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Processo nº 1001035-07.2019.4.01.3311

ID: 325026702

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001035-07.2019.4.01.3311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELLER VERUSCHKA MATOS BRITO SANTANA LEMOS BRITO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP

Sentença Tipo A

Advogados:

KLEBER MATOS BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001035-07.2019.4.01.3311 CLASSE: MONITÓRIA (40) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001035-07.2019.4.01.3311 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 e MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 POLO PASSIVO:LEMOS BRITO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KLEBER MATOS BRITO - BA23897 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de LEMOS BRITO COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA – EPP e KELLER VERUSCHKA MATOS BRITO SANTANA, objetivando a cobrança de R$ 101.134,59 (cento e um mil cento e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até 05/11/2018, decorrente do inadimplemento dos contratos nº 1558.003.00000623-0 e 03.1558.734.0000957-71. Embargos opostos por Lemos Brito Comércio de Produtos Farmacêuticos LTDA – EPP (ID 635495471), requerendo, inicialmente, a concessão da gratuidade de justiça. Alega, preliminarmente, a carência de ação, devido a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título. No mérito, argumenta que pagou algumas parcelas do contrato e que a quantia cobrada está em excesso, não existindo planilha com a descrição detalhada da dívida, onde fica demonstrada a abusividade dos juros cobrados. Aduz a inexigibilidade da comissão de permanência, requerendo a revisão do valor cobrado. Citada, a ré KELLER VERUSCHKA MATOS BRITO SANTANA apresentou embargos à monitória (ID 1114573749), requerendo a gratuidade da justiça. Alega, preliminarmente, a ausência de liquidez do crédito. No mérito, argumenta a inexistência de débito, de certeza do valor cobrado, bem como excesso de cobrança, em razão dos juros abusivos. Réplica da Caixa Econômica Federal (ID 1558925382). Decisão no ID 2122020513, indeferindo o pedido de realização de perícia contábil. Na oportunidade, foi determinada a intimação dos embargantes para declararem o valor que entendem correto, apresentado demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Petição apresentada pela embargante Keller Veruschka Matos Brito Santana, requerendo a juntada de demonstrativo discriminado da dívida (ID 2128518571). A CEF requereu a juntada do demonstrativo de débito atualizado (ID 2134015739). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que a presente demanda não será julgada sob a diretriz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os contratos de crédito foram celebrados para permitir o financiamento de atividades da pessoa jurídica LEMOS BRITO COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Assim, conquanto o STJ adote a teoria finalista mitigada para fins de aplicabilidade do CDC (AgInt no CC 146.868/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 24/03/2017), reputo que tal postura não cabe no caso “sub judice”, diante da inexistência de elementos que demonstrem, faticamente, a vulnerabilidade dos embargantes na relação travada. Ausente, portanto, o elemento relacional primordial apto a fazer incidir, na espécie, as normas protetivas do Direito do Consumidor. Quanto à gratuidade de justiça pugnada, entendo que não merece deferimento. No tocante à pessoa jurídica, a Súmula 481 do STJ estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, a parte embargante não se desincumbiu de seu ônus, limitando-se a alegações genéricas sobre a crise financeira, sem apresentar documentos contábeis que comprovem a efetiva insuficiência de recursos. Pela mesma razão, indefiro o pedido em relação à pessoa física, cuja condição de sócia e garantidora de vultosos contratos comerciais é incompatível com a presunção de hipossuficiência. Da Preliminar de Inépcia da Inicial e Carência de Ação A parte embargante alega que a Caixa Econômica Federal não teria apresentado documentos capazes de comprovar a existência do débito. Consoante art. 700 do CPC, ao exercício da via monitória se faz necessário, tão somente, "prova escrita sem eficácia de título executivo", não se exigindo demonstração de liquidez e certeza da dívida, porquanto, se o credor assim o dispusesse, lançaria de imediato, processo executivo. Extrai-se, portanto, da dicção do referido dispositivo legal que consubstancia prova bastante à instrução da ação monitória documento escrito, ainda que emitido pelo próprio credor, hábil a formar o convencimento do juízo acerca da existência da dívida. No particular, foram juntadas cópias do contrato, dos demonstrativos dos débitos e evolução das dívidas por meio de planilhas (ID 37990036, 37990038, 37990041, 37990043, 186571858, 186571863). Ressalto que a prova escrita apta a respaldar a demanda injuntiva deve não só apontar para a probabilidade de existência da dívida, mas também demonstrar o pressuposto mínimo do débito, que é a relação jurídica obrigacional. Assim, mostra-se exigível a dívida desde que a demanda esteja instruída com documentos que comprovem a efetiva utilização do crédito pelo embargante. No caso dos autos, acompanharam a exordial cópia do contrato os extratos que comprovam a utilização dos créditos pactuados, bem como o demonstrativo de débito, estando demonstrada à viabilidade da utilização do procedimento monitório. Ademais, a certeza e liquidez são requisitos de títulos executivos, não podendo, portanto, ser invocados para regular o cabimento de ação monitória, que é instrumento criado exatamente para facilitar o exercício de pretensões cuja prova, em que pese documentada, não reunisse as características de um título executivo. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I MPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Em sede de Ação Monitória admite-se sua propositura com quaisquer provas que indiquem a existência de relação jurídica obrigacional existente entre as partes e a quantificação do débito correspondente. 2. A juntada de contrato de abertura de crédito em conta-corrente desde que acompanhado do respectivo demonstrativo de débito, nos termos da Súmula nº 247 do STJ, pode ser estendida ao presente contrato de crédito bancário, na medida em que foi colacionada cópia do Contrato de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos, bem como demonstrativo de débito e extrato de evolução da dívida, comprovando-se a utilização dos serviços financeiros disponibilizados pela Autora. 3. In casu, não se configura a hipótese de indeferimento da Petição Inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos dos artigos 267, I, do CPC, tendo em vista que, apesar de não estar datado o contrato, o demonstrativo de débito anexado e os extratos com planilhas de evolução da dívida estão devidamente datados, demonstrando os dias da efetiva disponibilização do crédito contratado, suprindo desta forma, a omissão supracitada. 4. Apelação provida. (AC 00002139220144025118, HELENA ELIAS PINTO, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. DEMONSTRATIVO DE VALORES GERADOS NO PERÍODO CONTRATUAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO EMCONTA CORRENTE "GIRO FÁCIL" E EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS SUFICIENTES. 1. Consoante a dicção do art. 1.102-A do Código de Processo Civil, é prova bastante para a instrução da ação monitória o documento escrito, ainda que emitido pelo próprio credor, hábil a formar o convencimento do juízo acerca da existência da dívida, qual, por sua vez, pressupõe a comprovação da relação jurídica obrigacional. 2. Enuncia Súmula 247 do STJ que "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Em outros dizeres: comprovado o liame jurídico com o contrato de abertura de conta corrente, é admissível a instrução da ação monitória apenas com demonstrativo do débito, o qual, mesmo não provando diretamente o fato constitutivo do direito, possibilita ao juiz presumir a existência do crédito alegado. 3. No caso concreto, os "demonstrativos de valores gerados no período contratual" não seriam, por si só, prova suficiente do crédito pleiteado, por consubstanciarem simples "começo de prova por escrito", uma vez que não demonstram a relação jurídica existente entre o devedor e o credor. Não obstante, em sede de apelação, o recorrente trouxe aos autos também o contrato de abertura de conta corrente (fls. 69-72); os contratos de abertura de limite de crédito rotativo e os extratos bancários (fls. 73-125), suficientes para ensejarem a ação monitória. 4. Recurso especial provido. (STJ, Quarta Turma, REsp 1138090/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/08/2013, unânime) Conforme entendimento pacificado na Súmula 247 do STJ, "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Nesse passo, os documentos que acompanham a inicial são, portanto, suficientes para comprovar a disponibilização e utilização do crédito, não cabendo a parte embargante, após ter usufruído os mencionados recursos, tentar pela via do Poder Judiciário e sob a alegação de mera insuficiência documental se furtar à responsabilidade de quitar com o quanto assumido, após usufruir de capital alheio. Do Mérito Os embargantes buscam a revisão judicial dos contratos, alegando a existência de diversas abusividades. Contudo, suas razões não merecem prosperar. A relação contratual entre as partes é regida pelo princípio da autonomia da vontade e pela força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Os réus, ao firmarem os instrumentos, tiveram pleno conhecimento das condições e encargos aos quais se submeteriam, não podendo, agora, furtar-se ao cumprimento das obrigações livremente assumidas. Quanto ao argumento em torno da limitação de juros, não assiste razão aos embargantes, salvo se muito disperso da média de mercado, conforme já há longo tempo assentado na jurisprudência das cortes pátrias. A estipulação de juros superior a 1% (um por cento) ao mês, por si só, não indica abusividade, sendo possível sua limitação apenas quando excederem de forma desproporcional a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, o que não se verificou no presente caso. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, em que foi relatora a Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento, submetido ao regime de recursos repetitivos, no sentido de que as instituições bancárias não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada no artigo 1º do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), em consonância com a Súmula nº 596[1] do Supremo Tribunal Federal. Logo, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano não caracteriza abusividade. No caso em tela, cabia à parte alegar eventual excesso na cobrança de juros e indicar de forma convincente os fatos que permitissem concluir pela sua ocorrência, ao apontar, por exemplo, que a taxa de juros estipulada no contrato fosse superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil[2], o que não fez, inexistindo ilicitude na cobrança. Outrossim, quanto à capitalização de juros mensal, sua aplicação está autorizada se o contrato foi firmado após a edição da MP nº 1.963-17/2000, em 31 de março de 2000. Saliente-se que a questão restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça, com a edição da súmula 539, publicada em 15/06/2015, com o seguinte teor: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Vale dizer que, conforme ressaltado pelo STJ, no acórdão exarado do julgamento do Recurso Especial nº 973.827 (2ª seção do STJ; DJE 24/09/2012), “A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros”. Oportuno ressaltar, ainda, que o STJ, em momento anterior à edição da Súmula, já havia fixado tal entendimento em sede de julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia, nos termos do art. 534-C, do CPC (REsp. 1.112.879, DJE 19/05/2010). Neste sentido, colhem-se ainda os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. A Segunda Seção desta Corte, na assentada do dia 22.10.2008, quando do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, no sistema do novel art. 543-C do CPC, trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento já adotado por esta Corte de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). 2. A capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no Ag 1045805/DF, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 17/08/2009). AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. (...). (STJ. AgRg no Ag 1116656/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 17/08/2009). Nesse caso, tendo sido os contratos firmados com a instituição financeira em 2017 e 2018, não há óbice à aplicação da capitalização de juros mensal. Ademais, é legítima a cobrança da comissão de permanência pelas instituições financeiras após o vencimento da dívida, calculando-se esse encargo com base na composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, devendo, contudo, ser afastada sua cumulação com a cobrança da taxa de rentabilidade, índice de correção monetária ou qualquer outro encargo de natureza moratória (juros e multa), até o efetivo pagamento da dívida. No julgamento do REsp 1255573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ)". Dos demonstrativos de débitos juntados é possível extrair que a CEF observou a contento tais ditames (“Cálculos contidos na planilha excluíram eventual comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de correção monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de mora e multa por atraso”) – IDs 37990043, 2134015904, 2134015915. Além disso, cabe ressaltar que não é possível concluir que, por se cuidar de contrato de adesão, as suas cláusulas são, de plano, abusivas, fundamentando-se unicamente na discordância manifestada pelos embargantes quanto aos valores apresentados na exordial, da forma de elaboração do cálculo e, ainda da própria legitimidade da dívida, sem especificar as razões de seu convencimento. Por fim, sem razão pleito em torno da revisão contratual, notadamente pelas razões genéricas apresentadas. Os embargantes, para justificar a tese, alegam que existem cláusulas abusivas, mas sequer indicam, objetiva e pormenorizadamente, a justificativa para tanto. Substituir parâmetros estabelecidos contratualmente por aqueles que os embargantes entendem devidos, sem haver o mínimo de abusividade constatada, macularia a livre pactuação pelas partes, causando insegurança jurídica. Ressalte-se que os embargantes não lograram êxito em comprovar abusividade, uma vez que o parecer técnico que apresentam utiliza como parâmetro as taxas do BNDES, que não se confundem com as taxas médias praticadas no mercado de crédito comercial geral. Este juízo analisou detidamente o parecer técnico e as planilhas de cálculo apresentadas pela parte embargante no ID 2128518571. Referidos documentos, embora detalhados, constituem prova unilateral e partem de premissas jurídicas e contábeis que contrariam o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, como a suposta vedação absoluta à capitalização mensal de juros. Destarte, o laudo não possui força probante para desconstituir o débito apresentado pela CEF, que se encontra amparado nos contratos e na legislação de regência. Dessa forma, inexistindo prova robusta de ilegalidade ou abusividade nos encargos pactuados, devem prevalecer as condições livremente contratadas, tornando-se imperativa a rejeição dos presentes embargos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos, constituindo de pleno direito o título executivo judicial e extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno os embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). Transitada em julgado, proceda-se nos termos do art. 702, § 8º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna/BA, na data da assinatura digital. Documento assinado digitalmente Juíza Federal [1] As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeira nacional. [2] Nesses casos, os juros remuneratórios serão limitados à taxa média de mercado, vale dizer, à média aritmética das taxas de juros praticados no período pelas maiores instituições financeiras do país. Essas taxas estão disponíveis no site do Banco Central do Brasil (www.bacen.gov.br).

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Elizabeth Moreira Dos Santos e outros x Regina Maria Duarte Moreira Dos Santos

ID: 326226531

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018360-32.2002.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MOREIRA DOS SANTOS MARILIA MOREIRA CAMPOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

REGINA MARIA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO FISCHER DIAS

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ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

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DAVID ODISIO HISSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018360-32.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018360-32.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018360-32.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018360-32.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A e ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A POLO PASSIVO:REGINA MARIA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018360-32.2002.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações cíveis interpostas por Marília Moreira de Campos Andrade e Elizabeth Moreira dos Santos e pela União Federal contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Ordinária nº 2002.34.00.018401-2, ajuizada por Regina Maria Duarte Moreira dos Santos. A autora, na condição de pensionista do Montepio Civil da União, objetivava o reconhecimento de seu direito exclusivo à percepção integral da pensão instituída por seu genitor, ex-Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, e a declaração de nulidade das habilitações administrativas de suas irmãs, ora apelantes, sob os fundamentos de ausência de dependência econômica e irregularidade no processo de habilitação. A sentença reconheceu a nulidade das habilitações administrativas deferidas às irmãs da autora – Elizabeth Moreira dos Santos e Marília Moreira de Campos Andrade – sob o fundamento de que não restou comprovada a dependência econômica das rés em relação ao instituidor do benefício à época de seu falecimento, anulando os respectivos atos administrativos. As rés foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada uma. Em suas razões recursais, Marília Moreira de Campos Andrade alega, preliminarmente, cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova testemunhal e documental acerca de sua dependência econômica. Sustenta, no mérito, que não há exigência legal de demonstração de dependência econômica para a habilitação ao montepio civil da União, além de apontar violação ao princípio da isonomia, pois a autora igualmente não comprovou dependência econômica. Por sua vez, Elizabeth Moreira dos Santos argumenta que o ato administrativo de sua habilitação observou integralmente os requisitos legais, tendo sido validado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal e pelo Ministério Público. Sustenta que a sentença interpretou indevidamente o Decreto nº 22.414/33, extrapolando os requisitos normativos e impondo exigência (dependência econômica) não prevista na legislação de regência, notadamente o Decreto nº 83.226/79 e a Lei nº 7.034/82. Por fim, a União sustenta que as habilitações foram regularmente processadas e deferidas, com base nas normas regentes do Montepio Civil da União, sem exigência de prova de dependência econômica. Alega, ainda, que as rés atenderam aos requisitos legais para a concessão da pensão, conforme interpretação sistemática do Decreto nº 22.414/1933, Lei nº 6.554/1978 e Lei nº 7.034/1982. Argumenta que a Administração Pública observou os procedimentos legais, com ampla publicidade e controle de legalidade pelo Ministério Público junto ao TCDF, e que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018360-32.2002.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): As apelações preenchem os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. As recorrentes Marília Moreira de Campos Andrade e Elizabeth Moreira dos Santos insurgem-se contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida por Regina Maria Duarte Moreira dos Santos, sua irmã, na ação ordinária em que se pleiteou o reconhecimento do direito exclusivo à percepção da pensão de montepio civil da União instituída por seu genitor, com a consequente nulidade dos atos administrativos de habilitação das apelantes. Com efeito, verifica-se que o juízo de origem fundamentou a sentença no sentido de que as rés não teriam comprovado a dependência econômica, condição que teria entendido como indispensável à percepção da pensão de montepio. Ao mesmo tempo, indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela ora apelante justamente com esse objetivo, o que configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), bem como ao disposto no art. 370 do CPC. Ocorre, no entanto, que a exigência de comprovação de dependência econômica não se coaduna com o regime jurídico do Montepio Civil da União, que possui natureza estatutária e contratual, sendo regido pelas normas vigentes à época da adesão do instituidor. Assim, embora se reconheça que a sentença incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir a produção de prova que reputou relevante, o vício processual não subsiste, porquanto a matéria é de direito e prescinde de dilação probatória, razão pela qual é cabível o imediato julgamento do mérito, com fundamento no art. 1.013, §3º, I, do CPC. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. A controvérsia central cinge-se a definir se a comprovação de dependência econômica é requisito legal para a habilitação de filhas ao Montepio Civil da União, instituído sob a égide da legislação vigente à época do óbito do instituidor. A sentença recorrida anulou os atos administrativos de habilitação das rés por entender que a dependência econômica seria condição indispensável, embora não comprovada. Os recursos, em uníssono, defendem a tese de que tal exigência não encontra amparo na legislação de regência. A razão está com as apelantes. O direito à pensão por morte rege-se pela lei vigente à data do óbito do instituidor, em aplicação do princípio tempus regit actum (Súmula nº 340 do STJ). No caso dos autos, o regime aplicável é o do Montepio Civil da União, de natureza especial, estatutária e contratual, cujas regras não se confundem com as do regime geral de previdência dos servidores públicos (Lei nº 8.112/1990). O diploma legal central para o caso é o Decreto nº 22.414/1933. Seu art. 16, § 1º, estabelece os beneficiários da pensão nos seguintes termos: Art. 16. Por morte do contribuinte, têm direito à pensão as pessoas de sua família nomeadas na declaração a que se referem os arts. 9 a 15, tendo preferência, com exclusão de outros parentes e na ordem que se segue: § 1º A viúva, si em ação de desquite não foi considerada cônjuge culpado e vivia em família; os filhos menores, e as filhas solteiras que viviam na companhia do contribuinte ou fora dela com seu consentimento, legítimos, legitimados, naturais reconhecidos e adotivos, cabendo a metade da pensão á viúva e a outra metade repartidamente aos filhos e filhas. (grifo nosso) Da leitura atenta do dispositivo, extrai-se que a norma não impõe a comprovação de dependência econômica como requisito para a habilitação da filha solteira. A condição exigida pela lei é o estado civil ("solteira") e a convivência ou o consentimento do instituidor para que vivesse fora do lar familiar. Essa interpretação é corroborada pela legislação posterior sobre o tema, como a Lei nº 3.373/1958, que, em seu art. 5º, parágrafo único, previa que a filha solteira, maior de 21 anos, somente perderia a pensão se viesse a ocupar cargo público permanente. Novamente, silêncio absoluto quanto à necessidade de demonstrar dependência financeira. A exigência de dependência econômica foi, com efeito, uma construção posterior de órgãos de controle, mas que não se sustenta diante do princípio da legalidade estrita. O Judiciário tem, reiteradamente, afirmado que o administrador não pode criar requisitos não previstos em lei. Ademais, a interpretação da expressão "filha solteira" deve ser feita conforme a Constituição, para abranger, por isonomia, as filhas divorciadas ou separadas, como é o caso dos autos. À época da edição do Decreto, o divórcio não existia no ordenamento pátrio. A ausência de um novo núcleo familiar e a manutenção das condições legais são os fatores relevantes, conforme reconhecido, inclusive, pelo Ministério Público junto ao TCDF nos pareceres que validaram as habilitações. Quanto à situação da filha divorciada ou separada, embora não contemplada expressamente nas leis antigas (devido à inexistência do divórcio à época), a interpretação evolutiva tem sido de equipará-la à filha solteira, desde que preenchidos os mesmos requisitos – notadamente, a ausência de novo núcleo familiar constituído. Os precedentes judiciais recentes, contudo, têm assegurado que sejam observados os exatos termos da lei de regência – preservando o direito das pensionistas já habilitadas, até que ocorra alguma das causas legais de cessação (casamento, união estável ou ingresso em cargo público). Assim, no estado atual do direito, prevalece a garantia dessas pensões especiais às filhas solteiras (inclusive divorciadas) de servidores falecidos sob a legislação pretérita, dispensada a prova de dependência econômica, mas sempre condicionadas à manutenção do estado civil e demais requisitos fixados na época de sua instituição. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. LEI N. 3.773/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. APOSENTADORIA. TEMA 207 TNU. ACUMULAÇÃO OUTRA FONTE DE RENDA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A discussão gira em torno do direito de a impetrante receber pensão temporária por morte, regida pela Lei n. 3.373/58, sob o fundamento de incompatibilidade de acumulação com o benefício de aposentadoria por invalidez. A autora recebia pensão relativa ao ex-servidor Galdino Bispo da Silva, com fundamento n art. 5º, da Lei n° 3.373/1958, combinada com a Lei n° 6.782/1980, na condição de filha maior solteira não ocupante de cargo público. 2. Beneficiária de pensão instituída pelo regime da Lei n. 3.773/1958, a Administração Pública detectou que a impetrante recebia aposentadoria por invalidez, junto ao INSS, situação que, pela observância do acórdão n. 2.780/2016/TCU, foi considerada para afastar a dependência econômica e determinar o cancelamento da pensão por morte (Decisão n. 25130.003.820/2017-55). 3. Para se beneficiar da pensão instituída sob a Lei n. 3.773/58, as exigências legais são: ser filha solteira maior de 21 anos; não ser ocupante de cargo público. 4. O art. 5º acima citado não enumera a dependência econômica dentre as condições para concessão e manutenção dessa modalidade de pensão por morte. Aplicação do Tema 207, da TNU (Não é necessária a comprovação da dependência econômica para a concessão e manutenção de pensão a filha maior solteira ou divorciada de instituidor falecido sob a égide da Lei nº 3.373/1958). 5. O entendimento desposado pelo TCU impõe interpretação restritiva a direito previsto em lei e estabelece critérios não legalmente prescritos, o que é defeso, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF - MS 34677 MC, Relator(a): Min. Edson Fachin, julgado em 31.03.2017, publicado em Processo Eletrônico DJe-067 Divulg 03.04.2017 Public 04.04.2017) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no REsp 1817401/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020). 6. Por incorrer o TCU em interpretação restritiva de direito mediante critérios não previstos legalmente, a melhor hermenêutica a prevalecer é de que a existência de outra fonte de renda (aposentadoria por invalidez, item 8, fls. 34, rolagem única) não é fator a determinar o cancelamento da pensão, ante a ausência de disposição nesse sentido na lei de regência. Precedentes. 7. Inviável é a "restituição dos valores indevidamente descontados", uma vez que a cobrança, não é passível de postulação em mandado de segurança, ex vi do enunciado da Súmula 269, do STF: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança". 8. Não é o caso de condenar a FUNASA em litigância de má-fé, pois não alterou a verdade ao noticiar que a Turma Nacional de Uniformização, no dia 21/3/2019, havia afetado a matéria por meio do PUIL n. 0511642-85.2017.4.05.8100/CE, como representativo de controvérsia, Tema 207". 9. Apelação parcialmente provida para determinar a restituição dos valores indevidamente descontados a contar da impetração, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença proferida. (AC 1001035-74.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Ressalte-se, ainda, que as habilitações administrativas das rés foram processadas e deferidas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, conforme previsto no art. 11 da Lei nº 4.493/64, e nas normas específicas que regem o montepio civil, notadamente a Lei nº 7.034/82, a Lei nº 6.554/78 e os Decretos nº 22.414/33 e 83.226/79. A tramitação regular dos pedidos de habilitação das apelantes incluiu a publicação de editais no Diário Oficial; controle de legalidade exercido pelo Ministério Público junto ao TCDF; emissão de parecer ministerial favorável à regularidade dos atos e expedição de portarias de habilitação. A Administração Pública, portanto, atuou sob o manto da legalidade, amparada por atos administrativos revestidos de presunção de legitimidade e veracidade, não infirmadas por elementos suficientemente robustos nos autos. Conforme destacado nos pareceres ministeriais que acompanharam os autos administrativos, a legislação aplicável — incluídos o Decreto nº 83.226/79, a Lei nº 6.554/78 e o Decreto nº 22.414/33 — exige, para as filhas maiores, apenas a condição de solteiras e a nomeação na declaração de família, além da comprovação de honestidade. O §1º do art. 16 sequer condiciona a concessão à convivência com o instituidor, admitindo expressamente que a filha solteira vivia "fora dela com seu consentimento". Ademais, a Súmula nº 178 do TCU explicita que, na ausência de beneficiários prioritários, não há distinção entre filhas solteiras, viúvas ou desquitadas, todas podendo figurar como titulares da pensão se não percebem proventos dos cofres públicos e viviam às expensas dos genitores. Ainda que a dependência econômica seja um elemento considerado para reversões posteriores, não é exigência legal expressa para a habilitação inicial ao montepio. Resta caracterizada, ainda, afronta ao princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput) na medida em que a sentença impôs às rés a demonstração de dependência econômica que não foi exigida da própria autora no momento de sua habilitação administrativa. Conforme os autos, todas as irmãs foram habilitadas sob o mesmo regime jurídico, com base na mesma documentação formal, e sem exigência de comprovação de dependência econômica. Assim, a anulação dos atos administrativos apenas das habilitações das rés, mantendo-se incólume o da autora, carece de fundamentação razoável e implica desigualdade de tratamento vedada pela ordem constitucional. Dessa forma, a sentença recorrida se baseou em interpretação inadequada do arcabouço normativo aplicável, impondo condição jurídica — dependência econômica — não exigida pela legislação de regência e, portanto, merece ser reformada, já que os atos administrativos de habilitações à pensão foram praticados em conformidade com os princípios da legalidade e da formalidade administrativa, com respaldo no devido processo legal, no contraditório e na isonomia. Posto isso, dou provimento às apelações para julgar improcedente o pedido inaugural. Inverto o ônus da sucumbência para condenar a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, em valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), proporcionalmente distribuído entre as apelantes. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018360-32.2002.4.01.3400 APELANTE: ELIZABETH MOREIRA DOS SANTOS, MARILIA MOREIRA CAMPOS DE ANDRADE, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A Advogado do(a) APELANTE: DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A APELADO: REGINA MARIA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. MONTEPIO CIVIL DA UNIÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHAS MAIORES. ESTADO CIVIL DE SOLTEIRA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações cíveis interpostas por Marília Moreira de Campos Andrade, Elizabeth Moreira dos Santos e pela União contra sentença que reconheceu o direito exclusivo de Regina Maria Duarte Moreira dos Santos à percepção integral da pensão de montepio civil da União, anulando os atos administrativos que habilitaram suas irmãs como beneficiárias. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na ausência de comprovação de dependência econômica das rés em relação ao instituidor da pensão, ex-Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. 2. A controvérsia consiste em determinar se (i) a comprovação de dependência econômica é requisito legal para a habilitação de filhas maiores de idade à pensão do Montepio Civil da União; e (ii) se a anulação dos atos administrativos de habilitação das apelantes, com base em requisito não previsto em lei, fere os princípios da legalidade e da isonomia. 3. O direito à pensão rege-se pela legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. O Montepio Civil da União é regido por normas específicas de natureza estatutária e contratual, notadamente o Decreto nº 22.414/1933, o qual prevê, em seu art. 16, § 1º, que as filhas solteiras têm direito à pensão, independentemente de comprovação de dependência econômica. 4. A exigência de comprovação de dependência econômica não encontra amparo no ordenamento jurídico aplicável, sendo vedada sua imposição pelo Poder Judiciário ou pela Administração Pública com base em construção infralegal. 5. A sentença de primeiro grau impôs às rés exigência não prevista nas normas de regência, desconsiderando que todas as irmãs foram habilitadas sob as mesmas condições, sem exigência de comprovação de dependência econômica. Viola o princípio da isonomia a decisão judicial que anula a pensão das rés com base em requisito (ausência de dependência econômica) que sequer foi exigido da autora, beneficiária do mesmo regime pensional. 6. Os atos administrativos de habilitação das rés foram processados com observância das normas legais, com publicidade, controle de legalidade ministerial e emissão de parecer favorável. Os atos gozam de presunção de legitimidade e não foram infirmados por provas robustas. 7. A anulação de tais atos com base em interpretação extensiva e contrária ao texto legal não se sustenta. A jurisprudência reconhece que filhas solteiras, inclusive separadas ou divorciadas, mantêm o direito à pensão desde que atendam aos requisitos legais da época, sem necessidade de comprovação de dependência financeira. 8. Apelações providas para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão do ônus da sucumbência. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Elizabeth Moreira Dos Santos e outros x Regina Maria Duarte Moreira Dos Santos

ID: 326226542

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018360-32.2002.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MOREIRA DOS SANTOS MARILIA MOREIRA CAMPOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

REGINA MARIA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO FISCHER DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAVID ODISIO HISSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018360-32.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018360-32.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018360-32.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018360-32.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A e ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A POLO PASSIVO:REGINA MARIA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018360-32.2002.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações cíveis interpostas por Marília Moreira de Campos Andrade e Elizabeth Moreira dos Santos e pela União Federal contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Ordinária nº 2002.34.00.018401-2, ajuizada por Regina Maria Duarte Moreira dos Santos. A autora, na condição de pensionista do Montepio Civil da União, objetivava o reconhecimento de seu direito exclusivo à percepção integral da pensão instituída por seu genitor, ex-Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, e a declaração de nulidade das habilitações administrativas de suas irmãs, ora apelantes, sob os fundamentos de ausência de dependência econômica e irregularidade no processo de habilitação. A sentença reconheceu a nulidade das habilitações administrativas deferidas às irmãs da autora – Elizabeth Moreira dos Santos e Marília Moreira de Campos Andrade – sob o fundamento de que não restou comprovada a dependência econômica das rés em relação ao instituidor do benefício à época de seu falecimento, anulando os respectivos atos administrativos. As rés foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada uma. Em suas razões recursais, Marília Moreira de Campos Andrade alega, preliminarmente, cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova testemunhal e documental acerca de sua dependência econômica. Sustenta, no mérito, que não há exigência legal de demonstração de dependência econômica para a habilitação ao montepio civil da União, além de apontar violação ao princípio da isonomia, pois a autora igualmente não comprovou dependência econômica. Por sua vez, Elizabeth Moreira dos Santos argumenta que o ato administrativo de sua habilitação observou integralmente os requisitos legais, tendo sido validado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal e pelo Ministério Público. Sustenta que a sentença interpretou indevidamente o Decreto nº 22.414/33, extrapolando os requisitos normativos e impondo exigência (dependência econômica) não prevista na legislação de regência, notadamente o Decreto nº 83.226/79 e a Lei nº 7.034/82. Por fim, a União sustenta que as habilitações foram regularmente processadas e deferidas, com base nas normas regentes do Montepio Civil da União, sem exigência de prova de dependência econômica. Alega, ainda, que as rés atenderam aos requisitos legais para a concessão da pensão, conforme interpretação sistemática do Decreto nº 22.414/1933, Lei nº 6.554/1978 e Lei nº 7.034/1982. Argumenta que a Administração Pública observou os procedimentos legais, com ampla publicidade e controle de legalidade pelo Ministério Público junto ao TCDF, e que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018360-32.2002.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): As apelações preenchem os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. As recorrentes Marília Moreira de Campos Andrade e Elizabeth Moreira dos Santos insurgem-se contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida por Regina Maria Duarte Moreira dos Santos, sua irmã, na ação ordinária em que se pleiteou o reconhecimento do direito exclusivo à percepção da pensão de montepio civil da União instituída por seu genitor, com a consequente nulidade dos atos administrativos de habilitação das apelantes. Com efeito, verifica-se que o juízo de origem fundamentou a sentença no sentido de que as rés não teriam comprovado a dependência econômica, condição que teria entendido como indispensável à percepção da pensão de montepio. Ao mesmo tempo, indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela ora apelante justamente com esse objetivo, o que configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), bem como ao disposto no art. 370 do CPC. Ocorre, no entanto, que a exigência de comprovação de dependência econômica não se coaduna com o regime jurídico do Montepio Civil da União, que possui natureza estatutária e contratual, sendo regido pelas normas vigentes à época da adesão do instituidor. Assim, embora se reconheça que a sentença incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir a produção de prova que reputou relevante, o vício processual não subsiste, porquanto a matéria é de direito e prescinde de dilação probatória, razão pela qual é cabível o imediato julgamento do mérito, com fundamento no art. 1.013, §3º, I, do CPC. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. A controvérsia central cinge-se a definir se a comprovação de dependência econômica é requisito legal para a habilitação de filhas ao Montepio Civil da União, instituído sob a égide da legislação vigente à época do óbito do instituidor. A sentença recorrida anulou os atos administrativos de habilitação das rés por entender que a dependência econômica seria condição indispensável, embora não comprovada. Os recursos, em uníssono, defendem a tese de que tal exigência não encontra amparo na legislação de regência. A razão está com as apelantes. O direito à pensão por morte rege-se pela lei vigente à data do óbito do instituidor, em aplicação do princípio tempus regit actum (Súmula nº 340 do STJ). No caso dos autos, o regime aplicável é o do Montepio Civil da União, de natureza especial, estatutária e contratual, cujas regras não se confundem com as do regime geral de previdência dos servidores públicos (Lei nº 8.112/1990). O diploma legal central para o caso é o Decreto nº 22.414/1933. Seu art. 16, § 1º, estabelece os beneficiários da pensão nos seguintes termos: Art. 16. Por morte do contribuinte, têm direito à pensão as pessoas de sua família nomeadas na declaração a que se referem os arts. 9 a 15, tendo preferência, com exclusão de outros parentes e na ordem que se segue: § 1º A viúva, si em ação de desquite não foi considerada cônjuge culpado e vivia em família; os filhos menores, e as filhas solteiras que viviam na companhia do contribuinte ou fora dela com seu consentimento, legítimos, legitimados, naturais reconhecidos e adotivos, cabendo a metade da pensão á viúva e a outra metade repartidamente aos filhos e filhas. (grifo nosso) Da leitura atenta do dispositivo, extrai-se que a norma não impõe a comprovação de dependência econômica como requisito para a habilitação da filha solteira. A condição exigida pela lei é o estado civil ("solteira") e a convivência ou o consentimento do instituidor para que vivesse fora do lar familiar. Essa interpretação é corroborada pela legislação posterior sobre o tema, como a Lei nº 3.373/1958, que, em seu art. 5º, parágrafo único, previa que a filha solteira, maior de 21 anos, somente perderia a pensão se viesse a ocupar cargo público permanente. Novamente, silêncio absoluto quanto à necessidade de demonstrar dependência financeira. A exigência de dependência econômica foi, com efeito, uma construção posterior de órgãos de controle, mas que não se sustenta diante do princípio da legalidade estrita. O Judiciário tem, reiteradamente, afirmado que o administrador não pode criar requisitos não previstos em lei. Ademais, a interpretação da expressão "filha solteira" deve ser feita conforme a Constituição, para abranger, por isonomia, as filhas divorciadas ou separadas, como é o caso dos autos. À época da edição do Decreto, o divórcio não existia no ordenamento pátrio. A ausência de um novo núcleo familiar e a manutenção das condições legais são os fatores relevantes, conforme reconhecido, inclusive, pelo Ministério Público junto ao TCDF nos pareceres que validaram as habilitações. Quanto à situação da filha divorciada ou separada, embora não contemplada expressamente nas leis antigas (devido à inexistência do divórcio à época), a interpretação evolutiva tem sido de equipará-la à filha solteira, desde que preenchidos os mesmos requisitos – notadamente, a ausência de novo núcleo familiar constituído. Os precedentes judiciais recentes, contudo, têm assegurado que sejam observados os exatos termos da lei de regência – preservando o direito das pensionistas já habilitadas, até que ocorra alguma das causas legais de cessação (casamento, união estável ou ingresso em cargo público). Assim, no estado atual do direito, prevalece a garantia dessas pensões especiais às filhas solteiras (inclusive divorciadas) de servidores falecidos sob a legislação pretérita, dispensada a prova de dependência econômica, mas sempre condicionadas à manutenção do estado civil e demais requisitos fixados na época de sua instituição. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. LEI N. 3.773/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. APOSENTADORIA. TEMA 207 TNU. ACUMULAÇÃO OUTRA FONTE DE RENDA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A discussão gira em torno do direito de a impetrante receber pensão temporária por morte, regida pela Lei n. 3.373/58, sob o fundamento de incompatibilidade de acumulação com o benefício de aposentadoria por invalidez. A autora recebia pensão relativa ao ex-servidor Galdino Bispo da Silva, com fundamento n art. 5º, da Lei n° 3.373/1958, combinada com a Lei n° 6.782/1980, na condição de filha maior solteira não ocupante de cargo público. 2. Beneficiária de pensão instituída pelo regime da Lei n. 3.773/1958, a Administração Pública detectou que a impetrante recebia aposentadoria por invalidez, junto ao INSS, situação que, pela observância do acórdão n. 2.780/2016/TCU, foi considerada para afastar a dependência econômica e determinar o cancelamento da pensão por morte (Decisão n. 25130.003.820/2017-55). 3. Para se beneficiar da pensão instituída sob a Lei n. 3.773/58, as exigências legais são: ser filha solteira maior de 21 anos; não ser ocupante de cargo público. 4. O art. 5º acima citado não enumera a dependência econômica dentre as condições para concessão e manutenção dessa modalidade de pensão por morte. Aplicação do Tema 207, da TNU (Não é necessária a comprovação da dependência econômica para a concessão e manutenção de pensão a filha maior solteira ou divorciada de instituidor falecido sob a égide da Lei nº 3.373/1958). 5. O entendimento desposado pelo TCU impõe interpretação restritiva a direito previsto em lei e estabelece critérios não legalmente prescritos, o que é defeso, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF - MS 34677 MC, Relator(a): Min. Edson Fachin, julgado em 31.03.2017, publicado em Processo Eletrônico DJe-067 Divulg 03.04.2017 Public 04.04.2017) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no REsp 1817401/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020). 6. Por incorrer o TCU em interpretação restritiva de direito mediante critérios não previstos legalmente, a melhor hermenêutica a prevalecer é de que a existência de outra fonte de renda (aposentadoria por invalidez, item 8, fls. 34, rolagem única) não é fator a determinar o cancelamento da pensão, ante a ausência de disposição nesse sentido na lei de regência. Precedentes. 7. Inviável é a "restituição dos valores indevidamente descontados", uma vez que a cobrança, não é passível de postulação em mandado de segurança, ex vi do enunciado da Súmula 269, do STF: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança". 8. Não é o caso de condenar a FUNASA em litigância de má-fé, pois não alterou a verdade ao noticiar que a Turma Nacional de Uniformização, no dia 21/3/2019, havia afetado a matéria por meio do PUIL n. 0511642-85.2017.4.05.8100/CE, como representativo de controvérsia, Tema 207". 9. Apelação parcialmente provida para determinar a restituição dos valores indevidamente descontados a contar da impetração, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença proferida. (AC 1001035-74.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Ressalte-se, ainda, que as habilitações administrativas das rés foram processadas e deferidas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, conforme previsto no art. 11 da Lei nº 4.493/64, e nas normas específicas que regem o montepio civil, notadamente a Lei nº 7.034/82, a Lei nº 6.554/78 e os Decretos nº 22.414/33 e 83.226/79. A tramitação regular dos pedidos de habilitação das apelantes incluiu a publicação de editais no Diário Oficial; controle de legalidade exercido pelo Ministério Público junto ao TCDF; emissão de parecer ministerial favorável à regularidade dos atos e expedição de portarias de habilitação. A Administração Pública, portanto, atuou sob o manto da legalidade, amparada por atos administrativos revestidos de presunção de legitimidade e veracidade, não infirmadas por elementos suficientemente robustos nos autos. Conforme destacado nos pareceres ministeriais que acompanharam os autos administrativos, a legislação aplicável — incluídos o Decreto nº 83.226/79, a Lei nº 6.554/78 e o Decreto nº 22.414/33 — exige, para as filhas maiores, apenas a condição de solteiras e a nomeação na declaração de família, além da comprovação de honestidade. O §1º do art. 16 sequer condiciona a concessão à convivência com o instituidor, admitindo expressamente que a filha solteira vivia "fora dela com seu consentimento". Ademais, a Súmula nº 178 do TCU explicita que, na ausência de beneficiários prioritários, não há distinção entre filhas solteiras, viúvas ou desquitadas, todas podendo figurar como titulares da pensão se não percebem proventos dos cofres públicos e viviam às expensas dos genitores. Ainda que a dependência econômica seja um elemento considerado para reversões posteriores, não é exigência legal expressa para a habilitação inicial ao montepio. Resta caracterizada, ainda, afronta ao princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput) na medida em que a sentença impôs às rés a demonstração de dependência econômica que não foi exigida da própria autora no momento de sua habilitação administrativa. Conforme os autos, todas as irmãs foram habilitadas sob o mesmo regime jurídico, com base na mesma documentação formal, e sem exigência de comprovação de dependência econômica. Assim, a anulação dos atos administrativos apenas das habilitações das rés, mantendo-se incólume o da autora, carece de fundamentação razoável e implica desigualdade de tratamento vedada pela ordem constitucional. Dessa forma, a sentença recorrida se baseou em interpretação inadequada do arcabouço normativo aplicável, impondo condição jurídica — dependência econômica — não exigida pela legislação de regência e, portanto, merece ser reformada, já que os atos administrativos de habilitações à pensão foram praticados em conformidade com os princípios da legalidade e da formalidade administrativa, com respaldo no devido processo legal, no contraditório e na isonomia. Posto isso, dou provimento às apelações para julgar improcedente o pedido inaugural. Inverto o ônus da sucumbência para condenar a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, em valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), proporcionalmente distribuído entre as apelantes. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018360-32.2002.4.01.3400 APELANTE: ELIZABETH MOREIRA DOS SANTOS, MARILIA MOREIRA CAMPOS DE ANDRADE, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A Advogado do(a) APELANTE: DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A APELADO: REGINA MARIA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. MONTEPIO CIVIL DA UNIÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHAS MAIORES. ESTADO CIVIL DE SOLTEIRA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações cíveis interpostas por Marília Moreira de Campos Andrade, Elizabeth Moreira dos Santos e pela União contra sentença que reconheceu o direito exclusivo de Regina Maria Duarte Moreira dos Santos à percepção integral da pensão de montepio civil da União, anulando os atos administrativos que habilitaram suas irmãs como beneficiárias. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na ausência de comprovação de dependência econômica das rés em relação ao instituidor da pensão, ex-Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. 2. A controvérsia consiste em determinar se (i) a comprovação de dependência econômica é requisito legal para a habilitação de filhas maiores de idade à pensão do Montepio Civil da União; e (ii) se a anulação dos atos administrativos de habilitação das apelantes, com base em requisito não previsto em lei, fere os princípios da legalidade e da isonomia. 3. O direito à pensão rege-se pela legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. O Montepio Civil da União é regido por normas específicas de natureza estatutária e contratual, notadamente o Decreto nº 22.414/1933, o qual prevê, em seu art. 16, § 1º, que as filhas solteiras têm direito à pensão, independentemente de comprovação de dependência econômica. 4. A exigência de comprovação de dependência econômica não encontra amparo no ordenamento jurídico aplicável, sendo vedada sua imposição pelo Poder Judiciário ou pela Administração Pública com base em construção infralegal. 5. A sentença de primeiro grau impôs às rés exigência não prevista nas normas de regência, desconsiderando que todas as irmãs foram habilitadas sob as mesmas condições, sem exigência de comprovação de dependência econômica. Viola o princípio da isonomia a decisão judicial que anula a pensão das rés com base em requisito (ausência de dependência econômica) que sequer foi exigido da autora, beneficiária do mesmo regime pensional. 6. Os atos administrativos de habilitação das rés foram processados com observância das normas legais, com publicidade, controle de legalidade ministerial e emissão de parecer favorável. Os atos gozam de presunção de legitimidade e não foram infirmados por provas robustas. 7. A anulação de tais atos com base em interpretação extensiva e contrária ao texto legal não se sustenta. A jurisprudência reconhece que filhas solteiras, inclusive separadas ou divorciadas, mantêm o direito à pensão desde que atendam aos requisitos legais da época, sem necessidade de comprovação de dependência financeira. 8. Apelações providas para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão do ônus da sucumbência. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Elizabeth Moreira Dos Santos e outros x Regina Maria Duarte Moreira Dos Santos

ID: 326226549

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018360-32.2002.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MOREIRA DOS SANTOS MARILIA MOREIRA CAMPOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

REGINA MARIA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO FISCHER DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAVID ODISIO HISSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018360-32.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018360-32.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018360-32.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018360-32.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A e ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A POLO PASSIVO:REGINA MARIA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018360-32.2002.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações cíveis interpostas por Marília Moreira de Campos Andrade e Elizabeth Moreira dos Santos e pela União Federal contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Ordinária nº 2002.34.00.018401-2, ajuizada por Regina Maria Duarte Moreira dos Santos. A autora, na condição de pensionista do Montepio Civil da União, objetivava o reconhecimento de seu direito exclusivo à percepção integral da pensão instituída por seu genitor, ex-Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, e a declaração de nulidade das habilitações administrativas de suas irmãs, ora apelantes, sob os fundamentos de ausência de dependência econômica e irregularidade no processo de habilitação. A sentença reconheceu a nulidade das habilitações administrativas deferidas às irmãs da autora – Elizabeth Moreira dos Santos e Marília Moreira de Campos Andrade – sob o fundamento de que não restou comprovada a dependência econômica das rés em relação ao instituidor do benefício à época de seu falecimento, anulando os respectivos atos administrativos. As rés foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada uma. Em suas razões recursais, Marília Moreira de Campos Andrade alega, preliminarmente, cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova testemunhal e documental acerca de sua dependência econômica. Sustenta, no mérito, que não há exigência legal de demonstração de dependência econômica para a habilitação ao montepio civil da União, além de apontar violação ao princípio da isonomia, pois a autora igualmente não comprovou dependência econômica. Por sua vez, Elizabeth Moreira dos Santos argumenta que o ato administrativo de sua habilitação observou integralmente os requisitos legais, tendo sido validado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal e pelo Ministério Público. Sustenta que a sentença interpretou indevidamente o Decreto nº 22.414/33, extrapolando os requisitos normativos e impondo exigência (dependência econômica) não prevista na legislação de regência, notadamente o Decreto nº 83.226/79 e a Lei nº 7.034/82. Por fim, a União sustenta que as habilitações foram regularmente processadas e deferidas, com base nas normas regentes do Montepio Civil da União, sem exigência de prova de dependência econômica. Alega, ainda, que as rés atenderam aos requisitos legais para a concessão da pensão, conforme interpretação sistemática do Decreto nº 22.414/1933, Lei nº 6.554/1978 e Lei nº 7.034/1982. Argumenta que a Administração Pública observou os procedimentos legais, com ampla publicidade e controle de legalidade pelo Ministério Público junto ao TCDF, e que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018360-32.2002.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): As apelações preenchem os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. As recorrentes Marília Moreira de Campos Andrade e Elizabeth Moreira dos Santos insurgem-se contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida por Regina Maria Duarte Moreira dos Santos, sua irmã, na ação ordinária em que se pleiteou o reconhecimento do direito exclusivo à percepção da pensão de montepio civil da União instituída por seu genitor, com a consequente nulidade dos atos administrativos de habilitação das apelantes. Com efeito, verifica-se que o juízo de origem fundamentou a sentença no sentido de que as rés não teriam comprovado a dependência econômica, condição que teria entendido como indispensável à percepção da pensão de montepio. Ao mesmo tempo, indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela ora apelante justamente com esse objetivo, o que configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), bem como ao disposto no art. 370 do CPC. Ocorre, no entanto, que a exigência de comprovação de dependência econômica não se coaduna com o regime jurídico do Montepio Civil da União, que possui natureza estatutária e contratual, sendo regido pelas normas vigentes à época da adesão do instituidor. Assim, embora se reconheça que a sentença incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir a produção de prova que reputou relevante, o vício processual não subsiste, porquanto a matéria é de direito e prescinde de dilação probatória, razão pela qual é cabível o imediato julgamento do mérito, com fundamento no art. 1.013, §3º, I, do CPC. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. A controvérsia central cinge-se a definir se a comprovação de dependência econômica é requisito legal para a habilitação de filhas ao Montepio Civil da União, instituído sob a égide da legislação vigente à época do óbito do instituidor. A sentença recorrida anulou os atos administrativos de habilitação das rés por entender que a dependência econômica seria condição indispensável, embora não comprovada. Os recursos, em uníssono, defendem a tese de que tal exigência não encontra amparo na legislação de regência. A razão está com as apelantes. O direito à pensão por morte rege-se pela lei vigente à data do óbito do instituidor, em aplicação do princípio tempus regit actum (Súmula nº 340 do STJ). No caso dos autos, o regime aplicável é o do Montepio Civil da União, de natureza especial, estatutária e contratual, cujas regras não se confundem com as do regime geral de previdência dos servidores públicos (Lei nº 8.112/1990). O diploma legal central para o caso é o Decreto nº 22.414/1933. Seu art. 16, § 1º, estabelece os beneficiários da pensão nos seguintes termos: Art. 16. Por morte do contribuinte, têm direito à pensão as pessoas de sua família nomeadas na declaração a que se referem os arts. 9 a 15, tendo preferência, com exclusão de outros parentes e na ordem que se segue: § 1º A viúva, si em ação de desquite não foi considerada cônjuge culpado e vivia em família; os filhos menores, e as filhas solteiras que viviam na companhia do contribuinte ou fora dela com seu consentimento, legítimos, legitimados, naturais reconhecidos e adotivos, cabendo a metade da pensão á viúva e a outra metade repartidamente aos filhos e filhas. (grifo nosso) Da leitura atenta do dispositivo, extrai-se que a norma não impõe a comprovação de dependência econômica como requisito para a habilitação da filha solteira. A condição exigida pela lei é o estado civil ("solteira") e a convivência ou o consentimento do instituidor para que vivesse fora do lar familiar. Essa interpretação é corroborada pela legislação posterior sobre o tema, como a Lei nº 3.373/1958, que, em seu art. 5º, parágrafo único, previa que a filha solteira, maior de 21 anos, somente perderia a pensão se viesse a ocupar cargo público permanente. Novamente, silêncio absoluto quanto à necessidade de demonstrar dependência financeira. A exigência de dependência econômica foi, com efeito, uma construção posterior de órgãos de controle, mas que não se sustenta diante do princípio da legalidade estrita. O Judiciário tem, reiteradamente, afirmado que o administrador não pode criar requisitos não previstos em lei. Ademais, a interpretação da expressão "filha solteira" deve ser feita conforme a Constituição, para abranger, por isonomia, as filhas divorciadas ou separadas, como é o caso dos autos. À época da edição do Decreto, o divórcio não existia no ordenamento pátrio. A ausência de um novo núcleo familiar e a manutenção das condições legais são os fatores relevantes, conforme reconhecido, inclusive, pelo Ministério Público junto ao TCDF nos pareceres que validaram as habilitações. Quanto à situação da filha divorciada ou separada, embora não contemplada expressamente nas leis antigas (devido à inexistência do divórcio à época), a interpretação evolutiva tem sido de equipará-la à filha solteira, desde que preenchidos os mesmos requisitos – notadamente, a ausência de novo núcleo familiar constituído. Os precedentes judiciais recentes, contudo, têm assegurado que sejam observados os exatos termos da lei de regência – preservando o direito das pensionistas já habilitadas, até que ocorra alguma das causas legais de cessação (casamento, união estável ou ingresso em cargo público). Assim, no estado atual do direito, prevalece a garantia dessas pensões especiais às filhas solteiras (inclusive divorciadas) de servidores falecidos sob a legislação pretérita, dispensada a prova de dependência econômica, mas sempre condicionadas à manutenção do estado civil e demais requisitos fixados na época de sua instituição. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. LEI N. 3.773/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. APOSENTADORIA. TEMA 207 TNU. ACUMULAÇÃO OUTRA FONTE DE RENDA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A discussão gira em torno do direito de a impetrante receber pensão temporária por morte, regida pela Lei n. 3.373/58, sob o fundamento de incompatibilidade de acumulação com o benefício de aposentadoria por invalidez. A autora recebia pensão relativa ao ex-servidor Galdino Bispo da Silva, com fundamento n art. 5º, da Lei n° 3.373/1958, combinada com a Lei n° 6.782/1980, na condição de filha maior solteira não ocupante de cargo público. 2. Beneficiária de pensão instituída pelo regime da Lei n. 3.773/1958, a Administração Pública detectou que a impetrante recebia aposentadoria por invalidez, junto ao INSS, situação que, pela observância do acórdão n. 2.780/2016/TCU, foi considerada para afastar a dependência econômica e determinar o cancelamento da pensão por morte (Decisão n. 25130.003.820/2017-55). 3. Para se beneficiar da pensão instituída sob a Lei n. 3.773/58, as exigências legais são: ser filha solteira maior de 21 anos; não ser ocupante de cargo público. 4. O art. 5º acima citado não enumera a dependência econômica dentre as condições para concessão e manutenção dessa modalidade de pensão por morte. Aplicação do Tema 207, da TNU (Não é necessária a comprovação da dependência econômica para a concessão e manutenção de pensão a filha maior solteira ou divorciada de instituidor falecido sob a égide da Lei nº 3.373/1958). 5. O entendimento desposado pelo TCU impõe interpretação restritiva a direito previsto em lei e estabelece critérios não legalmente prescritos, o que é defeso, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF - MS 34677 MC, Relator(a): Min. Edson Fachin, julgado em 31.03.2017, publicado em Processo Eletrônico DJe-067 Divulg 03.04.2017 Public 04.04.2017) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no REsp 1817401/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020). 6. Por incorrer o TCU em interpretação restritiva de direito mediante critérios não previstos legalmente, a melhor hermenêutica a prevalecer é de que a existência de outra fonte de renda (aposentadoria por invalidez, item 8, fls. 34, rolagem única) não é fator a determinar o cancelamento da pensão, ante a ausência de disposição nesse sentido na lei de regência. Precedentes. 7. Inviável é a "restituição dos valores indevidamente descontados", uma vez que a cobrança, não é passível de postulação em mandado de segurança, ex vi do enunciado da Súmula 269, do STF: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança". 8. Não é o caso de condenar a FUNASA em litigância de má-fé, pois não alterou a verdade ao noticiar que a Turma Nacional de Uniformização, no dia 21/3/2019, havia afetado a matéria por meio do PUIL n. 0511642-85.2017.4.05.8100/CE, como representativo de controvérsia, Tema 207". 9. Apelação parcialmente provida para determinar a restituição dos valores indevidamente descontados a contar da impetração, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença proferida. (AC 1001035-74.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Ressalte-se, ainda, que as habilitações administrativas das rés foram processadas e deferidas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, conforme previsto no art. 11 da Lei nº 4.493/64, e nas normas específicas que regem o montepio civil, notadamente a Lei nº 7.034/82, a Lei nº 6.554/78 e os Decretos nº 22.414/33 e 83.226/79. A tramitação regular dos pedidos de habilitação das apelantes incluiu a publicação de editais no Diário Oficial; controle de legalidade exercido pelo Ministério Público junto ao TCDF; emissão de parecer ministerial favorável à regularidade dos atos e expedição de portarias de habilitação. A Administração Pública, portanto, atuou sob o manto da legalidade, amparada por atos administrativos revestidos de presunção de legitimidade e veracidade, não infirmadas por elementos suficientemente robustos nos autos. Conforme destacado nos pareceres ministeriais que acompanharam os autos administrativos, a legislação aplicável — incluídos o Decreto nº 83.226/79, a Lei nº 6.554/78 e o Decreto nº 22.414/33 — exige, para as filhas maiores, apenas a condição de solteiras e a nomeação na declaração de família, além da comprovação de honestidade. O §1º do art. 16 sequer condiciona a concessão à convivência com o instituidor, admitindo expressamente que a filha solteira vivia "fora dela com seu consentimento". Ademais, a Súmula nº 178 do TCU explicita que, na ausência de beneficiários prioritários, não há distinção entre filhas solteiras, viúvas ou desquitadas, todas podendo figurar como titulares da pensão se não percebem proventos dos cofres públicos e viviam às expensas dos genitores. Ainda que a dependência econômica seja um elemento considerado para reversões posteriores, não é exigência legal expressa para a habilitação inicial ao montepio. Resta caracterizada, ainda, afronta ao princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput) na medida em que a sentença impôs às rés a demonstração de dependência econômica que não foi exigida da própria autora no momento de sua habilitação administrativa. Conforme os autos, todas as irmãs foram habilitadas sob o mesmo regime jurídico, com base na mesma documentação formal, e sem exigência de comprovação de dependência econômica. Assim, a anulação dos atos administrativos apenas das habilitações das rés, mantendo-se incólume o da autora, carece de fundamentação razoável e implica desigualdade de tratamento vedada pela ordem constitucional. Dessa forma, a sentença recorrida se baseou em interpretação inadequada do arcabouço normativo aplicável, impondo condição jurídica — dependência econômica — não exigida pela legislação de regência e, portanto, merece ser reformada, já que os atos administrativos de habilitações à pensão foram praticados em conformidade com os princípios da legalidade e da formalidade administrativa, com respaldo no devido processo legal, no contraditório e na isonomia. Posto isso, dou provimento às apelações para julgar improcedente o pedido inaugural. Inverto o ônus da sucumbência para condenar a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, em valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), proporcionalmente distribuído entre as apelantes. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018360-32.2002.4.01.3400 APELANTE: ELIZABETH MOREIRA DOS SANTOS, MARILIA MOREIRA CAMPOS DE ANDRADE, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A Advogado do(a) APELANTE: DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A APELADO: REGINA MARIA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. MONTEPIO CIVIL DA UNIÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHAS MAIORES. ESTADO CIVIL DE SOLTEIRA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações cíveis interpostas por Marília Moreira de Campos Andrade, Elizabeth Moreira dos Santos e pela União contra sentença que reconheceu o direito exclusivo de Regina Maria Duarte Moreira dos Santos à percepção integral da pensão de montepio civil da União, anulando os atos administrativos que habilitaram suas irmãs como beneficiárias. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na ausência de comprovação de dependência econômica das rés em relação ao instituidor da pensão, ex-Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. 2. A controvérsia consiste em determinar se (i) a comprovação de dependência econômica é requisito legal para a habilitação de filhas maiores de idade à pensão do Montepio Civil da União; e (ii) se a anulação dos atos administrativos de habilitação das apelantes, com base em requisito não previsto em lei, fere os princípios da legalidade e da isonomia. 3. O direito à pensão rege-se pela legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. O Montepio Civil da União é regido por normas específicas de natureza estatutária e contratual, notadamente o Decreto nº 22.414/1933, o qual prevê, em seu art. 16, § 1º, que as filhas solteiras têm direito à pensão, independentemente de comprovação de dependência econômica. 4. A exigência de comprovação de dependência econômica não encontra amparo no ordenamento jurídico aplicável, sendo vedada sua imposição pelo Poder Judiciário ou pela Administração Pública com base em construção infralegal. 5. A sentença de primeiro grau impôs às rés exigência não prevista nas normas de regência, desconsiderando que todas as irmãs foram habilitadas sob as mesmas condições, sem exigência de comprovação de dependência econômica. Viola o princípio da isonomia a decisão judicial que anula a pensão das rés com base em requisito (ausência de dependência econômica) que sequer foi exigido da autora, beneficiária do mesmo regime pensional. 6. Os atos administrativos de habilitação das rés foram processados com observância das normas legais, com publicidade, controle de legalidade ministerial e emissão de parecer favorável. Os atos gozam de presunção de legitimidade e não foram infirmados por provas robustas. 7. A anulação de tais atos com base em interpretação extensiva e contrária ao texto legal não se sustenta. A jurisprudência reconhece que filhas solteiras, inclusive separadas ou divorciadas, mantêm o direito à pensão desde que atendam aos requisitos legais da época, sem necessidade de comprovação de dependência financeira. 8. Apelações providas para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão do ônus da sucumbência. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 5012827-97.2022.4.03.6100

ID: 260325248

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5012827-97.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS MOURA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

KARINA DE PAULA KUFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI EINSTEIN DE CARVALHO VIEIRA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HELENA MOREIRA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MACIEL ROMAGNOLI

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VICTOR HUGO VILLAS BOAS SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5012827-97.2022.4.03.6100 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, MINISTERIO… PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5012827-97.2022.4.03.6100 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: RICARDO DE AQUINO SALLES, JARKSON VILAR DA SILVA, MARCELO FERNANDES BELLA, TOME ABDUCH, ESTEVAM HERNANDES FILHO, RENATA VAZ QUESADA, MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA, MOSART ARAGAO PEREIRA, WALDIR LUIZ FERRAZ, CARLOS ALBERTO MACIEL ROMAGNOLI, LUIZ FERNANDO VALENTE DE SOUZA MARCONDES, ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY, LUCAS MOURA DE OLIVEIRA Advogados do(a) REU: KARINA DE PAULA KUFA - SP245404, THIAGO ROCHA DOMINGUES - RJ199596 Advogado do(a) REU: CARLOS ALBERTO MACIEL ROMAGNOLI - SP182132 Advogado do(a) REU: GUILHERME LEMOS - SP217756 Advogado do(a) REU: VICTOR HUGO VILLAS BOAS SILVEIRA - SP345338 Advogados do(a) REU: LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839, ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409 Advogados do(a) REU: GIOVANNI EINSTEIN DE CARVALHO VIEIRA MARTINS - DF44668, HELENA MOREIRA ALVES - DF28143, MARIA ISABEL RODRIGUES - DF19990 DECISÃO SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Trata-se de Ação Civil Pública intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de RICARDO DE AQUINO SALLES, JARKSON VILAR DA SILVA, MARCELO FERNANDES BELLA, TOME ABDUCH, ESTEVAM HERNANDES FILHO, RENATA VAZ QUESADA, MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA, MOSART ARAGAO PEREIRA, WALDIR LUIZ FERRAZ, CARLOS ALBERTO MACIEL ROMAGNOLI, LUIZ FERNANDO VALENTE DE SOUZA MARCONDES, ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY, LUCAS MOURA DE OLIVEIRA, na qual pretende a condenação dos réus ao pagamento de valores a título de danos sociais, por suas condutas de promoção e organização do evento denominado “motociata”, realizado em 12/06/2021, durante a pandemia de COVID-19, no município de São Paulo/SP, que, supostamente, desrespeitaram regras sanitárias e resultaram em sério risco à integridade e saúde da coletividade. A demanda foi originariamente ajuizada na Justiça Comum Estadual (Ação Civil Pública nº 1001035-03.2022.8.26.0.0100), perante a 24ª Vara Cível de São Paulo/SP, que determinou a citação dos réus (Id. 252456268 – págs. 21/23). Foram citados por meio de carta com aviso de recebimento (AR) os réus LUIZ FERNANDO VALENTE DE SOUZA MARCONDES (Id. 252456272 – pág. 12), LUCAS MOURA DE OLIVEIRA (Id. 252456272 – pág. 13), JARKSON VILAR DA SILVA (Id. 252456272 – pág. 14), RENATA VAZ QUESADA (Id. 252456272 – pág. 15), ESTEVAM HERNANDES FILHO (Id. 252456272 – pág. 16), ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY (Id. 252456272 – pág. 19), MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA (Id. 252456272 – pág. 20), CARLOS ALBERTO MACIEL ROMAGNOLI (Id. 252456272 – pág. 21), RICARDO DE AQUINO SALLES (Id. 252456272 – pág. 22), MOSART ARAGAO PEREIRA (Id. 252456272 – pág. 23). Restou infrutífera a tentativa de citação via AR quanto aos réus TOME ABDUCH (Id. 252456272 – pág. 17), MARCELO FERNANDES BELLA (Id. 252456272 – pág. 18) e WALDIR LUIZ FERRAZ (Id. 252456287 – pág. 8). MOSART ARAGÃO PEREIRA e MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA, representados pela ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, apresentaram contestação (Id. 252456272 – págs. 24/25 – e Id. 252456277 – págs. 1/7). RICARDO DE AQUINO SALLES apresentou contestação (Id. 252456277 – págs. 24/25 - e Id. 252456283 – págs. 1/19). LUIZ FERNANDO VALENTE DE SOUZA MARCONDES apresentou contestação (Id. 252456287 – pág. 12/25 – e Id. 252456292 pág. 1/4). CARLOS ALBERTO MACIEL ROMAGNOLI apresentou contestação (Id. 252456292 – pág. 6/22). LUCAS MOURA DE OLIVEIRA apresentou contestação (Id. 252456292 – pág. 24/25 – e Id. 252456296 – págs. 1/ 6). O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL apresentou réplica, pugnando, inclusive, pela competência da Justiça Estadual porque a União não é parte no feito (Id. 252456296 – págs. 22/25 – e Id. 252456300 – págs. 1/22). Por meio da decisão Id. 252456300 – págs. 23/25, o juízo da 24ª Vara Cível de São Paulo/SP, declinou da sua competência para a Justiça Federal, alegando que a União é parte e que o ato questionado emana de autoridade federal (art. 109, I e VIII, da CF). Redistribuída a este Juízo da 4ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, foi determinada a manifestação do Ministério Público Federal para informar se persiste interesse no prosseguimento do feito e se ratifica todos os atos praticados pelo então Autor da ação, o Ministério Público do Estado de São Paulo (ID 252671509). ESTEVAM HERNANDES FILHO apresentou contestação (Id. 253954460). O MPF opinou pela suscitação do conflito de competência, uma vez que o substrato da decisão que declinou da competência é a representação dos corréus MOSART ARAGÃO PEREIRA e MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA, pela ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, que não atende a critérios legais. Ademais afirma inexistir interesse da UNIÃO FEDERAL (ID 256357279). No Id. 259859191, foi determinada a manifestação dos corréus MOSART ARAGÃO PEREIRA e MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA, por meio da AGU, acerca da manifestação do MPF, referente à ausência de requisitos legais para que sua representação dê-se por meio da advocacia pública. MOSART ARAGÃO PEREIRA e MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA, por meio da AGU, informaram que estão sendo defendidos neste processo pela Advocacia-Geral da União (AGU), com base no art. 22 da Lei nº 9.028/95 (Id. 264858832). No Id. 276489198, MOSART ARAGÃO PEREIRA e MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA, por meio da AGU, informaram que a mudança de novo mandatário para a Presidência da República não é causa de revogação das representações anteriormente deferidas. Pela decisão Id. 277073407, foi determinada a manutenção do feito nesta Justiça Federal de Primeiro Grau pela atuação da Advocacia Geral da União como representante de MOSART ARAGÃO PEREIRA e MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA. Ainda, foi determinada a intimação das partes para produção de provas. O Ministério Público Federal (ID 285239528) asseverou não haver interesse na dilação probatória, assim como os réus MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA e MOZART ARAGÃO PEREIRA (ID 285561878), LUCAS MOURA DE OLIVEIRA (Id. 287872630). O réu RICARDO DE AQUINO SOARES (ID 287169852) requereu a produção de prova testemunhal e o corréu ESTEVAM FERNANDES FILHO requereu a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal (Id. 287411214). O corréu MOZART ARAGÃO PEREIRA constituiu patrono (ID 291348804). O MPF requereu a citação dos corréus não citados e a decretação de revelia do réu TOMÉ ABDUCH (Id. 294931580). WALDIR LUIZ FERRAZ alegou que sequer foi citado e que não cabe revelia no caso de pluralidade de réus com a contestação de um deles (Id. 295159900). Dada vista à Advocacia Geral da União para que diga se ainda defende os interesses do mesmo ou apenas de MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA (Id 293645056), o réu MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA, representado judicialmente pela Advocacia-Geral da União, na forma do art. 22 da Lei 9.028/95, informou que, considerando que o corréu MOZART ARAGÃO PEREIRA constituiu patrono, o mesmo não mais será representado pela Advocacia-Geral da União (Id. 312339099). Na decisão Id. 318724277, foi indeferido o pedido de produção de prova testemunhal, ante a farta documentação colacionada aos autos. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao corréu LUCAS MOURA DE OLIVEIRA. Ainda, foi determinada a expedição de Carta Precatória de citação e intimação de ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY para a Justiça Federal de Maceió/AL (5ª Região Federal) nos endereços declinados pelo Ministério Público Federal. Foi indeferida a citação de WALDIR LUÍS FERRAZ, uma vez que já se encontra nos autos, tendo constituído patrona voluntária (ID 291348804), dando-se, assim, por citado, com fulcro no artigo 239, § 1º do Código de Processo Civil. Foi deferida a citação e intimação de JARKSON VILAR DA SILVA, indeferida a aplicação dos efeitos da revelia ao corréu TOMÉ ABDUCH, uma vez que o mesmo não foi citado (ID 252456272). Petição do MPF informando endereços para citação de ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY e de JARKSON VILAR DA SILVA (Id. 348160929). MOZART ARAGÃO PEREIRA e WALDIR LUIZ FERRAZ apresentaram a contestação (Id. 352159316). É O RELATÓRIO. DECIDO. Em regra, a competência cível da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Nos termos da Súmula 150 do STJ, “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Ademais, conforme Súmula 254 do STJ, “a decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual”. No presente caso, verifico a presente Ação Civil Pública foi ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPSP) em face de RICARDO DE AQUINO SALLES, JARKSON VILAR DA SILVA, MARCELO FERNANDES BELLA, TOME ABDUCH, ESTEVAM HERNANDES FILHO, RENATA VAZ QUESADA, MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA, MOSART ARAGAO PEREIRA, WALDIR LUIZ FERRAZ, CARLOS ALBERTO MACIEL ROMAGNOLI, LUIZ FERNANDO VALENTE DE SOUZA MARCONDES, ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY, LUCAS MOURA DE OLIVEIRA, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de valores a título de danos sociais, por suas condutas de promoção e organização do evento denominado “motociata”, realizado em 12/06/2021, durante a pandemia de COVID-19, no município de São Paulo/SP, que, supostamente, desrespeitaram regras sanitárias e resultaram em sério risco à integridade e saúde da coletividade. Destaco alguns trechos da inicial para melhor compreensão da causa: (...) (...) (...) (...) Assim, trata-se ação ajuizada pelo MPSP em face de treze pessoas naturais pedindo a condenação destes por danos sociais em razão de evento (motociata) que, durante a pandemia, gerou aglomeração de cerca de “cem mil pessoas” e desrespeito às normas sanitárias então vigentes. Por óbvio, o feito foi ajuizado na Justiça Estadual. Dos trezes réus, MOSART ARAGÃO PEREIRA e MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA foram representados pela ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com base no art. 22 da Lei nº 9.028/95, e apresentaram contestação (Id. 252456272 – págs. 24/25 – e Id. 252456277 – págs. 1/7). O juízo estadual determinou a intimação do MPSP para manifestação sobre a competência da Justiça Federal em razão de a AGU estar representando dois réus no feito. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL manifestou-se pela competência da Justiça Estadual porque a União não é parte no feito, ressaltando a ilegalidade da atuação da AGU (Id. 252456296 – págs. 22/25 – e Id. 252456300 – págs. 1/22): (...) (...) (...) Contudo, por meio da decisão Id. 252456300 – págs. 23/25, o juízo da 24ª Vara Cível de São Paulo/SP, declinou da sua competência para a Justiça Federal, alegando que há interesse reflexo da União diante da atuação da AGU, que a União é parte no feito (art. 109, I, da CF) e que o ato questionado emana de autoridade federal (art. 109, VIII, da CF). Redistribuída a este Juízo da 4ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, foi determinada a manifestação do Ministério Público Federal para informar se persiste interesse no prosseguimento do feito e o MPF opinou pela suscitação do conflito de competência, uma vez que o substrato da decisão que declinou da competência é a representação dos corréus MOSART ARAGÃO PEREIRA e MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA, pela ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, que não atende a critérios legais. Ademais afirma inexistir interesse da UNIÃO FEDERAL (ID 256357279). Assim, entendo que a remessa dos autos para Justiça Federal se deu de modo equivocado, pois a União não é parte no feito e isso não se confunde com a presença de “pessoa natural” representada pela AGU, não se aplicando o art. 109, I, da CF no caso. Ademais, ainda que se entendesse que está sendo questionado ato emanado de autoridade federal, na forma do art. 109, VIII, da CF, o caso dos autos não é Mandado de segurança nem Habeas data, mas sim Ação Civil Pública pedido condenação dos réus por danos sociais, cuja competência é definida pelas partes envolvidas. Observo que a ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO afirma que a representação de MOSART ARAGÃO PEREIRA e MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA está fundada no art. 22 da Lei nº 9.028/95 (Id. 252456272 – págs. 24/25 – e Id. 252456277 – págs. 1/7; Id. 264858832; Id. 276489198; Id. 313008934). Eis alguns fundamentos da AGU (Id. 264858832): Nesse sentido, os requeridos inclusive já informaram no inquérito civil público que não foram organizadores nem liderança na referida motociata e que foram meros participantes/espectadores do evento, na qualidade de Assessores Especiais do Gabinete Pessoal da Presidência da República, e como tal estavam realizando os trabalhos que lhe foram designados, com base nas atribuições previstas no Decreto n 10.374, de 26 de maio de 2020, e que inclui a de administrar os assuntos particulares e pessoais do Presidente da República. (...) Os corréus MOSART e MAX GUILHERME foram convocados para compor a Comitiva Presidencial para participar do “Evento Oficial do Senhor Presidente da República”. Como se depreende dos documentos juntados na contestação apresentada nos autos, na manhã do mesmo dia e cidade em que transcorreu a “motociata” objeto da multicitada ação civil pública, ocorreu também um evento oficial em que o Exmo. Presidente da República participou, é dizer, a “Cerimônia de Entrada Solene pelo Portão das Armas e Entregada Boina aos Alunos do 6º ano do Ensino Fundamental no Colégio Militar de São Paulo”. Em seguida, e no mesmo dia, o Exmo. Presidente da República participou da aludida motociata, oportunidade em que os corréus MOSART e MAX GUILHERME, por serem Assessores Especiais do Gabinete Pessoal do Presidente da República, realizaram o devido acompanhamento da autoridade. (...) Aliás, acaso não participassem do evento, estariam incorrendo em ato de insubordinação, passível de punição administrativa. Destaco que a atuação da AGU pelo art. 22 da Lei nº 9.028/95 é restrita aos atos praticados por específicos agentes públicos e desde que “no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público”: Art. 22. A Advocacia-Geral da União e os seus órgãos vinculados, nas respectivas áreas de atuação, ficam autorizados a representar judicialmente os titulares e os membros dos Poderes da República, das Instituições Federais referidas no Título IV, Capítulo IV, da Constituição, bem como os titulares dos Ministérios e demais órgãos da Presidência da República, de autarquias e fundações públicas federais, e de cargos de natureza especial, de direção e assessoramento superiores e daqueles efetivos, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério Público, quando vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da União, suas respectivas autarquias e fundações, ou das Instituições mencionadas, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos de que trata este artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) A referida previsão legal existe porque se entende que a atuação administrativa dos agentes públicos representa a própria vontade do ente federativo, possibilitando a atribuição implícita de atuação da AGU na defesa de atos dos agentes públicos imputados à União e demais entidades descentralizadas de direito público. Assim, pressupõe-se que a União deve entender pelo interesse público do ato praticado pelo agente, até mesmo porque não pode existir conflito de interesse de interesse entre a defesa judicial do ente público e a do agente público (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/advocacia-geral-atualiza-cartilha-sobre-representacao-judicial-de-agentes-publicos--858834/cartilharepresentacaodeagentespublicospelaagupdf.pdf). Ressalto que, independente da discussão acerca da legalidade da atuação da AGU em favor dos réus MOSART ARAGÃO PEREIRA e MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA, há de ser feita “declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto” para fins de afastar a interpretação no sentido de que a atuação da AGU, por força do art. 22 da Lei nº 9.028/95, atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF. A União não está atuando no feito e a representação pela AGU de pessoas naturais não indica que há interesse da União no caso, até mesmo porque o que se discute é a presença dos réus em ato de natureza privada e política (e não administrativa) que desrespeitou normas sanitárias de âmbito federal e estadual. Ademais, caso não seja essa a interpretação, estaria sendo dado ao particular a opção de escolher a Justiça (Estadual ou Federal) competente para processar e julgar o feito, pois, por exemplo, bastaria ao réu representado pela AGU constituir mandatário particular para a AGU se retirar do feito e este ser remetido para a Justiça Estadual. Por oportuno, inclusive, destaco que o corréu MOZART ARAGÃO PEREIRA constituiu patrono e o mesmo não está mais representado pela Advocacia-Geral da União, estando o feito tramitando neste juízo apenas porque a AGU representa MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA (Id. 312339099). Ainda que se pensasse em atração da competência da Justiça Federal pela presença da AGU como representante de particulares, o STJ já se manifestou no sentido de que a "personalidade judiciária" só permite a defesa de suas prerrogativas institucionais, o que não é a hipótese dos autos. Eis o referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSELHO CURADOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓRGÃO VINCULADO À AGU. LEI N. 13.327/2016. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. 1. A Lei n. 13.327/2016 criou o Conselho Curador de Honorários Advocatícios e estabeleceu a sua competência nos termos dos arts. 33 e 34 da Lei n. 13.327/2016, denotando que este não detém personalidade jurídica própria, pois é órgão que está expressamente vinculado à Advocacia-Geral da União, também integrante da União. 2. A natureza jurídica da entidade em questão deve ser extraída da própria lei que a criou, e não de eventual ato interno formal que classifique o Conselho como pessoa jurídica privada. 3. Caso em que o instituto da "personalidade judiciária" não poderia ser empregado, porque apenas conferido (o instituto) aos órgãos de estatura constitucional e mesmo assim para permitir a defesa de suas prerrogativas institucionais mais caras, normalmente postas em xeque pelo conflito com a própria pessoa jurídica a qual (o órgão) pertence, sendo que ambas as condições não se encontram presentes na espécie. 4. Considerando que o CCHA é órgão vinculado à AGU e que esta integra o ente federal, conclui-se que a União é o titular passivo da relação jurídica discutida, de modo que a competência para decidir a causa é da Justiça Federal. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suscitado, para julgar a demanda. (CC n. 199.358/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 21/6/2024.) Nesse cenário, reputo que decisão deste Juízo devolvendo os autos ao Juízo Estadual, embora com amparo legal, nada coopera para a solução do litígio, trazendo maior insegurança jurídica e ofensa à celeridade processual. Pelo exposto, considerando a natureza absoluta da competência fixada no art. 109, I, da CF, torno sem efeito a decisão Id. 277073407, e diante da decisão do juízo estadual (Id. 252671509) e das manifestações do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (Id. 252456296 – págs. 22/25 – e Id. 252456300 – págs. 1/22) e do MPF (ID 256357279), suscito o presente conflito negativo de competência perante o E. Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no artigo 66, II, do Código de Processo Civil c.c. art. 105, I, “d”, da Constituição Federal. Forme-se o instrumento, encaminhando-o àquela E. Corte com as homenagens deste Juízo. São Paulo/SP, data da validação. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Anderson Roberto Da Silva Botelho x Departamento De Transito Do Estado Do Para e outros

ID: 306835963

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801898-37.2022.8.14.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ROBERTO DA SILVA BOTELHO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELEM

Sentença

Advogados:

LUANA CONCEICAO MAUES TABARANA SILVA

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THAIS KAMILLE SARMENTO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0801898-37.2022.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado do(a) REQUERENTE: THAIS KAMI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0801898-37.2022.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado do(a) REQUERENTE: THAIS KAMILLE SARMENTO BOTELHO - PA28975 Nome: ANDERSON ROBERTO DA SILVA BOTELHO Endereço: Travessa Paraguai, 2813, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-234 Advogado(s) do reclamante: THAIS KAMILLE SARMENTO BOTELHO Nome: SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELEM Endereço: Avenida Senador Lemos, 3153, Shopping It Center, 2 Piso, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-000 Nome: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, KM03, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-000 Advogado(s) do reclamado: LUANA CONCEICAO MAUES TABARANA SILVA SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória de nulidade de multa de trânsito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência” proposta por ANDERSON ROBERTO DA SILVA BOTELHO em face de SEMOB – SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM e DETRAN – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ. Alega o autor, em síntese, que é proprietário de um veículo marca/modelo/versão: VW/GOL 1.0, placa: NSH7243, ano modelo: 2011, cor: PRATA, e que em junho de 2017 foi surpreendido com o recebimento de notificação de autuação de infração de trânsito, enviada pela primeira requerida, referente a infração cometida em Belém/PA, que teria sido cometida por outro veículo utilizando placas idênticas ao seu automóvel, porém com características diferentes do seu (cor dos acessórios). Aduz que apresentou defesa da autuação dentro do prazo legal, e posteriormente teria recebido nova notificação de infração cometida pelo mesmo veículo de placa clonada, também apresentando defesa tempestiva desta infração. Afirma que não obteve resposta quanto aos recursos, recebendo apenas em abril de 2021 a notificação de aplicação de penalidade referente as infrações. Alega que as infrações, além de não terem sido cometidas por si ou alguém no uso de seu veículo, foram aplicadas de forma irregular, também impedindo o licenciamento de seu veículo sem o pagamento destas, pelo que requer, liminarmente, que o segundo requerido (DETRAN/PA) emita boleto de pagamento de licenciamento sem a cobrança das referidas multas, e no mérito o arquivamento das infrações, cancelamento das penalidades e multas aplicadas, e a condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais. Com a inicial juntou documentos. Em Decisão Interlocutória de ID. 61182421 foram deferidas a gratuidade da justiça e o pedido liminar. O DETRAN/PA apresentou Contestação de ID. 74889987, alegando, em suma, preliminar de ilegitimidade passiva, por não ter aplicado as infrações em comento, e no mérito aduz que não existe ato ilegal ou arbitrário que teria sido cometido por sua parte, agindo conforme a legislação de trânsito nacional, pelo que não haveria dano a ser ressarcido. Pugna pela total improcedência dos pedidos autorais. A SEMOB apresentou Contestação de ID. 74902023, aduzindo, em resumo, preliminar de exceção de incompetência territorial desta comarca, impugnação da gratuidade da justiça e no mérito impugna os documentos trazidos pelo autor, aduzindo que as modificações em seu veículo poderia ter sido realizadas a qualquer tempo, e que o bem poderia ter sido utilizado por terceiros, pugnando também pela validade dos procedimentos adotados e da presunção de legitimidade dos atos administrativos, não podendo se falar em anulação das infrações e que não houve comprovação da clonagem de placa conforme alegado. Requer o julgamento pela improcedência da pretensão autoral. Juntou documentos. Réplica às contestações apresentada sob o ID. 93052672. Da decisão que concedeu a liminar requerida o DETRAN/PA apresentou Agravo de Instrumento, que foi conhecido, porém improvido, conforme Acórdão de ID. 108343291. Intimadas quanto a provas a produzir, o DETRAN e o autor pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. A SEMOB não se manifestou e os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Os fatos discutidos na presente lide dependem exclusivamente de provas documentais, o que foi suprido na inicial e contestação. Portanto, não havendo necessidade de produzir provas em audiência, assim como não existe nos autos nenhuma evidência de vício a ser sanado ou elemento que possa contrariar a convicção deste Juízo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, a sua legitimidade se traduz na pertinência subjetiva da ação que, no polo passivo, se configura no interesse da parte em defender-se dos efeitos da tutela jurisdicional contra ela invocada. Assim, tem legitimidade passiva a SEMOB, já que é que praticou o ato e impôs a sanção, bem como o DETRAN/PA que é o Órgão que realiza as cobranças das infrações, destarte, ambos podem figurar no polo passivo já que estão diretamente ligados e que lhe será atribuído o pedido de cancelamento da multa. A responsabilidade dos entes para figurar no polo passivo da presente ação é pacífica, não havendo discrepância na jurisprudência nem na doutrina. Nessa toada, coleciono os arrestos a seguir: AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA VINCULADA A QUEM PRATICOU O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. A legitimidade passiva em ações nas quais se postule a desconstituição de penalidades aplicadas com base no Código de Trânsito Brasileiro guarda relação com o órgão autuador. Ilegitimidade do DETRAN/RS quanto às autuações expedidas pelo Município de Guaíba. Inteligência do art. 281 do CTB e art. 3º da Res. 149/03 do CONTRAN. AGRAVO DESPROVIDO. (Ag. N.º 70053396099, 2ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Des. Arno Werlang, j. 27.03.2013). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO AUTUADOR. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. TRANSFERÊNCIA DO BEM. TITULARIDADE. COMUNICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ART. 134 DO CTB. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. - O município de Arroio Grande é parte legítima para figurar no pólo passivo, pois foi o órgão autuador da infração descrita no art. 186, II, do CTB. - O DETRAN também possui legitimidade para responder a presente ação, diante do pedido de indenização por danos morais, decorrente da imputação de responsabilidade atribuída aos prepostos da autarquia. - Comprovada categoricamente a transferência da propriedade do veículo, deve ser afastada a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes do STJ. - Para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando prejuízos e danos para além dos aborrecimentos naturais, decorrentes de meros dissabores ligados ao cotidiano da vida moderna. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045012911, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 09/06/2015). Portanto, correta a sua inclusão no pólo passivo do DETRAN/PA, isto posto, rejeito as preliminares suscitadas pela autarquia estadual. A SEMOB suscitou preliminar de incompetência territorial da comarca de Castanhal para julgar a presente lide ante a justificativa de que a autarquia municipal é sediada na capital (Belém) e com fulcro no art. 53, III, “a” o lugar da sede da pessoa jurídica é o competente ao julgamento das ações que for parte. Na espécie, não acolho essa preliminar, tendo em mira que, ainda que o foro competente em razão do lugar fosse Município de Belém, tal regra não deve predominar, uma vez que sua prevalência inviabiliza excessivamente o acesso ao judiciário pela parte autora, bem como o valor da multa, fatos que inviabilizam sustentar uma demanda fora do domicílio do autor. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO TOCANTINS. AUTOR RESIDENTE NO ESTADO DO PARÁ . ADI’S 5.492 e 5.737. INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART . 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DEMANDA DE ORIGEM QUE DEVE SER PROCESSADA E JULGADO NA CAPITAL DO ESTADO REQUERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual o Juízo da 1ª Vara de Cível e Empresarial de Redenção declarou sua incompetência absoluta, determinando a remessa dos autos de origem à Comarca de Palmas, considerando que o Estado do Tocantins figura no polo passivo da demanda. 2. No julgamento conjunto das ADI’s 5.492 e 5 .737, o STF atribuiu interpretação conforme ao art. 52, parágrafo único, do CPC, estabelecendo que a regra nele contida (competência do foro do domicílio do autor) se aplica somente “às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro” que figure como réu. 3. Em suma, uma ação envolvendo estado-membro pode ser ajuizada no foro do domicílio do requerente, desde que esse domicílio esteja situado no território do ente demandado. Assim, se o autor reside fora do Estado do Tocantins, a ação deve ser processada e julgada na capital daquele ente federativo. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08055385920238140000 16855059, Relator.: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 30/10/2023, 1ª Turma de Direito Público) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. OS ESTADOS-MEMBROS NÃO POSSUEM FORO ESPECIAL OU PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA QUE IMPORTE NA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA . FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. MERO INCIDENTE PROCESSUAL. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS . FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I ? É pacífico o entendimento firmado na jurisprudência pátria segundo o qual os Estados, suas entidades autárquicas e empresas públicas, à mingua de foro privilegiado, podem ser acionados em qualquer comarca de seu território; 2 - O fato da agravada ter escolhido a comarca de Tucuruí, onde está sediada, para ajuizar a ação intentada contra o agravante não configura qualquer ilegalidade, mesmo porque o órgão do Estado do Pará acionado na demanda, a Secretaria da Fazenda do Estado do Pará, possui sede no mencionado município; 3 - Tratando-se a exceção de incompetência de mero incidente processual, não cabe a fixação de honorários advocatícios, verba essa somente passível de arbitramento nas hipóteses de solução final do litígio; 4 ? Não incidem custas nos processos em que a Fazenda Pública seja sucumbente, conforme preceitua o art . 15, alínea ?g?, da Lei nº 5.738/1993; 5 ? Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, mantendo a decisão agravada em seus demais termos. (TJ-PA - Agravo de Instrumento: 0001813-67.2006 .8.14.0061 9999182137, Relator.: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 25/09/2017, 2ª Câmara Cível Isolada) Diante desse quadro, rejeito a preliminar de incompetência do juízo. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor, rejeito o pedido, eis que não acompanhada de elementos concretos que evidenciem sua capacidade financeira e infirmem suas declarações. Não havendo outras preliminares, passo a análise do mérito. O cerne da questão refere-se à alegada nulidade das infrações, por terem sido cometidas por veículo que teria clonado a placa do automóvel do autor, bem como a ausência de notificação do resultado dos recursos administrativos e o impedimento de licenciamento do seu veículo sem o pagamento das multas ora questionadas. Quanto a alegação de nulidade das infrações registradas, de acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “o ato administrativo nada mais é que a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.” Como atributos, o ato administrativo possui presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, auto executoriedade, tipicidade e imperatividade. O conceito de presunção de legitimidade é que os atos administrativos são cridos verdadeiros e legais até que se prove o contrário e ensejam rapidez e agilidade na execução dos mesmos pela própria Administração, independentemente de ordem judicial. Presume-se, então, que a Administração, ao editar um ato unilateral de vontade, age em conformidade com todas as normas e princípios norteadores do Direito e que o ato editado é legítimo. Em decorrência desse atributo, os atos administrativos, ainda que eivados de vícios, produzem efeitos imediatos e devem ser cumpridos até que sejam oficialmente invalidados, seja pela Administração ou pelo Poder Judiciário. Contudo, cabe frisar que essa presunção de legitimidade admite provas em contrário, tratando-se, portanto, de presunção relativa ou juris tantum, invertendo-se o ônus da prova, cabendo ao destinatário do ato demonstrar a ilegalidade do ato emanado. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DESPROVIMENTO. 1. Embora afirme que as notificações não foram entregues, o autor não trouxe aos autos nenhum elemento que comprove suas alegações. O processo administrativo não foi anexado pelo recorrente. 2. Nessas condições, há que se concluir que não restou abalada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, inexistindo prova inequívoca nos autos de qualquer irregularidade na autuação. (TRF-4 - AG: 50070937620204040000 5007093-76.2020.4.04.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/07/2020, TERCEIRA TURMA) O ônus da prova é, de acordo com Cândido Dinamarco, “o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo” e, cabe à parte que tiver interesse no fato a ser provado. É uma necessidade processual no sentido de fornecer ao juiz a prova para que este firme convicção quanto aos fatos alegados e, a carência da prova, dá origem a uma situação jurídica análoga à que enseja o inadimplemento de um dever jurídico. De acordo com o artigo 333, do Código de Processo Civil, caberá ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, caberá a prova de fato que seja impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor: “Art. 333 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando os autos, verifica-se que o autor não apresentou provas capazes de desconstituir a legitimidade do ato administrativo, e não trouxe provas cabais para comprovar a suposta clonagem sofrida, se limitando a alegar que possivelmente teve a placa clonada, uma vez que o veículo registrado pela ré SEMOB, na imagem acima, teria maçaneta em outra cor e ausência de faixa que o automóvel do autor apresenta, todavia não comprovou que seu veículo já estaria de acordo com o apresentado em data anterior ao registro das infrações, ou que estava em outro local com seu veículo, ou seja, não há documentos aptos a comprovar a alegação de clonagem de seu veículo. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPROVIMENTO. 1. Os documentos apresentados com a inicial não são suficientes a infirmar a presunção de legalidade e legitimidade que goza o ato administrativo, que merece por ora ser privilegiado. 2. Embora possível afastar a presunção de legitimidade do ato, os elementos probatórios não possibilitam ao juízo verossimilhança da alegação. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF-4 - AG: 50160766420204040000 5016076-64.2020.4.04.0000, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 01/07/2020, QUARTA TURMA) “RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. PLEITO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Caso concreto em que a parte autora pretende a anulação de ato administrativo, sob o fundamento de que não teria praticado as infrações, o que foi desacolhido na origem. Com efeito, os atos praticados pelas autoridades gozam dos atributos da presunção relativa de legitimidade, veracidade, autenticidade e legalidade, invertendo-se o princípio geral do ônus da prova, para atribuir o encargo ao administrado da incorreção do procedimento. In casu, não logrou a parte autora em comprovar a existência do fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 373, inciso I, do CPC, não havendo nenhum elemento de prova que indique a ocorrência da clonagem alegada. Impositiva, portanto, a manutenção da sentença de improcedência por seus próprios fundamentos (art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009316068, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 30-04-2020) (TJ-RS - Recurso Cível: 71009316068 RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Data de Julgamento: 30/04/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 08/05/2020)” (grifos nossos) “INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – Pretensão à anulação de auto de infração de trânsito, em razão de suposta clonagem do veículo – Impossibilidade – Ausência de demonstração sobre os fatos alegados na inicial – Artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil – Precedentes – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10010357320188260219 SP 1001035-73.2018.8.26.0219, Relator: Reinaldo Miluzzi, Data de Julgamento: 24/09/2019, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/09/2019)” (grifos nossos) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ? DETRAN/RS E DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM- DAER/RS. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DE PLACA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71007398084 RS, Relator: Maria Beatriz Londero Madeira, Data de Julgamento: 26/09/2019, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/10/2019) DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO - PRAZO O requerente alegou também em sua exordial que “apesar de ter apresentado defesas de autuação no prazo previsto, o Autor não obteve resposta das defesas através de decisão fundamentada, e foi penalizado pelas supostas infrações após mais de 4 (quatro) anos do fato”. Conforme se observa nos autos, a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito RA 01276088 (ID. 56612677) datada de 03/06/2017, tinha como data limite para apresentação de defesa 31/07/2017, sendo apresentada pelo autor tempestivamente em 28/06/2017 (ID. 56612678). O julgamento da defesa desta autuação ocorreu apenas em 18/11/2021, conforme ID. 74903593 - Pág. 2, gerando a Notificação de Aplicação de Penalidade (ID. 56612685), enviada ao requerente. As demais infrações seguiram a mesma lógica, com apresentação de defesa e posterior envio de notificação de aplicação de penalidade. Em relação a supracitada notificação, o texto desta, conforme comprovação trazida aos autos pelo próprio autor, traz o seguinte texto: “Este documento é uma notificação de Penalidade de Infração, informando que seu veículo foi multado. Caso discorde é garantido o exercício do seu direito constitucional de Ampla Defesa, podendo ser apresentada em 1ª Instância junto a JARI da SEMOB até a data de vencimento desta notificação. (...) A sua Defesa de Autuação foi considerada inconsistente (Não Acolhida)”. Logo, a alegação de não notificação de indeferimento de sua defesa não se sustenta. Quanto a alegação de notificação de penalidade fora do prazo legal, por ter sido enviada 4 (quatro) anos após a notificação de infração, com base no art. 282, §6º do CTB, devo ressaltar que a época do cometimento das infrações, o previsto no §6º do art. 282 do CTB, não estava em vigor, haja vista que a determinação de obediência previstos neste dispositivo, somente passaram a ser aplicados a infrações cometidas após a vigência da Lei nº 14.229, de 2021, qual seja 21 de outubro de 2021. Vejamos: Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) "Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (...) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (...) Art. 7º Esta Lei entra em vigor: I - na data de sua publicação, quanto aos arts. 1º, 3º, 4º e 5º, ao inciso I do art. 6º, às alterações do art. 2º aos arts. 131, 271 e 282 e, também no art. 2º, à inclusão do art. 338-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) Logo, incabível a sua aplicação ao caso em discussão. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o Autor em custas processuais, a qual, fica dispensado do pagamento por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Condeno também o Autor em honorários advocatícios sucumbenciais que ora arbitro moderadamente em 10% sobre o valor atualizado dado a causa, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade nos moldes do artigo 98, §3° do CPC. REVOGO A TUTELA PROVISÓRIA concedida ao requerente em decisão de ID 61182421. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos oportunamente. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

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Ari Cesar Tasso x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 261831352

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010471-88.2025.5.15.0153

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ARI CESAR TASSO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MEZZAVILLA VERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010471-88.2025.5.15.0153 : ARI CESAR TASSO : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010471-88.2025.5.15.0153 : ARI CESAR TASSO : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa2401f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por ARI CESAR TASSO contra FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA, postulando os pedidos de fls. 08. Deu à causa o valor de R$ 28.425,06. A reclamada apresentou defesa às fls. 22/61 do pdf geral, sendo que o reclamante apresentou réplica às fls. 528/534. Não havendo outras provas ou requerimentos, determinou-se o encerramento da instrução processual. Razões finas remissivas. Rejeitadas as tentativas de conciliação. Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTOS Normas de direito material e processual. Direito intertemporal. As normas de direito material e processual aplicam-se aos contratos de trabalho vigentes na época em passou a vigorar a Lei 13.467/2017, ou seja, a partir de 11/11/2017. Excepciona-se, todavia, as regras de direito processual com repercussão material (denominadas híbridas), em homenagem ao princípio do isolamento dos atos processuais (previsto no artigo 14, CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho em decorrência do artigo 15, CPC), combinado à não surpresa (previsto no artigo 10, CPC). Exemplifica-se o benefício da justiça gratuita, honorários de sucumbência e honorários periciais, de modo que as novas disposições aplicam-se tão somente às ações ajuizadas a partir da vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir de 11/11/2017, portanto. Para tanto, relevante ressaltar que a presente ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei mencionada. Competência material. Tema 1143. Horas extras. Jornada 2x2. Tratando-se o pedido que envolve pleito embasado em CCT, não se aplica o Tema 1143, sendo a competência para análise e julgamento desta Especializada. Limites apontados pelo reclamante A reclamada pugna para que os valores apontados pelo reclamante sejam o limite máximo de toda e qualquer apuração, em consonância com os artigos 2º, 128,293 e 460 do CPC. Ocorre que nas ações de rito ordinário, caso o valor da causa não seja indicado, o Juízo poderá fixá-lo, nos termos do art. 2º da Lei 5584/70, o que quer dizer que sequer é obrigatório, logo, não pode limitar a liquidação. Como o valor da causa determina o rito que será seguido, ele será previsível, e não vincula os créditos, os quais serão oportunamente liquidados. Assim, os pedidos devem ficar desvinculados ao valor dado à causa, devendo ser efetivamente apurados por ocasião da liquidação de sentença. Por todo o exposto, rejeito a preliminar. Prescrição quinquenal A prescrição quinquenal alcança os créditos anteriores a 5 anos contados da data do ajuizamento da ação. Desta forma, tendo sido a presente reclamação trabalhista ajuizada em 12/03/2025, estão fulminadas pela prescrição quinquenal as parcelas anteriores a 12/03/2020. Aplica-se, ao caso concreto, a prescrição quinquenal inclusive às parcelas de FGTS, diante dos termos da Súmula 362 do C. TST. Excluem-se, todavia, desta regra as parcelas de natureza declaratória, pois são imprescritíveis (como anotação de CTPS). Por todos os fundamentos, pronuncio a prescrição à pretensão dos créditos trabalhistas anteriores a 12/03/2020, extinguindo-os com resolução do mérito, nos termos dos arts. 7º, XXIX, CF/88 c/c 487, II, CPC/2015. Contrato de emprego Incontroverso que o reclamante foi admitido na reclamada em 01/08/2012, para o cargo de Agente de Apoio Socioeducativo, com contrato em vigor. Neste sentido, a CTPS de fl. 14. Horas extras. Jornada 2x2. Aduz o reclamante que labora em jornada de 12 horas em escala 2x2, das 07h às 19hs e das 19h às 07h. Requer o pagamento de horas extras após a 6ª hora diária e 36ª hora semanal, bem como da hora noturna ficta na forma da Súmula 60 do C. TST, e das horas trabalhadas em domingos e feriados (dobra legal), tendo em vista, o labor em turnos ininterruptos de revezamento e, subsidiariamente, as horas extras que forem apuradas após a 8ª hora diária e 40ª hora semanal, bem como hora noturna, domingos e feriados trabalhados e repercussões. A reclamada impugna a pretensão. Aduz que há acordo coletivo do período prevendo tanto a jornada 2x2 quanto o revezamento. Informa que não há revezamento de turno nos cartões de ponto e o reclamante exerceu cargo em comissão. Que os feriados são pagos pelos códigos 339 (hora de feriado diurno) e 345 – (hora feriado noturno), sendo que não faz jus a dobra dos domingos considerando que decorre da jornada, e a diferença do adicional noturno é paga sob o código 357, atualmente código 1435 e redução tem o código 162. Conforme documento intitulado ‘HISTÓRICO FUNCIONAL” (fl. 174) o reclamante não exerceu cargo em comissão e sequer percebeu gratificação de função (demonstrativos às fls. 176 e ss). E, ainda, a reclamada juntou cartões de ponto às fls. 193 e ss, restando incontroverso que havia controle de jornada. Assim, concluo que a reclamada não logrou comprovar o atendimento dos requisitos do exercício do cargo de confiança previstos no artigo 62, II, da CLT. A controvérsia gira em torno da caracterização do turno ininterrupto de revezamento e jornada 2x2 adotada. Passo a análise da validade da jornada 2x2: Embora o art. 7º, inciso XIII, da CF, permita a flexibilização da jornada, a adoção desse sistema (2x2) somente é válida mediante autorização normativa (negociação coletiva) ou legal. Nesse sentido, aplica-se analogicamente a Súmula n. 444 do C. TST: "Súmula nº 444 do TST JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas." "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. ESCALA 2X2. AUTORIZAÇÃO EM SENTENÇA NORMATIVA (SÚMULA 333 DO TST). A jurisprudência iterativa do TST consagra a validade da jornada 2x2 estabelecida na Fundação Casa, na medida em que salvaguardada por sentença normativa (DC-1000684-04.2015.5.02.0000). Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-10402-90.2017.5.15.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021). No caso, diante da semelhança com a modalidade 12x36, por analogia, os requisitos a serem observados para a validade da escala 2x2 são os mesmos. Antes da Lei n. 13.467/2017 o entendimento jurisprudencial predominante convalidava a jornada de 12 horas de trabalho apenas quando sucedida por 36 horas de descanso, desde que prevista em lei ou ajustada mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurando-se, ainda, a remuneração em dobro dos feriados trabalhados (Súmula 444, Tribunal Superior do Trabalho). Após a entrada em vigor da citada lei, o art. 59-A passou a prever expressamente sobre a jornada 12x36: “Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70; §5º do art. 73 desta Consolidação.” Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do E.TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. JORNADA DE TRABALHO. REGIME “2X2”. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA OU AJUSTE INDIVIDUAL ESCRITO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Esta Corte Superior já firmou o posicionamento de que a adoção da escala 2x2, com jornada de doze horas, depende de previsão em lei, ajuste prévio coletivo, dissídio ou, ainda, considerando o disposto no artigo 59-A da CLT – incluído pela Lei nº 13.467/2017, acordo individual escrito. Infere-se, ainda, dos julgados que, em se constatando a ausência de formalização do referido regime e reconhecida a sua invalidade, é inaplicável o entendimento disposto na Súmula nº 85 do TST. No caso, o quadro fático delineado no acórdão regional revela que no lapso de tempo postulado na inicial, referente ao interregno de 20/09/2020 a 02/07/2021, não houve comprovação pela reclamada de autorização expressa para majoração da jornada em sistema especial de trabalho, a ensejar a condenação imposta na origem, consoante jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1001035-22.2022.5.02.0035, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025). Grifei. Analisando os documentos juntados, não houve comprovação pela reclamada de autorização expressa. Ademais, a conciliação no MPP 1002804-10.2021.5.02.000(fls. 401/402), mediante a qual as partes convencionaram cláusula para manutenção da escala 2x2, não se aplica aos autos, pois se refere a acordo entabulado perante outro Regional. Assim, são inócuos os argumentos sobre a data-base considerada no respectivo termo de conciliação. Portanto, inválida a escala 2x2, em todo o período imprescrito. Passo a análise dos turnos ininterruptos alegados. Como expresso na OJ n° 360 do C. TST: Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. E, analisando os cartões juntados às fls. 193 e ss verifico que o reclamante, ao longo de todo o contrato de trabalho, de meses em meses, alterava o seu turno, ora laborando das 19h às 07h ora das 07h às 19hs. No tocante à periodicidade da alternância dos turnos, a jurisprudência majoritária tem se posicionado no sentido de que a alteração do horário de trabalho em periodicidade mensal ou mesmo superior não descaracteriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento, porque o empregado sujeito a mudanças de jornada em período superior ao mês também sofre prejuízos de ordem física, mental e social, ou seja, mesmo nos casos de alternância mensal (bimestral, trimestral, quadrimestral ou semestral), ainda há a configuração do labor em turnos ininterruptos de revezamento. Ademais, a jurisprudência consolidada pela OJ nº 360 da SBDI-1 do TST, que assim disciplina: "Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". Destaco que as alterações contínuas e sucessivas no horário de labor do reclamante, mesmo ao longo de seis meses, comprometem todo o seu convívio social e sua integridade física. Neste sentido transcrevo ementa do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUADRIMESTRE - CONFIGURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (alegação de violação do artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, cinge-se à controvérsia dos autos em saber se a alternância na jornada de trabalho a cada quadrimestre configura turno ininterrupto de revezamento. Consoante se extrai do acórdão recorrido, a Corte Regional entendeu pela não caracterização do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, tendo em vista que a periodicidade da alteração da jornada ocorria, em média, a cada quatro meses. O turno ininterrupto de revezamento, previsto no art. 7º, XIV, da Constituição Federal, a meu ver, caracteriza-se quando o empregado for submetido a horários de trabalho alternados em turnos diurnos e noturnos de forma contínua. No entanto, esta Corte Superior sedimentou sua jurisprudência no sentido de que o dispositivo constitucional acima citado garante a jornada reduzida de seis horas ao empregado submetido à jornada de trabalho com alternância de turnos, sem fazer qualquer menção à periodicidade dessa mudança. O fato de a alternância de turno ocorrer, em média, de forma quadrimestral, não se mostra suficiente para descaracterizar o trabalho em turno ininterrupto de revezamento, conforme entendimento firmado pelo TST. Verificada a alternância de turnos, o que, inevitavelmente, impõe um maior desgaste para a saúde e para a vida familiar e social do trabalhador, resta caracterizado o referido regime. Precedentes. Com ressalva de entendimento pessoal. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001693-85.2016.5.02.0090, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/12/2020). Não há que se falar em compensação das horas laboradas em outro dia, como quer a reclamada, diante da ausência de acordo individual escrito, nos termos da súmula 85, I, do C. TST. Assim, reconheço o turno ininterrupto de revezamento. Por corolário, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras assim consideradas as que extrapolem a 6ª diária e 36ª semanal, no período imprescrito. Para o cálculo das horas extraordinárias deverão ser considerados: - evolução salarial do reclamante; - dias efetivamente trabalhados; - cartões de ponto juntados; - adicional convencional; - dedução dos valores pagos a idêntico título pelas reclamadas ao reclamante; – divisor de 180; – entendimento cristalizado na Súmula n. 264 do C. TST, com integração de todas as parcelas componentes do globo salarial; - desconsideração, para efeito do cálculo da quantidade de horas extraordinárias, das variações de horário no registro de ponto não excedentes a cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, sendo que a violação do referido limite, importa no cômputo da totalidade do lapso como efetiva jornada de trabalho (parágrafo 1º Do artigo 58 da CLT); - para a fixação da quantidade das horas acima referenciadas, em relação aos meses em que não foram carreados aos autos os respectivos controles de jornada, deverá ser utilizada a média da quantidade das horas apuradas no período para o qual foram apresentados os mencionados documentos. No que toca ao descanso semanal remunerado, inexiste incongruência na nova redação conferida ao artigo 59-A, parágrafo único, CLT, já que, nos termos do artigo 7º, XV, CF/88, o repouso semanal remunerado será concedido preferencialmente aos domingos, o que implica na validade de dia de descanso concedido em outro dia da semana e, considerando-se a jornada de 2x2, não possui o empregado o direito à remuneração dobrada do domingo trabalhado e não compensado, porque o sistema de compensação permite ao empregado usufruir folga em outro dia da semana, nos termos do quanto disposto no artigo 7º, XV, CF/88. Quanto à alegação de pagamento dos feriados, entendo que, ainda que entendido pela validade da escala de trabalho 2x2, é devido o pagamento do feriado com o adicional de 100%, motivo pelo qual julgo procedente o pedido de feriados em dobro. Reconhecida a frequência anotada nos cartões de ponto, incumbe ao reclamante apontar eventuais dias em que houve o labor noturno sem o correspondente pagamento, ônus do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de diferenças de adicional noturno. Julgo procedentes as repercussões das horas extras e feriados em 13° salários, férias acrescidas de 1/3, adicional noturno eventualmente pagos e FGTS. São devidas repercussões em repousos semanais remunerados, com fundamento na OJ 394, SDI-I, C. TST. Benefícios da Justiça Gratuita A nova redação do artigo 790 da CLT conferida pela Lei 13.467/2017 apenas se aplica às ações ajuizadas após o início da vigência da mencionada lei, em 11/11/2017, dada a sua natureza híbrida, ou seja, processual com repercussões materiais. Pois bem. A Lei 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 790, §§3º e 4º, CLT: Art. 790. § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” Na Justiça do Trabalho, portanto, o deferimento da justiça gratuita, que pode inclusive ser concedida de ofício, depende de prova nos autos de que o(a) reclamante recebe salário em valor mensal não superior a R$ 2.212,52 (Portaria MF n° 8, publicada no DOU de 16/01/2017, que em seu artigo 2º fixa o teto previdenciário em R$ 5.531,31 para o ano de 2017), independentemente de declaração de miserabilidade. Não obstante, para os litigantes pessoas físicas que recebem salário superior ao teto legal, os benefícios da justiça gratuita também são assegurados. A própria Constituição Federal assegurou a assistência jurídica integral e gratuita no artigo 5º, LXXIV, aos que comprovarem insuficiência de recursos. Note-se que o legislador ordinário utilizou a mesma expressão no §4º, artigo 790. E o entendimento majoritário dessa comprovação de insuficiência de recursos tem sido a que basta a mera afirmação do interessado, nos moldes disciplinados nos artigos 99 e 105 do CPC, que são aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho, a teor do artigo 15, CPC. Aliás, conforme o mencionado artigo 99, o próprio advogado pode fazer tal afirmação, desde que a procuração contenha cláusula específica (artigo 105). Portanto, a nova dicção ao artigo 790 da CLT em nada inovou, mas apenas trouxe para o texto legal ordinário uma transcrição do texto constitucional. Trata-se a declaração de presunção legal relativa de miserabilidade, cabendo à parte contrária a prova em contrário. Assim, verifico que o(a) reclamante, em declaração de fls. 11 do pdf geral, afirma não possuir condições de demandar sem prejuízo próprio e de sua família, preenchendo o requisito legalmente imposto. Defiro o requerimento de justiça gratuita ao (a)reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais Arbitro os honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) para cada título em que tenha sido o(a) reclamante ou a reclamada sucumbente. A decisão prolatada pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, com efeito vinculante (artigo 102, §2º, CF/88), declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e artigo 791-A, §4º, CLT. Sendo assim, os honorários advocatícios sucumbenciais aos beneficiários da justiça gratuita são indevidos. Assim, diante da inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, declarada na decisão final quando do julgamento da ADI n. 5766 pelo Pleno do STF, não haverá exigibilidade da parcela de sucumbência do(a) reclamante, não podendo haver qualquer “compensação” com as verbas a serem recebidas neste processo, aplicando-se a parte final do referido dispositivo legal. Assim, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. No que concerne ao capítulo em que foi sucumbente a reclamada, deverá esta(e) pagar ao advogado do(a) reclamante honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que se apurar em liquidação de sentença. Parâmetros de liquidação. Correção monetária e juros de mora dos Créditos Trabalhistas. Ente público. Declaro a natureza das parcelas na forma do art. 832, § 3º, CLT, e, ainda, considerando o rol do art. 28, §9º, Lei 8212/91. O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que o reclamado eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, fixa-se o termo a quo na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torne exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (art. 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). A partir do julgamento definitivo do RE 870.947/SE (Dje de 20/11/2017), declarou-se inconstitucional o artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade. Ante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado em repercussão geral, as condenações impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, independentemente da existência de precatório, inteligência que adoto nesta decisão. Responderá a parte reclamada pelo pagamento dos juros de mora, até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Por força do artigo 883 da CLT, os juros de mora serão calculados a partir da data em que foi ajuizada a ação, à exceção das denominadas parcelas vincendas, ou seja, aquelas que porventura tenham a sua exigibilidade superveniente à propositura da ação, hipótese em que os juros de mora deverão ser calculados de forma regressiva. Ademais, os referidos juros de mora incidirão sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente nos termos da Súmula 200 do C. TST, calculados com a utilização do índice oficial de juros aplicado à caderneta de poupança, consoante artigo 1º-F da Lei 9.494/97, de forma simples (não capitalizados), e aplicados pro rata die, nos termos do inciso II do artigo 12 e do parágrafo 1º do artigo 39, ambos da Lei 8.177/91. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do artigo 354 do Código Civil. Do esclarecimento cabível, para evitar embargos declaratórios desnecessários: Correção Monetária e Juros definidos: alteração somente mediante recurso ordinário. Embargos de declaração sobre o assunto ensejarão aplicação de multa. Imposições previdenciárias e fiscais Nos termos do art. 114, VIII, CF/88, compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Assim, sobre os valores da condenação há incidências previdenciárias e fiscais. Quanto aos recolhimentos a título de contribuição previdenciária, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com a Súmula nº 368, III, IV e V, do C. TST: a) a reclamada é responsável pelo recolhimento tanto das contribuições sociais devidas pelo(a)reclamante quanto das devidas por ela própria (empregadora); b) faculta-se à reclamada reter do crédito do(a) reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que a esta cabem, devendo observar o limite máximo do salário de contribuição e as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto nº 3.048/99; c) as contribuições sociais incidem sobre as verbas de natureza salarial nesta sentença deferidas, de acordo com o art. 28 e §§ da Lei nº 8.212/91; d) a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a "época própria", nos termos do art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99; e) se houver incidência de juros de mora e multa, estes ficarão a cargo da reclamada, que é a responsável pelos encargos da dívida tributária; f)considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, até o dia 04/03/2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas e, a partir de 05/03/2009, a data da efetiva prestação dos serviços; as contribuições previdenciárias em atraso sofrerão os acréscimos de encargos moratórios (juros e multa), na forma do § 4º do art. 879 da CLT e do artigo 35 da Lei nº 8.212/1991; g) a competência da Justiça do Trabalho está, por força do art. 114, § 3º, da Constituição Federal, limitada às contribuições devidas pelo empregado e empregador, de sorte que escapa de sua competência a execução da contribuição devida a terceiros. Por critério de justiça, quanto ao Imposto de Renda, observar-se-á o regime de competência traçado na Instrução Normativa nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, da Secretaria da Receita Federal, devendo a parte ré comprovar nos autos os recolhimentos de Imposto de Renda, a ser calculado consoante os termos do referido ato normativo, considerando-se as tabelas e alíquotas próprias aos rendimentos apurados, com base no Ato Declaratório nº 01/2009, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, respaldado pelo princípio constitucional da capacidade contributiva, inserido no art. 145, § 1º, da CF de 1988. Deverá ser observado, ainda, que, para a correta apuração da faixa de incidência, os rendimentos tributáveis auferidos no curso do contrato de emprego deverão ser somados às verbas tributáveis decorrentes da condenação. Faculta-se à reclamada reter do crédito do (a) reclamante as importâncias relativas aos mencionados recolhimentos. No que tange à incidência do tributo sobre juros moratórios, de acordo com o entendimento jurisprudencial já sedimentado no STJ e o preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, do C. TST, os juros moratórios possuem natureza jurídica indenizatória e como tal estão excluídos da hipótese de incidência do imposto sobre a renda e proventos, nos termos do art. 43 do CTN. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido na reclamação trabalhista ajuizada por ARI CESAR TASSO contra FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA rejeitar a preliminar de incompetência material. Ainda, pronunciar a prescrição à pretensão dos créditos trabalhistas anteriores a 12/03/2025, extinguindo-os com resolução do mérito, nos termos dos arts. 7º, XXIX, CF/88 c/c 487, II, CPC/2015. E, no mérito julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada ao pagamento: - horas extras assim consideradas as que extrapolem a 6ª diária e 36ª semanal e repercussões, por todo o período imprescrito; - feriados em dobro e repercussões. Defiro o requerimento de justiça gratuita ao(a) reclamante. Não haverá exigibilidade da parcela de sucumbência do(a) autor(a), não podendo haver qualquer “compensação” com as verbas a serem recebidas neste processo, aplicando-se a parte final do referido dispositivo legal. Assim, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. No que concerne ao capítulo em que foi sucumbente a reclamada, deverá esta(e) pagar ao advogado do(a) reclamante honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que se apurar em liquidação de sentença. Determino a incidência de imposições previdenciárias e fiscais na forma da lei e observados os parâmetros de liquidação fixados nesta sentença. Deixo de encaminhar os autos ao E.TRT-15ª Região para o reexame necessário, em virtude dos termos da Súmula 303, C. TST. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$500,00, dispensadas na forma da Lei (artigo 790, § 3º, CLT), calculados sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$25.000,00. Ficam as partes advertidas acerca da aplicação da multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil/2015, caso haja a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ou infundados. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ANDRESSA VENTURI DA CUNHA WEBER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARI CESAR TASSO

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Processo nº 0000679-15.2010.8.11.0051

ID: 294758071

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000679-15.2010.8.11.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIANE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE VIANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0000679-15.2010.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0000679-15.2010.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Assistência à Saúde, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário, Consulta] Relator: Des(a). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Turma Julgadora: [DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RAMON FAGUNDES BOTELHO] Parte(s): [FABIANE PEREIRA DA SILVA - CPF: 825.967.191-34 (APELANTE), RICARDO ALEXANDRE VIANA - CPF: 923.240.296-34 (ADVOGADO), SERGIO LUIZ DE SOUZA - CPF: 327.959.201-15 (ADVOGADO), AARON DAVID GEHRING - CPF: 909.316.291-87 (ADVOGADO), AIDA MARY GEHRING PIMENTA - CPF: 453.042.461-87 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CAMPO VERDE - CNPJ: 24.950.495/0001-88 (APELADO), OLBIANO CARLOS DA SILVEIRA JUNIOR - CPF: 624.265.404-00 (APELADO), ALEXANDRE CAVALCANTE LOPES - CPF: 040.792.864-22 (ADVOGADO), Mamae Canguru Ltda - UTI Neo-Natal (TERCEIRO INTERESSADO), MELISSA FRANÇA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES - CPF: 973.366.881-87 (ADVOGADO), WAGNER VASCONCELOS DE MORAES - CPF: 690.343.461-53 (ADVOGADO), FABIA CRISTINA NOGUEIRA STAUDT BETIM - CPF: 936.168.561-91 (ASSISTENTE), FABRICIO TSUJI ISHIKI - CPF: 280.014.158-13 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBITO DE RECÉM-NASCIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO INTEGRADO PELO SUS. OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DE EXAMES ESSENCIAIS. FALHA NA CONTINUIDADE ASSISTENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Fabiane Pereira da Silva contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde, que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais decorrente de erro médico, proposta em razão do óbito de seu filho recém-nascido após parto realizado em hospital público e internação subsequente em UTI conveniada. A sentença afastou a responsabilidade dos requeridos e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários. A apelante pleiteia o reconhecimento da responsabilidade do Município de Campo Verde e a consequente condenação por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço público de saúde durante o parto e o atendimento neonatal capaz de ensejar a responsabilização objetiva do ente público; (ii) definir se estão presentes os pressupostos para indenização por danos morais em razão do falecimento do recém-nascido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado por falha na prestação de serviços médico-hospitalares é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, bastando a demonstração do ato comissivo ou omissivo, do dano e do nexo causal entre ambos. 4. O conjunto probatório evidencia que houve falha relevante na prestação do serviço público de saúde durante e após o parto, em especial pela omissão no diagnóstico precoce das lesões cranianas sofridas pelo recém-nascido, cuja causa de morte foi constatada como traumatismo cranioencefálico. 5. A ausência de exames adequados e de protocolos clínicos seguros no atendimento inicial comprometeu o diagnóstico e o tratamento oportuno, configurando omissão estatal relevante, reforçada pela ausência de registros médicos precisos no prontuário identificando o momento das lesões. 6. Restou caracterizada a cadeia ininterrupta de atendimento público, desde o parto até o óbito, não sendo possível dissociar a responsabilidade do Município pelo fato de parte da assistência ter ocorrido em hospital conveniado. 7. O sofrimento extremo da genitora, que acompanhou por treze dias a deterioração do estado clínico do filho recém-nascido até seu óbito, caracteriza abalo psicológico grave justificando o reconhecimento do dano moral. 8. Inexistindo prova robusta das despesas materiais alegadas e sendo a assistência médica realizada integralmente pelo SUS, é inviável o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais. 9. Aplicação do Tema 940 do STF como questão de ordem cogente para reconhecer a ilegitimidade passiva do médico, e excluí-lo da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por falha na prestação de serviços de saúde é objetiva e independe de comprovação de culpa do agente público. 2. A omissão no diagnóstico precoce de lesões decorrentes de parto traumático, aliada à ausência de protocolos médicos adequados e registros clínicos completos, caracteriza falha na prestação do serviço público de saúde. 3. A cadeia contínua de atendimento prestado por hospitais públicos e conveniados não exclui a responsabilidade do ente federativo pelo resultado danoso. 4. A perda de filho recém-nascido em decorrência da falta da assistência médica devida e eficiente enseja reparação por danos morais em valor compatível com a gravidade do fato. 5. É parte ilegítima para responder por indenização decorrente de erro médico o agente público individualmente, nos termos do Tema 940 - STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: · STF, RE 1027633/SC (Tema 940), Rel. Min. Alexandre de Moraes. · STJ, AgInt no REsp 1552430/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, T1, j. 04.03.2024. · TJDF, Apelação Cível 0708923-55.2017.8.07.0018, Rel. Des. Leila Arlanch, j. 27.02.2020. · STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.708.564/MS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 25.05.2021. · STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.712.285/TO, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 13.12.2018. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por FABIANE PEREIRA DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais decorrentes de erro médico, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e condenou a Apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. As razões recursais sustentam que a sentença deve ser reformada, pois restou demonstrado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço médico e o dano sofrido, configurando-se a responsabilidade solidária do MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE e do médico cirurgião OLBIANO CARLOS DA SILVEIRA JUNIOR, e condenação ao pagamento da indenização por danos morais. Devidamente intimados, apenas o MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. Alegou, em síntese, que as intercorrências ocorridas em Campo Verde, em especial a fratura do fêmur, não foram determinantes para a causa da morte, tampouco foi demonstrado nexo de causalidade entre tais fatos e o óbito ocorrido posteriormente no Hospital Santa Rosa. O parecer do Ministério Público é no sentido que não se trata de hipótese legal para sua participação ante a inexistência de interesses indisponíveis (id. 247027693). É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O – QUESTÃO DE ORDEM COGENTE – APLICAÇÃO DO TEMA 940 – STF EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de processo que apreciou a matéria de responsabilização civil por erro médico prestado por profissional vinculado à unidade pública de saúde do Município de Campo Verde. Extrai-se da sentença a menção de que o juízo a quo não acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido OLBIANO CARLOS DA SILVEIRA JUNIOR no curso do processo. No entanto, observa-se a necessidade de se aplicar o Tema 940 com repercussão geral (RE 1027633) do STF sobre a responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros no exercício da atividade pública, que fixou a seguinte tese vinculante: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” A descrição do Tema 940 amolda-se integralmente à questão descrita nos autos, de modo que deve ser reconhecida como questão de ordem cogente a fim de orientar a análise da responsabilização no mérito recursal. Portanto, aplico a repercussão geral do Tema 940 do STF para reconhecer a ilegitimidade de OLBIANO CARLOS DA SILVEIRA JUNIOR e determinar sua exclusão do posso passivo da ação. V O T O (MÉRITO) Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por FABIANE PEREIRA DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais decorrentes de erro médico, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e condenou a Apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A apelante sustenta que, durante o parto, houve falha na prestação do serviço público de saúde, consistente na falta de assistência médica eficiente, o que teria contribuído diretamente para o óbito do seu filho. Pleiteia indenização por danos morais e materiais. A responsabilidade civil do Estado, inclusive na seara médico-hospitalar, é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República, conforme jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO STF. TEMA 793/STF. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM HOSPITAL PARTICULAR, EM TRATAMENTO REALIZADO NO SUS. PROVIMENTO NEGADO. 1. É pacífico o entendimento na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, facultando-se à parte autora o ajuizamento da ação contra um dos entes isolados ou conjuntamente. 2. Em relação à pretensão indenizatória por erro médico em serviço prestado pelo SUS (Sistema Único de Saúde), esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que é objetiva a responsabilidade dos entes públicos vinculados ao profissional, o que dispensa a demonstração de culpa ou dolo. 3. Hipótese em que a moldura fática delineada nas instâncias ordinárias indica a ocorrência de erro médico/falta de prestação de serviço de saúde a criança em hospital particular, em atendimento realizado no SUS. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1552430 PR 2015/0217822-2, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTADO. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. PRESENTE. ALTA INDEVIDA. NÃO REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. MORTE. PACIENTE. PENSIONAMENTO. FILHOS. DEVIDO. DANOS MATERIAIS E MORAL. CABÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. I. A responsabilidade civil do Estado, fundada no art. 37, § 6º, da Constituição da Republica ou no art. 43, do Código Civil, exige a comprovação quanto à relação de causa e efeito entre a conduta do agente público e o evento danoso, sendo certo que a responsabilidade estatal é objetiva. II. Ainda que a lesão decorra de conduta omissiva, a responsabilidade será atribuível ao Estado na modalidade objetiva, tendo em vista que, ao optar por ?nada fazer?, o agente responde como se algo tivesse feito, pois poderia ter evitado o resultado lesivo ou contribuído para minorá-lo, mas não o fez. Assim, embora já tenha adotado a modalidade subjetiva, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu para reconhecer a incidência da responsabilidade objetiva estatal tanto nos casos de ação quanto nos de omissão imputável aos agentes públicos. III. In casu, ficou comprovado que ao não realizar anamnese completa da paciente e a não observância das queixas desta durante a internação resultou no evento morte. IV. O agravamento do estado de saúde da paciente após atendimento médico ineficiente, especialmente quando concedida alta hospitalar sem a realização de todos os procedimentos necessários para a constatação da real condição do enfermo, enseja o dever de reparação cível, mormente quando resulta na morte da paciente. Nessa hipótese, é cabível o dano moral, porque presumível, e material, desde que comprovado. V. Os filhos menores, cuja dependência econômica é presumida da mãe, fazem jus à percepção de pensão mensal em decorrência de sua morte. Precedentes. VI. Apelo provido. (TJ-DF 07089235520178070018 DF 0708923-55.2017.8.07.0018, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 27/02/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 16/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Processual civil. Responsabilidade civil. Ajuizamento em face do médico. Descabimento. Situação sob vigilância do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Extinção do processo em relação ao agente. Matéria sob vigilância do Tema 940/STF . Responsabilidade civil. Erro médico na conduta de parto. Paralisia do plexo braquial à esquerda em recém-nascido por distocia de ombros. Macrossomia fetal, gestação e parto prolongados como fatores de risco ao parto normal desconsiderados pelo obstetra. Manobras mal sucedidas a resultar em lesão permanente. Nascimento em condições críticas a exigir ressuscitação e internação em UTI. Ocorrência danosa. Pressupostos configurados. Ausência de excludente de responsabilidade. Limitações não quantificadas. Pensão mensal indevida. Danos materiais não comprovados. Danos morais e estéticos ocorrentes. Critério para fixação de indenização. Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001035-07.2018.8.26 .0338 Mairiporã, Relator.: Borelli Thomaz, Data de Julgamento: 07/02/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/02/2024). Vê-se, portanto, que a responsabilidade objetiva independe de demonstração de culpa do agente, exigindo-se, tão somente, a comprovação da conduta administrativa, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. No presente caso, o conjunto probatório aponta de forma suficiente que houve falha na prestação do serviço público de saúde, notadamente em razão da falta de eficiência quanto ao tratamento adequado da vítima no hospital municipal e no próprio diagnóstico posterior às complicações que advieram do parto, culminando num quadro de graves intercorrências que ocasionaram o óbito, conforme constatação do laudo da necropsia nos seguintes termos: “Após o exame concluímos que Pedro Paulo Gonçalves da Silva, RN de Fabiane Pereira da Silva, sofreu traumatismo em coxa direita com fratura do fêmur direito. Sofreu trauma craniano com hemorragia sub-aracnóide e posterior maceração encefálica com ausência de liquor. Observamos icterícia generalizada.” Extrai-se da sentença, objeto do recurso, o que segue: Dito isso, passemos à análise das provas juntadas aos autos e produzidas durante a instrução processual para analisar eventual conduta dos Requeridos que pudesse configurar em culpa suficiente para condenação indenizatória em favor da Requerente. Da leitura dos autos, sobressai-se que, no dia 06 de janeiro de 2010, a Requerente deu entrada no Hospital Municipal Coração de Jesus com quadro de dores abdominais, que indicavam estar pronta para o parto de seu filho. No dia 07 de janeiro de 2010 foi realizado o parto por meio de cirurgia cesárea, em decorrência da constatação de sofrimento fetal e da posição pélvica do bebê, o que caracterizava a urgência do caso e inviabilizava a realização de parto normal. No entanto, em decorrência da posição pélvica do bebê e seu tamanho, a sua extração foi dificultosa e exigiu o exercício de força pelo médico, quando então, ao terminar a retirada do bebê, verificou-se a ocorrência de fratura no fêmur direito da criança. Entregue o bebê às enfermeiras à médica pediatra plantonista, realizou-se exame de raio – X no corpo inteiro, constatando-se somente a fratura no fêmur, sendo descartada a ocorrência de quaisquer outras. Essa situação confirmou-se tanto pelos laudos apresentados pelas Partes, como pelos depoimentos dos médicos e enfermeiras que atenderam o parto. No entanto, além da fratura no fêmur direito, verificou-se também a ocorrência de síndrome do desconforto respiratório. Diante do quadro apresentado pelo recém nascido, solicitou-se vaga em UTI Neonatal e sua transferência, sendo transferido à UTI Neonatal do Hospital Santa Rosa que, à época, era administrada pela empresa Mamãe Canguru. O transporte do recém nascido foi acompanhado pela médica Larissa Fattori Gil Ribeiro, que confirmou a necessidade de respiração por aparelhos quando a transferência. Tal quadro indica que a decisão de transferência para UTI não se deu apenas pela ocorrência de fratura no fêmur, mas também pela existência de outras intercorrências que evidenciavam a urgência do caso. Ainda segundo consta dos autos, e conforme prova testemunhal, em especial da médica Larrisa, ao chegar na UTI o bebê apresentou melhora no quadro, passando a respirar sem a necessidade de ajuda mecânica, apresentando nítida evolução no quadro. No entanto, do que se pode acompanhar dos autos, em especial do relatório do Hospital Santa Rosa, percebe-se que, de fato, como relatado pela testemunha Larissa, após a sua entrada na UTI no dia 07 de janeiro de 2010, a criança apresentou melhora em seu quadro, sendo relatado em seu prontuário que já no dia 08 de janeiro de 2010 passou a respirar sem ajuda de qualquer aparelho. No dia 09 de janeiro de 2010 manteve-se estável e em evolução, sem necessidade de respiração por ajuda mecânica. Ressalta-se, nesse ponto, que não há qualquer indicação, seja pelos laudos e relatórios do momento do parto e acompanhamento pela equipe médica em Campo Verde, da ocorrência de traumatismo craniano. Constata-se, também que, no momento do recebimento do bebê pela equipe do Hospital Santa Rosa não se evidenciou qualquer fratura na cabeça do recém nascido, mas tão somente a fratura no fêmur, a dificuldade de respiração, e a existência de torcicolo e tocotraumatismo cervical. No entanto, no dia 10 de janeiro de 2010, conforme relatório do Hospital (p. 336), o bebê vinha apresentando continuidade em sua evolução, respirando em ar ambiente e não apresentando qualquer outro problema até que, ao 12:30 do dia 10 de janeiro de 2010, apresentou piora súbita no quadro, com ocorrência de apnéia e necessidade de entubação e introdução de drogas vasoativas. Merece destaque o relato feito no dia 11 de janeiro de 2010, que indica que o recém-nascido foi “extubado acidentalmente”, sem descrever como se deu a citada extubação. Após, foi reentubado, e imobilizado, momento em que se constatou a existência de edemas e hematomas no corpo do bebê (p. 337), o que indica que, após o dia 10, por causas ainda desconhecidas, o bebê sofreu diversas lesões. Não de outra forma, foi também no dia 11 de janeiro que se realizou exame de tomografia no crânio, o que indica que somente após o dia 10 de janeiro é que teria ocorrido a lesão na cabeça que ocasionou o traumatismo craniano, apontado no laudo pericial da Politec como causa da morte. Ressalta-se que, nesse momento, já fazia pelo menos três dias que o recém nascido se encontrava internado na UTI do Hospital Santa Rosa, e até então não se relatou a ocorrência de edemas ou hematomas, tampouco de lesão no crânio, mas tão somente a lesão no fêmur, a qual já se encontrava devidamente tratada. No dia 12 de janeiro de 2010 constatou-se quantidade de “RG+ borra de café” o que, de acordo com a testemunha Larissa, indica a ocorrência de quadro infeccioso grave, também denominado de sepse. Até o dia 14 de janeiro de 2010 o recém nascido seguiu imobilizado e com quadro de infecção, quando então, no dia 15 de janeiro foi aberto protocolo de morte encefálica. Para a compreensão correta dos fatos, destaca-se o depoimento prestado pela médica plantonista Ana Carina Benevenuto Reis, plantonista no Hospital Santa Rosa no dia em que o bebê deu entrada na UTI. Em seu relato no processo administrativo aberto pelo Conselho Regional de Medicina, a médica alegou que o recém nascido teria chegado à UTI em bom quadro geral, e que apresentava apenas a lesão no fêmur. Tal informação corrobora a descrição feita pelos profissionais que realizaram ou auxiliaram o parto do bebê ainda em Campo Verde, quando são uníssonos em garantir que a única fratura sofrida pelo bebê foi no fêmur, inexistindo qualquer sinal de fratura no crânio. Não de outra forma, na realização do Raio X não se constatou qualquer lesão na cabeça ou coluna. Em relação ao torcicolo e o tocotraumatismo cervical, tal situação pode ser explicada pela posição pélvica do bebê e a dificuldade do parto, mas que tais lesões não decorrem de fratura no crânio, não resultam em quadro de infecção, e são lesões que podem ocorrer no parto e podem facilmente ser corrigidas e revertidas, não apresentando qualquer risco à vida do recém nascido. Essa conclusão é reforçada pelo depoimento da testemunha Giovana Magda, que, em seu relato, afirmou a realização de exame de raio x que descartou a existência de qualquer outra lesão senão a fratura no fêmur. A testemunha Giovana relata ainda que manteve sempre contato com os médicos que atendiam o recém nascido na UTI, e que, por meio de tais contatos diretos com a equipe, evidenciou quadro de infecção, o que teria, de fato, levado o bebê à óbito. Assim, embora possa se argumentar que o Requerido Olbiano pudesse mesmo ter responsabilidade sobre a fratura no fêmur, não se pode concluir que o resultado morte tenha mesmo qualquer relação com sua atuação no parto. Portanto, ausente qualquer ligação entre a conduta dos Requeridos e a causa da morte do filho da Requerente, impossível a condenação por danos morais ou patrimoniais. Falta, pois, nexo de causalidade entre a conduta o resultado. (...)” Portanto, ainda que o Município, em sede de contrarrazões, tenha alegado que a ruptura do nexo causal em razão da posterioridade da piora clínica ocorrida no Hospital Santa Rosa, tal argumento não se sustenta diante do conjunto probatório dos autos. Conforme exaustivamente delineado, o atendimento prestado pela rede pública foi ininterrupto e integrado, não havendo qualquer intervalo que descaracterize a continuidade assistencial nem exclua o dever estatal de monitoramento e diligência. A ausência de exames essenciais no momento do parto e nos primeiros dias de vida – em especial a omissão quanto à realização imediata de exames mais aprofundados que pudessem identificar o conjunto de lesões – denota falha de natureza omissiva imputável ao sistema de saúde integrado pelo apelado, o que atrai a responsabilidade objetiva do ente federado nos moldes do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Ademais, há um consenso na narrativa, o relato de força na retirada do bebê durante o parto e o de que havia lesão primária originada do parto na unidade municipal. O laudo necroscópico produzido pela POLITEC identificou com precisão a ocorrência de trauma craniano e fratura do fêmur direito, lesões que os profissionais que participaram do contexto do parto não souberam justificar tecnicamente a ocorrência. A fragilidade das versões prestadas pela prova testemunhal, aliada a falta de registro no prontuário médico sobre a origem e o momento de configuração do trauma evidenciam omissão relevante suficiente a responsabilização. A criança não foi submetida de imediato, como deveria, ao exame adequado no tocante à lesão na cabeça. A conclusão lançada na sentença de que não haveria nexo de causalidade entre a conduta médica durante o parto e o óbito do recém-nascido desconsidera a fragilidade das versões testemunhais colhidas, aliada à ausência de anotação precisa nos prontuários médicos quanto à origem e ao momento da instalação das lesões cranianas. É inadmissível, sob o prisma da boa prática médica e da responsabilidade institucional, que um recém-nascido extraído sob força excessiva, com evidentes sinais físicos de lesão não tenha sido submetido a todos os exames de imagem disponíveis para rastrear todo tipo de agravo logo após o parto, limitando-se a um RAIO-X corporal genérico que constatou apenas a fratura no fêmur. O fato de a tomografia do crânio só ter sido realizada quatro dias após a internação na UTI, já na iminência da piora aguda, rompe com o dever cuidado que a equipe a serviço do apelado deveria ter adotado para o diagnóstico precoce e monitoramento compatível com o quadro clínico do bebê apresentado desde o seu nascimento. Ademais, é insustentável pretender dissociar a responsabilidade do ente público quando esse recém-nascido jamais recebeu alta médica, permaneceu continuamente sob os cuidados da rede pública de saúde e nunca esteve fora da esfera de atuação dos prepostos do Município apelado ou dos profissionais da rede privada para onde o apelado o encaminhou. Houve, pois, uma cadeia ininterrupta de prestação estatal de saúde desde o nascimento até o óbito, sendo o Município o agente responsável por gerir esse atendimento em toda sua extensão, inclusive por meio da regulação e custeio da internação em unidade conveniada. Diante desse contexto, é impositiva a responsabilização objetiva do ente público pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal uma vez que é incontroverso que em algum momento durante o parto ou no curso da internação houve o trauma craniano, identificado no exame de necropsia como a causa do óbito. Vejamos a conclusão do perito da POLITEC: “Diante dos dados colhidos durante a necropsia e dos resultados, concluímos que a morte de: PEDRO PAULO GONÇALVES DA SILVA deu-se devido a Traumatismo Crânio Encefálico produzido por instrumento contundente”. Nesse quadro diante dos elementos constantes nos autos, que revelam ineficiência e omissão na conduta médica inicial e ausência de protocolo clínico seguro, inclusive para o diagnóstico precoce da lesão identificada como causa mortis, não há elemento que permita afastar a responsabilidade objetiva do ente público. Comprovado o dano (óbito do filho recém-nascido), a falha no atendimento seja pela ausência de conduta diligente no parto seja pela ineficiência do diagnóstico precoce de todas as lesões apresentadas decorrentes de manuseio impróprio e do cuidado na avaliação durante sua internação, e o nexo causal entre ambos, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. No tocante aos danos morais, sobressai nos autos que a apelante teve grande abalo psicológico decorrente da perda do seu bebê — o que por si só já é devastador — agravado pelo sofrimento dilacerante de acompanhar, de forma consciente e impotente, a angústia e a agonia do próprio recém-nascido desde o parto traumático até sua morte. Acompanhou, durante 13 dias, a deterioração física do seu filho que, frágil e indefeso, teve que suportar o tratamento das lesões até ter a declaração da morte. A sucessiva exposição à dor da criança aprofunda o sofrimento materno e configura com intensidade o dano moral. Quanto ao valor entendo adequado fixar o montante de R$100.000,00 (cem mil reais) a título de reparação por danos morais, valor condizente com a gravidade do dano, o grau de reprovabilidade da conduta estatal e o caráter pedagógico da condenação, conforme orienta a jurisprudência para estes casos. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE RECÉM-NASCIDO OCORRIDA EM HOSPITAL PÚBLICO. SUPERAQUECIMENTO DO BERÇO E NEGLIGÊNCIA DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. CARÁTER IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Em regra, não se admite, no âmbito do recurso especial, a revisão dos valores fixados a título de indenização por danos morais, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. No entanto, a jurisprudência do STJ flexibiliza a aplicação do referido óbice sumular, autorizando a revisão do acórdão proferido na origem, nas situações em que a quantia fixada a título de indenização mostrar-se irrisória ou manifestamente desproporcional. 2. No caso, a conduta ilícita, a extensão e a responsabilidade pelos danos foram pormenorizadamente descritas no acórdão recorrido, estando evidenciada a irrisoriedade da indenização estipulada pelo Tribunal de origem, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando-se a condição repugnante da morte de criança recém-nascida, que sofreu crises convulsivas decorrentes do superaquecimento do berço do hospital público e da inaceitável falha do serviço de enfermagem no acompanhamento da temperatura do bebê e do respectivo leito. 3. A partir das premissas fáticas estipuladas na instância ordinária, observou-se uma evidente desconexão entre o que foi decidido pelo Tribunal de origem e os precedentes do STJ exarados em casos análogos, os quais têm majorado o valor da indenização para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada parte, a fim de assegurar aos pais da criança o direito à razoável indenização. Precedentes:AgRg no AgRg no AREsp 725.306/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/6/2019, DJe 13/6/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.712.285/TO, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.708.564/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 14/6/2021.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. MORTE DO FILHO NO PARTO. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. IRRISORIEDADE VERIFICADA. PRECEDENTES. VALOR MÍNIMO TIDO COMO RAZOÁVEL. 1. Os recorrentes lograram êxito em indicar os dispositivos tidos como violados, bem como deduzir a tese jurídica relacionada à divergência jurisprudencial suscitada.2. Verifica-se a irrisoriedade da condenação fixada pela origem em R$ 30 mil para cada genitor em decorrência de morte do filho por ocasião do parto, após ter sido a mãe mantida em espera, no hospital, por 17 horas sem tratamento e diagnóstico adequados. Quando submetida à cirurgia, o bebê já se encontrava asfixiado pelo líquido meconial. 3. Na linha de precedentes, o parâmetro mínimo identificado por esta Corte como razoável em hipóteses similares é de cerca de 100 salários mínimos para cada autor. Inexistindo razões particulares ao caso para fixação em patamar inferior, majora-se para tal quantia a condenação, no equivalente aos valores vigentes por ocasião deste julgamento. 4. Agravo interno a que se dá provimento. (STJ - AgInt no AgInt no REsp n. 1.712.285/TO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 18/12/2018.) Quanto aos danos materiais, não restou comprovada a despesa alegada uma vez que as notas não permitem aferir todos os elementos necessários para a comprovação da despesa. Além disso, a transferência e todos os demais serviços médicos foram prestados pela rede pública, o que não justifica o pagamento particular. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, RECONHEÇO MATÉRIA DE ORDEM COGENTE relativa à aplicação vinculante do Tema 940/STF para declarar a ilegitimidade passiva do médico OLBIANO CARLOS DA SILVEIRA JUNIOR e determinar sua exclusão da lide. No mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar o MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento, e acrescido de juros de mora nos termos do Tema 810/STF (até 30/11/2021) e da EC 113/2021 (a partir de 1º/12/2021), desde o evento danoso. Inverto o ônus da sucumbência em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 0000679-15.2010.8.11.0051

ID: 294758072

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000679-15.2010.8.11.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPO VERDE OLBIANO CARLOS DA SILVEIRA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE CAVALCANTE LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0000679-15.2010.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0000679-15.2010.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Assistência à Saúde, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário, Consulta] Relator: Des(a). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Turma Julgadora: [DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RAMON FAGUNDES BOTELHO] Parte(s): [FABIANE PEREIRA DA SILVA - CPF: 825.967.191-34 (APELANTE), RICARDO ALEXANDRE VIANA - CPF: 923.240.296-34 (ADVOGADO), SERGIO LUIZ DE SOUZA - CPF: 327.959.201-15 (ADVOGADO), AARON DAVID GEHRING - CPF: 909.316.291-87 (ADVOGADO), AIDA MARY GEHRING PIMENTA - CPF: 453.042.461-87 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CAMPO VERDE - CNPJ: 24.950.495/0001-88 (APELADO), OLBIANO CARLOS DA SILVEIRA JUNIOR - CPF: 624.265.404-00 (APELADO), ALEXANDRE CAVALCANTE LOPES - CPF: 040.792.864-22 (ADVOGADO), Mamae Canguru Ltda - UTI Neo-Natal (TERCEIRO INTERESSADO), MELISSA FRANÇA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES - CPF: 973.366.881-87 (ADVOGADO), WAGNER VASCONCELOS DE MORAES - CPF: 690.343.461-53 (ADVOGADO), FABIA CRISTINA NOGUEIRA STAUDT BETIM - CPF: 936.168.561-91 (ASSISTENTE), FABRICIO TSUJI ISHIKI - CPF: 280.014.158-13 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBITO DE RECÉM-NASCIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO INTEGRADO PELO SUS. OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DE EXAMES ESSENCIAIS. FALHA NA CONTINUIDADE ASSISTENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Fabiane Pereira da Silva contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde, que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais decorrente de erro médico, proposta em razão do óbito de seu filho recém-nascido após parto realizado em hospital público e internação subsequente em UTI conveniada. A sentença afastou a responsabilidade dos requeridos e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários. A apelante pleiteia o reconhecimento da responsabilidade do Município de Campo Verde e a consequente condenação por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço público de saúde durante o parto e o atendimento neonatal capaz de ensejar a responsabilização objetiva do ente público; (ii) definir se estão presentes os pressupostos para indenização por danos morais em razão do falecimento do recém-nascido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado por falha na prestação de serviços médico-hospitalares é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, bastando a demonstração do ato comissivo ou omissivo, do dano e do nexo causal entre ambos. 4. O conjunto probatório evidencia que houve falha relevante na prestação do serviço público de saúde durante e após o parto, em especial pela omissão no diagnóstico precoce das lesões cranianas sofridas pelo recém-nascido, cuja causa de morte foi constatada como traumatismo cranioencefálico. 5. A ausência de exames adequados e de protocolos clínicos seguros no atendimento inicial comprometeu o diagnóstico e o tratamento oportuno, configurando omissão estatal relevante, reforçada pela ausência de registros médicos precisos no prontuário identificando o momento das lesões. 6. Restou caracterizada a cadeia ininterrupta de atendimento público, desde o parto até o óbito, não sendo possível dissociar a responsabilidade do Município pelo fato de parte da assistência ter ocorrido em hospital conveniado. 7. O sofrimento extremo da genitora, que acompanhou por treze dias a deterioração do estado clínico do filho recém-nascido até seu óbito, caracteriza abalo psicológico grave justificando o reconhecimento do dano moral. 8. Inexistindo prova robusta das despesas materiais alegadas e sendo a assistência médica realizada integralmente pelo SUS, é inviável o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais. 9. Aplicação do Tema 940 do STF como questão de ordem cogente para reconhecer a ilegitimidade passiva do médico, e excluí-lo da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por falha na prestação de serviços de saúde é objetiva e independe de comprovação de culpa do agente público. 2. A omissão no diagnóstico precoce de lesões decorrentes de parto traumático, aliada à ausência de protocolos médicos adequados e registros clínicos completos, caracteriza falha na prestação do serviço público de saúde. 3. A cadeia contínua de atendimento prestado por hospitais públicos e conveniados não exclui a responsabilidade do ente federativo pelo resultado danoso. 4. A perda de filho recém-nascido em decorrência da falta da assistência médica devida e eficiente enseja reparação por danos morais em valor compatível com a gravidade do fato. 5. É parte ilegítima para responder por indenização decorrente de erro médico o agente público individualmente, nos termos do Tema 940 - STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: · STF, RE 1027633/SC (Tema 940), Rel. Min. Alexandre de Moraes. · STJ, AgInt no REsp 1552430/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, T1, j. 04.03.2024. · TJDF, Apelação Cível 0708923-55.2017.8.07.0018, Rel. Des. Leila Arlanch, j. 27.02.2020. · STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.708.564/MS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 25.05.2021. · STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.712.285/TO, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 13.12.2018. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por FABIANE PEREIRA DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais decorrentes de erro médico, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e condenou a Apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. As razões recursais sustentam que a sentença deve ser reformada, pois restou demonstrado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço médico e o dano sofrido, configurando-se a responsabilidade solidária do MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE e do médico cirurgião OLBIANO CARLOS DA SILVEIRA JUNIOR, e condenação ao pagamento da indenização por danos morais. Devidamente intimados, apenas o MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. Alegou, em síntese, que as intercorrências ocorridas em Campo Verde, em especial a fratura do fêmur, não foram determinantes para a causa da morte, tampouco foi demonstrado nexo de causalidade entre tais fatos e o óbito ocorrido posteriormente no Hospital Santa Rosa. O parecer do Ministério Público é no sentido que não se trata de hipótese legal para sua participação ante a inexistência de interesses indisponíveis (id. 247027693). É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O – QUESTÃO DE ORDEM COGENTE – APLICAÇÃO DO TEMA 940 – STF EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de processo que apreciou a matéria de responsabilização civil por erro médico prestado por profissional vinculado à unidade pública de saúde do Município de Campo Verde. Extrai-se da sentença a menção de que o juízo a quo não acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido OLBIANO CARLOS DA SILVEIRA JUNIOR no curso do processo. No entanto, observa-se a necessidade de se aplicar o Tema 940 com repercussão geral (RE 1027633) do STF sobre a responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros no exercício da atividade pública, que fixou a seguinte tese vinculante: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” A descrição do Tema 940 amolda-se integralmente à questão descrita nos autos, de modo que deve ser reconhecida como questão de ordem cogente a fim de orientar a análise da responsabilização no mérito recursal. Portanto, aplico a repercussão geral do Tema 940 do STF para reconhecer a ilegitimidade de OLBIANO CARLOS DA SILVEIRA JUNIOR e determinar sua exclusão do posso passivo da ação. V O T O (MÉRITO) Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por FABIANE PEREIRA DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais decorrentes de erro médico, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e condenou a Apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A apelante sustenta que, durante o parto, houve falha na prestação do serviço público de saúde, consistente na falta de assistência médica eficiente, o que teria contribuído diretamente para o óbito do seu filho. Pleiteia indenização por danos morais e materiais. A responsabilidade civil do Estado, inclusive na seara médico-hospitalar, é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República, conforme jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO STF. TEMA 793/STF. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM HOSPITAL PARTICULAR, EM TRATAMENTO REALIZADO NO SUS. PROVIMENTO NEGADO. 1. É pacífico o entendimento na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, facultando-se à parte autora o ajuizamento da ação contra um dos entes isolados ou conjuntamente. 2. Em relação à pretensão indenizatória por erro médico em serviço prestado pelo SUS (Sistema Único de Saúde), esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que é objetiva a responsabilidade dos entes públicos vinculados ao profissional, o que dispensa a demonstração de culpa ou dolo. 3. Hipótese em que a moldura fática delineada nas instâncias ordinárias indica a ocorrência de erro médico/falta de prestação de serviço de saúde a criança em hospital particular, em atendimento realizado no SUS. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1552430 PR 2015/0217822-2, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTADO. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. PRESENTE. ALTA INDEVIDA. NÃO REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. MORTE. PACIENTE. PENSIONAMENTO. FILHOS. DEVIDO. DANOS MATERIAIS E MORAL. CABÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. I. A responsabilidade civil do Estado, fundada no art. 37, § 6º, da Constituição da Republica ou no art. 43, do Código Civil, exige a comprovação quanto à relação de causa e efeito entre a conduta do agente público e o evento danoso, sendo certo que a responsabilidade estatal é objetiva. II. Ainda que a lesão decorra de conduta omissiva, a responsabilidade será atribuível ao Estado na modalidade objetiva, tendo em vista que, ao optar por ?nada fazer?, o agente responde como se algo tivesse feito, pois poderia ter evitado o resultado lesivo ou contribuído para minorá-lo, mas não o fez. Assim, embora já tenha adotado a modalidade subjetiva, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu para reconhecer a incidência da responsabilidade objetiva estatal tanto nos casos de ação quanto nos de omissão imputável aos agentes públicos. III. In casu, ficou comprovado que ao não realizar anamnese completa da paciente e a não observância das queixas desta durante a internação resultou no evento morte. IV. O agravamento do estado de saúde da paciente após atendimento médico ineficiente, especialmente quando concedida alta hospitalar sem a realização de todos os procedimentos necessários para a constatação da real condição do enfermo, enseja o dever de reparação cível, mormente quando resulta na morte da paciente. Nessa hipótese, é cabível o dano moral, porque presumível, e material, desde que comprovado. V. Os filhos menores, cuja dependência econômica é presumida da mãe, fazem jus à percepção de pensão mensal em decorrência de sua morte. Precedentes. VI. Apelo provido. (TJ-DF 07089235520178070018 DF 0708923-55.2017.8.07.0018, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 27/02/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 16/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Processual civil. Responsabilidade civil. Ajuizamento em face do médico. Descabimento. Situação sob vigilância do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Extinção do processo em relação ao agente. Matéria sob vigilância do Tema 940/STF . Responsabilidade civil. Erro médico na conduta de parto. Paralisia do plexo braquial à esquerda em recém-nascido por distocia de ombros. Macrossomia fetal, gestação e parto prolongados como fatores de risco ao parto normal desconsiderados pelo obstetra. Manobras mal sucedidas a resultar em lesão permanente. Nascimento em condições críticas a exigir ressuscitação e internação em UTI. Ocorrência danosa. Pressupostos configurados. Ausência de excludente de responsabilidade. Limitações não quantificadas. Pensão mensal indevida. Danos materiais não comprovados. Danos morais e estéticos ocorrentes. Critério para fixação de indenização. Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001035-07.2018.8.26 .0338 Mairiporã, Relator.: Borelli Thomaz, Data de Julgamento: 07/02/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/02/2024). Vê-se, portanto, que a responsabilidade objetiva independe de demonstração de culpa do agente, exigindo-se, tão somente, a comprovação da conduta administrativa, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. No presente caso, o conjunto probatório aponta de forma suficiente que houve falha na prestação do serviço público de saúde, notadamente em razão da falta de eficiência quanto ao tratamento adequado da vítima no hospital municipal e no próprio diagnóstico posterior às complicações que advieram do parto, culminando num quadro de graves intercorrências que ocasionaram o óbito, conforme constatação do laudo da necropsia nos seguintes termos: “Após o exame concluímos que Pedro Paulo Gonçalves da Silva, RN de Fabiane Pereira da Silva, sofreu traumatismo em coxa direita com fratura do fêmur direito. Sofreu trauma craniano com hemorragia sub-aracnóide e posterior maceração encefálica com ausência de liquor. Observamos icterícia generalizada.” Extrai-se da sentença, objeto do recurso, o que segue: Dito isso, passemos à análise das provas juntadas aos autos e produzidas durante a instrução processual para analisar eventual conduta dos Requeridos que pudesse configurar em culpa suficiente para condenação indenizatória em favor da Requerente. Da leitura dos autos, sobressai-se que, no dia 06 de janeiro de 2010, a Requerente deu entrada no Hospital Municipal Coração de Jesus com quadro de dores abdominais, que indicavam estar pronta para o parto de seu filho. No dia 07 de janeiro de 2010 foi realizado o parto por meio de cirurgia cesárea, em decorrência da constatação de sofrimento fetal e da posição pélvica do bebê, o que caracterizava a urgência do caso e inviabilizava a realização de parto normal. No entanto, em decorrência da posição pélvica do bebê e seu tamanho, a sua extração foi dificultosa e exigiu o exercício de força pelo médico, quando então, ao terminar a retirada do bebê, verificou-se a ocorrência de fratura no fêmur direito da criança. Entregue o bebê às enfermeiras à médica pediatra plantonista, realizou-se exame de raio – X no corpo inteiro, constatando-se somente a fratura no fêmur, sendo descartada a ocorrência de quaisquer outras. Essa situação confirmou-se tanto pelos laudos apresentados pelas Partes, como pelos depoimentos dos médicos e enfermeiras que atenderam o parto. No entanto, além da fratura no fêmur direito, verificou-se também a ocorrência de síndrome do desconforto respiratório. Diante do quadro apresentado pelo recém nascido, solicitou-se vaga em UTI Neonatal e sua transferência, sendo transferido à UTI Neonatal do Hospital Santa Rosa que, à época, era administrada pela empresa Mamãe Canguru. O transporte do recém nascido foi acompanhado pela médica Larissa Fattori Gil Ribeiro, que confirmou a necessidade de respiração por aparelhos quando a transferência. Tal quadro indica que a decisão de transferência para UTI não se deu apenas pela ocorrência de fratura no fêmur, mas também pela existência de outras intercorrências que evidenciavam a urgência do caso. Ainda segundo consta dos autos, e conforme prova testemunhal, em especial da médica Larrisa, ao chegar na UTI o bebê apresentou melhora no quadro, passando a respirar sem a necessidade de ajuda mecânica, apresentando nítida evolução no quadro. No entanto, do que se pode acompanhar dos autos, em especial do relatório do Hospital Santa Rosa, percebe-se que, de fato, como relatado pela testemunha Larissa, após a sua entrada na UTI no dia 07 de janeiro de 2010, a criança apresentou melhora em seu quadro, sendo relatado em seu prontuário que já no dia 08 de janeiro de 2010 passou a respirar sem ajuda de qualquer aparelho. No dia 09 de janeiro de 2010 manteve-se estável e em evolução, sem necessidade de respiração por ajuda mecânica. Ressalta-se, nesse ponto, que não há qualquer indicação, seja pelos laudos e relatórios do momento do parto e acompanhamento pela equipe médica em Campo Verde, da ocorrência de traumatismo craniano. Constata-se, também que, no momento do recebimento do bebê pela equipe do Hospital Santa Rosa não se evidenciou qualquer fratura na cabeça do recém nascido, mas tão somente a fratura no fêmur, a dificuldade de respiração, e a existência de torcicolo e tocotraumatismo cervical. No entanto, no dia 10 de janeiro de 2010, conforme relatório do Hospital (p. 336), o bebê vinha apresentando continuidade em sua evolução, respirando em ar ambiente e não apresentando qualquer outro problema até que, ao 12:30 do dia 10 de janeiro de 2010, apresentou piora súbita no quadro, com ocorrência de apnéia e necessidade de entubação e introdução de drogas vasoativas. Merece destaque o relato feito no dia 11 de janeiro de 2010, que indica que o recém-nascido foi “extubado acidentalmente”, sem descrever como se deu a citada extubação. Após, foi reentubado, e imobilizado, momento em que se constatou a existência de edemas e hematomas no corpo do bebê (p. 337), o que indica que, após o dia 10, por causas ainda desconhecidas, o bebê sofreu diversas lesões. Não de outra forma, foi também no dia 11 de janeiro que se realizou exame de tomografia no crânio, o que indica que somente após o dia 10 de janeiro é que teria ocorrido a lesão na cabeça que ocasionou o traumatismo craniano, apontado no laudo pericial da Politec como causa da morte. Ressalta-se que, nesse momento, já fazia pelo menos três dias que o recém nascido se encontrava internado na UTI do Hospital Santa Rosa, e até então não se relatou a ocorrência de edemas ou hematomas, tampouco de lesão no crânio, mas tão somente a lesão no fêmur, a qual já se encontrava devidamente tratada. No dia 12 de janeiro de 2010 constatou-se quantidade de “RG+ borra de café” o que, de acordo com a testemunha Larissa, indica a ocorrência de quadro infeccioso grave, também denominado de sepse. Até o dia 14 de janeiro de 2010 o recém nascido seguiu imobilizado e com quadro de infecção, quando então, no dia 15 de janeiro foi aberto protocolo de morte encefálica. Para a compreensão correta dos fatos, destaca-se o depoimento prestado pela médica plantonista Ana Carina Benevenuto Reis, plantonista no Hospital Santa Rosa no dia em que o bebê deu entrada na UTI. Em seu relato no processo administrativo aberto pelo Conselho Regional de Medicina, a médica alegou que o recém nascido teria chegado à UTI em bom quadro geral, e que apresentava apenas a lesão no fêmur. Tal informação corrobora a descrição feita pelos profissionais que realizaram ou auxiliaram o parto do bebê ainda em Campo Verde, quando são uníssonos em garantir que a única fratura sofrida pelo bebê foi no fêmur, inexistindo qualquer sinal de fratura no crânio. Não de outra forma, na realização do Raio X não se constatou qualquer lesão na cabeça ou coluna. Em relação ao torcicolo e o tocotraumatismo cervical, tal situação pode ser explicada pela posição pélvica do bebê e a dificuldade do parto, mas que tais lesões não decorrem de fratura no crânio, não resultam em quadro de infecção, e são lesões que podem ocorrer no parto e podem facilmente ser corrigidas e revertidas, não apresentando qualquer risco à vida do recém nascido. Essa conclusão é reforçada pelo depoimento da testemunha Giovana Magda, que, em seu relato, afirmou a realização de exame de raio x que descartou a existência de qualquer outra lesão senão a fratura no fêmur. A testemunha Giovana relata ainda que manteve sempre contato com os médicos que atendiam o recém nascido na UTI, e que, por meio de tais contatos diretos com a equipe, evidenciou quadro de infecção, o que teria, de fato, levado o bebê à óbito. Assim, embora possa se argumentar que o Requerido Olbiano pudesse mesmo ter responsabilidade sobre a fratura no fêmur, não se pode concluir que o resultado morte tenha mesmo qualquer relação com sua atuação no parto. Portanto, ausente qualquer ligação entre a conduta dos Requeridos e a causa da morte do filho da Requerente, impossível a condenação por danos morais ou patrimoniais. Falta, pois, nexo de causalidade entre a conduta o resultado. (...)” Portanto, ainda que o Município, em sede de contrarrazões, tenha alegado que a ruptura do nexo causal em razão da posterioridade da piora clínica ocorrida no Hospital Santa Rosa, tal argumento não se sustenta diante do conjunto probatório dos autos. Conforme exaustivamente delineado, o atendimento prestado pela rede pública foi ininterrupto e integrado, não havendo qualquer intervalo que descaracterize a continuidade assistencial nem exclua o dever estatal de monitoramento e diligência. A ausência de exames essenciais no momento do parto e nos primeiros dias de vida – em especial a omissão quanto à realização imediata de exames mais aprofundados que pudessem identificar o conjunto de lesões – denota falha de natureza omissiva imputável ao sistema de saúde integrado pelo apelado, o que atrai a responsabilidade objetiva do ente federado nos moldes do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Ademais, há um consenso na narrativa, o relato de força na retirada do bebê durante o parto e o de que havia lesão primária originada do parto na unidade municipal. O laudo necroscópico produzido pela POLITEC identificou com precisão a ocorrência de trauma craniano e fratura do fêmur direito, lesões que os profissionais que participaram do contexto do parto não souberam justificar tecnicamente a ocorrência. A fragilidade das versões prestadas pela prova testemunhal, aliada a falta de registro no prontuário médico sobre a origem e o momento de configuração do trauma evidenciam omissão relevante suficiente a responsabilização. A criança não foi submetida de imediato, como deveria, ao exame adequado no tocante à lesão na cabeça. A conclusão lançada na sentença de que não haveria nexo de causalidade entre a conduta médica durante o parto e o óbito do recém-nascido desconsidera a fragilidade das versões testemunhais colhidas, aliada à ausência de anotação precisa nos prontuários médicos quanto à origem e ao momento da instalação das lesões cranianas. É inadmissível, sob o prisma da boa prática médica e da responsabilidade institucional, que um recém-nascido extraído sob força excessiva, com evidentes sinais físicos de lesão não tenha sido submetido a todos os exames de imagem disponíveis para rastrear todo tipo de agravo logo após o parto, limitando-se a um RAIO-X corporal genérico que constatou apenas a fratura no fêmur. O fato de a tomografia do crânio só ter sido realizada quatro dias após a internação na UTI, já na iminência da piora aguda, rompe com o dever cuidado que a equipe a serviço do apelado deveria ter adotado para o diagnóstico precoce e monitoramento compatível com o quadro clínico do bebê apresentado desde o seu nascimento. Ademais, é insustentável pretender dissociar a responsabilidade do ente público quando esse recém-nascido jamais recebeu alta médica, permaneceu continuamente sob os cuidados da rede pública de saúde e nunca esteve fora da esfera de atuação dos prepostos do Município apelado ou dos profissionais da rede privada para onde o apelado o encaminhou. Houve, pois, uma cadeia ininterrupta de prestação estatal de saúde desde o nascimento até o óbito, sendo o Município o agente responsável por gerir esse atendimento em toda sua extensão, inclusive por meio da regulação e custeio da internação em unidade conveniada. Diante desse contexto, é impositiva a responsabilização objetiva do ente público pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal uma vez que é incontroverso que em algum momento durante o parto ou no curso da internação houve o trauma craniano, identificado no exame de necropsia como a causa do óbito. Vejamos a conclusão do perito da POLITEC: “Diante dos dados colhidos durante a necropsia e dos resultados, concluímos que a morte de: PEDRO PAULO GONÇALVES DA SILVA deu-se devido a Traumatismo Crânio Encefálico produzido por instrumento contundente”. Nesse quadro diante dos elementos constantes nos autos, que revelam ineficiência e omissão na conduta médica inicial e ausência de protocolo clínico seguro, inclusive para o diagnóstico precoce da lesão identificada como causa mortis, não há elemento que permita afastar a responsabilidade objetiva do ente público. Comprovado o dano (óbito do filho recém-nascido), a falha no atendimento seja pela ausência de conduta diligente no parto seja pela ineficiência do diagnóstico precoce de todas as lesões apresentadas decorrentes de manuseio impróprio e do cuidado na avaliação durante sua internação, e o nexo causal entre ambos, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. No tocante aos danos morais, sobressai nos autos que a apelante teve grande abalo psicológico decorrente da perda do seu bebê — o que por si só já é devastador — agravado pelo sofrimento dilacerante de acompanhar, de forma consciente e impotente, a angústia e a agonia do próprio recém-nascido desde o parto traumático até sua morte. Acompanhou, durante 13 dias, a deterioração física do seu filho que, frágil e indefeso, teve que suportar o tratamento das lesões até ter a declaração da morte. A sucessiva exposição à dor da criança aprofunda o sofrimento materno e configura com intensidade o dano moral. Quanto ao valor entendo adequado fixar o montante de R$100.000,00 (cem mil reais) a título de reparação por danos morais, valor condizente com a gravidade do dano, o grau de reprovabilidade da conduta estatal e o caráter pedagógico da condenação, conforme orienta a jurisprudência para estes casos. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE RECÉM-NASCIDO OCORRIDA EM HOSPITAL PÚBLICO. SUPERAQUECIMENTO DO BERÇO E NEGLIGÊNCIA DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. CARÁTER IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Em regra, não se admite, no âmbito do recurso especial, a revisão dos valores fixados a título de indenização por danos morais, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. No entanto, a jurisprudência do STJ flexibiliza a aplicação do referido óbice sumular, autorizando a revisão do acórdão proferido na origem, nas situações em que a quantia fixada a título de indenização mostrar-se irrisória ou manifestamente desproporcional. 2. No caso, a conduta ilícita, a extensão e a responsabilidade pelos danos foram pormenorizadamente descritas no acórdão recorrido, estando evidenciada a irrisoriedade da indenização estipulada pelo Tribunal de origem, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando-se a condição repugnante da morte de criança recém-nascida, que sofreu crises convulsivas decorrentes do superaquecimento do berço do hospital público e da inaceitável falha do serviço de enfermagem no acompanhamento da temperatura do bebê e do respectivo leito. 3. A partir das premissas fáticas estipuladas na instância ordinária, observou-se uma evidente desconexão entre o que foi decidido pelo Tribunal de origem e os precedentes do STJ exarados em casos análogos, os quais têm majorado o valor da indenização para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada parte, a fim de assegurar aos pais da criança o direito à razoável indenização. Precedentes:AgRg no AgRg no AREsp 725.306/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/6/2019, DJe 13/6/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.712.285/TO, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.708.564/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 14/6/2021.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. MORTE DO FILHO NO PARTO. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. IRRISORIEDADE VERIFICADA. PRECEDENTES. VALOR MÍNIMO TIDO COMO RAZOÁVEL. 1. Os recorrentes lograram êxito em indicar os dispositivos tidos como violados, bem como deduzir a tese jurídica relacionada à divergência jurisprudencial suscitada.2. Verifica-se a irrisoriedade da condenação fixada pela origem em R$ 30 mil para cada genitor em decorrência de morte do filho por ocasião do parto, após ter sido a mãe mantida em espera, no hospital, por 17 horas sem tratamento e diagnóstico adequados. Quando submetida à cirurgia, o bebê já se encontrava asfixiado pelo líquido meconial. 3. Na linha de precedentes, o parâmetro mínimo identificado por esta Corte como razoável em hipóteses similares é de cerca de 100 salários mínimos para cada autor. Inexistindo razões particulares ao caso para fixação em patamar inferior, majora-se para tal quantia a condenação, no equivalente aos valores vigentes por ocasião deste julgamento. 4. Agravo interno a que se dá provimento. (STJ - AgInt no AgInt no REsp n. 1.712.285/TO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 18/12/2018.) Quanto aos danos materiais, não restou comprovada a despesa alegada uma vez que as notas não permitem aferir todos os elementos necessários para a comprovação da despesa. Além disso, a transferência e todos os demais serviços médicos foram prestados pela rede pública, o que não justifica o pagamento particular. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, RECONHEÇO MATÉRIA DE ORDEM COGENTE relativa à aplicação vinculante do Tema 940/STF para declarar a ilegitimidade passiva do médico OLBIANO CARLOS DA SILVEIRA JUNIOR e determinar sua exclusão da lide. No mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar o MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento, e acrescido de juros de mora nos termos do Tema 810/STF (até 30/11/2021) e da EC 113/2021 (a partir de 1º/12/2021), desde o evento danoso. Inverto o ônus da sucumbência em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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