Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1001302-05.2024.8.26.0229"

Vale S.A. x Miron Candido Araujo

ID: 257199212

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010395-77.2020.5.03.0087

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

MIRON CANDIDO ARAUJO

Acórdão

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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LUCILEIA SANTOS BATISTA

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JOANA ANGELICA MENDES RODRIGUES

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JULLYANNA RODRIGUES DE MATOS

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ELISE DE SA MACHADO

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JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

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FERNANDA MARTINS SOUZA

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CHRISTINE DINIZ SOUZA FERREIRA

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FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

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FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

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ANA FLAVIA CAMARGOS NOGUEIRA

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RENATO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA JUNIOR

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SILVERIO DE LIMA GEO NETO

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AGOSTINHO SOARES FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010395-77.2020.5.03.0087 : VALE S.A. : MIRON CANDIDO ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010395-77.2020.5.03.0087 : VALE S.A. : MIRON CANDIDO ARAUJO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010395-77.2020.5.03.0087, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. VALOR INCONTROVERSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de petição interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, em processo trabalhista. A executada busca a reforma da sentença quanto aos reflexos de diferenças salariais, 13º salário, FGTS, contribuição previdenciária e correção monetária, argumentando pela utilização de seguro garantia para garantir o juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há uma questão em discussão: (i) definir a admissibilidade do agravo de petição em face da garantia do juízo por meio de apólice de seguro que abrange a totalidade do valor incontroverso em execução definitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A utilização de seguro garantia em execução trabalhista deve ser parcimoniosa, observando seus termos. 4. Em caso de valores incontroversos, a ausência de quitação voluntária antes da contratação do seguro demonstra resistência do devedor e inviabiliza o uso do seguro para esses valores. 5. O seguro garantia visa cobrir riscos, e não há risco a ser coberto em valores incontroversos em execução definitiva, pois o direito do credor a receber é líquido e certo. A utilização do seguro, nesse caso, caracteriza mera tentativa de transferir a responsabilidade de pagamento à seguradora. 6. O princípio da execução menos gravosa para o devedor não é absoluto, prevalecendo o direito do credor de receber seu crédito incontroverso de forma célere, especialmente em matéria trabalhista, onde os créditos são, frequentemente, de natureza alimentar. 7. A jurisprudência desta Corte e do TST posiciona-se contra a utilização de seguro garantia para garantir valores incontroversos em execuções definitivas, por configurar resistência do devedor em cumprir a obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: A utilização de seguro garantia em execução trabalhista para cobrir valores incontroversos em execução definitiva é inadmissível, por ausência de risco a ser coberto e configurar resistência do devedor em cumprir a obrigação. Prevalece o direito do credor trabalhista ao recebimento célere de créditos incontroversos, mesmo com a garantia do juízo por meio de seguro garantia, observados os princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo. Dispositivos relevantes citados: art. 835 do CPC; art. 769 da CLT; art. 805 do CPC; art. 797 do CPC; art. 5º, LXXVIII, da CF/88; art. 897, §1º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e da 1ª Turma do TRT da 3ª Região. (Processo nº 0001479-17.2013.5.03.0017; TST-Ag-ROT-1001302-70.2020.5.02.0000; TRT 3ª Região, PJe: 0000629-81.2012.5.03.0086 (AP); TRT 3ª Região, PJe: 0011394-73.2017.5.03.0139 (AP); TRT 3ª Região, PJe: 0011723-25.2016.5.03.0041 (AP). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, não conheceu do agravo de petição interposto pela parte executada em razão da ausência de garantia integral da execução, acolhendo a preliminar eriçada pela parte exequente. Custas, pela Executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV do artigo 789-A da CLT. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - MIRON CANDIDO ARAUJO

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Vale S.A. x Miron Candido Araujo

ID: 257199232

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010395-77.2020.5.03.0087

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

MIRON CANDIDO ARAUJO

Acórdão

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCILEIA SANTOS BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA ANGELICA MENDES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULLYANNA RODRIGUES DE MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

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CHRISTINE DINIZ SOUZA FERREIRA

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FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA CAMARGOS NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVERIO DE LIMA GEO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO SOARES FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010395-77.2020.5.03.0087 : VALE S.A. : MIRON CANDIDO ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010395-77.2020.5.03.0087 : VALE S.A. : MIRON CANDIDO ARAUJO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010395-77.2020.5.03.0087, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. VALOR INCONTROVERSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de petição interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, em processo trabalhista. A executada busca a reforma da sentença quanto aos reflexos de diferenças salariais, 13º salário, FGTS, contribuição previdenciária e correção monetária, argumentando pela utilização de seguro garantia para garantir o juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há uma questão em discussão: (i) definir a admissibilidade do agravo de petição em face da garantia do juízo por meio de apólice de seguro que abrange a totalidade do valor incontroverso em execução definitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A utilização de seguro garantia em execução trabalhista deve ser parcimoniosa, observando seus termos. 4. Em caso de valores incontroversos, a ausência de quitação voluntária antes da contratação do seguro demonstra resistência do devedor e inviabiliza o uso do seguro para esses valores. 5. O seguro garantia visa cobrir riscos, e não há risco a ser coberto em valores incontroversos em execução definitiva, pois o direito do credor a receber é líquido e certo. A utilização do seguro, nesse caso, caracteriza mera tentativa de transferir a responsabilidade de pagamento à seguradora. 6. O princípio da execução menos gravosa para o devedor não é absoluto, prevalecendo o direito do credor de receber seu crédito incontroverso de forma célere, especialmente em matéria trabalhista, onde os créditos são, frequentemente, de natureza alimentar. 7. A jurisprudência desta Corte e do TST posiciona-se contra a utilização de seguro garantia para garantir valores incontroversos em execuções definitivas, por configurar resistência do devedor em cumprir a obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: A utilização de seguro garantia em execução trabalhista para cobrir valores incontroversos em execução definitiva é inadmissível, por ausência de risco a ser coberto e configurar resistência do devedor em cumprir a obrigação. Prevalece o direito do credor trabalhista ao recebimento célere de créditos incontroversos, mesmo com a garantia do juízo por meio de seguro garantia, observados os princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo. Dispositivos relevantes citados: art. 835 do CPC; art. 769 da CLT; art. 805 do CPC; art. 797 do CPC; art. 5º, LXXVIII, da CF/88; art. 897, §1º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e da 1ª Turma do TRT da 3ª Região. (Processo nº 0001479-17.2013.5.03.0017; TST-Ag-ROT-1001302-70.2020.5.02.0000; TRT 3ª Região, PJe: 0000629-81.2012.5.03.0086 (AP); TRT 3ª Região, PJe: 0011394-73.2017.5.03.0139 (AP); TRT 3ª Região, PJe: 0011723-25.2016.5.03.0041 (AP). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, não conheceu do agravo de petição interposto pela parte executada em razão da ausência de garantia integral da execução, acolhendo a preliminar eriçada pela parte exequente. Custas, pela Executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV do artigo 789-A da CLT. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Gol Seguranca E Vigilancia Ltda x Condominio Retiro Do Chale e outros

ID: 321397850

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010404-31.2023.5.03.0185

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RETIRO DO CHALE EMPA S/A SERVICOS DE ENGENHARIA GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ROBERTO CARLOS SOARES MACEDO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL YARED FORTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRICIA SANTUSA CORDEIRO QUADROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DAVANCO AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010404-31.2023.5.03.0185 AGRAVANTE: GOL SEGURANCA E VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010404-31.2023.5.03.0185 AGRAVANTE: GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA AGRAVADO: ROBERTO CARLOS SOARES MACEDO E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010404-31.2023.5.03.0185, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. VALOR INCONTROVERSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de petição interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, em processo trabalhista. A executada busca a reforma da sentença quanto ao procedimento adotado para apuração das horas extras, à base de cálculo das horas extras noturnas utilizada, ao FGTS, à forma de dedução dos valores pagos e aos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há uma questão em discussão: (i) definir a admissibilidade do agravo de petição em face da garantia do juízo por meio de apólice de seguro que abrange a totalidade do valor incontroverso em execução definitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A utilização de seguro garantia em execução trabalhista deve ser parcimoniosa, observando seus termos. 4. Em caso de valores incontroversos, a ausência de quitação voluntária antes da contratação do seguro demonstra resistência do devedor e inviabiliza o uso do seguro para esses valores. 5. O seguro garantia visa cobrir riscos, e não há risco a ser coberto em valores incontroversos em execução definitiva, pois o direito do credor a receber é líquido e certo. A utilização do seguro, nesse caso, caracteriza mera tentativa de transferir a responsabilidade de pagamento à seguradora. 6. O princípio da execução menos gravosa para o devedor não é absoluto, prevalecendo o direito do credor de receber seu crédito incontroverso de forma célere, especialmente em matéria trabalhista, onde os créditos são, frequentemente, de natureza alimentar. 7. A jurisprudência desta Corte e do TST posiciona-se contra a utilização de seguro garantia para garantir valores incontroversos em execuções definitivas, por configurar resistência do devedor em cumprir a obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: A utilização de seguro garantia em execução trabalhista para cobrir valores incontroversos em execução definitiva é inadmissível, por ausência de risco a ser coberto e configurar resistência do devedor em cumprir a obrigação. Prevalece o direito do credor trabalhista ao recebimento célere de créditos incontroversos, mesmo com a garantia do juízo por meio de seguro garantia, observados os princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo. Dispositivos relevantes citados: art. 835 do CPC; art. 769 da CLT; art. 805 do CPC; art. 797 do CPC; art. 5º, LXXVIII, da CF/88; art. 897, §1º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e da 1ª Turma do TRT da 3ª Região. (Processo nº 0001479-17.2013.5.03.0017; TST-Ag-ROT-1001302-70.2020.5.02.0000; TRT 3ª Região, PJe: 0000629-81.2012.5.03.0086 (AP); TRT 3ª Região, PJe: 0011394-73.2017.5.03.0139 (AP); TRT 3ª Região, PJe: 0011723-25.2016.5.03.0041 (AP). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, de ofício, não conheceu do agravo de petição interposto pela parte executada em razão da ausência de garantia integral da execução. Ficou prejudicada a pretensão formulada pela parte exequente, em contraminuta, para, em caráter de urgência, antes da análise do mérito, serem devolvidos os autos à origem, a fim de ser determinada a liberação dos valores incontroversos pelo juízo primevo, bem assim das postulações sucessivas apresentadas. Custas, pela Executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV do artigo 789-A da CLT. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Gol Seguranca E Vigilancia Ltda x Condominio Retiro Do Chale e outros

ID: 321397889

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010404-31.2023.5.03.0185

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RETIRO DO CHALE EMPA S/A SERVICOS DE ENGENHARIA GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ROBERTO CARLOS SOARES MACEDO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL YARED FORTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRICIA SANTUSA CORDEIRO QUADROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DAVANCO AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010404-31.2023.5.03.0185 AGRAVANTE: GOL SEGURANCA E VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010404-31.2023.5.03.0185 AGRAVANTE: GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA AGRAVADO: ROBERTO CARLOS SOARES MACEDO E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010404-31.2023.5.03.0185, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. VALOR INCONTROVERSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de petição interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, em processo trabalhista. A executada busca a reforma da sentença quanto ao procedimento adotado para apuração das horas extras, à base de cálculo das horas extras noturnas utilizada, ao FGTS, à forma de dedução dos valores pagos e aos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há uma questão em discussão: (i) definir a admissibilidade do agravo de petição em face da garantia do juízo por meio de apólice de seguro que abrange a totalidade do valor incontroverso em execução definitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A utilização de seguro garantia em execução trabalhista deve ser parcimoniosa, observando seus termos. 4. Em caso de valores incontroversos, a ausência de quitação voluntária antes da contratação do seguro demonstra resistência do devedor e inviabiliza o uso do seguro para esses valores. 5. O seguro garantia visa cobrir riscos, e não há risco a ser coberto em valores incontroversos em execução definitiva, pois o direito do credor a receber é líquido e certo. A utilização do seguro, nesse caso, caracteriza mera tentativa de transferir a responsabilidade de pagamento à seguradora. 6. O princípio da execução menos gravosa para o devedor não é absoluto, prevalecendo o direito do credor de receber seu crédito incontroverso de forma célere, especialmente em matéria trabalhista, onde os créditos são, frequentemente, de natureza alimentar. 7. A jurisprudência desta Corte e do TST posiciona-se contra a utilização de seguro garantia para garantir valores incontroversos em execuções definitivas, por configurar resistência do devedor em cumprir a obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: A utilização de seguro garantia em execução trabalhista para cobrir valores incontroversos em execução definitiva é inadmissível, por ausência de risco a ser coberto e configurar resistência do devedor em cumprir a obrigação. Prevalece o direito do credor trabalhista ao recebimento célere de créditos incontroversos, mesmo com a garantia do juízo por meio de seguro garantia, observados os princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo. Dispositivos relevantes citados: art. 835 do CPC; art. 769 da CLT; art. 805 do CPC; art. 797 do CPC; art. 5º, LXXVIII, da CF/88; art. 897, §1º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e da 1ª Turma do TRT da 3ª Região. (Processo nº 0001479-17.2013.5.03.0017; TST-Ag-ROT-1001302-70.2020.5.02.0000; TRT 3ª Região, PJe: 0000629-81.2012.5.03.0086 (AP); TRT 3ª Região, PJe: 0011394-73.2017.5.03.0139 (AP); TRT 3ª Região, PJe: 0011723-25.2016.5.03.0041 (AP). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, de ofício, não conheceu do agravo de petição interposto pela parte executada em razão da ausência de garantia integral da execução. Ficou prejudicada a pretensão formulada pela parte exequente, em contraminuta, para, em caráter de urgência, antes da análise do mérito, serem devolvidos os autos à origem, a fim de ser determinada a liberação dos valores incontroversos pelo juízo primevo, bem assim das postulações sucessivas apresentadas. Custas, pela Executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV do artigo 789-A da CLT. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CARLOS SOARES MACEDO

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Gol Seguranca E Vigilancia Ltda x Condominio Retiro Do Chale e outros

ID: 321397928

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010404-31.2023.5.03.0185

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RETIRO DO CHALE EMPA S/A SERVICOS DE ENGENHARIA GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ROBERTO CARLOS SOARES MACEDO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL YARED FORTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRICIA SANTUSA CORDEIRO QUADROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DAVANCO AUGUSTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010404-31.2023.5.03.0185 AGRAVANTE: GOL SEGURANCA E VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010404-31.2023.5.03.0185 AGRAVANTE: GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA AGRAVADO: ROBERTO CARLOS SOARES MACEDO E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010404-31.2023.5.03.0185, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. VALOR INCONTROVERSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de petição interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, em processo trabalhista. A executada busca a reforma da sentença quanto ao procedimento adotado para apuração das horas extras, à base de cálculo das horas extras noturnas utilizada, ao FGTS, à forma de dedução dos valores pagos e aos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há uma questão em discussão: (i) definir a admissibilidade do agravo de petição em face da garantia do juízo por meio de apólice de seguro que abrange a totalidade do valor incontroverso em execução definitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A utilização de seguro garantia em execução trabalhista deve ser parcimoniosa, observando seus termos. 4. Em caso de valores incontroversos, a ausência de quitação voluntária antes da contratação do seguro demonstra resistência do devedor e inviabiliza o uso do seguro para esses valores. 5. O seguro garantia visa cobrir riscos, e não há risco a ser coberto em valores incontroversos em execução definitiva, pois o direito do credor a receber é líquido e certo. A utilização do seguro, nesse caso, caracteriza mera tentativa de transferir a responsabilidade de pagamento à seguradora. 6. O princípio da execução menos gravosa para o devedor não é absoluto, prevalecendo o direito do credor de receber seu crédito incontroverso de forma célere, especialmente em matéria trabalhista, onde os créditos são, frequentemente, de natureza alimentar. 7. A jurisprudência desta Corte e do TST posiciona-se contra a utilização de seguro garantia para garantir valores incontroversos em execuções definitivas, por configurar resistência do devedor em cumprir a obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: A utilização de seguro garantia em execução trabalhista para cobrir valores incontroversos em execução definitiva é inadmissível, por ausência de risco a ser coberto e configurar resistência do devedor em cumprir a obrigação. Prevalece o direito do credor trabalhista ao recebimento célere de créditos incontroversos, mesmo com a garantia do juízo por meio de seguro garantia, observados os princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo. Dispositivos relevantes citados: art. 835 do CPC; art. 769 da CLT; art. 805 do CPC; art. 797 do CPC; art. 5º, LXXVIII, da CF/88; art. 897, §1º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e da 1ª Turma do TRT da 3ª Região. (Processo nº 0001479-17.2013.5.03.0017; TST-Ag-ROT-1001302-70.2020.5.02.0000; TRT 3ª Região, PJe: 0000629-81.2012.5.03.0086 (AP); TRT 3ª Região, PJe: 0011394-73.2017.5.03.0139 (AP); TRT 3ª Região, PJe: 0011723-25.2016.5.03.0041 (AP). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, de ofício, não conheceu do agravo de petição interposto pela parte executada em razão da ausência de garantia integral da execução. Ficou prejudicada a pretensão formulada pela parte exequente, em contraminuta, para, em caráter de urgência, antes da análise do mérito, serem devolvidos os autos à origem, a fim de ser determinada a liberação dos valores incontroversos pelo juízo primevo, bem assim das postulações sucessivas apresentadas. Custas, pela Executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV do artigo 789-A da CLT. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RETIRO DO CHALE

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Gol Seguranca E Vigilancia Ltda x Condominio Retiro Do Chale e outros

ID: 321397962

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010404-31.2023.5.03.0185

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RETIRO DO CHALE EMPA S/A SERVICOS DE ENGENHARIA GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ROBERTO CARLOS SOARES MACEDO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL YARED FORTE

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FABRICIA SANTUSA CORDEIRO QUADROS

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO GROSSI

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LUCIANA DAVANCO AUGUSTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010404-31.2023.5.03.0185 AGRAVANTE: GOL SEGURANCA E VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010404-31.2023.5.03.0185 AGRAVANTE: GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA AGRAVADO: ROBERTO CARLOS SOARES MACEDO E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010404-31.2023.5.03.0185, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. VALOR INCONTROVERSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de petição interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, em processo trabalhista. A executada busca a reforma da sentença quanto ao procedimento adotado para apuração das horas extras, à base de cálculo das horas extras noturnas utilizada, ao FGTS, à forma de dedução dos valores pagos e aos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há uma questão em discussão: (i) definir a admissibilidade do agravo de petição em face da garantia do juízo por meio de apólice de seguro que abrange a totalidade do valor incontroverso em execução definitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A utilização de seguro garantia em execução trabalhista deve ser parcimoniosa, observando seus termos. 4. Em caso de valores incontroversos, a ausência de quitação voluntária antes da contratação do seguro demonstra resistência do devedor e inviabiliza o uso do seguro para esses valores. 5. O seguro garantia visa cobrir riscos, e não há risco a ser coberto em valores incontroversos em execução definitiva, pois o direito do credor a receber é líquido e certo. A utilização do seguro, nesse caso, caracteriza mera tentativa de transferir a responsabilidade de pagamento à seguradora. 6. O princípio da execução menos gravosa para o devedor não é absoluto, prevalecendo o direito do credor de receber seu crédito incontroverso de forma célere, especialmente em matéria trabalhista, onde os créditos são, frequentemente, de natureza alimentar. 7. A jurisprudência desta Corte e do TST posiciona-se contra a utilização de seguro garantia para garantir valores incontroversos em execuções definitivas, por configurar resistência do devedor em cumprir a obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: A utilização de seguro garantia em execução trabalhista para cobrir valores incontroversos em execução definitiva é inadmissível, por ausência de risco a ser coberto e configurar resistência do devedor em cumprir a obrigação. Prevalece o direito do credor trabalhista ao recebimento célere de créditos incontroversos, mesmo com a garantia do juízo por meio de seguro garantia, observados os princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo. Dispositivos relevantes citados: art. 835 do CPC; art. 769 da CLT; art. 805 do CPC; art. 797 do CPC; art. 5º, LXXVIII, da CF/88; art. 897, §1º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e da 1ª Turma do TRT da 3ª Região. (Processo nº 0001479-17.2013.5.03.0017; TST-Ag-ROT-1001302-70.2020.5.02.0000; TRT 3ª Região, PJe: 0000629-81.2012.5.03.0086 (AP); TRT 3ª Região, PJe: 0011394-73.2017.5.03.0139 (AP); TRT 3ª Região, PJe: 0011723-25.2016.5.03.0041 (AP). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, de ofício, não conheceu do agravo de petição interposto pela parte executada em razão da ausência de garantia integral da execução. Ficou prejudicada a pretensão formulada pela parte exequente, em contraminuta, para, em caráter de urgência, antes da análise do mérito, serem devolvidos os autos à origem, a fim de ser determinada a liberação dos valores incontroversos pelo juízo primevo, bem assim das postulações sucessivas apresentadas. Custas, pela Executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV do artigo 789-A da CLT. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - EMPA S/A SERVICOS DE ENGENHARIA

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