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"1001302-05.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1001302-05.2024.8.26.0229"

Ezequiel Da Cruz Junior e outros x Merieli Dos Santos Da Silva e outros

ID: 331640641

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010969-20.2014.5.15.0106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL DA CRUZ JUNIOR ISMAEL INACIO PRATA EIRELI ISMAEL INACIO PRATA - ME KELLY CRISTINA DA SILVA PIRES

Polo Passivo:

MERIELI DOS SANTOS DA SILVA MERIELI DOS SANTOS DA SILVA - ME

Notificação

Advogados:

ADRIANA MARCIA FABIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0010969-20.2014.5.15.0106 AUTOR: KELLY CRISTINA DA SILVA PIRES E OUTROS (…

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Aparecido De Jesus Manfrin e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 337281093

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011110-81.2022.5.15.0066

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DE JESUS MANFRIN ARI VLADIMIR COPESCO JUNIOR SIMONE PINHEIRO ZUCCOLOTTO

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SCARPINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011110-81.2022.5.15.0066 AUTOR: APARECIDO DE JESUS MANFRIN RÉU: ARCOS DOURADOS COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011110-81.2022.5.15.0066 AUTOR: APARECIDO DE JESUS MANFRIN RÉU: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 275a012 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DECISÃO A executada, ora recorrente, foi intimada para depositar o valor incontroverso como condição para ser recebido o recurso por ela apresentado. No entanto, mesmo após o deferimento de dilação de prazo, a agravante se manteve inerte, não justificando o motivo pelo qual não cumpriu a determinação imposta pelo Juízo. Ressalto que o art. 897, § 1º, da CLT impõe como regra para recebimento do recurso de agravo de petição que o(a) recorrente delimite a matéria impugnada, de forma que possa haver a execução imediata do valor incontroverso. Nesse sentido, vem sendo as decisões da Instância Superior quanto à questão: “Nesse particular, ressalto que o artigo 897, § 1º, da CLT estabelece que o agravo de petição somente será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. Ora, o dispositivo legal em questão é claro ao exigir a delimitação dos valores impugnados exatamente para permitir o levantamento dos valores incontroversos, de modo que a determinação do Juízo de origem à fl. 1051 nada mais é que o cumprimento do citado art. 897, § 1º, da CLT. Assim, conquanto a lei não mencione expressamente a necessidade de depósito do valor incontroverso para que o recurso seja conhecido,ela encontra-se implícita na mens legis, sob pena de tornar inútil o dispositivo multicitado. Ademais, não obstante a execução esteja assegurada por seguro garantia (conforme equiparação trazida pelo art. 835, § 2º, do CPC/2015), em face da ausência de liquidez imediata, não é possível a pronta liberação da diferença do valor incontroverso, sendo este um direito líquido e certo do exequente. Para tanto, bastava que tivesse sido cumprida a determinação do Juízo originário, no sentido de intimar a executada para que fosse realizado o depósito, ou fosse disponibilizado pela seguradora o valor incontroverso. Tal entendimento encontra respaldo no Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA SEGURADORA PARA TRANSFERIR O VALOR INCONTROVERSO PARA CONTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. 1. Impõe-se confirmar a decisão agravada, em que se negou provimento ao recurso ordinário, por terem os impetrantes apresentado planilhas de cálculos no feito matriz nas quais constou o valor que entendiam efetivamente devido ao exequente. Desse modo, o valor apresentado pelos ora impetrantes como fetivamente devido ao exequente se afigura incontroverso, razão pela qual se revela possível sua execução imediata, servindo o seguro garantia judicial tão somente a assegurar a execução do valor controvertido. 2. O fato de os executados garantirem a execução por meio da contratação de seguro garantia judicial, conforme o art. 882 da CLT, não pode configurar empecilho para o exequente levantar os valores incontroversos, mormente quando a execução é definitiva. 3. Logo, a decisão que determina a intimação da seguradora para transferência da quantia incontroversa não fere, de qualquer maneira, direito líquido e certo dos impetrantes, mas, ao revés, traduz patente observância do art. 897, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento, com multa (Ag-ROT-1001302-70.2020.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2022). Destarte, correta a r. decisão a quo que denegou seguimento ao agravo de petição ante a inobservância dos requisitos de admissibilidade do agravo de petição previstos no art. 897, § 1º, da CLT, haja vista que a parte executada declarou o valor incontroverso de R$ 429.791,89, porém, instada a depositá-lo, não o fez no prazoestabelecido” (AIAP 0011044-10.2017.5.15.0153, TRT-15ª Região, 4ª Turma, 7ª Câmara, Rel. Des. Dr. Renan Ravel Rodrigues Fagundes, publicação de 27/06/2023). Na decisão acima mencionada foi citado, inclusive, o posicionamento do E. TST quanto ao assunto. Posto isso, não estando presentes os requisitos, previstos em Lei, para o recebimento do recurso e, considerando o total silêncio da recorrente, denego seguimento ao agravo de petição ora interposto, e revogo, nesta parte, a decisão de Id f5f4dd3. Intime-se a executada para pagar o débito, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 28 de julho de 2025. CLAUDIA BUENO ROCHA CHIUZULI Juíza do Trabalho Substituta PRL Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1001302-05.2024.8.26.0229"

Ezequiel Da Cruz Junior e outros x Merieli Dos Santos Da Silva e outros

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