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Processo nº 1023865-81.2025.8.11.0000

ID: 332125991

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023865-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023865-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROBSON CANDIDO DE OLIVEIRA AGRAVADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023865-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROBSON CANDIDO DE OLIVEIRA AGRAVADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO DO BRASIL SA, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROBSON CANDIDO DE OLIVEIRA contra MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA E OUTROS, com o objetivo de reformar a decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para limitar os descontos em sua remuneração mensal líquida ao percentual de 30%, proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Colíder/MT, nos autos Ação de Repactuação de Dívidas Prevista no Artigo 104-A do CDC com Pedido de Tutela de Urgência”, sob o n. 1001262-84.2025.8.11.0009. O agravante alega, em síntese, estar em situação de superendividamento, circunstância que comprometeria 100% de sua renda mensal líquida com descontos bancários, não restando valor suficiente sequer para sua subsistência. Argumenta que apresentou prova documental suficiente a demonstrar a verossimilhança de suas alegações, bem como a urgência da medida pleiteada. Aduz que celebrou contratos com os requeridos que resultaram em descontos em sua folha de pagamento em valor superior ao permitido pela legislação, comprometendo integralmente sua subsistência. Sustenta que a decisão agravada é nula de pleno direito por ausência de fundamentação, violando o disposto no art. 93, IX, da CF, e art. 489, §1º, do CPC, pois "a ausência de fundamentação impede a Agravante de compreender as razões do indeferimento e de exercer plenamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa”. Sustenta que os descontos bancários vêm comprometendo a totalidade de seus vencimentos, o que o coloca em situação de superendividamento. Pugna, portanto, pela concessão de efeito suspensivo ativo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para suspender de imediato os descontos em sua conta bancária, e ao final, pela reforma da decisão agravada para que se defira a tutela de urgência. A decisão agravada (id. 300733867),indeferiu a tutela de urgência pleiteada, ao fundamento de que os descontos consignados estariam dentro da legalidade, não ultrapassando o limite de 30% dos rendimentos líquidos do autor, conforme determina a Lei nº 10.820/03. Destacou que os demais descontos existentes na folha de pagamento do autor não se referem a empréstimos consignados e não integram o objeto da lide, que se restringe à repactuação das dívidas formalmente registradas. A magistrada também asseverou que não se configurou prática abusiva que justificasse a intervenção judicial imediata, e que os requisitos do art. 300 do CPC não foram atendidos, visto que os descontos reconhecidos estão dentro dos limites legais. Por fim, determinou a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 334 do CPC e a intimação dos requeridos para juntada dos contratos discutidos nos autos. De acordo com os autos originários, o agravante é beneficiário da gratuidade de justiça e dessa forma isento do preparo (id. 300741877). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à análise da presença dos requisitos legais para a concessão da medida liminar, especialmente à luz do art. 300 do Código de Processo Civil e do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, i inserido pela Lei nº 14.181/2021. Recurso cabível, porque interposto contra decisão interlocutória proferida em fase de conhecimento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC); tempestivo e com preparo realizado (id. 290233362), devendo ser conhecido. O art. 1.019, I c/c os arts. 932, I e 995, parágrafo único, todos do CPC estabelecem a possibilidade de concessão de efeito suspensivo pelo relator ao receber o agravo de instrumento, caso se evidencie, de sua imediata produção, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e esteja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso em tela, trata-se de ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. O superendividamento, nos termos do § 1º do art. 54-A do CDC, é definido como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". O pedido de repactuação de dívidas do consumidor superendividado envolve procedimento específico previsto no art. 104-A do CDC, que estabelece a necessidade de realização de audiência conciliatória, com a presença de todos os credores, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservado o mínimo existencial. Analisando os documentos que instruem o agravo, verifico que o agravante apresentou elementos que, em princípio, indicam a possibilidade de caracterização de situação de superendividamento, com alegação de que 100% de sua renda estaria comprometida com descontos diversos. Entretanto, a decisão agravada fundamentou o indeferimento da tutela na constatação de que os descontos consignados propriamente ditos estariam dentro do limite legal de 30%, e que os demais descontos não seriam objeto da ação de repactuação. Sobre a Ação de Repactuação de Dívida, trazida pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), dispõe o Código de Defesa do Consumidor: ‘Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.’ Neste ponto, entendo necessário fazer uma distinção fundamental: a ação de repactuação de dívidas não se limita aos empréstimos consignados, mas abrange todas as dívidas do consumidor superendividado, Portanto, a análise da situação de superendividamento deve considerar o comprometimento global da renda do consumidor com todas as suas dívidas, e não apenas com os empréstimos consignados, como aparentemente considerou a decisão agravada. Segundo narrado, o Agravante, enfrenta severa situação de superendividamento em virtude da contratação de sucessivas dívidas as quais comprometeriam mais de 100% de sua renda líquida mensal, a inviabilizar sua subsistência digna e o atendimento de necessidades básicas, tais como alimentação, medicamentos, energia e moradia. A pretensão liminar deduzida visa a limitação emergencial dos descontos mensais da renda líquida, sob o fundamento do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito ao mínimo existencial, consagrados no art. 1º, III, da Constituição Federal. C O art. 300 do CPC exige, para o deferimento da tutela provisória de urgência, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O rito especial instituído pela Lei n. 14.181/2021, prevê, em uma primeira etapa, a realização de audiência de conciliação, com a presença de todos os credores, oportunidade em que o consumidor poderá apresentar um plano de pagamento, com no prazo máximo de 5 (cinco) anos, a fim de preservar o mínimo existencial. Somente na hipótese de insucesso da conciliação será instaurará processo de superendividamento, com revisão dos contratos e repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório. Portanto, a limitação ou suspensão dos descontos não pode ser imposta antes da realização da audiência conciliatória, sob pena de intervenção judicial prematura nas relações contratuais. Corroborando o raciocínio expendido, extrai-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça nos seguintes julgados em casos análogos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃ DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – REQUISITOS PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 30% – DESCABIMENTO – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PLANO DE PAGAMENTO PELOS CREDORES – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo ocorrido a audiência de conciliação em Ação de Repactuação de Dívidas, não se evidencia a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos consignados em 30% dos rendimentos da devedora. 2. Nesta hipótese, seu plano de pagamento sequer foi analisado pelos credores, devendo primeiro ser realizada a audiência de conciliação, instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do Art. 104-B do CDC, afigurando-se prematura a concessão da tutela pretendida. [...]” (N.U 1034405-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025 – grifo nosso). "É inviável conceder tutela de urgência para limitar descontos em rendimentos do consumidor com fundamento na Lei nº 14.181/2021, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC."(N.U 1024774-60.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 08/02/2025 - grifo nosso) “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Não há previsão legal para a limitação automática dos descontos incidentes sobre a remuneração antes da conclusão da fase conciliatória, sendo inviável a concessão da tutela de urgência pleiteada. O entendimento jurisprudencial reforça que, na Ação de Repactuação de Dívidas, a mera alegação de superendividamento não autoriza a suspensão dos pagamentos ou a limitação dos descontos antes da observância do rito legal específico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: No procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021, a limitação de descontos incidentes sobre a remuneração do consumidor não pode ser concedida por meio de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação, pois o rito legal deve ser observado integralmente. [...]” (N.U 1036660-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025 - grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS EM LEI. TEMA EM TRÂMITE NO STJ. LIMITAÇÃO INAPLICÁVEL A TODO TIPO DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Dispõe o artigo 104-A e 104-B do CDC, respectivamente: “-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)”.“Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado”. A decisão postergou a audiência de conciliação, e acerca da probabilidade do direito do agravado, não está presente, pois necessária para o caso em questão, a concordância dos credores e demais requisitos. Assim, também há entendimento do STJ por meio de recurso repetitivo acerca do assunto, quanto a limitação dos descontos para todo tipo de empréstimo, o que impõe a reforma da decisão agravada, por ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC. (TJMT. RAI: 10196339420238110000. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado. Relatora: Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho. Julgamento: 10/10/2023. Publicação: 11/10/2023 - grifo nosso) Neste momento processual, antes da realização da audiência de conciliação, não é possível limitar os descontos das dívidas contraídas pelo agravante, visto que o plano de pagamento ainda não foi analisado pelos credores, devendo-se, primeiramente, oportunizar a tentativa conciliatória. Desta forma, a decisão objurgada está em consonância com a legislação pátria e com a jurisprudência dominante, devendo permanecer por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, CONHEÇO e INDEFIRO TUTELA RECURSAL, e mantenho incólume a decisão emanada pelo juízo a quo. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, facultando-lhe o exercício de eventual juízo de retratação. Intimem-se as agravadas para, querendo, dentro do prazo recursal legal, apresentar contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária. Intime-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Conexao Mais Empresa De Telecomunicacoes Ltda x Cemig Distribuicao S.A

ID: 333379633

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001262-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONEXAO MAIS EMPRESA DE TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Decisão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE GARBOSSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001262-82.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONEXAO MAIS EMPRESA DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE GARBOSSA FILHO (OAB SP272148) RÉU : CEMIG DISTRIBUICAO S.A … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001262-82.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONEXAO MAIS EMPRESA DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE GARBOSSA FILHO (OAB SP272148) RÉU : CEMIG DISTRIBUICAO S.A DECISÃO Vistos etc. Cuidam-se os autos de ação de conhecimento, com pedido de obrigação de fazer c/c pedido liminar, aforado CONEXAO MAIS EMPRESA DE TELECOMUNICACOES LTDA para revisão dos valores cobrados pela parte Ré, CEMIG DISTRIBUICAO S.A., pelo uso compartilhado de postes de energia elétrica para fixação de cabos de telecomunicação. Em primeiro plano, importante pontuar a parte Ré, enquanto Concessionária de Serviço Público, se sujeita, estreme de dúvidas, ao princípio da legalidade, pela vertente negativa, isto é, pode atuar livremente observando, desde que observe sua vinculação positiva à lei. Trata-se, assim, dentro do regime jurídico e ideia de Estado Democrático de Direito, da necessária previsibilidade e segurança na atuação estatal, ao escopo de coibir abusos pela Administração Pública latu sensu . In casu , impende ainda observar que atuação da CEMIG (e de qualquer outra concessionária de serviço público do ramo de energia) deve observar a regulamentação emitida pela ANELL (Agência Nacional de Energia Elétrica), vinculada ao Ministério de Minas e Energia, cuja finalidade, segundo o art. 2º da Lei 9.427/96, é a seguinte, verbis : Art. 2 o A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal. Portanto, considerando o seu papel regulatório e fiscalizador, e a parte Ré enquanto concessionária de serviço público do ramo de distribuição de energia, pela lógica do razoável , deve ser atentar a regulamentação da sua atividade pela referida agência. Neste contexto, surgi a Resolução Conjunta nº 4/2014 da ANEEL, como elemento regulatório do setor, ao escopo de aprovar o “preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos Pontos de Fixação”. (Disponível em:< https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/resolucoes-conjuntas/820-resolucaoconjunta-4>. Acesso em 26/02/2025) Segundo o art. 1º da multicitada resolução foi estabelecido o “valor de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, referenciado à data de publicação desta Resolução”. Diante disso, vislumbra-se que o preço cobrado pela parte Ré, primo oculi , se mostra desarrazoado, a lume da legislação vigente. Não se pode ainda perder de vista que a Ré, dentro do Estado de Minas Gerais, detém o monopólio de distribuição e comercialização de energia e a propriedade dos postes. Por este fato, não é possível haver liberdade de contratação, pela ausência de concorrência, o que afasta, de forma indelével, qualquer situação de equidade na negociação em tela havida entre as partes. O fato da liberdade da parte Autora, com autonomia e risco, decidir exercer a atividade de provedor de internet e buscar a Ré para estabelecer contrato de compartilhamento de postes, não pode servir de justificativa para aplicação de preço, sponte sua , desproporcionais e discriminatórios, sem observar a legislação vigente. A fortiori , a Autora, enquanto provedora de internet, depende da prestação de serviço da Ré. Em que pese não ser a destinatária final e utilizar para incremento e viabilizar a sua atividade, estar situação desfavorável; há notável desequilíbrio no sinalagma obrigacional estabelecido entre as partes, o que autoriza, a revelia do princípio da força obrigatória dos pactos, a intervenção jurisdicional. Codex Instrumental Civil, ao escopo de minimizar os percalços ocasionados pela espera da solução final da lide, submetida à apreciação jurisdicional, para a parte que se ache em situação cabal de proveito diante da ordem jurídica material, que se traduz no brocardo latino fumus boni iuris , autoriza a concessão de provimento imediato se somado a isto haver o perigo na demora ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), bem como a presença do requisito simbiótico de índole negativa, qual seja, a reversibilidade do provimento concedido. Daniel Mitidiero vaticina que: “ No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder “tutelas provisórias” com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”.” (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris: “ É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda.” (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). E o periculum in mora , segundo também Cândido Rangel Dinamarco: “ Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula.” (op. cit., páginas 381/382). Nesse diapasão, restou demonstrado, primo oculi, que a Ré praticou, em relação à parte Autora, preço superior ao previsto na legislação de regência da espécie ( fumus boni iuris ), cujo efeito deletério reside no risco de inviabilizar a continuidade da atividade empresarial pela parte Autora ( periculum in mora ), sem prejuízo de posterior conversão em perdas danos, se constada justificativa no preço cobrado pela parte Ré (sem risco de irreversibilidade da medida jurídica concedida). Isto posto, DEFIRO o pedido de Tutela Provisória de Urgência formulado na exordial, para DETERMINAR que a parte Ré adéque o contrato à Resolução Conjunta nº 4/2014 da ANEEL, com a devida correção monetária, sem prejuízo das incidências contratuais, no prazo de 10 (dez) dias. Oficie-se o i. Relator do Agravo de Instrumento nº 2000965-33.2025.8.13.0000, Sua Excelência, Desembargadora Maria Inês Rodrigues De Souza, para tomar ciência do cumprimento da ordem emanada da decisão, ínsita no Evento 7, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P. I. Cumpra-se.

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Andre Luiz Simplicio e outros x Claro S.A.

ID: 338232371

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000703-54.2019.5.10.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ SIMPLICIO NOEL BARBOSA RIBEIRO THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Acórdão

Advogados:

THANIA REGINA BAYMA DE AGUIAR

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KALYNY SIMEAO MOURA CIPRIANO

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0000703-54.2019.5.10.0003 AGRAVANTE: NOEL BARBOSA RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0000703-54.2019.5.10.0003 AGRAVANTE: NOEL BARBOSA RIBEIRO AGRAVADO: CLARO S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000703-54.2019.5.10.0003 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO UMBERTO SOUZA JÚNIOR AGRAVANTE: NOEL BARBOSA RIBEIRO AGRAVADO : CLARO S.A. TERCEIRO INTERESSADO: THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO TERCEIRO INTERESSADO: ANDRÉ LUIZ SIMPLÍCIO AUSJ/5 EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO TRABALHISTA. DÍVIDA DE NATUREZA CÍVEL. CRÉDITO LÍQUIDO DO EXEQUENTE NESTES AUTOS EXCEDENTE A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, § 2º, DO CPC. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. A regra da impenhorabilidade de salários e verbas de natureza alimentar, disposta no art. 833, IV, do CPC, não é absoluta, comportando exceções que visam à ponderação de valores e à efetividade da tutela jurisdicional executiva, inclusive em autos que tramitam em outros juízos. Mencionado dispositivo legal prevê expressamente a possibilidade de penhora das verbas salariais para a satisfação de crédito de qualquer natureza, desde que a constrição recaia sobre as "importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Trata-se de exceção de caráter objetivo, que não se confunde com a penhora para pagamento de prestação alimentícia. Constatado que o crédito líquido a ser recebido pelo exequente na presente ação trabalhista ultrapassa, em muito, o patamar de 50 salários-mínimos, a penhora no rosto dos autos, determinada por juízo cível para satisfação de dívida de outra natureza, é medida que encontra amparo legal. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF determinou a reserva de valores devidos pelo exequente em ação cível, conforme requerimento do Juízo Cível. O exequente interpõe agravo de petição (fls. 1267/1272) para a devolução dos valores e, subsidiariamente, a limitação ao percentual de 10% sobre o valor líquido auferido nestes autos. Contraminuta dos terceiros interessados às fls. 1291/1300 e pela executada às fls. 1302/1305. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO Insurge-se o agravante contra a decisão que acolheu a ordem de penhora no rosto dos autos, emanada do 5º Juizado Especial Cível de Brasília - TJDFT, para garantir o pagamento de débito de natureza cível no valor de R$ 69.721,72. Postula o afastamento da ordem de penhora ou, subsidiariamente, a limitação de 10% sobre o valor líquido a ser auferido nestes autos. Analiso. Impende destacar, quanto à possibilidade de a ordem emanada do juízo cível ser cumprida pelo magistrado trabalhista, que este Tribunal e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT possuem termo de cooperação, o que seria suficiente para afastar a alegação do exequente de incompetência do juízo cível requerer a medida nestes autos: TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 012/2021, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - TRT10. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - presente Termo de Cooperação tem por objeto disciplinar a comunicação entre as unidades judiciárias de primeiro e de segundo graus dos partícipes, para ciência e anotação de penhora de direito litigioso (penhora no rosto dos autos), prevista no art. 860 do Código de Processo Civil - CPC, bem como para solicitação de arresto, de reserva ou de bloqueio de crédito. [...] PROVIMENTO DA CORREGEDORIA 1/2021 (PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 [...] Art. 283. A ordem de penhora de crédito nos autos processuais, inclusive em cumprimento a cartas precatórias, quando envolver unidades judiciárias deste Regional, será efetivada diretamente pelos Diretores de Secretaria das Varas envolvidas, pelo sistema Malote Digital ou e-mail institucional. Parágrafo único. A ciência e a anotação de penhora de direito litigioso (CPC, art. 860) bem como as ordens judiciais de penhora, arresto, reserva ou bloqueio de crédito no rosto dos autos entre o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região serão realizadas por meio do sistema Malote Digital, se outra via não se estabelecer, ficando dispensada a remessa via postal e a expedição de mandado. Não fosse suficiente, acrescento que o TST possui jurisprudência no sentido de que o Juiz da Vara do Trabalho e o Juízo da Vara Cível trabalham no mesmo grau de jurisdição e não cabe ao magistrado trabalhista obstar o cumprimento de penhora no rosto dos autos de processo de sua competência. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELO DA LITISCONSORTE. ATO IMPUGNADO CARACTERIZADO PELA RECUSA DA AUTORIDADE COATORA EM CUMPRIR O PEDIDO DO JUÍZO CÍVEL PARA PROCEDER À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE OS VALORES A SEREM RECEBIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra recusa do juiz condutor da ação matriz de efetuar a penhora no rosto dos autos solicitado pelo juízo cível. 2. O eg. Tribunal Regional concedeu a segurança para afastar o ato praticado e determinar a averbação da penhora no rosto dos autos, incidindo sobre os créditos de honorários advocatícios destinados à advogada do autor daquela ação e que é executada no processo cível. E é contra essa decisão que se insurge a litisconsorte. 3. No caso, a autoridade coatora eximiu-se de cumprir a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível - Foro Regional de Tatuapé, em processo no qual a litisconsorte é executada. 4. O ato impugnado não possui conteúdo decisório, pois visava dar efetividade à decisão judicial. Ressalte-se que o Juiz da Vara do Trabalho e o Juízo da Vara Cível trabalham no mesmo grau de jurisdição e não cabe ao juiz trabalhista obstar o cumprimento de penhora no rosto dos autos de processo de sua competência. 5. Nesse contexto, mostra-se ilegal e abusiva a recusa de penhora no rosto do processo matriz, havendo direito líquido e certo da impetrante de que seja efetivada a constrição judicial. Ademais, a alegada impenhorabilidade dos honorários advocatícios, amparada nas disposições do art. 833, IV, do CPC, por se tratar de crédito de natureza salarial e alimentar, deve ser solucionada na esfera judicial que expediu a determinação de penhora no rosto dos autos, conforme estabelecido nos arts. 516, II, e 518 do CPC. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST, SDI 2, ROT 1002451-38.2019.5.02.0000, AGRA, DEJT 25/6/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECLAMANTE DEMANDADO EM AÇÃO CÍVEL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUSA DA JUÍZA DO TRABALHO EM CUMPRIR ORDEM EMANADA DE JUÍZO CÍVEL. ATO ILEGAL. No tocante à alegada omissão acerca do cabimento do mandado de segurança, destaca-se que independentemente de qual seja o meio ordinário apto a questionar o ato coator, esta SBDI-2/TST vem considerando inaplicável o teor da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2/TST sempre que o ato coator se revestir de ilegalidade ou for divergente da jurisprudência pacífica dessa Corte Superior e não houver meio processual para evitar o prejuízo imediato à parte impetrante. No caso, cabe a aplicação do recentíssimo posicionamento dessa SBDI-2/TST no sentido de mitigar o rigor da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte, uma vez que verificada ilegalidade no ato coator, bem como a contrariedade à jurisprudência do TST, como já fundamentado no acórdão recorrido. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo ao julgado (TST, SDI 2, ED-RO 1001262-93.2017.5.02.0000, MALLMANN, DEJT 13/9/2019) Dito isso, a discussão será definir se o crédito trabalhista, embora de natureza alimentar, pode ser objeto de constrição para quitação de dívida de origem diversa da prestação alimentícia familiar. É cediço que o crédito trabalhista ostenta natureza alimentar e goza de proteção especial, encontrando-se, como regra, abrigado pela impenhorabilidade disposta no art. 833, IV, do CPC, que visa assegurar o mínimo existencial e a dignidade do trabalhador. Contudo, a impenhorabilidade não é um dogma absoluto. O próprio legislador, na reforma processual de 2015, cuidou de relativizar a proteção, estabelecendo exceções que buscam harmonizar os interesses do devedor com o direito fundamental do credor à satisfação de seu crédito, também ele, muitas vezes, de caráter alimentar ou essencial. A questão em apreço é dirimida pela expressa dicção do § 2º do mesmo artigo 833 do CPC, in verbis: Art. 833. [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A norma estabelece duas exceções distintas à regra da impenhorabilidade salarial: a primeira, para pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem; a segunda, de caráter objetivo, para os valores que excedam 50 salários-mínimos mensais. O Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior da legislação infraconstitucional, consolidou o entendimento de que a exceção referente ao montante excedente a 50 salários-mínimos não se restringe a dívidas de natureza alimentar. Trata-se de critério autônomo, aplicável a qualquer tipo de dívida, desde que o valor recebido pelo devedor ultrapasse o referido patamar, considerado pelo legislador como suficiente para a manutenção de uma vida digna. Nesse sentido, julgado da Corte Especial do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem. (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos (STJ, Corte Especial, EREsp 1.874.222, NORONHA, j. 19/4/2023, DJe 24/5/2023) No caso concreto, os autos revelam que o crédito líquido devido ao agravante, após as deduções de praxe e após dedução da constrição ora questionada, alcança a quantia de R$ 164.070,04, conforme alvará expedido (a fls. 1237/1239). A penhora no rosto dos autos (CPC, art. 860) é o instrumento processual adequado para que um credor de outra demanda alcance os direitos que o devedor possua em processo diverso. Ao juízo trabalhista cumpre apenas efetivar a ordem de constrição emanada de autoridade judiciária competente, não cabendo aqui reexaminar o mérito da dívida cível, conforme já demonstrado acima. Por fim, a argumentação de que a penhora deveria se limitar a um percentual (10% ou 30%) é inaplicável ao caso. Tal raciocínio é pertinente para a penhora de rendimentos mensais de trato sucessivo. Na hipótese, estamos diante da percepção de um crédito único, um montante global, cuja penhorabilidade é aferida pelo critério objetivo do § 2º do art. 833 do CPC - o excedente a 50 salários-mínimos -, e não por um percentual sobre o total. Assim, a decisão agravada, ao determinar a retenção do valor para atender à ordem do juízo cível, agiu em estrita conformidade com a lei e com a mais abalizada jurisprudência, ponderando de forma correta os interesses em conflito e aplicando a exceção legal cabível. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de petição do exequente e, no mérito, nego-lhe provimento. Sem custas adicionais em homenagem ao princípio da causalidade, não restando vencida aqui a parte executada. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição obreiro e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Fez-se presente em plenário o advogado Sebastião José da Silva representando as partes Thiago da Silva Moura Cipriano e André Luiz Simplício. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). ANTÔNIO UMBERTO SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOEL BARBOSA RIBEIRO

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Andre Luiz Simplicio e outros x Claro S.A.

ID: 338232403

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000703-54.2019.5.10.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ SIMPLICIO NOEL BARBOSA RIBEIRO THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Acórdão

Advogados:

THANIA REGINA BAYMA DE AGUIAR

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KALYNY SIMEAO MOURA CIPRIANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0000703-54.2019.5.10.0003 AGRAVANTE: NOEL BARBOSA RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0000703-54.2019.5.10.0003 AGRAVANTE: NOEL BARBOSA RIBEIRO AGRAVADO: CLARO S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000703-54.2019.5.10.0003 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO UMBERTO SOUZA JÚNIOR AGRAVANTE: NOEL BARBOSA RIBEIRO AGRAVADO : CLARO S.A. TERCEIRO INTERESSADO: THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO TERCEIRO INTERESSADO: ANDRÉ LUIZ SIMPLÍCIO AUSJ/5 EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO TRABALHISTA. DÍVIDA DE NATUREZA CÍVEL. CRÉDITO LÍQUIDO DO EXEQUENTE NESTES AUTOS EXCEDENTE A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, § 2º, DO CPC. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. A regra da impenhorabilidade de salários e verbas de natureza alimentar, disposta no art. 833, IV, do CPC, não é absoluta, comportando exceções que visam à ponderação de valores e à efetividade da tutela jurisdicional executiva, inclusive em autos que tramitam em outros juízos. Mencionado dispositivo legal prevê expressamente a possibilidade de penhora das verbas salariais para a satisfação de crédito de qualquer natureza, desde que a constrição recaia sobre as "importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Trata-se de exceção de caráter objetivo, que não se confunde com a penhora para pagamento de prestação alimentícia. Constatado que o crédito líquido a ser recebido pelo exequente na presente ação trabalhista ultrapassa, em muito, o patamar de 50 salários-mínimos, a penhora no rosto dos autos, determinada por juízo cível para satisfação de dívida de outra natureza, é medida que encontra amparo legal. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF determinou a reserva de valores devidos pelo exequente em ação cível, conforme requerimento do Juízo Cível. O exequente interpõe agravo de petição (fls. 1267/1272) para a devolução dos valores e, subsidiariamente, a limitação ao percentual de 10% sobre o valor líquido auferido nestes autos. Contraminuta dos terceiros interessados às fls. 1291/1300 e pela executada às fls. 1302/1305. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO Insurge-se o agravante contra a decisão que acolheu a ordem de penhora no rosto dos autos, emanada do 5º Juizado Especial Cível de Brasília - TJDFT, para garantir o pagamento de débito de natureza cível no valor de R$ 69.721,72. Postula o afastamento da ordem de penhora ou, subsidiariamente, a limitação de 10% sobre o valor líquido a ser auferido nestes autos. Analiso. Impende destacar, quanto à possibilidade de a ordem emanada do juízo cível ser cumprida pelo magistrado trabalhista, que este Tribunal e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT possuem termo de cooperação, o que seria suficiente para afastar a alegação do exequente de incompetência do juízo cível requerer a medida nestes autos: TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 012/2021, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - TRT10. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - presente Termo de Cooperação tem por objeto disciplinar a comunicação entre as unidades judiciárias de primeiro e de segundo graus dos partícipes, para ciência e anotação de penhora de direito litigioso (penhora no rosto dos autos), prevista no art. 860 do Código de Processo Civil - CPC, bem como para solicitação de arresto, de reserva ou de bloqueio de crédito. [...] PROVIMENTO DA CORREGEDORIA 1/2021 (PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 [...] Art. 283. A ordem de penhora de crédito nos autos processuais, inclusive em cumprimento a cartas precatórias, quando envolver unidades judiciárias deste Regional, será efetivada diretamente pelos Diretores de Secretaria das Varas envolvidas, pelo sistema Malote Digital ou e-mail institucional. Parágrafo único. A ciência e a anotação de penhora de direito litigioso (CPC, art. 860) bem como as ordens judiciais de penhora, arresto, reserva ou bloqueio de crédito no rosto dos autos entre o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região serão realizadas por meio do sistema Malote Digital, se outra via não se estabelecer, ficando dispensada a remessa via postal e a expedição de mandado. Não fosse suficiente, acrescento que o TST possui jurisprudência no sentido de que o Juiz da Vara do Trabalho e o Juízo da Vara Cível trabalham no mesmo grau de jurisdição e não cabe ao magistrado trabalhista obstar o cumprimento de penhora no rosto dos autos de processo de sua competência. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELO DA LITISCONSORTE. ATO IMPUGNADO CARACTERIZADO PELA RECUSA DA AUTORIDADE COATORA EM CUMPRIR O PEDIDO DO JUÍZO CÍVEL PARA PROCEDER À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE OS VALORES A SEREM RECEBIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra recusa do juiz condutor da ação matriz de efetuar a penhora no rosto dos autos solicitado pelo juízo cível. 2. O eg. Tribunal Regional concedeu a segurança para afastar o ato praticado e determinar a averbação da penhora no rosto dos autos, incidindo sobre os créditos de honorários advocatícios destinados à advogada do autor daquela ação e que é executada no processo cível. E é contra essa decisão que se insurge a litisconsorte. 3. No caso, a autoridade coatora eximiu-se de cumprir a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível - Foro Regional de Tatuapé, em processo no qual a litisconsorte é executada. 4. O ato impugnado não possui conteúdo decisório, pois visava dar efetividade à decisão judicial. Ressalte-se que o Juiz da Vara do Trabalho e o Juízo da Vara Cível trabalham no mesmo grau de jurisdição e não cabe ao juiz trabalhista obstar o cumprimento de penhora no rosto dos autos de processo de sua competência. 5. Nesse contexto, mostra-se ilegal e abusiva a recusa de penhora no rosto do processo matriz, havendo direito líquido e certo da impetrante de que seja efetivada a constrição judicial. Ademais, a alegada impenhorabilidade dos honorários advocatícios, amparada nas disposições do art. 833, IV, do CPC, por se tratar de crédito de natureza salarial e alimentar, deve ser solucionada na esfera judicial que expediu a determinação de penhora no rosto dos autos, conforme estabelecido nos arts. 516, II, e 518 do CPC. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST, SDI 2, ROT 1002451-38.2019.5.02.0000, AGRA, DEJT 25/6/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECLAMANTE DEMANDADO EM AÇÃO CÍVEL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUSA DA JUÍZA DO TRABALHO EM CUMPRIR ORDEM EMANADA DE JUÍZO CÍVEL. ATO ILEGAL. No tocante à alegada omissão acerca do cabimento do mandado de segurança, destaca-se que independentemente de qual seja o meio ordinário apto a questionar o ato coator, esta SBDI-2/TST vem considerando inaplicável o teor da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2/TST sempre que o ato coator se revestir de ilegalidade ou for divergente da jurisprudência pacífica dessa Corte Superior e não houver meio processual para evitar o prejuízo imediato à parte impetrante. No caso, cabe a aplicação do recentíssimo posicionamento dessa SBDI-2/TST no sentido de mitigar o rigor da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte, uma vez que verificada ilegalidade no ato coator, bem como a contrariedade à jurisprudência do TST, como já fundamentado no acórdão recorrido. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo ao julgado (TST, SDI 2, ED-RO 1001262-93.2017.5.02.0000, MALLMANN, DEJT 13/9/2019) Dito isso, a discussão será definir se o crédito trabalhista, embora de natureza alimentar, pode ser objeto de constrição para quitação de dívida de origem diversa da prestação alimentícia familiar. É cediço que o crédito trabalhista ostenta natureza alimentar e goza de proteção especial, encontrando-se, como regra, abrigado pela impenhorabilidade disposta no art. 833, IV, do CPC, que visa assegurar o mínimo existencial e a dignidade do trabalhador. Contudo, a impenhorabilidade não é um dogma absoluto. O próprio legislador, na reforma processual de 2015, cuidou de relativizar a proteção, estabelecendo exceções que buscam harmonizar os interesses do devedor com o direito fundamental do credor à satisfação de seu crédito, também ele, muitas vezes, de caráter alimentar ou essencial. A questão em apreço é dirimida pela expressa dicção do § 2º do mesmo artigo 833 do CPC, in verbis: Art. 833. [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A norma estabelece duas exceções distintas à regra da impenhorabilidade salarial: a primeira, para pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem; a segunda, de caráter objetivo, para os valores que excedam 50 salários-mínimos mensais. O Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior da legislação infraconstitucional, consolidou o entendimento de que a exceção referente ao montante excedente a 50 salários-mínimos não se restringe a dívidas de natureza alimentar. Trata-se de critério autônomo, aplicável a qualquer tipo de dívida, desde que o valor recebido pelo devedor ultrapasse o referido patamar, considerado pelo legislador como suficiente para a manutenção de uma vida digna. Nesse sentido, julgado da Corte Especial do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem. (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos (STJ, Corte Especial, EREsp 1.874.222, NORONHA, j. 19/4/2023, DJe 24/5/2023) No caso concreto, os autos revelam que o crédito líquido devido ao agravante, após as deduções de praxe e após dedução da constrição ora questionada, alcança a quantia de R$ 164.070,04, conforme alvará expedido (a fls. 1237/1239). A penhora no rosto dos autos (CPC, art. 860) é o instrumento processual adequado para que um credor de outra demanda alcance os direitos que o devedor possua em processo diverso. Ao juízo trabalhista cumpre apenas efetivar a ordem de constrição emanada de autoridade judiciária competente, não cabendo aqui reexaminar o mérito da dívida cível, conforme já demonstrado acima. Por fim, a argumentação de que a penhora deveria se limitar a um percentual (10% ou 30%) é inaplicável ao caso. Tal raciocínio é pertinente para a penhora de rendimentos mensais de trato sucessivo. Na hipótese, estamos diante da percepção de um crédito único, um montante global, cuja penhorabilidade é aferida pelo critério objetivo do § 2º do art. 833 do CPC - o excedente a 50 salários-mínimos -, e não por um percentual sobre o total. Assim, a decisão agravada, ao determinar a retenção do valor para atender à ordem do juízo cível, agiu em estrita conformidade com a lei e com a mais abalizada jurisprudência, ponderando de forma correta os interesses em conflito e aplicando a exceção legal cabível. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de petição do exequente e, no mérito, nego-lhe provimento. Sem custas adicionais em homenagem ao princípio da causalidade, não restando vencida aqui a parte executada. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição obreiro e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Fez-se presente em plenário o advogado Sebastião José da Silva representando as partes Thiago da Silva Moura Cipriano e André Luiz Simplício. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). ANTÔNIO UMBERTO SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Andre Luiz Simplicio e outros x Claro S.A.

ID: 338232438

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000703-54.2019.5.10.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ SIMPLICIO NOEL BARBOSA RIBEIRO THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Acórdão

Advogados:

THANIA REGINA BAYMA DE AGUIAR

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KALYNY SIMEAO MOURA CIPRIANO

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0000703-54.2019.5.10.0003 AGRAVANTE: NOEL BARBOSA RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0000703-54.2019.5.10.0003 AGRAVANTE: NOEL BARBOSA RIBEIRO AGRAVADO: CLARO S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000703-54.2019.5.10.0003 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO UMBERTO SOUZA JÚNIOR AGRAVANTE: NOEL BARBOSA RIBEIRO AGRAVADO : CLARO S.A. TERCEIRO INTERESSADO: THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO TERCEIRO INTERESSADO: ANDRÉ LUIZ SIMPLÍCIO AUSJ/5 EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO TRABALHISTA. DÍVIDA DE NATUREZA CÍVEL. CRÉDITO LÍQUIDO DO EXEQUENTE NESTES AUTOS EXCEDENTE A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, § 2º, DO CPC. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. A regra da impenhorabilidade de salários e verbas de natureza alimentar, disposta no art. 833, IV, do CPC, não é absoluta, comportando exceções que visam à ponderação de valores e à efetividade da tutela jurisdicional executiva, inclusive em autos que tramitam em outros juízos. Mencionado dispositivo legal prevê expressamente a possibilidade de penhora das verbas salariais para a satisfação de crédito de qualquer natureza, desde que a constrição recaia sobre as "importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Trata-se de exceção de caráter objetivo, que não se confunde com a penhora para pagamento de prestação alimentícia. Constatado que o crédito líquido a ser recebido pelo exequente na presente ação trabalhista ultrapassa, em muito, o patamar de 50 salários-mínimos, a penhora no rosto dos autos, determinada por juízo cível para satisfação de dívida de outra natureza, é medida que encontra amparo legal. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF determinou a reserva de valores devidos pelo exequente em ação cível, conforme requerimento do Juízo Cível. O exequente interpõe agravo de petição (fls. 1267/1272) para a devolução dos valores e, subsidiariamente, a limitação ao percentual de 10% sobre o valor líquido auferido nestes autos. Contraminuta dos terceiros interessados às fls. 1291/1300 e pela executada às fls. 1302/1305. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO Insurge-se o agravante contra a decisão que acolheu a ordem de penhora no rosto dos autos, emanada do 5º Juizado Especial Cível de Brasília - TJDFT, para garantir o pagamento de débito de natureza cível no valor de R$ 69.721,72. Postula o afastamento da ordem de penhora ou, subsidiariamente, a limitação de 10% sobre o valor líquido a ser auferido nestes autos. Analiso. Impende destacar, quanto à possibilidade de a ordem emanada do juízo cível ser cumprida pelo magistrado trabalhista, que este Tribunal e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT possuem termo de cooperação, o que seria suficiente para afastar a alegação do exequente de incompetência do juízo cível requerer a medida nestes autos: TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 012/2021, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - TRT10. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - presente Termo de Cooperação tem por objeto disciplinar a comunicação entre as unidades judiciárias de primeiro e de segundo graus dos partícipes, para ciência e anotação de penhora de direito litigioso (penhora no rosto dos autos), prevista no art. 860 do Código de Processo Civil - CPC, bem como para solicitação de arresto, de reserva ou de bloqueio de crédito. [...] PROVIMENTO DA CORREGEDORIA 1/2021 (PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 [...] Art. 283. A ordem de penhora de crédito nos autos processuais, inclusive em cumprimento a cartas precatórias, quando envolver unidades judiciárias deste Regional, será efetivada diretamente pelos Diretores de Secretaria das Varas envolvidas, pelo sistema Malote Digital ou e-mail institucional. Parágrafo único. A ciência e a anotação de penhora de direito litigioso (CPC, art. 860) bem como as ordens judiciais de penhora, arresto, reserva ou bloqueio de crédito no rosto dos autos entre o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região serão realizadas por meio do sistema Malote Digital, se outra via não se estabelecer, ficando dispensada a remessa via postal e a expedição de mandado. Não fosse suficiente, acrescento que o TST possui jurisprudência no sentido de que o Juiz da Vara do Trabalho e o Juízo da Vara Cível trabalham no mesmo grau de jurisdição e não cabe ao magistrado trabalhista obstar o cumprimento de penhora no rosto dos autos de processo de sua competência. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELO DA LITISCONSORTE. ATO IMPUGNADO CARACTERIZADO PELA RECUSA DA AUTORIDADE COATORA EM CUMPRIR O PEDIDO DO JUÍZO CÍVEL PARA PROCEDER À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE OS VALORES A SEREM RECEBIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra recusa do juiz condutor da ação matriz de efetuar a penhora no rosto dos autos solicitado pelo juízo cível. 2. O eg. Tribunal Regional concedeu a segurança para afastar o ato praticado e determinar a averbação da penhora no rosto dos autos, incidindo sobre os créditos de honorários advocatícios destinados à advogada do autor daquela ação e que é executada no processo cível. E é contra essa decisão que se insurge a litisconsorte. 3. No caso, a autoridade coatora eximiu-se de cumprir a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível - Foro Regional de Tatuapé, em processo no qual a litisconsorte é executada. 4. O ato impugnado não possui conteúdo decisório, pois visava dar efetividade à decisão judicial. Ressalte-se que o Juiz da Vara do Trabalho e o Juízo da Vara Cível trabalham no mesmo grau de jurisdição e não cabe ao juiz trabalhista obstar o cumprimento de penhora no rosto dos autos de processo de sua competência. 5. Nesse contexto, mostra-se ilegal e abusiva a recusa de penhora no rosto do processo matriz, havendo direito líquido e certo da impetrante de que seja efetivada a constrição judicial. Ademais, a alegada impenhorabilidade dos honorários advocatícios, amparada nas disposições do art. 833, IV, do CPC, por se tratar de crédito de natureza salarial e alimentar, deve ser solucionada na esfera judicial que expediu a determinação de penhora no rosto dos autos, conforme estabelecido nos arts. 516, II, e 518 do CPC. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST, SDI 2, ROT 1002451-38.2019.5.02.0000, AGRA, DEJT 25/6/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECLAMANTE DEMANDADO EM AÇÃO CÍVEL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUSA DA JUÍZA DO TRABALHO EM CUMPRIR ORDEM EMANADA DE JUÍZO CÍVEL. ATO ILEGAL. No tocante à alegada omissão acerca do cabimento do mandado de segurança, destaca-se que independentemente de qual seja o meio ordinário apto a questionar o ato coator, esta SBDI-2/TST vem considerando inaplicável o teor da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2/TST sempre que o ato coator se revestir de ilegalidade ou for divergente da jurisprudência pacífica dessa Corte Superior e não houver meio processual para evitar o prejuízo imediato à parte impetrante. No caso, cabe a aplicação do recentíssimo posicionamento dessa SBDI-2/TST no sentido de mitigar o rigor da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte, uma vez que verificada ilegalidade no ato coator, bem como a contrariedade à jurisprudência do TST, como já fundamentado no acórdão recorrido. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo ao julgado (TST, SDI 2, ED-RO 1001262-93.2017.5.02.0000, MALLMANN, DEJT 13/9/2019) Dito isso, a discussão será definir se o crédito trabalhista, embora de natureza alimentar, pode ser objeto de constrição para quitação de dívida de origem diversa da prestação alimentícia familiar. É cediço que o crédito trabalhista ostenta natureza alimentar e goza de proteção especial, encontrando-se, como regra, abrigado pela impenhorabilidade disposta no art. 833, IV, do CPC, que visa assegurar o mínimo existencial e a dignidade do trabalhador. Contudo, a impenhorabilidade não é um dogma absoluto. O próprio legislador, na reforma processual de 2015, cuidou de relativizar a proteção, estabelecendo exceções que buscam harmonizar os interesses do devedor com o direito fundamental do credor à satisfação de seu crédito, também ele, muitas vezes, de caráter alimentar ou essencial. A questão em apreço é dirimida pela expressa dicção do § 2º do mesmo artigo 833 do CPC, in verbis: Art. 833. [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A norma estabelece duas exceções distintas à regra da impenhorabilidade salarial: a primeira, para pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem; a segunda, de caráter objetivo, para os valores que excedam 50 salários-mínimos mensais. O Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior da legislação infraconstitucional, consolidou o entendimento de que a exceção referente ao montante excedente a 50 salários-mínimos não se restringe a dívidas de natureza alimentar. Trata-se de critério autônomo, aplicável a qualquer tipo de dívida, desde que o valor recebido pelo devedor ultrapasse o referido patamar, considerado pelo legislador como suficiente para a manutenção de uma vida digna. Nesse sentido, julgado da Corte Especial do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem. (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos (STJ, Corte Especial, EREsp 1.874.222, NORONHA, j. 19/4/2023, DJe 24/5/2023) No caso concreto, os autos revelam que o crédito líquido devido ao agravante, após as deduções de praxe e após dedução da constrição ora questionada, alcança a quantia de R$ 164.070,04, conforme alvará expedido (a fls. 1237/1239). A penhora no rosto dos autos (CPC, art. 860) é o instrumento processual adequado para que um credor de outra demanda alcance os direitos que o devedor possua em processo diverso. Ao juízo trabalhista cumpre apenas efetivar a ordem de constrição emanada de autoridade judiciária competente, não cabendo aqui reexaminar o mérito da dívida cível, conforme já demonstrado acima. Por fim, a argumentação de que a penhora deveria se limitar a um percentual (10% ou 30%) é inaplicável ao caso. Tal raciocínio é pertinente para a penhora de rendimentos mensais de trato sucessivo. Na hipótese, estamos diante da percepção de um crédito único, um montante global, cuja penhorabilidade é aferida pelo critério objetivo do § 2º do art. 833 do CPC - o excedente a 50 salários-mínimos -, e não por um percentual sobre o total. Assim, a decisão agravada, ao determinar a retenção do valor para atender à ordem do juízo cível, agiu em estrita conformidade com a lei e com a mais abalizada jurisprudência, ponderando de forma correta os interesses em conflito e aplicando a exceção legal cabível. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de petição do exequente e, no mérito, nego-lhe provimento. Sem custas adicionais em homenagem ao princípio da causalidade, não restando vencida aqui a parte executada. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição obreiro e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Fez-se presente em plenário o advogado Sebastião José da Silva representando as partes Thiago da Silva Moura Cipriano e André Luiz Simplício. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). ANTÔNIO UMBERTO SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO

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Andre Luiz Simplicio e outros x Claro S.A.

ID: 338232467

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000703-54.2019.5.10.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ SIMPLICIO NOEL BARBOSA RIBEIRO THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Acórdão

Advogados:

THANIA REGINA BAYMA DE AGUIAR

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KALYNY SIMEAO MOURA CIPRIANO

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0000703-54.2019.5.10.0003 AGRAVANTE: NOEL BARBOSA RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0000703-54.2019.5.10.0003 AGRAVANTE: NOEL BARBOSA RIBEIRO AGRAVADO: CLARO S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000703-54.2019.5.10.0003 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO UMBERTO SOUZA JÚNIOR AGRAVANTE: NOEL BARBOSA RIBEIRO AGRAVADO : CLARO S.A. TERCEIRO INTERESSADO: THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO TERCEIRO INTERESSADO: ANDRÉ LUIZ SIMPLÍCIO AUSJ/5 EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO TRABALHISTA. DÍVIDA DE NATUREZA CÍVEL. CRÉDITO LÍQUIDO DO EXEQUENTE NESTES AUTOS EXCEDENTE A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, § 2º, DO CPC. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. A regra da impenhorabilidade de salários e verbas de natureza alimentar, disposta no art. 833, IV, do CPC, não é absoluta, comportando exceções que visam à ponderação de valores e à efetividade da tutela jurisdicional executiva, inclusive em autos que tramitam em outros juízos. Mencionado dispositivo legal prevê expressamente a possibilidade de penhora das verbas salariais para a satisfação de crédito de qualquer natureza, desde que a constrição recaia sobre as "importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Trata-se de exceção de caráter objetivo, que não se confunde com a penhora para pagamento de prestação alimentícia. Constatado que o crédito líquido a ser recebido pelo exequente na presente ação trabalhista ultrapassa, em muito, o patamar de 50 salários-mínimos, a penhora no rosto dos autos, determinada por juízo cível para satisfação de dívida de outra natureza, é medida que encontra amparo legal. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF determinou a reserva de valores devidos pelo exequente em ação cível, conforme requerimento do Juízo Cível. O exequente interpõe agravo de petição (fls. 1267/1272) para a devolução dos valores e, subsidiariamente, a limitação ao percentual de 10% sobre o valor líquido auferido nestes autos. Contraminuta dos terceiros interessados às fls. 1291/1300 e pela executada às fls. 1302/1305. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO Insurge-se o agravante contra a decisão que acolheu a ordem de penhora no rosto dos autos, emanada do 5º Juizado Especial Cível de Brasília - TJDFT, para garantir o pagamento de débito de natureza cível no valor de R$ 69.721,72. Postula o afastamento da ordem de penhora ou, subsidiariamente, a limitação de 10% sobre o valor líquido a ser auferido nestes autos. Analiso. Impende destacar, quanto à possibilidade de a ordem emanada do juízo cível ser cumprida pelo magistrado trabalhista, que este Tribunal e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT possuem termo de cooperação, o que seria suficiente para afastar a alegação do exequente de incompetência do juízo cível requerer a medida nestes autos: TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 012/2021, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - TRT10. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - presente Termo de Cooperação tem por objeto disciplinar a comunicação entre as unidades judiciárias de primeiro e de segundo graus dos partícipes, para ciência e anotação de penhora de direito litigioso (penhora no rosto dos autos), prevista no art. 860 do Código de Processo Civil - CPC, bem como para solicitação de arresto, de reserva ou de bloqueio de crédito. [...] PROVIMENTO DA CORREGEDORIA 1/2021 (PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 [...] Art. 283. A ordem de penhora de crédito nos autos processuais, inclusive em cumprimento a cartas precatórias, quando envolver unidades judiciárias deste Regional, será efetivada diretamente pelos Diretores de Secretaria das Varas envolvidas, pelo sistema Malote Digital ou e-mail institucional. Parágrafo único. A ciência e a anotação de penhora de direito litigioso (CPC, art. 860) bem como as ordens judiciais de penhora, arresto, reserva ou bloqueio de crédito no rosto dos autos entre o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região serão realizadas por meio do sistema Malote Digital, se outra via não se estabelecer, ficando dispensada a remessa via postal e a expedição de mandado. Não fosse suficiente, acrescento que o TST possui jurisprudência no sentido de que o Juiz da Vara do Trabalho e o Juízo da Vara Cível trabalham no mesmo grau de jurisdição e não cabe ao magistrado trabalhista obstar o cumprimento de penhora no rosto dos autos de processo de sua competência. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELO DA LITISCONSORTE. ATO IMPUGNADO CARACTERIZADO PELA RECUSA DA AUTORIDADE COATORA EM CUMPRIR O PEDIDO DO JUÍZO CÍVEL PARA PROCEDER À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE OS VALORES A SEREM RECEBIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra recusa do juiz condutor da ação matriz de efetuar a penhora no rosto dos autos solicitado pelo juízo cível. 2. O eg. Tribunal Regional concedeu a segurança para afastar o ato praticado e determinar a averbação da penhora no rosto dos autos, incidindo sobre os créditos de honorários advocatícios destinados à advogada do autor daquela ação e que é executada no processo cível. E é contra essa decisão que se insurge a litisconsorte. 3. No caso, a autoridade coatora eximiu-se de cumprir a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível - Foro Regional de Tatuapé, em processo no qual a litisconsorte é executada. 4. O ato impugnado não possui conteúdo decisório, pois visava dar efetividade à decisão judicial. Ressalte-se que o Juiz da Vara do Trabalho e o Juízo da Vara Cível trabalham no mesmo grau de jurisdição e não cabe ao juiz trabalhista obstar o cumprimento de penhora no rosto dos autos de processo de sua competência. 5. Nesse contexto, mostra-se ilegal e abusiva a recusa de penhora no rosto do processo matriz, havendo direito líquido e certo da impetrante de que seja efetivada a constrição judicial. Ademais, a alegada impenhorabilidade dos honorários advocatícios, amparada nas disposições do art. 833, IV, do CPC, por se tratar de crédito de natureza salarial e alimentar, deve ser solucionada na esfera judicial que expediu a determinação de penhora no rosto dos autos, conforme estabelecido nos arts. 516, II, e 518 do CPC. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST, SDI 2, ROT 1002451-38.2019.5.02.0000, AGRA, DEJT 25/6/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECLAMANTE DEMANDADO EM AÇÃO CÍVEL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUSA DA JUÍZA DO TRABALHO EM CUMPRIR ORDEM EMANADA DE JUÍZO CÍVEL. ATO ILEGAL. No tocante à alegada omissão acerca do cabimento do mandado de segurança, destaca-se que independentemente de qual seja o meio ordinário apto a questionar o ato coator, esta SBDI-2/TST vem considerando inaplicável o teor da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2/TST sempre que o ato coator se revestir de ilegalidade ou for divergente da jurisprudência pacífica dessa Corte Superior e não houver meio processual para evitar o prejuízo imediato à parte impetrante. No caso, cabe a aplicação do recentíssimo posicionamento dessa SBDI-2/TST no sentido de mitigar o rigor da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte, uma vez que verificada ilegalidade no ato coator, bem como a contrariedade à jurisprudência do TST, como já fundamentado no acórdão recorrido. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo ao julgado (TST, SDI 2, ED-RO 1001262-93.2017.5.02.0000, MALLMANN, DEJT 13/9/2019) Dito isso, a discussão será definir se o crédito trabalhista, embora de natureza alimentar, pode ser objeto de constrição para quitação de dívida de origem diversa da prestação alimentícia familiar. É cediço que o crédito trabalhista ostenta natureza alimentar e goza de proteção especial, encontrando-se, como regra, abrigado pela impenhorabilidade disposta no art. 833, IV, do CPC, que visa assegurar o mínimo existencial e a dignidade do trabalhador. Contudo, a impenhorabilidade não é um dogma absoluto. O próprio legislador, na reforma processual de 2015, cuidou de relativizar a proteção, estabelecendo exceções que buscam harmonizar os interesses do devedor com o direito fundamental do credor à satisfação de seu crédito, também ele, muitas vezes, de caráter alimentar ou essencial. A questão em apreço é dirimida pela expressa dicção do § 2º do mesmo artigo 833 do CPC, in verbis: Art. 833. [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A norma estabelece duas exceções distintas à regra da impenhorabilidade salarial: a primeira, para pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem; a segunda, de caráter objetivo, para os valores que excedam 50 salários-mínimos mensais. O Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior da legislação infraconstitucional, consolidou o entendimento de que a exceção referente ao montante excedente a 50 salários-mínimos não se restringe a dívidas de natureza alimentar. Trata-se de critério autônomo, aplicável a qualquer tipo de dívida, desde que o valor recebido pelo devedor ultrapasse o referido patamar, considerado pelo legislador como suficiente para a manutenção de uma vida digna. Nesse sentido, julgado da Corte Especial do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem. (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos (STJ, Corte Especial, EREsp 1.874.222, NORONHA, j. 19/4/2023, DJe 24/5/2023) No caso concreto, os autos revelam que o crédito líquido devido ao agravante, após as deduções de praxe e após dedução da constrição ora questionada, alcança a quantia de R$ 164.070,04, conforme alvará expedido (a fls. 1237/1239). A penhora no rosto dos autos (CPC, art. 860) é o instrumento processual adequado para que um credor de outra demanda alcance os direitos que o devedor possua em processo diverso. Ao juízo trabalhista cumpre apenas efetivar a ordem de constrição emanada de autoridade judiciária competente, não cabendo aqui reexaminar o mérito da dívida cível, conforme já demonstrado acima. Por fim, a argumentação de que a penhora deveria se limitar a um percentual (10% ou 30%) é inaplicável ao caso. Tal raciocínio é pertinente para a penhora de rendimentos mensais de trato sucessivo. Na hipótese, estamos diante da percepção de um crédito único, um montante global, cuja penhorabilidade é aferida pelo critério objetivo do § 2º do art. 833 do CPC - o excedente a 50 salários-mínimos -, e não por um percentual sobre o total. Assim, a decisão agravada, ao determinar a retenção do valor para atender à ordem do juízo cível, agiu em estrita conformidade com a lei e com a mais abalizada jurisprudência, ponderando de forma correta os interesses em conflito e aplicando a exceção legal cabível. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de petição do exequente e, no mérito, nego-lhe provimento. Sem custas adicionais em homenagem ao princípio da causalidade, não restando vencida aqui a parte executada. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição obreiro e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Fez-se presente em plenário o advogado Sebastião José da Silva representando as partes Thiago da Silva Moura Cipriano e André Luiz Simplício. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). ANTÔNIO UMBERTO SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ SIMPLICIO

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Claudine Sales Bessa Aguiar e outros x Caixa Economica Federal

ID: 280889367

Tribunal: TRT7 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000515-03.2023.5.07.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINE SALES BESSA AGUIAR GABY BIZERRA DE FREITAS CRUZ SAINT PAUL EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA LIVIA LIMA MOURA MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CAVALCANTE SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000515-03.2023.5.07.0004 RECLAMANTE: GABY BIZERRA DE FREITAS CRUZ RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000515-03.2023.5.07.0004 RECLAMANTE: GABY BIZERRA DE FREITAS CRUZ RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51b88d1 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que em despacho anterior foi determinado que saldo remanescente do crédito trabalhista fosse remetido para a justiça comum, porém, quanto aos demais credores, os valores serão quitados através deste juízo, in verbis: "...Vistos, etc, Antes de adoção das providências tendentes aos pagamentos a quem de direito, chegou ao conhecimento deste juízo informação anexada por um terceiro interessado de #id:5be385f, Saint Paul Educacional Ltda, anexando um despacho de deferimento de penhora no rosto destes autos solicitada pela 7ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, processo 0046086-54.2022.8.26.0100(#id:ab39a6d). Em suma, o trabalhador, reclamante/credor nesta ação trabalhista, também é devedor em uma demanda na justiça comum, em que a parte credora é a empresa peticionante, Saint Paul Educacional Ltda., a qual pretende que o presente crédito trabalhista seja penhorado para satisfazer seu crédito na demanda em curso na 7ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Segue abaixo a decisão da 7ª Vara Cível: Passo à analise: Primeiramente, a meu sentir, o pedido de anotação de penhora de rosto nestes autos oriundo da justiça comum gera uma expectativa de direito, na medida em que reserva um crédito em potencial para o credor da ação na esfera cível e deve ser cumprido por este juízo, vez que o juiz do trabalho exorbitaria de sua competência caso recusasse a anotar a averbação da penhora no rosto destes autos, ainda que solicitada por juízo cível de mesma hierarquia funcional e também de primeiro grau, isto porque, à luz do disposto no art.860, do CPC, a penhora no rosto dos autos independe da concordância do juízo onde ela será averbada. Cito, por oportuno, entendimento do Tribunal Superior do Trabalho senão vejamos: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECLAMANTE DEMANDADO EM AÇÃO CÍVEL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUSA DA JUÍZA DO TRABALHO EM CUMPRIR ORDEM EMANADA DE JUÍZO CÍVEL. ATO ILEGAL . Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na reclamação trabalhista subjacente , em que a autoridade coatora se negou a cumprir a ordem emitida pelo Juízo Cível para anotação de penhora de crédito trabalhista no rosto dos autos da reclamatória . Sobre o tema, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que caracteriza abuso de poder a recusa do Juiz do Trabalho em anotar a penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista emanada de outro juízo , ainda que cível e de mesmo grau e hierarquia jurisdicional. Com efeito , a correção ou pertinência da constrição ordenada por juízo cível tipifica flagrante invasão de competência de órgão jurisdicionais da justiça comum . Precedentes específicos da Subseção . No que tange à alegação de impenhorabilidade, por se tratar de crédito de natureza salarial e alimentar, cabe ao recorrente dirimir a discussão na esfera judicial de onde emanou a determinação de penhora no rosto dos autos, conforme prescrevem os arts. 516, II e 518, do CPC de 2015(grifo nosso) . Por conseguinte , está constatada a abusividade do ato coator , correta a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-1001262-93.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019). "AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL – INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I – Ressalte-se não ter sido visualizado nenhum ato atentatório à boa ordem processual, que teria sido praticado pelo eminente Relator do mandado de segurança, na medida em que se achava materializado em ato substancialmente jurisdicional, sabidamente alheio à ação correicional do Ministro Corregedor-Geral, em virtude de a sua atribuição o ser meramente administrativa, conforme se constata do artigo 709, inciso II, da CLT e 6º, inciso II, do RICGJT/2011. II – Acresça-se o fato de que a autoridade requerida indeferira a liminar pleiteada no mandado de segurança, assentando apenas que o magistrado dito coator limitou-se a cumprir determinação proveniente do Judiciário Civil, não podendo, inclusive, se negar a fazê-lo, porquanto emanada de Juízo do mesmo grau e hierarquia jurisdicional. Isso porque na decisão do Juízo da Vara do Trabalho, contra a qual o agravante impetrara mandado de segurança, deixara-se consignado que somente se cumprira ordem judicial, exortando-se o agravante a dirigir a sua pretensão perante o Juízo Cível do qual emanara a ordem de averbação de penhora no rosto dos autos da execução trabalhista(grifo nosso). III - Concluiu-se, então, que no ato impugnado no mandado de segurança a autoridade requerida se abstivera de formular juízo sobre o cabimento ou não da penhora no rosto dos autos, com base na tese delineada no mandamus e na Correição Parcial de ter sido vedada qualquer compensação, por decisão judicial transitada em julgado. IV - Não tendo havido manifestação de mérito sobre as argumentações do agravante, notadamente no que dizia respeito à recusa ao cumprimento da carta precatória cível, fixou-se na decisão agravada a convicção de não ter havido nenhum erro de procedimento, podendo ter havido, no máximo, erro de julgamento, refratário à atuação administrativa da Corregedoria-Geral, segundo se infere do caput do artigo 13 do RICGJT/2011. V - Permitiu-se mais este magistrado apreciar a pretensão corretiva pelo prisma do parágrafo único do artigo 13 do RICGJT/2011. Na ocasião, fez questão de sublinhar a tese de que a norma regimental identificava-se por sua natureza eminentemente acautelatória, em que a sua aplicação pelo Corregedor-Geral não acarretava pronunciamento conclusivo sobre a pretensão deduzida no mandado de segurança, mas simples juízo de prevenção similar ao juízo inerente às cautelares, com a preponderância do requisito do perigo da demora frente ao da aparência do bom direito. Como o ato impugnado não externara motivação sobre a vedação da compensação, por força de decisão transitada em julgado, até porque tampouco a externara a decisão contra a qual o agravante impetrara o mandado de segurança, não havia como se imprimir, na decisão agravada, efeito suspensivo ao mandado de segurança até o seu julgamento pelo Colegiado competente. VI - Diante dessas singularidades jurídico-factuais, impeditivas da atuação administrativa do Corregedor-Geral, arrematou-se com a improcedência da Correição Parcial, sobretudo porque na inicial e agora no Agravo Regimental os pedidos formulados pelo agravante não guardavam correlação de pertinência temática com o teor do ato impugnado. VII - Daí o descabimento, em sede meramente administrativa, da pretensão de se proceder à cassação da decisão do Relator do mandado de segurança, bem como da decisão do MM. Juízo da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo e dos pedidos de declaração de ineficácia da penhora no rosto dos autos ultimada na execução trabalhista. Sequer se afiguravam e se afiguram admissíveis o pedido de decretação da impenhorabilidade do crédito trabalhista ou o pedido de instauração de concurso singular de credores, com vistas a garantir o privilégio do crédito trabalhista frente ao crédito civil. VIII - Até porque, mesmo ignorando a assinalada evidência de a autoridade requerida, a exemplo do Juízo da Vara de origem, não ter enfocado no ato impugnado a matéria da vedação da compensação de crédito e débito, todas essas pretensões desafiavam e desafiam exame pelo órgão judicial competente, em função do seu indisfarçável contorno jurisdicional, face ao qual sucumbe a atuação meramente administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. IX - De outra parte, colhe-se da inicial da Correição Parcial e da minuta do Agravo Regimental que a pretensão do agravante não fora o de denunciar erro de procedimento e sim erro de julgamento, a fim de obter-se a reforma do ato impugnado, segundo se extrai do arsenal normativo invocado, cabendo ressaltar a constatação de os precedentes de que se valera da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho não terem nenhuma relação com os pedidos ali formulados e o teor do ato impugnado. Com efeito, a autoridade requerida não se pronunciara sobre a vedação da compensação, por força de decisão transitada em julgado, pois se limitara a frisar o fato de que o Juízo da Vara de origem se contentara a cumprir determinação proveniente do Judiciário Civil, não podendo, inclusive, se negar a fazê-lo, porquanto emanada de Juízo do mesmo grau e hierarquia jurisdicional. X - Ressalte-se, no mais, que, em resposta a ofício deste Corregedor-Geral, o Colegiado competente do TRT da 2ª Região informou já ter sido denegado o mandado de segurança do agravante, por ter sido decretada a sua decadência, circunstância que subtrai de vez qualquer possibilidade de intervenção administrativa do Corregedor-Geral, por causa da primazia da decisão prolatada em sede de atividade jurisdicional. XI – Agravo Regimental a que se nega provimento" (AgR-CorPar-3173-27.2011.5.00.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 16/03/2012). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LITISCONSORTE, BEM COMO DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA INICIAL PARA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N º 631 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE OBSTA O CUMPRIMENTO DE ORDEM ORIUNDA DE EXECUÇÃO NO JUÍZO DE FAMÍLIA . Apenas deve ser considerada extinta a ação mandamental, nos termos do artigo 267, I e IV, do Código de Processo Civil, quando o impetrante desatender determinação do Juízo (prevista no artigo 284 do Código de Processo Civil), para sanar a irregularidade, o que não se deu no caso dos autos. Aplicação da Súmula nº 631 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, esta Subseção já se manifestou no sentido de considerar que não compete ao Juiz da Vara do Trabalho obstar o cumprimento de mandado de penhora emanado do Juízo da Vara de Família, por ser ele do mesmo grau e hierarquia. Assim, a decisão que impede a transferência dos valores penhorados no rosto dos autos da reclamação trabalhista, sob pretexto de eventual impenhorabilidade do crédito respectivo, se mostra ilegal e abusiva. A impugnação da pretensa ilegalidade da ordem de penhora deve ser arguida pela parte interessada, em sede própria e recurso específico(grifo nosso), devendo ser mantida a decisão recorrida que concedeu a segurança. Recurso ordinário a que se nega provimento" (RO-2777-83.2010.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, DEJT 01/07/2011). Assim sendo, considerando que o exequente já recebeu parte do seu crédito trabalhista por ocasião do levantamento do depósito recursal de #id:c890cc1, o restante do seu crédito a receber, no importe de R$2.309,80, conforme planilha de cálculos acima certificada, será reservado em favor do credor no processo em curso na ª 7ª Vara Civel de São Paulo(0046086-54.2022.8.26.0100). Quanto ao restante dos créditos , conforme planilha de cálculos discriminada na certidão acima, destinam-se, em sua grande maioria, a terceiros que não são devedores no processo em curso na justiça comum, tais como: UNIÃO(previdência social), previdência privada(FUNCEF), honorários periciais e de sucumbência, razão pela qual não serão objeto da averbação da penhora no rosto dos autos. Quanto aos honorários contratuais, consta que "Os valores devidos a título de honorários serão quitados com os primeiros valores recebidos" dessa forma presume-se já recebidos. Ante as razões acima expostas, em consonância com o entendimento jurisprudencial do TST, acolho a solicitação do juízo cível de penhora do crédito que o reclamante teria ainda a receber nesta execução, no importe de R$2.309,80, devendo ser gerado boleto para disponibilização do valor à 7ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Em não sendo possível a geração, oficiar a 7ª Vara Cível da Comarca de São Paulo para indicar os dados necessários para onde deva ser colocada à sua disposição o crédito trabalhista. Pelos princípios da celeridade e da economia processuais, dou ao presente despacho força de ofício à 7ª Vara Civel(#id:ab39a6d), encaminhando-lhe o inteiro teor desse despacho para as providências cabíveis. Após a expedição do ofício, conclusos com vistas à adoção das providências dos recolhimentos fiscais, previdenciários, inclusive repasse à FUNCEF, e pagamentos dos honorários de sucumbência e periciais., ficando retido nos autos o crédito trabalhista a ser remetido em momento oportuno para a 7ª Vara vara Cível da Comarca de São Paulo, em sendo o caso. Quanto à verba FGTS(R$569,25) discriminada nos cálculos, esta será transferida em ato continuo para a conta vinculada do trabalhador(FGTS), vez que o mesmo ainda se encontra vinculado ao emprego. Após cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima, inexistindo saldo em conta judicial em face da ordem de transferência pela Instituição Financeira, nada mais havendo a providenciar, arquivem-se os presentes autos DEFINITIVAMENTE, como já determinado, #id:1398593. Ciência aos demais interessados, na forma de costume. Expedientes necessários...." Certifico, ainda, que o perito já apresentou seus dados bancários(#id:63cefb2), bem como o advogado credor dos honorários de sucumbência apresentou os seus(#id:877e0fe) Certifico, por fim, que a 7ª Vara Cível da Comarca de São Paulo ainda não informou os dados necessários para onde deva ser colocado à sua disposição o crédito trabalhista. Nesta data, 26 de maio de 2025, eu, JONATAS GIRAO DE SOUZA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. À vista da certidão supra, considerando os valores dos honorários devidos ao perito e ao patrono da reclamante, bom como os valores devidos ao INSS, conforme planilha de #id:b8e2ac7, e usando as contas judiciais CEF de #id:e3d600a, expeçam-se alvarás por cada credor , conforme abaixo discriminados: a) alvará de transferência dos honorários periciais(R$3.000,00) para a conta da perita CLAUDINE SALES BESSA AGUIAR(#id:244ca4f); b) alvará de transferência dos honorários de sucumbência(R$2.732,82) para a conta indicada pela procuradora da reclamante na manifestação de #id:877e0fe); c) alvará para recolhimento das contribuições devidas ao INSS(R$2.617,24) Após, aguarde-se o prazo de dez dias para que a 7ª Vara Civel da Comarca de São Paulo forneça os dados necessários para onde deva ser colocado à sua disposição o crédito trabalhista. FORTALEZA/CE, 26 de maio de 2025. RAFAEL DE SOUZA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABY BIZERRA DE FREITAS CRUZ

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Claudine Sales Bessa Aguiar e outros x Caixa Economica Federal

ID: 280889436

Tribunal: TRT7 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000515-03.2023.5.07.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINE SALES BESSA AGUIAR GABY BIZERRA DE FREITAS CRUZ SAINT PAUL EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Advogados:

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

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SARA LIVIA LIMA MOURA MOTA

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MATHEUS CAVALCANTE SAMPAIO

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000515-03.2023.5.07.0004 RECLAMANTE: GABY BIZERRA DE FREITAS CRUZ RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000515-03.2023.5.07.0004 RECLAMANTE: GABY BIZERRA DE FREITAS CRUZ RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51b88d1 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que em despacho anterior foi determinado que saldo remanescente do crédito trabalhista fosse remetido para a justiça comum, porém, quanto aos demais credores, os valores serão quitados através deste juízo, in verbis: "...Vistos, etc, Antes de adoção das providências tendentes aos pagamentos a quem de direito, chegou ao conhecimento deste juízo informação anexada por um terceiro interessado de #id:5be385f, Saint Paul Educacional Ltda, anexando um despacho de deferimento de penhora no rosto destes autos solicitada pela 7ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, processo 0046086-54.2022.8.26.0100(#id:ab39a6d). Em suma, o trabalhador, reclamante/credor nesta ação trabalhista, também é devedor em uma demanda na justiça comum, em que a parte credora é a empresa peticionante, Saint Paul Educacional Ltda., a qual pretende que o presente crédito trabalhista seja penhorado para satisfazer seu crédito na demanda em curso na 7ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Segue abaixo a decisão da 7ª Vara Cível: Passo à analise: Primeiramente, a meu sentir, o pedido de anotação de penhora de rosto nestes autos oriundo da justiça comum gera uma expectativa de direito, na medida em que reserva um crédito em potencial para o credor da ação na esfera cível e deve ser cumprido por este juízo, vez que o juiz do trabalho exorbitaria de sua competência caso recusasse a anotar a averbação da penhora no rosto destes autos, ainda que solicitada por juízo cível de mesma hierarquia funcional e também de primeiro grau, isto porque, à luz do disposto no art.860, do CPC, a penhora no rosto dos autos independe da concordância do juízo onde ela será averbada. Cito, por oportuno, entendimento do Tribunal Superior do Trabalho senão vejamos: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECLAMANTE DEMANDADO EM AÇÃO CÍVEL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUSA DA JUÍZA DO TRABALHO EM CUMPRIR ORDEM EMANADA DE JUÍZO CÍVEL. ATO ILEGAL . Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na reclamação trabalhista subjacente , em que a autoridade coatora se negou a cumprir a ordem emitida pelo Juízo Cível para anotação de penhora de crédito trabalhista no rosto dos autos da reclamatória . Sobre o tema, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que caracteriza abuso de poder a recusa do Juiz do Trabalho em anotar a penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista emanada de outro juízo , ainda que cível e de mesmo grau e hierarquia jurisdicional. Com efeito , a correção ou pertinência da constrição ordenada por juízo cível tipifica flagrante invasão de competência de órgão jurisdicionais da justiça comum . Precedentes específicos da Subseção . No que tange à alegação de impenhorabilidade, por se tratar de crédito de natureza salarial e alimentar, cabe ao recorrente dirimir a discussão na esfera judicial de onde emanou a determinação de penhora no rosto dos autos, conforme prescrevem os arts. 516, II e 518, do CPC de 2015(grifo nosso) . Por conseguinte , está constatada a abusividade do ato coator , correta a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-1001262-93.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019). "AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL – INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I – Ressalte-se não ter sido visualizado nenhum ato atentatório à boa ordem processual, que teria sido praticado pelo eminente Relator do mandado de segurança, na medida em que se achava materializado em ato substancialmente jurisdicional, sabidamente alheio à ação correicional do Ministro Corregedor-Geral, em virtude de a sua atribuição o ser meramente administrativa, conforme se constata do artigo 709, inciso II, da CLT e 6º, inciso II, do RICGJT/2011. II – Acresça-se o fato de que a autoridade requerida indeferira a liminar pleiteada no mandado de segurança, assentando apenas que o magistrado dito coator limitou-se a cumprir determinação proveniente do Judiciário Civil, não podendo, inclusive, se negar a fazê-lo, porquanto emanada de Juízo do mesmo grau e hierarquia jurisdicional. Isso porque na decisão do Juízo da Vara do Trabalho, contra a qual o agravante impetrara mandado de segurança, deixara-se consignado que somente se cumprira ordem judicial, exortando-se o agravante a dirigir a sua pretensão perante o Juízo Cível do qual emanara a ordem de averbação de penhora no rosto dos autos da execução trabalhista(grifo nosso). III - Concluiu-se, então, que no ato impugnado no mandado de segurança a autoridade requerida se abstivera de formular juízo sobre o cabimento ou não da penhora no rosto dos autos, com base na tese delineada no mandamus e na Correição Parcial de ter sido vedada qualquer compensação, por decisão judicial transitada em julgado. IV - Não tendo havido manifestação de mérito sobre as argumentações do agravante, notadamente no que dizia respeito à recusa ao cumprimento da carta precatória cível, fixou-se na decisão agravada a convicção de não ter havido nenhum erro de procedimento, podendo ter havido, no máximo, erro de julgamento, refratário à atuação administrativa da Corregedoria-Geral, segundo se infere do caput do artigo 13 do RICGJT/2011. V - Permitiu-se mais este magistrado apreciar a pretensão corretiva pelo prisma do parágrafo único do artigo 13 do RICGJT/2011. Na ocasião, fez questão de sublinhar a tese de que a norma regimental identificava-se por sua natureza eminentemente acautelatória, em que a sua aplicação pelo Corregedor-Geral não acarretava pronunciamento conclusivo sobre a pretensão deduzida no mandado de segurança, mas simples juízo de prevenção similar ao juízo inerente às cautelares, com a preponderância do requisito do perigo da demora frente ao da aparência do bom direito. Como o ato impugnado não externara motivação sobre a vedação da compensação, por força de decisão transitada em julgado, até porque tampouco a externara a decisão contra a qual o agravante impetrara o mandado de segurança, não havia como se imprimir, na decisão agravada, efeito suspensivo ao mandado de segurança até o seu julgamento pelo Colegiado competente. VI - Diante dessas singularidades jurídico-factuais, impeditivas da atuação administrativa do Corregedor-Geral, arrematou-se com a improcedência da Correição Parcial, sobretudo porque na inicial e agora no Agravo Regimental os pedidos formulados pelo agravante não guardavam correlação de pertinência temática com o teor do ato impugnado. VII - Daí o descabimento, em sede meramente administrativa, da pretensão de se proceder à cassação da decisão do Relator do mandado de segurança, bem como da decisão do MM. Juízo da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo e dos pedidos de declaração de ineficácia da penhora no rosto dos autos ultimada na execução trabalhista. Sequer se afiguravam e se afiguram admissíveis o pedido de decretação da impenhorabilidade do crédito trabalhista ou o pedido de instauração de concurso singular de credores, com vistas a garantir o privilégio do crédito trabalhista frente ao crédito civil. VIII - Até porque, mesmo ignorando a assinalada evidência de a autoridade requerida, a exemplo do Juízo da Vara de origem, não ter enfocado no ato impugnado a matéria da vedação da compensação de crédito e débito, todas essas pretensões desafiavam e desafiam exame pelo órgão judicial competente, em função do seu indisfarçável contorno jurisdicional, face ao qual sucumbe a atuação meramente administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. IX - De outra parte, colhe-se da inicial da Correição Parcial e da minuta do Agravo Regimental que a pretensão do agravante não fora o de denunciar erro de procedimento e sim erro de julgamento, a fim de obter-se a reforma do ato impugnado, segundo se extrai do arsenal normativo invocado, cabendo ressaltar a constatação de os precedentes de que se valera da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho não terem nenhuma relação com os pedidos ali formulados e o teor do ato impugnado. Com efeito, a autoridade requerida não se pronunciara sobre a vedação da compensação, por força de decisão transitada em julgado, pois se limitara a frisar o fato de que o Juízo da Vara de origem se contentara a cumprir determinação proveniente do Judiciário Civil, não podendo, inclusive, se negar a fazê-lo, porquanto emanada de Juízo do mesmo grau e hierarquia jurisdicional. X - Ressalte-se, no mais, que, em resposta a ofício deste Corregedor-Geral, o Colegiado competente do TRT da 2ª Região informou já ter sido denegado o mandado de segurança do agravante, por ter sido decretada a sua decadência, circunstância que subtrai de vez qualquer possibilidade de intervenção administrativa do Corregedor-Geral, por causa da primazia da decisão prolatada em sede de atividade jurisdicional. XI – Agravo Regimental a que se nega provimento" (AgR-CorPar-3173-27.2011.5.00.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 16/03/2012). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LITISCONSORTE, BEM COMO DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA INICIAL PARA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N º 631 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE OBSTA O CUMPRIMENTO DE ORDEM ORIUNDA DE EXECUÇÃO NO JUÍZO DE FAMÍLIA . Apenas deve ser considerada extinta a ação mandamental, nos termos do artigo 267, I e IV, do Código de Processo Civil, quando o impetrante desatender determinação do Juízo (prevista no artigo 284 do Código de Processo Civil), para sanar a irregularidade, o que não se deu no caso dos autos. Aplicação da Súmula nº 631 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, esta Subseção já se manifestou no sentido de considerar que não compete ao Juiz da Vara do Trabalho obstar o cumprimento de mandado de penhora emanado do Juízo da Vara de Família, por ser ele do mesmo grau e hierarquia. Assim, a decisão que impede a transferência dos valores penhorados no rosto dos autos da reclamação trabalhista, sob pretexto de eventual impenhorabilidade do crédito respectivo, se mostra ilegal e abusiva. A impugnação da pretensa ilegalidade da ordem de penhora deve ser arguida pela parte interessada, em sede própria e recurso específico(grifo nosso), devendo ser mantida a decisão recorrida que concedeu a segurança. Recurso ordinário a que se nega provimento" (RO-2777-83.2010.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, DEJT 01/07/2011). Assim sendo, considerando que o exequente já recebeu parte do seu crédito trabalhista por ocasião do levantamento do depósito recursal de #id:c890cc1, o restante do seu crédito a receber, no importe de R$2.309,80, conforme planilha de cálculos acima certificada, será reservado em favor do credor no processo em curso na ª 7ª Vara Civel de São Paulo(0046086-54.2022.8.26.0100). Quanto ao restante dos créditos , conforme planilha de cálculos discriminada na certidão acima, destinam-se, em sua grande maioria, a terceiros que não são devedores no processo em curso na justiça comum, tais como: UNIÃO(previdência social), previdência privada(FUNCEF), honorários periciais e de sucumbência, razão pela qual não serão objeto da averbação da penhora no rosto dos autos. Quanto aos honorários contratuais, consta que "Os valores devidos a título de honorários serão quitados com os primeiros valores recebidos" dessa forma presume-se já recebidos. Ante as razões acima expostas, em consonância com o entendimento jurisprudencial do TST, acolho a solicitação do juízo cível de penhora do crédito que o reclamante teria ainda a receber nesta execução, no importe de R$2.309,80, devendo ser gerado boleto para disponibilização do valor à 7ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Em não sendo possível a geração, oficiar a 7ª Vara Cível da Comarca de São Paulo para indicar os dados necessários para onde deva ser colocada à sua disposição o crédito trabalhista. Pelos princípios da celeridade e da economia processuais, dou ao presente despacho força de ofício à 7ª Vara Civel(#id:ab39a6d), encaminhando-lhe o inteiro teor desse despacho para as providências cabíveis. Após a expedição do ofício, conclusos com vistas à adoção das providências dos recolhimentos fiscais, previdenciários, inclusive repasse à FUNCEF, e pagamentos dos honorários de sucumbência e periciais., ficando retido nos autos o crédito trabalhista a ser remetido em momento oportuno para a 7ª Vara vara Cível da Comarca de São Paulo, em sendo o caso. Quanto à verba FGTS(R$569,25) discriminada nos cálculos, esta será transferida em ato continuo para a conta vinculada do trabalhador(FGTS), vez que o mesmo ainda se encontra vinculado ao emprego. Após cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima, inexistindo saldo em conta judicial em face da ordem de transferência pela Instituição Financeira, nada mais havendo a providenciar, arquivem-se os presentes autos DEFINITIVAMENTE, como já determinado, #id:1398593. Ciência aos demais interessados, na forma de costume. Expedientes necessários...." Certifico, ainda, que o perito já apresentou seus dados bancários(#id:63cefb2), bem como o advogado credor dos honorários de sucumbência apresentou os seus(#id:877e0fe) Certifico, por fim, que a 7ª Vara Cível da Comarca de São Paulo ainda não informou os dados necessários para onde deva ser colocado à sua disposição o crédito trabalhista. Nesta data, 26 de maio de 2025, eu, JONATAS GIRAO DE SOUZA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. À vista da certidão supra, considerando os valores dos honorários devidos ao perito e ao patrono da reclamante, bom como os valores devidos ao INSS, conforme planilha de #id:b8e2ac7, e usando as contas judiciais CEF de #id:e3d600a, expeçam-se alvarás por cada credor , conforme abaixo discriminados: a) alvará de transferência dos honorários periciais(R$3.000,00) para a conta da perita CLAUDINE SALES BESSA AGUIAR(#id:244ca4f); b) alvará de transferência dos honorários de sucumbência(R$2.732,82) para a conta indicada pela procuradora da reclamante na manifestação de #id:877e0fe); c) alvará para recolhimento das contribuições devidas ao INSS(R$2.617,24) Após, aguarde-se o prazo de dez dias para que a 7ª Vara Civel da Comarca de São Paulo forneça os dados necessários para onde deva ser colocado à sua disposição o crédito trabalhista. FORTALEZA/CE, 26 de maio de 2025. RAFAEL DE SOUZA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - Saint Paul Educacional Ltda

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Processo nº 1001262-59.2023.8.11.0040

ID: 326313237

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001262-59.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WOOD BR COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRAS E FERRAGENS - EIRELI

Sentença

Advogados:

LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001262-59.2023.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MADEIREIRA SANTA LUZIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001262-59.2023.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MADEIREIRA SANTA LUZIA EIRELI, WOOD BR COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRAS E FERRAGENS - EIRELI Vistos, etc. Trata-se de ação civil pública de obrigação de fazer formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de MADEIREIRA SANTA LUZIA EIRELI, WOOD BR COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRAS E FERRAGENS EIRELI, MAILSA A DA SILVA EIRELI e ANTÔNIO SALLES DA CUNHA, todos devidamente qualificados. Na visão da inicial, a parte requerida estaria transportando madeira nativa serrada, em desacordo com a licença obtida na Guia Florestal para Transporte de Produtos Florestais Diversos – GF3i, razão pela qual, objetiva, liminarmente, o pleito contido no item I. Asseverou que a empresa ré MADEIRA SANTA LUZIA EIRELI efetuou a venda das madeiras para a corré WOOD BR COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRAS E FERRAGENS EIRELI, ficando a cargo de MAILSA A. DA SILVA EIRELI o transporte da madeira e o motorista ANTÔNIO SALLES DA CUNHA, incorrendo na infração administrativa ambiental prevista no art. 47, §1º, do Decreto nº 6.514/98, bem como na conduta criminosa tipificada no art. 46, § único, da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). Diante disso requer que as rés sejam condenadas na obrigação de não fazer consistente na abstenção de qualquer forma de adquirir, vender e/ou transportar madeira, ou qualquer outro produto de origem vegetal, sem a devida autorização do órgão ambiental competente e sem nota fiscal fidedigna do produto transportado/comercializado, além de suportar o pagamento de indenização pelos danos causados. Juntou os documentos. Inicial recebida e tutela deferida (ID 109407322). MAILSA A. DA SILVA EIRELLI – ME e ANTONIO SALLES DA CUNHA apresentaram Contestação sob ID 118476715 e, entre um ato e outro, firmaram acordo com o Ministério Público, acostado sob ID 121707429. O acordo foi homologado por sentença (ID 122764547), prosseguindo o feito em relação aos demais réus. A ré MADEIREIRA SANTA LUZIA EIRELI foi citada no ID 137380017 e não apresentou Contestação. A ré WOOD BR COMERCIA VAREJISTA DE MADEIRAS E FERRAGES EIRELI apresentou Contestação ao ID 183644899, aduzindo em síntese, a sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade objetiva. No mérito, alegou a inexistência da dano ambiental e inexistência de nexo de causalidade. Pediu a improcedência. Impugnação à Contestação ao ID 185166524. Declaração de incompetência (ID 196559238), remetendo-se o feito para essa comarca. Ao ID 196690780 o feito foi recebido. O MPE pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 198065277). Na sequência, os autos vieram-me conclusos. É a síntese. Fundamento e Decido. Inicialmente, considerando que a ré MADEIREIRA SANTA LUZIA EIRELI, devidamente citada, deixou de apresentar Contestação no prazo legal, DECRETO-LHE à revelia (art. 344 do CPC). No mais, as preliminares alegadas (ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade objetiva) serão analisadas de forma conjunta na fundamentação da sentença, uma vez que se confundem com o mérito. Atendendo o disposto no art. 355, II, do Novo Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado da lide, tendo em vista tratar-se de réu revel e por ser desnecessária a produção de outras provas. Pleiteia o Ministério Público a condenação dos requeridos. Pois bem, a Constituição Federal determina que: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” (art. 225, § 3º, da CF). Nessa senda, o artigo 4º, inciso VII, da Lei 6.938/81, estatui que a Política Nacional do Meio Ambiente visará “à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos”. O mencionado diploma normativo, nos termos do art. 14, §1º, responsabiliza, objetivamente, o causador pela degradação da qualidade ambiental, a qual decorre da modalidade do risco integral, in verbis: Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Enfatize-se que a adoção pela Lei da responsabilidade civil objetiva significou apreciável avanço no combate à devastação do meio ambiente, porquanto não se leva em conta, subjetivamente, a conduta do causador do dano, mas a ocorrência do resultado prejudicial ao homem e ao ambiente. A respeito do tema da responsabilidade civil por dano ambiental, colhe-se da doutrina de Edis Milaré: “A vinculação da responsabilidade objetiva à teoria do risco integral expressa a preocupação da doutrina em estabelecer um sistema de responsabilidade o mais rigoroso possível, ante o alarmante quadro de degradação que se assiste não só no Brasil, mas em todo o mundo. Segundo essa doutrina do risco integral, qualquer fato culposo ou não culposo, impõe ao agente a reparação, desde que cause um dano.”. (In Direito do Ambiente, Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 428). Ademais, convém ressaltar que nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 6.938/81, considera-se poluidor “a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”. Ainda neste tocante, firma-se como premissa que o dever de reparação é fundamentado simplesmente pelo fato de existir uma atividade de onde adveio o prejuízo, sendo desprezadas as excludentes da responsabilidade, como o caso fortuito ou a força maior, ou seja, não há necessidade de verificar a intenção do agente. Basta que se configure um prejuízo relacionado com a atividade praticada. Nessa trilha jurídica: “A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, §3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador” (STJ. REsp 1.114.398/PR. Min. Sidnei Beneti. J. 16.02.2012). Ainda no aspecto normativo, estabelece o art. 47, Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que consiste infração contra a flora: “Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo método geométrico. § 1º Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida.” Ainda, o art. 46 do mesmo decreto vigente assim dispõe: Art. 46. Transformar madeira oriunda de floresta ou demais formas de vegetação nativa em carvão, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, sem licença ou em desacordo com as determinações legais: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por metro cúbico de carvão-mdc. Com estas ponderações abstratas, passo ao cotejo do acervo probatório. Consta do Inquérito Civil de ID 108538913 – pág. 14, a seguinte narrativa: “Em 14 de outubro do ano de 2021, por volta das 20 horas e 10 minutos, uma equipe da PRF realizava fiscalização do transporte rodoviário de cargas no Km 733 da BR 163, no município de Sorriso/MT, quando abordou veículo o M. BENS ATEGO 2429 de placas OBO-9G38, cor branca, que era conduzido por ANTONIO SALLES DA CUNHA, CPF 099.381.669-03, que transportava PRODUTO FLORESTAL PROCESSADO (madeira serrada), supostamente de Guarantã do Norte/MT para São Paulo/SP. Solicitada a documentação fiscal e ambiental da carga, apresentou o seguinte: Guia Florestal GF3i/MT nº 21 e NFe nº 25, ambas emitidas por MADEIREIRA SANTA LUZIA EIRELI, CNPJ 42.280.407/0001-60, em 13/10/2021 às 10h58 e 10h46 respectivamente. O volume declarado corresponde a 10,101 m³ de madeira serrada (Maçaranduba). Questionado o condutor sobre datas/horários/local de carregamento, mostrou-se evasivo, não sabendo precisar tais informações, resumindo-se a dizer que o carregamento foi em Guarantã do Norte. Em consulta aos sistemas públicos de informação verificou-se que havia documentos fiscais (DANFE e DAMDFE) emitidos pela empresa TARUMÃ DO NORTE CONSTRUÇÕES EIRELI (CNPJ 43.691.970/0001-93) para este veículo no dia 12/10/2021 do município de Rurópolis/PA para Campinas - SP, levando à suspeita de fraude no transporte do produto florestal. Verificou-se que a documentação emitida no estado do Pará é ideologicamente falsa e tem somente o objetivo de garantir que o veículo transite pelas rodovias daquele estado até a divisa com o Mato Grosso, objetivando ludibriar o fisco nos postos fiscais de divisa (Serra do Cachimbo - PA/MT). Já em território matogrossense, é gerada nova documentação, desta vez acompanhada de Guia Florestal emitida por empresa inidônea, detentora de "créditos" (fictícios) de produto florestal, que dará aspecto de legalidade àquela madeira extraída e processada no estado vizinho. Qualificam-se como autoras do crime previsto no Art. 47 do Decreto Federal 6.514/2008, as seguintes empresas (por Transportar) MAILSA A. DA SILVA EIRELI, CNPJ 23.184.298/0001-32 e (por Vender) MADEIREIRA SANTA LUZIA EIRELI - ME CNPJ 42.280.407/0001-60. Diante das informações obtidas foram constatados, a princípio, os seguintes delitos: Falsidade ideológica, transportar e vender madeira sem licença válida. No decorrer das atividades policiais, procedeu a PRF a "apreensão" dos 19,101 m³ de madeira nativa.” Atualmente, como já destacado, o fato enquadra-se à previsão dos arts. 46 e 47, do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, mantendo-se o caráter de ilicitude pelo advento deste novo ato normativo. Destaca-se que é inconteste a responsabilidade dos réus, uma vez que constam como vendedor e comprador de madeira irregular e tratando-se de responsabilidade objetiva da qual só é necessária a demonstração do nexo de causalidade e do dano, reputo-os devidamente comprovados. Destarte, não há como desconsiderar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e solidária de todos os agentes que obtiveram proveito da atividade que resultou no dano ambiental: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. VIOLAÇÃO DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 83/STJ. (...). 3. No tocante à ausência de responsabilidade solidária pelos danos ambientais, é pacificada nesta Corte a orientação de que a responsabilidade ambiental é objetiva e solidária de todos os agentes que obtiveram proveito da atividade que resultou no dano ambiental não com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, mas pela aplicação da teoria do risco integral ao poluidor/pagador prevista pela legislação ambiental (art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81), combinado com o art. 942 do Código Civil. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no AREsp: 277167 MG 2012/0273746-1. Relator: Ministro Og Fernandes, Segunda Turma. DJe 20/03/2017) Desta feita, forte nas razões delineadas e no acervo probatório, de rigor a condenação dos requeridos na obrigação de não fazer e na obrigação de indenizar os prejuízos causados ao meio ambiente. A saber: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - TRANSPORTE DE MADEIRA SERRADA COM GUIA FLORESTAL INVÁLIDA - APELO DO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO (ART. 1.007 DO CPC)- NÃO ATENDIMENTO - DESERÇÃO RECONHECIDA - APELO DA EMPRESA - CONDENAÇÃO POR DANO AO MEIO AMBIENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO IRREFUTÁVEL - DANO DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA SOMENTE NA IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO IN NATURA. 1 . A ausência do recolhimento do preparo recursal, após devidamente intimado para fazê-lo, implica no reconhecimento da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC, e o consequente não conhecimento do Apelo interposto pelo particular. 2 . A responsabilidade civil pelo dano ao meio ambiente, além de objetiva, é solidária, ou seja, decorre do simples risco ou do fato da atividade degradadora, independentemente da culpa do agente, e todos os responsáveis pela lesão ambiental, diretos ou indiretos, por ela responderão. 3. Havendo comprovação da venda, transporte e aquisição de madeira serrada de forma irregular, tanto as pessoas jurídicas quanto a pessoa física envolvidas devem ser responsabilizadas de forma solidária pelo dano ambiental causado. 4 . A indenização pecuniária do dano ambiental deve ser imposta, quando impossível a recuperação in natura, o que não foi visualizado na espécie. 5. Recurso de Apelação do particular não conhecido. Apelo da Empresa conhecido e provido em parte . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003587-17.2017.8.11 .0040, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 12/12/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/12/2023) No que tange a indenização por dano material, o simples depósito e comércio de madeira sem autorização do órgão competente presume existência do dano. Assim sendo, a responsabilidade objetiva pelos danos ao meio ambiente (art. 14, § 1º, da Lei Federal n.º 6.938 /81) pressupõe a lesão ambiental e o nexo de causalidade entre esta e a conduta do agente, e, por conseguinte, configurada a responsabilidade civil, há obrigação de reparação. Assim, para que o valor não pode favoreça o enriquecimento sem causa, nem se torne ínfimo a ponto permitir a reiteração da conduta, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, FIXO R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos material, a ser revertido ao Fundo Estadual do Meio Ambiente. DISPOSITIVO Face ao exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para confirmar a liminar deferida e CONDENAR os requeridos a indenizar o dano ambiental no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser destinado para ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, uma vez que não se pode constatar a origem dos produtos florestais e determinar a recomposição da flora no local. Custas pelos requeridos. Sem condenação em honorários, pois incabíveis na espécie. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Escoado o prazo recursal, arquivem-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Valdecir Cardozo Dos Santos

ID: 333166369

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001262-33.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

VALDECIR CARDOZO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001262-33.2024.5.02.0264 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001262-33.2024.5.02.0264 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: VALDECIR CARDOZO DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:86354fe): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1001262-33.2024.5.02.0264 (ROT) RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: VALDECIR CARDOZO DOS SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença de fls. 673/684, julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na ação para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 40ª semanal, dos dias efetivamente laborados, no período de 21/09/2020 a 30/06/2021, a serem apuradas de acordo com os cartões de ponto juntados aos autos e reflexos em DSRs, férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS; 15 minutos extras decorrentes da redução ficta da hora noturna ,considerando cada dia trabalhado das 19h00 às 07h00 a partir de 24/10/2019 até data da distribuição da presente reclamação trabalhista (24/10/2024), de acordo com os controles de ponto anexados com a defesa e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Recurso ordinário da reclamada às fls. 691/737. Suscita preliminar de incompetência material da justiça do trabalho. No mérito, pretende a reforma do r. julgado quanto às horas extras e reflexos; 15 minutos extras decorrentes da redução ficta da hora noturna, concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, recolhimentos fiscais e previdenciários, honorários advocatícios, juros e correção monetária. O recolhimento do depósito recursal e das custas processuais não foi efetuado, conforme a previsão constante no art. 1º, IV e VI, do Decreto-lei nº 779/69.Contrarrazões às fls.741/744. Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls.748. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I.Conheço do recurso, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. II.RECURSO DA RECLAMADA 1. Incompetência Material. Sem razão a recorrente ao suscitar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho com base no tema 1143 do Supremo Tribunal Federal. Pois bem. No julgamento do RE 1.288.440 realizado em 03.07.2023, o STF fixou a tese quanto ao Tema 1143 de Repercussão Geral de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, nos seguintes termos: "Ementa: Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento." (gn - STF, RE 1288440/SP - Tema 1143; Tribunal Pleno, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 03/07/2023, Publicação: 28/08/2023, destaquei) É de se dizer que, em mencionado julgamento, restou fixado que, no caso de empregados públicos, cujos contratos de trabalho são regidos pela CLT, caberá à Justiça Comum a competência para apreciar e julgar pretensões relativas a direitos não previstos na legislação trabalhista, mas sim em leis específicas dos servidores públicos de índole administrativa. Nada obstante, os pedidos veiculados na presente reclamação não se amparam em norma de natureza administrativa, mas sim em normas constitucionais e celetistas referentes à jornada laboral, correspondendo a verbas de natureza tipicamente trabalhista e não se amoldando à tese fixada pelo STF tese no Tema 1143. Rejeito. 2. Reexame necessário. Pretende a reclamada seja reconhecido o reexame necessário. Sem razão. Com efeito, não há remessa "ex officio", vez que o valor arbitrado à condenação pela sentença (R$ 15.000,00) é inferior ao limite de 500 salários-mínimos previsto no art. 496, §3º, inciso II do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho e consoante a Súmula 303, I, "b", do C. TST, aplicáveis ainda que se trate de sentença ilíquida. Aliás, nesse sentido, cite-se precedente do C. TST envolvendo a própria Fundação Casa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.1. O art. 475, § 2º, do CPC de 1973, ao disciplinar a matéria relativa à remessa necessária, dispunha não ser devida nos casos em que o valor da condenação não exceder a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o parâmetro da admissibilidade ou não do reexame de ofício é o valor da condenação arbitrado na sentença, ainda que ilíquida. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao não conhecer da remessa necessária, registrou que a condenação provisória, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), equivalia a menos de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época da prolação da sentença. Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em conformidade com o disposto no art. 475, § 2º, do CPC de 1973. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (Processo: RR - 95000-09.2008.5.09.0022 Data de Julgamento: 23/05/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018) Nada a deferir. 3. Horas Extras. Validade da Escala "2x2". Insurge-se a recorrente contra o julgado de origem que declarou a nulidade do regime 2x2 adotado no período de 21/09/2020 a 30/06/2021 e a condenou ao pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª diária e 40ª semanal, nos dias efetivamente laborados em mencionado período, com reflexos em reflexos em DSRs, férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS. À análise. Alega o autor, na peça de ingresso, laborar em escala 2x2, das 07h00 às19h00 ou das 19h às 07h, inclusive domingos e feriados, nada obstante, conforme documentos juntados em anexo, mencionado regime de trabalho passou a ser amparado por norma coletiva apenas a partir de 02/07/2021; razão pela qual a escala 2x2 praticada entre os períodos: de 21/09/2020 a 30/06/2021 é inválida, fazendo jus às horas extras superiores a 8ª diária e 44ª semanal. A defesa sustenta a existência de acordos coletivos cobrindo todo o período imprescrito de adoção da escala de trabalho 2x2, não havendo se falar em condenação ao pagamento de horas extras. O magistrado sentenciante acolheu a pretensão sob os seguintes fundamentos (fls.673/675): HORAS EXTRAS Preliminarmente, importa registrar que a jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que a jornada 2x2, incontroversa nos autos, somente pode ser instituída por lei ou norma coletiva, sob pena de nulidade. (...) Nesse contexto, resta examinar se no período postulado na petição inicial - de 21/09/2020 a 30/06/2021 -, (art. 492 do CPC) havia, ou não, norma coletiva autorizando a adoção da jornada de 12 horas em escala 2x2. As normas coletivas juntadas aos autos (fls. 282 e seguintes), autorizam a escala 2x2. Porém, não há nos autos norma coletiva que autorize o labor em escala 2x2 no período de 20/09/2020 até 01/07/2021, sendo que o documento de fl. 361, na cláusula 4, é expresso quanto ao término de vigência da pactuação da escala em questão em 19/09/2020. Ademais, destaco o dissídio coletivo de nº 1002381- 50.2021.5.02.0000 - que expressamente indeferiu a cláusula reivindicatória nº 33, que tratava da referida escala, diante da ausência de acordo entre as partes - e o termo de transação extrajudicial firmado entre o sindicato profissional e a reclamada nº 1002804- 10.2021.5.02.0000, sendo que, neste último, houve previsão expressa quanto à manutenção da escala 2x2 para os agentes de apoio socioeducativos e coordenadores de equipe a partir de 02/07/2021 e até 01/03/2022, nos seguintes termos: "Cláusula convencionada em substituição à cláusula 33 da pauta de reinvindicações data-base 2021 não contemplada na Sentença Normativa COM VIGÊNCIA DE 02 DE JULHO DE 2021 ATÉ O DIA 1º DE MARÇO DE 2022: Fica instituída a manutenção da escala 2x2 (compreendendo dois dias de trabalho por dois dias de folga) para os agentes de apoio socioeducativos e coordenadores de equipe [...], até a próxima data-base da categoria em 01 de março de 2022 [...]". Assim, através do cotejo da narrativa da própria Reclamada na defesa e das normas coletivas constantes dos autos fica claro que no período de 20/09 /2020 a 01/07/2021 não havia nenhum regramento autorizando a jornada de 2x2 implementada pela Ré. As cláusulas normativas dos acordos coletivos apenas integram os contratos individuais de trabalho durante sua vigência, sem incorporação para o futuro, diante da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF à ultratividade de normas coletivas (ADPF 323, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 14-09-2022 PUBLIC 15-09-2022). Nesse mesmo sentido, o art. 614, §3º, CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, veda, expressamente, a ultratividade dos instrumentos normativos. Nessa linha, atendidos os limites especificados na petição inicial (arts. 141 e 492 do CPC), a declaração de nulidade do regime 2x2 adotado pela Reclamada no período de 21/09/2020 a 30/06/2021 é medida que se impõe. (...) A ré colacionou aos autos cartões de ponto do Reclamante, com a anotação dos horários de forma variável. Válidos, portanto. Logo, defiro o pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª diária e 40ª semanal, dos dias efetivamente laborados, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico ao reclamante, no período de 21/09/2020 a 30/06/2021, a serem apuradas de acordo com os cartões de ponto juntados aos autos. Registro, e para que não se alegue omissão, que a Súmula 85, III, do TST, que estabelece o pagamento apenas do adicional das horas extras, não se aplica ao caso em comento, pois ocorreu elastecimento da jornada semanal em determinadas semanas. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), férias vencidas + 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS, a ser depositado na conta vinculada, já que o contrato de trabalho permanece ativo. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, composta por todas as parcelas salariais, observando-se a evolução salarial do reclamante. Divisor: 200. Adicional previsto em norma coletiva, e no caso de ausência, adicional legal de 50%. Ressalto que a majoração do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem", nos termos da OJ 394 da SDI-I/TST. Registre-se que a nova redação recentemente proposta pela SDI-1, do C. TST, ao verbete supra, conforme decisão proferida em sede de Incidente de Recurso Repetitivo nos autos 10169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo de nº. 9, somente se aplica a horas extras realizadas a partir de 20/03/2023, não sendo, portanto, aplicável ao caso sub judice, já que o pedido da inicial se limita às horas laboradas em 21/09/2020 a 30/06/2021. Pois bem. O regime de trabalho 2x2 adotado pela ré é semelhante à escala de revezamento 12x36. De um lado, traz uma clara desvantagem ao trabalhador, pois supera o módulo constitucional de 8 horas diárias e a autorização legal para compensação até 2 horas diárias (art. 59, §2º, CLT). De outro, traz vantagens, como o maior número de dias livres para descanso. Por esta razão, a jurisprudência insere sua validade dentro do âmbito de autonomia da vontade coletiva e da valorização das negociações de trabalho (art. 7º, XXVI, CF). Justamente por isso, para sua validação é imprescindível a autorização por negociação coletiva. Assim, tal qual ocorre com o regime 12x36, a validade do trabalho na escala 2x2 está condicionada a existência de lei ou de norma coletiva estipulando a implantação dessa jornada especial, consoante inteligência da Súmula nº 444 do C. TST: "JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas." Este é o cerne da discussão nestes autos, pois em que pese o arguido em recurso pela reclamada, há períodos nos quais a escala continuou sendo praticada, mas não havia qualquer instrumento coletivo vigente a autorizando. Vejamos. No caso, houve a devida negociação coletiva por meio do dissídio coletivo de greve (Pje nº 1000684-04.2015.5.02.0000) autorizando a implantação do regime de trabalho na escala 2x2 com vigência de 1º de março de 2015 a 28 de fevereiro de 2019. E este E. Regional conferiu validade à escala 2x2, conforme cláusulas 19ª e 20ª, nos seguintes termos: "CLÁUSULAS 19ª e 20ª. ESCALA 2X2 E DAS TROCAS DE PLANTÃO. I - A escala 2X2 é permitida para os seguintes horários: 19h às 7h, 7h às 19h e das 9h às 21h, com uma hora de intervalo. II - Será permitida troca de turnos, à base de 2 por mês, sendo mantido o mesmo efetivo. III - O regime será aplicável aos Agentes de Apoio Sócio-Educativo e Coordenadores de Equipe. IV - Na escala 2X2 haverá o respeito ao intervalo intrajornada de 1 hora de intervalo. V - Na escala 2X2 os dias de feriados, nos quais tenha ocorrido o labor, são devidos de forma dobrada, exceto se houver folga mensal específica. VI - Na escala 2X2, o servidor tem direito a 3 folgas anuais." (fls.316). A cláusula 62ª estabeleceu a vigência da sentença normativa, conforme segue: "CLÁUSULA 62ª - DA VIGÊNCIA DA SENTENÇA NORMATIVA: A presente sentença normativa terá vigência de 12 (doze) meses nas Cláusulas consideradas Econômicas, no período compreendido entre 1º de março de 2015 a 28 de fevereiro de 2016 e, as sociais terão vigência de 48 (quarenta e oito) meses, ou seja, de 1º de março de 2015 a 28 de fevereiro de 2019.São cláusulas econômicas: 2ª, 8ª, 9ª, 26ª, 29ª e 31ª." (fls.349). Tais cláusulas foram reiteradas em negociações coletivas posteriores, como por exemplo no ACT 2018/2019, que previu expressamente, na cláusula 3ª: "Será admitida a escala de revezamento de turnos (diurno x noturno) para os cargos de Agente de Apoio Socioeducativo e Coordenadores de Equipe, sendo o revezamento entre os turnos pré-estabelecidos no dissídio coletivo de 2015, das 7:00 às 19:00 horas e das 9:00 às 21:00 horas como diurno, bem como das 19:00 às 07:00 horas como noturno." (fls.358). Todavia a cláusula 1ª estabeleceu a vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho no período de 26/12/2018 a 25/12/2019 (fls.358). Já o ACT 2019/2020, que igualmente dispôs sobre a escala diferenciada, conforme cl. 1ª, guardou vigência no interregno de 20/9/2019 a 19/9/2020 (fls.360/361). Quanto ao período posterior, de rigor a observância de sentença proferida nos autos do Dissídio Coletivo 1002381-50.2021.5.02.0000 e do instrumento de transação extrajudicial - PMPP 1002804-10.2021.5.02.000 - com vigência fixada para o período de 1/3/2021 até 28/2/2023 (fls.391/393), sendo indevidas as horas extras postuladas nesse período. Portanto, não houve vigência de norma coletiva apenas no período de 20/9/2020 a 28/2/2021. Há de se ressaltar que somente se confere validade a regime de escala que ultrapasse dez horas de labor diário, quando for firmado mediante norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, considerando a excepcionalidade desse regime. Veja-se que a OJ nº 323 da SBDI-I do C. TST também fornece supedâneo às presentes conclusões. Confira-se: 323. Acordo de compensação de jornada. "Semana espanhola". Validade. É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada "semana espanhola", que alterna a prestação de 48 horas m uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/1988 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. (destaques acrescidos) De se mencionar neste ponto que O STF já decidiu ser inconstitucional a ultratividade das normas coletivas (ADPF 323/DF). Não há, portanto, como estender a autorização da norma anterior até a data em que negociada a seguinte. Assim, não há como emprestar validade à adoção da escala 2x2 no período entre 20/09/2020 até 30/06/2021. Tem pertinência, na espécie, o entendimento contido na seguinte Ementa de Acórdão do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SÚMULA 333 DO TST E § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a jornada de trabalho no regime 2x2 (acima do limite constitucional de oito horas, fixado no inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República) deve ser estipulada via norma coletiva ou mediante lei, de modo que a sua invalidação acarreta o pagamento de horas extras a partir da jornada máxima legal ou contratual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001025-96.2023.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. INVALIDADE A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamante para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento, como extras, das horas laboradas além da 8ª diária, com os reflexos legais pertinentes, no período de 01/01/2021 a 01/07/2021. No caso em análise, constata-se que não houve norma convencional ou sentença normativa vigente no período entre 20/9/2020 e 1º/7/2021 a chancelar a jornada especial da reclamante, de forma que, nesse período, a jornada de trabalho em regime 2x2 mostra-se irregular. Como bem pontuado na decisão monocrática, a jurisprudência desta Corte, em interpretação do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, admite a validade de certos regimes especiais de jornada que ultrapassam dez horas de trabalho - como é o caso do regime adotado pela reclamada de escala 2x2, desde que fixados em lei ou por norma coletiva. Julgados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001109-30.2021.5.02.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024). I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida a transcendência política, visto que a decisão regional está em desacordo com a jurisprudência desta Corte, incidindo o previsto no art. 896-A, §1°, II, da CLT. HORAS EXTRAS. FUNDAÇÃO CASA. REGIME DE TRABALHO 2X2. AUSÊNCIA DE LEI INSTITUIDORA OU DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Segundo o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, a adoção de jornada especial de trabalho que supere 44 horas semanais depende necessariamente de ajuste firmado por intermédio de norma coletiva. A Orientação Jurisprudencial nº 323 da SBDI-1 estabelece, de maneira específica, que a negociação coletiva é imprescindível para a validade da chamada "semana espanhola". No caso, o Tribunal de origem, ao indeferir o pedido de pagamento de horas extras, mesmo quando verificada nos autos a inexistência de norma coletiva instituidora do regime de trabalho 2x2, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal e provido. II - (...)" (ARR-11783-73.2016.5.15.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/01/2020). Nesse passo, deve ser mantida a sentença quanto à invalidade da escala 2x2 no período entre 20/09/2020 até 30/06/2021. 3.1 No tocante à Aplicação da Súmula 85, III, do C.TST. Horas extras. Regime 2x2. Pretende a recorrente, caso mantida a condenação de horas extras decorrentes da adoção da escala 2x2, seja devido apenas o adicional relativo ao labor extraordinário , pois ocorreram compensações das horas laborados em outro dia, implicando incidência da Súmula 85, III do C.TST. Requerimento afastado na sentença sob o argumento de a Súmula 85, III, do TST, que estabelece o pagamento apenas do adicional das horas extras, não se aplicar ao caso em comento, pois ocorreu elastecimento da jornada semanal em determinadas semanas. (fls.678) Pois bem. Nos termos do item III da Súmula 85 do C.TST O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Destarte, na ausência de instrumento coletivo a amparar a adoção da escala 2x2 , podemos falar em condenação apenas ao pagamento do respectivo adicional quando não dilatada a jornada semanal e, na espécie, do exame dos cartões de ponto juntados com a defesa, verificamos que no período de 21/09/2020 a 30/06/2021 o obreiro se ativou das 07h00 às 19h00, com uma hora de intervalo ( fls.177/195), em respeito ao módulo (o autor trabalhava apenas 11 horas por dia e, no máximo 4 dias por semana). Deve, portanto, a condenação da ré referente ao período de 21.09.2020 a 30.06.2021, se limitar, no tocante as horas extras compensadas, apenas ao respectivo adicional. Reformo para limitar a condenação da reclamada - no período de 21.09.2020 a 30.06.2021 - no tocante às horas extras compensadas, apenas ao respectivo adicional. 4. Integração das Horas Extras no Cálculo dos Dsr e Reflexos - Nada a conhecer, porquanto não houve condenação ao pagamento de reflexos de hora extras já remuneradas em DSRs e outras parcelas salariais. 5. Horas Extras Noturnas. Pleiteia a recorrente seja afastada a sua condenação ao pagamento de 15 minutos extras decorrentes da redução ficta da hora noturna ,considerando cada dia trabalhado das 19h00 às 07h00 a partir de 24/10/2019 até data da distribuição da presente reclamação trabalhista (24/10/2024), com reflexos em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), férias vencidas + 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS, a ser depositado na conta vinculada do autor. À análise. Assim se pronunciou o magistrado sentenciante sobre o tema (fls.678/680): REDUZIDO DA HORA NOTURNA Disse o Reclamante que, quando do trabalho noturno (das 19 às 07h), a Reclamada paga apenas o valor do adicional noturno, contudo, não paga as horas excedentes pelo cômputo da hora ficta noturna de 52 minutos e 30 segundos. Disse que: "Resulta evidenciado que o reclamante laborou efetivamente, em horário noturno, um total de 10 horas fictas e 15 minutos. Adicionando a esse período as horas laboradas no período diurno (19h-22h -ou seja, 3 horas) e subtraindo o intervalo intrajornada regularmente usufruído de 1 hora, tem-se que a jornada do reclamante perfazia um total de 12 horas e 15 minutos. Neste contexto, é devido ao reclamante o pagamento do labor extraordinário, do período excedente às 12 horas contratadas, ou seja, 15 minutos por jornada efetivamente laborada." (fl. 11). Na defesa, a Reclamada sustenta que: "A reclamada sempre remunerou corretamente a hora noturna, considerando a redução, a prorrogação e o adicional de 30% relativo ao trabalho noturno, nos termos do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme comprovam os Demonstrativos de Pagamento acostado nos autos." (fls. 93). Destaco, inicialmente, que a hora noturna reduzida é apenas uma ficta legal para fins de contagem da real jornada trabalhada no período noturno, podendo daí resultar o pagamento de horas extras. Não implica, portanto, em uma contraprestação direta. Conforme art. 73, §§1º e 2º, da CLT, a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos, sendo compreendido como tal aquele realizado entre as 22h00 de um dia e as 05h00 do dia seguinte, bem como as horas em prorrogação (Súmula 60, item II, do C. TST). É incontroverso nos autos que, nos períodos em que o autor se ativava em horário noturno, prestava serviços das 19h00 às 07h00. Entretanto, importa registrar que o art. 71, §2º da CLT estipula que o intervalo intrajornada, efetivamente usufruído, não é computado na duração do trabalho. Sob esse prisma, a discussão acerca de eventual extrapolação de jornada em razão da redução ficta da hora noturna também depende diretamente do gozo integral, ou não, do intervalo intrajornada pelo reclamante. No entanto, no caso em tela, não há qualquer notícia acerca da supressão do período destinado ao repouso e alimentação. Sendo assim, considerando que o intervalo não é computado como tempo efetivo de labor, o reclamante laborava 3 horas diurnas (das 19h às 22h) e mais 8 horas no horário noturno (das 23h às 07h). Tem-se, portanto, que o autor laborava aproximadamente 9h15 em período noturno. Multiplicando-se 08 horas por 1,1429 (fator de redução da hora noturna), obtém-se 9,1432 horas noturnas, as quais, somadas às 03 horas diurnas, totalizam, aproximadamente, 12 horas e 15 minutos trabalhados. Logo, concluo que o Reclamante faz jus a 15 minutos extras decorrentes da redução ficta da hora noturna conforme se faça apurado em regular liquidação de sentença, considerando cada dia trabalhado das 19h às 07h a partir de 24 /10/2019 (corte prescricional) até a data da distribuição da presente reclamação trabalhista (24/10/2024), observando-se, ainda, a alternância de turnos diurno/noturno. Tudo de acordo com os controles de ponto anexados com a defesa (fls. 135 e seguintes) Não há que se falar em pagamento de parcelas vincendas, eis que concernente a evento futuro e incerto, e dependente, portanto, da comprovação de que a reclamada continuaria utilizando os mesmos procedimentos. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), férias vencidas + 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS, a ser depositado na conta vinculada do autor, já que o contrato de trabalho permanece ativo. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, composta por todas as parcelas salariais, observando-se a evolução salarial do reclamante. Divisor: 200. Adicional previsto em norma coletiva, e, no caso de ausência, adicional legal de 50%. Considerando o tema julgado no IncJulgRREmbRep - 10169- 57.2013.5.05.0024, o qual ensejou nova redação da OJ 394 da SBDI-1, cuja decisão tem caráter vinculante, fica estabelecido que as horas extras trabalhadas até 19/03/2023, a majoração do DSR não repercute nas demais verbas. Por outro lado, para as horas extras trabalhadas, a partir de 20/03/2023, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS (OJ 394 da SDI -1). Pois bem. Nos períodos em que a prestação de serviços ocorreu das 19h00min às 07h00min, com intervalo de uma hora (22h00 às 23h00), temos o cumprimento de uma jornada de 3 horas diurnas - das 19h00 às 22h00 - e 8 horas noturnas ( observada a prorrogação da jornada noturna) - das 23hh00 às 7h00 ou 9,14 horas diurnas, totalizando 12,14 horas de trabalho ou 12 horas e 9 minutos, fazendo jus o autor ao pagamento de 9 minutos extras por dia efetivamente laborado. Saliente-se, por oportuno, restar despicienda de fundamento eventual alegação quanto a não serem computadas as variações de horário no registro de ponto observado o limite máximo de dez minutos diários, porquanto o artigo 58, parágrafo 1º trata de variações não excedentes de cinco minutos a cada registro realizado ao longo do dia ( entrada/intervalo/saída), hipótese diversa da ora tratada. Reformo para determinar que a condenação ao pagamento de horas extras noturnas seja limitada a 9 (nove) minutos por dia laborado no horário das 19h00 às 07h00 ( e não a 15 minutos como constou na sentença), mantidos os demais parâmetros e incidência estabelecidos no julgado recorrido. 6. Justiça gratuita. Declaração de Pobreza. Busca a recorrente a reforma da decisão de 1º grau que deferiu o pedido de justiça gratuita ao reclamante. À análise. O atual artigo 789; § 3º da CLT (abaixo transcrito) faculta ao julgador deferir os benefícios àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, são previstas duas condições distintas para a concessão da gratuidade da justiça. A primeira, em que a incapacidade financeira é presumida, dispensando-se maiores formalidades - antes reconhecida para a parte que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, com fulcro no art. 14, parágrafo 2º da Lei nº 5.584/70 - e, desde 11.11.2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, para quem receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º). A segunda, em que a incapacidade financeira depende de provas, fazendo-se necessária a demonstração, pela parte, de que a sua situação econômica não permite custear as despesas do processo (art. 790, § 4º). Não se olvida auferir o reclamante remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467, de 13.07.2017). Todavia, o fato de a parte postulante do benefício perceber salário igual ou superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por si só, não afasta de imediato, o direito à gratuidade da justiça, apenas exige prova da insuficiência financeira. O reclamante trouxe declaração de pobreza em que afirma não poder arcar com as despesas processuais (fls.19), sujeitando-se, neste caso, se falsas as informações, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. É de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação desde estado, sendo desnecessária qualquer comprovação antecedente do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, que assim dispõe Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Faz jus, portanto, o autor aos benefícios da Justiça Gratuita. Mantenho. 7. Recolhimentos Fiscais No tocante ao recolhimento do IRRF, afirma a recorrente que o Estado é destinatário direto do imposto de renda retido dos créditos dos servidores e empregados públicos seus, de suas autarquias e fundações que instituir e mantiver, consoante dispõe o art. 157, I, da Constituição da República. Assim sendo, segundo alega, a reclamada não está obrigada a recolher o tributo por guia DARF para, posteriormente, repassá-lo ao Estado pela Secretaria da Receita Federal, estando autorizada a efetuar a retenção do imposto incidente sobre a totalidade das parcelas tributáveis, sendo dispensada de comprovação do recolhimento nos autos, bastando comunicar àquele órgão a ocorrência. Isso porque, como dito no apelo, seria um contrassenso obrigar a reclamada a dispor do numerário para, depois, ser repassado ao Estado, mediante processo burocrático, razão pela qual requer seja isenta de comprovação do recolhimento fiscal, vez que este pertence ao próprio Estado, e não há cobrança de impostos entre os entes da Federação. Sem razão. A uma, porque o Juiz Singular se limitou a decidir que sobre os valores devidos ao reclamante ficam autorizados os descontos fiscais e previdenciários, na forma da lei, observando-se, ainda, as disposições contidas no Provimento nº 1/96 da Corregedoria Geral do C. TST, na Súmula nº 368 e nas OJs nº 363 e 400 da SDI-I daquela Corte, ressalvada a aplicação de critério de apuração do imposto de renda mais benéfico porventura em vigor na data do efetivo pagamento. A duas, porque o citado art. 157, I, da Constituição da República não traz nenhuma determinação estabelecendo a isenção quanto ao recolhimento e comprovação dos tributos fiscais devidos pelo Estado, suas Fundações, Autarquias e Empresas Públicas. Assim sendo, ainda que a reclamada seja a FUNDAÇÃO CASA, persiste a obrigação quanto a comprovação do recolhimento do imposto de renda nos autos desta reclamação trabalhista, a fim de que seja cumprido o estabelecido na Súmula 368 do TST, possibilitando, inclusive, o ajuste anual do referido tributo devido pelo autor. A três, porque o C. TST, em caso envolvendo a mesma FUNDAÇÃO CASA, já decidiu que é inaplicável o citado art. 157, I, da CF, prevalecendo nesta Justiça do Trabalho a diretriz insculpida no item II da Súmula 368 do TST. De citar-se, para tanto, o seguinte precedente: EXIGIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DOS DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 368, ITEM II, DO TST. O Regional consignou que é obrigação da Fundação Casa comprovar o recolhimento do imposto de renda nos autos desta reclamação trabalhista, a fim de que seja cumprido o estabelecido na Súmula 368 do TST, inclusive, possibilitar o ajuste anual do respectivo tributo devido pelo reclamante. Assim, a v. decisão regional decidiu em consonância com o item II da Súmula 368 do TST. Incólume o disposto no art. 157, I, da CF . Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST - AIRR: 27651720145020019, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 16/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018). Logo, não há base a justificar o pedido de reforma. Mantenho. 8. Recolhimentos Previdenciários A reclamada aduz que é beneficiária da Lei 6037, de 02 de maio de 1974, diploma este que equipara expressamente para fins de isenção da cota patronal estabelecida pela Lei 3577/59, a FUNABEM e a FUNDAÇÃO CASA (Antiga FEBEM) às entidades de fins filantrópicos, como de utilidade pública. Examina-se. Com efeito, o artigo 1º, da Lei 6037/74, equipara a recorrente às entidades filantrópicas. Está assim redigido o único artigo desta lei: "A Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor e as Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor, independentemente de remunerarem seus diretores são equiparadas as entidades de fins filantrópicos reconhecidas como de utilidade pública, para o fim de serem isentas da taxa de contribuição de empregador ao Instituto Nacional de Previdência Social, nos temos da Lei nº 3.577 de 4 de julho de 1959." Note-se, contudo, que a Lei 3.577/59, a que faz alusão a Lei 6037/74, foi revogada pelo Decreto-Lei 1.572/77. E como a lei 6037/74 apenas equiparava as fundações do Bem Estar do Menor às entidades de fins definição deste conceito se encontrava na lei 3.577/59, temos que a revogação desta última, implicou a própria revogação do disposto na Lei 6037/74, já que não mais se poderia vislumbrar a equiparação prevista na lei. Assim constou do Decreto-Lei revogador: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, que isenta da contribuição de previdência devida aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões unificados no Instituto nacional de Previdência Social - IAPAS, as entidades de fins filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos diretores não percebam remuneração. § 1º A revogação a que se refere este artigo não prejudicará a instituição que tenha sido reconhecida como de utilidade pública pelo Governo Federal até a data da publicação deste Decreto-Lei, seja portadora de certificado de entidade de fins filantrópicos com validade por prazo indeterminado e esteja isenta daquela contribuição. Claro está, portanto, que não há nos autos nenhuma prova de que a reclamada que estivesse inserida na exceção prevista no parágrafo 1º do Decreto-Lei em análise. Por outro lado, estabeleceu o artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." E o artigo 55, da Lei 8.212/91 assim dispõe: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 24.8.01) III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) e (Vide Adin 2028-5, de 20.11.98) IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3º Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 4º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 5º Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 6º A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3º do art. 195 da Constituição. (Parágrafo incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 24.8.01) Nesse contexto, da interpretação sistemática dos dispositivos legais acima transcritos, chega-se à ilação de que todos os requisitos estabelecidos na Constituição e Lei Regulamentadora devem ser obedecidos. Somente assim, estaria caracterizada a hipótese de isenção dos recolhimentos previdenciários a cargo do empregador, sendo certo que, prova nesse sentido não foi produzida pela reclamada. De resto, ainda que se trate de Fundação de Assistência Social, sem o preenchimento dos requisitos exigidos em Lei nº 8.212/91, não há como enquadrá-la na hipótese de entidade beneficente ou filantrópica. A Lei nº 6.037/74 - que, em tese, isentaria a FUNDAÇÃO CASA da contribuição previdenciária patronal ao equipará-la às entidades filantrópicas - foi revogada pelo Decreto-lei nº 1.572/77. Nesse sentido, aliás, são os seguintes precedentes do C. TST envolvendo a própria reclamada: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTOS. Registrou a Corte a quo que o Decreto-lei nº 1.572/77 manteve a isenção da cota tão somente para as instituições portadoras de certificado de entidade de fins filantrópicos, o que não se verifica nos presentes autos. Não houve o preenchimento dos requisitos do artigo 55 da Lei 8.212/91, que regulamentou a imunidade das entidades beneficentes de assistência social dos recolhimentos previdenciários, consagrada no § 7º do artigo 195 da Carta Magna. Precedentes. Não conhecido." (RR-37100-55.2007.5.15.0113, Min. Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 01/04/2011) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - FASE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Não se divisa a alegada afronta ao art. 195, § 7º, da Constituição Federal, tendo em vista que restou expressamente consignado no acórdão revisando que a recorrente não preenche os requisitos essenciais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-52541-79.2002.5.04.0009, Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DEJT 20/08/2010) "ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PARTE DO EMPREGADOR. Não empolga o recurso de revista, no caso, a alegação de afronta aos arts. 5º, II, e 195, § 7º, da Constituição da República, dependente a lesão a tais preceitos de ofensa a norma infraconstitucional, sendo certo que violação reflexa ou oblíqua de texto constitucional não rende ensejo ao conhecimento de recurso de revista. De outro turno, a Corte de origem não emitiu tese explícita acerca da matéria vazada no art. 1º da Lei 6.037/74, tampouco foi instado a fazê-lo, mediante a oposição de embargos de declaração. Logo, o seu exame, no recurso de revista, carece do necessário prequestionamento. Óbice da Súmula 297/TST. Revista não-conhecido, no tema." (RR-130600-76.2006.5.15.0125, Min. Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT 16/04/2010) De se manter a r. sentença, no particular. 9. Juros e Correção Monetária. Assim se pronunciou o magistrado sentenciante sobre o tema (fls.682): A parte Ré é Fundação Estadual, razão pela qual devem ser observadas as regras aplicáveis à Fazenda Pública quanto à incidência de juros e correção monetária. Determino a incidência do IPCA-E para fins de correção monetária (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST - ou do vencimento da obrigação) e dos juros de mora aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e Tema 810 do STF). A partir do dia 09/12/2021, aplica-se a taxa SELIC para juros e correção monetária, conforme art. 3º da EC 113/2021. Pois bem.Não se olvida ter o Excelso STF, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18.12.2020), dirimido acirrada discussão acerca da atualização do crédito trabalhista e, conferindo interpretação conforme à Constituição aos preceitos legais relativos à matéria, considerado aplicáveis aos créditos decorrentes de condenação judicial e aos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - até o advento de ulterior solução legislativa - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa Selic(artigo 406 do Código Civil) (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). De outra banda, ao deliberar sobre o tema a Suprema Corte ressalvou expressamente a questão relativa às dívidas da Fazenda Pública, às quais incide regramento específico - (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)", nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). (...) (grifos acrescidos) Quedou-se, expresso, destarte, no Acórdão proferido no bojo da ADC 58 que referido entendimento não se aplicaria aos créditos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública como devedora principal. Nada obstante, aos 09.11.2021, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021 ,cujo artigo 3º assim dispõe: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Note-se que o diploma legal supra determinou a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como substitutiva da correção monetária e juros moratórios, em todos os processos, em curso, que envolvam entes federativos (União, estados, Distrito Federal e Municípios), independentemente da natureza do crédito. Referida Emenda Constitucional foi publicada aos 09.12.2021 e entrou em vigor na mesma data (artigo 7º ). Assim, apenas a partir de 9.12.2021 a taxa SELIC passou a representar o índice a ser utilizado para o cálculo de juros de mora e correção monetária em qualquer ação que envolva a Fazenda Pública, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis Saliente-se, por oportuno, abranger a Taxa SELIC tanto a correção monetária como os juros moratórios, de modo que a incidência simultânea com outro índice acarretaria inadmissível bis in idem. Do exposto, concluímos que até 08.12.2021 a correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas da Fazenda Pública observará o IPCA-e, nos termos da decisão plenária do Pretório Excelso nas ADIs 4357/4425 e RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral) que declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção dos depósitos recursais e dos débitos judiciais na justiça do trabalho. Neste caso, incidirão também juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos da OJ 07 do Tribunal Pleno do C. TST, devidos a partir do ajuizamento da ação. E, a partir de 09.12. 2021, quando entrou em vigor a EC 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional. Nesse passo, deverá ser aplicado IPCA-E e juros de 0,5% ao mês até 8.12.2021 e, da taxa SELIC a contar de 9.12.2021. Nada a reformar, portanto, na sentença recorrida que determinou a incidência do IPCA-E para fins de correção monetária (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST - ou do vencimento da obrigação) e dos juros de mora aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e Tema 810 do STF). A partir do dia 09/12/2021, aplica-se a taxa SELIC para juros e correção monetária, conforme art. 3º da EC 113/2021. Mantenho. 9. Honorários Advocatícios. Pretende a recorrente seja majorada a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrada, na origem, em 10% sobre o valor resultante da liquidação do julgado condenação. À análise. Nos termos do artigo 791-A da CLT é cabível a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nesse passo, considerando-se a condenação no montante autorizado no citado dispositivo legal 10% sobre o valor da condenação - percentual condizente com os parâmetros do artigo 791-A, § 2º, da CLT , bem como com a importância da causa; com o trabalho realizado pelos patronos e o tempo exigido para o seu serviço - nada há a alterar na decisão recorrida. Mantenho. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER do recurso da reclamada e , no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para; a) limitar a condenação - no período de 21.09.2020 a 30.06.2021 - no tocante às horas extras compensadas, apenas ao respectivo adicional e b) determinar que a condenação ao pagamento de horas extras noturnas seja limitada a 9 (nove) minutos por dia laborado no horário das 19h00 às 07h00, tudo nos termos da fundamentação do voto. Ficam mantidos os valores atribuídos à condenação e às custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que excluía da condenação o pagamento das horas extras deferidas e reflexos. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001262-33.2024.5.02.0264 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. Fundação Casa, Jornada 2x2, validade. Indefiro as horas extras nessa modalidade de jornada, porquanto entendo haver compensação automática sem qualquer prejuízo ao empregado. O sistema adotado de plantões de 12 horas e escala 2x2, tendo sido observado o limite semanal de 44 horas e mensal de 220 horas, não obrigada ao pagamento de horas extras, existindo nesse regime de trabalho compensação implícita, inclusive considerando os domingos dias normais de trabalho. A regra geral das jornadas de trabalho (art. 7º, XIII, CF) aponta que a "... duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho...", havendo jornadas, da mesma forma, legalmente fixadas, que observam limites bem inferiores aos mencionados pela Lei Maior, como no caso dos bancários, mas, há também a possibilidade de jornadas maiores que oito horas por dia, como por exemplo, a do aeronauta, sendo também possível a fixação de outras jornadas, através de normas coletivas, as quais sempre devem resultar mais benéficas que as fixadas legalmente, sob pena de nulidade. Contém a lei ainda permissivo para a extrapolação da jornada diária sem a configuração de trabalho extraordinário, hipótese de compensação, a qual deve ser objeto de acordo escrito, contudo, mais recentemente, tendo em conta o procedimento mais benéfico deferido ao empregado, tem-se admitido a compensação através de acordo tácito, desde que, obviamente, resulte comprovado o cumprimento da compensação, sem a exigência de horas a maior num dia, para posteriormente se exigir do trabalhador também a prestação de trabalho no dia que se visava compensar. Tal acordo tácito é admitido, pois, até mesmo o contrato de trabalho, segundo a lei, pode ser pactuado tacitamente, havendo a mesma possibilidade para uma de suas cláusulas. Ainda, segundo se entende, inexiste qualquer ilegalidade pelo labor em jornada 12x36, 4x2, 2x2 especialmente diante do art. 7º, XIII, da CF, que expressamente autoriza a flexibilização de jornada quando mais benéfica aos trabalhadores, em que há a concessão de maior número de folgas semanais, possibilitando o pleno restabelecimento físico e favorecendo um convívio familiar e social mais amplo que o conferido aos trabalhadores em escala regular, o que atende plenamente a principiologia juslaboralista, especialmente o atendimento à condição mais benéfica. Com relação aos períodos indicados, em que não estaria a ré autorizada a adotar referida jornada, diante da ausência de norma coletiva, perfilha-se do entendimento de que a jornada em escala 2x2 é adotada pela reclamada desde 2015, quando, conforme se conhece pelo encarte de documentação em processos correlatos. Destarte, mormente tendo em conta o número de dias trabalhados em confronto com o número de dias de descanso no mês, não há se falar nulidade e tampouco em pagamento de horas extras. Reformo para excluir da condenação as horas extras deferidas e reflexos. Por vencida, acompanho quanto à limitação dos valores ao quanto apontado na inicial e mantenho as contribuições previdenciárias, nos termos do voto da I. Relatora. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDECIR CARDOZO DOS SANTOS

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