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Processo nº 0001742-42.2024.8.27.2734

ID: 315126798

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001742-42.2024.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA MARIA PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO LUCAS BORGES ARAUJO

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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Procedimento Comum Cível Nº 0001742-42.2024.8.27.2734/TO AUTOR : DULCINEIA MARIA PEREIRA DE MELO ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO… Procedimento Comum Cível Nº 0001742-42.2024.8.27.2734/TO AUTOR : DULCINEIA MARIA PEREIRA DE MELO ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) , proposta por DULCINEIA MARIA PEREIRA DE MELO em face do MUNICÍPIO DE PEIXE/TO ; partes qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora alega ser servidora pública municipal ocupante do cargo efetivo de Professor, admitida ao serviço público em 14/01/2002. Afirma que acerca dos direitos e deveres funcionais, os servidores públicos municipais de Peixe/TO eram inicialmente regidos pela Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990, qual garantia as vantagens do adicional por tempo de serviço (quinquênio), licenças, gratificações natalinas, etc. Afirma que o requerido além de não implementar os adicionais por tempo de serviço a que fazia jus à Autora, também deixou de garantir sua manutenção após a edição da Lei Municipal nº 631/2011. Expôs a respeito do direito adquirido, inexistência de prescrição de fundo de direito e ao final requereu: a) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por não ter a parte Autora condições financeiras para arcar com os custos do processo sem comprometimento de sua manutenção e de seu grupo familiar; b) Que seja dispensada a realização de audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334, §4º, II do CPC; c) A citação da Ré para, no prazo de legal, apresentar sua contestação; d) A declaração de que tendo sido o(a) Autor(a) admitido(a) ao serviço público municipal em 14/01/2002, faz jus à incorporação de 5% a título de adicional por tempo de serviço, por ter completado 1 ciclo quinquenal exercício público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011 (26/10/2011); e) Como consequência do acolhimento do pedido inserido no item “d”, a condenação do Requerido a acrescentar 5% à remuneração da parte Autora a título de adicional por tempo de serviço, correspondente aos quinquênios compreendidos da data de sua admissão (14/01/2002), na forma como determinado pelo Art. 99 da Lei Municipal nº 281/1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006, até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011 (26/10/2011), bem como o pagamento das diferenças geradas no quinquídio anterior ao ajuizamento da ação (Sumula 85 - STJ), mais aquelas que se vencerem no curso da lide até a efetiva comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos dos juros legais e correção monetária; f) Seja o Requerido condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais na forma do Art. 85 e seguintes do CPC. Contestação apresentada no evento 21, momento em que o ente municipal alegou preliminar de prescrição, aduziu a respeito do adicional por tempo de serviço (quinquênio) – impossibilidade – ausência de norma regulamentadora e previsão orçamentária, contagem de tempo com base na lei complementar nº 173/2020, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica, evento 25. Decisão de saneamento resolvendo a prejudicial de mérito (evento 27) e determinando que a parte requerida apresentasse a ficha de histórico funcional da autora. Apesar de intimada para apresentar provas, a parte requerida permaneceu inerte (evento 32). Os autos vieram conclusos para julgamento. Decido. II - DOS FUNDAMENTOS 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. De saída, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178 do CPC 2. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus ou não ao recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no art. 99 da Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. A) DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O Município de Peixe/TO, ao instituir o regime jurídico único dos servidores municipais, por meio da Lei Municipal n° 281/1990 (evento 01, doc. ESTATUTO8 ), estabeleceu que: Art. 99 - Serão concedido ao funcionário por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, adicionais correspondentes a um percentual do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênio: Par. 1º - O adicional se integra ao vencimento para qualquer efeito, e será calculado com base nos seguintes percentuais: I – 1º (primeiro), 2º (segundo), 4º (terceiro) e 4º (quarto) adicional – 5% (cinco por cento) do vencimento. II – 5º (quinto), 6º (sexto) e 7º (sétimo) adicional – 6% (seis por cento) do vencimento; Par. 2º - O adicional é devido a partir do dia imediato aquele que o funcionário completar o tempo de serviço exigido. Par. 3º - O funcionário que exercer, cumulativa e legalmente, mais de um cargo, terá direito ao adicional relativo a ambos, não permitida a contagem de tempo de serviço concorrente. Par. 4º Será computado, para efeito deste artigo o tempo de serviço prestado ao município sob regime da legislação trabalhista, se o servidor passar a exercer cargo público do município. Ao analisar o histórico normativo, observa-se que a Lei nº 281/1990 foi substituída pela Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006, conforme evento 01, doc. ESTATUTO9 . Veja-se que esta nova lei estabeleceu um adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de serviço público efetivo, limitado a 35% sobre o vencimento básico do cargo, conforme cito: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Mais tarde, a Lei nº 545/2006 foi revogada pela Lei Municipal nº 631/2011 (evento 01, doc. ESTATUTO1 0), conforme determinado pelo artigo 299 desta última lei, o qual colaciono trecho: No caso concreto, não há qualquer controvérsia acerca do vínculo da parte autora com o Município de Peixe/TO, comprovado a partir dos Demonstrativos Financeiros juntados aos autos (evento 01, doc. FINANC6 ), bem como que cabia ao Município, na contestação, apresentar toda a documentação que lhe competia para provar os fatos arguidos, posto ser este o momento processual adequado para tal (art. 434, caput, do CPC). Veja-se que a parte requerida, em sede de contestação, alega que embora a Lei Municipal nº 545/2006 preveja o direito ao adicional por tempo de serviço, a norma não seria autoaplicável devido à falta de regulamentação específica pelo município. Além disso, argumenta que a ausência de previsão orçamentária inviabiliza o pagamento do adicional, pois geraria aumento de despesas em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Município de Peixe/TO também cita a Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu a contagem de tempo para concessão de adicionais durante a pandemia de COVID-19 (de 28/05/2020 a 31/12/2021), excluindo esse período do cálculo dos quinquênios. Todavia, apesar das alegações do requerido, entendo que a própria redação dos dispositivos é clara ao estabelecer que o adicional é devido automaticamente ao servidor que completar o quinquênio, sem necessidade de qualquer regulamentação adicional. Veja-se que as Leis Municipais nº 545/2006 e 281/1990, que estabelecem o adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de exercício no serviço público, não impõem condições adicionais ou discricionárias, exigindo apenas o cumprimento do período de serviço. Assim, sendo o Adicional por Tempo de Serviço previsto legalmente e condicionado apenas à contagem do tempo, trata-se de um direito adquirido, cabendo à Administração Pública a obrigação de implementá-lo. Nesse sentido, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível contra sentença que garantiu a servidor municipal de Brejinho de Nazaré o direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto em norma municipal revogada, desde que adquirido até a sua revogação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da norma que previa o quinquênio afeta o direito adquirido de servidor municipal ao adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação de trato sucessivo permite que o servidor mantenha o direito adquirido ao benefício até a data de vigência da norma revogada. 4. Aplica-se a Súmula nº 85 do STJ, limitando o alcance da prescrição às parcelas vencidas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O servidor tem direito ao adicional por tempo de serviço adquirido antes da revogação da norma municipal, respeitando-se a prescrição quinquenal das parcelas vencidas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC/2002, art. 189. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 24.11.2015; Súmula 85/STJ. (TJTO , Apelação Cível, 0009980-75.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:25:45) - grifo nosso. Nesse diapasão, entende-se que nem mesmo a alegação de falta de previsão orçamentária ou disponibilidade financeira é motivo justificável para deixar de promover o pagamento devido ao servidor por absoluta previsão legal. Ressalto que, diante da previsão legislativa do benefício, compete ao Município fazer constar, em sua Lei Orçamentária, as despesas com os adicionais por tempo de serviço. Acera da alegação de ausência de previsão orçamentária, é a jurisprudência: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DATA DA POSSE COMO SERVIDOR EFETIVO E NÃO DA SUA ADMISSÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interposta contra sentença que reconheceu o direito ao recebimento de adicional por tempo de serviço previsto em lei municipal, negando justificativa baseada na inexistência de dotação orçamentária. Ainda, a sentença reconheceu o direito ao adicional a partir da posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia envolve a verificação do direito do servidor ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), à luz de mudanças no regime jurídico, e a aplicação da prescrição quinquenal conforme a Súmula 85/STJ., bem como consiste em verificar se a Lei Complementar nº 173/2020 impede o pagamento de adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O STJ já decidiu que a ausência de previsão orçamentária não justifica o descumprimento de direitos assegurados a servidores públicos. 4. A insuficiência financeira alegada pelo ente público não foi comprovada, o que afasta a possibilidade de suspensão do pagamento. 5. A Lei Complementar nº 173/2020 impede aumento de despesas com pessoal entre 27.05.2020 e 31.12.2021, mas não se aplica ao período anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: "1. A inexistência de dotação orçamentária não impede o pagamento de adicional por tempo de serviço assegurado por lei, salvo prova de insuficiência financeira. 2. A Lei Complementar nº 173/2020 não afeta direitos adquiridos anteriores ao período de restrição." Este texto ficará em itálico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; LC nº 173/2020. (TJTO , Apelação Cível, 0002006-84.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:26:01) - grifo nosso. Além disso, a alegação do Município requerido, ao invocar a Lei Complementar nº 173/2020, que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), para justificar a impossibilidade de contagem do tempo de serviço durante a pandemia, não encontra amparo jurídico. Explico. Observe-se que o adicional por tempo de serviço pleiteado pela autora foi adquirido antes da vigência da Lei Complementar nº 173/2020, tendo sido consolidado desde sua admissão em 14/01/2002 até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, que revogou a Lei Municipal nº 545/2006. Portanto, entende-se que as disposições da Lei Complementar nº 173/2020 não têm o efeito de retroagir para afetar um direito já adquirido e consolidado. Em tempo, sabe-se que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que a administração pública tem o poder constitucional de alterar o regime jurídico de seus servidores, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 37, XV, da Constituição Federal. No mais, tal questão já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (RE 606.199). Indiscutível que as vantagens de ordem pessoal do servidor público, incluído o adicional por tempo de serviço, são incorporadas ao patrimônio deste, mediante o preenchimento dos requisitos legais vigentes à época, não sendo passíveis de extinção. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. QUINQUÊNIO. LEI NOVA. EXTINÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a lei nova não pode revogar vantagem pessoal já incorporada ao patrimônio do servidor sob pena de ofensa ao direito adquirido. 2. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 762.863 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe 13/11/2009) - grifo nosso. No caso em apreço, a parte autora fez prova efetiva de seu direito, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), demonstrando junto aos documentos acostados aos autos a ocupação de servidora pública municipal. Desta forma, cabia ao Município a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não o fez. Portanto, uma vez preenchido o requisito temporal estabelecido pela lei municipal de regência para aquisição ao direito do adicional por tempo de serviço, só resta ao Município requerido concretizar os efeitos financeiros à servidora do direito já adquirido, pois o direito à incorporação dos percentuais de cada adicional por tempo de serviço é cristalino, nos termos do artigo 99 da Lei Municipal n° 281/1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. Ressalta-se que essa ausência de ocorrências confirma a regularidade do tempo de serviço prestado, reforçando o direito da autora ao adicional por tempo de serviço, uma vez que cumpriu integralmente o período necessário para a concessão do benefício, conforme estabelecido pelas leis municipais aplicáveis. B) DOS CÁLCULOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Quanto à base de cálculo da vantagem em questão, a Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006 (evento 01, doc. ESTATUTO8 ), estabeleceu que: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Ora, tendo em vista o disposto no referido artigo, o cálculo de percentual de quinquênio deve ser realizado levando em conta somente o salário base da parte autora, uma vez que as outras verbas não devem ser consideradas para fins de implementação de acréscimos pecuniários. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO. VENCIMENTO. ART. 97, CAPUT DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Visa o agravante a reforma da decisão que homologou os cálculos apresentados pela contadoria do juízo, sob alegação de que o valor da base de cálculo considerado pela contadoria judicial foi o vencimento base do servidor, quando o correto é a sua remuneração, ou seja, valor do vencimento acrescido de gratificações e demais benefícios. 2. Sem razão o agravante, pois o artigo 97 do Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Nacional é claro ao estabelecer que o adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo somente o vencimento, ou seja, o salário base. 3.Verifica-se que o agravante, data vênia, não obteve a melhor interpretação da lei, pois quando o § 1º do art. 97, dispõe que os quinquênios integram ao vencimento para qualquer efeito, isto significa que, para o computo das demais verbas (férias e respectivo terço, abonos, gratificações, adicional noturno, etc.), deverá ser considerado o adicional por tempo de serviço (quinquênio) juntamente com o vencimento na base cálculo, e não o contrário, ou seja, o entendimento do recorrente está invertido. 4. Da análise do cálculo realizado pela Contadoria Judicial, observa-se que o contador utilizou como base de cálculo para apuração do percentual do quinquênio o salário base do servidor, estando corretos os cálculos apresentados, nos termos que estabelecido na sentença transitada em julgado. 5. Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento 0005089-93.2021.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 21/07/2021, DJe 05/08/2021 18:04:15) - grifo nosso. Logo para fins de implementação e pagamento de valores retroativos de quinquênio, deve-se acrescentar os percentuais devidos exclusivamente ao salário base do servidor, desconsiderando as demais verbas recebidas. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR que a autora Sr(a). DULCINEIA MARIA PEREIRA DE MELO , admitida ao serviço público municipal em 14/01/2002 , faz jus à incorporação de 5% (cinco por cento) a título de adicional por tempo de serviço, tendo completado 01 (um) ciclo quinquenal de serviço público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, em 26/10/2011, devendo os referidos percentuais serem calculados apenas sobre o salário base recebidos pela parte autora, nos termos do artigo 171 da Lei Municipal nº 545/2006, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte autora, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis. b) CONDENAR o Município de Peixe/TO a pagar os valores retroativos de adicional por tempo de serviço (quinquênio), respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, deduzindo-se eventuais valores já adimplidos e observando as verbas já prescritas, bem como ao pagamento das diferenças salariais vincendas, ou seja, aquelas que se vencerem no curso da lide, até a efetiva regularização da obrigação por parte do ente municipal. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes. Por força dos Arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até novembro/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n°. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência. Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, conforme o artigo art. 85, § 2º e §4º, inciso II, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, §3º, III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal. Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO : Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, distribua o recurso ao E. TJTO. Intimem-se. Sentença publicada eletronicamente. Transitado em julgado a sentença, caso nada seja requerido, arquive-se. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Peixe/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0001742-42.2024.8.27.2734

ID: 315126826

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001742-42.2024.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA MARIA PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO LUCAS BORGES ARAUJO

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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Procedimento Comum Cível Nº 0001742-42.2024.8.27.2734/TO AUTOR : DULCINEIA MARIA PEREIRA DE MELO ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO… Procedimento Comum Cível Nº 0001742-42.2024.8.27.2734/TO AUTOR : DULCINEIA MARIA PEREIRA DE MELO ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) , proposta por DULCINEIA MARIA PEREIRA DE MELO em face do MUNICÍPIO DE PEIXE/TO ; partes qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora alega ser servidora pública municipal ocupante do cargo efetivo de Professor, admitida ao serviço público em 14/01/2002. Afirma que acerca dos direitos e deveres funcionais, os servidores públicos municipais de Peixe/TO eram inicialmente regidos pela Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990, qual garantia as vantagens do adicional por tempo de serviço (quinquênio), licenças, gratificações natalinas, etc. Afirma que o requerido além de não implementar os adicionais por tempo de serviço a que fazia jus à Autora, também deixou de garantir sua manutenção após a edição da Lei Municipal nº 631/2011. Expôs a respeito do direito adquirido, inexistência de prescrição de fundo de direito e ao final requereu: a) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por não ter a parte Autora condições financeiras para arcar com os custos do processo sem comprometimento de sua manutenção e de seu grupo familiar; b) Que seja dispensada a realização de audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334, §4º, II do CPC; c) A citação da Ré para, no prazo de legal, apresentar sua contestação; d) A declaração de que tendo sido o(a) Autor(a) admitido(a) ao serviço público municipal em 14/01/2002, faz jus à incorporação de 5% a título de adicional por tempo de serviço, por ter completado 1 ciclo quinquenal exercício público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011 (26/10/2011); e) Como consequência do acolhimento do pedido inserido no item “d”, a condenação do Requerido a acrescentar 5% à remuneração da parte Autora a título de adicional por tempo de serviço, correspondente aos quinquênios compreendidos da data de sua admissão (14/01/2002), na forma como determinado pelo Art. 99 da Lei Municipal nº 281/1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006, até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011 (26/10/2011), bem como o pagamento das diferenças geradas no quinquídio anterior ao ajuizamento da ação (Sumula 85 - STJ), mais aquelas que se vencerem no curso da lide até a efetiva comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos dos juros legais e correção monetária; f) Seja o Requerido condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais na forma do Art. 85 e seguintes do CPC. Contestação apresentada no evento 21, momento em que o ente municipal alegou preliminar de prescrição, aduziu a respeito do adicional por tempo de serviço (quinquênio) – impossibilidade – ausência de norma regulamentadora e previsão orçamentária, contagem de tempo com base na lei complementar nº 173/2020, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica, evento 25. Decisão de saneamento resolvendo a prejudicial de mérito (evento 27) e determinando que a parte requerida apresentasse a ficha de histórico funcional da autora. Apesar de intimada para apresentar provas, a parte requerida permaneceu inerte (evento 32). Os autos vieram conclusos para julgamento. Decido. II - DOS FUNDAMENTOS 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. De saída, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178 do CPC 2. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus ou não ao recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no art. 99 da Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. A) DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O Município de Peixe/TO, ao instituir o regime jurídico único dos servidores municipais, por meio da Lei Municipal n° 281/1990 (evento 01, doc. ESTATUTO8 ), estabeleceu que: Art. 99 - Serão concedido ao funcionário por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, adicionais correspondentes a um percentual do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênio: Par. 1º - O adicional se integra ao vencimento para qualquer efeito, e será calculado com base nos seguintes percentuais: I – 1º (primeiro), 2º (segundo), 4º (terceiro) e 4º (quarto) adicional – 5% (cinco por cento) do vencimento. II – 5º (quinto), 6º (sexto) e 7º (sétimo) adicional – 6% (seis por cento) do vencimento; Par. 2º - O adicional é devido a partir do dia imediato aquele que o funcionário completar o tempo de serviço exigido. Par. 3º - O funcionário que exercer, cumulativa e legalmente, mais de um cargo, terá direito ao adicional relativo a ambos, não permitida a contagem de tempo de serviço concorrente. Par. 4º Será computado, para efeito deste artigo o tempo de serviço prestado ao município sob regime da legislação trabalhista, se o servidor passar a exercer cargo público do município. Ao analisar o histórico normativo, observa-se que a Lei nº 281/1990 foi substituída pela Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006, conforme evento 01, doc. ESTATUTO9 . Veja-se que esta nova lei estabeleceu um adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de serviço público efetivo, limitado a 35% sobre o vencimento básico do cargo, conforme cito: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Mais tarde, a Lei nº 545/2006 foi revogada pela Lei Municipal nº 631/2011 (evento 01, doc. ESTATUTO1 0), conforme determinado pelo artigo 299 desta última lei, o qual colaciono trecho: No caso concreto, não há qualquer controvérsia acerca do vínculo da parte autora com o Município de Peixe/TO, comprovado a partir dos Demonstrativos Financeiros juntados aos autos (evento 01, doc. FINANC6 ), bem como que cabia ao Município, na contestação, apresentar toda a documentação que lhe competia para provar os fatos arguidos, posto ser este o momento processual adequado para tal (art. 434, caput, do CPC). Veja-se que a parte requerida, em sede de contestação, alega que embora a Lei Municipal nº 545/2006 preveja o direito ao adicional por tempo de serviço, a norma não seria autoaplicável devido à falta de regulamentação específica pelo município. Além disso, argumenta que a ausência de previsão orçamentária inviabiliza o pagamento do adicional, pois geraria aumento de despesas em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Município de Peixe/TO também cita a Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu a contagem de tempo para concessão de adicionais durante a pandemia de COVID-19 (de 28/05/2020 a 31/12/2021), excluindo esse período do cálculo dos quinquênios. Todavia, apesar das alegações do requerido, entendo que a própria redação dos dispositivos é clara ao estabelecer que o adicional é devido automaticamente ao servidor que completar o quinquênio, sem necessidade de qualquer regulamentação adicional. Veja-se que as Leis Municipais nº 545/2006 e 281/1990, que estabelecem o adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de exercício no serviço público, não impõem condições adicionais ou discricionárias, exigindo apenas o cumprimento do período de serviço. Assim, sendo o Adicional por Tempo de Serviço previsto legalmente e condicionado apenas à contagem do tempo, trata-se de um direito adquirido, cabendo à Administração Pública a obrigação de implementá-lo. Nesse sentido, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível contra sentença que garantiu a servidor municipal de Brejinho de Nazaré o direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto em norma municipal revogada, desde que adquirido até a sua revogação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da norma que previa o quinquênio afeta o direito adquirido de servidor municipal ao adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação de trato sucessivo permite que o servidor mantenha o direito adquirido ao benefício até a data de vigência da norma revogada. 4. Aplica-se a Súmula nº 85 do STJ, limitando o alcance da prescrição às parcelas vencidas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O servidor tem direito ao adicional por tempo de serviço adquirido antes da revogação da norma municipal, respeitando-se a prescrição quinquenal das parcelas vencidas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC/2002, art. 189. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 24.11.2015; Súmula 85/STJ. (TJTO , Apelação Cível, 0009980-75.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:25:45) - grifo nosso. Nesse diapasão, entende-se que nem mesmo a alegação de falta de previsão orçamentária ou disponibilidade financeira é motivo justificável para deixar de promover o pagamento devido ao servidor por absoluta previsão legal. Ressalto que, diante da previsão legislativa do benefício, compete ao Município fazer constar, em sua Lei Orçamentária, as despesas com os adicionais por tempo de serviço. Acera da alegação de ausência de previsão orçamentária, é a jurisprudência: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DATA DA POSSE COMO SERVIDOR EFETIVO E NÃO DA SUA ADMISSÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interposta contra sentença que reconheceu o direito ao recebimento de adicional por tempo de serviço previsto em lei municipal, negando justificativa baseada na inexistência de dotação orçamentária. Ainda, a sentença reconheceu o direito ao adicional a partir da posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia envolve a verificação do direito do servidor ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), à luz de mudanças no regime jurídico, e a aplicação da prescrição quinquenal conforme a Súmula 85/STJ., bem como consiste em verificar se a Lei Complementar nº 173/2020 impede o pagamento de adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O STJ já decidiu que a ausência de previsão orçamentária não justifica o descumprimento de direitos assegurados a servidores públicos. 4. A insuficiência financeira alegada pelo ente público não foi comprovada, o que afasta a possibilidade de suspensão do pagamento. 5. A Lei Complementar nº 173/2020 impede aumento de despesas com pessoal entre 27.05.2020 e 31.12.2021, mas não se aplica ao período anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: "1. A inexistência de dotação orçamentária não impede o pagamento de adicional por tempo de serviço assegurado por lei, salvo prova de insuficiência financeira. 2. A Lei Complementar nº 173/2020 não afeta direitos adquiridos anteriores ao período de restrição." Este texto ficará em itálico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; LC nº 173/2020. (TJTO , Apelação Cível, 0002006-84.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:26:01) - grifo nosso. Além disso, a alegação do Município requerido, ao invocar a Lei Complementar nº 173/2020, que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), para justificar a impossibilidade de contagem do tempo de serviço durante a pandemia, não encontra amparo jurídico. Explico. Observe-se que o adicional por tempo de serviço pleiteado pela autora foi adquirido antes da vigência da Lei Complementar nº 173/2020, tendo sido consolidado desde sua admissão em 14/01/2002 até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, que revogou a Lei Municipal nº 545/2006. Portanto, entende-se que as disposições da Lei Complementar nº 173/2020 não têm o efeito de retroagir para afetar um direito já adquirido e consolidado. Em tempo, sabe-se que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que a administração pública tem o poder constitucional de alterar o regime jurídico de seus servidores, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 37, XV, da Constituição Federal. No mais, tal questão já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (RE 606.199). Indiscutível que as vantagens de ordem pessoal do servidor público, incluído o adicional por tempo de serviço, são incorporadas ao patrimônio deste, mediante o preenchimento dos requisitos legais vigentes à época, não sendo passíveis de extinção. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. QUINQUÊNIO. LEI NOVA. EXTINÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a lei nova não pode revogar vantagem pessoal já incorporada ao patrimônio do servidor sob pena de ofensa ao direito adquirido. 2. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 762.863 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe 13/11/2009) - grifo nosso. No caso em apreço, a parte autora fez prova efetiva de seu direito, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), demonstrando junto aos documentos acostados aos autos a ocupação de servidora pública municipal. Desta forma, cabia ao Município a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não o fez. Portanto, uma vez preenchido o requisito temporal estabelecido pela lei municipal de regência para aquisição ao direito do adicional por tempo de serviço, só resta ao Município requerido concretizar os efeitos financeiros à servidora do direito já adquirido, pois o direito à incorporação dos percentuais de cada adicional por tempo de serviço é cristalino, nos termos do artigo 99 da Lei Municipal n° 281/1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. Ressalta-se que essa ausência de ocorrências confirma a regularidade do tempo de serviço prestado, reforçando o direito da autora ao adicional por tempo de serviço, uma vez que cumpriu integralmente o período necessário para a concessão do benefício, conforme estabelecido pelas leis municipais aplicáveis. B) DOS CÁLCULOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Quanto à base de cálculo da vantagem em questão, a Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006 (evento 01, doc. ESTATUTO8 ), estabeleceu que: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Ora, tendo em vista o disposto no referido artigo, o cálculo de percentual de quinquênio deve ser realizado levando em conta somente o salário base da parte autora, uma vez que as outras verbas não devem ser consideradas para fins de implementação de acréscimos pecuniários. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO. VENCIMENTO. ART. 97, CAPUT DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Visa o agravante a reforma da decisão que homologou os cálculos apresentados pela contadoria do juízo, sob alegação de que o valor da base de cálculo considerado pela contadoria judicial foi o vencimento base do servidor, quando o correto é a sua remuneração, ou seja, valor do vencimento acrescido de gratificações e demais benefícios. 2. Sem razão o agravante, pois o artigo 97 do Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Nacional é claro ao estabelecer que o adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo somente o vencimento, ou seja, o salário base. 3.Verifica-se que o agravante, data vênia, não obteve a melhor interpretação da lei, pois quando o § 1º do art. 97, dispõe que os quinquênios integram ao vencimento para qualquer efeito, isto significa que, para o computo das demais verbas (férias e respectivo terço, abonos, gratificações, adicional noturno, etc.), deverá ser considerado o adicional por tempo de serviço (quinquênio) juntamente com o vencimento na base cálculo, e não o contrário, ou seja, o entendimento do recorrente está invertido. 4. Da análise do cálculo realizado pela Contadoria Judicial, observa-se que o contador utilizou como base de cálculo para apuração do percentual do quinquênio o salário base do servidor, estando corretos os cálculos apresentados, nos termos que estabelecido na sentença transitada em julgado. 5. Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento 0005089-93.2021.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 21/07/2021, DJe 05/08/2021 18:04:15) - grifo nosso. Logo para fins de implementação e pagamento de valores retroativos de quinquênio, deve-se acrescentar os percentuais devidos exclusivamente ao salário base do servidor, desconsiderando as demais verbas recebidas. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR que a autora Sr(a). DULCINEIA MARIA PEREIRA DE MELO , admitida ao serviço público municipal em 14/01/2002 , faz jus à incorporação de 5% (cinco por cento) a título de adicional por tempo de serviço, tendo completado 01 (um) ciclo quinquenal de serviço público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, em 26/10/2011, devendo os referidos percentuais serem calculados apenas sobre o salário base recebidos pela parte autora, nos termos do artigo 171 da Lei Municipal nº 545/2006, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte autora, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis. b) CONDENAR o Município de Peixe/TO a pagar os valores retroativos de adicional por tempo de serviço (quinquênio), respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, deduzindo-se eventuais valores já adimplidos e observando as verbas já prescritas, bem como ao pagamento das diferenças salariais vincendas, ou seja, aquelas que se vencerem no curso da lide, até a efetiva regularização da obrigação por parte do ente municipal. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes. Por força dos Arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até novembro/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n°. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência. Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, conforme o artigo art. 85, § 2º e §4º, inciso II, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, §3º, III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal. Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO : Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, distribua o recurso ao E. TJTO. Intimem-se. Sentença publicada eletronicamente. Transitado em julgado a sentença, caso nada seja requerido, arquive-se. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Peixe/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0001742-42.2024.8.27.2734

ID: 315126888

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001742-42.2024.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA MARIA PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO LUCAS BORGES ARAUJO

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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Procedimento Comum Cível Nº 0001742-42.2024.8.27.2734/TO AUTOR : DULCINEIA MARIA PEREIRA DE MELO ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO… Procedimento Comum Cível Nº 0001742-42.2024.8.27.2734/TO AUTOR : DULCINEIA MARIA PEREIRA DE MELO ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) , proposta por DULCINEIA MARIA PEREIRA DE MELO em face do MUNICÍPIO DE PEIXE/TO ; partes qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora alega ser servidora pública municipal ocupante do cargo efetivo de Professor, admitida ao serviço público em 14/01/2002. Afirma que acerca dos direitos e deveres funcionais, os servidores públicos municipais de Peixe/TO eram inicialmente regidos pela Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990, qual garantia as vantagens do adicional por tempo de serviço (quinquênio), licenças, gratificações natalinas, etc. Afirma que o requerido além de não implementar os adicionais por tempo de serviço a que fazia jus à Autora, também deixou de garantir sua manutenção após a edição da Lei Municipal nº 631/2011. Expôs a respeito do direito adquirido, inexistência de prescrição de fundo de direito e ao final requereu: a) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por não ter a parte Autora condições financeiras para arcar com os custos do processo sem comprometimento de sua manutenção e de seu grupo familiar; b) Que seja dispensada a realização de audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334, §4º, II do CPC; c) A citação da Ré para, no prazo de legal, apresentar sua contestação; d) A declaração de que tendo sido o(a) Autor(a) admitido(a) ao serviço público municipal em 14/01/2002, faz jus à incorporação de 5% a título de adicional por tempo de serviço, por ter completado 1 ciclo quinquenal exercício público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011 (26/10/2011); e) Como consequência do acolhimento do pedido inserido no item “d”, a condenação do Requerido a acrescentar 5% à remuneração da parte Autora a título de adicional por tempo de serviço, correspondente aos quinquênios compreendidos da data de sua admissão (14/01/2002), na forma como determinado pelo Art. 99 da Lei Municipal nº 281/1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006, até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011 (26/10/2011), bem como o pagamento das diferenças geradas no quinquídio anterior ao ajuizamento da ação (Sumula 85 - STJ), mais aquelas que se vencerem no curso da lide até a efetiva comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos dos juros legais e correção monetária; f) Seja o Requerido condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais na forma do Art. 85 e seguintes do CPC. Contestação apresentada no evento 21, momento em que o ente municipal alegou preliminar de prescrição, aduziu a respeito do adicional por tempo de serviço (quinquênio) – impossibilidade – ausência de norma regulamentadora e previsão orçamentária, contagem de tempo com base na lei complementar nº 173/2020, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica, evento 25. Decisão de saneamento resolvendo a prejudicial de mérito (evento 27) e determinando que a parte requerida apresentasse a ficha de histórico funcional da autora. Apesar de intimada para apresentar provas, a parte requerida permaneceu inerte (evento 32). Os autos vieram conclusos para julgamento. Decido. II - DOS FUNDAMENTOS 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. De saída, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178 do CPC 2. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus ou não ao recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no art. 99 da Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. A) DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O Município de Peixe/TO, ao instituir o regime jurídico único dos servidores municipais, por meio da Lei Municipal n° 281/1990 (evento 01, doc. ESTATUTO8 ), estabeleceu que: Art. 99 - Serão concedido ao funcionário por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, adicionais correspondentes a um percentual do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênio: Par. 1º - O adicional se integra ao vencimento para qualquer efeito, e será calculado com base nos seguintes percentuais: I – 1º (primeiro), 2º (segundo), 4º (terceiro) e 4º (quarto) adicional – 5% (cinco por cento) do vencimento. II – 5º (quinto), 6º (sexto) e 7º (sétimo) adicional – 6% (seis por cento) do vencimento; Par. 2º - O adicional é devido a partir do dia imediato aquele que o funcionário completar o tempo de serviço exigido. Par. 3º - O funcionário que exercer, cumulativa e legalmente, mais de um cargo, terá direito ao adicional relativo a ambos, não permitida a contagem de tempo de serviço concorrente. Par. 4º Será computado, para efeito deste artigo o tempo de serviço prestado ao município sob regime da legislação trabalhista, se o servidor passar a exercer cargo público do município. Ao analisar o histórico normativo, observa-se que a Lei nº 281/1990 foi substituída pela Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006, conforme evento 01, doc. ESTATUTO9 . Veja-se que esta nova lei estabeleceu um adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de serviço público efetivo, limitado a 35% sobre o vencimento básico do cargo, conforme cito: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Mais tarde, a Lei nº 545/2006 foi revogada pela Lei Municipal nº 631/2011 (evento 01, doc. ESTATUTO1 0), conforme determinado pelo artigo 299 desta última lei, o qual colaciono trecho: No caso concreto, não há qualquer controvérsia acerca do vínculo da parte autora com o Município de Peixe/TO, comprovado a partir dos Demonstrativos Financeiros juntados aos autos (evento 01, doc. FINANC6 ), bem como que cabia ao Município, na contestação, apresentar toda a documentação que lhe competia para provar os fatos arguidos, posto ser este o momento processual adequado para tal (art. 434, caput, do CPC). Veja-se que a parte requerida, em sede de contestação, alega que embora a Lei Municipal nº 545/2006 preveja o direito ao adicional por tempo de serviço, a norma não seria autoaplicável devido à falta de regulamentação específica pelo município. Além disso, argumenta que a ausência de previsão orçamentária inviabiliza o pagamento do adicional, pois geraria aumento de despesas em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Município de Peixe/TO também cita a Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu a contagem de tempo para concessão de adicionais durante a pandemia de COVID-19 (de 28/05/2020 a 31/12/2021), excluindo esse período do cálculo dos quinquênios. Todavia, apesar das alegações do requerido, entendo que a própria redação dos dispositivos é clara ao estabelecer que o adicional é devido automaticamente ao servidor que completar o quinquênio, sem necessidade de qualquer regulamentação adicional. Veja-se que as Leis Municipais nº 545/2006 e 281/1990, que estabelecem o adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de exercício no serviço público, não impõem condições adicionais ou discricionárias, exigindo apenas o cumprimento do período de serviço. Assim, sendo o Adicional por Tempo de Serviço previsto legalmente e condicionado apenas à contagem do tempo, trata-se de um direito adquirido, cabendo à Administração Pública a obrigação de implementá-lo. Nesse sentido, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível contra sentença que garantiu a servidor municipal de Brejinho de Nazaré o direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto em norma municipal revogada, desde que adquirido até a sua revogação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da norma que previa o quinquênio afeta o direito adquirido de servidor municipal ao adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação de trato sucessivo permite que o servidor mantenha o direito adquirido ao benefício até a data de vigência da norma revogada. 4. Aplica-se a Súmula nº 85 do STJ, limitando o alcance da prescrição às parcelas vencidas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O servidor tem direito ao adicional por tempo de serviço adquirido antes da revogação da norma municipal, respeitando-se a prescrição quinquenal das parcelas vencidas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC/2002, art. 189. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 24.11.2015; Súmula 85/STJ. (TJTO , Apelação Cível, 0009980-75.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:25:45) - grifo nosso. Nesse diapasão, entende-se que nem mesmo a alegação de falta de previsão orçamentária ou disponibilidade financeira é motivo justificável para deixar de promover o pagamento devido ao servidor por absoluta previsão legal. Ressalto que, diante da previsão legislativa do benefício, compete ao Município fazer constar, em sua Lei Orçamentária, as despesas com os adicionais por tempo de serviço. Acera da alegação de ausência de previsão orçamentária, é a jurisprudência: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DATA DA POSSE COMO SERVIDOR EFETIVO E NÃO DA SUA ADMISSÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interposta contra sentença que reconheceu o direito ao recebimento de adicional por tempo de serviço previsto em lei municipal, negando justificativa baseada na inexistência de dotação orçamentária. Ainda, a sentença reconheceu o direito ao adicional a partir da posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia envolve a verificação do direito do servidor ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), à luz de mudanças no regime jurídico, e a aplicação da prescrição quinquenal conforme a Súmula 85/STJ., bem como consiste em verificar se a Lei Complementar nº 173/2020 impede o pagamento de adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O STJ já decidiu que a ausência de previsão orçamentária não justifica o descumprimento de direitos assegurados a servidores públicos. 4. A insuficiência financeira alegada pelo ente público não foi comprovada, o que afasta a possibilidade de suspensão do pagamento. 5. A Lei Complementar nº 173/2020 impede aumento de despesas com pessoal entre 27.05.2020 e 31.12.2021, mas não se aplica ao período anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: "1. A inexistência de dotação orçamentária não impede o pagamento de adicional por tempo de serviço assegurado por lei, salvo prova de insuficiência financeira. 2. A Lei Complementar nº 173/2020 não afeta direitos adquiridos anteriores ao período de restrição." Este texto ficará em itálico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; LC nº 173/2020. (TJTO , Apelação Cível, 0002006-84.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:26:01) - grifo nosso. Além disso, a alegação do Município requerido, ao invocar a Lei Complementar nº 173/2020, que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), para justificar a impossibilidade de contagem do tempo de serviço durante a pandemia, não encontra amparo jurídico. Explico. Observe-se que o adicional por tempo de serviço pleiteado pela autora foi adquirido antes da vigência da Lei Complementar nº 173/2020, tendo sido consolidado desde sua admissão em 14/01/2002 até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, que revogou a Lei Municipal nº 545/2006. Portanto, entende-se que as disposições da Lei Complementar nº 173/2020 não têm o efeito de retroagir para afetar um direito já adquirido e consolidado. Em tempo, sabe-se que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que a administração pública tem o poder constitucional de alterar o regime jurídico de seus servidores, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 37, XV, da Constituição Federal. No mais, tal questão já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (RE 606.199). Indiscutível que as vantagens de ordem pessoal do servidor público, incluído o adicional por tempo de serviço, são incorporadas ao patrimônio deste, mediante o preenchimento dos requisitos legais vigentes à época, não sendo passíveis de extinção. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. QUINQUÊNIO. LEI NOVA. EXTINÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a lei nova não pode revogar vantagem pessoal já incorporada ao patrimônio do servidor sob pena de ofensa ao direito adquirido. 2. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 762.863 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe 13/11/2009) - grifo nosso. No caso em apreço, a parte autora fez prova efetiva de seu direito, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), demonstrando junto aos documentos acostados aos autos a ocupação de servidora pública municipal. Desta forma, cabia ao Município a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não o fez. Portanto, uma vez preenchido o requisito temporal estabelecido pela lei municipal de regência para aquisição ao direito do adicional por tempo de serviço, só resta ao Município requerido concretizar os efeitos financeiros à servidora do direito já adquirido, pois o direito à incorporação dos percentuais de cada adicional por tempo de serviço é cristalino, nos termos do artigo 99 da Lei Municipal n° 281/1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. Ressalta-se que essa ausência de ocorrências confirma a regularidade do tempo de serviço prestado, reforçando o direito da autora ao adicional por tempo de serviço, uma vez que cumpriu integralmente o período necessário para a concessão do benefício, conforme estabelecido pelas leis municipais aplicáveis. B) DOS CÁLCULOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Quanto à base de cálculo da vantagem em questão, a Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006 (evento 01, doc. ESTATUTO8 ), estabeleceu que: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Ora, tendo em vista o disposto no referido artigo, o cálculo de percentual de quinquênio deve ser realizado levando em conta somente o salário base da parte autora, uma vez que as outras verbas não devem ser consideradas para fins de implementação de acréscimos pecuniários. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO. VENCIMENTO. ART. 97, CAPUT DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Visa o agravante a reforma da decisão que homologou os cálculos apresentados pela contadoria do juízo, sob alegação de que o valor da base de cálculo considerado pela contadoria judicial foi o vencimento base do servidor, quando o correto é a sua remuneração, ou seja, valor do vencimento acrescido de gratificações e demais benefícios. 2. Sem razão o agravante, pois o artigo 97 do Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Nacional é claro ao estabelecer que o adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo somente o vencimento, ou seja, o salário base. 3.Verifica-se que o agravante, data vênia, não obteve a melhor interpretação da lei, pois quando o § 1º do art. 97, dispõe que os quinquênios integram ao vencimento para qualquer efeito, isto significa que, para o computo das demais verbas (férias e respectivo terço, abonos, gratificações, adicional noturno, etc.), deverá ser considerado o adicional por tempo de serviço (quinquênio) juntamente com o vencimento na base cálculo, e não o contrário, ou seja, o entendimento do recorrente está invertido. 4. Da análise do cálculo realizado pela Contadoria Judicial, observa-se que o contador utilizou como base de cálculo para apuração do percentual do quinquênio o salário base do servidor, estando corretos os cálculos apresentados, nos termos que estabelecido na sentença transitada em julgado. 5. Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento 0005089-93.2021.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 21/07/2021, DJe 05/08/2021 18:04:15) - grifo nosso. Logo para fins de implementação e pagamento de valores retroativos de quinquênio, deve-se acrescentar os percentuais devidos exclusivamente ao salário base do servidor, desconsiderando as demais verbas recebidas. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR que a autora Sr(a). DULCINEIA MARIA PEREIRA DE MELO , admitida ao serviço público municipal em 14/01/2002 , faz jus à incorporação de 5% (cinco por cento) a título de adicional por tempo de serviço, tendo completado 01 (um) ciclo quinquenal de serviço público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, em 26/10/2011, devendo os referidos percentuais serem calculados apenas sobre o salário base recebidos pela parte autora, nos termos do artigo 171 da Lei Municipal nº 545/2006, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte autora, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis. b) CONDENAR o Município de Peixe/TO a pagar os valores retroativos de adicional por tempo de serviço (quinquênio), respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, deduzindo-se eventuais valores já adimplidos e observando as verbas já prescritas, bem como ao pagamento das diferenças salariais vincendas, ou seja, aquelas que se vencerem no curso da lide, até a efetiva regularização da obrigação por parte do ente municipal. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes. Por força dos Arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até novembro/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n°. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência. Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, conforme o artigo art. 85, § 2º e §4º, inciso II, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, §3º, III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal. Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO : Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, distribua o recurso ao E. TJTO. Intimem-se. Sentença publicada eletronicamente. Transitado em julgado a sentença, caso nada seja requerido, arquive-se. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Peixe/TO, data certificada pelo sistema.

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Sergio Ricardo Faustino Batista x Caixa Economica Federal

ID: 323867866

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0001144-56.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RICARDO FAUSTINO BATISTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES AIRO 0001144-56.2024.5.10.0004 AGRAVANTE: SERGIO RICARDO FAUSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES AIRO 0001144-56.2024.5.10.0004 AGRAVANTE: SERGIO RICARDO FAUSTINO BATISTA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001144-56.2024.5.10.0004 (AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO (1003)) - 2 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES AGRAVANTE: ESPÓLIO DE SERGIO RICARDO FAUSTINO BATISTA ADVOGADO: FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: RAFAEL MUNIZ DOS SANTOS ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA PATRICIA BIRCHAL BECATTINI) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS INTIMAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE SATISFEITO. A efetivação do recolhimento das custas processuais, ainda que após a interposição do recurso e por força de despacho concessivo de prazo para regularização do preparo, sana o vício da deserção. Superado o óbice que impedia o processamento do apelo principal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o seguimento do recurso ordinário. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DE DOIS ANOS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INTERRUPÇÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO ANTERIOR SEM PROCURAÇÃO. INEFICÁCIA DO ATO. Nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB, o direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho extingue-se em dois anos após o término do contrato. A propositura de reclamação trabalhista anterior, embora possa interromper a prescrição, nos termos da Súmula 268 do c. TST, exige a observância dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A ausência de instrumento de mandato, não regularizada no prazo legal, torna o ato de ajuizamento ineficaz, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC, não possuindo, portanto, o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional. Ajuizada a presente demanda quando já escoado o biênio constitucional, impõe-se a manutenção da sentença que pronunciou a prescrição total da pretensão. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio não se opera por mera presunção de hipossuficiência, sendo necessária a comprovação cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, e do item II da Súmula 463 do c. TST. A existência de inventário em curso, com patrimônio expressivo, e a ausência de provas da iliquidez ou insuficiência dos bens para cobrir as custas do processo, obstam o deferimento da benesse. Recurso ordinário conhecido e não provido. RELATÓRIO O MM. Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio da r. sentença de ID a723b24, da lavra da Exma. Juíza Patrícia Birchal Becattini, acolheu a prejudicial de mérito de prescrição bienal e indeferiu o pedido de justiça gratuita, extinguindo o processo com resolução de mérito e condenando o espólio ao pagamento de custas processuais, no importe de R$ 1.573,26, e honorários de sucumbência de 5% sobre o valor da causa. Inconformado, o espólio autor interpôs recurso ordinário (ID 8ccce1b). O juízo de origem denegou seguimento ao apelo, por deserção (ID. e404d5e). O reclamante interpôs agravo de instrumento (ID 199b2d3) visando o destrancamento do seu recurso ordinário. Contraminuta da reclamada (ID. 4b376b9). Despacho desta Desembargadora Relatora (ID 3ffbcfd) indeferindo o pedido de gratuidade de justiça e concedendo o prazo de 5 dias para que o agravante comprovasse o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso. Manifestação do autor comprovando o recolhimento das custas processuais, conforme guias e comprovantes de pagamento juntados aos autos (IDs 6f37ea4, 2c6c2fc e dbf77c6). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pelo reclamante. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO ESPÓLIO. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS INTIMAÇÃO O juízo a quo, ao analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário interposto pelo reclamante, proferiu a decisão de ID e404d5e, na qual, após corrigir erro material na sentença para constar o valor correto das custas (R$ 1.573,26), denegou seguimento ao apelo, por deserção, consignando que a parte reclamante não colacionou o comprovante de pagamento das custas processuais, conforme exigência do artigo 789, § 1º, da CLT. O autor recorre insistindo na tese de que faz jus à gratuidade de justiça, argumentando que a declaração de hipossuficiência apresentada pela inventariante é suficiente para a concessão da benesse, e que a exigência do preparo, sem a devida apreciação do pedido de gratuidade em sede recursal (embora já analisado e indeferido na sentença), configuraria cerceamento de defesa. Por meio do despacho de ID 3ffbcfd, mantive o indeferimento da gratuidade de justiça, alinhando-me ao entendimento do juízo de origem e da jurisprudência consolidada do c. TST, no sentido de que o espólio, por ser um ente despersonalizado que representa um acervo patrimonial, não goza da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, devendo comprovar robustamente a sua incapacidade financeira, o que não ocorreu nos autos. Contudo, em observância ao princípio da não surpresa e ao disposto no item II da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1 do c. TST, foi oportunizado ao agravante o prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício, efetuando o recolhimento das custas processuais. O agravante, em resposta, procedeu ao recolhimento do valor das custas, conforme comprovantes juntados aos autos (ID dbf77c6). Dessa forma, tendo sido sanado o vício que obstava o processamento do apelo, qual seja, a deserção, o provimento do presente agravo de instrumento é medida que se impõe, para que o recurso ordinário interposto possa ser devidamente analisado por esta e. Turma. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para, destrancando o recurso ordinário, determinar o seu regular processamento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ADMISSIBILIDADE Provido agravo de instrumento e estando presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo espólio reclamante. PRESCRIÇÃO BIENAL O juízo de origem extinguiu o processo com resolução de mérito, por entender que a pretensão autoral estaria fulminada pelo prazo prescricional de dois anos, previsto no art. 7º, XXIX, da CRFB, in verbis: "Prescrição bienal O 'de cujus' faleceu em 20/07/2022, conforme certidão de inventariante de fl. 3621. A presente ação foi ajuizada em 07/10/2024. Verifico, de ofício, a prescrição bienal, pois o contrato encerrou-se com a morte do empregado e a presente ação foi ajuizada há mais de 2 anos do fim do contrato. Observo que houve distribuição de reclamação trabalhista em nome do espólio contra a CEF distribuída em 17/07/2024, processo 0000797-23.2024.5.10.0004, onde o advogado requereu de forma confusa muitos pedidos, como segue: "Diante do exposto, requer: No efeito declaratório a) Requer, o RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO/CESTA ALIMENTAÇÃO, já reconhecidos pela Justiça do Trabalho, para fins de recomposição da base do saldamento. b) A condenação da Reclamada ao pagamento do auxílio-alimentação em forma de pensão ao Reclamante, mesmo após a sua aposentadoria/falecimento, assegurando o direito ao benefício durante todo o período em que perdurar a condição de aposentado/pensionista; c) O reconhecimento do direito dos substituídos ao recebimento do "adicional de quebra de caixa" durante todo o período em que perdurou e perdurar a designação para a função de tesoureiro, seja por prazo ou de forma efetiva; d) A condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais correspondentes ao adicional de quebra de caixa, parcelas vencidas e vincendas, ao longo de todo o período imprescrito até a data da efetiva inclusão da verba nas remunerações dos substituídos, devendo ser observados todos os reajustes salariais da categoria; e) A condenação da Reclamada ao pagamento dos reflexos da verba "adicional de quebra de caixa" SOB O TOPICO "N" f) Declarar como sendo de seis horas a jornada de trabalho dos substituídos admitidos na vigência do Plano de Cargos e Salários de 1988, ainda que a função comissionada/gratificada tenha sido assumida posteriormente g) Determinar que a Reclamada cumpra a obrigação de não fazer, abstendo-se de exigir o cumprimento de jornada de oito horas para o reclamante que admitido na vigência do Plano de Cargos e Salários vigente em 1988, ainda que a função tenha sido assumida posteriormente, , fixando-a, tão somente em seis horas, sem redução do valor da comissão de função que vêm recebendo, sob pena de pagamento de multa de R$2000,00, por dia, em prol do reclamante processualmente, ou em quantum a ser fixado por esse juízo; h) Condenar a Reclamada a pagar a 7ª e a 8ª horas laboradas diariamente, para cada um dos substituídos admitidos na vigência do Plano de Cargos e Salários vigente em 1988, ainda tenha assumido a função comissionada/gratificada posteriormente, inclusive aqueles que venham trabalhar na base territorial do sindicato (efeito erga omnes), parcelas vencidas ao longo de todo o período imprescrito e vincendas; i) Condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras pleiteadas, considerando a soma de todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da súmula 264 do TST e Norma Interna da Reclamada - RH 115, divisor 150 j) Condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras pleiteadas, considerando a os reflexos constante no tópico "N" a) O reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA e sua integração ao salário do reclamante, com todos os reflexos NOS REFLEXOS MENCIONADOS NO TOPICO "N", legais pertinentes, inclusive o recolhimento das contribuições de responsabilidade da reclamada à FUNCEF. b) O reconhecimento da interrupção da natureza salarial da verba CTVA e Saldamento CTVA prescrição pela propositura da ação 0040588-10.2016.4.01.3400/0000169- 12.2021.5.10.0013, distribuída em 06/07/2016, com fundamento no artigo 202, inciso I, do Código Civil, e no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, que se considere que a prescrição dos créditos trabalhistas anteriores a data da prescrição quinquenal para 06/07/2011 e bienal para 06/07/2014, considerando ainda a suspensão dos prazos conforme o disposto no artigo 3º da Lei 14.010, de 10 de junho de 2020. c) O reconhecimento do direito do Reclamante à jornada de seis horas diárias, conforme previsto no art. 224, caput, da CLT, declarando-se nula a alteração contratual que impôs a jornada de oito horas diárias; d) A condenação da Reclamada ao pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas como horas extras, parcelas vencidas e vincendas, ao longo de todo o período imprescrito, com os reflexos legais nas férias acrescidas de um terço, 13º salários, APIP's, licenças-prêmio convertidas e indenizadas, FGTS, PLR/PRX, contribuições previdenciárias e fiscais, e verbas rescisórias; e) A aplicação do divisor 150 na apuração das horas extras, considerando que o sábado é dia de repouso remunerado e não dia útil não trabalhado, conforme previsto nas normas RH 035 e 115; f) A repercussão das horas extras sobre REFLEXOS DO TOPICO "N" a) O reconhecimento da natureza salarial das parcelas CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado), APPA (Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG) e Porte de Unidade, e a inclusão dessas parcelas no cálculo do adicional de incorporação dos substituídos, considerando-se a média ponderada dos valores pagos nos cinco anos anteriores à dispensa, nos termos da norma interna RH 151; b) A incidência dos reflexos legais decorrentes da incorporação das parcelas mencionadas nas seguintes verbas: Contribuições previdenciárias, incluindo os recolhimentos atinentes ao REG-REPLAN e à FUNCEF, e a recomposição da reserva matemática (na forma do art. 202 da CRFB); Contribuições previdenciárias, incluindo os recolhimentos atinentes ao REG-REPLAN e à FUNCEF, e a recomposição da reserva matemática, na forma do art. 202 da CRFB. Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado (CTVA). Adicional de Sobreaviso 6h. VP ATS RUBRICA 0007 e, por conseguinte, do VP/ATS RUBRICA 049 (Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço). VP (Vantagem Pessoal). Incorporação Vantagem Pessoal. Incorporação Compensável Pessoal Adicional Tempo Serviço. APIP/IP - Conversão. Adicional de Prontidão. Complemento do Salário Padrão. Adicional de Periculosidade. Horas Extras Diurnas e Noturnas 6h. Média Hora Extra/Adicional Sobreaviso e Prontidão nas Férias. Média de Adicional Noturno 6h. Adicional de Transferência. Vantagem Pessoal do ATS RUBRICA 0007 e, por conseguinte, do VP/ATS RUBRICA 049 resultante da Incorporação da Gratificação Semestral. Indenização APIP. Pagamento PRX/PLR. ADN Adicional Noturno 6h. Média Hora Extra RSR. Média Hora Extra Autorizada - RSR. Horas Suplementares. Vantagem Pessoal do ATS RUBRICA 0007 e, por conseguinte, do VP/ATS RUBRICA 049 resultante da Incorporação da Gratificação de Incentivo à Produtividade. Adicional Incorporação. Incorporação Judicial de Horas Extras. Adicional Transferência Incorporado. Incorporação Judicial. VP - Gratificação Semestral/ATS RUBRICA 0007 e, por conseguinte, do VP/ATS RUBRICA 049 Judicial. VP - GIP - Tempo Serviço Judicial. VP ATS > 35% Judicial. CTVA Cargo em Comissão não Efetivo. Média Hora Extra/Adicional Sobreaviso nas Férias. Média de ADN Indenizado Férias. Repouso Semanal Remunerado Rescisão. Repouso Semanal Remunerado Judicial. Incorporação do Adicional Noturno. VP-GIP Semestral/Adicional Tempo de Serviço Judicial. ATS Judicial. VP-GIP Tempo Serviço Judicial. PLR FENABAN. PLR Caixa. Horas Extras Diurnas e Noturnas 8h. Hora Extra - Decisão Administrativa/Judicial 6h. Hora Extra - Decisão Administrativa/Judicial 8h. Serviço Extraordinário 8h. Serviço Extraordinário Autorizado 8h. Serviço Extraordinário Autorizado 6h. ADN - Adicional Noturno 8h. Adicional de Sobreaviso 8h. Serviço Extraordinário - Indenização. Média CTVA Repouso Remunerado. Abono Salarial. Abono Salarial, PLR/PRX, bem como reflexos nas verbas rescisórias elencadas nos TRCTs. Observada a prescrição de eventuais créditos anteriores a 29/11/2002 (data da prescrição interrompida pela ACP), cuja recomposição da reserva matemática deve ser realizada conforme se apurar em liquidação de sentença por perícia atuarial, na forma da Instrução Normativa 41 do TST e Tese Jurídica Prevalente 16 do TRT3. c) O reconhecimento da natureza salarial da verba Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado (CTVA). d) Requer a reparação indenizatória, devendo ser incluído também os danos causados pelos valores menores acumulados no Fundo de Acumulação de Benefícios - FAB;.....................................valor dado por estimativa em R$ 6.000,00 (seis mil reais) e) Declarar o direito do RECLAMANTE de receberem o "adicional de quebra de caixa", ao longo de todo o período em que perdurar o exercício da função de caixa, seja mediante designação por prazo/minuto ou mediante designação efetiva; a apurar; f) Condenar a Reclamada a pagar o adicional de quebra de caixa, parcelas VENCIDAS E VINCENDAS, ao longo de todo o período imprescrito até a datada efetiva inclusão da verba nas respectivas remunerações dos substituídos, enquanto perdurar o exercício da função de caixa, seja mediante designação por prazo ou efetiva e, ao longo de todo o período imprescrito até a data do desligamento para aqueles ex-empregados, devendo ser observados os valores indicados ao longo da fundamentação e tabelas anexas, bem como todos os reajustes salariais; a apurar; g) Condenar a Reclamada a pagar os reflexos da verba adicional de quebra de-caixa pleiteado no item anterior, constante no tópico "N" h) A aplicação da Súmula 372 do TST, garantindo a manutenção da gratificação de função percebida por dez ou mais anos pelo reclamante, mesmo após sua reversão ao cargo efetivo, em observância ao princípio da estabilidade financeira. i) Que seja determinada a inclusão do CTVA no cálculo do salário de contribuição para a FUNCEF durante o Saldamento do REG/REPLAN, com base no contracheque de agosto de 2006, recalculando-se o benefício saldado da parte reclamante e incluindo a parcela CTVA. a) Reconhecimento e Incorporação do CTVA ao Salário de Contribuição: Reconhecer, expressamente, a inclusão/incorporação do CTVA no valor do benefício saldado do REG/REPLAN, determinando que a FUNCEF, com responsabilidade solidária da CAIXA, promova uma revisão nas folhas de cálculo do benefício saldado ocorrido em 31/08/2006, para que, então, o CTVA passe a integrar, em definitivo, os cálculos do SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN, de responsabilidade exclusiva da reclamada, com a consequente e imprescindível recomposição da reserva matemática por parte da CAIXA; b) Recalculo da Contribuição Previdenciária: Que seja condenada a CAIXA a proceder o recálculo da contribuição previdenciária do reclamante, inclusive a cota parte dos trabalhadores, utilizando o CTVA na base de cálculo de referida contribuição, mas caso Vossa Excelência assim não entenda, que sejam retidos dos créditos do reclamante, decorrentes da presente ação, os valores correspondentes às suas contribuições, sendo certo que as mesmas não sejam aplicados quaisquer juros, multas ou atualização não deram causa a qualquer mora, sendo da CAIXA o débito, por inteiro de tais recolhimentos devidos ao regime previdenciário; c) Condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de diferenças das horas extraordinárias e do adicional de 50% (cinquenta por cento) pagas em folha para os substituídos pelo SINDICATO, inclusive para aqueles que tiveram o contrato de trabalho extinto, pela adoção do divisor correto conforme a jornada contratual - 150 (cento e cinquenta) para os que se submetem à jornada de 6 (seis) horas e 200 (duzentos) para os que trabalham 8 (oito) horas diárias, a ser apurado. d) Condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento dos reflexos dos pedidos DE DIVISOR CONSTANTE NO TOPICO "N". e) Condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na obrigação de fazer concernente a adotar, no pagamento das horas extraordinárias vincendas a partir da data da distribuição da ação, os divisores 150 (cento e cinquenta) para a jornada de 6 (seis) horas e 200 (duzentos) para a jornada de 8 (oito) horas, respectivamente, sob pena de pagar a cada um dos substituídos multa diária no importe de R$ 100,00, a ser apurado. f) Requer-se, portanto, que a Caixa seja condenada a pagar as diferenças salariais decorrentes da inclusão de todas as parcelas de natureza salarial ou remuneratória, como CTVA, Porte, Função Gratificada, APPA, gratificação semestral e Adicional de Incorporação, na base de cálculo do ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS - 007), entre outras, conforme se apurar em liquidação de sentença, previsto no art. 457, §1º da CLT, bem como a incorporar as parcelas salariais de gratificação de função e suas versões asseguradas, incorporadas e judiciais, nas prestações vencidas e vincendas, com os respectivos reflexos nas demais verbas trabalhistas, g) Requer os reflexos do ATS com base no Tópico "N" g) O reconhecimento da interrupção do prazo prescricional a partir da data de ajuizamento da ação coletiva nº 0001742-20.2014.5.10.0017, movida pela FENAG, com fundamento na OJ 359 da SDI-I do TST. h) A integração dos auxílios-alimentação e cesta alimentação ao salário do reclamante, desde o início do contrato de trabalho. i) O pagamento das diferenças de FGTS, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, abonos e outras verbas trabalhistas afetadas pela integração retroativa dessas parcelas, considerando a prescrição trintenária aplicável. j) A incidência de juros e correção monetária sobre as diferenças apuradas, nos termos da legislação vigente. k) Que a Caixa Econômica Federal, reclamada, seja condenada a integrar os valores pagos a título de auxílio-alimentação e cesta alimentação na remuneração dos empregados, refletindo NOS REFLEXOS MENCIONADOS NO TOPICO "N", conforme preconizado pela legislação vigente e pela jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. l) A reconstituição dos salários do autor com base nas decisões judiciais anteriores e após a recomposição do salário/remuneração a condenação da reclamada aos pedidos abaixo. m) A determinação da anonimização dos dados pessoais dos titulares da presente demanda em relação à consulta de dados junto ao PJe e aos buscadores ("Escavador", Google, JusBrasil, entre outros), bem como das intimações decorrentes dos atos 78 processuais. Esclarece-se que não se pleiteia o sigilo do processo judicial, mas sim a divulgação em sites seguros que permitam acessos apenas mediante registro para acompanhamento das visitas ao processo, como no caso do PJe. n) Seja declarada a inaplicabilidade das alterações prejudicais trazidas pela Lei 13.467/2017 ao contrato de trabalho da Reclamante, que teve início em 17/08/1989; o) Seja declarada a suspensão da prescrição bienal e quinquenal, tendo como data inicial em 10/06/2020 até 30/10/2020, de acordo com o art. 3º, da Lei 14.010/2020; p) Requer a condenação da Executada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15% nos termos do artigo 791-A da CLT c/c 85 § 1º e 2º do CPC. q) Requer, que lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, visto que não possui condição financeira suficiente para suportar as despesas processuais, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal c/c art. 98 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho - art. 769 da CLT. r) A condenação do réu no pagamento das horas extras referentes a uma hora diária de intervalo intrajornada não concedido, considerando para o cálculo das mesmas todas as parcelas salariais adimplidas pelo período imprescrito, tais como, SALARIO PADRAO, ADICIONAL TEMPO DE SERVICO, VP-GRAT SEM/ADIC TEMPO SERVICO, ABONO PECUNIÁRIO, FUNÇÃO GRATIFICADAEFETIVA,ETC., incluindo seus reflexos discorridos no tópico "D" , e todas as requeridas na presente demanda, conforme Súmula n.º 264 do Colendo TST, com adoção do divisor 150, com base na Súmula n.º 124 do Colendo TST, bem como tópico D, que discorre sobre o direito adquirido ao divisor de 150 pela ação processo nº 0000672-09.2013.503.0013, ou sucessivamente do divisor 180 e inserção do adicional dissidia e constitucional de 50% (sobre as duas primeiras horas suplementares pleiteadas) e o adicional de 100% (sobre o restante da jornada extraordinária postulada, forte nos Precedentes Normativos dos TRTs da 2ª, 4ª, 12ª e 15ª Região), nos termos da fundamentação, laborados por força da convenção coletiva dos bancários; reflexos das horas extras intervalares, discorridos no tópico D, pela sua habitualidade após a integração das parcelas acima arroladas nos repousos semanais remunerados, (inclusive sábados, domingos e dias de feriados -por força de Norma Coletiva), e, posteriormente a esse agregamento, pelo aumento da média remuneratória é no FGTS, nos termos da fundamentação;................................................... R$ 14.329,87 s) Requer a CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS LISTADAS NO TOPICO "B"EM RELAÇÃO A HORA EXTRA INTERVALAR caso o autor tenha se desligado, nas verbas rescisórias que foram pagas e as que vierem a ser pagas à parte Autora, também comportarão revisão em razão da majoração da base de cálculo do ATS; e da VP-049, HE pagas e gozadas, vencidas e vincendas com o respectivo adicional, contribuições previdenciárias, incluindo os recolhimentos atinentes à REG-REPLAN E FUNCEF, a recomposição da reserva matemática (na forma do art. 202 da CRFB), - Adicional de Sobreaviso 6h, 0010 - VP ATS RUBRICA 0007 E POR CONSEGUINTE DO VP/ATS RUBRICA 049 (Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço), 0019 - VP (Vantagem Pessoal), 0029 - Incorporação Vantagem Pessoal, 0033 - Incorporação Compensável Pessoal Adicional Tempo Serviço, 0034 - Complemento do Salário Padrão, 0039 - Adicional de Transferência, 0049 - Vantagem Pessoal do ATS RUBRICA 0007 E POR CONSEGUINTE DO VP/ATS RUBRICA 049 Resultante da Incorporação da Gratificação Semestral, 0052, 0053 - Horas Suplementares, 0062 - Vantagem Pessoal do ATS RUBRICA 0007 E POR CONSEGUINTE DO VP/ATS RUBRICA 049 Resultante da Incorp.Gratif. Incentivo à Produtividade, - Adicional Incorporação, 0118 - Incorporação Judicial de Horas Extras, 0128 - Adicional Transferência Incorporado, 0132 - Incorporação Judicial, 0134 - VP - Gratificação Semestral/ATS RUBRICA 0007 E POR CONSEGUINTE DO VP/ATS RUBRICA 049 Judicial, 0135 - VP - GIP - Tempo Serviço Judicial, 0137 - VP ATS > 35% Judicial, 0140 - Repouso Semanal Remunerado Rescisão, 0163 - Repouso Semanal Remunerado Judicial, 0183 - VP-GIP Semestral/Adicional Tempo de Serviço Judicial, 0215 - ATS Judicial, 0216 - VP-GIP Tempo Serviço Judicial, 0230 - Hora Extra - Decisão Administrativa/Judicial 6h, 0240 - Hora Extra -Serviço Extraordinário Autorizado 6h, 025 - Serviço Extraordinário - Indenização, 0260 -Abono Salarial, 0268 - Abono Salarial, bem como reflexos nas verbas rescisórias elencadas nos TRCTs. a. gerada da ação mencionada no pedido "B" acima que foram quitadas incorretamente para todos os fins, inclusive previdenciários, considerando a condenação da CEF ao pagamento em todas as parcelas que tomem o salário básico, bem como remuneração como base de cálculo dos reflexos listados ACIMA considerando que atualmente os reflexos devem incidir sobre as parcelas recebidas no contracheque do obreiro, porem e necessário requerer que seja observado, que o empregado continua ativo, motivo pelo qual urge requerer que a apuração dos reflexos seja remetida a fase de liquidação de sentença, considerando que o trabalhador ainda pode mudar de função e, portanto, receber nova gratificação, visto o acréscimo de outras rubricas que tomam como base o salário padrão bem como a remuneração, o contrário acarretaria nítida perda da eficácia da condenação, sob pena de eternização do prejuízo salarial do reclamante e ofensa direta ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI da CF/88 c/c art. 468 caput, CLT) e à garantia constitucional do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88)............................................... R$ 12.547,31; t) NO EFEITO CONDENATORIO u) Requer seja a Reclamada condenada a realizar todos os repasses para a FUNCEF, bem como condenada à integralização/recomposição/pagamento da reserva matemática referente ao NOVO PLANO, na forma do art. 202, caput da CF/88, 31, 37, 61, 75, 76, 80 e 84 do Regulamento FUNCEF, cuja recomposição da reserva matemática deve ser realizada, CONFORME SE APURAR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR PERÍCIA ATUARIAL............................................R$ 13.546,11; v) Requer a declaração da competência desta Especializada para a condenação da Reclamada à recomposição da reserva matemática na forma do art. 202, caput da CF/88, recepcionado pelo TEMA 955 "IV" e 1021 "d" do STJ, correspondente à indenização por perdas e danos pela ausência de recolhimentos tempestivos ao plano de previdência complementar por ato ilícito (TEMA 955, II e 1021 "a" do STJ), que deverá ser "ser entregue à participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar"................................... Pedido declaratório; w) Requer-se que a reclamada seja condenada a realizar a recomposição da reserva matemática do contribuinte, bem como ao pagamento da diferença do saldo em conta, determinando a observação do art. 31, 37, 42, 61, 75, 76, 80,84 DO REGULAMENTO NOVO PLANO - FUNCEF c/c art. 19 da lei complementar 109 c/c com art. 202, caput da CF/88, em relação às parcelas vencidas (REG/REPLAN saldado/não saldado e diferenças de saldamento e NOVO PLANO) e vincendas (NOVO PLANO), que deverá ser convertida em indenização em montante não inferior ao valor da reserva matemática, e prejuízos apurados pela observação do regulamento na forma do art. 202, caput da CF/88, bem como a aplicação do TEMA REPETITIVO 955, IV, e ainda do TEMA 1021, "d", ambos do STJ;....................................................... R$ 23.648,34; x) Requer a condenação da CEF a indenização referente às diferenças de complementação de aposentadoria, considerando o erro da metodologia de cálculo das parcelas atinentes aos repasses realizados à menor ao Fundo de Pensão e a recomposição da competente reserva matemática, na forma do art. 202, caput da CF/88." No mesmo dia, o advogado requereu o arquivamento do feito, aduzindo que visava interromper prescrição bienal e quinquenal. Não constou daqueles autos procuração ou termo de inventariante. Houve sentença homologando o pedido de desistência proferida em 12/08/2024. Ora, a ação anteriormente ajuizada não tem condão de suspender a prescrição quanto a alguns pedidos idênticos ali formulados e aqui novamente pleiteados, pois a petição inicial não veio acompanhada da procuração. O advogado sequer pediu prazo para regularização e já requereu o arquivamento do feito no mesmo dia da distribuição. O artigo 104 do CPC dispõe: "Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput , o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos." Como não houve apresentação da procuração naquele processo, tenho que ação anterior não interrompeu a prescrição quanto aos pedidos ali consignados. Ademais, os pedidos formulados na primeira ação não são idênticos aos aqui formulados, pois na confusa exordial do processo 797-23 houve pedidos aqui formulados no efeito declaratório e não condenatório. Além, de referências confusas a reflexos constantes do item n. Contudo, o item n da primeira ação tratou de: "n) Seja declarada a inaplicabilidade das alterações prejudicais trazidas pela Lei 13.467/2017 ao contrato de trabalho da Reclamante, que teve início em 17/08/1989" Assim, não vislumbro interrupção do prazo prescricional bienal dos pedidos aqui formulados, seja pela ausência de procuração válida no pleito anterior, seja pela ausência de pedidos idênticos na primeira ação no efeito condenatório e aqui reformulados. Esclareço que não há interesse de agir declaração de natureza salarial do CTVA, pois é de forma incontroversa em regulamento da CEF é complemento temporário salarial. Neste ponto, extingo o processo sem julgamento do mérito por falta de condição da ação. Julgo os demais pedidos extintos com julgamento do mérito em face da prescrição bienal." (destaques no original) O reclamante recorre dessa decisão sustentando, em síntese, que o prazo prescricional teria sido interrompido pelo ajuizamento de ações anteriores, notadamente o Processo nº 0000797-23.2024.5.10.0004 e a Ação Coletiva nº 0000169-12.2021.5.10.0013. Argumenta, ainda, a imprescritibilidade do fundo de direito no que tange ao reconhecimento da natureza salarial do CTVA. Sem razão. É fato incontroverso nos autos que o contrato de trabalho do de cujus, Sr. Sérgio Ricardo Faustino Batista, foi extinto em 20 de julho de 2022, data de seu falecimento, conforme certidão de inventariante (ID 30fb89c). A presente reclamação trabalhista, por sua vez, foi ajuizada em 07 de outubro de 2024, ou seja, após o transcurso do biênio legal estabelecido no art. 7º, XXIX, da Carta Magna. A questão central, portanto, é verificar se ocorreu alguma causa interruptiva do prazo prescricional apta a afastar a sua pronúncia. O recorrente alega, primeiramente, a interrupção pela propositura da RTOrd nº 0000797-23.2024.5.10.0004, distribuída em 17 de julho de 2024. O juízo a quo afastou a eficácia interruptiva desta ação, com acerto, por dois fundamentos principais: a ausência de procuração válida e a falta de identidade de pedidos. Com efeito, a análise dos autos da referida ação (documentos de IDs 14721ab, 1b35fd0 e f92fee9) revela que o advogado que a subscreveu, de fato, não juntou o instrumento de mandato, e, na mesma data da distribuição, formulou pedido de desistência, que foi homologado por sentença (ID 231f88e), transitada em julgado (ID f784a87). O artigo 104 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, é claro ao dispor que, embora o advogado possa postular em juízo sem procuração para evitar a prescrição, ele deve, obrigatoriamente, exibir o instrumento de mandato no prazo legal, sob pena de o ato ser considerado ineficaz, in verbis: "Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput , o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos." Como se observa, o § 2º do referido dispositivo legal é taxativo: "O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado" (g.n.). No caso, não houve qualquer ratificação, pois o processo foi extinto por desistência no mesmo dia, antes de qualquer despacho citatório ou intimação para regularização. Assim, o ato de ajuizamento daquela ação tornou-se juridicamente ineficaz e, por conseguinte, inapto a produzir o efeito de interromper o fluxo prescricional. Ademais, como bem pontuado pela magistrada sentenciante, para que a ação anterior interrompa a prescrição, é necessário que haja identidade de pedidos, conforme entendimento consolidado na Súmula 268 do c. TST, in verbis: "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos." Na confusa petição inicial do processo nº 0000797-23.2024.5.10.0004, verifica-se que muitos dos pedidos foram formulados com caráter meramente declaratório, enquanto na presente demanda eles assumem natureza condenatória, o que afasta a identidade necessária para a interrupção. Quanto à alegação de interrupção pela Ação Coletiva nº 0000169-12.2021.5.10.0013, o argumento também não prospera para afastar a prescrição bienal. Deveras, a referida ação, ajuizada por substituto processual, poderia, em tese, interromper a prescrição quinquenal dos direitos ali pleiteados, mas não tem o condão de obstar o fluxo do prazo bienal para o ajuizamento da ação individual após a extinção do contrato de trabalho. O direito de ação individual do trabalhador, após o término do vínculo, submete-se ao prazo extintivo de dois anos, independentemente do trâmite de ação coletiva, cabendo-lhe optar por aguardar o desfecho da lide coletiva ou ajuizar sua própria demanda dentro do biênio legal. Tendo o contrato se extinguido em 20/07/2022, o prazo para o ajuizamento de qualquer reclamação trabalhista findou-se em 20/07/2024. Por fim, a tese de imprescritibilidade do fundo de direito não socorre o recorrente. Embora a pretensão de natureza puramente declaratória não se sujeite, em regra, à prescrição, os efeitos patrimoniais dela decorrentes submetem-se aos prazos prescricionais legais, de forma que, como bem observado pela magistrada de primeiro grau, não há interesse de agir quanto à declaração de natureza salarial do CTVA, mormente porque incontroversa a sua natureza de "complemento temporário salarial". Diante do exposto, uma vez que a presente ação foi ajuizada após o decurso do prazo de dois anos contados da extinção do contrato de trabalho e não havendo causa interruptiva válida, impõe-se a manutenção da r. sentença que, acertadamente, pronunciou a prescrição bienal total das pretensões autorais. Nego provimento. Prejudicada a análise das demais matérias de mérito veiculadas no recurso ordinário relativas à integração do CTVA, reflexos e demais pleitos indenizatórios. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante postula a reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que a declaração de hipossuficiência firmada pela inventariante é suficiente para tal fim. Sem razão. Por meio de despacho de ID 3ffbcfd, indeferi, monocraticamente, o pedido de gratuidade de justiça, nos seguintes termos: "A concessão dos benefícios da justiça gratuita, no âmbito do processo do trabalho, é regida pelo artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, que disciplina os critérios para seu deferimento, exigindo a demonstração da insuficiência de recursos. A interpretação desses dispositivos, em conjunto com o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC e a Súmula 463 do c. TST, tem consolidado o entendimento de que, no caso de pessoa física, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade. No entanto, tratando-se de espólio, essa presunção não se aplica, nos termos do item II da Súmula 463 do c. TST. O espólio, enquanto conjunto patrimonial do de cujus, não se confunde com a pessoa física da inventariante. Por essa razão, cabe-lhe demonstrar, de forma objetiva, que os bens deixados são ilíquidos, indisponíveis ou insuficientes para suportar as despesas processuais, o que não se verificou nos autos. De fato, a certidão de inventariança (ID. 30fb89c) comprova a existência de inventário em curso (processo nº 0734469-90.2022.8.07.0001), com valor da causa estimado em R$ 442.262,05, o que corrobora a conclusão do juízo de origem quanto à capacidade financeira do espólio para o recolhimento das custas. O agravante limitou-se a reiterar a declaração de hipossuficiência firmada pela inventariante, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento concreto capaz de demonstrar que o patrimônio herdado é insuficiente ou que se encontra em condição que inviabilize o pagamento das custas. Não há alegação ou comprovação de que os bens sejam ilíquidos, indisponíveis, gravados de dívidas que exauram o acervo ou que seu pagamento comprometa a própria administração do inventário. A jurisprudência do c. TST é firme no sentido de que a concessão da gratuidade de justiça ao espólio depende de efetiva demonstração da insuficiência de recursos, não bastando, para tanto, a mera declaração firmada pela inventariante, conforme se extrai dos seguintes precedentes: "IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA (VALE S.A.) NA VIGÊNCIA DA LEI 13 .467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRECARIEDADE ECONÔMICA. 1. A jurisprudência do TST tem-se inclinado ao entendimento de que a presunção que recai sobre a declaração de hipossuficiência, para fins de concessão da justiça gratuita, se orienta apenas às pessoas naturais. 2 . Afinal, a figura do espólio não se confunde com a pessoa do de cujus em referência, tratando-se de ente despersonalizado a quem a legislação conferiu capacidade processual apenas, nos termos do art. 75, VII, do CPC. 3. Consequentemente, a mera declaração de miserabilidade firmada pelo inventariante não exime a parte de demonstrar o seu estado de hipossuficiência, da mesma forma com o que se preceitua com relação às pessoas jurídicas, na linha da diretriz contida no item II da Súmula 463 do TST . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg 0011230-20.2021.5.03.0026, Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/10/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 17/10/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA . RECLAMADO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO PELO ESPÓLIO DO RECLAMADO . DECLARAÇÃO DE POBREZA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo . Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual . 3 - De ofício, corrige-se erro material havido na decisão monocrática para registrar que no caso concreto deve ser reconhecida a transcendência jurídica da matéria objeto do recurso de revista para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 4 - No que se refere ao tema em apreço, faz-se necessária uma síntese dos fatos processuais para melhor compreensão das particularidades da demanda: Trata-se de reclamação trabalhista interposta contra João José Pereira de Lyra, pessoa natural, que veio a falecer durante o curso do processo, anteriormente à sentença. Para regularização do feito, o espólio João José Pereira de Lyra passou a figurar no polo passivo da ação . Sucumbente na sentença, o espólio interpôs recurso ordinário sem o pagamento de custas processuais ou recolhimento do depósito recursal, com o requerimento de benefícios de justiça gratuita em razão de indisponibilidade de bens em processo falimentar. 5 - Não obstante se trate de matéria já apreciada por esta Turma, faz-se necessária análise sob a ótica que se propõe. 6 - Como se sabe, o espólio consiste no conjunto de bens do "de cujus" a ser inventariado. Não se trata de pessoa natural, nem se confunde com as pessoas dos herdeiros ou de seu inventariante . A bem da verdade, apesar de não ser dotado de personalidade jurídica, o espólio mais se assemelha a uma pessoa jurídica, uma vez que se trata de uma ficção jurídica criada por lei para equalizar a administração das sucessões e partilha de heranças, tendo sua "personificação" por meio de uma pessoa natural que o representa. 7 - À luz de referidas constatações, a declaração de pobreza prestada pelo espólio de que não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo, não se confunde com a declaração dada por pessoa natural a que aludem o art. 99, § 3º, do CPC, e a Súmula nº 467 do TST, e, consequentemente, não gera presunção de veracidade. 8 - Assim, cabe ao espólio, ao pleitear os benefícios de justiça gratuita, comprovar as razões pelas quais não poderia arcar com as custas processuais e o depósito recursal . Julgados do TST e do STJ. 9 - No caso em concreto, o TRT, ao examinar o requerimento de justiça gratuita, asseverou que não foram colacionados "documentos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência econômica" com a interposição do recurso ordinário, o que levou ao seu indeferimento e à concessão de prazo para "o recolhimento das custas e do depósito recursal". Todavia, a parte não cumpriu a determinação judicial, levando o Regional a registrar que "a parte deveria ter comprovado, juntamente com a peça recursal, donde formulou o pedido de gratuidade da justiça, toda a prova de sua inviabilidade econômica, a fim de que o Magistrado analisasse de pronto, se haviam sido preenchidos os requisitos para a sua concessão". 10 - Desse modo, não se constata violação do art . 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal, porque não se negou à parte direito de petição, tanto que sua irresignação foi objeto de apreciação; do 98 do CPC, pois não demonstrada "insuficiência de recursos" , e; do 790, § 3º, da CLT, pois não atendida a exigência do § 4º do mesmo dispositivo. 11 - Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR: 0000430-71.2020 .5.19.0009, Relatora: Ministra Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 13/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) "II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ESPÓLIO . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. O cerne da controvérsia reside na aferição da hipossuficiência do espólio para efeitos da concessão de gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte Superior vem entendendo que cabe ao espólio, ao pleitear os benefícios de justiça gratuita, demonstrar a inviabilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de seus representantes legais . Logo, a concessão da justiça gratuita não deve estar vinculada à aferição do patrimônio a ser herdado, mas sim à disponibilidade financeira de quem recorre à Justiça. No caso , apesar de a representante do espólio alegar a hipossuficiência com fundamento na presunção de miserabilidade jurídica do espólio, mediante juntada de concessão de aposentadoria e do último salário de cujus , a Corte de origem manteve a sentença que entendeu inexistir demonstração da impossibilidade de o espólio custear as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de seus representantes legais. Entendimento em sentido diverso, óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, o indeferimento da concessão do benefício da justiça gratuita ao espólio alinha-se com os termos do artigo 790, §§ 3 .º e 4.º, da CLT e com o enunciado disposto no item II da Súmula 463 do TST. Recurso de revista não conhecido." (RRAg 0100766-96.2021.5.01.0026, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 05/05/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2025)." (destaques no original) Como visto, o próprio recorrente juntou a certidão de inventariança (ID 30fb89c), que informa a tramitação do Processo de Arrolamento Comum nº 0734469-90.2022.8.07.0001, com valor da causa atribuído em R$ 442.262,05. Tal valor evidencia a existência de um patrimônio considerável, sendo ônus do espólio demonstrar, por meio de provas concretas, que tais bens são ilíquidos, insuficientes, ou que o pagamento das custas processuais (no valor de R$ 1.573,26) comprometeria a própria administração do inventário ou o sustento dos herdeiros. O autor, no entanto, limitou-se a reiterar o pedido com base na declaração de pobreza da inventariante (ID 8bfc941), pessoa natural (Sra. EDNEIDE DE NAZARÉ LISBOA ASSUNÇÃO), sem produzir qualquer prova da alegada insuficiência de recursos do espólio. Ausente tal comprovação, correta a r. sentença ao indeferir o benefício da justiça gratuita. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para destrancar o recurso ordinário e determinar seu regular processamento. Conheço do recurso ordinário interposto pelo espólio reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para destrancar o recurso ordinário e determinar seu regular processamento. Conhecer do recurso ordinário interposto pelo espólio reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO RICARDO FAUSTINO BATISTA

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Processo nº 5011318-35.2024.8.24.0930

ID: 291921556

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011318-35.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS MARIA DA LUZ VANDERBRUK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5011318-35.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA DA LUZ VANDERBRUK (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)… Apelação Nº 5011318-35.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA DA LUZ VANDERBRUK (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO I - Maria da Luz VanderbruK e Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos interpuseram recursos de apelação da sentença do Evento 23 dos autos de origem, proferida pelo 16º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria da Luz Vanderbruk em ação Revisional ajuizada contra a Crefisa, o que se deu nos seguintes termos: Vistos etc. Trata-se de ação revisional de taxa de juros ajuizada por MARIA DA LUZ VANDERBRUK em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Alegou a parte autora, em síntese, que celebrou com a parte ré contrato de empréstimo pessoal, no qual foram incluídas cláusulas abusivas e que merecem revisão. Pleiteia a adequação da avença aos parâmetros permitidos pela lei, com a revisão das cláusulas abusivas, especialmente aquelas relacionadas aos juros remuneratórios. Requereu a descaracterização da mora, e a restituição dos valores pagos em excesso. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação (evento n. 17), na qual alegou, em preliminar, a existência de conexão e de advocacia predatória. No mérito, defendeu a legalidade dos contratos firmados entre as partes e a inexistência de abusividade dos encargos. Houve réplica (evento n. 21). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A solução do feito passa unicamente pelo exame de prova documental, que possui momento oportuno para produção, mais especificamente a primeira oportunidade que couber a cada parte se manifestar nos autos (art. 434 do CPC). Por essa razão, resta autorizado o julgamento antecipado da lide, sem que se possa cogitar de cerceamento de defesa. Superada tal questão, passa-se à análise das preliminares arguidas pela ré. Da alegação de advocacia predatória A parte ré sustenta que os procuradores da parte autora possuem inúmeras ações ajuizadas contra ela apenas neste estado, o que caracteriza indício da infração disciplinar regulada pelo art. 34, inc. IV, da Lei n. 8.906/94. Todavia, não se tratando de infração penal, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na atividade profissional alheia, porque a punição administrativa é de competência exclusiva dos Órgãos de Classe, mediante denúncia dos interessados. Além disso, entendo que é completamente desprovido de fundamento o argumento de que os procuradores da parte autora ajuízam repetidas ações idênticas à presente demanda, identificadas como demandas fraudulentas e predatórias. O advogado simplesmente atua defendendo uma tese combatida diariamente em todas as unidades bancárias do Brasil. Outrossim, a petição inicial foi instruída com instrumento de mandato, cuja assinatura não foi especificamente impugnada pela parte ré, o que afasta a tese de desconhecimento da parte autora acerca da propositura da presente ação. Por esse motivo, indefiro o requerimento formulado pela demandada para expedição de ofícios, cabendo à própria parte, caso seja de seu interesse, levar os fatos, com as provas de que disponha, ao conhecimento das autoridades competentes, sendo desnecessária a intervenção do Juízo. Da conexão A parte ré requer o reconhecimento da conexão entre a presente demanda e outras ações revisionais ajuizadas pela parte autora, a fim de que os feitos sejam reunidos para decisão conjunta. Ora, não há conexão entre revisionais que têm por objeto contratos distintos, pela falta de identidade do pedido e/ou da causa de pedir. Por essa razão, deixo de reconhecer a conexão entre a presente e as demais ações revisionais ajuizadas pela autora. Superada tal questão, passa-se à análise do mérito da demanda. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Em se tratando de contrato bancário, incidente o Código de Defesa do Consumidor, figurando a parte autora, pessoa física ou jurídica, como consumidora e a instituição financeira como prestadora de serviços. O Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ( Súmula 297). Dessa forma, o contrato será examinado à luz dos princípios norteadores do Direito do Consumidor, fato que viabiliza a revisão das cláusulas eivadas de nulidade (arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC), sem que se possa cogitar de violação ao princípio "pacta sunt servanda". Possibilidade de o consumidor revisar o contrato Estando o contrato sub judice sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, terá o consumidor o direito de revisar suas cláusulas que entender ilegais ou abusivas. Ademais, em se tratando de contrato de adesão, resta cristalino que a única opção da parte autora - no que se refere às cláusulas estabelecidas -, diz respeito apenas entre se aceita ou não o conteúdo da avença, pois certo que ao consumidor não é permitido nenhuma influência sobre sua elaboração, restando-lhe somente a opção entre aderir ou não às condições ali elencadas. Além disso, a revisão poderá ocorrer diante da mitigação do princípio da " Pacta Sunt Servanda ", para que seja evitada a onerosidade excessiva à parte considerada hipossuficiente. Nesse raciocínio, o art. 51, IV, do CDC, determina a nulidade das cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas abusivas, iníquas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou, sejam, incompatíveis com a boa-fé ou equidade. Sendo assim, o pagamento integral do débito ou a renegociação, não acarreta a perda do direito de discutir em juízo a ilegalidade do que foi acordado, mormente em se tratando de contrato de adesão. Importante ressaltar, aliás, que, com a revisão do contrato, não se nega vigência ao princípio do Pacta Sunt Servanda , que faz lei entre as partes, mas somente afastá-lo em relação às cláusulas abusivas, ou seja, aquelas que geraram a situação de desequilíbrio entre as partes. Da impossibilidade de revisão de ofício Ainda que sedimentado que o Código de Defesa do Consumidor se aplique ao caso, isto não enseja a revisão de ofício das cláusulas contratuais não atacadas. A propósito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 381 (publicada no DJe de 5/5/2009), que dispõe o seguinte: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas” . Anote-se que este entendimento já estava pacificado na Segunda Sessão do STJ (vide REsp n. 541153/RS, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 8/6/2005). Passo, assim, a examinar as cláusulas que foram individualmente impugnadas. Juros remuneratórios O revogado art. 192, § 3º, da Constituição Federal previa a limitação de juros em 12 ao ano, mas a sua aplicabilidade sempre esteve condicionada à edição de lei complementar. A esse respeito: A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar (Súmula Vinculante 7 do STF). De igual forma, o Supremo Tribunal Federal afastou as instituições integrantes do sistema financeiro nacional das disposições do Decreto 22.626/33: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional (Súmula 596). O Superior Tribunal de Justiça traçou tese semelhante em julgado sob o rito do recurso repetitivo: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (STJ, Resp 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008). Ainda, definiu a utilização da taxa média como parâmetro a ser adotado quando o contrato é omisso acerca da taxa contratada: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS JUROS CONTRATADOS. TAXA MÉDIA. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DA LEI 9.298/96. PRECEDENTES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A atual jurisprudência do STJ dispõe que, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil (STJ, AgInt no REsp 1598229, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10.12.2019). Também reconheceu serem devidos os juros quando não forem significativamente superiores à taxa média do Banco Central: No caso concreto, não há significativa discrepância entre a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e o índice pactuado entre as partes, de modo que não é possível reconhecer a alegada abusividade (STJ, AgRg no AREsp 745677, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 3.3.2016). Nesse diapasão, as instituições financeiras podem praticar juros superiores a 12% ao ano, servido a taxa média de juros do Banco Central como mero parâmetro para definir a legalidade do encargo. A ilegalidade deve transparecer do caso concreto, não sendo bastante que se constate juros superiores a 12% a.a. ou maiores do que a taxa média do Banco Central. Por significativa discrepância com a taxa média do Banco Central, autorizadora da limitação de juros, tenho por 10%. Colhe-se da jurisprudência no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE SE PAUTA NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ADMITIDA CERTA VARIAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. REPARO DA SENTENÇA. Na esteira do entendimento delineado pelo STJ - que admite a revisão do percentual dos juros remuneratórios quando aplicável o CDC ao caso e quando exista abusividade no pacto -, esta Câmara julgadora tem admitido como parâmetro para aferir a abusividade a flexibilização da taxa de juros remuneratórios até o percentual de 10% (dez por cento) acima da taxa média divulgada pelo Banco Central. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, ANTE A REFORMA DA SENTENÇA. Reformada a sentença, ainda que parcialmente, é imperiosa a readequação dos ônus sucumbenciais. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000524-57.2021.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2023). No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do contrato 032680026226 - Evento n.17- anexo 4 Tipo de contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 20742- Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 20% ao mês (com redutor) e 23% ao mês (sem redutor) 791,59% ao mês (com redutor) e 791,76% ao ano (sem redutor) Data do Contrato 25/11/2022 Juros BACEN na data (%) 5,32% ao mês e 86,35% ao ano Taxa média do Bacen na data do contrato + 10% 5,85% ao mês e 94,98% ao ano Dessa forma, no contrato celebrado pela parte autora com o banco réu, os juros foram superiores a 10% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e o período da contratação, o que recomenda a sua revisão. Ressalta-se que a aplicação da Série 20743 (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas) é apropriada apenas quando as operações associadas a composição de dívidas vencidas envolvam modalidades distintas de empréstimos. As composições de dívidas entre operações de mesma modalidade estão registradas na modalidade de origem. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA. CONTEXTO EM QUE O ÍNDICE CONTRATADO DEVE SER LIMITADO À PRÓPRIA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O RESPECTIVO PERÍODO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA TAXA UTILIZADA COMO REFERÊNCIA PARA A REVISÃO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE UTILIZOU A SÉRIE "COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS". CONTRATO QUE TRATA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL DA MESMA MODALIDADE DE CRÉDITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CARACTERIZA A COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS CONFORME CLASSIFICAÇÃO DO BANCO CENTRAL. PERCENTUAL PACTUADO QUE, AINDA QUE UTILIZADA A SÉRIE CORRETA, SE ENCONTRA CONSIDERAVELMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA LIMITAR OS JUROS AO PERCENTUAL DIVULGADO PELAS SÉRIES DE NS. 25464 E 20742. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA QUE, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS A MAIOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CULMINA NO DEVER DA CASA BANCÁRIA DEVOLVER À PARTE AUTORA AQUILO QUE COBRADO INDEVIDAMENTE, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS PENDENTES DA DEMANDANTE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. PATRONO DO DEMANDANTE QUE, APROVEITANDO-SE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DE SEU CLIENTE, UTILIZOU DO FRACIONAMENTO DE DEMANDAS AJUIZADAS MASSIVAMENTE PARA O FIM DE MAJORAR ARTIFICIALMENTE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS QUAIS FARIA JUS. AUTOR QUE POSSUÍA DIVERSOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM A CASA BANCÁRIA, TENDO FRACIONADO A REVISÃO DOS PACTOS EM 25 (VINTE E CINCO) AÇÕES AJUIZADAS CONTRA A DEMANDANDA NA MESMA DATA. DEMANDAS REVISIONAIS DO AUTOR QUE, CASO FOSSEM AJUIZADAS DE FORMA UNIFICADA, TERIAM VALOR DE CAUSA CUJA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015 REPERCUTIRIA EM QUANTIA SUPERIOR, INCLUSIVE, AO VALOR MENCIONADO NO ARTIGO 85, § 8-A DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL, PREVISTO NA TABELA DA OAB/SC. CISÃO DAS AÇÕES (QUE, NA MAIORIA, TRATAM DE IMPUGNAR INDIVIDUALMENTE CONTRATOS JÁ QUITADOS OU QUE, NA VERDADE, SÃO ENCADEADOS) CUJA FINALIDADE EVIDENTE CONSISTIA NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR MEIO DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO EQUITATIVO EM CADA UMA DAS CAUSAS. CONTEXTO DOS AUTOS QUE JUSTIFICA A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, NO PONTO, PARA O FIM DE AFASTAR A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO EQUITATIVO, ADOTANDO-SE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA, PREVISTO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5048608-21.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024). Da repetição de indébito O valor indevidamente recebido pela instituição financeira deve ser repetido à parte adversa, com juros e correção monetária, sob pena de enriquecimento indevido, sendo admitida a sua compensação com eventual saldo devedor. A repetição deve ser feita de forma simples, e não em dobro, por se tratar de cobrança calcada em erro justificável, decorrente da interpretação do que se reputava contratualmente correto. Nesse norte: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE TAL MONTANTE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (TJSC, AC 5009761-09.2019.8.24.0018, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10.09.2020). Da descaracterização da mora Sabe-se que para descaracterizar a mora é necessária a existência de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Porém, a premissa derivada da orientação 2 firmada no julgamento do REsp n. 1061530-RS “ deve ser analisada em consonância com a diretriz 4 fixada no mesmo julgado” , isto é, há “necessidade de depósito pelos consumidores do valor incontroverso apurado com base no entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores, sob pena de fomentar o inadimplemento total de empréstimos bancários contraídos”. (TJSC, Apelação Cível n. 1000773-03.2013.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 1º-6-2017). Não é demais lembrar que, ao discutir judicialmente os encargos ajustados, o devedor está legalmente obrigado a manter a regularidade do negócio contratado por meio do pagamento a tempo e modo convencionados, ou por meio de consignação do valor incontroverso devido, sob pena de incorrer em mora com relação à parte efetivamente devida. Na hipótese, embora reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, só esta condição não implica em automático afastamento da mora porque não há demonstração do cumprimento da parte reputada legítima da obrigação, tampouco o pagamento do valor incontroverso ou o oferecimento de caução idônea (TJSC, Apelação Cível n. 0004249-85.2013.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 25-5-2017). À vista disso, não existindo prova da quitação da parte legítima do débito, permanece em mora o devedor com os consectários dela decorrentes. Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DA LUZ VANDERBRUK em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS para: a) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil acrescida de 10% em relação ao contrato impugnado nos autos, nos termos da fundamentação; b) indeferir a descaracterização da mora; e c) determinar a repetição simples de eventual indébito ou compensação pela instituição financeira, desde que verificado pagamento a mais, a ser apurado por simples cálculo aritmético, corrigidos pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação. Diante da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte ré ao pagamento integral das custas e dos honorários, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos arts. 85, §8º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Opostos embargos de declaração, foram os aclaratórios rejeitados pelo juízo singular (Evento 30 dos autos de primeiro grau). Apelações interpostas por ambas as partes. Sustenta a instituição financeira demandada (Evento 41 dos autos de origem), em síntese, em seu recurso (1), que: 1.1) nula a sentença por ausência de fundamentação, e por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide sem o deferimento de prova pericial; 1.2) impossível a revisão de encargos voluntariamente contratados, de maneira que as cláusulas contratuais devem ser mantidas em seus exatos termos; 1.3) inexiste limitação legal à taxa de juros pactuada, não sendo a lei da usura aplicável às instituições financeiras, e tampouco constituindo a taxa média de mercado um teto aos juros praticados, notadamente quando a formação da taxa de juros leva em conta critérios como a natureza do crédito e o perfil do tomador; 1.4) incabível a repetição de indébito porque nada cobrou de ilegal da parte adversa; 1.5) os honorários sucumbenciais foram fixados em quantia fixa, quando deveriam corresponder a percentual do benefício econômico perseguido pela parte autora, ou do valor da causa, se encontrando, ademais, em patamar excessivo. Pugna pelo provimento do recurso com a reforma da decisão objurgada. Por sua vez, em seu recurso (Evento 49 dos autos de origem), sustenta a parte autora (2), em síntese, que: 2.1) a cobrança de encargos ilegais no período da normalidade enseja a descaracterização da mora; 2.2) a correção monetária deve se pautar pelo IGPM; 2.3) os honorários sucumbenciais devem observar o valor de tabela da OAB. Pugna pelo provimento do recurso com a reforma parcial da decisão objurgada. Contrarrazões de ambas as partes, nas quais cada litigante rebate os argumentos recursais do respectivo adversário, pugnando, ao final, pelo desprovimentos dos recursos (Eventos 48 e 51dos autos de origem). Distribuído o recurso nesta Corte de Justiça, os autos vieram-me às mãos por sorteio, oportunidade em que, v erificando preliminarmente que a procuração conferindo aos patronos da autora (analfabeta) não se apresentava regular, foi determinada à parte autora a regularização da representação processual, por meio de apresentação de procuração válida por instrumento público , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, o que se deu nos seguintes termos (Evento 9): Em análise preliminar dos autos, constata-se a existência de defeito de representação, porquanto a parte autora é analfabeta (Evento 1 dos autos de origem - RG3) e a procuração juntada no Evento 1 dos autos de origem - PROC não cumpre os requisitos da assinatura a rogo, o que exige a correspondente correção do vício, mormente em se verificando que a parte autora pulverizou contra a demandada 23 (vinte e três) ações revisionais discutindo os contratos existentes entre as partes, utilizando em todas as ações a mesma procuração, indicando a possível prática de litigância predatória. Assim, com o objetivo de regularizar a representação, intime-se a parte autora por meio de seu patrono cadastrado nos autos, para, no prazo de 15 dias, apresentar procuração válida firmada por instrumento público para o fim de regularizar o feito e ratificar os atos já praticados, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito . Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos. Intimada a parte autora por meio dos advogados cadastrados nos autos, que se apresentam como seus patronos, não houve a regularização da representação processual. Este é o relatório. II - N ão devem ser conhecidos os recursos de ambas as partes, pois prejudicados diante da necessidade deste Órgão Colegiado se manifestar, preliminarmente, acerca de questão de ordem pública, conhecível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, e cuja análise importará na extinção da demanda de origem, conforme restará esclarecido durante a fundamentação: 1. Preliminarmente : Da necessidade de cassação da sentença e extinção do processo sem resolução de mérito: defeito na representação com ausência de procuração válida Antes de adentrar na análise das razões recursais vertidas pela parte recorrente, mister esclarecer que, a simples interposição de apelação não apenas devolve ao tribunal o conhecimento da matéria debatida, para revisão, mas permite, a esta Corte, por meio do efeito translativo de que goza o recurso, conhecer, mesmo de ofício, e sem que isso importe em reformatio in pejus , as questões de ordem pública que permeiam o julgamento da lide. Nesse sentido, a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a aplicação do art. 267, § 3º, do CPC/73, equivalente ao art. 485, § 3º, da legislação processual atual: "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ' é possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, extinguindo diretamente a ação independentemente de pedido , se verificar a ocorrência de uma das causas referidas no art. 267, § 3º, do CPC' (STJ, REsp 736.966/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 06/05/2009)" (AgRg no AREsp 381.285/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018, grifou-se). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ART. 267, § 3º, DO CPC/73. REFORMATIO IN PEJUS . INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 397 E 398 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/73, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao apreciar Agravo de Instrumento em que era postulada a antecipação dos efeitos da tutela, indeferida em 1º Grau, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do ora agravado e julgou extinta a ação, ajuizada pelo agravante, ex-Prefeito municipal, na qual buscava a desconstituição de decisão do Tribunal de Contas Estadual, que julgara irregular a prestação de contas do exercício financeiro de 2006. III. De acordo com o art. 267, § 3º, do CPC/73 (art. 485, § 3º, do CPC/2015), " o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl", inclusive da matéria relativa às condições da ação . IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " é possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, extinguindo diretamente a ação independentemente de pedido , se verificar a ocorrência de uma das causas referidas no art. 267, § 3º, do CPC" (STJ, REsp 736.966/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 06/05/2009). Nesse sentido: STJ, REsp 302.626/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/08/2003; AgRg nos EDcl no AREsp 396.902/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 16/09/2014; REsp 1.490.726/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/10/2017; REsp 1.188.013/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2010. V. A questão envolvendo a ocorrência de reformatio in pejus somente foi suscitada, pelo agravante, em petição na qual é impugnado o parecer do Ministério Público Federal, e no presente Agravo Regimental, tratando-se de verdadeira inovação recursal, motivo pelo qual é inviável o exame da matéria. VI. Ainda que fosse superado tal óbice, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que " o controle pelo Tribunal de origem sobre condição da ação, matéria de ordem pública, pode ser realizado ex officio, sem que se possa falar em reformatio in pejus" (STJ, AgRg no REsp 1.397.188/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.218.791/PE Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2011. VII. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 397 e 398 do CPC/73, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. VIII. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 381.285/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018, grifou-se) Dentre tais matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto a demanda não for resolvida por decisão com trânsito em julgado, encontram-se algumas das causas de extinção do processo sem resolução de mérito, como a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Ora, para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a parte deve estar legitimamente representada em juízo, não podendo o advogado atuar sem o respectivo mandato válido, como determina o art. 104 do Código de Processo Civil: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput , o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. No caso em apreço, em sede análise liminar recursal, constatou-se o defeito na procuração apresenta pelos patronos que supostamente representam a demandante, defeitos estes que apontam evidente possibilidade de utilização de procuração fraudulenta dando azo à litigância predatória. Nesse sentido, destaca-se que a parte autora é analfabeta, não tendo a procuração apresentada com a inicial (Evento 1 dos autos de origem - PROC2) cumprido os requisitos da assinatura a rogo (art. 595 do CC), não havendo qualificação ou identificação apropriada da pessoa que assina a rogo, sem a informação da relação que possui com a autora, sem a indicação do número ou apresentação de seu documento de identidade/CPF, tampouco a procuração encontrasse acompanhada da assinatura das necessárias testemunhas . Tal contexto, como dito anteriormente, dá margem à possibilidade de utilização de procuração fraudulenta e da prática de litigância predatória, notadamente quando o comprovante de residência juntado aos autos não está em nome da própria autora, mas de terceiro, desacompanhada de declaração de residência e de informações sobre referido terceiro, e, principalmente, quando os patronos da autora utilizaram a mesma procuração irregular para o ajuizamento de outras 22 (vinte e duas) ações revisionais em nome da autora e em face da mesma instituição financeira , pulverizando/fracionando em ações individuais demandadas que versam sobre contratos que, em sua maior parte, são encadeados, resultados de sucessivas renovações, sendo prática reiterada do escritório de advocacia que representa a demandante esse fracionamento de ações na busca de única e exclusiva de majorar artificialmente os honorários aos quais fariam jus na hipótese de êxito, por meio da adoção do critério equitativo em cada uma das demandas. Aliás, o mesmo escritório já foi alvo de envio de representação à OAB, em caso diverso, pela mesma prática de litigância predatória, tendo se utilizado de procuração genérica para o ajuizamento de 82 ações revisionais em nome de uma única autora em face da mesma instituição financeira. Tudo isso adquire especial relevância em momento em que o Judiciário tem que lidar com os desafios da litigâncias predatória, que, se não contida a tempo, fatalmente inviabilizará o próprio sistema de justiça instituído no país, não sendo poucos os casos de ação ajuizada sem o conhecimento e consentimento da parte autora. Não à toa, o Conselho Nacional de Justiça, em sede dos autos de Ato Normativo n. 0006309-27.2024.2.00.0000, aprovou proposta de recomendação com uma série de medidas a serem adotadas para a boa administração da Justiça, conforme segue: Ementa: Procedimento de ato normativo. Litigância abusiva. Parâmetros indicados ao Poder Judiciário para identificação, tratamento e prevenção. Recomendação aprovada. I. Caso em exame 1. Proposta de Recomendação apresentada conjuntamente pelo Presidente e pelo Corregedor Nacional de Justiça, contendo parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva pelo Poder Judiciário. II.Questão em discussão 2. Discutem-se quais medidas podem ser adotadas por juízes(as) e tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. III. Razões de decidir 3. A litigância abusiva aumenta custos processuais, impacta o desenvolvimento econômico, compromete o atingimento da Meta Nacional 1 (julgar mais ações do que as distribuídas) e reduz a qualidade da jurisdição, prejudicando o acesso à Justiça. 4. Embora o direito de acesso ao Judiciário seja garantido (CF/1988, art. 5º, XXXV), ele não pode ser exercido com desvio de finalidade. Daí a edição do presente ato, com parâmetros construídos a partir da observação e da experiência acumulada pelo Poder Judiciário. IV. Dispositivo 5. Recomendação aprovada [...] O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça, e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade, e, no julgamento das ADIs 6.792 e 7.005, reconheceu-se a prática de assédio judicial contra jornalistas, autorizando-se a reunião de todas as ações no foro do domicílio da parte demandada; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário – CIPJ e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO os estudos desenvolvidos na Nota Técnica 1/2022, do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, que estimaram, no ano de 2020, os prejuízos econômicos decorrentes do exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário em mais de R$ 10,7 bilhões, apenas em relação a dois assuntos processuais (Direito do Consumidor – Responsabilidade do Fornecedor/Indenização por Dano Moral e Direito Civil – Obrigações/Espécies de Contratos); CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a Num. 5777329 - Pág. 5 adotar cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO as decisões do CNJ no julgamento de processos de sua competência, em especial as proferidas no PP 0001604-88.2021.2.00.0000; no PCA 0006862- 79.2021.2.00.00003; no PCA 0005001-53.2024.2.00.0000; no RA em PCA 0003266- 53.2022.2.00.0000; no RA em PP 0001742-55.2021.2.00.0000; e na RD 0006246- 02.2024.2.00.0000, esta última reconhecendo litigância predatória no próprio CNJ; CONSIDERANDO as Diretrizes Estratégicas nº 7/2023 e 6/2024, da Corregedoria Nacional de Justiça, que cuidam de práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato 0006309-27.2024.2.00.0000, na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2024; RESOLVEM: Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário , inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas , configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória . Art. 2º. Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo . Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário , incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º. Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º. Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I – ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; II – campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples. Art. 6º. Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. [...] ANEXO A Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada ; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto ; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes ; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de email inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. ANEXO B Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; 5) ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); 7) reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); 8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas ; 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo ; 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; 11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva ; 12) notificação para pagamento das custas processuais provenientes de demandas anteriores extintas por falta de interesse ou abandono, antes do processamento de novas ações da mesma parte autora; 13) adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; 14) notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos; 15) realização de exame pericial grafotécnico ou de verificação de regularidade de assinatura eletrônica para avaliação da autenticidade das assinaturas lançadas em documentos juntados aos autos; 16) requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); 17) prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital. Na mesma direção, objetivando contribuir para a detecção de demandas dessa natureza, o Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina – CIJESC já havia aprovado a Nota Técnica CIJESC n. 3, de 22/8/2022, de cuja redação se destaca: 2.11 Procuração genérica Situações que se repetem: Instrução da petição inicial com procuração genérica, ou com data muito anterior à do ajuizamento da ação, ou que se verifica tenha sido utilizada em mais de uma demanda. Problemas: Incerteza quanto a ter o demandante ciência do ajuizamento da ação. Solução proposta / boa prática a difundir: Determinar à parte ativa que emende a petição inicial e junte aos autos nova procuração, específica para a ação e com data posterior à do despacho de emenda, ou que, alternativamente, compareça pessoalmente ao cartório judicial para ratificar a assinatura do documento. Se descumprida a determinação, indeferir a petição inicial. Neste cenário, foi determinado à parte autora, por meio dos patronos cadastrados no autos, que se afirmam seus representantes, a emenda da peça inicial, com a apresentação de procuração válida, e realizada por instrumento público (embora haja possibilidade de procuração por instrumento particular, tal modalidade por instrumento público se deu especialmente em decorrência de fundados indícios da prática de litigância predatória). Ocorre que, devidamente intimados, os patronos da autora não promoveram a regularização da representação no prazo oportuno, deixando de apresentar a respectiva procuração válida para ratificar os atos processuais praticados. No ponto, não obstante tenham comparecido nos autos no fim do prazo designado apenas para requerer a ampliação do prazo por mais 15 (quinze) dias, tal pedido não merece prosperar. Em primeiro lugar porque não foi apresentada qualquer justificativa plausível para que a determinação não fosse devidamente cumprida no prazo. Em segundo lugar porque, embora o prazo para a regularização processual tivesse seu fim em 2-6-2025, em caso similar envolvendo a mesma parte autora, mesmos patronos e mesma instituição financeira demandada, e em que apresentada a mesma procuração irregular (autos n. 5006462-28.2024.8.24.0930), o prazo para que os patronos da demandante apresentassem a nova procuração se esgotou em 28-1-2025, ou seja, desde aquele período os procuradores já sabiam da necessidade de apresentação de nova procuração nas demandas revisionais envolvendo as mesmas partes e que estivessem baseadas na mesma procuração irregular, e nada fizeram. Assim, se a parte autora não está regularmente representada na demanda, outra solução não se chega senão pela necessária extinção do processo sem resolução de mérito. Por conseguinte, extinto o processo sem resolução de mérito, e tendo em vista que já houve apresentação de contestação e mesmo prolação de sentença com interposição de recurso pela parte demandada, diante da necessária redistribuição da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, competiria à autora não apenas custear a integralidade das despesas processuais, mas também dos honorários advocatícios fixados na origem . Ocorre que, não obstante mesmo a concessão da gratuidade da justiça em primeiro grau, fato é que a ação está sendo extinta por defeito na representação, ou seja, porque os advogados, não munidos de procuração reputada válida que ratificasse os atos processuais praticados, não dispunham efetivamente de mandato hábil a representar a autora em juízo e, por consequência, hábil a fundamentar o ajuizamento da ação . Em casos tais, determina o art. 104, § 2º, do CPC/2015, que as despesas processuais e honorários advocatícios devem ser arcadas pelo advogado (que não goza de qualquer benefício de gratuidade), conforme segue : Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput , o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos . Acerca da matéria, destaca-se o entendimento desta Corte: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITA, EM RELAÇÃO AO CONTRATO APRESENTADO PELA RÉ EM JUÍZO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA À MÉDIA DE MERCADO PRATICADA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO ACRESCIDA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), DETERMINANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DE EVENTUAIS VALORES COBRADOS A MAIOR DA PARTE AUTORA, E CONDENA, NO MAIS, AS PARTES À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. I - PRONUNCIAMENTO "EX OFFICIO" EXISTÊNCIA DE QUESTÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO POR ESTA CORTE EM RAZÃO DO EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. ANÁLISE PRELIMINAR RECURSAL QUE RECONHECEU A IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO APRESENTADA NO AUTOS DE ORIGEM COM A INICIAL COMO OUTORGADA PELA PARTE DEMANDANTE. PARTE AUTORA ANALFABETA. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS DA PROCURAÇÃO A ROGO, NÃO QUALIFICANDO A PESSOA QUE ASSINA A PROCURAÇÃO EM NOME DA AUTORA, NÃO IDENTIFICANDO SUA RELAÇÃO COM A REPRESENTANDA E NEM APRESENTANDO SEUS DOCUMENTOS. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, AINDA, QUE NÃO SE ENCONTRA EM NOME DA AUTORA, MAS DE TERCEIRA PESSOA SEM ACOMPANHAMENTO DE QUALQUER DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA MESMA PROCURAÇÃO INADEQUADA PARA AJUIZAMENTO DE DEMANDAS MASSIVAS E FRACIONADAS EM FACE DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCERIA. SUSPEITA DE FRAUDE NA PROCURAÇÃO E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DECISÃO PRELIMINAR EM GRAU RECURSAL QUE DETERMINOU AOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA, A APRESENTAÇÃO, DE PROCURAÇÃO VÁLIDA FIRMADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO, A FIM DE SANAR O VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MEDIDA QUE NÃO FOI CUMPRIDA NO PRAZO ESTIPULADO. ÑECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM A REDISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DEVENDO AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEREM ARCADOS INTEGRALMENTE PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VÁLIDA A INDICAR QUE OS PATRONOS DA PARTE AUTORA NÃO POSSUÍAM MANDATO QUE OS HABILITASSEM A REPRESENTAR A DEMANDANTE EM JUÍZO. ADVOGADOS QUE DEVEM RESPONDER PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR FORÇA DO ARTIGO 104, § 2º, DO CPC/2015. II - RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, QUE IMPUGNA A REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS, E DA PARTE AUTORA, QUE PRETENDIA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E A MODIFICAÇÃO DO PARÂMETRO DE DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM A INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, QUE TORNA PREJUDICADOS AMBOS OS APELOS. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação n. 5006462-28.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025). Assim, de se extinguir o processo sem resolução de mérito, condenando-se os advogados da parte autora, CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB/RS 095.421) e ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB/RS 095.538), que não gozam de qualquer benefício de gratuidade, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao patrono da parte adversa. II. Dos recursos das partes Por conseguinte, não mais subsistindo a decisão impugnada, e extinta a demanda de origem sem resolução de mérito, com a redistribuição da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, com a imposição do integral pagamento a cargo, agora, dos advogados da parte autora, prejudicada a análise dos recursos interpostos tanto pela instituição financeira demandada (que combatia a revisão contratual operada na origem), quanto pela parte autora (que pretendia a descaracterização da mora, bem como modificar distribuição de honorários sucumbenciais fixada na origem). Por fim, de se consignar que plenamento possível que a presente decisão seja proferida de forma monocrática, na medida em que albergada pelos arts. 932, III, do CPC/2015, e 132, XIII e XIV, e 133, do RITJSC, conforme segue: CPC/2015 : Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; RITJSC : Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei ; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Art. 133. Compete ao relator realizar, quando os autos lhe chegarem conclusos, logo após a distribuição, o juízo de admissibilidade e, nos casos em que a incompetência do respectivo órgão julgador for manifesta, determinar a redistribuição do feito ou o envio deste ao órgão que repute competente. III - Dispositivo: Ante o exposto, (i) de ofício, casso a sentença de origem, e, reconhecendo o defeito na representação, extingo o processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC), condenando, com fundamento no art. 104, § 2º, do CPC/2015, os advogados da parte autora - CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB/RS 095.421) e ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB/RS 095.538) - ao pagamento da integralidade das despesas processuais e honorários advocatícios (sem incidência de qualquer benefício de gratuidade), no valor fixado na sentença; (ii) não conheço dos recursos da parte autora e da instituição financeira ré, por prejudicados.

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