF: 045.080.818-19 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU AS PREJUDICIAIS DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA) E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – ACOLHIMENTO – INTERPOSIÇÃO RECURSAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL – PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES (ART. 357, §1 DO CPC) – NATUREZA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. O agravo de instrumento interposto em 15/04/2025 contra decisão publicada em 21/10/2024 é intempestivo, pois extrapola o prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo Código de Processo Civil. A interposição de "Petição de Esclarecimentos e Ajustes" não suspende nem interrompe o prazo recursal, pois configura mero pedido de reconsideração, sem previsão legal para tal efeito. Desse modo, o recurso não preenche o pressuposto extrínseco da tempestividade. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012380-84.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S/A AGRAVADO: ARLI DE SOUZA PEREIRA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S/A, contra decisão do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itaúba/MT, Dr. Edson Carlos Wrubel Junior, lançada nos autos da Ação Indenizatória n. 1000678-52.2022.8.11.0096, ajuizada por ARLI DE SOUZA PEREIRA, que, em despacho saneador, rejeitou as prejudiciais de mérito arguidas pela ora apelante, consistentes em prescrição e decadência, e determinou a realização de prova pericial. Em suas razões recursais, a agravante aduz que houve a celebração de escritura pública de desapropriação amigável em 08/07/2016, com a devida quitação pela parte autora quanto ao imóvel desapropriado, não havendo alegação de vício de consentimento, o que ensejaria a decadência do direito do agravado de reclamar por qualquer valor relacionado ao negócio realizado, nos termos do art. 179 do Código Civil. Sustenta que mesmo que se considere o prazo de quatro anos do art. 178 do Código Civil, o direito também estaria decaído em 08/07/2020, uma vez que a presente ação somente foi ajuizada em 27/10/2022. Afirma que a pretensão do agravado é de reparação civil, consistente em indenização por danos emergentes e lucros cessantes, cuja prescrição é trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, com termo inicial em 08/07/2016, quando da desapropriação amigável, ou, alternativamente, em 24/01/2019, data do enchimento do reservatório, de modo que, em ambos os casos, a pretensão estaria prescrita quando do ajuizamento da demanda em 27/10/2022. Entende que o entendimento jurisprudencial é consolidado no sentido de que o prazo prescricional para pretensão indenizatória, em casos como o dos autos, é trienal, e que o termo inicial é a violação do direito ou a ciência inequívoca do dano, de acordo com o art. 189 do Código Civil. Mensura que a manutenção da decisão agravada causará dano processual e econômico, pois foi deferida a produção de prova pericial, o que poderá acarretar atos instrutórios desnecessários e custos irreversíveis, tornando imprescindível a concessão de efeito suspensivo ao agravo para suspensão da marcha processual até o julgamento final do recurso, em atenção aos requisitos do art. 300 do CPC. A par desses argumentos, liminarmente, requer “[...] seja concedido efeito suspensivo a fim de suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso.” (sic) No mérito pede o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e declarar a prescrição da pretensão indenizatória da parte autora, julgando extinta a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A almejada tutela recursal foi indeferida por esta Relatora, em 27/04/2025, conforme Id. 282906391. Contraminuta em Id. 286691851, requerendo preliminarmente o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento, sustentando que a interposição foi intempestiva. No mérito, pleiteia o desprovimento do recurso e consequente manutenção da decisão de piso. Preparo recursal recolhido, conforme comprovante acostado no Id. 281497878. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que, em despacho saneador, rejeitou as prejudiciais de mérito arguidas pela ora apelante, consistentes em prescrição e decadência, e determinou a realização de prova pericial. Colaciono trecho da decisão ora combatida: “1. Trata-se de ação indenizatória promovida por Arli de Souza Pereira em face de Companhia Energética Sinop S/A, ambos qualificados. A parte autora afirma na inicial, em síntese, que era proprietária de um imóvel rural de 257,6931 hectares, que foi reduzida para 116,7778 hectares após a desapropriação em favor da parte ré, em julho de 2016. Aduz que, após o enchimento do reservatório da UHE de Sinop, em 2019, o aumento do nível de água impediu que o autor percorresse o caminho até sua propriedade como fazia antes. Alega que a ré assumiu a responsabilidade de mitigar os impactos ambientais no imóvel do autor e de seus vizinhos. Informa que, com o ocorrido, o imóvel foi desvalorizado, o custo de produção e de transporte dos produtos agrícolas aumentou, bem como o tempo de transporte por estradas e por balsa. Em razão do exposto, pediu a condenação da parte ré ao pagamento de lucros cessantes, em R$ 48.000,00 por cada ano do empreendimento; indenização pelo acréscimo de tempo de trajeto até a propriedade, no valor de R$ 25.090,90 por ano; e indenização pela desvalorização do imóvel, em valor a ser apurado em perícia. [...] 6. Das prejudiciais de mérito A parte ré argumenta que decaiu o prazo para que o autor reclamasse pelos efeitos da escritura pública de desapropriação do imóvel e que prescreveu a pretensão de reparação civil, uma vez que o autor ajuizou a ação após mais de três anos dos danos narrados na inicial. As prejudiciais de mérito devem ser rejeitadas. Não há falar em prazo decadencial para rediscussão da escritura pública de desapropriação, uma vez que, como a própria parte autora destaca, o litígio não diz respeito à área indenizada, mas sim às consequências decorrentes do uso do imóvel pela parte ré e eventual direito de indenização correspondente. Também não há falar em decurso do prazo prescricional para pleitear a indenização. Conforme relatado na inicial, e não contestado pela defesa, os danos se iniciaram após a formação do lago da Usina Hidrelétrica de Sinop, iniciada em 2019, e que demorou cerca de 120 dias. A parte ré juntou, ao id. 165648549, termo de autorização para enchimento do reservatório e testes, datado de 24/1/2019 e com validade até 19/1/2020. Já ao id. 165648560, acostou relatório técnico indicando os passos realizados para funcionamento da usina. Consta, às fls. 16/17, informação de monitoramento do enchimento e da estabilização dos reservatórios, sendo que o último relatório data de 25/7/2019. Assim, embora não se possa precisar o início dos problemas relatados pela parte autora, é certo que, em 25/7/2019, a UHE ainda estava em processo de enchimento e análise dos níveis de água. Considerando que o prazo prescricional para pleitear a reparação civil é de três anos, conforme artigo 206, § 3º, inciso V do Código Civil, e que a presente demanda foi ajuizada em 7/6/2021 (id. 102555917), não há falar em decurso do prazo prescricional. Sendo assim, rechaço as prejudiciais de mérito. 7. Superadas as questões iniciais, declaro saneado o processo, passando à organização de sua instrução. 8. É incontroverso que, no ano de 2016, ocorreu desapropriação parcial do imóvel da parte autora em favor da ré; e, no ano de 2019, o enchimento dos reservatórios de água da usina hidrelétrica. Nos termos do artigo 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) Se, com o enchimento dos reservatórios de água da usina hidrelétrica, houve encravamento do imóvel do autor ou dificuldade de transporte. Meios de prova admitidos: documental, oral e pericial. Ônus: autor (art. 373, I, CPC – fato constitutivo do seu direito). b) Se a parte ré cumpriu as obrigações relacionadas à estrutura viária e limites da usina hidrelétrica. Meios de prova admitidos: documental e pericial. Ônus: ré (art. 373, II, CPC – fato desconstitutivo do direito do autor). c) Se a conduta da parte ré causou os danos narrados na petição inicial. Meios de prova admitidos: documental, oral e pericial. Ônus: autor (art. 373, I, CPC – fato constitutivo do seu direito).” (Id. 187743591 – Autos de origem) Pois bem. Preliminarmente, a parte agravada aduz que o recurso de agravo de instrumento não deve ultrapassar a barreira da admissibilidade, ante a alegada interposição extemporânea. Compulsando os autos na origem, verifico que a decisão saneadora de Id. 172376550 foi publicada em 21/10/2024. Optando, pela via prevista no art. 357, §1º do CPC, a parte agravante suscitou ajustes na decisão saneadora, conforme petição acostada no Id. 173714096, juntada em 28/10/2024. Em 25/01/2025 (Id. 181315003), o Magistrado de piso manteve a decisão saneadora por seus próprios fundamentos, indeferindo os pleitos da petição de ajustes. Desta decisão, a parte agravante opôs embargos de declaração (Id. 182769865), sendo estes, rejeitados em Id. 187743591 (decisão publicada em 25/03/2025), advindo, desta última, o presente agravo de instrumento, interposto em 15/04/2025. Dispõe a legislação processual civil que: “Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. [...] § 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.” Da interpretação do Código de Processo Civil, depreende-se que, o prazo para interpor o recurso de Agravo de Instrumento é de quinze dias, a contar da data de intimação ou da ciência da decisão. Analisando detidamente os autos de origem, verifica-se que o presente recurso não preenche um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade para o seu conhecimento, eis que extemporâneo. Ressai dos autos que, iniciado o prazo de 15 (quinze) dias úteis em 22/10/2024, o presente agravo de instrumento foi protocolizado apenas em 15/04/2025 (Id. 281338387), extrapolando o prazo final que se deu em 12/11/2024. Logo, considerando que a decisão objurgada foi publicada em 21/10/2024, tem-se por evidente que a interposição do presente agravo de instrumento em 15/04/2025 extrapolou, e muito, o prazo estabelecido no § 5º do art. 1.003 do CPC, pelo que o seu não conhecimento é medida que se impõe. Ademais, importa mencionar que a petição de “Esclarecimentos e Ajustes” configura nítido pedido de reconsideração, que não suspende nem interrompe o prazo recursal, por ausência de previsão legal no art. 357, §1º, do CPC. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao prazo recursal em situações como a ora analisada: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL POR PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE PRAZO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento por intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a interposição de petição de “Esclarecimentos e Ajustes”, tem o condão de suspender, interromper ou prorrogar o prazo para interposição de Agravo de Instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Agravo de Instrumento é intempestivo, pois foi interposto mais de nove meses após o término do prazo legal de 15 dias úteis, contado da publicação da decisão agravada. 4. A petição de “Esclarecimentos e Ajustes” configura nítido pedido de reconsideração, que não suspende nem interrompe o prazo recursal, por ausência de previsão legal no art. 357, §1º, do CPC. 5. A interpretação extensiva para conferir efeito suspensivo ou interruptivo ao pedido de esclarecimentos é vedada. 6. Inexistem contradição ou erro na decisão monocrática, devendo ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Pedido de esclarecimentos e ajustes com nítido caráter de reconsideração não suspende, interrompe ou prorroga o prazo para interposição de Agravo de Instrumento". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, §5º; 1.015, XI; 1.021, §4º; 357, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo Interno Cv 1.0000.22.088613-9/002, Rel. Des.ª Mariangela Meyer, 10ª Câmara Cível, j. 07/06/2022; TJMG, Agravo Interno Cv 1.0000.24.324711-1/002, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, 18ª Câmara Cível, j. 12/11/2024.” (N.U 1000969-44.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2025, Publicado no DJE 05/07/2025) (Destaquei) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – SANEADOR – INDEFERIMENTO DAS PROVAS PERICIAIS E TESTEMUNHAIS - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS OU AJUSTES (§ 1º, DO ART. 357 DO CPC) – MANUTENÇÃO DO DECISUM ANTERIOR - PROPÓSITO DE RECONSIDERAÇAO - FLUÊNCIA DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão a ser recorrida é aquela que primeiro decide sobre a questão incidente no curso do processo. Reiteração de pedido anterior ou reconsideração/revogação do decisum não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de Recurso. Se o saneador apreciou os pedidos de produção de provas, novo pleito nesse mesmo sentido e com os mesmos argumentos anteriores tem caráter de reconsideração e, por isso, não se aplica o art. 357, § 1º, do CPC.” (N.U 1015728-81.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 21/08/2023) (Destaquei) Diante do exposto, acolho a preliminar suscitada em sede contrarrecursal e NÃO CONHEÇO do presente recurso, ante o não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal: a tempestividade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012380-84.2025.8.11.0000

ID: 324846924

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012380-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLI DE SOUZA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ORLANDO CESAR JULIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012380-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012380-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - CPF: 887.813.649-20 (ADVOGADO), COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A - CNPJ: 19.527.586/0001-75 (AGRAVANTE), ARLI DE SOUZA PEREIRA - CPF: 304.629.911-72 (AGRAVADO), ORLANDO CESAR JULIO - CPF: 045.080.818-19 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU AS PREJUDICIAIS DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA) E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – ACOLHIMENTO – INTERPOSIÇÃO RECURSAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL – PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES (ART. 357, §1 DO CPC) – NATUREZA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. O agravo de instrumento interposto em 15/04/2025 contra decisão publicada em 21/10/2024 é intempestivo, pois extrapola o prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo Código de Processo Civil. A interposição de "Petição de Esclarecimentos e Ajustes" não suspende nem interrompe o prazo recursal, pois configura mero pedido de reconsideração, sem previsão legal para tal efeito. Desse modo, o recurso não preenche o pressuposto extrínseco da tempestividade. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012380-84.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S/A AGRAVADO: ARLI DE SOUZA PEREIRA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S/A, contra decisão do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itaúba/MT, Dr. Edson Carlos Wrubel Junior, lançada nos autos da Ação Indenizatória n. 1000678-52.2022.8.11.0096, ajuizada por ARLI DE SOUZA PEREIRA, que, em despacho saneador, rejeitou as prejudiciais de mérito arguidas pela ora apelante, consistentes em prescrição e decadência, e determinou a realização de prova pericial. Em suas razões recursais, a agravante aduz que houve a celebração de escritura pública de desapropriação amigável em 08/07/2016, com a devida quitação pela parte autora quanto ao imóvel desapropriado, não havendo alegação de vício de consentimento, o que ensejaria a decadência do direito do agravado de reclamar por qualquer valor relacionado ao negócio realizado, nos termos do art. 179 do Código Civil. Sustenta que mesmo que se considere o prazo de quatro anos do art. 178 do Código Civil, o direito também estaria decaído em 08/07/2020, uma vez que a presente ação somente foi ajuizada em 27/10/2022. Afirma que a pretensão do agravado é de reparação civil, consistente em indenização por danos emergentes e lucros cessantes, cuja prescrição é trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, com termo inicial em 08/07/2016, quando da desapropriação amigável, ou, alternativamente, em 24/01/2019, data do enchimento do reservatório, de modo que, em ambos os casos, a pretensão estaria prescrita quando do ajuizamento da demanda em 27/10/2022. Entende que o entendimento jurisprudencial é consolidado no sentido de que o prazo prescricional para pretensão indenizatória, em casos como o dos autos, é trienal, e que o termo inicial é a violação do direito ou a ciência inequívoca do dano, de acordo com o art. 189 do Código Civil. Mensura que a manutenção da decisão agravada causará dano processual e econômico, pois foi deferida a produção de prova pericial, o que poderá acarretar atos instrutórios desnecessários e custos irreversíveis, tornando imprescindível a concessão de efeito suspensivo ao agravo para suspensão da marcha processual até o julgamento final do recurso, em atenção aos requisitos do art. 300 do CPC. A par desses argumentos, liminarmente, requer “[...] seja concedido efeito suspensivo a fim de suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso.” (sic) No mérito pede o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e declarar a prescrição da pretensão indenizatória da parte autora, julgando extinta a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A almejada tutela recursal foi indeferida por esta Relatora, em 27/04/2025, conforme Id. 282906391. Contraminuta em Id. 286691851, requerendo preliminarmente o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento, sustentando que a interposição foi intempestiva. No mérito, pleiteia o desprovimento do recurso e consequente manutenção da decisão de piso. Preparo recursal recolhido, conforme comprovante acostado no Id. 281497878. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que, em despacho saneador, rejeitou as prejudiciais de mérito arguidas pela ora apelante, consistentes em prescrição e decadência, e determinou a realização de prova pericial. Colaciono trecho da decisão ora combatida: “1. Trata-se de ação indenizatória promovida por Arli de Souza Pereira em face de Companhia Energética Sinop S/A, ambos qualificados. A parte autora afirma na inicial, em síntese, que era proprietária de um imóvel rural de 257,6931 hectares, que foi reduzida para 116,7778 hectares após a desapropriação em favor da parte ré, em julho de 2016. Aduz que, após o enchimento do reservatório da UHE de Sinop, em 2019, o aumento do nível de água impediu que o autor percorresse o caminho até sua propriedade como fazia antes. Alega que a ré assumiu a responsabilidade de mitigar os impactos ambientais no imóvel do autor e de seus vizinhos. Informa que, com o ocorrido, o imóvel foi desvalorizado, o custo de produção e de transporte dos produtos agrícolas aumentou, bem como o tempo de transporte por estradas e por balsa. Em razão do exposto, pediu a condenação da parte ré ao pagamento de lucros cessantes, em R$ 48.000,00 por cada ano do empreendimento; indenização pelo acréscimo de tempo de trajeto até a propriedade, no valor de R$ 25.090,90 por ano; e indenização pela desvalorização do imóvel, em valor a ser apurado em perícia. [...] 6. Das prejudiciais de mérito A parte ré argumenta que decaiu o prazo para que o autor reclamasse pelos efeitos da escritura pública de desapropriação do imóvel e que prescreveu a pretensão de reparação civil, uma vez que o autor ajuizou a ação após mais de três anos dos danos narrados na inicial. As prejudiciais de mérito devem ser rejeitadas. Não há falar em prazo decadencial para rediscussão da escritura pública de desapropriação, uma vez que, como a própria parte autora destaca, o litígio não diz respeito à área indenizada, mas sim às consequências decorrentes do uso do imóvel pela parte ré e eventual direito de indenização correspondente. Também não há falar em decurso do prazo prescricional para pleitear a indenização. Conforme relatado na inicial, e não contestado pela defesa, os danos se iniciaram após a formação do lago da Usina Hidrelétrica de Sinop, iniciada em 2019, e que demorou cerca de 120 dias. A parte ré juntou, ao id. 165648549, termo de autorização para enchimento do reservatório e testes, datado de 24/1/2019 e com validade até 19/1/2020. Já ao id. 165648560, acostou relatório técnico indicando os passos realizados para funcionamento da usina. Consta, às fls. 16/17, informação de monitoramento do enchimento e da estabilização dos reservatórios, sendo que o último relatório data de 25/7/2019. Assim, embora não se possa precisar o início dos problemas relatados pela parte autora, é certo que, em 25/7/2019, a UHE ainda estava em processo de enchimento e análise dos níveis de água. Considerando que o prazo prescricional para pleitear a reparação civil é de três anos, conforme artigo 206, § 3º, inciso V do Código Civil, e que a presente demanda foi ajuizada em 7/6/2021 (id. 102555917), não há falar em decurso do prazo prescricional. Sendo assim, rechaço as prejudiciais de mérito. 7. Superadas as questões iniciais, declaro saneado o processo, passando à organização de sua instrução. 8. É incontroverso que, no ano de 2016, ocorreu desapropriação parcial do imóvel da parte autora em favor da ré; e, no ano de 2019, o enchimento dos reservatórios de água da usina hidrelétrica. Nos termos do artigo 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) Se, com o enchimento dos reservatórios de água da usina hidrelétrica, houve encravamento do imóvel do autor ou dificuldade de transporte. Meios de prova admitidos: documental, oral e pericial. Ônus: autor (art. 373, I, CPC – fato constitutivo do seu direito). b) Se a parte ré cumpriu as obrigações relacionadas à estrutura viária e limites da usina hidrelétrica. Meios de prova admitidos: documental e pericial. Ônus: ré (art. 373, II, CPC – fato desconstitutivo do direito do autor). c) Se a conduta da parte ré causou os danos narrados na petição inicial. Meios de prova admitidos: documental, oral e pericial. Ônus: autor (art. 373, I, CPC – fato constitutivo do seu direito).” (Id. 187743591 – Autos de origem) Pois bem. Preliminarmente, a parte agravada aduz que o recurso de agravo de instrumento não deve ultrapassar a barreira da admissibilidade, ante a alegada interposição extemporânea. Compulsando os autos na origem, verifico que a decisão saneadora de Id. 172376550 foi publicada em 21/10/2024. Optando, pela via prevista no art. 357, §1º do CPC, a parte agravante suscitou ajustes na decisão saneadora, conforme petição acostada no Id. 173714096, juntada em 28/10/2024. Em 25/01/2025 (Id. 181315003), o Magistrado de piso manteve a decisão saneadora por seus próprios fundamentos, indeferindo os pleitos da petição de ajustes. Desta decisão, a parte agravante opôs embargos de declaração (Id. 182769865), sendo estes, rejeitados em Id. 187743591 (decisão publicada em 25/03/2025), advindo, desta última, o presente agravo de instrumento, interposto em 15/04/2025. Dispõe a legislação processual civil que: “Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. [...] § 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.” Da interpretação do Código de Processo Civil, depreende-se que, o prazo para interpor o recurso de Agravo de Instrumento é de quinze dias, a contar da data de intimação ou da ciência da decisão. Analisando detidamente os autos de origem, verifica-se que o presente recurso não preenche um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade para o seu conhecimento, eis que extemporâneo. Ressai dos autos que, iniciado o prazo de 15 (quinze) dias úteis em 22/10/2024, o presente agravo de instrumento foi protocolizado apenas em 15/04/2025 (Id. 281338387), extrapolando o prazo final que se deu em 12/11/2024. Logo, considerando que a decisão objurgada foi publicada em 21/10/2024, tem-se por evidente que a interposição do presente agravo de instrumento em 15/04/2025 extrapolou, e muito, o prazo estabelecido no § 5º do art. 1.003 do CPC, pelo que o seu não conhecimento é medida que se impõe. Ademais, importa mencionar que a petição de “Esclarecimentos e Ajustes” configura nítido pedido de reconsideração, que não suspende nem interrompe o prazo recursal, por ausência de previsão legal no art. 357, §1º, do CPC. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao prazo recursal em situações como a ora analisada: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL POR PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE PRAZO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento por intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a interposição de petição de “Esclarecimentos e Ajustes”, tem o condão de suspender, interromper ou prorrogar o prazo para interposição de Agravo de Instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Agravo de Instrumento é intempestivo, pois foi interposto mais de nove meses após o término do prazo legal de 15 dias úteis, contado da publicação da decisão agravada. 4. A petição de “Esclarecimentos e Ajustes” configura nítido pedido de reconsideração, que não suspende nem interrompe o prazo recursal, por ausência de previsão legal no art. 357, §1º, do CPC. 5. A interpretação extensiva para conferir efeito suspensivo ou interruptivo ao pedido de esclarecimentos é vedada. 6. Inexistem contradição ou erro na decisão monocrática, devendo ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Pedido de esclarecimentos e ajustes com nítido caráter de reconsideração não suspende, interrompe ou prorroga o prazo para interposição de Agravo de Instrumento". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, §5º; 1.015, XI; 1.021, §4º; 357, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo Interno Cv 1.0000.22.088613-9/002, Rel. Des.ª Mariangela Meyer, 10ª Câmara Cível, j. 07/06/2022; TJMG, Agravo Interno Cv 1.0000.24.324711-1/002, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, 18ª Câmara Cível, j. 12/11/2024.” (N.U 1000969-44.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2025, Publicado no DJE 05/07/2025) (Destaquei) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – SANEADOR – INDEFERIMENTO DAS PROVAS PERICIAIS E TESTEMUNHAIS - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS OU AJUSTES (§ 1º, DO ART. 357 DO CPC) – MANUTENÇÃO DO DECISUM ANTERIOR - PROPÓSITO DE RECONSIDERAÇAO - FLUÊNCIA DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão a ser recorrida é aquela que primeiro decide sobre a questão incidente no curso do processo. Reiteração de pedido anterior ou reconsideração/revogação do decisum não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de Recurso. Se o saneador apreciou os pedidos de produção de provas, novo pleito nesse mesmo sentido e com os mesmos argumentos anteriores tem caráter de reconsideração e, por isso, não se aplica o art. 357, § 1º, do CPC.” (N.U 1015728-81.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 21/08/2023) (Destaquei) Diante do exposto, acolho a preliminar suscitada em sede contrarrecursal e NÃO CONHEÇO do presente recurso, ante o não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal: a tempestividade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ronei Paulo Cescon Grandi e outros x Celesc Distribuicao S.A

ID: 321877192

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002210-37.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONEI PAULO CESCON GRANDI SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI WILSON ROBERTO BUENO ARRUDA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A

Acórdão

Advogados:

BRUNA AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUIS VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FREDERICO CAMARGO SIEBERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0002210-37.2024.5.12.0062 AGRAVANTE: WILSON ROBERTO BUENO ARRUDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0002210-37.2024.5.12.0062 AGRAVANTE: WILSON ROBERTO BUENO ARRUDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CELESC DISTRIBUICAO S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0002210-37.2024.5.12.0062 (AP) AGRAVANTE: WILSON ROBERTO BUENO ARRUDA, SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI AGRAVADO: CELESC DISTRIBUICAO S.A RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Tratando-se de execução individual de sentença coletiva, não é cabível o deferimento de verba honorária advocatícia em favor dos procuradores do exequente. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da Vara do Trabalho de Itapema, SC, sendo agravantes 1. CELESC DISTRIBUICAO S.A, 2. WILSON ROBERTO BUENO ARRUDA E OUTROS e SINDICATO DOS TRABALHADORES ELETRICITÁRIOS DO VALE DO ITAJAÍ - SINTEVI, e agravados OS MESMOS. Prolatada a decisão do marcador 78, que considerou improcedentes os embargos à execução e a impugnação aos cálculos, agravam de petição os litigantes. A executada, marcador 80, pede que os cálculos de liquidação sejam revistos em relação ao pagamento de horas de substituição, horas extras 100%, e sua base de cálculo. A parte exequente, marcador 81, pretende o refazimento dos cálculos de liquidação quanto ao período de apuração das horas extras, e a condenação da executada ao pagamento de honorários sucumbenciais relativos à fase de execução. Foram apresentadas contraminutas nos marcadores 84 e 85. É o relatório. V O T O Conheço dos agravos de petição e das contraminutas, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO AGRAVO de PETIÇÃO DA EXECUTADA 1 - Cálculos de liquidação. Horas extras devidas Trata de execução individual de título constituído nos autos da ATOrd 0001863-95.2017.5.12.0014. A parcela em discussão foi deferida nos seguintes termos, conforme sentença juntada no marcador 9 (fl. 42): Diante do acima exposto, CONDENO a reclamada ao pagamento de 8 horas extras aos empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento, nas modalidades TR1, TR2 e HE4, retroativo à data em que ela passou a pagar somente 7 horas, compensando-se os valores pagos sob o mesmo título, em parcelas vencidas e vincendas. A executada pede que sejam excluídas dos cálculos todos os dias que ocorreram trocas e inversões de turno, nos termos da Cláusula 13ª do ACT. Alega que somente nos dias em que estivesse estipulada uma folga na escala e, mesmo assim, o autor cumprisse carga horária é que seria devida a hora extra. Defende que nos dias em que houve troca de turno/folga (inversão de turno) com outro colega, não pode ser considerado substituição. Sobre isso, o perito apresenta esclarecimentos na manifestação do marcador 73, fl. 827-830: De acordo com a Ré há inconsistências em todo o apontamento das horas devidas, argumentando que as horas denotadas como devidas seriam, na verdade, fruto de substituição/troca. No entanto, as marcações são autoexplicativas. Se, conforme a escala praticada pelo autor, o dia era destinado a folga, mas há registro de trabalho, isso indica que, foi convocado a substituir algum outro colaborador, fazendo jus as verbas deferidas, uma vez que, na presente ação, foram deferidas somente horas extras em decorrência da substituição praticada exclusivamente nos dias de folga, conforme é possível verificar na r. sentença (ID 069d556 - fl. 41). Portanto, se o reclamante esteve enquadrado na escala 3x2 em determinado período, é necessário verificar se nos dois dias destinados à folga houve registro de trabalho superior a 6 horas para então computar 1 hora extra. Para exemplificar, vejamos o dia 05/10/2017, apontado pela reclamada como hora indevida. Segundo as escalas juntadas nos autos (ID 05d120a - fl. 85), o reclamante estava submetido, à época, à escala 3x2, compreendendo três dias de trabalho seguidos por dois de folga: [...] Conforme é possível observar no cartão de ponto do referido mês (ID a0dd4cc - fl. 126), o autor trabalhou nos dias 01, 02 e 03 - compatíveis com sua escala regular. No dia 04, estava de folga, sendo que a marcação constante corresponde à continuidade da jornada noturna do dia anterior. No dia 05, embora também devesse estar em repouso, houve registro de labor, caracterizando substituição, motivo pelo qual é devida a verba apurada. Na sequência, o reclamante laborou regularmente nos dias 06, 07 e 08, correspondentes à sua escala, sendo que os dois dias subsequentes de folga, 09 e 10, foram devidamente respeitados: [...] Essa foi exatamente a metodologia adotada por este perito, conforme se verifica na apuração das horas diárias (ID 7402dfa - fls. 540/541): [...] Assim, a lógica defendida pela reclamada - de que nenhuma verba seria devida em razão das substituições constarem como "substituição" ou "troca" - não se sustenta, pois desconsidera o fato de que o labor em dias de folga, mediante substituição, constitui a base do direito reconhecido na presente ação. Logo, s.m.j, ratifico os cálculos, pois estão de acordo com o julgado. As parcelas deferidas foram corretamente apuradas de acordo com o comando constante da sentença exequenda, que determinou o pagamento de horas extras decorrentes das convocações para substituir nos turnos de revezamento TR1, TR2 e HE4, ou seja, havendo convocação deve haver o pagamento, sem outra limitação. O executado, por sua vez, se limita a repetir os mesmos argumentos antes expostos em seus Embargos à Execução (marcador 66), sem ao menos confronta-los com o esclarecimento apresentado pelo perito. Ora, a apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito, não se admitindo que sejam apresentadas apenas alegações que não atacam a tese adotada pelo Juízo de origem, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, insculpido nos arts. 932, inciso III, e 1010, inc. II, ambos do Código de Processo Civil subsidiariamente aplicado. Isso porque a parte, ao recorrer, não pode se limitar a indicar os pontos em relação aos quais pretende a reforma do decidido, mas, obrigatoriamente, deve também aduzir os fundamentos de fato e de direito de sua inconformidade, confrontando-os com o teor dos fundamentos utilizados em sentença quando do julgamento do pedido. A cópia das razões já deduzidas nos autos, ou, ainda, a simples insurgência em relação aos pontos rejeitados pelo julgador de origem, não supre a exigência legal. Diante disso, nego provimento ao agravo. 2 - Horas extras 100% A executada afirma inconsistência nos cálculos, considerando que o perito adota o percentual de 100% "o que é claramente um equívoco, pois em todo o período calculado, certamente o empregado não realizou horas extras de 100%, mesmo porque não houve comando decisório para tal procedimento." Analiso. A sentença exequenda nada dispôs quanto ao adicional devido, tendo estipulado, tão somente, "o pagamento de oito horas extras aos empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento, nas modalidades TR1, TR2 e HE4, retroativo à data em que ela passou a pagar somente 7 horas, compensando-se os valores pagos sob o mesmo título" (fl. 42). Do laudo denota-se ter a perita obtido as quantidades de horas extras considerando 1 hora (diferença entre as 8 horas devidas, e as 7 horas pagas), nos dias em que o autor laborou substituindo um colega de trabalho, conforme cartões ponto apensos aos autos, aplicando percentuais de 50% e 100% (marcador 63). Assim, os cálculos observaram os adicionais previstos nos acordos coletivos da demandada no que dispõe sobre o labor realizado fora das escalas normais de trabalho. Nesse contexto, cabia à empregadora refutar objetivamente, mesmo que por amostragem, a inconsistência dos adicionais aplicados, o que deixou de fazer. Em suma, não demonstrou a ora agravante alguma diferença de hora extra que entendesse indevida. Ante o exposto, concluo que os cálculos já observaram o mesmo percentual aplicado às horas extras já quitadas. Nego provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE 1 - Período de apuração Insurge-se a parte exequente contra a decisão agravada, afirmando que os cálculos de liquidação estão equivocados quanto à consideração somente do período de janeiro/2017 em diante. Alega que deve ser considerado na apuração das verbas todo o período imprescrito, desde 10/11/2012. Sem razão. A decisão agravada manteve o entendimento esposado na sentença de liquidação nos seguintes termos: A sentença liquidanda fixou como limite para a condenação "a data em que a empresa a passou pagar somente sete horas" (grifei). Na fixação das custas, ficou registrado que "a presente ação, quanto às parcelas vencidas, refere-se ao ano de 2017 em diante". Com essa chave de leitura, entendo que o título judicial não dá margem para a interpretação pretendida pelo autor. É que, conforme a decisão, ficou reconhecida alteração contratual lesiva em março de 2017, com o pagamento de sete horas, quando o correto seriam oito. Em outras palavras, foi nessa data que a empresa a pagar somente sete horas, isso é, passou esse entendimento (equivocado) quanto ao adotou pagamento das horas extras. Antes de tal marco temporal, embora pudessem existir casos de pagamentos de sete horas e casos de pagamento de oito horas, o procedimento não era uniforme. Por essas razões, entendo que está correto o procedimento adotado pelo perito de fixar o mês de março de 2017 como competência inicial da apuração, porque é a data em que foi reconhecida a alteração contratual lesiva. Eventuais pagamentos a menor anteriores a esse marco temporal não foram objeto da condenação na ação coletiva e não podem, nesse momento, ser incluídos à conta de liquidação. Nada a reformar. A retificação da conta de liquidação pressupõe a demonstração de que os cálculos não se coadunam com o comando constante do título exequendo, sendo vedado na fase de liquidação a alteração da sentença transitada em julgado, nos termos do art. 879, §1º, da CLT. Nesse contexto, o título judicial é expresso quanto a este particular, ao estabelecer que as parcelas a serem apuradas em liquidação devem abranger apenas o período a partir de 2017, estando a condenação adstrita, ainda, às hipóteses fáticas específicas fixadas no título executivo como configuradoras das horas extras deferidas ("empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento, nas modalidades TR1, TR2 e HE4, retroativo à data em que ela passou a pagar somente 7 horas"). Nesse sentido, na fundamentação do título executivo consta (fl. 41): No Memorando 0243/2017, distribuído pela empresa e referente ao pagamento das horas extras em convocações nas escalas de turnos de revezamento, apresentado pela Reclamada às fls. 192-4, ID. a1d2633, consta expressamente à fl. 194, segundo parágrafo, que "a hora que o empregado está em gozo de intervalo não deve ser remunerada como hora extra nos casos de convocações para cobertura de escalas", denotando a ausência de isonomia entre o critério adotado para o empregado fixo nos turnos de revezamento e aquele que o substitui. Resta claro, portanto, que houve alteração na forma de pagamento da jornada prestada pelos substitutos visava, unicamente, uma economia no pagamento das horas extras. Adiante, no dispositivo da decisão, a magistrada sentenciante reafirmou (grifei, fl. 43): Diante da informação da empresa, contida à fl. 194, de que a economia anual com o não pagamento das horas extras postuladas implica em economia de R$ 900.000,00 anuais, e que a presente ação, quanto às parcelas vencidas, refere-se ao ano de 2017 em diante, fixo custas de R$ 18.000,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 900.000,00, complementáveis ao final. Logo, não cabe o pedido de ampliação do período de condenação nesse momento processual, eis que preclusa a matéria diante do trânsito em julgado do título executivo. Nego provimento. 2 - Execução individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios de sucumbência O exequente pede o provimento do presente agravo para deferir honorários advocatícios conforme previsto no Código de Processo Civil no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, em execução individual de sentença. A decisão agravada que indeferiu a pretensão não comporta reforma. Trata-se de execução individual de sentença proferida na Ação Coletiva - 0001863-95.2017.5.12.0014, proposta por Sindicato profissional. Não há previsão legal no âmbito do processo do trabalho para deferimento de honorários advocatícios em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Ante os termos do art. 791-A da CLT, não há falar em honorários de sucumbência em execução, somente sendo devidos honorários pela sucumbência ocorrida na fase de conhecimento, não incidindo na fase de cumprimento de sentença. Há inúmeros precedentes desta C. Turma nesse sentido, a exemplo dos seguintes julgados: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.Tratando-se de execução individual de sentença coletiva, não é cabível o deferimento de verba honorária advocatícia em favor dos procuradores do exequente. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000917-50.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 07-08-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.Tratando-se de execução individual de sentença coletiva, não é cabível o deferimento de verba honorária advocatícia em favor dos procuradores do exequente. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000892-37.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 25-07-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: HELIO BASTIDA LOPES) Quanto ao tema, colaciono ainda o seguinte acórdão do Tribunal Superior do Trabalho: PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVO ARBITRAMENTO - ÓBICE PROCESSUAL - DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO INDICA VIOLAÇÃO DA CF - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA/TST Nº 266 - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.A agravante não apontou ofensa direta e literal de dispositivo da Carta Magna, sendo certo que a invocação do artigo 93, IX, da CF é inovatória do agravo de instrumento. Portanto, incidem o artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula/TST nº 266 como óbices ao trânsito do recurso de revista. Não demonstrada a viabilidade do apelo revisional à luz dos critérios de transcendência previstos no artigo 896-A, §1º, da CLT, resta à agravante observar a parte final dos artigos 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (TST, AIRR-1000969-09.2022.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024). Tenho por devidamente prequestionados os artigos 5º, incisos XXII e LIV, da Constituição Federal e 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Nego provimento. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas, pela executada, no valor de R$ 88,52, conforme o art. 789-A, IV, da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. HELIO BASTIDA LOPES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILSON ROBERTO BUENO ARRUDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronei Paulo Cescon Grandi e outros x Celesc Distribuicao S.A

ID: 321877238

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002210-37.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONEI PAULO CESCON GRANDI SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI WILSON ROBERTO BUENO ARRUDA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A

Acórdão

Advogados:

BRUNA AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUIS VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FREDERICO CAMARGO SIEBERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0002210-37.2024.5.12.0062 AGRAVANTE: WILSON ROBERTO BUENO ARRUDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0002210-37.2024.5.12.0062 AGRAVANTE: WILSON ROBERTO BUENO ARRUDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CELESC DISTRIBUICAO S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0002210-37.2024.5.12.0062 (AP) AGRAVANTE: WILSON ROBERTO BUENO ARRUDA, SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI AGRAVADO: CELESC DISTRIBUICAO S.A RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Tratando-se de execução individual de sentença coletiva, não é cabível o deferimento de verba honorária advocatícia em favor dos procuradores do exequente. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da Vara do Trabalho de Itapema, SC, sendo agravantes 1. CELESC DISTRIBUICAO S.A, 2. WILSON ROBERTO BUENO ARRUDA E OUTROS e SINDICATO DOS TRABALHADORES ELETRICITÁRIOS DO VALE DO ITAJAÍ - SINTEVI, e agravados OS MESMOS. Prolatada a decisão do marcador 78, que considerou improcedentes os embargos à execução e a impugnação aos cálculos, agravam de petição os litigantes. A executada, marcador 80, pede que os cálculos de liquidação sejam revistos em relação ao pagamento de horas de substituição, horas extras 100%, e sua base de cálculo. A parte exequente, marcador 81, pretende o refazimento dos cálculos de liquidação quanto ao período de apuração das horas extras, e a condenação da executada ao pagamento de honorários sucumbenciais relativos à fase de execução. Foram apresentadas contraminutas nos marcadores 84 e 85. É o relatório. V O T O Conheço dos agravos de petição e das contraminutas, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO AGRAVO de PETIÇÃO DA EXECUTADA 1 - Cálculos de liquidação. Horas extras devidas Trata de execução individual de título constituído nos autos da ATOrd 0001863-95.2017.5.12.0014. A parcela em discussão foi deferida nos seguintes termos, conforme sentença juntada no marcador 9 (fl. 42): Diante do acima exposto, CONDENO a reclamada ao pagamento de 8 horas extras aos empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento, nas modalidades TR1, TR2 e HE4, retroativo à data em que ela passou a pagar somente 7 horas, compensando-se os valores pagos sob o mesmo título, em parcelas vencidas e vincendas. A executada pede que sejam excluídas dos cálculos todos os dias que ocorreram trocas e inversões de turno, nos termos da Cláusula 13ª do ACT. Alega que somente nos dias em que estivesse estipulada uma folga na escala e, mesmo assim, o autor cumprisse carga horária é que seria devida a hora extra. Defende que nos dias em que houve troca de turno/folga (inversão de turno) com outro colega, não pode ser considerado substituição. Sobre isso, o perito apresenta esclarecimentos na manifestação do marcador 73, fl. 827-830: De acordo com a Ré há inconsistências em todo o apontamento das horas devidas, argumentando que as horas denotadas como devidas seriam, na verdade, fruto de substituição/troca. No entanto, as marcações são autoexplicativas. Se, conforme a escala praticada pelo autor, o dia era destinado a folga, mas há registro de trabalho, isso indica que, foi convocado a substituir algum outro colaborador, fazendo jus as verbas deferidas, uma vez que, na presente ação, foram deferidas somente horas extras em decorrência da substituição praticada exclusivamente nos dias de folga, conforme é possível verificar na r. sentença (ID 069d556 - fl. 41). Portanto, se o reclamante esteve enquadrado na escala 3x2 em determinado período, é necessário verificar se nos dois dias destinados à folga houve registro de trabalho superior a 6 horas para então computar 1 hora extra. Para exemplificar, vejamos o dia 05/10/2017, apontado pela reclamada como hora indevida. Segundo as escalas juntadas nos autos (ID 05d120a - fl. 85), o reclamante estava submetido, à época, à escala 3x2, compreendendo três dias de trabalho seguidos por dois de folga: [...] Conforme é possível observar no cartão de ponto do referido mês (ID a0dd4cc - fl. 126), o autor trabalhou nos dias 01, 02 e 03 - compatíveis com sua escala regular. No dia 04, estava de folga, sendo que a marcação constante corresponde à continuidade da jornada noturna do dia anterior. No dia 05, embora também devesse estar em repouso, houve registro de labor, caracterizando substituição, motivo pelo qual é devida a verba apurada. Na sequência, o reclamante laborou regularmente nos dias 06, 07 e 08, correspondentes à sua escala, sendo que os dois dias subsequentes de folga, 09 e 10, foram devidamente respeitados: [...] Essa foi exatamente a metodologia adotada por este perito, conforme se verifica na apuração das horas diárias (ID 7402dfa - fls. 540/541): [...] Assim, a lógica defendida pela reclamada - de que nenhuma verba seria devida em razão das substituições constarem como "substituição" ou "troca" - não se sustenta, pois desconsidera o fato de que o labor em dias de folga, mediante substituição, constitui a base do direito reconhecido na presente ação. Logo, s.m.j, ratifico os cálculos, pois estão de acordo com o julgado. As parcelas deferidas foram corretamente apuradas de acordo com o comando constante da sentença exequenda, que determinou o pagamento de horas extras decorrentes das convocações para substituir nos turnos de revezamento TR1, TR2 e HE4, ou seja, havendo convocação deve haver o pagamento, sem outra limitação. O executado, por sua vez, se limita a repetir os mesmos argumentos antes expostos em seus Embargos à Execução (marcador 66), sem ao menos confronta-los com o esclarecimento apresentado pelo perito. Ora, a apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito, não se admitindo que sejam apresentadas apenas alegações que não atacam a tese adotada pelo Juízo de origem, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, insculpido nos arts. 932, inciso III, e 1010, inc. II, ambos do Código de Processo Civil subsidiariamente aplicado. Isso porque a parte, ao recorrer, não pode se limitar a indicar os pontos em relação aos quais pretende a reforma do decidido, mas, obrigatoriamente, deve também aduzir os fundamentos de fato e de direito de sua inconformidade, confrontando-os com o teor dos fundamentos utilizados em sentença quando do julgamento do pedido. A cópia das razões já deduzidas nos autos, ou, ainda, a simples insurgência em relação aos pontos rejeitados pelo julgador de origem, não supre a exigência legal. Diante disso, nego provimento ao agravo. 2 - Horas extras 100% A executada afirma inconsistência nos cálculos, considerando que o perito adota o percentual de 100% "o que é claramente um equívoco, pois em todo o período calculado, certamente o empregado não realizou horas extras de 100%, mesmo porque não houve comando decisório para tal procedimento." Analiso. A sentença exequenda nada dispôs quanto ao adicional devido, tendo estipulado, tão somente, "o pagamento de oito horas extras aos empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento, nas modalidades TR1, TR2 e HE4, retroativo à data em que ela passou a pagar somente 7 horas, compensando-se os valores pagos sob o mesmo título" (fl. 42). Do laudo denota-se ter a perita obtido as quantidades de horas extras considerando 1 hora (diferença entre as 8 horas devidas, e as 7 horas pagas), nos dias em que o autor laborou substituindo um colega de trabalho, conforme cartões ponto apensos aos autos, aplicando percentuais de 50% e 100% (marcador 63). Assim, os cálculos observaram os adicionais previstos nos acordos coletivos da demandada no que dispõe sobre o labor realizado fora das escalas normais de trabalho. Nesse contexto, cabia à empregadora refutar objetivamente, mesmo que por amostragem, a inconsistência dos adicionais aplicados, o que deixou de fazer. Em suma, não demonstrou a ora agravante alguma diferença de hora extra que entendesse indevida. Ante o exposto, concluo que os cálculos já observaram o mesmo percentual aplicado às horas extras já quitadas. Nego provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE 1 - Período de apuração Insurge-se a parte exequente contra a decisão agravada, afirmando que os cálculos de liquidação estão equivocados quanto à consideração somente do período de janeiro/2017 em diante. Alega que deve ser considerado na apuração das verbas todo o período imprescrito, desde 10/11/2012. Sem razão. A decisão agravada manteve o entendimento esposado na sentença de liquidação nos seguintes termos: A sentença liquidanda fixou como limite para a condenação "a data em que a empresa a passou pagar somente sete horas" (grifei). Na fixação das custas, ficou registrado que "a presente ação, quanto às parcelas vencidas, refere-se ao ano de 2017 em diante". Com essa chave de leitura, entendo que o título judicial não dá margem para a interpretação pretendida pelo autor. É que, conforme a decisão, ficou reconhecida alteração contratual lesiva em março de 2017, com o pagamento de sete horas, quando o correto seriam oito. Em outras palavras, foi nessa data que a empresa a pagar somente sete horas, isso é, passou esse entendimento (equivocado) quanto ao adotou pagamento das horas extras. Antes de tal marco temporal, embora pudessem existir casos de pagamentos de sete horas e casos de pagamento de oito horas, o procedimento não era uniforme. Por essas razões, entendo que está correto o procedimento adotado pelo perito de fixar o mês de março de 2017 como competência inicial da apuração, porque é a data em que foi reconhecida a alteração contratual lesiva. Eventuais pagamentos a menor anteriores a esse marco temporal não foram objeto da condenação na ação coletiva e não podem, nesse momento, ser incluídos à conta de liquidação. Nada a reformar. A retificação da conta de liquidação pressupõe a demonstração de que os cálculos não se coadunam com o comando constante do título exequendo, sendo vedado na fase de liquidação a alteração da sentença transitada em julgado, nos termos do art. 879, §1º, da CLT. Nesse contexto, o título judicial é expresso quanto a este particular, ao estabelecer que as parcelas a serem apuradas em liquidação devem abranger apenas o período a partir de 2017, estando a condenação adstrita, ainda, às hipóteses fáticas específicas fixadas no título executivo como configuradoras das horas extras deferidas ("empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento, nas modalidades TR1, TR2 e HE4, retroativo à data em que ela passou a pagar somente 7 horas"). Nesse sentido, na fundamentação do título executivo consta (fl. 41): No Memorando 0243/2017, distribuído pela empresa e referente ao pagamento das horas extras em convocações nas escalas de turnos de revezamento, apresentado pela Reclamada às fls. 192-4, ID. a1d2633, consta expressamente à fl. 194, segundo parágrafo, que "a hora que o empregado está em gozo de intervalo não deve ser remunerada como hora extra nos casos de convocações para cobertura de escalas", denotando a ausência de isonomia entre o critério adotado para o empregado fixo nos turnos de revezamento e aquele que o substitui. Resta claro, portanto, que houve alteração na forma de pagamento da jornada prestada pelos substitutos visava, unicamente, uma economia no pagamento das horas extras. Adiante, no dispositivo da decisão, a magistrada sentenciante reafirmou (grifei, fl. 43): Diante da informação da empresa, contida à fl. 194, de que a economia anual com o não pagamento das horas extras postuladas implica em economia de R$ 900.000,00 anuais, e que a presente ação, quanto às parcelas vencidas, refere-se ao ano de 2017 em diante, fixo custas de R$ 18.000,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 900.000,00, complementáveis ao final. Logo, não cabe o pedido de ampliação do período de condenação nesse momento processual, eis que preclusa a matéria diante do trânsito em julgado do título executivo. Nego provimento. 2 - Execução individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios de sucumbência O exequente pede o provimento do presente agravo para deferir honorários advocatícios conforme previsto no Código de Processo Civil no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, em execução individual de sentença. A decisão agravada que indeferiu a pretensão não comporta reforma. Trata-se de execução individual de sentença proferida na Ação Coletiva - 0001863-95.2017.5.12.0014, proposta por Sindicato profissional. Não há previsão legal no âmbito do processo do trabalho para deferimento de honorários advocatícios em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Ante os termos do art. 791-A da CLT, não há falar em honorários de sucumbência em execução, somente sendo devidos honorários pela sucumbência ocorrida na fase de conhecimento, não incidindo na fase de cumprimento de sentença. Há inúmeros precedentes desta C. Turma nesse sentido, a exemplo dos seguintes julgados: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.Tratando-se de execução individual de sentença coletiva, não é cabível o deferimento de verba honorária advocatícia em favor dos procuradores do exequente. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000917-50.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 07-08-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.Tratando-se de execução individual de sentença coletiva, não é cabível o deferimento de verba honorária advocatícia em favor dos procuradores do exequente. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000892-37.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 25-07-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: HELIO BASTIDA LOPES) Quanto ao tema, colaciono ainda o seguinte acórdão do Tribunal Superior do Trabalho: PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVO ARBITRAMENTO - ÓBICE PROCESSUAL - DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO INDICA VIOLAÇÃO DA CF - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA/TST Nº 266 - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.A agravante não apontou ofensa direta e literal de dispositivo da Carta Magna, sendo certo que a invocação do artigo 93, IX, da CF é inovatória do agravo de instrumento. Portanto, incidem o artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula/TST nº 266 como óbices ao trânsito do recurso de revista. Não demonstrada a viabilidade do apelo revisional à luz dos critérios de transcendência previstos no artigo 896-A, §1º, da CLT, resta à agravante observar a parte final dos artigos 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (TST, AIRR-1000969-09.2022.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024). Tenho por devidamente prequestionados os artigos 5º, incisos XXII e LIV, da Constituição Federal e 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Nego provimento. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas, pela executada, no valor de R$ 88,52, conforme o art. 789-A, IV, da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. HELIO BASTIDA LOPES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronei Paulo Cescon Grandi e outros x Celesc Distribuicao S.A

ID: 321877275

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002210-37.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONEI PAULO CESCON GRANDI SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI WILSON ROBERTO BUENO ARRUDA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A

Acórdão

Advogados:

BRUNA AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUIS VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FREDERICO CAMARGO SIEBERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0002210-37.2024.5.12.0062 AGRAVANTE: WILSON ROBERTO BUENO ARRUDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0002210-37.2024.5.12.0062 AGRAVANTE: WILSON ROBERTO BUENO ARRUDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CELESC DISTRIBUICAO S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0002210-37.2024.5.12.0062 (AP) AGRAVANTE: WILSON ROBERTO BUENO ARRUDA, SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI AGRAVADO: CELESC DISTRIBUICAO S.A RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Tratando-se de execução individual de sentença coletiva, não é cabível o deferimento de verba honorária advocatícia em favor dos procuradores do exequente. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da Vara do Trabalho de Itapema, SC, sendo agravantes 1. CELESC DISTRIBUICAO S.A, 2. WILSON ROBERTO BUENO ARRUDA E OUTROS e SINDICATO DOS TRABALHADORES ELETRICITÁRIOS DO VALE DO ITAJAÍ - SINTEVI, e agravados OS MESMOS. Prolatada a decisão do marcador 78, que considerou improcedentes os embargos à execução e a impugnação aos cálculos, agravam de petição os litigantes. A executada, marcador 80, pede que os cálculos de liquidação sejam revistos em relação ao pagamento de horas de substituição, horas extras 100%, e sua base de cálculo. A parte exequente, marcador 81, pretende o refazimento dos cálculos de liquidação quanto ao período de apuração das horas extras, e a condenação da executada ao pagamento de honorários sucumbenciais relativos à fase de execução. Foram apresentadas contraminutas nos marcadores 84 e 85. É o relatório. V O T O Conheço dos agravos de petição e das contraminutas, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO AGRAVO de PETIÇÃO DA EXECUTADA 1 - Cálculos de liquidação. Horas extras devidas Trata de execução individual de título constituído nos autos da ATOrd 0001863-95.2017.5.12.0014. A parcela em discussão foi deferida nos seguintes termos, conforme sentença juntada no marcador 9 (fl. 42): Diante do acima exposto, CONDENO a reclamada ao pagamento de 8 horas extras aos empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento, nas modalidades TR1, TR2 e HE4, retroativo à data em que ela passou a pagar somente 7 horas, compensando-se os valores pagos sob o mesmo título, em parcelas vencidas e vincendas. A executada pede que sejam excluídas dos cálculos todos os dias que ocorreram trocas e inversões de turno, nos termos da Cláusula 13ª do ACT. Alega que somente nos dias em que estivesse estipulada uma folga na escala e, mesmo assim, o autor cumprisse carga horária é que seria devida a hora extra. Defende que nos dias em que houve troca de turno/folga (inversão de turno) com outro colega, não pode ser considerado substituição. Sobre isso, o perito apresenta esclarecimentos na manifestação do marcador 73, fl. 827-830: De acordo com a Ré há inconsistências em todo o apontamento das horas devidas, argumentando que as horas denotadas como devidas seriam, na verdade, fruto de substituição/troca. No entanto, as marcações são autoexplicativas. Se, conforme a escala praticada pelo autor, o dia era destinado a folga, mas há registro de trabalho, isso indica que, foi convocado a substituir algum outro colaborador, fazendo jus as verbas deferidas, uma vez que, na presente ação, foram deferidas somente horas extras em decorrência da substituição praticada exclusivamente nos dias de folga, conforme é possível verificar na r. sentença (ID 069d556 - fl. 41). Portanto, se o reclamante esteve enquadrado na escala 3x2 em determinado período, é necessário verificar se nos dois dias destinados à folga houve registro de trabalho superior a 6 horas para então computar 1 hora extra. Para exemplificar, vejamos o dia 05/10/2017, apontado pela reclamada como hora indevida. Segundo as escalas juntadas nos autos (ID 05d120a - fl. 85), o reclamante estava submetido, à época, à escala 3x2, compreendendo três dias de trabalho seguidos por dois de folga: [...] Conforme é possível observar no cartão de ponto do referido mês (ID a0dd4cc - fl. 126), o autor trabalhou nos dias 01, 02 e 03 - compatíveis com sua escala regular. No dia 04, estava de folga, sendo que a marcação constante corresponde à continuidade da jornada noturna do dia anterior. No dia 05, embora também devesse estar em repouso, houve registro de labor, caracterizando substituição, motivo pelo qual é devida a verba apurada. Na sequência, o reclamante laborou regularmente nos dias 06, 07 e 08, correspondentes à sua escala, sendo que os dois dias subsequentes de folga, 09 e 10, foram devidamente respeitados: [...] Essa foi exatamente a metodologia adotada por este perito, conforme se verifica na apuração das horas diárias (ID 7402dfa - fls. 540/541): [...] Assim, a lógica defendida pela reclamada - de que nenhuma verba seria devida em razão das substituições constarem como "substituição" ou "troca" - não se sustenta, pois desconsidera o fato de que o labor em dias de folga, mediante substituição, constitui a base do direito reconhecido na presente ação. Logo, s.m.j, ratifico os cálculos, pois estão de acordo com o julgado. As parcelas deferidas foram corretamente apuradas de acordo com o comando constante da sentença exequenda, que determinou o pagamento de horas extras decorrentes das convocações para substituir nos turnos de revezamento TR1, TR2 e HE4, ou seja, havendo convocação deve haver o pagamento, sem outra limitação. O executado, por sua vez, se limita a repetir os mesmos argumentos antes expostos em seus Embargos à Execução (marcador 66), sem ao menos confronta-los com o esclarecimento apresentado pelo perito. Ora, a apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito, não se admitindo que sejam apresentadas apenas alegações que não atacam a tese adotada pelo Juízo de origem, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, insculpido nos arts. 932, inciso III, e 1010, inc. II, ambos do Código de Processo Civil subsidiariamente aplicado. Isso porque a parte, ao recorrer, não pode se limitar a indicar os pontos em relação aos quais pretende a reforma do decidido, mas, obrigatoriamente, deve também aduzir os fundamentos de fato e de direito de sua inconformidade, confrontando-os com o teor dos fundamentos utilizados em sentença quando do julgamento do pedido. A cópia das razões já deduzidas nos autos, ou, ainda, a simples insurgência em relação aos pontos rejeitados pelo julgador de origem, não supre a exigência legal. Diante disso, nego provimento ao agravo. 2 - Horas extras 100% A executada afirma inconsistência nos cálculos, considerando que o perito adota o percentual de 100% "o que é claramente um equívoco, pois em todo o período calculado, certamente o empregado não realizou horas extras de 100%, mesmo porque não houve comando decisório para tal procedimento." Analiso. A sentença exequenda nada dispôs quanto ao adicional devido, tendo estipulado, tão somente, "o pagamento de oito horas extras aos empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento, nas modalidades TR1, TR2 e HE4, retroativo à data em que ela passou a pagar somente 7 horas, compensando-se os valores pagos sob o mesmo título" (fl. 42). Do laudo denota-se ter a perita obtido as quantidades de horas extras considerando 1 hora (diferença entre as 8 horas devidas, e as 7 horas pagas), nos dias em que o autor laborou substituindo um colega de trabalho, conforme cartões ponto apensos aos autos, aplicando percentuais de 50% e 100% (marcador 63). Assim, os cálculos observaram os adicionais previstos nos acordos coletivos da demandada no que dispõe sobre o labor realizado fora das escalas normais de trabalho. Nesse contexto, cabia à empregadora refutar objetivamente, mesmo que por amostragem, a inconsistência dos adicionais aplicados, o que deixou de fazer. Em suma, não demonstrou a ora agravante alguma diferença de hora extra que entendesse indevida. Ante o exposto, concluo que os cálculos já observaram o mesmo percentual aplicado às horas extras já quitadas. Nego provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE 1 - Período de apuração Insurge-se a parte exequente contra a decisão agravada, afirmando que os cálculos de liquidação estão equivocados quanto à consideração somente do período de janeiro/2017 em diante. Alega que deve ser considerado na apuração das verbas todo o período imprescrito, desde 10/11/2012. Sem razão. A decisão agravada manteve o entendimento esposado na sentença de liquidação nos seguintes termos: A sentença liquidanda fixou como limite para a condenação "a data em que a empresa a passou pagar somente sete horas" (grifei). Na fixação das custas, ficou registrado que "a presente ação, quanto às parcelas vencidas, refere-se ao ano de 2017 em diante". Com essa chave de leitura, entendo que o título judicial não dá margem para a interpretação pretendida pelo autor. É que, conforme a decisão, ficou reconhecida alteração contratual lesiva em março de 2017, com o pagamento de sete horas, quando o correto seriam oito. Em outras palavras, foi nessa data que a empresa a pagar somente sete horas, isso é, passou esse entendimento (equivocado) quanto ao adotou pagamento das horas extras. Antes de tal marco temporal, embora pudessem existir casos de pagamentos de sete horas e casos de pagamento de oito horas, o procedimento não era uniforme. Por essas razões, entendo que está correto o procedimento adotado pelo perito de fixar o mês de março de 2017 como competência inicial da apuração, porque é a data em que foi reconhecida a alteração contratual lesiva. Eventuais pagamentos a menor anteriores a esse marco temporal não foram objeto da condenação na ação coletiva e não podem, nesse momento, ser incluídos à conta de liquidação. Nada a reformar. A retificação da conta de liquidação pressupõe a demonstração de que os cálculos não se coadunam com o comando constante do título exequendo, sendo vedado na fase de liquidação a alteração da sentença transitada em julgado, nos termos do art. 879, §1º, da CLT. Nesse contexto, o título judicial é expresso quanto a este particular, ao estabelecer que as parcelas a serem apuradas em liquidação devem abranger apenas o período a partir de 2017, estando a condenação adstrita, ainda, às hipóteses fáticas específicas fixadas no título executivo como configuradoras das horas extras deferidas ("empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento, nas modalidades TR1, TR2 e HE4, retroativo à data em que ela passou a pagar somente 7 horas"). Nesse sentido, na fundamentação do título executivo consta (fl. 41): No Memorando 0243/2017, distribuído pela empresa e referente ao pagamento das horas extras em convocações nas escalas de turnos de revezamento, apresentado pela Reclamada às fls. 192-4, ID. a1d2633, consta expressamente à fl. 194, segundo parágrafo, que "a hora que o empregado está em gozo de intervalo não deve ser remunerada como hora extra nos casos de convocações para cobertura de escalas", denotando a ausência de isonomia entre o critério adotado para o empregado fixo nos turnos de revezamento e aquele que o substitui. Resta claro, portanto, que houve alteração na forma de pagamento da jornada prestada pelos substitutos visava, unicamente, uma economia no pagamento das horas extras. Adiante, no dispositivo da decisão, a magistrada sentenciante reafirmou (grifei, fl. 43): Diante da informação da empresa, contida à fl. 194, de que a economia anual com o não pagamento das horas extras postuladas implica em economia de R$ 900.000,00 anuais, e que a presente ação, quanto às parcelas vencidas, refere-se ao ano de 2017 em diante, fixo custas de R$ 18.000,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 900.000,00, complementáveis ao final. Logo, não cabe o pedido de ampliação do período de condenação nesse momento processual, eis que preclusa a matéria diante do trânsito em julgado do título executivo. Nego provimento. 2 - Execução individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios de sucumbência O exequente pede o provimento do presente agravo para deferir honorários advocatícios conforme previsto no Código de Processo Civil no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, em execução individual de sentença. A decisão agravada que indeferiu a pretensão não comporta reforma. Trata-se de execução individual de sentença proferida na Ação Coletiva - 0001863-95.2017.5.12.0014, proposta por Sindicato profissional. Não há previsão legal no âmbito do processo do trabalho para deferimento de honorários advocatícios em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Ante os termos do art. 791-A da CLT, não há falar em honorários de sucumbência em execução, somente sendo devidos honorários pela sucumbência ocorrida na fase de conhecimento, não incidindo na fase de cumprimento de sentença. Há inúmeros precedentes desta C. Turma nesse sentido, a exemplo dos seguintes julgados: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.Tratando-se de execução individual de sentença coletiva, não é cabível o deferimento de verba honorária advocatícia em favor dos procuradores do exequente. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000917-50.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 07-08-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.Tratando-se de execução individual de sentença coletiva, não é cabível o deferimento de verba honorária advocatícia em favor dos procuradores do exequente. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000892-37.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 25-07-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: HELIO BASTIDA LOPES) Quanto ao tema, colaciono ainda o seguinte acórdão do Tribunal Superior do Trabalho: PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVO ARBITRAMENTO - ÓBICE PROCESSUAL - DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO INDICA VIOLAÇÃO DA CF - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA/TST Nº 266 - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.A agravante não apontou ofensa direta e literal de dispositivo da Carta Magna, sendo certo que a invocação do artigo 93, IX, da CF é inovatória do agravo de instrumento. Portanto, incidem o artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula/TST nº 266 como óbices ao trânsito do recurso de revista. Não demonstrada a viabilidade do apelo revisional à luz dos critérios de transcendência previstos no artigo 896-A, §1º, da CLT, resta à agravante observar a parte final dos artigos 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (TST, AIRR-1000969-09.2022.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024). Tenho por devidamente prequestionados os artigos 5º, incisos XXII e LIV, da Constituição Federal e 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Nego provimento. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas, pela executada, no valor de R$ 88,52, conforme o art. 789-A, IV, da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. HELIO BASTIDA LOPES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELESC DISTRIBUICAO S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celesc Distribuicao S.A e outros x Celesc Distribuicao S.A e outros

ID: 257702513

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000590-23.2024.5.12.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A GELI SCHMIDT DE OLIVEIRA MAICK ROBERTO DA COSTA SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A MAICK ROBERTO DA COSTA SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI

Acórdão

Advogados:

BRUNA AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSELLE BERTHIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUIS VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARIANE THIVES KRUGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000590-23.2024.5.12.0051 : MAICK ROBERTO DA COSTA E OUTROS (2) : MAICK … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000590-23.2024.5.12.0051 : MAICK ROBERTO DA COSTA E OUTROS (2) : MAICK ROBERTO DA COSTA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000590-23.2024.5.12.0051 (AP) AGRAVANTE: MAICK ROBERTO DA COSTA, SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI, CELESC DISTRIBUICAO S.A AGRAVADO: MAICK ROBERTO DA COSTA, SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI, CELESC DISTRIBUICAO S.A RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Tratando-se de execução individual de sentença coletiva, não é cabível o deferimento de verba honorária advocatícia em favor dos procuradores do exequente. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU, SC, sendo agravantes 1. CELESC DISTRIBUICAO S.A, 2. MAICK ROBERTO DA COSTA e 3. SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI, e agravados OS MESMOS. Prolatada a sentença id. 9a44da2, que considerou improcedentes os embargos à execução e impugnação aos cálculos, agravam de petição os litigantes. A executada, pelo contido ao id. 3252fc8, pretende ver reformada a sentença no tocante: 1) ao pagamento das parcelas pleiteadas uma vez que o exequente não estaria no rol dos substituídos da ação coletiva nº 0001863-95.2017.5.12.0014; 2) às horas extras (100%); e 3) aos honorários periciais. Os exequentes, no agravo de petição id. 58b85f9, requerem a reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. As partes apresentaram contraminuta (id. bbc5dc6 - executada -, e id. 20c9693 - exequentes -). Não há manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO Conheço dos agravos de petição e das contraminutas, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO AGRAVO de PETIÇÃO DA EXECUTADA 1 - ROL DE SUBSTITUÍDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. A reclamada alega ilegitimidade ativa do autor por não constar no rol de substituídos da ação coletiva nº 0001863-95.2017.5.12.0014, argumentando que a execução individual deve ser extinta nos termos do art. 924, I, do CPC. Apresenta jurisprudência que corrobora sua tese. Nada há deferir. A sentença exequenda, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, não estabeleceu restrição quanto ao rol de substituídos ou ao período de admissão dos empregados. O comando decisório contemplou os empregados convocados para substituição em turnos específicos, conforme definido na sentença, e o autor se enquadra nesse perfil. Quanto aos substituídos, nos termos do art. 8º, III, da CRFB/88, a legitimação do sindicato para a defesa dos direitos da categoria que representa é ampla e irrestrita, o que dispensa a apresentação do rol de substituídos na petição inicial, não tendo sido juntado rol com a petição inicial da Ação Principal n.º 0001863-95.2017.5.12.0014. Note-se que o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência pacífica no sentido de conferir ampla legitimidade ao ente sindical na defesa de interesses e direitos da categoria que representa como substituto processual. Anoto que a jurisprudência deste Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho demonstra a ampla legitimidade do sindicato para representar a categoria, independentemente da apresentação de rol de substituídos na ação coletiva. O simples fato de o autor ter sido admitido após o ajuizamento da ação coletiva não o exclui do direito às verbas deferidas naquela sentença, desde que preenchidos os requisitos objetivos da condenação. A ampla legitimidade do sindicato para representar a categoria, prevista no art. 8º, III, da Constituição Federal, se sobrepõe ao argumento de falta de inclusão em rol específico de substituídos. A sentença, ao determinar o pagamento de horas extras aos empregados convocados para substituir colegas em turnos de revezamento (TR1, TR2 e HE4), retroativo à data da alteração na jornada de trabalho para 7 horas, abrange todos aqueles que se encaixam nessa descrição, independentemente da data de admissão. O autor preenche os requisitos objetivos da condenação, tendo trabalhado em substituição conforme a sentença. A interpretação restritiva da sentença, pretendida pela executada, contrariaria o princípio da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF). A sentença exequenda, com trânsito em julgado, possui força vinculante e determina o pagamento das verbas para a categoria trabalhadora, abrangendo também o autor, que se enquadra nos parâmetros da condenação. Portanto, a alegada ilegitimidade ativa do autor não encontra amparo legal ou jurisprudencial, devendo ser mantida a decisão que rejeitou os embargos da executada nesse ponto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO. 2 - HORAS EXTRAS 100% A executada afirma inconsistência nos cálculos, considerando que a Srª Perita Judicial adota o percentual de 100% para todas as horas extras, sendo que o ACT prevê hipóteses de 50% e 100%, sem que a expert tenha identificado o suporte fático das horas objeto da apuração. Analiso. A reclamada não apresentou contraprova robusta para desconstituir o laudo pericial. A simples alegação de que a perita cometeu erro na aplicação dos percentuais, sem a demonstração específica e objetiva de quais cálculos estão incorretos, é insuficiente. A análise do laudo pericial demonstra que a perita considerou as disposições do ACT ao calcular as horas extras, levando em conta as especificidades da situação. A sentença exequenda, transitada em julgado, determinou o pagamento de horas extras, sem especificar o percentual do adicional. Destaco da sentença exequenda: [...] o pagamento de oito horas extras aos empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento, nas modalidades TR1, TR2 e HE4, retroativo à data em que ela passou a pagar somente 7 horas, compensando-se os valores pagos sob o mesmo título [...] (fl. 42). Conforme destacado pelo Juízo a quo, "quanto ao adicional de 100% apurado em algumas ocasiões, percebe-se conforme o demonstrativo da fl. 429, que se referem a substituições em dias de repouso e feriados" (id. 9a44da2). Especificamente em relação ao período questionado pela executada em seu recurso (30/11/2019, 13/02/21, 17/10/21, 03/03/23 e 15/07/23), observo que a perita, ao elaborar os cálculos, seguiu as regras previstas na norma coletiva, considerado instrumento legal aplicável. Assim, os cálculos observaram os adicionais previstos nos acordos coletivos da demandada no que dispõe sobre o labor realizado fora das escalas normais de trabalho. Nesse contexto, a executada não demonstrou diferenças de hora extra que entendesse indevida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO. 3 - HONORÁRIOS PERICIAIS. A executada questiona a fixação dos honorários periciais contábeis no valor de R$ 1.850,00. Analiso. A análise dos autos não demonstra, de forma contundente, a excepcional complexidade que justificaria o valor de R$ 1.850,00 fixado pelo Juízo a quo. No presente caso, embora se reconheça o trabalho realizado pelo perito, o valor arbitrado destoa dos padrões usualmente praticados para perícias de natureza semelhante, revelando-se excessivo. A fixação de honorários deve guardar consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa do perito e o oneroso encargo para a parte. Ademais, tem-se que os honorários periciais fixados pelo Juízo a quo atingem patamar superior a 100% do valor devido pela executada ao exequente, o que, por si só, demonstra ser desarrazoada a quantia arbitrada pelo juízo singular. A ausência de demonstração robusta da excepcional complexidade da perícia, e considerando os parâmetros praticados por profissionais da mesma área, conduz à conclusão de que o valor de R$ 1.850,00 é desproporcional para o caso em análise. Considerando a análise dos autos, a complexidade do trabalho realizado e os valores praticados em casos análogos, proponho a redução para R$ 1.000,00 (mil reais), valor que se mostra compatível com a razoabilidade e proporcionalidade exigidas. Dessa forma, DOU PROVIMENTO ao recurso para reduzir o valor dos honorários periciais contábeis para R$ 1.000,00 (mil reais). Registro o voto vencido do(a) Exmo(a). Des. Maria de Lourdes Leiria, nos seguintes termos: Divirjo do item honorário pericial e nego provimento. O valor arbitrado pelo juízo da execução de R$1.850,00 é razoável e proporcional, pois guarda adequação com o trabalho realizado e o tempo exigido. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Os exequentes pedem o provimento do presente agravo para deferir honorários advocatícios conforme previsto no Código de Processo Civil no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, em execução individual de sentença. Sem razão. A decisão agravada que indeferiu a pretensão não comporta reforma. Trata-se de execução individual de sentença proferida na Ação Coletiva proposta por Sindicato profissional. Não há previsão legal no âmbito do processo do trabalho para deferimento de honorários advocatícios em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Ante os termos do art. 791-A da CLT, não há falar em honorários de sucumbência em execução, somente sendo devidos honorários pela sucumbência ocorrida na fase de conhecimento, não incidindo na fase de cumprimento de sentença. Há inúmeros precedentes desta C. 1ª Turma nesse sentido, a exemplo dos seguintes julgados: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Tratando-se de execução individual de sentença coletiva, não é cabível o deferimento de verba honorária advocatícia em favor dos procuradores do exequente. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000917-50.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 07-08-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Tratando-se de execução individual de sentença coletiva, não é cabível o deferimento de verba honorária advocatícia em favor dos procuradores do exequente. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000892-37.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 25-07-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: HELIO BASTIDA LOPES) Quanto ao tema, colaciono ainda o seguinte acórdão do Tribunal Superior do Trabalho: PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVO ARBITRAMENTO - ÓBICE PROCESSUAL - DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO INDICA VIOLAÇÃO DA CF - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA/TST Nº 266 - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.A agravante não apontou ofensa direta e literal de dispositivo da Carta Magna, sendo certo que a invocação do artigo 93, IX, da CF é inovatória do agravo de instrumento. Portanto, incidem o artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula/TST nº 266 como óbices ao trânsito do recurso de revista. Não demonstrada a viabilidade do apelo revisional à luz dos critérios de transcendência previstos no artigo 896-A, §1º, da CLT, resta à agravante observar a parte final dos artigos 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (TST, AIRR-1000969-09.2022.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024). Tenho por devidamente prequestionados os artigos 5º, incisos XXII e LIV, da Constituição Federal e 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Portanto, considerando a legislação vigente, a jurisprudência deste Tribunal e o princípio da razoabilidade, nega-se provimento ao agravo. NEGO PROVIMENTO. Registro o voto vencido do(a) Exmo(a). Des. Maria de Lourdes Leiria, nos seguintes termos: Divirjo no agravo de petição da parte exequente e Dou provimento para deferir na execução individual de ação coletiva o pagamento de honorário advocatício de sucumbência no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Fundamento: Consoante o precedente da minha relatoria, AP n. 0000161-54.2022.5.12.0042, na execução individual de ação coletiva não há vedação para o arbitramento de honorário advocatício de sucumbência, com fulcro no art. 791-A da CLT. Isso porque, a sentença prolatada em ação coletiva é genérica, consoante o art. 95 da Lei n. 8.078, de 1990, de sorte que não se trata de título judicial contendo obrigação certa e líquida, na conformidade do art. 783 do CPC, e, portanto, a execução individual não configura fase processual, pois é necessária cognição para individualizar o direito da parte exequente, cuja controvérsia demanda atuação do advogado. Levando em conta que se tratam de ações autônomas, a ação coletiva e a ação de execução individual, e que o art. 791-A, caput, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467, de 11-11-2017, assegura ao advogado direito ao honorário de sucumbência sem distinguir nessa hipótese. Assim e como obteve êxito no pedido formulado de pagamento da verba trabalhista, está configurada a sucumbência da parte adversa e, por isso, deve ser responsabilizada pelo pagamento do honorário advocatício, na conformidade da Tese Jurídica n. 5 desse TRT. Quanto ao arbitramento, tendo em vista os parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT e que a lide não apresenta complexidade, é razoável e proporcional o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Nos demais itens acompanho o relator. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). A função jurisdicional do Magistrado prolator do acórdão consiste na entrega da decisão indicando a resolução dada ao litígio e os fundamentos fáticos e jurídicos que influíram na formação do seu convencimento. Desse modo, todas as teses e alegações que com eles não se coadunem restam evidentemente afastadas. Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará na imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria de votos, vencida, parcialmente, a Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA para reduzir o valor dos honorários periciais contábeis para R$ 1.000,00 (mil reais). Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. HELIO BASTIDA LOPES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAICK ROBERTO DA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celesc Distribuicao S.A e outros x Celesc Distribuicao S.A e outros

ID: 257702558

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000590-23.2024.5.12.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A GELI SCHMIDT DE OLIVEIRA MAICK ROBERTO DA COSTA SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A MAICK ROBERTO DA COSTA SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI

Acórdão

Advogados:

BRUNA AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSELLE BERTHIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUIS VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARIANE THIVES KRUGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000590-23.2024.5.12.0051 : MAICK ROBERTO DA COSTA E OUTROS (2) : MAICK … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000590-23.2024.5.12.0051 : MAICK ROBERTO DA COSTA E OUTROS (2) : MAICK ROBERTO DA COSTA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000590-23.2024.5.12.0051 (AP) AGRAVANTE: MAICK ROBERTO DA COSTA, SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI, CELESC DISTRIBUICAO S.A AGRAVADO: MAICK ROBERTO DA COSTA, SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI, CELESC DISTRIBUICAO S.A RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Tratando-se de execução individual de sentença coletiva, não é cabível o deferimento de verba honorária advocatícia em favor dos procuradores do exequente. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU, SC, sendo agravantes 1. CELESC DISTRIBUICAO S.A, 2. MAICK ROBERTO DA COSTA e 3. SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI, e agravados OS MESMOS. Prolatada a sentença id. 9a44da2, que considerou improcedentes os embargos à execução e impugnação aos cálculos, agravam de petição os litigantes. A executada, pelo contido ao id. 3252fc8, pretende ver reformada a sentença no tocante: 1) ao pagamento das parcelas pleiteadas uma vez que o exequente não estaria no rol dos substituídos da ação coletiva nº 0001863-95.2017.5.12.0014; 2) às horas extras (100%); e 3) aos honorários periciais. Os exequentes, no agravo de petição id. 58b85f9, requerem a reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. As partes apresentaram contraminuta (id. bbc5dc6 - executada -, e id. 20c9693 - exequentes -). Não há manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO Conheço dos agravos de petição e das contraminutas, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO AGRAVO de PETIÇÃO DA EXECUTADA 1 - ROL DE SUBSTITUÍDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. A reclamada alega ilegitimidade ativa do autor por não constar no rol de substituídos da ação coletiva nº 0001863-95.2017.5.12.0014, argumentando que a execução individual deve ser extinta nos termos do art. 924, I, do CPC. Apresenta jurisprudência que corrobora sua tese. Nada há deferir. A sentença exequenda, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, não estabeleceu restrição quanto ao rol de substituídos ou ao período de admissão dos empregados. O comando decisório contemplou os empregados convocados para substituição em turnos específicos, conforme definido na sentença, e o autor se enquadra nesse perfil. Quanto aos substituídos, nos termos do art. 8º, III, da CRFB/88, a legitimação do sindicato para a defesa dos direitos da categoria que representa é ampla e irrestrita, o que dispensa a apresentação do rol de substituídos na petição inicial, não tendo sido juntado rol com a petição inicial da Ação Principal n.º 0001863-95.2017.5.12.0014. Note-se que o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência pacífica no sentido de conferir ampla legitimidade ao ente sindical na defesa de interesses e direitos da categoria que representa como substituto processual. Anoto que a jurisprudência deste Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho demonstra a ampla legitimidade do sindicato para representar a categoria, independentemente da apresentação de rol de substituídos na ação coletiva. O simples fato de o autor ter sido admitido após o ajuizamento da ação coletiva não o exclui do direito às verbas deferidas naquela sentença, desde que preenchidos os requisitos objetivos da condenação. A ampla legitimidade do sindicato para representar a categoria, prevista no art. 8º, III, da Constituição Federal, se sobrepõe ao argumento de falta de inclusão em rol específico de substituídos. A sentença, ao determinar o pagamento de horas extras aos empregados convocados para substituir colegas em turnos de revezamento (TR1, TR2 e HE4), retroativo à data da alteração na jornada de trabalho para 7 horas, abrange todos aqueles que se encaixam nessa descrição, independentemente da data de admissão. O autor preenche os requisitos objetivos da condenação, tendo trabalhado em substituição conforme a sentença. A interpretação restritiva da sentença, pretendida pela executada, contrariaria o princípio da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF). A sentença exequenda, com trânsito em julgado, possui força vinculante e determina o pagamento das verbas para a categoria trabalhadora, abrangendo também o autor, que se enquadra nos parâmetros da condenação. Portanto, a alegada ilegitimidade ativa do autor não encontra amparo legal ou jurisprudencial, devendo ser mantida a decisão que rejeitou os embargos da executada nesse ponto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO. 2 - HORAS EXTRAS 100% A executada afirma inconsistência nos cálculos, considerando que a Srª Perita Judicial adota o percentual de 100% para todas as horas extras, sendo que o ACT prevê hipóteses de 50% e 100%, sem que a expert tenha identificado o suporte fático das horas objeto da apuração. Analiso. A reclamada não apresentou contraprova robusta para desconstituir o laudo pericial. A simples alegação de que a perita cometeu erro na aplicação dos percentuais, sem a demonstração específica e objetiva de quais cálculos estão incorretos, é insuficiente. A análise do laudo pericial demonstra que a perita considerou as disposições do ACT ao calcular as horas extras, levando em conta as especificidades da situação. A sentença exequenda, transitada em julgado, determinou o pagamento de horas extras, sem especificar o percentual do adicional. Destaco da sentença exequenda: [...] o pagamento de oito horas extras aos empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento, nas modalidades TR1, TR2 e HE4, retroativo à data em que ela passou a pagar somente 7 horas, compensando-se os valores pagos sob o mesmo título [...] (fl. 42). Conforme destacado pelo Juízo a quo, "quanto ao adicional de 100% apurado em algumas ocasiões, percebe-se conforme o demonstrativo da fl. 429, que se referem a substituições em dias de repouso e feriados" (id. 9a44da2). Especificamente em relação ao período questionado pela executada em seu recurso (30/11/2019, 13/02/21, 17/10/21, 03/03/23 e 15/07/23), observo que a perita, ao elaborar os cálculos, seguiu as regras previstas na norma coletiva, considerado instrumento legal aplicável. Assim, os cálculos observaram os adicionais previstos nos acordos coletivos da demandada no que dispõe sobre o labor realizado fora das escalas normais de trabalho. Nesse contexto, a executada não demonstrou diferenças de hora extra que entendesse indevida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO. 3 - HONORÁRIOS PERICIAIS. A executada questiona a fixação dos honorários periciais contábeis no valor de R$ 1.850,00. Analiso. A análise dos autos não demonstra, de forma contundente, a excepcional complexidade que justificaria o valor de R$ 1.850,00 fixado pelo Juízo a quo. No presente caso, embora se reconheça o trabalho realizado pelo perito, o valor arbitrado destoa dos padrões usualmente praticados para perícias de natureza semelhante, revelando-se excessivo. A fixação de honorários deve guardar consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa do perito e o oneroso encargo para a parte. Ademais, tem-se que os honorários periciais fixados pelo Juízo a quo atingem patamar superior a 100% do valor devido pela executada ao exequente, o que, por si só, demonstra ser desarrazoada a quantia arbitrada pelo juízo singular. A ausência de demonstração robusta da excepcional complexidade da perícia, e considerando os parâmetros praticados por profissionais da mesma área, conduz à conclusão de que o valor de R$ 1.850,00 é desproporcional para o caso em análise. Considerando a análise dos autos, a complexidade do trabalho realizado e os valores praticados em casos análogos, proponho a redução para R$ 1.000,00 (mil reais), valor que se mostra compatível com a razoabilidade e proporcionalidade exigidas. Dessa forma, DOU PROVIMENTO ao recurso para reduzir o valor dos honorários periciais contábeis para R$ 1.000,00 (mil reais). Registro o voto vencido do(a) Exmo(a). Des. Maria de Lourdes Leiria, nos seguintes termos: Divirjo do item honorário pericial e nego provimento. O valor arbitrado pelo juízo da execução de R$1.850,00 é razoável e proporcional, pois guarda adequação com o trabalho realizado e o tempo exigido. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Os exequentes pedem o provimento do presente agravo para deferir honorários advocatícios conforme previsto no Código de Processo Civil no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, em execução individual de sentença. Sem razão. A decisão agravada que indeferiu a pretensão não comporta reforma. Trata-se de execução individual de sentença proferida na Ação Coletiva proposta por Sindicato profissional. Não há previsão legal no âmbito do processo do trabalho para deferimento de honorários advocatícios em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Ante os termos do art. 791-A da CLT, não há falar em honorários de sucumbência em execução, somente sendo devidos honorários pela sucumbência ocorrida na fase de conhecimento, não incidindo na fase de cumprimento de sentença. Há inúmeros precedentes desta C. 1ª Turma nesse sentido, a exemplo dos seguintes julgados: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Tratando-se de execução individual de sentença coletiva, não é cabível o deferimento de verba honorária advocatícia em favor dos procuradores do exequente. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000917-50.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 07-08-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Tratando-se de execução individual de sentença coletiva, não é cabível o deferimento de verba honorária advocatícia em favor dos procuradores do exequente. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000892-37.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 25-07-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: HELIO BASTIDA LOPES) Quanto ao tema, colaciono ainda o seguinte acórdão do Tribunal Superior do Trabalho: PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVO ARBITRAMENTO - ÓBICE PROCESSUAL - DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO INDICA VIOLAÇÃO DA CF - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA/TST Nº 266 - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.A agravante não apontou ofensa direta e literal de dispositivo da Carta Magna, sendo certo que a invocação do artigo 93, IX, da CF é inovatória do agravo de instrumento. Portanto, incidem o artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula/TST nº 266 como óbices ao trânsito do recurso de revista. Não demonstrada a viabilidade do apelo revisional à luz dos critérios de transcendência previstos no artigo 896-A, §1º, da CLT, resta à agravante observar a parte final dos artigos 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (TST, AIRR-1000969-09.2022.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024). Tenho por devidamente prequestionados os artigos 5º, incisos XXII e LIV, da Constituição Federal e 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Portanto, considerando a legislação vigente, a jurisprudência deste Tribunal e o princípio da razoabilidade, nega-se provimento ao agravo. NEGO PROVIMENTO. Registro o voto vencido do(a) Exmo(a). Des. Maria de Lourdes Leiria, nos seguintes termos: Divirjo no agravo de petição da parte exequente e Dou provimento para deferir na execução individual de ação coletiva o pagamento de honorário advocatício de sucumbência no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Fundamento: Consoante o precedente da minha relatoria, AP n. 0000161-54.2022.5.12.0042, na execução individual de ação coletiva não há vedação para o arbitramento de honorário advocatício de sucumbência, com fulcro no art. 791-A da CLT. Isso porque, a sentença prolatada em ação coletiva é genérica, consoante o art. 95 da Lei n. 8.078, de 1990, de sorte que não se trata de título judicial contendo obrigação certa e líquida, na conformidade do art. 783 do CPC, e, portanto, a execução individual não configura fase processual, pois é necessária cognição para individualizar o direito da parte exequente, cuja controvérsia demanda atuação do advogado. Levando em conta que se tratam de ações autônomas, a ação coletiva e a ação de execução individual, e que o art. 791-A, caput, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467, de 11-11-2017, assegura ao advogado direito ao honorário de sucumbência sem distinguir nessa hipótese. Assim e como obteve êxito no pedido formulado de pagamento da verba trabalhista, está configurada a sucumbência da parte adversa e, por isso, deve ser responsabilizada pelo pagamento do honorário advocatício, na conformidade da Tese Jurídica n. 5 desse TRT. Quanto ao arbitramento, tendo em vista os parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT e que a lide não apresenta complexidade, é razoável e proporcional o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Nos demais itens acompanho o relator. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). A função jurisdicional do Magistrado prolator do acórdão consiste na entrega da decisão indicando a resolução dada ao litígio e os fundamentos fáticos e jurídicos que influíram na formação do seu convencimento. Desse modo, todas as teses e alegações que com eles não se coadunem restam evidentemente afastadas. Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará na imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria de votos, vencida, parcialmente, a Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA para reduzir o valor dos honorários periciais contábeis para R$ 1.000,00 (mil reais). Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. HELIO BASTIDA LOPES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celesc Distribuicao S.A e outros x Celesc Distribuicao S.A e outros

ID: 257702603

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000590-23.2024.5.12.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A GELI SCHMIDT DE OLIVEIRA MAICK ROBERTO DA COSTA SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A MAICK ROBERTO DA COSTA SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI

Acórdão

Advogados:

BRUNA AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSELLE BERTHIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUIS VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARIANE THIVES KRUGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000590-23.2024.5.12.0051 : MAICK ROBERTO DA COSTA E OUTROS (2) : MAICK … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000590-23.2024.5.12.0051 : MAICK ROBERTO DA COSTA E OUTROS (2) : MAICK ROBERTO DA COSTA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000590-23.2024.5.12.0051 (AP) AGRAVANTE: MAICK ROBERTO DA COSTA, SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI, CELESC DISTRIBUICAO S.A AGRAVADO: MAICK ROBERTO DA COSTA, SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI, CELESC DISTRIBUICAO S.A RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Tratando-se de execução individual de sentença coletiva, não é cabível o deferimento de verba honorária advocatícia em favor dos procuradores do exequente. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU, SC, sendo agravantes 1. CELESC DISTRIBUICAO S.A, 2. MAICK ROBERTO DA COSTA e 3. SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI, e agravados OS MESMOS. Prolatada a sentença id. 9a44da2, que considerou improcedentes os embargos à execução e impugnação aos cálculos, agravam de petição os litigantes. A executada, pelo contido ao id. 3252fc8, pretende ver reformada a sentença no tocante: 1) ao pagamento das parcelas pleiteadas uma vez que o exequente não estaria no rol dos substituídos da ação coletiva nº 0001863-95.2017.5.12.0014; 2) às horas extras (100%); e 3) aos honorários periciais. Os exequentes, no agravo de petição id. 58b85f9, requerem a reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. As partes apresentaram contraminuta (id. bbc5dc6 - executada -, e id. 20c9693 - exequentes -). Não há manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO Conheço dos agravos de petição e das contraminutas, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO AGRAVO de PETIÇÃO DA EXECUTADA 1 - ROL DE SUBSTITUÍDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. A reclamada alega ilegitimidade ativa do autor por não constar no rol de substituídos da ação coletiva nº 0001863-95.2017.5.12.0014, argumentando que a execução individual deve ser extinta nos termos do art. 924, I, do CPC. Apresenta jurisprudência que corrobora sua tese. Nada há deferir. A sentença exequenda, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, não estabeleceu restrição quanto ao rol de substituídos ou ao período de admissão dos empregados. O comando decisório contemplou os empregados convocados para substituição em turnos específicos, conforme definido na sentença, e o autor se enquadra nesse perfil. Quanto aos substituídos, nos termos do art. 8º, III, da CRFB/88, a legitimação do sindicato para a defesa dos direitos da categoria que representa é ampla e irrestrita, o que dispensa a apresentação do rol de substituídos na petição inicial, não tendo sido juntado rol com a petição inicial da Ação Principal n.º 0001863-95.2017.5.12.0014. Note-se que o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência pacífica no sentido de conferir ampla legitimidade ao ente sindical na defesa de interesses e direitos da categoria que representa como substituto processual. Anoto que a jurisprudência deste Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho demonstra a ampla legitimidade do sindicato para representar a categoria, independentemente da apresentação de rol de substituídos na ação coletiva. O simples fato de o autor ter sido admitido após o ajuizamento da ação coletiva não o exclui do direito às verbas deferidas naquela sentença, desde que preenchidos os requisitos objetivos da condenação. A ampla legitimidade do sindicato para representar a categoria, prevista no art. 8º, III, da Constituição Federal, se sobrepõe ao argumento de falta de inclusão em rol específico de substituídos. A sentença, ao determinar o pagamento de horas extras aos empregados convocados para substituir colegas em turnos de revezamento (TR1, TR2 e HE4), retroativo à data da alteração na jornada de trabalho para 7 horas, abrange todos aqueles que se encaixam nessa descrição, independentemente da data de admissão. O autor preenche os requisitos objetivos da condenação, tendo trabalhado em substituição conforme a sentença. A interpretação restritiva da sentença, pretendida pela executada, contrariaria o princípio da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF). A sentença exequenda, com trânsito em julgado, possui força vinculante e determina o pagamento das verbas para a categoria trabalhadora, abrangendo também o autor, que se enquadra nos parâmetros da condenação. Portanto, a alegada ilegitimidade ativa do autor não encontra amparo legal ou jurisprudencial, devendo ser mantida a decisão que rejeitou os embargos da executada nesse ponto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO. 2 - HORAS EXTRAS 100% A executada afirma inconsistência nos cálculos, considerando que a Srª Perita Judicial adota o percentual de 100% para todas as horas extras, sendo que o ACT prevê hipóteses de 50% e 100%, sem que a expert tenha identificado o suporte fático das horas objeto da apuração. Analiso. A reclamada não apresentou contraprova robusta para desconstituir o laudo pericial. A simples alegação de que a perita cometeu erro na aplicação dos percentuais, sem a demonstração específica e objetiva de quais cálculos estão incorretos, é insuficiente. A análise do laudo pericial demonstra que a perita considerou as disposições do ACT ao calcular as horas extras, levando em conta as especificidades da situação. A sentença exequenda, transitada em julgado, determinou o pagamento de horas extras, sem especificar o percentual do adicional. Destaco da sentença exequenda: [...] o pagamento de oito horas extras aos empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento, nas modalidades TR1, TR2 e HE4, retroativo à data em que ela passou a pagar somente 7 horas, compensando-se os valores pagos sob o mesmo título [...] (fl. 42). Conforme destacado pelo Juízo a quo, "quanto ao adicional de 100% apurado em algumas ocasiões, percebe-se conforme o demonstrativo da fl. 429, que se referem a substituições em dias de repouso e feriados" (id. 9a44da2). Especificamente em relação ao período questionado pela executada em seu recurso (30/11/2019, 13/02/21, 17/10/21, 03/03/23 e 15/07/23), observo que a perita, ao elaborar os cálculos, seguiu as regras previstas na norma coletiva, considerado instrumento legal aplicável. Assim, os cálculos observaram os adicionais previstos nos acordos coletivos da demandada no que dispõe sobre o labor realizado fora das escalas normais de trabalho. Nesse contexto, a executada não demonstrou diferenças de hora extra que entendesse indevida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO. 3 - HONORÁRIOS PERICIAIS. A executada questiona a fixação dos honorários periciais contábeis no valor de R$ 1.850,00. Analiso. A análise dos autos não demonstra, de forma contundente, a excepcional complexidade que justificaria o valor de R$ 1.850,00 fixado pelo Juízo a quo. No presente caso, embora se reconheça o trabalho realizado pelo perito, o valor arbitrado destoa dos padrões usualmente praticados para perícias de natureza semelhante, revelando-se excessivo. A fixação de honorários deve guardar consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa do perito e o oneroso encargo para a parte. Ademais, tem-se que os honorários periciais fixados pelo Juízo a quo atingem patamar superior a 100% do valor devido pela executada ao exequente, o que, por si só, demonstra ser desarrazoada a quantia arbitrada pelo juízo singular. A ausência de demonstração robusta da excepcional complexidade da perícia, e considerando os parâmetros praticados por profissionais da mesma área, conduz à conclusão de que o valor de R$ 1.850,00 é desproporcional para o caso em análise. Considerando a análise dos autos, a complexidade do trabalho realizado e os valores praticados em casos análogos, proponho a redução para R$ 1.000,00 (mil reais), valor que se mostra compatível com a razoabilidade e proporcionalidade exigidas. Dessa forma, DOU PROVIMENTO ao recurso para reduzir o valor dos honorários periciais contábeis para R$ 1.000,00 (mil reais). Registro o voto vencido do(a) Exmo(a). Des. Maria de Lourdes Leiria, nos seguintes termos: Divirjo do item honorário pericial e nego provimento. O valor arbitrado pelo juízo da execução de R$1.850,00 é razoável e proporcional, pois guarda adequação com o trabalho realizado e o tempo exigido. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Os exequentes pedem o provimento do presente agravo para deferir honorários advocatícios conforme previsto no Código de Processo Civil no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, em execução individual de sentença. Sem razão. A decisão agravada que indeferiu a pretensão não comporta reforma. Trata-se de execução individual de sentença proferida na Ação Coletiva proposta por Sindicato profissional. Não há previsão legal no âmbito do processo do trabalho para deferimento de honorários advocatícios em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Ante os termos do art. 791-A da CLT, não há falar em honorários de sucumbência em execução, somente sendo devidos honorários pela sucumbência ocorrida na fase de conhecimento, não incidindo na fase de cumprimento de sentença. Há inúmeros precedentes desta C. 1ª Turma nesse sentido, a exemplo dos seguintes julgados: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Tratando-se de execução individual de sentença coletiva, não é cabível o deferimento de verba honorária advocatícia em favor dos procuradores do exequente. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000917-50.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 07-08-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Tratando-se de execução individual de sentença coletiva, não é cabível o deferimento de verba honorária advocatícia em favor dos procuradores do exequente. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000892-37.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 25-07-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: HELIO BASTIDA LOPES) Quanto ao tema, colaciono ainda o seguinte acórdão do Tribunal Superior do Trabalho: PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVO ARBITRAMENTO - ÓBICE PROCESSUAL - DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO INDICA VIOLAÇÃO DA CF - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA/TST Nº 266 - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.A agravante não apontou ofensa direta e literal de dispositivo da Carta Magna, sendo certo que a invocação do artigo 93, IX, da CF é inovatória do agravo de instrumento. Portanto, incidem o artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula/TST nº 266 como óbices ao trânsito do recurso de revista. Não demonstrada a viabilidade do apelo revisional à luz dos critérios de transcendência previstos no artigo 896-A, §1º, da CLT, resta à agravante observar a parte final dos artigos 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (TST, AIRR-1000969-09.2022.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024). Tenho por devidamente prequestionados os artigos 5º, incisos XXII e LIV, da Constituição Federal e 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Portanto, considerando a legislação vigente, a jurisprudência deste Tribunal e o princípio da razoabilidade, nega-se provimento ao agravo. NEGO PROVIMENTO. Registro o voto vencido do(a) Exmo(a). Des. Maria de Lourdes Leiria, nos seguintes termos: Divirjo no agravo de petição da parte exequente e Dou provimento para deferir na execução individual de ação coletiva o pagamento de honorário advocatício de sucumbência no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Fundamento: Consoante o precedente da minha relatoria, AP n. 0000161-54.2022.5.12.0042, na execução individual de ação coletiva não há vedação para o arbitramento de honorário advocatício de sucumbência, com fulcro no art. 791-A da CLT. Isso porque, a sentença prolatada em ação coletiva é genérica, consoante o art. 95 da Lei n. 8.078, de 1990, de sorte que não se trata de título judicial contendo obrigação certa e líquida, na conformidade do art. 783 do CPC, e, portanto, a execução individual não configura fase processual, pois é necessária cognição para individualizar o direito da parte exequente, cuja controvérsia demanda atuação do advogado. Levando em conta que se tratam de ações autônomas, a ação coletiva e a ação de execução individual, e que o art. 791-A, caput, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467, de 11-11-2017, assegura ao advogado direito ao honorário de sucumbência sem distinguir nessa hipótese. Assim e como obteve êxito no pedido formulado de pagamento da verba trabalhista, está configurada a sucumbência da parte adversa e, por isso, deve ser responsabilizada pelo pagamento do honorário advocatício, na conformidade da Tese Jurídica n. 5 desse TRT. Quanto ao arbitramento, tendo em vista os parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT e que a lide não apresenta complexidade, é razoável e proporcional o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Nos demais itens acompanho o relator. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). A função jurisdicional do Magistrado prolator do acórdão consiste na entrega da decisão indicando a resolução dada ao litígio e os fundamentos fáticos e jurídicos que influíram na formação do seu convencimento. Desse modo, todas as teses e alegações que com eles não se coadunem restam evidentemente afastadas. Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará na imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria de votos, vencida, parcialmente, a Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA para reduzir o valor dos honorários periciais contábeis para R$ 1.000,00 (mil reais). Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. HELIO BASTIDA LOPES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELESC DISTRIBUICAO S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005580-88.2025.8.24.0006

ID: 296000875

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005580-88.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GRABER PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIORDANI MICHEL KOERNER SCHIOCHET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005580-88.2025.8.24.0006/SC AUTOR : GRABER PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : GIORDANI MICHEL KOERNER SCHIOCHET (OAB SC034802) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de tutel… Procedimento Comum Cível Nº 5005580-88.2025.8.24.0006/SC AUTOR : GRABER PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : GIORDANI MICHEL KOERNER SCHIOCHET (OAB SC034802) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência em ação proposta por GRABER PARTICIPACOES LTDA contra HELITON JOSE GARCIA , MARIA DE LOURDES GARCIA e PAULO ANACLETO GARCIA , objetivando a reintegração de posse do seu imóvel. DECIDO. A tutela provisória poderá fundar-se em urgência ou evidência (CPC, art. 294, caput ). A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). A tutela da evidência, por sua vez, dispensa a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (i) ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (ii) as alegações de fato puderem ser comprovadas somente mediante prova documental e houver tese firmada em demandas repetitivas ou em súmula vinculante; (iii) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito; ou (iv) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (CPC, art. 311). Pretende a parte requerente a concessão da tutela de urgência para efeito de reintegrar a posse do imóvel, alegando que houve o inadimplemento do contrato entre as partes, estando os requeridos em mora, pelo que pleiteia a rescisão do negócio. Ainda que estivesse minimamente delineada a probabilidade do direito invocado, diante do contrato celebrado entre as partes e possível condição de posse do imóvel pela requerente, não se vislumbra, no caso concreto, a presença do requisito referente ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A urgência que justifica a concessão da medida excepcional deve estar amparada em elementos que demonstrem a iminência de um prejuízo concreto, atual e irreparável ou de difícil reparação. Entretanto, da análise dos autos, constata-se que a situação descrita não evidencia qualquer risco imediato ou prejuízo relevante que demande pronta intervenção judicial, sendo plenamente possível aguardar a formação do contraditório e a instrução do feito sem comprometer o resultado útil do processo. Isso porque o pedido se fundou unicamente no próprio inadimplemento objeto da demanda, que deverá ser melhor apurado em sede de cognição exauriente, quando do julgamento de mérito. Além disso, não há suspeita acerca de eventual dilapidação patrimonial pela parte requerida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DA AUTORA PLEITO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ QUE É BASEADO NA PREMISSA DE QUE, EM AÇÕES DE PROCEDIMENTO COMUM, NA QUAL O OBJETIVO PRINCIPAL É RESCINDIR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEVIDO À INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR, NÃO É ACONSELHÁVEL CONCEDER A REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTECIPADAMENTE, SEM QUE A QUESTÃO CENTRAL DA DEMANDA (RESOLUÇÃO DO CONTRATO) TENHA SIDO RESOLVIDA. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300), PORTANTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [grifei] (TJ/SC. 5ª Câmara de Direito Civil. Agravo de Instrumento n. 5010125-59.2024.8.24.0000. Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria. j. 14/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DAS PENALIDADES CONTRATUAIS, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÓRIO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE FOSSE PROMOVIDO O CANCELAMENTO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO, BEM COMO FOSSE AUTORIZADA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE NO BEM, ANTE O INADIMPLEMENTO DA ADQUIRENTE. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA AUTORA. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CANCELAMENTO DOS DIREITOS DA RÉ RELACIONADOS AO IMÓVEL. INACOLHIMENTO. QUESTÃO CENTRAL DA DEMANDA QUE É A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA . PREMATURA A CONCESSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CANCELAMENTO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE FORMA ANTECIPADA, SEM A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE RESOLUÇÃO DO PONTO PRINCIPAL DA LIDE (RESOLUÇÃO DO CONTRATO ANTE O I NADIMPLEMENTO) ANTES DE DEFERIR AS MEDIDAS POSTULADAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [grifei] (TJ/SC. 7ª Câmara de Direito Civil. Agravo de Instrumento n. 5070221-74.2023.8.24.0000. Rel. Des. Haidée Denise Grin. j. 04/04/2024) 'Se ausentes, em análise que a fase permite, os requisitos necessários fixados pela legislação processual civil de regência para deferimento da liminar, impõe-se a manutenção da interlocutória negativa.' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 1000969-96.2016.8.24.0000, da Capital, Relatora Desembargadora Sônia Maria Schmitz, j. 01-06-2017). I - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, pois ausentes os requisitos necessários. II - CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA CONTESTAR O FEITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS , e especificar, na contestação: a) se possui interesse na realização da audiência de conciliação (CPC art. 334); b) as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas. Ainda, DEVE A PARTE REQUERIDA SER ADVERTIDA de que: c) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas na petição inicial (CPC, art. 344); d) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). A citação poderá ser feita por meio do ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) indicado pela parte citanda no sistema do Poder Judiciário (e-proc) (CPC, art. 246, caput), exceto em se tratando de uma das hipóteses do art. 247 do CPC. Na ausência de endereço eletrônico devidamente cadastrado perante o e-proc, fica, desde já, deferido eventual pedido de CITAÇÃO POR WHATSAPP (CGJ-Circular n. 222/2020; CNJ-Resolução n. 354/2020; CNJ-PCA n. 0003251-94.2016.2.00.0000), que deverá ser efetuada m estrita observância às disposições do art. 212 do CPC, procedimento constante na CGJ-Circular n. 222/2020 e aos critérios e elementos de autenticidade do destinatário (número telefone, confirmação escrita e foto individual). O Cartório deverá fazer constar do corpo do mandado o número de telefone de contato e/ou e-mail da parte requerida, os quais, não tendo sido indicados nos autos, deverão ser informados pela parte requerida em 5 (cinco) dias após intimação. Não exitosa a citação por meio eletrônico, o Cartório Judicial deverá observar a ordem preferencial de realização da citação constante nos incisos do art. 246 do CPC ( CORREIO; OFICIAL DE JUSTIÇA; CARTÓRIO JUDICIAL , se a parte citanda assim comparecer) ou CARTA PRECATÓRIA , para cumprimento a ordem de citação e formação da relação processual. O OFICIAL DE JUSTIÇA quando, por 2 (duas) vezes, houver procurado a parte citanda em seu domicílio ou residência sem a encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a CITAÇÃO COM HORA CERTA que designar, observando-se o disposto nos arts. 252 e 253 do CPC. Não encontrada a parte requerida no endereço indicado nos autos, o Cartório deverá tomar as seguintes providências : (i) primeiro, intimar a parte requerente para informar novo endereço e, caso tenha interesse na citação por edital, demonstrar nos autos que esgotados todos os meios para localização do(s) endereço(s); (ii) devidamente demonstrado que infrutíferas as tentativas de localização da parte requerida, promover a inserção do número do processo no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS" para aferição de informações sobre os endereços da parte requerida. Havendo endereço diverso do apontado, junte-se aos autos o resultado da pesquisa, e, em seguida, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o Cartório Judicial promover o competente expediente de citação em TODOS os endereços indicados na pesquisa ainda não diligenciados nos autos, observado o recolhimento das custas nos casos em que a parte não for beneficiária da justiça gratuita. Somente após a tentativa de citação em todos os endereços existentes em nome da parte requerida, será considerado que a parte requerida está em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização (CPC, § 3º do art. 256). Não localizada a parte requerida e comprovado que esgotados todos os meios para a sua localização, fica deferida a CITAÇÃO POR EDITAL , com prazo de 30 (trinta) dias. Atente-se o cartório para o disposto no art. 257 do CPC. ESCOADO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, fica autorizada a Chefia de Cartório a indicação de Advogado(a) através do sistema AJG/PJSC, para atuação em favor da parte citada por edital (CPC, art. 72, II). INTIME-SE o(a) advogado(a) acerca da indicação, e, com aceitação, desde já NOMEADO(A ) para desempenhar o encargo. Registre-se que a remuneração paga a título de honorários são devidos pelo sucumbente ao curador especial nomeado, de modo que é devido o reembolso ao erário pela parte sucumbente não beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme disposto no art. 10 da Resolução CM n. 1/2020. Acaso o(a) Advogado(a) declinar do munus, deve a Chefia de Cartório promover nova indicação de Advogado(a) para atuar como curador especial; e, assim, sucessivamente. III - Escoado o prazo retro, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE para, a) em havendo contestação, apresentar réplica; b) dizer se possui interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC art. 334); c) as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas. Ainda, DEVE A PARTE REQUERENTE SER ADVERTIDA de que: o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). Ressalto que referida medida tem como objetivo imprimir maior celeridade ao andamento dos processos, em observância à duração razoável do trâmite processual na Comarca, consoante acervo atual. IV - Havendo pedido, a) de produção de provas, conclusos decisão; b) de julgamento antecipado por ambas as partes , conclusos sentença. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000642-94.2025.8.08.0006

ID: 310871654

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000642-94.2025.8.08.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. S. ODONTOLOGIA LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

GABRIEL SILVA FRIGINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Ce… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5000642-94.2025.8.08.0006 REQUERENTE: SINVALDO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: F. S. ODONTOLOGIA LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIEL SILVA FRIGINI - ES37731 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória, ajuizada por SINVALDO PEREIRA DOS SANTOS em face de F. S. ODONTOLOGIA LTDA, por meio da qual pleiteia, em sede liminar, a restituição de R$ 1.774,50. No mérito, a confirmação do pleito liminar e indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por este juízo. Decisão, ID 62839251, indeferindo o pleito liminar. Aduz o requerente que em 04.06.2024 contratou o serviço da requerida, para confecção de prótese dentária. Informa que como a prótese não foi entregue, contactou o Procon para ajudar a resolver a questão, sem sucesso. Em contestação, a parte requerida aduz inexistência de ato ilícito, argumentando que a prótese dentária autoral ficou pronta em 28.10.2024, e que por isso não procedeu a devolução dos valores pagos diante do serviço ter sido efetivamente prestado. Afirma que o consumidor se negou a dar continuidade ao tratamento, tendo informado a impossibilidade de ficar indo e voltando em razão da distância de sua residência para dar continuidade nos ajustes. Ata de audiência de instrução e julgamento, ID 69818099, oportunidade na qual fora colhido o depoimento pessoal autoral. Inexistindo preliminares, passo ao imediato exame meritório. A relação entre as partes é de cunho consumerista, com fulcro na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), motivo pelo qual fora deferida, ID 62839251, a inversão do ônus da prova em favor autoral. Quanto ao pedido autoral de reembolso, no valor de R$ 1.774,50, entendo merecer acolhida, pois, ao contrário do alegado pela requerida, as provas dos autos revelam que o autor não abandonou o tratamento, tendo na verdade, solicitado a rescisão de forma legítima e válida pelo descumprimento contratual pela ré. O documento de ID 67940178, ficha de atendimento, revela que o autor iniciou o tratamento dentário para colocação de prótese em 04.06.2024, data na qual esteve na clínica ré para moldagem da prótese provisória, e que em todas as demais consultas compareceu de forma regular, cumprindo integralmente a obrigação que lhe cabia. O acervo probatório demonstra que no dia 16.07.2024 o autor compareceu a clínica requerida para teste de mordida, em 30.07.2024 para coleta da prótese provisória, oportunidade que também lhe foi informado sobre a necessidade de aguardar de 20 a 30 dias para retornar a clínica para fazer o molde da prótese definitiva, em 20.08.2024 para moldagem da prótese total, definitiva, em 12.09.2024 fez a prova da prótese definitiva em cera e a prova dos dentes, em 01.10.2024 fez a prova final da prótese, que fora aprovada. Por fim, em 28.10.2024, data agendada para a entrega da prótese, ao proceder a instalação da prótese foi verificado que ficou um pouco baixa, com a necessidade de ser reenviada para o laboratório, o que o autor não aceitou, conforme registro implementado pelo dentista nos seguintes termos: “O paciente reclamou que a prótese precisa de ajuste, como solução sugeri uma nova prótese sem custo adicional, pois mora longe e não quer fazer as provas. Sugeri fazer a prótese em urgência junto ao laboratório, o que diminui a quantidade de consultas, porém aumenta o tempo de consultas. O Paciente não quer nenhuma opção oferecida e quer o dinheiro de volta, expliquei que não tem como fazer a devolução porque o serviço está pronto”. Nesse sentido, evidenciada a inexistência de abandono do tratamento dentário pelo suplicante, tendo, em depoimento pessoal, confirmado o teor da ficha de atendimento, relatando que mesmo morando muito longe da clínica requerida, com custo considerável para se deslocar, compareceu a todas as consultas agendadas para ajuste da prótese dentária, e que, se recusou a continuar o tratamento porque no dia marcado para coleta da prótese definitiva lhe foi informado que o item produzido estava incorreto, com a necessidade de confeccionar nova prótese e, por consequência, novas consultas para ajuste. Diante disso, devida a rescisão do contrato de prestação de serviços de odontologia, com a restituição da quantia referente ao tratamento deficitário, haja vista o prontuário autoral, acostado ao feito revelar que a elaboração da prótese não se deu com o devido zelo e diligência técnica, haja vista o erro de fabricação ter ocorrido após a moldagem definitiva, teste de cera e dentes, e principalmente, aprovação do molde definitivo. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: Direito do Consumidor. Ação para rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Contrato de fornecimento de produto (próteses dentárias) e de serviços de reabilitação bucal. Serviço que não foi prestado a contento, diante das faltas de adaptação da prótese e solução razoável pelo apelante. Demanda fundada em fatos do produto e do serviço. Aplicação dos arts. 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços . Inversão do ônus da prova na forma ope legis, quanto ao nexo causal. Prova que aponta incompatibilidade das próteses dentárias desde o início da sua confecção, malgrado as sucessivas consultas odontológicas a que se submeteu. Descumprimento dos deveres de informação e transparência inerentes às relações contratuais, tanto mais nas relações de consumo, na forma dos arts. 4º e 6º, III, ambos do Código de Defesa do Consumidor . Ato ilícito configurado. Dano moral. Sofrimentos causados à apelada, diante da tentativa absolutamente frustrada de reabilitação de sua arcada dentária. (…) (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00054034020138190211 2020001101978, Relator.: Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA, Data de Julgamento: 25/02/2021, DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 01/03/2021); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO ODONTOLÓGICO . PRÓTESES DENTÁRIAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR UM DOS RÉUS A RESTITUIR O VALOR PAGO PELAS PRÓTESES ADQUIRIDAS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE $ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS RÉUS . A RESPONSABILIDADE DA UNIDADE MÉDICA OU DE SAÚDE EM RELAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE SUA PRÓPRIA ESTRUTURA E SERVIÇOS É OBJETIVA, NOS MOLDES DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSIM, A RESPONSABILIDADE DOS HOSPITAIS/CLÍNICAS SÓ PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA DE QUE O DEFEITO INEXISTE, OU DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO ADEQUADAMENTE, EM UM CONTEXTO FÁTICO QUE ENVOLVE OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. OBSERVA-SE QUE O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE TER OCORRIDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC . FICHA ODONTOLÓGICA QUE DEMONSTRA QUE A APELADA RETORNOU POR DUAS VEZES PARA AJUSTAR AS PRÓTESES, SEM SUCESSO. (...) RECURSO DO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00466095120198190008 202200104358, Relator.: Des(a) . LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 22/09/2022, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2022); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA DIVERSA DA PRETENDIDA PELA AUTORA - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CLÍNICA E DO DENTISTA - TEMA INCONTROVERSO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A clínica de saúde e os profissionais a ela credenciados possuem a obrigação de resultado pelos serviços prestados na realização do procedimento estético de confecção de prótese dentária, motivo pelo qual o recebimento do produto de forma diversa daquela ajustada pela Autora enseja a reparação pelo dano imaterial sofrido por ela, que foi submetida a transtorno e desgastes psicológicos e de autoestima (…) (TJ-MG - AC: 10000220170369001 MG, Relator.: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 06/07/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2022). Pelo exposto, sendo a prótese dentária destinada ao uso exclusivo do paciente, e principalmente, não tendo a ré produzido-a de forma adequada a cumprir a função a que se destina, que era possibilitar o autor a melhora da sua saúde bucal, promover bem-estar e melhorar as necessidades básica para viver o dia a dia, merece referido pleito o caminho da procedência, por ser devida a restituição da quantia paga a título de confecção da prótese definitiva, que conforme documento apresentado pela ré, ID 67940178 – pag. 03, perfaz a quantia de R$ 1.774,50. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, cinge a controvérsia em analisar se os fatos narrados em inicial são passíveis de causar dano extrapatrimonial. In casu, tenho pelo reconhecimento da falha na prestação de serviço pela suplicada, tendo aduzido para o autor que o simples fato de ter produzido prótese, ainda que deficitária, tornava ausente o dever de proceder o estorno, mesmo após este informar que não tinha condições financeiras de continuar comparecendo as consultas. Conforme se observa do depoimento pessoal colhido, trata-se o demandante de pessoa extremamente simples e humilde, que reside em localidade distante do centro de Aracruz, cerca de 35 km, de forma que, tendo em vista o erro de produção ser decorrente de falha atribuível a ré, poderia, como forma de minimizar o transtorno autoral, que estava há 04 meses esperando a confecção da prótese, ofertar o ressarcimento pelos gastos autorais com o deslocamento até a clínica, o que não fez. Inclusive, continuou inerte mesmo após intervenção do Procon, se limitando a afirmar que o contrato havia sido prestado, o que é uma inverdade, haja vista o serviço assumido pela clínica ser de resultado, tornando inexistente o cumprimento, ante a produção da prótese de forma precária, obrigando o consumidor a ingressar com a presente ação judicial, a configurar desvio produtivo do consumidor. Desse modo, patente a falha na prestação do serviço, motivo pelo qual a requerida deve responder objetivamente, nos moldes do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Importante destacar que embora o descumprimento contratual, por si só, não seja suficiente para ofender direitos da personalidade e causar dano, o caso específico revela situação que extrapola aquilo que se entende como mero descumprimento contratual, vez que nítido o descaso da ré para com a parte consumidora. Dessarte, a perturbação moral é consequente dos próprios fatos que estruturam a demanda, que expuseram o autor à situação de desconforto, quando buscava cuidados estéticos e indispensáveis à proteção e melhoria da sua saúde, com a confecção de prótese dentária, circunstância hábil a romper o equilíbrio psicológico de qualquer pessoa e a causar-lhe angústia intensa. O comportamento da requerida violou o direito básico e essencial do Consumidor à saúde, retirando-lhe a tranquilidade cotidiana, com evidente frustração das necessidades humanas enfatizadas, sendo manifesto os danos morais sofridos. Sobre o tema, colaciono os seguintes arestos: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO . TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO . 1. Não há dúvida de que houve tempo excessivo para confecção da prótese, ou seja, 5 meses, sem contar que veio desproporcional à boca da autora e que a extração do dente dependia diretamente da confecção da prótese. Restou constatada a falha na prestação dos serviços odontológicos, cujo erro profissional impediu o resultado buscado pela autora, qual seja, sua reabilitação oral, sendo irrelevante o fato de a autora ter seguido todas as recomendações e orientações pré e pós operatório, porquanto a recusa ao produto se pautou, justamente, não só pelo descontentamento, mas principalmente pela demora da entrega, a ponto de ter havido a solicitação para cancelamento do serviço pela autora. 3 . Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000969-33 .2023.8.26.0247 Ilhabela, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/02/2024); APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA . TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVOPEDAGÓGICO. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5 .000,00 (CINCO MIL REAIS), POSTO QUE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0044047-30 .2019.8.19.0021 202300186360, Relator.: Des(a) . MAURO PEREIRA MARTINS, Data de Julgamento: 16/11/2023, VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG, Data de Publicação: 22/11/2023). A fixação da indenização assumiu no direito brasileiro, além da função reparatória dos danos causados aos direitos da personalidade do lesado, uma função punitiva pedagógica de forma a evitar que o causador do dano venha a agir da mesma forma no futuro em relação a outras pessoas, tendo um caráter de prevenção neste último caso. Em razão disso, o magistrado não pode arbitrar como indenização soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não pode fixar valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática, razão pela qual fixo o dano moral no importe de R$ 5.000,00. Posto isto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR a parte requerida a pagar ao requerente o valor de R$ 1.774,50, a título de reembolso. Atualização monetária com base no IPCA-E, nos termos do art. 389, § único do CC/2002, a contar da data do pagamento, 04.06.2024, e, a partir da data citação deverá incidir apenas a taxa SELIC, na forma do §1º do art. 406 do CPC, visto a mencionada taxa já englobar tanto a correção monetária, quanto os juros moratórios. b) CONDENAR a parte requerida a pagar ao requerente o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, que deverá ser remunerado a partir da data do presente arbitramento (súmula 362 do STJ), apenas pela taxa SELIC na forma do §1º do art. 406 do CPC, visto mencionada taxa já englobar tanto a correção monetária, quanto os juros moratórios. Intimem-se. Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sentença, desde já, publicada e registrada por meio do sistema PJE. Com o trânsito em julgado e não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, ou requerimento de cumprimento de sentença pela parte credora, na forma dos artigos 523 e 524 do CPC, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença (execução). Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência. 1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo. 2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão. Deverá, a serventia cartorária se atentar que, a expedição de alvará em nome do (a) advogado(a) somente pode ser realizada se o(a)patrono(a) tiver poderes específicos para tanto, conforme é determinado no art. 409, II do Código de Normas da CGJ-TJES. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. Aracruz/ES, 23 de junho de 2025. MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1442 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes