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"1000985-54.2021.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 142 de 145

Licia Mahtuk Freitas e outros x Guard Center Tercerizacao Ltda e outros

ID: 257906367

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000985-59.2023.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LICIA MAHTUK FREITAS WILLIAN CASSIMIRO

Polo Passivo:

GUARD CENTER TERCERIZACAO LTDA PATROL ESCOLTA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE QUEROBI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GUEDES DA COSTA PINHEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DEIVISON RENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000985-59.2023.5.02.0035 : WILLIAN CASSIMIRO : PATROL ESCOLTA LTDA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000985-59.2023.5.02.0035 : WILLIAN CASSIMIRO : PATROL ESCOLTA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1eae3e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, CERTIFICANDO que os autos retornaram da Instância Superior. MARIA EDUARDA WANDERLEY VIUGE DO NASCIMENTO Assessor DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença e manutenção da parcial procedência da ação em sede do Acórdão de Id d7a9c31: DOS DADOS BANCÁRIOS Inicialmente, intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS Considerando-se que é dever do executado indicar o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, a teor do artigo 917 , § 3º , do Código de Processo Civil/2015 (art. 739-A , § 5º, do CPC/1973 ), bem como por interpretação sistêmica dos artigos 879 , § 2º e 884 , ambos da CLT e artigo 475-L, § 2º, do CPC/15 , de aplicação supletiva, determino que apresente a reclamada os cálculos de liquidação, em 08 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 da CLT. Deverá ser observado os comandos decisórios nos autos, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: - A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1); - Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP /CR Nº 13/2006 do E. TRT2; - Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros; - Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST; - Considerando-se que a contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta das empresas se dirige aos contratos em curso e não abrange as contribuições incidentes sobre verbas deferidas por meio de sentença judicial, conforme Entendimento deste E. TRT 2, que segue, a reclamada, no caso de ser optante do SIMPLES NACIONAL, deverá recolhê-la, devendo ser apresentada, nos cálculos, a sua respectiva conta. LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 8º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória (PROCESSO TRT/SP No 0 0220400-16.2003.5.02.0018. AGRAVO DE PETIÇÃO. Magistrado Rel. Thaís Verrastro de Almeida. Data da publicação:08/07/2016). - A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015; - A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Em relação aos juros, considerando-se que a taxa SELIC, devida a partir da citação, é composta de juros de mora e correção monetária, não há falar em aplicação daqueles previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91 e artigo 883 da CLT, tampouco em aplicação dos entendimentos contidos na Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Deverá ser utilizado preferencialmente o sistema PJe-Calc. DA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS Silente ou apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, fica intimado o reclamante para se manifestar, no prazo sucessivo de 8 dias, apresentando os seus, no primeiro caso e/ou impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão, ensejando a respectiva homologação em observância do disposto no art. 129, § 1º, do PROVIMENTO GP/CR 13/2006. Ressalte-se que os parâmetros de cálculo ora fixados só serão discutidos nos termos do art. 884 da CLT. DA DIVERGÊNCIA CONTÁBIL Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos de ambas as partes, será dirimida com auxílio de perícia contábil, encargo que será atribuído a Perito(a) de confiança do Juízo, a ser designado diretamente no sistema PJe, pela Secretaria da Vara. Registro que os honorários periciais contábeis serão arbitrados quando da prolatação da Decisão Homologatória, e que deverão ser pagos pela reclamada (art. 789-A, CLT), que deu causa à presente liquidação, consoante Entendimento deste E. Tribunal, do qual compartilho, do qual fica ciente desde já. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Tendo em vista que a perícia contábil é realizada para apurar o "quantum debeatur" relativo ao inadimplemento da reclamada, cabe a esta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais contábeis, vez que se não houvesse débito, não haveria que se falar em apuração deste. (TRT-2 10003615220215020076 SP, Relator: PAULO KIM BARBOSA, 12ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 14/06/2022). O laudo deverá ser confeccionado por meio do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. Esclareço às partes que a elaboração de cálculos por perito, nos termos do art. 879, §6º da CLT, não se confunde com produção de prova pericial (CPC, art. 420 e ss.), sendo desnecessária a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. O(a) expert, após a intimação, deverá apresentar o laudo em 30 dias. Vindo, intimem-se as partes para manifestações, em 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 A da CLT. Impugnando-se, intime o(a) para esclarecimentos em 15 dias. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN CASSIMIRO

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ID: 257906369

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000985-59.2023.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LICIA MAHTUK FREITAS WILLIAN CASSIMIRO

Polo Passivo:

GUARD CENTER TERCERIZACAO LTDA PATROL ESCOLTA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE QUEROBI DOS SANTOS

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ALEXANDRE GOMES PEREIRA

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MARIA GUEDES DA COSTA PINHEIRO

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DEIVISON RENZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000985-59.2023.5.02.0035 : WILLIAN CASSIMIRO : PATROL ESCOLTA LTDA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000985-59.2023.5.02.0035 : WILLIAN CASSIMIRO : PATROL ESCOLTA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1eae3e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, CERTIFICANDO que os autos retornaram da Instância Superior. MARIA EDUARDA WANDERLEY VIUGE DO NASCIMENTO Assessor DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença e manutenção da parcial procedência da ação em sede do Acórdão de Id d7a9c31: DOS DADOS BANCÁRIOS Inicialmente, intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS Considerando-se que é dever do executado indicar o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, a teor do artigo 917 , § 3º , do Código de Processo Civil/2015 (art. 739-A , § 5º, do CPC/1973 ), bem como por interpretação sistêmica dos artigos 879 , § 2º e 884 , ambos da CLT e artigo 475-L, § 2º, do CPC/15 , de aplicação supletiva, determino que apresente a reclamada os cálculos de liquidação, em 08 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 da CLT. Deverá ser observado os comandos decisórios nos autos, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: - A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1); - Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP /CR Nº 13/2006 do E. TRT2; - Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros; - Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST; - Considerando-se que a contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta das empresas se dirige aos contratos em curso e não abrange as contribuições incidentes sobre verbas deferidas por meio de sentença judicial, conforme Entendimento deste E. TRT 2, que segue, a reclamada, no caso de ser optante do SIMPLES NACIONAL, deverá recolhê-la, devendo ser apresentada, nos cálculos, a sua respectiva conta. LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 8º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória (PROCESSO TRT/SP No 0 0220400-16.2003.5.02.0018. AGRAVO DE PETIÇÃO. Magistrado Rel. Thaís Verrastro de Almeida. Data da publicação:08/07/2016). - A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015; - A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Em relação aos juros, considerando-se que a taxa SELIC, devida a partir da citação, é composta de juros de mora e correção monetária, não há falar em aplicação daqueles previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91 e artigo 883 da CLT, tampouco em aplicação dos entendimentos contidos na Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Deverá ser utilizado preferencialmente o sistema PJe-Calc. DA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS Silente ou apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, fica intimado o reclamante para se manifestar, no prazo sucessivo de 8 dias, apresentando os seus, no primeiro caso e/ou impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão, ensejando a respectiva homologação em observância do disposto no art. 129, § 1º, do PROVIMENTO GP/CR 13/2006. Ressalte-se que os parâmetros de cálculo ora fixados só serão discutidos nos termos do art. 884 da CLT. DA DIVERGÊNCIA CONTÁBIL Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos de ambas as partes, será dirimida com auxílio de perícia contábil, encargo que será atribuído a Perito(a) de confiança do Juízo, a ser designado diretamente no sistema PJe, pela Secretaria da Vara. Registro que os honorários periciais contábeis serão arbitrados quando da prolatação da Decisão Homologatória, e que deverão ser pagos pela reclamada (art. 789-A, CLT), que deu causa à presente liquidação, consoante Entendimento deste E. Tribunal, do qual compartilho, do qual fica ciente desde já. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Tendo em vista que a perícia contábil é realizada para apurar o "quantum debeatur" relativo ao inadimplemento da reclamada, cabe a esta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais contábeis, vez que se não houvesse débito, não haveria que se falar em apuração deste. (TRT-2 10003615220215020076 SP, Relator: PAULO KIM BARBOSA, 12ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 14/06/2022). O laudo deverá ser confeccionado por meio do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. Esclareço às partes que a elaboração de cálculos por perito, nos termos do art. 879, §6º da CLT, não se confunde com produção de prova pericial (CPC, art. 420 e ss.), sendo desnecessária a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. O(a) expert, após a intimação, deverá apresentar o laudo em 30 dias. Vindo, intimem-se as partes para manifestações, em 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 A da CLT. Impugnando-se, intime o(a) para esclarecimentos em 15 dias. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUARD CENTER TERCERIZACAO LTDA - PATROL ESCOLTA LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Carlos Rogerio Dos Santos e outros

ID: 318215095

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000985-73.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS ROGERIO DOS SANTOS HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

CARMINO EDUARDO PEREIRA

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ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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ADEMAR MOREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1000985-73.2024.5.02.0601 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1000985-73.2024.5.02.0601 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: CARLOS ROGERIO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c5d2be proferida nos autos. ROT 1000985-73.2024.5.02.0601 - 15ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): CARLOS ROGERIO DOS SANTOS ADEMAR MOREIRA DOS SANTOS (SP85662) Recorrido: Advogado(s): HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA (SP326130) CARMINO EDUARDO PEREIRA (SP260321) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/05/2025 - Id 93e52be; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 7b90adc). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não há comprovação da conduta culposa do ente público a ensejar a condenação subsidiária Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA A sentença julgou procedente o pedido do reclamante para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada. Insurge-se a Recorrente contra a referida decisão, alegando que contratou os serviços da 1ª ré para serviços de empreitada, ou seja, construção civil. A 1ª Reclamada é empresa que atua realizando serviços de engenharia, conforme podemos verificar no ID 14dd31a fls. 4. A Recorrente impugna a responsabilidade subsidiária alegando possuir a condição de dona da obra e invoca a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do C. TST: "OJ nº 191 do TST. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Inserida em 08.11.00 Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." In casu, o contrato ID 0b6e99c, apresenta como objeto: Prestação de serviços de conservação de áreas verdes e manejo arbóreo à subprefeitura Mooca. Denota-se, assim, que o contrato com a primeira reclamada não se trata de empreitada única, mas de prestação de serviços contínuos para a 2ª reclamada, tratando-se, portanto, de evidente terceirização de serviços. Ressalte-se que no caso em análise, o reclamante afirmou na exordial que prestou serviços para a subprefeitura de São Mateus e de Tiradentes, conforme faz prova os documentos acostados pela primeira reclamada aos IDs. c011efc; 9ea38e2. No entanto, a recorrente colacionou documentos diversos do objeto da lide, e que não comprovam que exerceu efetiva fiscalização da atividade exercida pela 1ª reclamada durante o contrato de trabalho do autor (culpa in vigilando), ônus que lhe cabia, máxime quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Na verdade, observa-se que os documentos trazem relações de empregados diversos do reclamante, ID. 14dd31a, fls.50, ID. c667066, bem como o contrato acostado é o de prestação de serviços para a subprefeitura Mooca. Em que pese a recorrente sustente que não deve responder subsidiariamente pelos créditos oriundos da presente reclamação, com fundamento na ADC 16 e no artigo 71, §1°, da Lei 8.666/93, não lhe assiste razão. Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Em relação à distribuição do ônus da prova, tenho como importante consignar o julgamento do RE 760.931, onde restou dirimida a celeuma em torno da responsabilidade subjetiva da Administração Pública perante os créditos trabalhistas, desde que provada sua conduta culposa. Como primeiro efeito desta decisão ocorreu a revisão da súmula 331 do C. TST, especificamente em seu item V, a qual passou a contar com a seguinte redação: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 (........) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011). Ressalte-se que tal entendimento não fere o disposto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que, considerando o disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o segundo réu, tendo participado da relação jurídica material na qualidade de tomador de serviços, deve responder subsidiariamente pelos créditos devidos pela empregadora à reclamante, caso verificada a sua culpa in vigilando. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. Encontra-se consentânea com os limites traçados pelo Supremo Tribunal Federal para a aplicação do entendimento vertido na Súmula 331, IV, do TST (ADC 16/2007-DF), a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços por débitos trabalhistas ligados à execução de contrato administrativo quando configurada a omissão da Administração Pública no dever de fiscalizar, na qualidade de contratante, as obrigações do contratado, imposição dos arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993 e 37, caput, da Constituição da República. Precedentes da SDI-I (TST - AgE- RR-6700-51.2009.5.06.0012, da lavra do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJe 11.02.2011, e TST-E-RR-27100-4.2007.5.15.0126, da lavra do Ministro Horácio Senna Pires, julgado em 03.02.2011). (...) Agravo conhecido e não-provido. (Processo: AgAIRR - 2042-50.2010.5.18.0000 Data de Julgamento: 02/03/2011, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2011) Veja-se que o Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão acerca da questão ora debatida manifestou-se no sentido de que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade. Destaque-se, por oportuno, que não há falar em ônus de prova do trabalhador quanto à culpa do tomador, eis que se trata de prova impossível a ele. Nesse sentido, já decidiu o C. TST: AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO E TERCEIRO RECLAMADOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - ANÁLISE CONJUNTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA - SÚMULA Nº 331, V e VI, DO TST - ÔNUS DA PROVA 1. O acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência consolidada na Súmula nº 331, itens V e VI, do TST, uma vez que a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. Além disso, abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. 2. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: (i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reclamante; (ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III e 67 da Lei nº 8.666/93) e (iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. Julgados. 3. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - ART. 1º-F da Lei nº 9.494/97 A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1. Agravos de Instrumento a que se nega provimento. g.n.(AIRR - 1000129-87.2016.5.02.0602 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 18/04/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018) Colocadas estas ponderações, infere-se que o tomador possui o dever de fiscalizar o prestador de serviços no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, sob pena de ser responsabilizado, nos termos do artigo 186, do Código Civil, por presumida culpa "in vigilando". Destarte, não resta alternativa, senão, a da conclusão de que a recorrente é subsidiariamente responsável pelos créditos devidos na condenação, ante a caracterização da culpa in vigilando. Ressalte-se que tal entendimento não fere o disposto no art. 5°, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que, considerando o disposto no art. 37, § 6°, da Constituição Federal, a recorrente, tendo participado da relação jurídica material na qualidade de tomadora dos serviços, deve responder subsidiariamente pelos créditos devidos pelo empregador ao reclamante. Desprovejo." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "a recorrente colacionou documentos diversos do objeto da lide, e que não comprovam que exerceu efetiva fiscalização da atividade exercida pela 1ª reclamada durante o contrato de trabalho do autor (culpa in vigilando), ônus que lhe cabia, máxime quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Na verdade, observa-se que os documentos trazem relações de empregados diversos do reclamante, ID. 14dd31a, fls.50, ID. c667066, bem como o contrato acostado é o de prestação de serviços para a subprefeitura Mooca." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mnr SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA - CARLOS ROGERIO DOS SANTOS

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E. C. Da S. e outros x L. L. Dos S.

ID: 312986112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001323-63.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DA S. H. C. DOS S.

Polo Passivo:

L. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

CAROLINE RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADÉLIA SOARES COSTA PROOST DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-63.2024.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.C.S. - - E.C.S. - L.L.S. - Vistos. Demanda. Trata-se de ação de guarda c.c. alimentos c.c. regulamentação de… Processo 1001323-63.2024.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.C.S. - - E.C.S. - L.L.S. - Vistos. Demanda. Trata-se de ação de guarda c.c. alimentos c.c. regulamentação de visitas c.c. liminar, proposta por ELIZABETE CHARÃO DA SILVA e HELENA CHARÃO DOS SANTOS, esta representada por sua genitora, em face de LEÔNIDAS LEITE DOS SANTOS. Consta da inicial (fls. 1/9) que as partes mantiveram união estável por aproximadamente dois anos, da qual nasceu a menor HELENA CHARÃO DOS SANTOS, em 20.12.2021, atualmente com dois anos e dois meses de idade. Alegou a autora que os genitores estão separados há um ano e cinco meses, sendo que desde a separação o requerido contribuiu apenas com uma caixa de leite e R$100,00, não visitando a criança há um ano. Pleiteou a concessão de guarda unilateral da menor à genitora, fixação de alimentos no valor de 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, nunca inferior a 1/2 salário mínimo, e regulamentação de visitas supervisionadas. Foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora e concedida a guarda provisória da menor à genitora (fls. 24/27). Quanto aos alimentos provisórios, foram fixados em 30% dos rendimentos líquidos da parte alimentante no caso de emprego formal e, na hipótese de desemprego ou trabalho informal, 30% do valor do salário mínimo vigente, mensalmente, desde a data da citação. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 40/50), requerendo a gratuidade de justiça. Quanto aos fatos, confirmou a união estável e o nascimento da filha, alegando que mantinha convívio com a criança até que a mãe optou por bloquear o pai, impedindo as visitas. Esclareceu que se encontra desempregado desde 2022, sobrevivendo de trabalhos informais ("bicos"), estimando renda mensal de R$1.400,00, com despesas fixas de R$800,00. No mérito, ofereceu alimentos de 25% dos rendimentos líquidos para o caso de emprego formal ou 30% do salário mínimo para desemprego ou trabalho informal. Quanto à guarda, não concordou com a unilateral, pleiteando guarda compartilhada. Sobre as visitas, concordou parcialmente, propondo cronograma progressivo conforme a idade da menor. Foi designada audiência de conciliação no CEJUSC (fls. 68), sendo posteriormente realizada em 07.05.2025 (fls. 75/76), a qual resultou frutífera. As partes celebraram acordo estabelecendo: cronograma progressivo de convivência conforme a idade da menor, iniciando com visitas supervisionadas aos domingos alternados por seis meses, evoluindo para visitas sem supervisão e posteriormente para finais de semana alternados após os cinco anos de idade; alimentos de 30% do salário mínimo federal vigente em caso de desemprego ou trabalho informal, ou 30% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal; e requerimento de prosseguimento do feito apenas quanto à questão da guarda. O Ministério Público manifestou-se (fls. 80/81), não opondo óbice à homologação do acordo celebrado, considerando que atende aos interesses da filha comum. Quanto ao ponto controvertido remanescente sobre o regime de guarda, opinou pela realização de estudo psicossocial. É o relatório. Questões processuais pendentes. Fls. 75/76. Com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo parcial a que chegaram as partes, prosseguindo este feito exclusivamente quanto ao regime de guarda. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: melhor interesse da prole com relação à guarda. Meios de prova admitidos. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova pericial, consistente em estudo do Setor Técnico deste Juízo. Com efeito, a prova pericial a ser produzida exclusivamente pelo Setor Técnico do Juízo é a opção adequada para resguardar o melhor interesse da criança, sem antagonizar ainda mais os genitores. Outro não é o entendimento já destacado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (A) APELAÇÃO GUARDA MODIFICAÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO GENITOR REJEIÇÃO Requerimento de gratuidade de justiça Dados econômico-financeiros presentes nos autos que revelam a capacidade financeira para suportar os ônus processuais Indeferimento do benefício Procedência do pedido de modificação da guarda compartilhada para unilateral materna Cerceamento de defesa Inocorrência Questão referente à guarda resolvida após produção de pormenorizado estudo psicossocial, cuja metodologia contemplou entrevistas com as próprias partes Desnecessidade de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-10.2022.8.26.0414; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023); (B) MOFIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Genitor x genitora Ação julgada procedente para conceder a guarda compartilhada, com base na residência materna Insurgência do genitor Arguição de nulidade da sentença Cerceamento de defesa não caracterizado Embora não realizada audiência de instrução, com oitiva de testemunhas arroladas, foi realizado estudo psicossocial que concluiu que ambos os genitores possuem condições de bem exercer a guarda Estabelecimento da guarda compartilhada, com base na residência materna que, nesse momento, melhor atende aos interesses da menor RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013040-05.2021.8.26.0161; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023); (C) Ação declaratória de alienação parental cumulada com modificação de guarda Sentença de procedência Insurgência da ré Preliminar de inépcia da exordial afastada Cerceamento de defesa Inocorrência Realização de estudo psicossocial que supriu a coleta de depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas Ausência de elementos de prova que comprometam o convívio do genitor com os filhos menores Prática de alienação parental caracterizada Regime de visitas fixado de forma adequada, acatando a sugestão do Setor Técnico e do MP Impossibilidade de apreciação dos pedidos formulados em contrarrazões Eventual recurso do autor que não foi submetido ao juízo de admissibilidade Sentença mantida Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000985-24.2020.8.26.0301; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jarinu - Vara Única; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023); (D) CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Desnecessidade de depoimento pessoa das partes e de oitiva de testemunhas para comprovar as alegações do autor Nulidade afastada. GUARDA Modificação Necessidade de proteção do menor de mudanças sucessivas e temporárias de lar Estudo social que demonstra a adaptação do infante à residência da genitora, em nada desabonando seu cuidado com seu filho Manutenção da guarda à requerida Inexistência de motivo concreto para alterar-se situação atual Alimentos Revisão Descabimento Ausência de demonstração da alteração para pior da situação financeira do autor Manutenção dos valores anteriormente fixados Observância do binômio necessidade/possibilidade Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000280-60.2017.8.26.0356; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2020; Data de Registro: 26/02/2020); (E) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS OU DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE DECIDIR ACERCA DA NECESSIDADE E OPORTUNIDADE DE SUA PRODUÇÃO. ESTUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. MATÉRIA REJEITEADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. GUARDA E ALIMENTOS. MENOR. GUARDA LEGAL FIXADA UNILATERALMENTE EM BENEFÍCIO DO GENITOR. MODIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. (...).. (TJSP; Apelação Cível 1002394-76.2016.8.26.0462; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019). Distribuição do ônus da prova. Em respeito ao art. 373 do NCPC, compete à cada parte demonstrar a forma de guarda que melhor atende ao interesse da prole Providências finais. Assim, ENCAMINHEM-SE os autos ao Setor Técnico do Juízo para designação de data para estudo psicossocial. INTIME-SE. - ADV: CAROLINE RAMOS DOS SANTOS (OAB 463681/SP), ADÉLIA SOARES COSTA PROOST DE SOUZA (OAB 231843/SP), ADÉLIA SOARES COSTA PROOST DE SOUZA (OAB 231843/SP)

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Processo nº 1020160-86.2022.4.01.3300

ID: 323022251

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020160-86.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO FERNANDES MATIAS

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LISIANE MACHADO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020160-86.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020160-86.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSVALDO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LISIANE MACHADO FERREIRA - BA65127, THIAGO FERNANDES MATIAS - BA27823 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação em que a parte autora pretende a revisão contratual em face da suposta abusividade dos juros cobrados pela Ré no bojo do contrato de financiamento imobiliário, bem como o pagamento de indenização por danos morais. No mérito, importa ressaltar que a abusividade da pactuação dos juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, não devendo o Judiciário, salvo nos casos de comprovada ilegalidade do pacto, adentrar em aspectos da economia interna do contrato firmado autonomamente pelas partes. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALEGADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA DE JUROS. REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CDC. MANUTENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por mutuário contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de cláusulas contratuais de contrato de mútuo habitacional com alienação fiduciária firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação SFH, objetivando a limitação de encargos considerados excessivos e a manutenção da posse do imóvel financiado. 2. O autor alega comprometimento excessivo da renda familiar com o pagamento das prestações, capitalização mensal indevida de juros, taxa de juros abusiva e aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. Sustenta ainda cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil e requer tutela de urgência para manter-se na posse do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil; (ii) saber se é válida a capitalização mensal de juros pactuada no contrato; (iii) saber se a taxa de juros aplicada é legal; (iv) saber se é cabível a revisão contratual com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor; e (v) saber se houve onerosidade excessiva e violação à função social do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgamento antecipado da lide é admissível quando a matéria for exclusivamente de direito ou o conjunto probatório for suficiente, nos termos do art. 355, I, do CPC. A negativa de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa, uma vez que a parte autora não indicou concretamente quais cláusulas seriam abusivas nem demonstrou a indispensabilidade da perícia contábil. 5. A capitalização mensal de juros é válida, desde que pactuada expressamente, nos termos da MP nº 2.170-36/2001, reconhecida como constitucional pelo STF no julgamento da ADI 2.316/DF e do RE 592.377/RS (Tema 33/RG). A existência de cláusula contratual com indicação de taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal atende ao disposto na Súmula 541 do STJ. 6. A taxa de juros pactuada (8,85% ao ano) está de acordo com os parâmetros de mercado vigentes à época da contratação. A ausência de elementos que indiquem divergência entre a taxa contratada e os encargos cobrados inviabiliza a pretensão revisional. Não há limitação constitucional à taxa de juros após a EC n. 40/2003, conforme reiterado pela Súmula Vinculante 7 do STF. 7. As instituições financeiras submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Contudo, a aplicação do CDC não implica presunção de abusividade das cláusulas contratuais. Não demonstrada conduta abusiva ou desproporcionalidade nos encargos cobrados, não se justifica a revisão contratual. 8. A alegação de onerosidade excessiva não se sustenta, pois não foram comprovados fatos imprevisíveis ou alteração substancial da base objetiva do contrato. A função social do contrato não autoriza a revisão de cláusulas livremente pactuadas sem demonstração de desequilíbrio contratual relevante. Precedente do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em caso de concessão de justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC; Tema 1.059/STJ). Tese de julgamento: "1. É legítimo o julgamento antecipado da lide quando a matéria for unicamente de direito e os elementos constantes dos autos forem suficientes à formação do convencimento judicial. 2. A capitalização mensal de juros é válida nos contratos firmados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada expressamente. 3. A taxa de juros pactuada, se compatível com os parâmetros de mercado, não autoriza revisão judicial. 4. A incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre contratos bancários não autoriza, por si só, a revisão de cláusulas pactuadas sem comprovação de abusividade. 5. A revisão contratual com fundamento em onerosidade excessiva exige a demonstração de fato imprevisível e desequilíbrio significativo na relação obrigacional. 6. A tutela de urgência depende da demonstração concreta de probabilidade do direito e perigo de dano." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LV; CF/1988, art. 62; CPC, art. 355, I; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 4.380/1964, art. 6º, "e"; Decreto nº 63.182/1968, art. 2º; Lei nº 4.595/1964, art. 4º, IX; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 592.377/RS, Plenário, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, j. 04/02/2015 (Tema 33/RG); STF, ADI 2.316/DF, Rel. Min. Nunes Marques, j. 01/07/2024; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08/08/2012 (Temas 246 e 247); STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2167162/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22/05/2023; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STF, Súmula Vinculante 7; STF, Súmula 596; TRF1, AC 1005175-70.2017.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Alexandre Vasconcelos, j. 30/04/2024; TRF1, AC 0028417-36.2007.4.01.3400, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Gurgel do Amaral, j. 04/11/2024. (AC 1000985-14.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025 PAG.) No caso concreto, a parte autora não demonstrou qualquer irregularidade no contrato firmado. Merece ser destacado que, embora a taxa média de mercado seja um referencial para aferição de abusividade dos juros, esta não funciona como limitante que deve ser obrigatoriamente observado pelos bancos. No contrato apontado pela demandante, a taxa efetiva anual fixada do contrato (21/06/2012) foi de 8,85 % a.a,, enquanto que a taxa de mercado do Banco Central apontou uma variação de taxa mensal de 9,62 % até 12,19% a.m (conforme tabela ID 2196628944). Nesse passo, não vislumbro a existência da abusividade alegada pela parte autora, eis que as taxa cobradas estão dentro da variação das taxas constantes na tabela do BACEN, portanto, sem discrepância significativa que caracterize abusividade na cobrança dos juros, ao contrário, a taxa cobrada estava abaixo das praticadas por outros bancos. Assim, diante da ausência de comprovação da abusividade da taxa de juros cobrada ou majoração na cobrança de juros pela ré, bem como de qualquer outra prática ilegal, tenho que a parte autora busca uma revisão contratual a fim de diminuir o valor da dívida, mesmo que, como dito, não se tenha detectado qualquer abusividade cometida pelo banco, pelo que não encontra lastro jurídico. Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC. Caso seja apresentado Recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Com o trânsito em julgado, arquive-se oportunamente. Salvador, data no rodapé. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

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W. M. De S. x H. C. B. S.

ID: 327212318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1006681-43.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. M. DE S.

Polo Passivo:

H. C. B. S.

Intimação

Advogados:

LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES

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FRANCISCO JOSÉ GAY

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Processo 1006681-43.2023.8.26.0428 - Tutela Cautelar Antecedente - Família - W., registrado civilmente como W.M.S. - H., registrado civilmente como H.C.B.S. - Vistos. Demanda. Trata-se de separação… Processo 1006681-43.2023.8.26.0428 - Tutela Cautelar Antecedente - Família - W., registrado civilmente como W.M.S. - H., registrado civilmente como H.C.B.S. - Vistos. Demanda. Trata-se de separação judicial c/c guarda c/c oferta de alimentos proposta por WILLIAN MAX DE SOUZA em face de HELEN CAROLINA BARBOSA SANTOS SOUZA, ambos qualificados nos autos. O autor ajuizou inicialmente medida cautelar de separação de corpos (fls. 1/6), sustentando que contraiu matrimônio com a requerida em 07.11.2014, sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo nascido da união uma filha menor, CAROLINA BARBOSA DE SOUZA, em 09.11.2016. Alegou que o casal se encontrava separado de fato há vários meses, mantendo-se as relações e obrigações devidas. Pleiteou autorização para afastamento do lar conjugal e arbitramento de alimentos no importe de 30% de sua remuneração líquida. O Ministério Público manifestou-se (fls. 39) requerendo a emenda da inicial para inclusão da menor no polo passivo, bem como opinando favoravelmente ao deferimento de alimentos provisórios conforme pleiteado, estabelecendo-se o importe de 50% do salário-mínimo para hipóteses de desemprego ou trabalho informal. Por decisão proferida (fls. 41/42), foi indeferida a tutela de urgência de separação de corpos, sob o fundamento de que o casal já se encontrava separado de fato há vários meses, esvaziando-se a eficácia jurídica da medida pleiteada. Determinou-se aguardar o prazo de 5 (cinco) dias para emenda da exordial. O autor apresentou petição de emenda (fls. 45/46), convertendo o feito em separação judicial, requerendo guarda compartilhada da menor, arbitramento de alimentos no valor de R$750,00 mensais que já vinham sendo pagos, e informando a inexistência de bens a partilhar. Concedida tutela de urgência (fls. 47/49) para fixar alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, no caso de emprego formal, ou 30% do valor do salário-mínimo vigente na hipótese de desemprego ou trabalho informal, mensalmente, desde a data da citação. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 61/63), quanto ao mérito, concordou com o divórcio por sua natureza potestativa e com a inexistência de bens a partilhar. Contudo, impugnou os alimentos oferecidos, alegando que o autor não demonstrou sua verdadeira renda, e manifestou discordância quanto à guarda compartilhada. Em audiência de conciliação(fls. 75/76), as partes celebraram acordo parcial para divórcio consensual, estabelecendo que: (i) o requerente continuará usando o nome de solteiro WILLIAN MAX DE SOUZA; (ii) a requerida manifestou interesse em manter o nome de casada HELEN CAROLINA BARBOSA SANTOS SOUZA, o que não foi aceito pelo requerente; (iii) o requerente abriu mão de todos os bens móveis e eletrodomésticos que guarneciam a residência do casal, bem como do imóvel adquirido pela requerida antes da união; (iv) as partes renunciaram mutuamente à pensão alimentícia entre si; (v) a filha menor permanecerá sob a guarda da genitora. As partes não chegaram a acordo quanto às visitas e pensão alimentícia da menor, prosseguindo o feito quanto a esses pontos. O Ministério Público manifestou-se novamente (fls. 79/80) não vislumbrando óbice à homologação do acordo celebrado, por atender ao melhor interesse da filha comum. Apontou como pontos controvertidos o importe da obrigação alimentícia a ser suportada pelo genitor em benefício da filha e o regime de visitas, pugnando pela instrução do feito ou, caso não haja pretensão de novas provas, por nova vista para parecer final. É o relatório. Questões processuais pendentes. Fls. 75/76. Com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo parcial a que chegaram as partes, prosseguindo este feito exclusivamente quanto regulamentação de visitas e pensão alimentícia da menor Carolina Barbosa de Souza. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: melhor interesse da prole com relação a fixação do regime de visitas; capacidade financeira da parte alimentante/necessidade da parte alimentanda. Meios de prova admitidos. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova pericial, consistente em estudo do Setor Técnico deste Juízo. Com efeito, a prova pericial a ser produzida exclusivamente pelo Setor Técnico do Juízo é a opção adequada para resguardar o melhor interesse da criança, sem antagonizar ainda mais os genitores. Outro não é o entendimento já destacado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (A) APELAÇÃO GUARDA MODIFICAÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO GENITOR REJEIÇÃO - Requerimento de gratuidade de justiça Dados econômico-financeiros presentes nos autos que revelam a capacidade financeira para suportar os ônus processuais Indeferimento do benefício Procedência do pedido de modificação da guarda compartilhada para unilateral materna Cerceamento de defesa Inocorrência Questão referente à guarda resolvida após produção de pormenorizado estudo psicossocial, cuja metodologia contemplou entrevistas com as próprias partes Desnecessidade de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-10.2022.8.26.0414; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023); (B) MOFIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Genitor x genitora Ação julgada procedente para conceder a guarda compartilhada, com base na residência materna Insurgência do genitor Arguição de nulidade da sentença Cerceamento de defesa não caracterizado Embora não realizada audiência de instrução, com oitiva de testemunhas arroladas, foi realizado estudo psicossocial que concluiu que ambos os genitores possuem condições de bem exercer a guarda Estabelecimento da guarda compartilhada, com base na residência materna que, nesse momento, melhor atende aos interesses da menor RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013040-05.2021.8.26.0161; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023); (C) Ação declaratória de alienação parental cumulada com modificação de guarda Sentença de procedência Insurgência da ré Preliminar de inépcia da exordial afastada Cerceamento de defesa Inocorrência Realização de estudo psicossocial que supriu a coleta de depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas Ausência de elementos de prova que comprometam o convívio do genitor com os filhos menores Prática de alienação parental caracterizada Regime de visitas fixado de forma adequada, acatando a sugestão do Setor Técnico e do MP Impossibilidade de apreciação dos pedidos formulados em contrarrazões Eventual recurso do autor que não foi submetido ao juízo de admissibilidade Sentença mantida Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000985-24.2020.8.26.0301; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jarinu - Vara Única; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023); (D) CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Desnecessidade de depoimento pessoa das partes e de oitiva de testemunhas para comprovar as alegações do autor Nulidade afastada. GUARDA Modificação Necessidade de proteção do menor de mudanças sucessivas e temporárias de lar Estudo social que demonstra a adaptação do infante à residência da genitora, em nada desabonando seu cuidado com seu filho Manutenção da guarda à requerida Inexistência de motivo concreto para alterar-se situação atual Alimentos Revisão Descabimento Ausência de demonstração da alteração para pior da situação financeira do autor Manutenção dos valores anteriormente fixados Observância do binômio necessidade/possibilidade Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000280-60.2017.8.26.0356; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2020; Data de Registro: 26/02/2020); (E) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS OU DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE DECIDIR ACERCA DA NECESSIDADE E OPORTUNIDADE DE SUA PRODUÇÃO. ESTUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. MATÉRIA REJEITEADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. GUARDA E ALIMENTOS. MENOR. GUARDA LEGAL FIXADA UNILATERALMENTE EM BENEFÍCIO DO GENITOR. MODIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. (...).. (TJSP; Apelação Cível 1002394-76.2016.8.26.0462; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019). Distribuição do ônus da prova. Em respeito ao art. 373 do NCPC, compete à cada parte demonstrar a forma de visitação que melhor atende ao interesse da prole Providências finais. Assim, ENCAMINHEM-SE os autos ao Setor Técnico do Juízo para designação de data para estudo psicossocial. INTIME-SE. - ADV: FRANCISCO JOSÉ GAY (OAB 154072/SP), LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES (OAB 321105/SP)

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W. M. De S. x H. C. B. S.

ID: 327250113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1006681-43.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. M. DE S.

Polo Passivo:

H. C. B. S.

Intimação

Advogados:

LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES

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FRANCISCO JOSÉ GAY

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Processo 1006681-43.2023.8.26.0428 - Tutela Cautelar Antecedente - Família - W., registrado civilmente como W.M.S. - H., registrado civilmente como H.C.B.S. - Vistos. Demanda. Trata-se de separação… Processo 1006681-43.2023.8.26.0428 - Tutela Cautelar Antecedente - Família - W., registrado civilmente como W.M.S. - H., registrado civilmente como H.C.B.S. - Vistos. Demanda. Trata-se de separação judicial c/c guarda c/c oferta de alimentos proposta por WILLIAN MAX DE SOUZA em face de HELEN CAROLINA BARBOSA SANTOS SOUZA, ambos qualificados nos autos. O autor ajuizou inicialmente medida cautelar de separação de corpos (fls. 1/6), sustentando que contraiu matrimônio com a requerida em 07.11.2014, sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo nascido da união uma filha menor, CAROLINA BARBOSA DE SOUZA, em 09.11.2016. Alegou que o casal se encontrava separado de fato há vários meses, mantendo-se as relações e obrigações devidas. Pleiteou autorização para afastamento do lar conjugal e arbitramento de alimentos no importe de 30% de sua remuneração líquida. O Ministério Público manifestou-se (fls. 39) requerendo a emenda da inicial para inclusão da menor no polo passivo, bem como opinando favoravelmente ao deferimento de alimentos provisórios conforme pleiteado, estabelecendo-se o importe de 50% do salário-mínimo para hipóteses de desemprego ou trabalho informal. Por decisão proferida (fls. 41/42), foi indeferida a tutela de urgência de separação de corpos, sob o fundamento de que o casal já se encontrava separado de fato há vários meses, esvaziando-se a eficácia jurídica da medida pleiteada. Determinou-se aguardar o prazo de 5 (cinco) dias para emenda da exordial. O autor apresentou petição de emenda (fls. 45/46), convertendo o feito em separação judicial, requerendo guarda compartilhada da menor, arbitramento de alimentos no valor de R$750,00 mensais que já vinham sendo pagos, e informando a inexistência de bens a partilhar. Concedida tutela de urgência (fls. 47/49) para fixar alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, no caso de emprego formal, ou 30% do valor do salário-mínimo vigente na hipótese de desemprego ou trabalho informal, mensalmente, desde a data da citação. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 61/63), quanto ao mérito, concordou com o divórcio por sua natureza potestativa e com a inexistência de bens a partilhar. Contudo, impugnou os alimentos oferecidos, alegando que o autor não demonstrou sua verdadeira renda, e manifestou discordância quanto à guarda compartilhada. Em audiência de conciliação(fls. 75/76), as partes celebraram acordo parcial para divórcio consensual, estabelecendo que: (i) o requerente continuará usando o nome de solteiro WILLIAN MAX DE SOUZA; (ii) a requerida manifestou interesse em manter o nome de casada HELEN CAROLINA BARBOSA SANTOS SOUZA, o que não foi aceito pelo requerente; (iii) o requerente abriu mão de todos os bens móveis e eletrodomésticos que guarneciam a residência do casal, bem como do imóvel adquirido pela requerida antes da união; (iv) as partes renunciaram mutuamente à pensão alimentícia entre si; (v) a filha menor permanecerá sob a guarda da genitora. As partes não chegaram a acordo quanto às visitas e pensão alimentícia da menor, prosseguindo o feito quanto a esses pontos. O Ministério Público manifestou-se novamente (fls. 79/80) não vislumbrando óbice à homologação do acordo celebrado, por atender ao melhor interesse da filha comum. Apontou como pontos controvertidos o importe da obrigação alimentícia a ser suportada pelo genitor em benefício da filha e o regime de visitas, pugnando pela instrução do feito ou, caso não haja pretensão de novas provas, por nova vista para parecer final. É o relatório. Questões processuais pendentes. Fls. 75/76. Com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo parcial a que chegaram as partes, prosseguindo este feito exclusivamente quanto regulamentação de visitas e pensão alimentícia da menor Carolina Barbosa de Souza. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: melhor interesse da prole com relação a fixação do regime de visitas; capacidade financeira da parte alimentante/necessidade da parte alimentanda. Meios de prova admitidos. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova pericial, consistente em estudo do Setor Técnico deste Juízo. Com efeito, a prova pericial a ser produzida exclusivamente pelo Setor Técnico do Juízo é a opção adequada para resguardar o melhor interesse da criança, sem antagonizar ainda mais os genitores. Outro não é o entendimento já destacado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (A) APELAÇÃO GUARDA MODIFICAÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO GENITOR REJEIÇÃO - Requerimento de gratuidade de justiça Dados econômico-financeiros presentes nos autos que revelam a capacidade financeira para suportar os ônus processuais Indeferimento do benefício Procedência do pedido de modificação da guarda compartilhada para unilateral materna Cerceamento de defesa Inocorrência Questão referente à guarda resolvida após produção de pormenorizado estudo psicossocial, cuja metodologia contemplou entrevistas com as próprias partes Desnecessidade de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-10.2022.8.26.0414; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023); (B) MOFIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Genitor x genitora Ação julgada procedente para conceder a guarda compartilhada, com base na residência materna Insurgência do genitor Arguição de nulidade da sentença Cerceamento de defesa não caracterizado Embora não realizada audiência de instrução, com oitiva de testemunhas arroladas, foi realizado estudo psicossocial que concluiu que ambos os genitores possuem condições de bem exercer a guarda Estabelecimento da guarda compartilhada, com base na residência materna que, nesse momento, melhor atende aos interesses da menor RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013040-05.2021.8.26.0161; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023); (C) Ação declaratória de alienação parental cumulada com modificação de guarda Sentença de procedência Insurgência da ré Preliminar de inépcia da exordial afastada Cerceamento de defesa Inocorrência Realização de estudo psicossocial que supriu a coleta de depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas Ausência de elementos de prova que comprometam o convívio do genitor com os filhos menores Prática de alienação parental caracterizada Regime de visitas fixado de forma adequada, acatando a sugestão do Setor Técnico e do MP Impossibilidade de apreciação dos pedidos formulados em contrarrazões Eventual recurso do autor que não foi submetido ao juízo de admissibilidade Sentença mantida Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000985-24.2020.8.26.0301; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jarinu - Vara Única; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023); (D) CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Desnecessidade de depoimento pessoa das partes e de oitiva de testemunhas para comprovar as alegações do autor Nulidade afastada. GUARDA Modificação Necessidade de proteção do menor de mudanças sucessivas e temporárias de lar Estudo social que demonstra a adaptação do infante à residência da genitora, em nada desabonando seu cuidado com seu filho Manutenção da guarda à requerida Inexistência de motivo concreto para alterar-se situação atual Alimentos Revisão Descabimento Ausência de demonstração da alteração para pior da situação financeira do autor Manutenção dos valores anteriormente fixados Observância do binômio necessidade/possibilidade Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000280-60.2017.8.26.0356; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2020; Data de Registro: 26/02/2020); (E) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS OU DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE DECIDIR ACERCA DA NECESSIDADE E OPORTUNIDADE DE SUA PRODUÇÃO. ESTUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. MATÉRIA REJEITEADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. GUARDA E ALIMENTOS. MENOR. GUARDA LEGAL FIXADA UNILATERALMENTE EM BENEFÍCIO DO GENITOR. MODIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. (...).. (TJSP; Apelação Cível 1002394-76.2016.8.26.0462; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019). Distribuição do ônus da prova. Em respeito ao art. 373 do NCPC, compete à cada parte demonstrar a forma de visitação que melhor atende ao interesse da prole Providências finais. Assim, ENCAMINHEM-SE os autos ao Setor Técnico do Juízo para designação de data para estudo psicossocial. INTIME-SE. - ADV: FRANCISCO JOSÉ GAY (OAB 154072/SP), LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES (OAB 321105/SP)

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Processo nº 1000985-20.2025.4.01.4200

ID: 330471145

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000985-20.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HIDELMARLISON SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HARRISSON FREITAS DE SOUZA

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PAULO SERGIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000985-20.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000985-20.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HIDELMARLISON SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO SERGIO DE SOUZA - RR317-B e HARRISSON FREITAS DE SOUZA - RR2615 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a condenação do INSS no pagamento de seguro-desemprego devido ao pescador artesanal em período de defeso do ano de 2023. II Inicialmente, rejeito a ilegitimidade alegada pelo INSS, tendo em vista que cabe aoINSSrecebere processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos doart. 2º da Lei nº 10.779/2003, não se tratando esta ação sobre emissão ou validação de RGP. Rejeito, ainda, a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que consta nos autos o requerimento administrativo (ID 2170938764). Quanto ao mérito, o pescador artesanal, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie, nos termos do art. 1º da Lei nº. 10.779/03. Além disso, considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. Por sua vez, prevê o §2º do art. 2º da mesma lei, que para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) Por fim, o INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor (§3º do art. 2º da Lei nº. 10.779/03). Logo, sendo necessária a verificação da condição de segurado especial do requerente, é aplicável ao caso o § 3º do art. 55, da Lei 8.213/91 que exige início de prova material corroborada pela prova oral. Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou a carteira de pescador profissional com primeiro registro datado de 2020 (ID 2170938571). Soma-se a isso a ausência de vínculos laborais no CNIS do autor (ID 2173705237). Realizada audiência de conciliação e instrução, tanto o depoimento pessoal como o testemunho colhido corroboraram as demais provas, confirmando o exercício da atividade pesqueira durante o exercício pretendido. Assim, por tudo que dos autos consta, entendo preenchidos os requisitos necessários para a concessão do seguro defeso de 2023 na forma pleiteada. Sobre as parcelas vencidas, incidirão juros moratórios conforme o entendimento do STF manifestado no RE 870947 e correção monetária nos termos do tema repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, com o advento da EC 113/21, a atualização monetária e os juros moratórios devidos após a citação, ficam substituídos pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, julgando o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de pagamento das parcelas vencidas do seguro defeso referente ao ano de 2023, acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança, para prestações devidas até o dia 08/12/2021 e, a partir desta data, acrescidas exclusivamente de juros de mora e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/21, assegurado o desconto das parcelas já pagas administrativamente e por força da antecipação dos efeitos da tutela, se for o caso. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se no prazo de 10 (dez) dias. Partes intimadas via MINIPAC. TUTELA DE URGÊNCIA Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário/assistencial, caracterizando o perigo de dano, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do CPC, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, o CEAB/INSS para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, por mandado, o Gerente-Executivo do INSS em Roraima e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pelo Gerente-Executivo do INSS em Roraima no prazo aqui assinalado, fixo multa no valor de R$ 5.000,00, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas, bem como da responsabilização pessoal dos agentes públicos omissos. DISPOSIÇÕES FINAIS Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se o INSS para que apresente os cálculos, no prazo de 15 dias. Não cumprida a diligência pela autarquia ré, intime-se a parte autora para juntar a planilha de cálculos no mesmo prazo supracitado (15 dias). Apresentados os cálculos pela autarquia ré ou pela parte autora, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias. Impugnados os cálculos, concluam-se os autos para decisão. Aquiescendo as partes ou transcorrido em branco o prazo para impugnação, expeça(m)-se RPV(s), ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato e declaração firmada pela parte autora de que não adiantou valores a título de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, sob pena de não realização do destaque, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. BOA VISTA, data do registro. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000985-44.2024.4.01.0000

ID: 305583686

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000985-44.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COPROCENTRO COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE MARCOS ANTONIO XAVIER FACCHI

Acórdão

Advogados:

PATRICIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO

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TONY PABLO DE CASTRO CHAVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000985-44.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002306-97.2023.4.01.3606 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000985-44.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002306-97.2023.4.01.3606 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MARCOS ANTONIO XAVIER FACCHI e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES - RO2147-A e PATRICIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO - MT6581-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1000985-44.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1002306-97.2023.4.01.3606 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARCOS ANTONIO XAVIER FACCHI e outros (2) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Juína-MT que, em sede de ação civil pública nº1002306-97.2023.4.01.3606, deferiu em parte o pedido liminar para: “determinar que seja averbada na matrícula do imóvel denominado Fazenda Riachuelo - Colniza-MT, a existência da presente Ação Civil Pública, tendo por objeto reparação de dano ambiental, cujo cumprimento fica condicionado à apresentação dos dados da matrícula do imóvel sub judice pela parte autora.” (ID 1946706159 do processo originário – grifos no original). Segundo a narrativa processual, a presente ação civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), visando assegurar a reparação de dano ambiental perpetrado pelos réus, consistente no desmatamento ilegal de 72 hectares de vegetação nativa no interior da Terra Indígena Piripikura, no município de Colniza/MT, além de caça ilegal de animais, incluindo uma onça-pintada. O IBAMA requereu a imposição das seguintes medidas liminares: “a) proibição de explorar de qualquer modo a área desmatada cuja recuperação se busca, devendo ficar tal área em pousio para que tenha início o processo de regeneração natural paulatina, durante a tramitação da lide; b) a decretação da suspensão de incentivos ou benefícios fiscais, bem como de acessos à linha de crédito concedidos pelo Poder Público ao requerido, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos ofícios à Receita Federal do Brasil e às Secretarias Estadual e Municipal de Fazenda; c) a decretação da suspensão de acesso a linhas de crédito concedidas com recursos públicos ao Requerido, por instituições oficiais de crédito, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos ofícios ao Banco Central do Brasil - BACEN, a fim de que seja emitido comunicado a todas as instituições oficiais de crédito – integrantes do SFN; d) a decretação da indisponibilidade de bens móveis e imóveis dos Réus, no valor de R$ 1.818.378,36 (um milhão oitocentos e dezoito mil trezentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos). O juízo de origem, concedeu em parte o pedido liminar, determinando apenas a averbação da presente ação civil pública na matrícula do imóvel, ao entender que “não se pode deixar de considerar que mesmo demonstrando a probabilidade do direito, não há elementos que evidenciem o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, já que o imóvel sobre o qual se reputa o dano poderá ser utilizado para a satisfação de eventual sentença de procedência e, ainda, a natureza da responsabilidade (propter rem) possibilita atingir quem quer que esteja no imóvel, proprietários anteriores ou atuais” (ID 1946706159 do processo originário). Em razões recursais, o IBAMA, ora agravante, argumenta que os requisitos para a concessão antecipação da tutela recursal estão presentes, visando assegurar o resultado útil do processo e a reparação ambiental, em consonância com os princípios da prevenção e precaução. Demonstra a responsabilidade subjetiva dos réus pelo desmatamento e danos ambientais difusos na área, atingindo flora e fauna. Sustenta que a indisponibilidade de bens é medida que se impõe, pois o perigo da demora deve ser presumido em direitos coletivos ambientais, não havendo necessidade de demonstrar o intento de dilapidação patrimonial, ocasião que sugere o valor de R$ 1.818.378,36, equivalente à soma do custo da reparação do dano in natura (R$ 1.092.252,24), do dano moral coletivo (R$ 546.126,12) e do dano à fauna associada (R$ 180.000,00), conforme parâmetros técnicos. Afirma ser desnecessário comprovar a intenção de dilapidação patrimonial para decretar a indisponibilidade de bens, pois o perigo da demora é presumido em matéria ambiental. Aduz que a proibição de exploração da área durante a tramitação do processo é medida necessária para viabilizar a regeneração ambiental. Por fim, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal com base no art. 1.019, I, do CPC, alegando relevância da fundamentação e perigo de dano, presumido em matéria ambiental conforme jurisprudência, no sentido de deferir os pedidos liminares postulados na petição inicial do processo originário. O pedido de antecipação da tutela foi deferido por esta Relatora para determinar as cautelas requeridas pelo agravante (ID 420895814). Foram apresentadas contrarrazões (ID 422620721 e 432894334). O Ministério Público Federal manifestou pelo provimento do recurso (ID 424587012). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1000985-44.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1002306-97.2023.4.01.3606 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARCOS ANTONIO XAVIER FACCHI e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Cinge-se a lide acerca da reparação de dano ambiental decorrente do desmatamento ilegal de 72 hectares de vegetação nativa na Terra Indígena Piripikura, localizada no município de Colniza/MT, perpetrado pelos réus. Além do desmatamento, os réus também são acusados de prática de caça ilegal, incluindo a caça de uma onça-pintada, o que resultou em severos prejuízos à fauna e flora locais. O IBAMA, na qualidade de autor, busca assegurar a recuperação da área degradada por meio da imposição de medidas liminares, que incluem a proibição de exploração da área, a suspensão de incentivos e benefícios fiscais e o acesso a linhas de crédito, além da decretação da indisponibilidade de bens dos réus, visando garantir a futura reparação dos danos causados ao meio ambiente. Ao examinar o pedido de antecipação de tutela no presente agravo de instrumento, esta Relatora assim se manifestou: “Para a concessão do efeito suspensivo, previsto no art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, cumpre à parte agravante demonstrar a presença simultânea da relevante fundamentação e da iminência de lesão grave e de difícil reparação, decorrente da execução da decisão agravada. Por oportuno, transcrevo os fundamentos utilizados pelo Juízo de origem para conceder em parte o pedido liminar: “Em análise preliminar, reputo configurada a probabilidade do direito quanto à concessão do provimento antecipatório. Inicialmente, deve ser destacado que, em relação ao meio ambiente, a Constituição estabelece que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.", conforme previsão contida no seu art. 225, caput. Ademais, em sede de reparação de dano ambiental vigora no ordenamento jurídico pátrio a responsabilidade objetiva, conforme se pode inferir da redação do art. 14, §1º da Lei 6.938/81, Por outro lado, a reparação de danos ambientais mostra-se de natureza solidária e propter rem, nos termos do disposto no art. 2º, §2º da Lei 12.651/12 (Código Florestal), assim como no enunciado de súmula n. 623 do STJ: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. (SÚMULA 623, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)”. Ainda, segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, é imprescritível a pretensão para reparação civil de dano ambiental (RE 654833, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020). Feitas tais considerações, deve ser destacada a presunção de veracidade e legitimidade da autuação do IBAMA, consubstanciada no Auto de Infração 6.517-E, lavrado em 18/07/2015, em desfavor do requerido, com a seguinte descrição (id 1937923657 – pág. 04) : (...) Todavia, não se pode deixar de considerar que mesmo demonstrando a probabilidade do direito, não há elementos que evidenciem o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, já que o imóvel sobre o qual se reputa o dano poderá ser utilizado para a satisfação de eventual sentença de procedência e, ainda, a natureza da responsabilidade (propter rem) possibilita atingir quem quer que esteja no imóvel, proprietários anteriores ou atuais. Afora isso, verifica-se que a autuação do requerido se deu em 18/07/2015, ou seja, há mais de 05 (cinco) anos, não se justificando a urgência de eventuais medidas constritivas em caráter liminar dado o tempo decorrido. DISPOSITIVO Ante ao exposto, defiro parcialmente o pedido liminar para determinar que seja averbada na matrícula do imóvel denominado Fazenda Riachuelo - Colniza-MT, a existência da presente Ação Civil Pública, tendo por objeto reparação de dano ambiental, cujo cumprimento fica condicionado à apresentação dos dados da matrícula do imóvel sub judice pela parte autora.” (ID 1946706159 do processo originário – grifos no original). Analisando o caso, verifica-se que a parte agravada, foi autuada por desmatar 72 hectares de vegetação nativa no interior da terra indígena Piripikura, em área rural denominado Fazenda Riachuelo, no município de Colniza/MT, sendo-lhe lavrado pelo órgão ambiental, no dia 18/07/2015, o Auto de Infração nº 6517-E (p. 6 do ID 1937923657 do processo originário), e o Termo de Embargo nº 612290-E, tendo sido embargada toda e qualquer atividade decorrente do referido auto de infração, até ulterior decisão da autoridade ambiental (p. 8 do ID 1937923657 do processo originário), ensejando multa administrativa no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). O juízo de origem apenas determinou a averbação na matrícula do imóvel acerca da existência da presente ação civil pública ajuizada em razão de reparação de dano ambiental. A conduta dos requeridos encontra-se tipificada nos arts. 70, I, 72, II e VII, ambos da Lei nº 9.605/1998, assim como no art. 3°, II e VII, combinado com o art. 50, ambos do Decreto n°6.514/2008. A pretensão recursal do IBAMA visa à imposição das medidas cautelares requeridas na petição inicial do processo originário, para assegurar futuro cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifica-se que as imagens de satélite elaboradas pela área técnica do IBAMA (p. 26 do ID 1937923657, indicam a progressão da degradação da área, haja vista que a referida imagem é acompanhada de coordenadas geográficas e limites do polígono da área. As imagens de satélite como indicativo de perpetuação da conduta ilícita causadora do dano ambiental é plenamente aceita pela jurisprudência, por permitir a correta identificação das áreas fiscalizadas e embargadas. Veja: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA. ESTADO DO PARÁ. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA DO DANO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. MAPAS E IMAGENS DE SATÉLITE. ART. 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem afirma que a jurisprudência do STJ atribui, sob o influxo da teoria do risco integral, natureza objetiva, ilimitada, solidária, propter rem e imprescritível à responsabilidade civil ambiental. Nesse sentido: REsp 1.644.195/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/5/2017; e AgRg no REsp 1421163/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014. Transcreve precedente da Segunda Turma: "a obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem, porque, na verdade, a própria lei já define como poluidor todo aquele que seja responsável pela degradação ambiental - e aquele que, adquirindo a propriedade, não reverte o dano ambiental, ainda que não causado por ele, já seria um responsável indireto por degradação ambiental (poluidor, pois)" ( REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012). 2. Segundo o acórdão recorrido, inexiste direito adquirido à degradação. O novo proprietário assume o ônus de manter a integridade do ecossistema protegido, tornando-se responsável pela recuperação, mesmo que não tenha contribuído para o desmatamento ou destruição. Precedentes do STJ. 3. Quanto aos documentos apontados no recurso, forçoso concluir que analisar as questões trazidas pela parte recorrente implica o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta estreita via, ate a incidência da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Acrescente-se que, consoante o art. 405 do CPC/2015, laudo, vistoria, relatório técnico, auto de infração, certidão, fotografia, vídeo, mapa, imagem de satélite, declaração e outros atos elaborados por agentes de qualquer órgão do Estado possuem presunção (relativa) de legalidade, legitimidade e veracidade, por se enquadrarem no conceito geral de documento público. Tal qualidade jurídica inverte o ônus da prova, sem impedir, por óbvio, a mais ampla sindicância judicial. Por outro lado, documento público ambiental, sobretudo auto de infração, não pode ser desconstituído por prova judicial inconclusiva, dúbia, hesitante ou vaga, mais ainda quando realizada muito tempo após a ocorrência do comportamento de degradação do meio ambiente. 5. Em época de grandes avanços tecnológicos, configuraria despropósito ou formalismo supérfluo negar validade plena a imagens de satélite e mapas elaborados a partir delas. Ou, em casos de desmatamento apontados por essas ferramentas altamente confiáveis, exigir a realização de prova testemunhal ou pericial para corroborar a degradação ambiental. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ. REsp: 1778729/PA, 2018/0261005-0, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/09/2020) O desmatamento de 72 hectares em área de reserva legal promovida pela parte agravada na área em questão justifica o propósito de assegurar a viabilidade da futura execução da sentença na ação de reparação, por meio da decretação de indisponibilidade de bens do requerido. Quanto a isso, sabe-se que no Superior Tribunal de Justiça há entendimento no sentido de que a indisponibilidade dos bens não se condiciona à comprovação de dilapidação de patrimônio, vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AMBIENTAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem, o Ibama interpôs Agravo de Instrumento contra decisão de primeira instância que indeferiu o pedido para que fosse decretada a indisponibilidade de bens de réus em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa decorrente de danos causados ao meio ambiente e à Administração Pública. O recurso foi desprovido pelo TRF1, que entendeu estar aquela medida restritiva condicionada à demonstração de efetivo periculum in mora. 2. De acordo com a inicial (fl. 29/e-STJ): "O réu lavrou termos de embargo sem possuir competência para tanto, expediu notificações e firmou -termo de inspeção sem que tivesse comparecido no local falsamente inspecionado e, ainda, no período dè 05/03/2002'a 20/05/2002- apreendeu: 325 pássaros da fauna silvestre que estavam em cativeiro com diversos infratores e, a despeito disso, não lavrou um único Auto de Infração sequer, o que demonstra total afronta aos princípios que regem a Administração Pública Ambiental. Isso sem se referir ao indicativo de extorsão promovido pelo réu em relação ao Sr. John Daniel Carrol para deixar de lavrar Auto de Infração por desmatamento ilegal. Estes e outros atos ímprobos perpetrados pelo réu estão minudentemente tratados, no relatório final do Processo Administrativo Disciplinar 02058.000088/2006-23 (...)". 3. A Primeira Seção do STJ ( REsp 1.319.515/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.9.2012) firmou a orientação de que a decretação de indisponibilidade de bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto tal medida consiste em "tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade." 4. Tal matéria foi sedimentada no mesmo sentido acima sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973) no REsp 1.366.721/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19.9.2014. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1391575 BA 2013/0209924-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/09/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2016) Ainda nesse sentido, a indisponibilidade de bens é medida que se impõe para ressarcimento proporcional dos danos ambientais verificados, a partir do qual se pretende a recuperação do meio ambiente. Trata-se de medida de caráter cautelar, voltada à salvaguarda dos interesses de índole ambiental. Assim já assentou esta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAVRA MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO MEIO AMBIENTE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. MEDIDA PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que os fortes indícios da lavra irregular de minério apontam para a existência de dano ao patrimônio público e de natureza ambiental e, como consequência, para a necessidade da indisponibilidade de bens da empresa responsável, até o montante estabelecido para o ressarcimento dos danos, até a prolação de decisão final. 2. "A incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a"defesa do meio ambiente"( CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral (...). O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações" ( CF. ADI-MC nº 3540/DF - Rel. Min. Celso de Mello - DJU de 03/02/2006). 3. Diante da verossimilhança da conclusão administrativa sobre conduta ilícita da empresa que explorou exerceu irregularmente a atividade da lavra de minério, a aquilatação da garantia da reparação do dano deve ser realizado sob o crivo do exame de uma tutela de evidência. Precedente do STJ. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Prejudicado o agravo interno. (TRF-1 - AI: 00534353020144010000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 12/06/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 06/08/2019) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TUTELA CAUTELAR INIBITÓRIA (INDISPONIBILIDADE DE BENS). PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. I - Afina-se com a tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225, § 1º, V e respectivo § 3º, da Constituição Federal, o deferimento da tutela de urgência consistente na indisponibilidade proporcional de bens, na linha autoaplicável de imposição ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e gerações futuras (CF, art. 225, caput), tudo em harmonia com o princípio da precaução. II - Há de ver-se, ainda, que, em homenagem à tutela ambiental, ações agressoras do meio ambiente, como a noticiada nos autos de origem, devem ser rechaçadas e inibidas, com vistas na preservação ambiental, em referência. Na espécie dos autos, contudo, o desmatamento noticiado na peça de ingresso, que já ocorreu, e o consequente dano ambiental, que já se materializou, não afastam as medidas de cautela, necessárias, a fim de evitar-se o agravamento desse dano ambiental, sem descurar-se das medidas de total remoção do ilícito ambiental, na espécie, bem assim, da tutela de prevenção, para inibir outras práticas agressoras do meio ambiente, naquela área afetada. III - Assim, a medida constritiva postulada pelo Ministério Público Federal, além de adequada à finalidade a que se presta, afigura-se como sendo a única capaz de garantir a eficácia do provimento judicial postulado, sob pena de frustrar-se o seu resultado, em caso de procedência da demanda, ante a circunstância de que, com o ajuizamento da ação instaurada nos autos de origem e sem a concessão do pleito ali liminarmente formulado, o promovido disporá de tempo bastante para o desfazimento de seus bens. IV - Agravo de instrumento provido, para deferir a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a indisponibilidade de bens que estejam em nome do promovido, até o montante necessário à reparação do dano ambiental apontado pelo douto Ministério Público, com exceção dos valores eventualmente existentes em conta corrente, necessários, comprovadamente, ao próprio sustento dos agravados e de sua respectiva família e à conservação de seu patrimônio. (TRF-1 - AI: 00256182020164010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 12/09/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 01/10/2018). Inevitável ressaltar, que há crucial distinção entre o propósito de fiscalização administrativa e a busca de tutela jurisdicional adequada para, no âmbito da responsabilidade civil, viabilizar a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente. A imposição de medidas cautelares nesses casos, tais como a suspensão de linhas oficiais de crédito e incentivos fiscais, visa a impedir o agravamento dos danos ambientais, inibindo a reiteração de condutas prejudiciais ao meio ambiente, permitindo futura recuperação da área desmatada. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IBAMA PARA IMPEDIR DESMATAMENTO OU QUALQUER ESPÉCIE DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE PECUÁRIA OU FLORESTAL SOBRE ÁREA DA AMAZÔNIA LEGAL. DESOCUPAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO SOB FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO IBAMA ENQUANTO NÃO ESGOTADA PELO ADMINISTRADO A VIA ADMINISTRATIVA. REFORMA DE SENTENÇA. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR EM JUÍZO DO ÓRGÃO AMBIENTAL PARA REPARAÇÃO CÍVEL DO DANO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA PELO RÉU APELADO E PARA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR FORMULADO PELO IBAMA EM SEDE DE APELAÇÃO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. Omissis. 10. O desmate com corte raro de 698,3/ha de floresta nativa, na Amazônia Legal, com ou sem autorização do IBAMA altera adversamente as características do meio ambiente. A ocorrência de degradação da qualidade ambiental decorrente da atividade do réu afeta desfavoravelmente a biota, ex vi do art. 3º da Lei 6.938/1981. Omissis. 12. O desmatamento incontrolado para prática de pastagem e plantio de soja em área protegida e a necessidade de se manter o equilíbrio ecológico global, impõe a concessão da liminar requerida pelo IBAMA para ordenar: (a) que o réu se abstenha de promover o desmatamento ou qualquer outra espécie de exploração ou atividade agropecuária ou florestal sobre a área desmatada, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por hectare; (b) desocupação imediata pelo réu e seus prepostos da área degradada, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (c) suspensão do réu da participação em linha de financiamento oficiais de crédito, até julgamento final da ação; (d) suspensão a incentivos e benefícios fiscais. 13. Oficiar ao Banco Central, a Receita Federal do Brasil, à Secretaria do Estado de Mato Grosso e Secretaria da Fazenda do Município de Feliz Natal. (TRF1. AC 0002835-36.2009.4.01.3603/MT, Quinta Turma, Relatora Desembargadora Federal Selene Maria De Almeida, e-DJF1 p.570 de 07/12/2012). De qualquer sorte, não é demais frisar, que a responsabilidade civil é objetiva e de natureza propter rem, podendo incidir – independentemente de prévias sanções administrativas contra o próprio poluidor ou terceiros – sobre aquele que titulariza ou dispõe da área da degradada, condições estas suficientemente delineadas no âmbito do PA nº 02055.000341/2015-60. Em juízo precário de cognição sumária, entendo que deve prevalecer o princípio in dubio pro natura, sendo as informações apresentadas pelo IBAMA, com a inicial, suficientes a respaldar as medidas de caráter acautelatórias. A respeito da suspensão de incentivos e benefícios fiscais, bem como de linhas de crédito concedidos pelo poder público ou com recursos destes por instituições financeiras, não se pode olvidar que, tais incentivos, benefícios e linhas de créditos corroboram para execução de projetos em atividade agropecuária, a qual se revelou, pelo acervo documental trazido com a inicial – e ao menos nessa fase de cognição não exauriente –, como potencialmente degradadora. Assim, há razoabilidade para impor as demais medidas cautelares postuladas pela parte agravante. Essas medidas restritivas são aceitas pela jurisprudência deste Tribunal. Vejamos: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECISÃO PROFERIDA JUÍZO COMPETENTE. INCOMPETÊNCIA SUPERVENITENTE. VALIDADE DOS ATOS ANTERIORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Redistribuída a Ação Civil Pública de origem, na forma do Provimento COGER N. 054/2010, que alterou a competência do Juízo originário, não invalidado os atos até então proferidos. II - A incompetência superveniente, em regra, não afeta a validade das decisões anteriores à alteração da situação de fato que a tenha gerado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. III - "A alteração superveniente da competência não afeta a validade da sentença já proferida." ( AC 0058402-79.2008.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA). IV - A decisão proferida pela 5ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso, juízo originariamente competente, é válida após a redistribuição do feito à 3ª Vara/SJMT, podendo ser extensiva aos demais réus, pois aquela decisão rejeitou em parte a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento de mérito quanto à indisponibilidade de bens (art. 509 do CPC). V- Não havendo recurso tempestivo do IBAMA com o fito de desconstituir a decisão proferida pela 5ª Vara/SJMT e tendo sido proferida por Juízo competente, não se faz necessária a ratificação pela 3ª Vara/SJMT para que aquela decisão continue operando seus efeitos, pois extinto o processo sem julgamento de mérito quanto àqueles pedidos do IBAMA. VI - Restrição ao acesso às linhas de crédito oficiais e aos benefícios fiscais ao infrator ambiental, além de serem sanções punitivas administrativas previstas no § 8º do art. 72 da Lei n. 9.605/98, é medida judicial aceita. Precedente: AC 0002835-36.2009.4.01.3603 / MT, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA. VII - Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento, suspendendo os efeitos somente quanto à constrição de bens, mantendo-se às restrições quanto ao acesso às linhas de créditos oficiais e aos benefícios/incentivos fiscais. (TRF-1 - AG: 181712020124010000 MT 0018171-20.2012.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 03/02/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.339 de 12/02/2014). Além disso, é importante salientar que o IBAMA demonstrou que entre o auto de infração. de 18/07/2015 e as novas imagens de satélite (4/9/2022) houve aumento da degradação e a continuidade de exploração da área mesmo depois da autuação/embargo administrativos), sendo que a área degradada encontra-se em plena exploração, sem que tenham sido adotadas as medidas de regeneração, o que justifica o perigo da demora, visando a evitar a continuidade da infração ambiental e do dano ao meio ambiente. Sendo assim, mostra-se legítima a imposição de medidas cautelares destinadas a obstar a continuidade da degradação do meio ambiente, em observância ao princípio da precaução, pois presentes os pressupostos do art. 995, parágrafo único, e do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, a ensejar a concessão da almejada antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, defiro o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal, para determinar: a) proibição de explorar de qualquer modo a área desmatada cuja recuperação se busca, devendo ficar tal área em pousio para que tenha início o processo de regeneração natural paulatina, durante a tramitação da lide; b) a decretação da suspensão de incentivos ou benefícios fiscais, bem como de acessos à linha de crédito concedidos pelo Poder Público ao requerido, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos ofícios à Receita Federal do Brasil e às Secretarias Estadual e Municipal de Fazenda; c) a decretação da suspensão de acesso a linhas de crédito concedidas com recursos públicos ao Requerido, por instituições oficiais de crédito, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos ofícios ao Banco Central do Brasil - BACEN, a fim de que seja emitido comunicado a todas as instituições oficiais de crédito – integrantes do SFN; d) a decretação da indisponibilidade de bens móveis e imóveis dos Réus, no valor de R$ 1.818.378,36 (um milhão e oitocentos e dezoito mil trezentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos).” Verifica-se que, após o pronunciamento desta relatora sobre a matéria, as partes não trouxeram aos autos qualquer elemento fático e/ou jurídico capaz de contrariar as premissas fixadas na decisão e, com fundamento na motivação per relationem, adota-se o mesmo entendimento como razão de decidir, sobretudo diante da ausência de recursos. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando a decisão liminar, para determinar: a) proibição de explorar de qualquer modo a área desmatada cuja recuperação se busca, devendo ficar tal área em pousio para que tenha início o processo de regeneração natural paulatina, durante a tramitação da lide; b) a decretação da suspensão de incentivos ou benefícios fiscais, bem como de acessos à linha de crédito concedidos pelo Poder Público ao requerido, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos ofícios à Receita Federal do Brasil e às Secretarias Estadual e Municipal de Fazenda; c) a decretação da suspensão de acesso a linhas de crédito concedidas com recursos públicos ao Requerido, por instituições oficiais de crédito, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos ofícios ao Banco Central do Brasil - BACEN, a fim de que seja emitido comunicado a todas as instituições oficiais de crédito – integrantes do SFN; d) a decretação da indisponibilidade de bens móveis e imóveis dos Réus, no valor de R$ 1.818.378,36 (um milhão e oitocentos e dezoito mil trezentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos). É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1000985-44.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1002306-97.2023.4.01.3606 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARCOS ANTONIO XAVIER FACCHI e outros (2) Ementa. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL DE ÁREA EM RESERVA INDÍGENA. MEDIDAS CAUTELARES. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E ACESSO A LINHAS DE CRÉDITO. RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA DE SEGUNDA INSTÂNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra decisão do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Juína-MT, que deferiu parcialmente pedido liminar em ação civil pública, determinando apenas a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel, em razão de desmatamento ilegal de 72 hectares na Terra Indígena Piripikura. O IBAMA requereu diversas medidas cautelares, incluindo a indisponibilidade de bens, a proibição de exploração da área desmatada e a suspensão de incentivos fiscais e acesso a linhas de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno da possibilidade de concessão de medidas cautelares para garantir a futura reparação do dano ambiental, consistindo em: (i) a adequação das medidas para assegurar a recuperação ambiental da área desmatada; e (ii) a necessidade de indisponibilidade de bens dos réus, considerando a gravidade e os prejuízos ambientais causados, sem a necessidade de comprovação de dilapidação patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As medidas cautelares requeridas pelo IBAMA são necessárias para evitar a continuidade da degradação ambiental e garantir a viabilidade da futura execução da sentença. A indisponibilidade de bens é uma medida adequada, pois, no caso, está presente o periculum in mora, em face dos danos ambientais apontados e a necessidade de repará-los. A suspensão de benefícios fiscais e de acesso a linhas de crédito visa impedir a continuidade da exploração e garantir a recuperação da área. 4. A jurisprudência e a legislação ambiental preveem que a responsabilidade por danos ambientais é objetiva e propter rem, podendo recair sobre os atuais ou anteriores proprietários da área. 5. A utilização de imagens de satélite como prova da degradação ambiental é reiteradamente aceita pela jurisprudência, sendo suficiente para demonstrar a continuidade da infração que justifica o deferimento das cautelares pleiteadas pelo órgão ambiental. 6. A decisão de primeira instância, ao limitar as medidas à averbação da ação, não garante a efetiva reparação do dano ambiental, justificando a necessidade de antecipação da tutela recursal. 7. Após o pronunciamento judicial sobre a matéria, em decisão monocrática de segundo grau, as partes não trouxeram aos autos qualquer elemento fático e/ou jurídico capaz de contrariar as premissas fixadas na decisão e, com fundamento na motivação per relationem, adota-se o mesmo entendimento como razão de decidir, sobretudo diante da ausência de recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indisponibilidade de bens é medida cautelar adequada que dispensa a comprovação de dilapidação patrimonial, quando relacionada ao ressarcimento de danos ambientais. __________________________ Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 1.019, I; Lei nº 6.938/1981, art. 14, §1º; Lei nº 12.651/2012, art. 2º, § 2º; Lei nº 9.605/1998, arts. 70, I, 72, II e VII; Decreto nº 6.514/2008, art. 3°, II e VII, art. 50. Jurisprudência relevante citada: Súmula 623 do STJ; STJ, REsp 1.644.195/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/5/2017; STJ, REsp 1.251.697/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012; TRF-1, AI 00534353020144010000, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 12/06/2019; TRF1, AG 181712020124010000 MT 0018171-20.2012.4.01.0000, Relator: Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Data de Julgamento: 03/02/2014, Sexta Turma, Data de Publicação e-DJF1 12/02/2014. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1000985-44.2024.4.01.0000

ID: 305583692

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000985-44.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COPROCENTRO COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE MARCOS ANTONIO XAVIER FACCHI

Acórdão

Advogados:

PATRICIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TONY PABLO DE CASTRO CHAVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000985-44.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002306-97.2023.4.01.3606 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000985-44.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002306-97.2023.4.01.3606 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MARCOS ANTONIO XAVIER FACCHI e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES - RO2147-A e PATRICIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO - MT6581-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1000985-44.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1002306-97.2023.4.01.3606 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARCOS ANTONIO XAVIER FACCHI e outros (2) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Juína-MT que, em sede de ação civil pública nº1002306-97.2023.4.01.3606, deferiu em parte o pedido liminar para: “determinar que seja averbada na matrícula do imóvel denominado Fazenda Riachuelo - Colniza-MT, a existência da presente Ação Civil Pública, tendo por objeto reparação de dano ambiental, cujo cumprimento fica condicionado à apresentação dos dados da matrícula do imóvel sub judice pela parte autora.” (ID 1946706159 do processo originário – grifos no original). Segundo a narrativa processual, a presente ação civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), visando assegurar a reparação de dano ambiental perpetrado pelos réus, consistente no desmatamento ilegal de 72 hectares de vegetação nativa no interior da Terra Indígena Piripikura, no município de Colniza/MT, além de caça ilegal de animais, incluindo uma onça-pintada. O IBAMA requereu a imposição das seguintes medidas liminares: “a) proibição de explorar de qualquer modo a área desmatada cuja recuperação se busca, devendo ficar tal área em pousio para que tenha início o processo de regeneração natural paulatina, durante a tramitação da lide; b) a decretação da suspensão de incentivos ou benefícios fiscais, bem como de acessos à linha de crédito concedidos pelo Poder Público ao requerido, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos ofícios à Receita Federal do Brasil e às Secretarias Estadual e Municipal de Fazenda; c) a decretação da suspensão de acesso a linhas de crédito concedidas com recursos públicos ao Requerido, por instituições oficiais de crédito, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos ofícios ao Banco Central do Brasil - BACEN, a fim de que seja emitido comunicado a todas as instituições oficiais de crédito – integrantes do SFN; d) a decretação da indisponibilidade de bens móveis e imóveis dos Réus, no valor de R$ 1.818.378,36 (um milhão oitocentos e dezoito mil trezentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos). O juízo de origem, concedeu em parte o pedido liminar, determinando apenas a averbação da presente ação civil pública na matrícula do imóvel, ao entender que “não se pode deixar de considerar que mesmo demonstrando a probabilidade do direito, não há elementos que evidenciem o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, já que o imóvel sobre o qual se reputa o dano poderá ser utilizado para a satisfação de eventual sentença de procedência e, ainda, a natureza da responsabilidade (propter rem) possibilita atingir quem quer que esteja no imóvel, proprietários anteriores ou atuais” (ID 1946706159 do processo originário). Em razões recursais, o IBAMA, ora agravante, argumenta que os requisitos para a concessão antecipação da tutela recursal estão presentes, visando assegurar o resultado útil do processo e a reparação ambiental, em consonância com os princípios da prevenção e precaução. Demonstra a responsabilidade subjetiva dos réus pelo desmatamento e danos ambientais difusos na área, atingindo flora e fauna. Sustenta que a indisponibilidade de bens é medida que se impõe, pois o perigo da demora deve ser presumido em direitos coletivos ambientais, não havendo necessidade de demonstrar o intento de dilapidação patrimonial, ocasião que sugere o valor de R$ 1.818.378,36, equivalente à soma do custo da reparação do dano in natura (R$ 1.092.252,24), do dano moral coletivo (R$ 546.126,12) e do dano à fauna associada (R$ 180.000,00), conforme parâmetros técnicos. Afirma ser desnecessário comprovar a intenção de dilapidação patrimonial para decretar a indisponibilidade de bens, pois o perigo da demora é presumido em matéria ambiental. Aduz que a proibição de exploração da área durante a tramitação do processo é medida necessária para viabilizar a regeneração ambiental. Por fim, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal com base no art. 1.019, I, do CPC, alegando relevância da fundamentação e perigo de dano, presumido em matéria ambiental conforme jurisprudência, no sentido de deferir os pedidos liminares postulados na petição inicial do processo originário. O pedido de antecipação da tutela foi deferido por esta Relatora para determinar as cautelas requeridas pelo agravante (ID 420895814). Foram apresentadas contrarrazões (ID 422620721 e 432894334). O Ministério Público Federal manifestou pelo provimento do recurso (ID 424587012). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1000985-44.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1002306-97.2023.4.01.3606 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARCOS ANTONIO XAVIER FACCHI e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Cinge-se a lide acerca da reparação de dano ambiental decorrente do desmatamento ilegal de 72 hectares de vegetação nativa na Terra Indígena Piripikura, localizada no município de Colniza/MT, perpetrado pelos réus. Além do desmatamento, os réus também são acusados de prática de caça ilegal, incluindo a caça de uma onça-pintada, o que resultou em severos prejuízos à fauna e flora locais. O IBAMA, na qualidade de autor, busca assegurar a recuperação da área degradada por meio da imposição de medidas liminares, que incluem a proibição de exploração da área, a suspensão de incentivos e benefícios fiscais e o acesso a linhas de crédito, além da decretação da indisponibilidade de bens dos réus, visando garantir a futura reparação dos danos causados ao meio ambiente. Ao examinar o pedido de antecipação de tutela no presente agravo de instrumento, esta Relatora assim se manifestou: “Para a concessão do efeito suspensivo, previsto no art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, cumpre à parte agravante demonstrar a presença simultânea da relevante fundamentação e da iminência de lesão grave e de difícil reparação, decorrente da execução da decisão agravada. Por oportuno, transcrevo os fundamentos utilizados pelo Juízo de origem para conceder em parte o pedido liminar: “Em análise preliminar, reputo configurada a probabilidade do direito quanto à concessão do provimento antecipatório. Inicialmente, deve ser destacado que, em relação ao meio ambiente, a Constituição estabelece que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.", conforme previsão contida no seu art. 225, caput. Ademais, em sede de reparação de dano ambiental vigora no ordenamento jurídico pátrio a responsabilidade objetiva, conforme se pode inferir da redação do art. 14, §1º da Lei 6.938/81, Por outro lado, a reparação de danos ambientais mostra-se de natureza solidária e propter rem, nos termos do disposto no art. 2º, §2º da Lei 12.651/12 (Código Florestal), assim como no enunciado de súmula n. 623 do STJ: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. (SÚMULA 623, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)”. Ainda, segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, é imprescritível a pretensão para reparação civil de dano ambiental (RE 654833, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020). Feitas tais considerações, deve ser destacada a presunção de veracidade e legitimidade da autuação do IBAMA, consubstanciada no Auto de Infração 6.517-E, lavrado em 18/07/2015, em desfavor do requerido, com a seguinte descrição (id 1937923657 – pág. 04) : (...) Todavia, não se pode deixar de considerar que mesmo demonstrando a probabilidade do direito, não há elementos que evidenciem o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, já que o imóvel sobre o qual se reputa o dano poderá ser utilizado para a satisfação de eventual sentença de procedência e, ainda, a natureza da responsabilidade (propter rem) possibilita atingir quem quer que esteja no imóvel, proprietários anteriores ou atuais. Afora isso, verifica-se que a autuação do requerido se deu em 18/07/2015, ou seja, há mais de 05 (cinco) anos, não se justificando a urgência de eventuais medidas constritivas em caráter liminar dado o tempo decorrido. DISPOSITIVO Ante ao exposto, defiro parcialmente o pedido liminar para determinar que seja averbada na matrícula do imóvel denominado Fazenda Riachuelo - Colniza-MT, a existência da presente Ação Civil Pública, tendo por objeto reparação de dano ambiental, cujo cumprimento fica condicionado à apresentação dos dados da matrícula do imóvel sub judice pela parte autora.” (ID 1946706159 do processo originário – grifos no original). Analisando o caso, verifica-se que a parte agravada, foi autuada por desmatar 72 hectares de vegetação nativa no interior da terra indígena Piripikura, em área rural denominado Fazenda Riachuelo, no município de Colniza/MT, sendo-lhe lavrado pelo órgão ambiental, no dia 18/07/2015, o Auto de Infração nº 6517-E (p. 6 do ID 1937923657 do processo originário), e o Termo de Embargo nº 612290-E, tendo sido embargada toda e qualquer atividade decorrente do referido auto de infração, até ulterior decisão da autoridade ambiental (p. 8 do ID 1937923657 do processo originário), ensejando multa administrativa no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). O juízo de origem apenas determinou a averbação na matrícula do imóvel acerca da existência da presente ação civil pública ajuizada em razão de reparação de dano ambiental. A conduta dos requeridos encontra-se tipificada nos arts. 70, I, 72, II e VII, ambos da Lei nº 9.605/1998, assim como no art. 3°, II e VII, combinado com o art. 50, ambos do Decreto n°6.514/2008. A pretensão recursal do IBAMA visa à imposição das medidas cautelares requeridas na petição inicial do processo originário, para assegurar futuro cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifica-se que as imagens de satélite elaboradas pela área técnica do IBAMA (p. 26 do ID 1937923657, indicam a progressão da degradação da área, haja vista que a referida imagem é acompanhada de coordenadas geográficas e limites do polígono da área. As imagens de satélite como indicativo de perpetuação da conduta ilícita causadora do dano ambiental é plenamente aceita pela jurisprudência, por permitir a correta identificação das áreas fiscalizadas e embargadas. Veja: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA. ESTADO DO PARÁ. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA DO DANO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. MAPAS E IMAGENS DE SATÉLITE. ART. 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem afirma que a jurisprudência do STJ atribui, sob o influxo da teoria do risco integral, natureza objetiva, ilimitada, solidária, propter rem e imprescritível à responsabilidade civil ambiental. Nesse sentido: REsp 1.644.195/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/5/2017; e AgRg no REsp 1421163/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014. Transcreve precedente da Segunda Turma: "a obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem, porque, na verdade, a própria lei já define como poluidor todo aquele que seja responsável pela degradação ambiental - e aquele que, adquirindo a propriedade, não reverte o dano ambiental, ainda que não causado por ele, já seria um responsável indireto por degradação ambiental (poluidor, pois)" ( REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012). 2. Segundo o acórdão recorrido, inexiste direito adquirido à degradação. O novo proprietário assume o ônus de manter a integridade do ecossistema protegido, tornando-se responsável pela recuperação, mesmo que não tenha contribuído para o desmatamento ou destruição. Precedentes do STJ. 3. Quanto aos documentos apontados no recurso, forçoso concluir que analisar as questões trazidas pela parte recorrente implica o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta estreita via, ate a incidência da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Acrescente-se que, consoante o art. 405 do CPC/2015, laudo, vistoria, relatório técnico, auto de infração, certidão, fotografia, vídeo, mapa, imagem de satélite, declaração e outros atos elaborados por agentes de qualquer órgão do Estado possuem presunção (relativa) de legalidade, legitimidade e veracidade, por se enquadrarem no conceito geral de documento público. Tal qualidade jurídica inverte o ônus da prova, sem impedir, por óbvio, a mais ampla sindicância judicial. Por outro lado, documento público ambiental, sobretudo auto de infração, não pode ser desconstituído por prova judicial inconclusiva, dúbia, hesitante ou vaga, mais ainda quando realizada muito tempo após a ocorrência do comportamento de degradação do meio ambiente. 5. Em época de grandes avanços tecnológicos, configuraria despropósito ou formalismo supérfluo negar validade plena a imagens de satélite e mapas elaborados a partir delas. Ou, em casos de desmatamento apontados por essas ferramentas altamente confiáveis, exigir a realização de prova testemunhal ou pericial para corroborar a degradação ambiental. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ. REsp: 1778729/PA, 2018/0261005-0, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/09/2020) O desmatamento de 72 hectares em área de reserva legal promovida pela parte agravada na área em questão justifica o propósito de assegurar a viabilidade da futura execução da sentença na ação de reparação, por meio da decretação de indisponibilidade de bens do requerido. Quanto a isso, sabe-se que no Superior Tribunal de Justiça há entendimento no sentido de que a indisponibilidade dos bens não se condiciona à comprovação de dilapidação de patrimônio, vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AMBIENTAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem, o Ibama interpôs Agravo de Instrumento contra decisão de primeira instância que indeferiu o pedido para que fosse decretada a indisponibilidade de bens de réus em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa decorrente de danos causados ao meio ambiente e à Administração Pública. O recurso foi desprovido pelo TRF1, que entendeu estar aquela medida restritiva condicionada à demonstração de efetivo periculum in mora. 2. De acordo com a inicial (fl. 29/e-STJ): "O réu lavrou termos de embargo sem possuir competência para tanto, expediu notificações e firmou -termo de inspeção sem que tivesse comparecido no local falsamente inspecionado e, ainda, no período dè 05/03/2002'a 20/05/2002- apreendeu: 325 pássaros da fauna silvestre que estavam em cativeiro com diversos infratores e, a despeito disso, não lavrou um único Auto de Infração sequer, o que demonstra total afronta aos princípios que regem a Administração Pública Ambiental. Isso sem se referir ao indicativo de extorsão promovido pelo réu em relação ao Sr. John Daniel Carrol para deixar de lavrar Auto de Infração por desmatamento ilegal. Estes e outros atos ímprobos perpetrados pelo réu estão minudentemente tratados, no relatório final do Processo Administrativo Disciplinar 02058.000088/2006-23 (...)". 3. A Primeira Seção do STJ ( REsp 1.319.515/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.9.2012) firmou a orientação de que a decretação de indisponibilidade de bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto tal medida consiste em "tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade." 4. Tal matéria foi sedimentada no mesmo sentido acima sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973) no REsp 1.366.721/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19.9.2014. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1391575 BA 2013/0209924-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/09/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2016) Ainda nesse sentido, a indisponibilidade de bens é medida que se impõe para ressarcimento proporcional dos danos ambientais verificados, a partir do qual se pretende a recuperação do meio ambiente. Trata-se de medida de caráter cautelar, voltada à salvaguarda dos interesses de índole ambiental. Assim já assentou esta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAVRA MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO MEIO AMBIENTE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. MEDIDA PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que os fortes indícios da lavra irregular de minério apontam para a existência de dano ao patrimônio público e de natureza ambiental e, como consequência, para a necessidade da indisponibilidade de bens da empresa responsável, até o montante estabelecido para o ressarcimento dos danos, até a prolação de decisão final. 2. "A incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a"defesa do meio ambiente"( CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral (...). O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações" ( CF. ADI-MC nº 3540/DF - Rel. Min. Celso de Mello - DJU de 03/02/2006). 3. Diante da verossimilhança da conclusão administrativa sobre conduta ilícita da empresa que explorou exerceu irregularmente a atividade da lavra de minério, a aquilatação da garantia da reparação do dano deve ser realizado sob o crivo do exame de uma tutela de evidência. Precedente do STJ. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Prejudicado o agravo interno. (TRF-1 - AI: 00534353020144010000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 12/06/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 06/08/2019) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TUTELA CAUTELAR INIBITÓRIA (INDISPONIBILIDADE DE BENS). PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. I - Afina-se com a tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225, § 1º, V e respectivo § 3º, da Constituição Federal, o deferimento da tutela de urgência consistente na indisponibilidade proporcional de bens, na linha autoaplicável de imposição ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e gerações futuras (CF, art. 225, caput), tudo em harmonia com o princípio da precaução. II - Há de ver-se, ainda, que, em homenagem à tutela ambiental, ações agressoras do meio ambiente, como a noticiada nos autos de origem, devem ser rechaçadas e inibidas, com vistas na preservação ambiental, em referência. Na espécie dos autos, contudo, o desmatamento noticiado na peça de ingresso, que já ocorreu, e o consequente dano ambiental, que já se materializou, não afastam as medidas de cautela, necessárias, a fim de evitar-se o agravamento desse dano ambiental, sem descurar-se das medidas de total remoção do ilícito ambiental, na espécie, bem assim, da tutela de prevenção, para inibir outras práticas agressoras do meio ambiente, naquela área afetada. III - Assim, a medida constritiva postulada pelo Ministério Público Federal, além de adequada à finalidade a que se presta, afigura-se como sendo a única capaz de garantir a eficácia do provimento judicial postulado, sob pena de frustrar-se o seu resultado, em caso de procedência da demanda, ante a circunstância de que, com o ajuizamento da ação instaurada nos autos de origem e sem a concessão do pleito ali liminarmente formulado, o promovido disporá de tempo bastante para o desfazimento de seus bens. IV - Agravo de instrumento provido, para deferir a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a indisponibilidade de bens que estejam em nome do promovido, até o montante necessário à reparação do dano ambiental apontado pelo douto Ministério Público, com exceção dos valores eventualmente existentes em conta corrente, necessários, comprovadamente, ao próprio sustento dos agravados e de sua respectiva família e à conservação de seu patrimônio. (TRF-1 - AI: 00256182020164010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 12/09/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 01/10/2018). Inevitável ressaltar, que há crucial distinção entre o propósito de fiscalização administrativa e a busca de tutela jurisdicional adequada para, no âmbito da responsabilidade civil, viabilizar a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente. A imposição de medidas cautelares nesses casos, tais como a suspensão de linhas oficiais de crédito e incentivos fiscais, visa a impedir o agravamento dos danos ambientais, inibindo a reiteração de condutas prejudiciais ao meio ambiente, permitindo futura recuperação da área desmatada. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IBAMA PARA IMPEDIR DESMATAMENTO OU QUALQUER ESPÉCIE DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE PECUÁRIA OU FLORESTAL SOBRE ÁREA DA AMAZÔNIA LEGAL. DESOCUPAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO SOB FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO IBAMA ENQUANTO NÃO ESGOTADA PELO ADMINISTRADO A VIA ADMINISTRATIVA. REFORMA DE SENTENÇA. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR EM JUÍZO DO ÓRGÃO AMBIENTAL PARA REPARAÇÃO CÍVEL DO DANO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA PELO RÉU APELADO E PARA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR FORMULADO PELO IBAMA EM SEDE DE APELAÇÃO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. Omissis. 10. O desmate com corte raro de 698,3/ha de floresta nativa, na Amazônia Legal, com ou sem autorização do IBAMA altera adversamente as características do meio ambiente. A ocorrência de degradação da qualidade ambiental decorrente da atividade do réu afeta desfavoravelmente a biota, ex vi do art. 3º da Lei 6.938/1981. Omissis. 12. O desmatamento incontrolado para prática de pastagem e plantio de soja em área protegida e a necessidade de se manter o equilíbrio ecológico global, impõe a concessão da liminar requerida pelo IBAMA para ordenar: (a) que o réu se abstenha de promover o desmatamento ou qualquer outra espécie de exploração ou atividade agropecuária ou florestal sobre a área desmatada, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por hectare; (b) desocupação imediata pelo réu e seus prepostos da área degradada, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (c) suspensão do réu da participação em linha de financiamento oficiais de crédito, até julgamento final da ação; (d) suspensão a incentivos e benefícios fiscais. 13. Oficiar ao Banco Central, a Receita Federal do Brasil, à Secretaria do Estado de Mato Grosso e Secretaria da Fazenda do Município de Feliz Natal. (TRF1. AC 0002835-36.2009.4.01.3603/MT, Quinta Turma, Relatora Desembargadora Federal Selene Maria De Almeida, e-DJF1 p.570 de 07/12/2012). De qualquer sorte, não é demais frisar, que a responsabilidade civil é objetiva e de natureza propter rem, podendo incidir – independentemente de prévias sanções administrativas contra o próprio poluidor ou terceiros – sobre aquele que titulariza ou dispõe da área da degradada, condições estas suficientemente delineadas no âmbito do PA nº 02055.000341/2015-60. Em juízo precário de cognição sumária, entendo que deve prevalecer o princípio in dubio pro natura, sendo as informações apresentadas pelo IBAMA, com a inicial, suficientes a respaldar as medidas de caráter acautelatórias. A respeito da suspensão de incentivos e benefícios fiscais, bem como de linhas de crédito concedidos pelo poder público ou com recursos destes por instituições financeiras, não se pode olvidar que, tais incentivos, benefícios e linhas de créditos corroboram para execução de projetos em atividade agropecuária, a qual se revelou, pelo acervo documental trazido com a inicial – e ao menos nessa fase de cognição não exauriente –, como potencialmente degradadora. Assim, há razoabilidade para impor as demais medidas cautelares postuladas pela parte agravante. Essas medidas restritivas são aceitas pela jurisprudência deste Tribunal. Vejamos: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECISÃO PROFERIDA JUÍZO COMPETENTE. INCOMPETÊNCIA SUPERVENITENTE. VALIDADE DOS ATOS ANTERIORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Redistribuída a Ação Civil Pública de origem, na forma do Provimento COGER N. 054/2010, que alterou a competência do Juízo originário, não invalidado os atos até então proferidos. II - A incompetência superveniente, em regra, não afeta a validade das decisões anteriores à alteração da situação de fato que a tenha gerado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. III - "A alteração superveniente da competência não afeta a validade da sentença já proferida." ( AC 0058402-79.2008.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA). IV - A decisão proferida pela 5ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso, juízo originariamente competente, é válida após a redistribuição do feito à 3ª Vara/SJMT, podendo ser extensiva aos demais réus, pois aquela decisão rejeitou em parte a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento de mérito quanto à indisponibilidade de bens (art. 509 do CPC). V- Não havendo recurso tempestivo do IBAMA com o fito de desconstituir a decisão proferida pela 5ª Vara/SJMT e tendo sido proferida por Juízo competente, não se faz necessária a ratificação pela 3ª Vara/SJMT para que aquela decisão continue operando seus efeitos, pois extinto o processo sem julgamento de mérito quanto àqueles pedidos do IBAMA. VI - Restrição ao acesso às linhas de crédito oficiais e aos benefícios fiscais ao infrator ambiental, além de serem sanções punitivas administrativas previstas no § 8º do art. 72 da Lei n. 9.605/98, é medida judicial aceita. Precedente: AC 0002835-36.2009.4.01.3603 / MT, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA. VII - Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento, suspendendo os efeitos somente quanto à constrição de bens, mantendo-se às restrições quanto ao acesso às linhas de créditos oficiais e aos benefícios/incentivos fiscais. (TRF-1 - AG: 181712020124010000 MT 0018171-20.2012.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 03/02/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.339 de 12/02/2014). Além disso, é importante salientar que o IBAMA demonstrou que entre o auto de infração. de 18/07/2015 e as novas imagens de satélite (4/9/2022) houve aumento da degradação e a continuidade de exploração da área mesmo depois da autuação/embargo administrativos), sendo que a área degradada encontra-se em plena exploração, sem que tenham sido adotadas as medidas de regeneração, o que justifica o perigo da demora, visando a evitar a continuidade da infração ambiental e do dano ao meio ambiente. Sendo assim, mostra-se legítima a imposição de medidas cautelares destinadas a obstar a continuidade da degradação do meio ambiente, em observância ao princípio da precaução, pois presentes os pressupostos do art. 995, parágrafo único, e do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, a ensejar a concessão da almejada antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, defiro o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal, para determinar: a) proibição de explorar de qualquer modo a área desmatada cuja recuperação se busca, devendo ficar tal área em pousio para que tenha início o processo de regeneração natural paulatina, durante a tramitação da lide; b) a decretação da suspensão de incentivos ou benefícios fiscais, bem como de acessos à linha de crédito concedidos pelo Poder Público ao requerido, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos ofícios à Receita Federal do Brasil e às Secretarias Estadual e Municipal de Fazenda; c) a decretação da suspensão de acesso a linhas de crédito concedidas com recursos públicos ao Requerido, por instituições oficiais de crédito, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos ofícios ao Banco Central do Brasil - BACEN, a fim de que seja emitido comunicado a todas as instituições oficiais de crédito – integrantes do SFN; d) a decretação da indisponibilidade de bens móveis e imóveis dos Réus, no valor de R$ 1.818.378,36 (um milhão e oitocentos e dezoito mil trezentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos).” Verifica-se que, após o pronunciamento desta relatora sobre a matéria, as partes não trouxeram aos autos qualquer elemento fático e/ou jurídico capaz de contrariar as premissas fixadas na decisão e, com fundamento na motivação per relationem, adota-se o mesmo entendimento como razão de decidir, sobretudo diante da ausência de recursos. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando a decisão liminar, para determinar: a) proibição de explorar de qualquer modo a área desmatada cuja recuperação se busca, devendo ficar tal área em pousio para que tenha início o processo de regeneração natural paulatina, durante a tramitação da lide; b) a decretação da suspensão de incentivos ou benefícios fiscais, bem como de acessos à linha de crédito concedidos pelo Poder Público ao requerido, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos ofícios à Receita Federal do Brasil e às Secretarias Estadual e Municipal de Fazenda; c) a decretação da suspensão de acesso a linhas de crédito concedidas com recursos públicos ao Requerido, por instituições oficiais de crédito, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos ofícios ao Banco Central do Brasil - BACEN, a fim de que seja emitido comunicado a todas as instituições oficiais de crédito – integrantes do SFN; d) a decretação da indisponibilidade de bens móveis e imóveis dos Réus, no valor de R$ 1.818.378,36 (um milhão e oitocentos e dezoito mil trezentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos). É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1000985-44.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1002306-97.2023.4.01.3606 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARCOS ANTONIO XAVIER FACCHI e outros (2) Ementa. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL DE ÁREA EM RESERVA INDÍGENA. MEDIDAS CAUTELARES. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E ACESSO A LINHAS DE CRÉDITO. RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA DE SEGUNDA INSTÂNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra decisão do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Juína-MT, que deferiu parcialmente pedido liminar em ação civil pública, determinando apenas a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel, em razão de desmatamento ilegal de 72 hectares na Terra Indígena Piripikura. O IBAMA requereu diversas medidas cautelares, incluindo a indisponibilidade de bens, a proibição de exploração da área desmatada e a suspensão de incentivos fiscais e acesso a linhas de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno da possibilidade de concessão de medidas cautelares para garantir a futura reparação do dano ambiental, consistindo em: (i) a adequação das medidas para assegurar a recuperação ambiental da área desmatada; e (ii) a necessidade de indisponibilidade de bens dos réus, considerando a gravidade e os prejuízos ambientais causados, sem a necessidade de comprovação de dilapidação patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As medidas cautelares requeridas pelo IBAMA são necessárias para evitar a continuidade da degradação ambiental e garantir a viabilidade da futura execução da sentença. A indisponibilidade de bens é uma medida adequada, pois, no caso, está presente o periculum in mora, em face dos danos ambientais apontados e a necessidade de repará-los. A suspensão de benefícios fiscais e de acesso a linhas de crédito visa impedir a continuidade da exploração e garantir a recuperação da área. 4. A jurisprudência e a legislação ambiental preveem que a responsabilidade por danos ambientais é objetiva e propter rem, podendo recair sobre os atuais ou anteriores proprietários da área. 5. A utilização de imagens de satélite como prova da degradação ambiental é reiteradamente aceita pela jurisprudência, sendo suficiente para demonstrar a continuidade da infração que justifica o deferimento das cautelares pleiteadas pelo órgão ambiental. 6. A decisão de primeira instância, ao limitar as medidas à averbação da ação, não garante a efetiva reparação do dano ambiental, justificando a necessidade de antecipação da tutela recursal. 7. Após o pronunciamento judicial sobre a matéria, em decisão monocrática de segundo grau, as partes não trouxeram aos autos qualquer elemento fático e/ou jurídico capaz de contrariar as premissas fixadas na decisão e, com fundamento na motivação per relationem, adota-se o mesmo entendimento como razão de decidir, sobretudo diante da ausência de recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indisponibilidade de bens é medida cautelar adequada que dispensa a comprovação de dilapidação patrimonial, quando relacionada ao ressarcimento de danos ambientais. __________________________ Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 1.019, I; Lei nº 6.938/1981, art. 14, §1º; Lei nº 12.651/2012, art. 2º, § 2º; Lei nº 9.605/1998, arts. 70, I, 72, II e VII; Decreto nº 6.514/2008, art. 3°, II e VII, art. 50. Jurisprudência relevante citada: Súmula 623 do STJ; STJ, REsp 1.644.195/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/5/2017; STJ, REsp 1.251.697/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012; TRF-1, AI 00534353020144010000, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 12/06/2019; TRF1, AG 181712020124010000 MT 0018171-20.2012.4.01.0000, Relator: Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Data de Julgamento: 03/02/2014, Sexta Turma, Data de Publicação e-DJF1 12/02/2014. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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