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Processo nº 5019840-89.2023.4.03.6302

ID: 323169706

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019840-89.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OLIVIO CORBACHO FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLEI MAZOTI RUFINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019840-89.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: OLIVIO CORBACHO FILHO Advogado do(a) AUTOR: MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019840-89.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: OLIVIO CORBACHO FILHO Advogado do(a) AUTOR: MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 S E N T E N Ç A Vistos etc. OLÍVIO CORBACHO FILHO ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a revisão da renda mensal inicial - RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição ao argumento de que não foram considerados, no momento da elaboração do cálculo, os valores corretos dos salários de contribuição correspondentes às competências 04.2002 a 10.2005. Devidamente citado, o INSS apresentou sua contestação. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. PRELIMINAR – Coisa Julgada. Alega o INSS a ocorrência de coisa julgada em relação ao feito nº 1001302-72.2018.8.26.0404. Aduz que o benefício da parte autora foi concedido judicialmente e a RMI foi apurada naqueles autos. Pois bem. Naqueles autos, o autor requereu a concessão da aposentadoria. Nestes autos, a pretensão é diversa, eis que se refere à retificação de valores de salários de contribuição utilizados na apuração da RMI do benefício do autor. Assim, rejeito a preliminar. MÉRITO Trata-se de ação revisional em que a parte autora alega que no cálculo da RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 199.400.761-0, com DIB em 04.05.2017 – id 302488926) deixaram de ser computados os corretos salários-de-contribuição do período de 04.2002 a 10.2005, causando-lhe, assim, expressivo prejuízo. No caso concreto, o autor afirma que no intervalo acima foi utilizado o valor do salário mínimo no cálculo da RMI de sua aposentadoria, uma vez que estão ausentes as contribuições no CNIS. A fim de comprovar os valores dos salários de contribuição daqueles períodos, o autor trouxe aos autos os holerites correspondentes, onde constam os valores corretos. Assim, devem ser incluídas no cálculo da RMI do benefício do autor, as remunerações efetivas correspondentes ao período objeto da presente ação. Portanto, o autor faz jus ao recebimento das diferenças decorrentes da revisão de sua aposentadoria desde a DIB (04.05.2017), observada a prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o INSS à revisão do benefício nº 42/199.400.761-0 desde a DIB (04.05.2017), conforme fundamentação supra. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento em que devidas e observada a prescrição quinquenal, nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução CJF 784/2022. Com o trânsito, oficie-se ao INSS requisitando a implantação da nova renda no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, não vislumbro os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da decisão final, na medida em que o direito de subsistência da parte autora está garantido, ainda que em menor valor, pelo recebimento da aposentadoria, o que retira a necessidade da revisão iminente do benefício, como requer a antecipação da tutela jurisdicional. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5000314-42.2025.4.03.6343

ID: 330306864

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000314-42.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CICERA MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISABETE DE LIMA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000314-42.2025.4.03.6343 / 1ª Va… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000314-42.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: CICERA MARQUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELISABETE DE LIMA TAVARES - SP173859 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. Controvertem as partes quanto ao direito da parte autora à percepção de benefício assistencial destinado ao idoso. Para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (redação dada pela Lei 12.435/2011) O benefício assistencial requer, portanto, dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência ou de idade mínima; e b) hipossuficiência econômica. O preenchimento do requisito da idade mínima é incontestável, tendo em vista que a parte autora é nascida em 02/12/1959, e complementou 65 anos de idade em 02/12/2024. Satisfeita a condição etária, passo a análise da condição de hipossuficiência econômica. É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da L 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) Sabe-se, ainda, que a Turma Regional de Uniformização (3ª Região) não tem adotado como critério único a aferição da renda per capita, para fins assistenciais, sendo que a mesma TRU tem ressaltado o dever legal de prestação de alimentos pelos familiares (art 1694 CC), conforme as Súmulas 21 e 23. Para avaliação da alegada hipossuficiência econômica, a parte autora foi submetida à perícia em 26/03/2025 (id 359344549), na qual a perita judicial consignou que a autora Cícera Marques dos Santos, 65 anos, reside com seu cônjuge José Lima dos Santos Filho 78 anos, e seu filho Jefferson Marques dos Santos, 37 anos. Entrevistada, a autora informa que, além de Jefferson, possui outras duas filhas: Simone (46 anos, reside no mesmo endereço da autora, mas em outra edificação, casada) e Suellen (33 anos, reside em Ribeirão Pires). Cícera informa que as filhas a auxiliam na medida de suas possibilidades. No que toca à subsistência, informa que a família conta com a aposentadoria de José, no valor de R$ 1.958,14; aduz que o filho seria dependente químico e que não aceita tratamento médico. A família reside em imóvel próprio, assim descrito pela perita: “Sra. Cicera (autora) informou que reside com o esposo e com o filho (qualificados às fls 02 deste laudo) em imóvel proveniente, com período de residência aproximado de 30 anos. Sem informações da área construída. O imovel compartilha área comum com o domicílio da filha (informações às fls 02 deste laudo). Principais características e breve descrição da rua do imóvel: imóvel construído em área periférica do município de Ribeirão Pires/SP, possui rede de energia elétrica regular, abastecimento de água tratada e saneamento básico, com pavimentação, guias e sarjetas, com coleta de lixo direta, numeração sequencial, distante da Av. principal da região, próximo a ponto de ônibus e linha de ônibus da região, com destino ao centro da cidade. Principais características e breve descrição do imóvel residencial: a residência de domicílio da autora possui edificação em alvenaria, com piso em cerâmica, cobertura em laje, dividido em; 1 banheiro, lavanderia, 3 dormitórios e cozinha. A residência não tem serviço de internet. Principais características dos utensílios domésticos e móveis do imóvel periciado: o imóvel tem mobília e utensílios de uso restrito doméstico, conforme informações da autora; Cozinha – 01 fogão com 05 queimadores, 1 geladeira, 1 armário de cozinha, eletrodomésticos, 1 mesa, 1 sofá; Dormitório do filho da autora - 1 cama de solteiro, 1 sofá, 1 rack, 1 TV; Dormitório da autora – 1 cama de casal, 1 guarda roupas; Dormitório do esposo - 1 cama de casal, 1 guarda roupas; Banheiro – 1 vaso sanitário, 1 lavatório, 1 Box; Lavanderia - 1 máquina para lavar roupas; DISPONÍVEIS FOTOS ANEXAS AO COMPLEMENTO DO LAUDO SOCIOECONÔMICO. Principais características e breve descrição do bairro do domicílio: Trata-se de bairro com moderado acesso, através de linhas de ônibus intermunicipal, localizado em região periférica do município de Ribeirão Pires/SP, provido de rede de energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgoto sanitário, coleta de lixo direta, com guias e sarjetas, com acesso à UBS, Pronto Socorro e escolas públicas.” No caso concreto, verifica-se nos documentos que instruem os autos que a parte requerente subsiste, em essência, da aposentadoria percebida por seu cônjuge, no valor de pouco mais de R$ 2.000,00. A renda per capita, tendo em vista que a família é composta por três pessoas, é de pouco mais de R$ 660,00, ou seja, superior a ¼ do salário mínimo. O benefício percebido pelo cônjuge da autora conta com desconto de pouco menos de R$ 200,00, fruto de decisão judicial proferida nos autos 1001302-60.2018.8.26.0505 (id 353636046); naqueles autos, foi ajuizada ação de alimentos em desfavor do filho da autora, consignada que este possuía renda informal de cerca de R$ 1.800,00; tendo em vista que Jefferson nunca teve vínculo empregatício formal, a autora e seu esposo passaram a figurar naquela ação, na qual o julgador aplicou a disposição do art. 1.698 do Código Civil (10% em desfavor do cônjuge da autora; 20% do salário mínimo em desfavor de Jefferson, em caso de desemprego ou exercício de trabalho autônomo). Ainda que exista tal despesa, nota-se nas fotografias que instruem os autos que a família, que não paga aluguel, reside em imóvel guarnecido com o mínimo para a existência digna e, embora humilde, ausente sinais de penúria e miserabilidade. No mais, não há nos autos comprovação de existência de despesas de cunho extraordinário, com o que não se verifica presente a alegada miserabilidade. Sendo assim, descabe a concessão de BPC, sendo que sequer cabe a aferição das diferenças entre receitas e despesas como sustentáculo ao deferimento do LOAS. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Logo, dentro do princípio da persuasão racional e em face de todo expendido, entendo que a parte autora não preenche a contento a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício rogado, razão pela qual a pretensão deduzida não merece acolhimento. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5019840-89.2023.4.03.6302

Processo nº 5000314-42.2025.4.03.6343