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"1001302-05.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 142 de 145

Allison Rossati Quintela e outros x Tech Blind Blindagens Especiais Eireli

ID: 259345041

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001302-31.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALLISON ROSSATI QUINTELA FILIPE DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

TECH BLIND BLINDAGENS ESPECIAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

JESSICA VAZ JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ED CARLOS DA SILVA BARREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001302-31.2023.5.02.0464 : FILIPE DOS SANTOS SANTANA : TECH BLIND … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001302-31.2023.5.02.0464 : FILIPE DOS SANTOS SANTANA : TECH BLIND BLINDAGENS ESPECIAIS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a9eaf6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES DESPACHO Vistos e examinados os autos. Sentença: ANTE O EXPOSTO, E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDO, NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR FILIPE DOS SANTOS SANTANA EM FACE DE TECH BLIND BLINDAGENS ESPECIAIS EIRELI: 1- determinar a retificação da CTPS do Reclamante, a fim de que conste contrato de trabalho com a Reclamada, como funileiro, com salário mensal de R$2.800,00, sem que se faça qualquer menção a cumprimento de ordem judicial, no prazo 10 (dez) dias após o a ciência da juntada da CTPS da Reclamante nos autos, o que deverá ocorrer em até 05 dias após trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa de R$100,00 por dia, até o limite de R$2.000,00, sem prejuízo de a anotação ser feita pela Secretaria da Vara; 2- reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e determinar a baixa em CTPS com a data do trânsito em julgado da presente sentença, sem que se faça qualquer menção a cumprimento de ordem judicial, no prazo 10 (dez) dias após o a ciência da juntada da CTPS do Reclamante nos autos, o que deverá ocorrer em até 05 dias após trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa de R$100,00 por dia, até o limite de R$2.000,00, sem prejuízo de a anotação ser feita pela Secretaria da Vara; 3- determinar a expedição de alvará para encaminhamento do benefício do seguro-desemprego, em 05 dias após o trânsito em julgado, cuja concessão fica condicionada à análise do preenchimento dos requisitos legais pelo órgão administrativo competente, bem como para saque do FGTS eventualmente depositado no curso do contrato; 4- julgá-la PROCEDENTE EM PARTE para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: diferenças salariais, considerando a função de funileiro, em virtude de desvio de função, com reflexos em aviso prévio, décimo terceiro, férias + 1/3, FGTS + multa de 40%; adicional de insalubridade no grau máximo (40%), durante todo o contrato de trabalho, calculado sobre o salário do trabalhador à época, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + multa de 40%; verbas rescisórias, quais sejam, aviso prévio indenizado; saldo de salário; décimo terceiro proporcional; férias proporcionais + 1/3; diferenças de FGTS não depositado do período contratual + multa de 40%. Ante a irregularidade da anotação na CTPS do Reclamante, expeçam-se ofícios à SRTE, MPT, CEF e INSS para as providências que entender cabíveis, em 05 dias após o trânsito em julgado da presente decisão. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Custas recolhidas. Depósito recursal recolhido. Recurso Ordinário: Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito,DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para a) afastar da condenação as diferenças salariais pelo desvio de função; b) afastar a rescisão indireta reconhecida pela origem, reconhecendo a resilição contratual na modalidade "pedido de demissão", com último dia trabalhado datado de 31/08/2023; c) determinar a retificação pela reclamada, obrigação personalíssima, da CTPS do reclamante para fazer constar a correta modalidade de rescisão contratual e data de saída, após o trânsito em julgado, e no prazo de 10 dias contados da intimação (Súmula 410 STJ), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil), que será revertida ao autor, nos moldes do artigo 461, §4º, do CPC; d) condenar a reclamada ao pagamento de saldo de salário de trinta dias do mês de agosto de 2023; 13º salário proporcional (8/12); férias proporcionais acrescidas do terço constitucional de 2022/2023; e) condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), e não máximo (40%), durante todo o contrato de trabalho, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Rearbitra-se o valor da condenação para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), importando custas de R$ 600,00 (seiscentos reais), a cargo da reclamada. Haja vista o trânsito em julgado: 10/04/2025, Primeiro, deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 08 (oito) dias, apresentar os cálculos de liquidação nos moldes do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Segundo, decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, deverá o autor, no mesmo prazo assinalado, contestar os cálculos ou apresentá-los em caso de inércia da reclamada. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Terceiro, intime-se a Reclamada para que comprove no autos, no prazo de 10 dias, o cumprimento da obrigação de fazer (anotação da CTPS digital), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil), que será revertida ao autor, nos moldes do artigo 461, §4º, do CPC; Após , tornem conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FILIPE DOS SANTOS SANTANA

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Allison Rossati Quintela e outros x Tech Blind Blindagens Especiais Eireli

ID: 259345057

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001302-31.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALLISON ROSSATI QUINTELA FILIPE DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

TECH BLIND BLINDAGENS ESPECIAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

JESSICA VAZ JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ED CARLOS DA SILVA BARREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001302-31.2023.5.02.0464 : FILIPE DOS SANTOS SANTANA : TECH BLIND … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001302-31.2023.5.02.0464 : FILIPE DOS SANTOS SANTANA : TECH BLIND BLINDAGENS ESPECIAIS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a9eaf6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES DESPACHO Vistos e examinados os autos. Sentença: ANTE O EXPOSTO, E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDO, NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR FILIPE DOS SANTOS SANTANA EM FACE DE TECH BLIND BLINDAGENS ESPECIAIS EIRELI: 1- determinar a retificação da CTPS do Reclamante, a fim de que conste contrato de trabalho com a Reclamada, como funileiro, com salário mensal de R$2.800,00, sem que se faça qualquer menção a cumprimento de ordem judicial, no prazo 10 (dez) dias após o a ciência da juntada da CTPS da Reclamante nos autos, o que deverá ocorrer em até 05 dias após trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa de R$100,00 por dia, até o limite de R$2.000,00, sem prejuízo de a anotação ser feita pela Secretaria da Vara; 2- reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e determinar a baixa em CTPS com a data do trânsito em julgado da presente sentença, sem que se faça qualquer menção a cumprimento de ordem judicial, no prazo 10 (dez) dias após o a ciência da juntada da CTPS do Reclamante nos autos, o que deverá ocorrer em até 05 dias após trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa de R$100,00 por dia, até o limite de R$2.000,00, sem prejuízo de a anotação ser feita pela Secretaria da Vara; 3- determinar a expedição de alvará para encaminhamento do benefício do seguro-desemprego, em 05 dias após o trânsito em julgado, cuja concessão fica condicionada à análise do preenchimento dos requisitos legais pelo órgão administrativo competente, bem como para saque do FGTS eventualmente depositado no curso do contrato; 4- julgá-la PROCEDENTE EM PARTE para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: diferenças salariais, considerando a função de funileiro, em virtude de desvio de função, com reflexos em aviso prévio, décimo terceiro, férias + 1/3, FGTS + multa de 40%; adicional de insalubridade no grau máximo (40%), durante todo o contrato de trabalho, calculado sobre o salário do trabalhador à época, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + multa de 40%; verbas rescisórias, quais sejam, aviso prévio indenizado; saldo de salário; décimo terceiro proporcional; férias proporcionais + 1/3; diferenças de FGTS não depositado do período contratual + multa de 40%. Ante a irregularidade da anotação na CTPS do Reclamante, expeçam-se ofícios à SRTE, MPT, CEF e INSS para as providências que entender cabíveis, em 05 dias após o trânsito em julgado da presente decisão. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Custas recolhidas. Depósito recursal recolhido. Recurso Ordinário: Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito,DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para a) afastar da condenação as diferenças salariais pelo desvio de função; b) afastar a rescisão indireta reconhecida pela origem, reconhecendo a resilição contratual na modalidade "pedido de demissão", com último dia trabalhado datado de 31/08/2023; c) determinar a retificação pela reclamada, obrigação personalíssima, da CTPS do reclamante para fazer constar a correta modalidade de rescisão contratual e data de saída, após o trânsito em julgado, e no prazo de 10 dias contados da intimação (Súmula 410 STJ), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil), que será revertida ao autor, nos moldes do artigo 461, §4º, do CPC; d) condenar a reclamada ao pagamento de saldo de salário de trinta dias do mês de agosto de 2023; 13º salário proporcional (8/12); férias proporcionais acrescidas do terço constitucional de 2022/2023; e) condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), e não máximo (40%), durante todo o contrato de trabalho, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Rearbitra-se o valor da condenação para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), importando custas de R$ 600,00 (seiscentos reais), a cargo da reclamada. Haja vista o trânsito em julgado: 10/04/2025, Primeiro, deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 08 (oito) dias, apresentar os cálculos de liquidação nos moldes do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Segundo, decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, deverá o autor, no mesmo prazo assinalado, contestar os cálculos ou apresentá-los em caso de inércia da reclamada. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Terceiro, intime-se a Reclamada para que comprove no autos, no prazo de 10 dias, o cumprimento da obrigação de fazer (anotação da CTPS digital), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil), que será revertida ao autor, nos moldes do artigo 461, §4º, do CPC; Após , tornem conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TECH BLIND BLINDAGENS ESPECIAIS EIRELI

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Daniela Conceicao Dos Santos x Zamp S.A.

ID: 257605873

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000512-86.2025.5.02.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000512-86.2025.5.02.0008 : DANIELA CONCEICAO DOS SANTOS : ZAMP S.A. Processo … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000512-86.2025.5.02.0008 : DANIELA CONCEICAO DOS SANTOS : ZAMP S.A. Processo nº 1000512-86.2025.5.02.0008 DESTINATÁRIO: ZAMP S.A. Endereço desconhecido CITAÇÃO DA RECLAMADA PJe Houve a distribuição de Ação Trabalhista por RECLAMANTE: DANIELA CONCEICAO DOS SANTOS, em face de Vossa Senhoria, ora denominada reclamada, estando em trâmite na 8ª Vara do Trabalho de São Paulo. A audiência se realizará na forma PRESENCIAL, haja vista estar cessada a pandemia, bem como as recentes decisões do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho dispõem claramente que a regra é a realização presencial de todos os atos processuais. Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA, que se realizará no dia 11/06/2025 10:10, no Fórum Trabalhista da Barra Funda (Fórum Ruy Barbosa), bloco A, 5ª andar, na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A presente serve como CITAÇÃO, a fim de que tenha ciência da Ação Trabalhista mencionada, devendo apresentar sua DEFESA, com todos os documentos, sob pena de revelia e confissão, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na peça inicial. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. O destinatário desta citação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, além dos anexados abaixo. As peças do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Seguem as peças, com a chave: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Notificação Notificação 25041514083969700000396518214 Intimação Intimação 25041514083909800000396518213 Comprovante de assinatura Documento Diverso 25040910045444100000395511295 Substabelecimento com reserva de poderes-10 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040910045396400000395511291 Procuração e Atos Constitutivos Procuração 25040910045356900000395511288 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040910043436800000395511232 Certidão de Distribuição Certidão 25040221181992500000394489489 Plataforma SEMPROCESSO - onde a empresa informa o número de funcionários ativo Documento Diverso 25040221173686600000394489385 MPT - Ação Civil Pública - Novamante consegue condenação por jornada abusiva Documento Diverso 25040221173646600000394489383 MPT - Ação Civil Pública - consegue condenação por jornada abusiva Documento Diverso 25040221173619600000394489381 Certidão de Ações Trabalhista nos Principais TRTs-otimizado_4 Documento Diverso 25040221173600000000394489380 Certidão de Ações Trabalhista nos Principais TRTs-otimizado_3 Documento Diverso 25040221173560300000394489379 Certidão de Ações Trabalhista nos Principais TRTs-otimizado_2 Documento Diverso 25040221173511900000394489378 Certidão de Ações Trabalhista nos Principais TRTs-otimizado_1 Documento Diverso 25040221173468200000394489377 Wikipédia Documento Diverso 25040221173415800000394489376 Lucro Burger King Documento Diverso 25040221173367400000394489373 Zamp (Burger King) compra starbucks por 120 milhões Documento Diverso 25040221173312200000394489372 Oferta superior a 1,5 bilhão pela compra de parte do Burger King Documento Diverso 25040221173266500000394489371 King Board - quadro de metas de venda das lojas Documento Diverso 25040221173231500000394489370 Regulamento Interno de RV MENSAL E PPR SEMESTRAL Regulamento Interno 25040221173211400000394489369 CCT Sindfast 2023-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040221173150300000394489368 CCT Sindfast 2021-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040221173035100000394489366 CCT Sindfast 2019-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040221172912700000394489364 Ficha de Segurança de Produto Químico - Trump Documento Diverso 25040221172832900000394489363 Ficha de Segurança de Produto Químico - Degreaser Documento Diverso 25040221172820300000394489362 Prova Emprestada - PCMSO Processo 1001302-13.2020.5.02.0601 Prova Emprestada 25040221172794100000394489361 Laudos Periciais - Prova Emprestada Prova Emprestada 25040221172739600000394489358 Vídeo de Manipulação do ponto Prova Emprestada 25040221172629700000394489355 Foto da Manipulação do ponto Prova Emprestada 25040221170951100000394489325 Prova empresta juntada pela empresa nos autos nº 1001716-48.2024.5.02.0511 - tratamento no ponto Prova Emprestada 25040221170933900000394489324 Ata, Sentença e Acórdão -Prova Emprestada - Processo nº 1001920-27.2017.5.02.0612 Prova Emprestada 25040221170914500000394489323 Ata, Sentença e Acórdão - Prova Emprestada - Processo nº 1002507-12.2017.5.02.0204 Prova Emprestada 25040221170899400000394489322 Ata, Sentença e Acórdão - Prova Emprestada - Processo nº 1000961-38.2019.5.02.0078 Prova Emprestada 25040221170881600000394489321 Ata, Sentença e Acórdão - Prova Emprestada - Processo nº 1000684-02.2019.5.02.0020 Prova Emprestada 25040221170857500000394489320 Ata, Sentença e Acórdão - Prova Emprestada - Processo 1000033-88.2019.5.02.0013 Prova Emprestada 25040221170836200000394489319 Ata e Sentença - Prova Emprestada - Processo nº 1000528-69.2021.5.02.0076 Prova Emprestada 25040221170801200000394489317 Ata e Sentença - Prova Emprestada - Processo nº 1000565-86.2018.5.02.0081 Prova Emprestada 25040221170767900000394489316 Ata e Sentença - Prova Emprestada - Processo nº 0010174-59.2019.5.15.0002 Prova Emprestada 25040221170749800000394489315 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo nº 1001427-52.2020.5.02.0060 Prova Emprestada 25040221170736700000394489314 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo nº 1000470-80.2022.5.02.0351 Prova Emprestada 25040221170726500000394489313 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo nº 1000053-29.2020.5.02.0083 Prova Emprestada 25040221170708600000394489312 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo 1001274-07.2022.5.02.0009 Prova Emprestada 25040221170698600000394489311 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo 1001066-60.2023.5.02.0341 Prova Emprestada 25040221170685200000394489310 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo 1001051-76.2021.5.02.0013 Prova Emprestada 25040221170660100000394489309 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo 1000805-65-2023.5.02.0060 Prova Emprestada 25040221170633700000394489308 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo 1000052-47.2022.5.02.0221 Prova Emprestada 25040221170599300000394489307 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo 1000001-02.2023.5.02.0027 Prova Emprestada 25040221170578500000394489306 Ata e Sentença - Prova Emprestada - Processo 1000732-30.2024.5.02.0005 (Pré-aprovado e aprovado) Prova Emprestada 25040221170556200000394489305 Depoimento do preposto - Processo 1000732-30.2024.5.02.0005 (pré-aprovado e aprovado) Prova Emprestada 25040221170528400000394489304 Funcionário do Adminstrativo demonstra que ja bateu o ponto e continua trabalhando Prova Emprestada 25040221164311300000394489282 Funcionário do Administrativo demonstra como apagaram o dia trabalhado Prova Emprestada 25040221161449900000394489240 Vídeo da Confissão do preposto sobre manipulação do ponto e jornada de trabalho Prova Emprestada 25040221153735500000394489195 Ação Civil Pública Prova Emprestada 25040221145284400000394489158 Queimadura Documento Diverso 25040221145247000000394489157 RG e CPF Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25040221145234700000394489156 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25040221145218900000394489155 Procuração Procuração 25040221145207300000394489154 Petição Inicial Petição Inicial 25040221074609200000394488574 Recomenda-se que a defesa se faça por advogado. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe preferencialmente até o dia anterior à audiência, sob pena de revelia. A audiência será UNA, com tentativa de conciliação e realização de instrução, com oitiva das partes e testemunhas, caso necessário. Da audiência deverão participar as partes, sob pena de confissão, seus advogados e eventuais testemunhas, estas sob pena de preclusão. Para a audiência, V. Sa. pode designar preposto, conforme o art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da parte à audiência importa confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Com base no princípio da duração razoável do processo (CF/88, 5º, LXXVII) e, inexistindo impedimento legal para tanto, é facultado às partes, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão, arrolarem testemunhas que pretendem ouvir, qualificando-as precisamente (nome, CPF e endereço completos, inclusive CEP), para oportuna intimação, mesmo as residentes fora da Comarca de São Paulo, que poderão ser ouvidas de forma telepresencial. O atendimento ao público vem sendo realizado através do e-mail vtsp08@trt2.jus.br, no horário regular das 11h30 às 18h. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. RENATA CRISTINA OLIVA DE OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Claudia Aparecida Lopes De Moraes e outros x Claudia Aparecida Lopes De Moraes e outros

ID: 276396161

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001302-10.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA LOPES DE MORAES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

CLAUDIA APARECIDA LOPES DE MORAES MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Acórdão

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1001302-10.2023.5.02.0471 RECORRENTE: CLAUDIA APARECIDA LOPES DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1001302-10.2023.5.02.0471 RECORRENTE: CLAUDIA APARECIDA LOPES DE MORAES E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIA APARECIDA LOPES DE MORAES E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP Nº 1001302-10.2023.5.02.0471 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1º RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL 2º RECORRENTE: CLAUDIA APARECIDA LOPES DE MORAES EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de declaração de ilegalidade de lei municipal, pagamento de DSR, diferenças salariais, piso salarial do magistério, horas extras e reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgar a demanda que versa sobre a validade de lei municipal que altera a composição da remuneração de profissionais do magistério, impactando em direitos ditos trabalhistas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demanda questiona lei municipal que reorganiza a remuneração dos profissionais do magistério, afetando o pagamento de DSR e o piso salarial, baseando-se em normas de direito administrativo e constitucional (Lei 11.738/2008, EC 108/2020, Lei 14.113/2020 e Parecer 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB). 4. A natureza jurídica das normas questionadas é eminentemente administrativa e constitucional, não se tratando predominantemente de matéria trabalhista, atraindo a competência da Justiça Comum, conforme entendimento do STF (Tema 1143 da Repercussão Geral - RE 1288440). 5. A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar a demanda que versa sobre a validade de lei municipal, sendo a Justiça Comum o foro competente para dirimir a controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Declara-se, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho e determina-se a remessa dos autos à Justiça Comum de São Paulo; os recursos interpostos pelas partes ficam prejudicados. Tese de julgamento: "A Justiça Comum detém competência para julgar ações propostas por servidores celetistas contra o Poder Público que versem sobre questões de natureza administrativa, como a validade de lei municipal que impacta na remuneração, mesmo que haja reflexos em direitos ditos trabalhistas e que o trabalhador seja regido pela CLT". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 64, §§ 1º e 3º, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: Tema 1143 da Repercussão Geral do STF (RE 1288440). Inconformadas com a sentença de ID b83b5b7, complementada pelos julgamentos de Embargos de Declaração de ID 12a9b05 e a094ffa, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, as partes interpuseram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do decidido. Contrarrazões foram ofertadas. Houve juntada de parecer no Ministério Público do Trabalho (ID 5d67f88). É o relatório. V O T O Da análise do processado, depreende-se que a reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista pretendendo o seguinte em face do Município: b) Requer a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade da Lei Municipal nº. 5.933/2022, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de Descanso Semanal Remunerado - DSR, nos termos da Súmula 351 do C. TST, a ser pago de forma independente em rubrica própria, com o consequente pagamento das parcelas vencidas e vincendas tudo no valor ora estimado em R$ 5.130,40 (cinco mil, cento e trinta reais e quarenta centavos), até a correta incorporação em folha de pagamento, com apuração dos reflexos em FGTS, 13º salário, férias + terço constitucional, INSS. Requer ainda seja observado o reflexo em horas extras, gratificações de hora atividade, gratificação Lei 2984/89 e cesta básica. Requer também, seja a reclamada condenada em obrigação de fazer para devolver o valor retirado do salário base a e discriminado em folha a título de Descanso Semanal Remunerado - DSR, para correta apuração dos valores devidos, tudo nos termos da fundamentação; c) Requer a condenação da reclamada ao pagamento em parcelas vencidas e vincendas do correto valor de salário base do magistério nacional, no valor ora estimado em R$ 19.440,00 (dezenove mil quatrocentos e quarenta reais), implementando a diferença salarial em folha de pagamento, bem como reflexos em horas extras, descanso semanal remunerado, FGTS, INSS, férias + 1/3, 13º salário, gratificação Lei 2.984/89, gratificação hora atividade, cesta básica e demais reflexos legais previstos; d) Requer ainda seja a reclamada condenada a observar o correto piso salarial do magistério para fins de aplicação das evoluções funcionais e demais progressões e promoções, bem como gratificações que tenham como base de cálculo o salário base, tudo nos termos da fundamentação; e) Requer seja condenada a reclamada ao pagamento de horas extras referente a 1/3 das horas que compreendem a jornada mensal, calculado com base no piso salarial nacional do magistério para cada ano e pagamento do adicional de 50% incidente sobre as horas-aulas excedentes a jornada contratual ajustada, no valor ora estimado em R$ 55.701,33 (cinquenta e cinco mil, setecentos e um reais e trinta e três centavos) tudo nos termos da fundamentação. O pedido "d", como pode ser visto, tem por premissa a invalidade da Lei Municipal 5.933/2022, que reorganizou a composição da remuneração dos profissionais do magistério na rede pública de educação de São Caetano do Sul. Essa norma, no entender da autora, violou seus direitos trabalhistas porque importou em um pagamento destacado dos DSR em detrimento de seu ganho mensal, fato que se passou notadamente em razão de seus arts. 1º a 3º, abaixo transcritos, e que teriam violado a Lei 605/1949, a CLT e a CF: Art. 1º Fica reorganizada a composição da remuneração dos profissionais pertencentes ao quadro do Magistério Público Municipal da Educação Básica de São Caetano do Sul, destacando das horas-aulas o Descanso Semanal Remunerado - DSR. Parágrafo único. Entende-se como profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica aqueles que desempenham atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, formação, orientação educacional e coordenação pedagógica, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades e escolas complementares, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. Art. 2º A remuneração dos profissionais da educação, pertencentes ao Quadro do Magistério Público Municipal da Educação Básica de São Caetano do Sul será destacada individualmente, demonstrando os valores pagos referentes às horas-aula semanais, bem como aos valores correspondentes ao Descanso Semanal Remunerado - DSR, em consonância com o artigo 477, § 2º da CLT. § 1º O pagamento será realizado mensalmente, considerando, para este efeito, cada mês constituído de quatro semanas e meia. § 2º Para fins de remuneração dos profissionais do magistério, o Descanso Semanal Remunerado - DSR deverá representar 1/6 (um sexto) do total de aulas mensais atribuídas. § 3º Todas as gratificações estendidas sobre o salário base dos profissionais do magistério incidir-se-ão na rubrica do Descanso Semanal Remunerado - DSR, na mesma proporção. § 4º Nenhum profissional do magistério sofrerá, sob nenhuma hipótese, redução em seu salário, em virtude da aplicação desta Lei. Art. 3º A inscrição para a composição de jornada será definida por meio de Instrução Normativa expedida, anualmente, pela Secretaria Municipal de Educação. Já os pedidos de letras "c" e "d" têm por argumento a falta de observância do piso nacional do magistério, que estaria sendo objeto de sonegação pela reclamada. Aqui, a autora invoca a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e o Parecer 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB do Ministério da Educação. A matéria, obviamente, exige sua leitura em conjunto com a Lei 14.113/2020 e com a EC 108/2020, entre outras normas, não se perdendo de vista o teor do art. 6º daquela primeira lei: Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal. Quanto ao pedido "d", este igualmente corresponde a texto legal existente na Lei 11.738/2008, no caso seu art. 2º, § 4º: Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caputdeste artigo. § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 200. Uma vez mais, fica claro que pretende a reclamante direitos com base na norma alusiva ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, que entende violado em razão do modelo remuneratório adotado pela reclamada, que reputa ilegal. Como se pode verificar de tudo isso, apesar de regida pela CLT, as pretensões formuladas pela reclamante têm por fundamento regras que foram adotadas pela reclamada por razões de natureza administrativa. A natureza das normas questionadas não é trabalhista, mas sim constitucional-administrativa, de interesse federal, estadual e principalmente municipal, o que é de vital importância para a definição da Justiça competente para a apreciação dos pleitos formulados. Em última análise, aliás, o ato questionado advém de uma Lei Municipal e, portanto, de uma autoridade municipal revestida de poder para comandar a reclamada, o que definitivamente torna a questão subjacente afeta à competência da Justiça Comum de São Paulo. Frise-se que a presente reclamação trabalhista não visa o debate de normas de caráter trabalhista em primeiro plano. A autora ataca lei municipal que lhe foi aplicada e com a qual não concorda, por compreender que padece de invalidade (ou seria inconstitucionalidade?). Dessa forma, segundo entendimento majoritário do STF, a discussão assim posta atrai a competência da Justiça Comum para apreciar o feito. Nesse sentido se encontra o Tema 1143 da Repercussão Geral do STF, RE 1288440, conforme segue: Ementa: Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. (RE 1288440, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023) Enfim, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda e a remessa dos autos para a Justiça Comum de SP, na forma do art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC, com a ressalva de que eventual incompatibilidade entre os sistemas eletrônicos de ambas não pode autorizar o descumprimento da lei e que cabe à administração desta Justiça encontrar meios para o cumprimento da presente decisão. Ficam prejudicados e não conhecidos os recursos interpostos pelas partes (art. 932, III, do CPC). Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, declarar, de ofício, a INCOMPETÊNCIA material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, ordenando a remessa dos autos à Justiça Comum de São Paulo, nos termos da fundamentação, restando prejudicados e não conhecidos os recursos interpostos pelas partes. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Márcio Mendes Granconato e as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e Juíza Convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator: Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA APARECIDA LOPES DE MORAES

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Jose Mangolt Da Silva x Sequoia Logistica E Transportes S.A.

ID: 324207535

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001302-57.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MANGOLT DA SILVA

Polo Passivo:

SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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GILSON GARCIA JUNIOR

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001302-57.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: JOSE MANGOLT DA SILVA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001302-57.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: JOSE MANGOLT DA SILVA RECLAMADO: SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26f9744 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que em 08/07/2025, às 18h25, foi proferida decisão pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora deste Tribunal, nos autos do Pedido de Providências 0000675-62.2025.2.00.0502, nos seguintes termos: "tendo em vista o número reduzido de Juízes disponíveis no quadro da reserva técnica, INDEFIRO o pedido de designação de Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) para atuação na Unidade Requerente, no período de férias do Magistrado Titular, Dr. Régis Franco e Silva de Carvalho, de 14/07/2025 a 02/08/2025", em que pese o disposto no artigo 18, inciso III, da Resolução GP/CR 03/2024, nos seguintes termos: "As designações de Auxílios e Substituições Simples observarão preferencialmente os seguintes critérios, respeitada a disponibilidade da Juíza ou Juiz do Trabalho Substituto(a) nos quadros da reserva técnica: III - substituição de férias de magistradas e magistrados em Varas do Trabalho pela ordem decrescente de processos novos distribuídos na fase de conhecimento no ano civil anterior, respeitado o respectivo número mínimo de dois mil e cem, conforme relatório gerencial extraído do Sistema E-Gestão”, sendo que esta Vara única do Trabalho de Embu das Artes conta com a 2ª maior distribuição de novos processos por Vara de todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo), para o dia 07/08/2025 08:40 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). A(s) testemunha(s) que a(s) parte(s) pretenda(m) seja(m) intimada(s) deverá(ão) sê-lo pela própria parte interessada, EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos ou por cópia do presente, não sendo aceita de forma diversa, com assinatura(s) da(s) testemunha(s) ou comprovação inequívoca de recebimento, sendo que a ausência injustificada da(as) testemunha(s) intimada(s) acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MANGOLT DA SILVA

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Jose Mangolt Da Silva x Sequoia Logistica E Transportes S.A.

ID: 324207577

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001302-57.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MANGOLT DA SILVA

Polo Passivo:

SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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GILSON GARCIA JUNIOR

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001302-57.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: JOSE MANGOLT DA SILVA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001302-57.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: JOSE MANGOLT DA SILVA RECLAMADO: SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26f9744 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que em 08/07/2025, às 18h25, foi proferida decisão pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora deste Tribunal, nos autos do Pedido de Providências 0000675-62.2025.2.00.0502, nos seguintes termos: "tendo em vista o número reduzido de Juízes disponíveis no quadro da reserva técnica, INDEFIRO o pedido de designação de Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) para atuação na Unidade Requerente, no período de férias do Magistrado Titular, Dr. Régis Franco e Silva de Carvalho, de 14/07/2025 a 02/08/2025", em que pese o disposto no artigo 18, inciso III, da Resolução GP/CR 03/2024, nos seguintes termos: "As designações de Auxílios e Substituições Simples observarão preferencialmente os seguintes critérios, respeitada a disponibilidade da Juíza ou Juiz do Trabalho Substituto(a) nos quadros da reserva técnica: III - substituição de férias de magistradas e magistrados em Varas do Trabalho pela ordem decrescente de processos novos distribuídos na fase de conhecimento no ano civil anterior, respeitado o respectivo número mínimo de dois mil e cem, conforme relatório gerencial extraído do Sistema E-Gestão”, sendo que esta Vara única do Trabalho de Embu das Artes conta com a 2ª maior distribuição de novos processos por Vara de todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo), para o dia 07/08/2025 08:40 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). A(s) testemunha(s) que a(s) parte(s) pretenda(m) seja(m) intimada(s) deverá(ão) sê-lo pela própria parte interessada, EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos ou por cópia do presente, não sendo aceita de forma diversa, com assinatura(s) da(s) testemunha(s) ou comprovação inequívoca de recebimento, sendo que a ausência injustificada da(as) testemunha(s) intimada(s) acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

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Processo nº 1001302-27.2021.4.01.3822

ID: 299467280

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001302-27.2021.4.01.3822

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO GONCALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MELO FRANCO BAHIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001302-27.2021.4.01.3822/MG RECORRENTE : EVALDO GONCALVES DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MELO FRANCO BAHIA (OAB MG165148) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E … RECURSO CÍVEL Nº 1001302-27.2021.4.01.3822/MG RECORRENTE : EVALDO GONCALVES DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MELO FRANCO BAHIA (OAB MG165148) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. 1. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. 2. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 3. Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que "a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). 4. A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. 5. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. 6. Diante da eficácia geral (“erga omnes”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. 7. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. 8. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. 9. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. 10. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. 11. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. 12. Dispensada a intimação da CEF. 13. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Estado De Sao Paulo e outros x Estefania Alves

ID: 256474803

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001302-74.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTEFANIA ALVES

Notificação

Advogados:

RAPHAEL MEDINA MATTAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES 1001302-74.2023.5.02.0482 : ESTADO DE SAO PAULO : ESTEFANIA ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES 1001302-74.2023.5.02.0482 : ESTADO DE SAO PAULO : ESTEFANIA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2a23a5 proferida nos autos. 1001302-74.2023.5.02.0482 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. ESTEFANIA ALVES 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 6ab3839; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id fccb7ee). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão: "Da responsabilidade subsidiária Insurge-se a Fazenda do Estado de São Paulo contra a decisão de primeiro grau, que a condenou subsidiariamente pelo pagamento de verbas devidas à Reclamante. Aduz que o Plenário do STF declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 (ADC n. 16). Logo, e com base na Súmula n. 331, do C. TST, afirma que não cabe, de forma automática, a imputação de responsabilidade subsidiária da Administração Pública por eventuais valores devidos, além do quê, deve ser comprovada a conduta, comissiva ou omissiva, para justificar a condenação. Não merece reforma a decisão recorrida. Restou incontroverso que a demandante foi admitida por intermédio da 1ª Reclamada - CENTRO SANEAMENTO E SERVIÇOS AVANÇADOS S/A para prestar serviços de escriturária em favor da 2ª Reclamada, no Hospital de Campanha Covid-19 - Heliopolis. Os princípios constitucionais que norteiam a atividade pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - art. 37, § 6º da CF) impõem à Administração Pública determinadas condutas, entre elas o dever legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados aos contratos celebrados. Daí se pode notar que não basta o cumprimento do requisito burocrático (licitação) para que se possa obter o cumprimento dos referidos princípios. Isso significa que, mesmo verificada a ocorrência de processo de licitação, a Recorrente não se exime da responsabilidade pelos danos causados a terceiros. É importante ressaltar, também, que não se pode transferir ao trabalhador o ônus de provar a ausência de fiscalização dos atos praticados pelo prestador de serviços, eis que vítima da inadimplência deste. Caso contrário, estar-se-ia imputando ao Autor o ônus da produção de prova diabólica. É o Estado de São Paulo quem, no caso concreto, detém aptidão para a prova e, portanto, deve demonstrar o contrário, sob pena de jamais ser responsabilizado, dando ensejo a toda sorte de desvio na realização de concorrências públicas. Esclarece, ainda, o art. 58, inciso III, da Lei 8.666/93: "O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução"; Mais adiante, da leitura da mencionada legislação, se denota: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados". Lembro à recorrente que diante de sua ausência injustificada à audiência, teve decretada sua revelia e aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato (fls. 467 - Id 2c4ec0a), restando incontroversa, a meu ver, no caso concreto, a negligência do Poder Público na fiscalização das obrigações inerentes ao contrato de trabalho da prestadora de serviço para com a empregada. A Administração Pública se não exerce seu direito e dever de vigilância quanto ao cumprimento das obrigações legais dos conveniados age com culpa "in vigilando" (art. 927 do CC), aplicável ao Direito do Trabalho, por força do art. 8º, §1º da CLT. E foi exatamente esta a situação que se apresenta, como ponderado em sentença: "Fixado isso, registro que, no caso, não há provas de fiscalização das obrigações trabalhistas da 1ª ré por parte da 2ª ré, até mesmo diante da revelia e da confissão ficta imputadas. Assim, condeno a 2ª reclamada a responder subsidiariamente com a 1ª quanto aos créditos objeto da condenação, pelo período do início do contrato a 31/8/2021. Saliento que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verba decorrentes da condenação (inciso IV, da Súmula 331 do TST)" (fl. 564 -Id f11ce01). Desse modo, aplico à hipótese os incisos V e VI, da Súmula 331 do C. TST: "331 - Contrato de prestação de serviços. Legalidade (Revisão da Súmula nº 256 - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000. Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)". Não se trata, portanto, de afastar a incidência do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93. Referido artigo de lei, que indiscutivelmente é constitucional, veda a transferência dos encargos trabalhistas e fiscais à Administração Pública em caso de inadimplemento do devedor principal, o que não se confunde com a responsabilidade subsidiária da tomadora. O responsável pelo pagamento dos créditos deferidos em favor da trabalhadora continua sendo a empresa prestadora de serviços, em estrita observância ao referido dispositivo legal. Veja que não se está, aqui, a condenar solidariamente a empresa prestadora de serviços e o Poder Público; a responsabilidade deste, como se disse, decorre da ausência de fiscalização das obrigações trabalhistas. Dessa forma, responderá a Fazenda do Estado de São Paulo, subsidiariamente, por todas as verbas concedidas ao Reclamante, porquanto a condenação subsidiária abrange todos os títulos deferidos em sentença, no caso horas extras e intervalos suprimidos, não havendo se falar em limitação dos títulos condenatórios, tampouco em condenação no pagamento de verbas personalíssimas. Nesse sentido a disposto no inciso VI da Súmula em evidência: A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ESTEFANIA ALVES

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Francisco Pereira De Almeida x Banco Daycoval S.A.

ID: 311618188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001302-89.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

VALENTINA HELENA DE ANDRADE TONETI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001302-89.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Pereira de Almeida - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Francisco Pereira de Almeida propôs ação declaratória de ine… Processo 1001302-89.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Pereira de Almeida - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Francisco Pereira de Almeida propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito c.c danos morais com pedido de tutela antecipada contra BANCO DAYCOVAL S.A.. É o relatório. Fundamento e Decido. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite perante a Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos revisão de contratos, de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência; (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência; (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar; (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP; (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte; e (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, há indícios concretos de advocacia predatória, tendo em vista o elevado ajuizamento de ações que versam sobre a mesma questão de direito em curto espaço de tempo, a apresentação de procuração genérica e os pedidos igualmente genéricos de gratuidade de justiça. Sobre o tema em apreço, o E. TJSP (Comunicado CG nº. 424/2024) aprovou enunciados que balizam a atuação jurisdicional em casos de litigância predatória, dentre os quais destacam-se os abaixo reproduzidos. Vejamos. ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. (gn) ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (gn) ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. (gn) Salienta-se que a parte autora, mesmo intimada por duas vezes, por meio do seu patrono, não compareceu em cartório para ratificação dos termos do instrumento de mandato, tampouco foi acostada procuração nos termos em que determinado em decisão. Tampouco a parte apresentou qualquer justificativa para não o fazer. A inércia da parte autora em confirmar a outorga da procuração, seja comparecendo em juízo, seja realizando o reconhecimento de firma da procuração, traz indícios suficientes para concluir-se acerca de seu desconhecimento e/ou desinteresse no prosseguimento da demanda, já que o comando judicial foi taxativo no sentido de que o não cumprimento da determinação no prazo legal importaria em extinção da ação. Prevê o Art. 104 do CPC: O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Não supre a omissão a juntada de nova procuração, até mesmo porque, no ponto, houve preclusão temporal, a teor do artigo 223 do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, III e IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: APELAÇÃO Contrato Bancário Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito Recurso da parte autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Determinada expedição de mandado de constatação Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Prazo para elucidar a matéria que transcorreu in albis Inexistente abusividade Inércia da parte autora. SUCUMBÊNCIA Custas, despesas processuais e honorários advocatícios Cobrança que deve ser imputada à parte autora, observada a gratuidade de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001514-89.2023.8.26.0575; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Pardo -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que, sob pena de indeferimento da petição inicial, determinou a apresentação de procuração, com firma reconhecida, ou o comparecimento da autora, em juízo, para ratificar os poderes outorgados pelo mandato. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) e Enunciados 4 e 5, ambos publicados pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração vago, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300513-89.2022.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Prestados os serviços jurisdicionais, e concretizada a hipótese de incidência prevista no artigo 4.º, I, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, aguarde-se, por trinta dias, a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, se ainda não demonstrado nos autos. Na hipótese de omissão, providencie-se o necessário para a inscrição na dívida ativa do advogado constituído, que não reúne poderes para representar o autor nos presentes autos (Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024). Em razão do princípio da causalidade, arcará a parte requerente além das custas e despesas processuais, com honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da causa, nos termos do art. 85 e ss. do CPC, observada eventual gratuidade judiciária deferida nesta data. Regularizados, arquivem-se definitivamente. Publique-se e intime-se. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), VALENTINA HELENA DE ANDRADE TONETI (OAB 94935/PR)

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Processo nº 1501574-54.2022.8.26.0279

ID: 307497115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501574-54.2022.8.26.0279

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON ROBERTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

NELSON RIBAS JÚNIOR

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Processo 1501574-54.2022.8.26.0279 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Adilson Roberto da Silva - Ciência à exequente sobre teor da r. Decisão de fls. 78/82 e ato ordinatório de fls. 87. AUTOS AGUARDA… Processo 1501574-54.2022.8.26.0279 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Adilson Roberto da Silva - Ciência à exequente sobre teor da r. Decisão de fls. 78/82 e ato ordinatório de fls. 87. AUTOS AGUARDAM DECURSO DO PRAZO CONSIGNADO ÀS FLS. 23. DECISÃO DE FLS. 78/82: "Fls. 44/65: A parte executada pretende a concessão de tutela de urgência para deferir o levantamento do bloqueio judicial que recaiu sobre o valor de R$ 580,52, depositado em conta poupança. Alegou que o valor aplicado na poupança é inferior a 40 salários mínimos, sendo considerado impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil disciplinou a matéria de tutela provisória em seus artigos 294 e ss., estabelecendo, no tocante à tutela de urgência, que será concedida quando, mediante análise perfunctória, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte, bem como, em razão de eventual demora, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300. Conforme descrito, sobre verossimilhança do direito, José Roberto dos Santos Bedaque escreve que (cf. Comentários ao Código de Processo Civil, volume 1, coord. Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 931/932): Alegação será verossímil se versar sobre fato aparentemente verdadeiro. Resulta do exame da matéria fática, cuja veracidade mostra-se provável ao julgador... Importa assinalar, portanto, que a antecipação deve ser deferida toda vez que o pedido do autor venha acompanhado de elementos suficientes para torná-lo verossímil. Mesmo se controvertidos os fatos, a tutela provisória, que encontra no campo da probabilidade, é em tese admissível. E, sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que: A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material... § O risco a ser combativo pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial e tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz. Neste sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves (in Novo Código de Processo Civil Comentado, ed. JusPodivm, 2016, fls. 476): [...] A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito existia. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz da concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ou probabilidade do direito existir. (Fls. 461). (...) Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte. E nos dizeres de Teresa Arruda Alvim Wambier (e outros, Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, p. 498, RT, 2015), só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência. Dessa forma, a técnica processual empregada para impedir a consumação ou o agravamento do dano que pode consistir no agravamento do prejuízo ou do risco de que a decisão final seja ineficaz no plano dos fatos, que geram a necessidade de uma solução imediata é que pode ser classificada como a tutela de urgência. É, pois, a resposta do processo a situação de emergência, de perigo, de urgência. Além do preenchimento de tais pressupostos, ainda, é necessário que sejam reversíveis os efeitos da tutela, considerando que sua concessão se dá com base em Juízo de cognição sumária. Ainda, o art. 311 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de evidência é a antecipação do direito material defendido pela parte, em situação na qual se dispensa o requisito da urgência para concessão do provimento. Salientam Marinoni, Arenhart e Mitidiero que "[...] como regra, a concessão da tutela da evidência depende do cotejo entre as posições jurídicas do autor e do réu no processo: é dessa comparação que será oriunda a noção de evidência. Isso porque a base da tutela da evidência está ligada ao oferecimento de defesa inconsistente que normalmente pressupõe o seu exercício. Ocorre que em algumas situações o legislador desde logo presume que a defesa será inconsistente (art. 311, II e III, CPC). Nesses casos, em que a defesa provavelmente será inconsistente, o legislador permite a concessão de tutela da evidência liminarmente (art. 311, parágrafo único, CPC) (Novo Código de Processo Civil Comentado. Luiz Guilherme Marinoni e al. 1ª ed. São Paulo: RT, 2015, p.323). Neste contexto, resta evidenciado que a tutela provisória de urgência tem por escopo trazer ao início do processo a satisfação ou o resguardo de direito que só será apreciado ao final da demanda, após a observância do amplo exercício do contraditório, sendo justificada a sua concessão nos casos em que o provimento jurisdicional não pode, sem risco de perecimento de direito ou de ineficácia da tutela final, aguardar o curso ordinário do processo e a demora que lhe é natural. Assim, para o deferimento da tutela antecipada devem estar presentes a verossimilhança das alegações em um relevante grau de razoabilidade em relação aos fatos narrados na exordial que não exijam produção de prova, a probabilidade do direito, o 'periculum in mora', além da ausência irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese em comento, sem olvidar do fato de que a questão deduzida nos autos exige maior dilação probatória em observância aos princípios do contraditório e devido processo legal, ainda em uma análise perfunctória, denota-se verossimilhança das alegações da parte autora em intensidade suficiente a autorizar o deferimento da tutela provisória. De fato, nota-se do documento de fls. 179, que a origem do numerário que sofreu os efeitos da constrição judicial é decorrente de depósito em conta poupança (código operação 1288 ou 013), portanto, tendo em vista o objeto da demanda, o numerário, claramente, não pode ser penhorado. Nessa esteira, o artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil, veda a penhora sobre depósito em conta poupança inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos: Art. 833. São impenhoráveis: (....) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...)." O aludido § 2º, por sua vez, prescreve que O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8 o , e no art. 529, § 3 o . (grifei). É verdade que a execução é realizada no interesse do credor e que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, pela satisfação da dívida. Isso não afasta, contudo, as restrições previstas em lei. Ressalte-se que os dispositivos em análise objetivam propiciar o mínimo existencial, levando-se em conta a dignidade da pessoa humana, princípio básico constitucional. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução Penhora - "on-line" - Indeferimento do desbloqueio do valor constrito - Extrato bancário comprobatório de que o valor penhorado é proveniente de depósito em conta poupança inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Impenhorabilidade reconhecida - Inteligência do art. 833, inciso X, do CPC - Sentença reformada - Recurso provido (Apelação nº 1001302-28.2019.8.26.0472, relª Desª Silvana Malandrino Mollo, j. 16/06/2020). Assim, o documento que instruiu a impugnação demonstra a condição de impenhorabilidade dos valores existentes na conta poupança da executada, que apresenta saldo inferior ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme o dispositivo legal citado. De modo que, preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência requerida pela executada. Isto posto, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros na conta poupança da parte executada, na instituição financeira Caixa Econômica Federal, agência 0310, conta nº 000835589784-4, no valor de R$ 580,52 (comprovada a impenhorabilidade), uma vez que a quantia é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, cujo aspecto possui natureza impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Outrossim, determino a interrupção da ordem de reiteração programada (teimosinha), porquanto a manutenção da repetição ensejaria novo bloqueio sobre a quantia impenhorável, tornando inócua a ordem de liberação. Após, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, promovendo o que necessário ao regular andamento do feito, no prazo de 15 dias. Int.". ATO ORDINATÓRIO DE FLS. 87: "Ciência às partes da r. decisão retro, que deferiu a expedição de MLE, tanto quanto do pagamento do valor constante no comprovante juntado aos autos.". - ADV: NELSON RIBAS JÚNIOR (OAB 283112/SP)

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