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Agencia Goiana De Regulação, Controle E Fiscalização De Serviços Públicos - Agr x Lima Turismo Ltda

ID: 297587124

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000003-85.2022.8.26.0318

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGENCIA GOIANA DE REGULAçãO, CONTROLE E FISCALIZAçãO DE SERVIçOS PúBLICOS - AGR

Polo Passivo:

LIMA TURISMO LTDA

Despacho

Advogados:

CINTHIA LOISE JACOB DENZIN

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RODRIGO PECLAT DE SOUSA

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PHILIPPE DALL AGNOL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000003-85.2022.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000003-85.2022.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Agencia Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - Agr - Apelado: Lima Turismo Ltda - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.297 Apelação nº 1000003-85.2022.8.26.0318 LEME Apelante: AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR Apelada: LIMA TURISMO LTDA. MM.ª Juíza de Direito: Dr.ª Ana Carolina Aleixo Cascaldi Marcelino Gomes Cunha TRIBUTÁRIO. ICMS. Execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00. Suposta falta de interesse de agir por descumprimento dos requisitos constantes no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024. Descabimento. Aplicação da tese firmada no Tema nº 1.184, do STF. Citação da executada, seguida de regular andamento do processo. Pedido de suspensão do feito por quatro anos, ante a adesão da devedora ao parcelamento de crédito favorecido. Precedentes. Recurso provido. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR em desfavor de Lima Turismo Ltda., objetivando a cobrança de dívida não tributária, no valor de R$ 7.647,25, por infração ao art. 56, I, da Resolução nº 005/2008 (f. 1/3). Julgou-a extinta, sem resolução de mérito, a sentença de f. 43/4, cujo relatório adoto, por ausência de interesse processual. Apela a autarquia estadual colimando reforma. Sustenta inaplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ, pois a ação foi ajuizada em 4 de janeiro de 2022, antes da definição do Tema nº 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal. Alega existir adesão ao REFIS materializado no Termo de Adesão e Parcelamento de Crédito nº 147/2022, visto que foi negociado a CDA nº 10746 originada com o auto de Infração nº 32067 no bojo do processo administrativo nº 201600029005782, o que consubstancia o seu interesse de agir (f. 58/63). É o relatório. Ao resolver o RE 1.355.208/SC, representativo do Tema nº 1.184, em 19 de dezembro de 2023, fixou o Supremo Tribunal Federal a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis (g.m.). Diante do referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, em 22 de fevereiro de 2024, para fixar critérios objetivos para apreciação da matéria, cujo trecho de interesse transcrevo, com destaque: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Na sequência, opostos embargos de declaração contra o acórdão proferido no Recurso Extraordinário 1.355.208/SC, o Pretório Excelso acolheu-os para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184 (g.m.). A propósito, tem-se que, apesar da execução fiscal já estar em curso quando do julgamento da tese de repercussão geral, a sua aplicação é imediata e compulsória, nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a execução fiscal é de valor baixo (R$ 7.647,25 - f. 2), a executada foi citada pela via postal (f. 9) e houve pedido de suspensão do trâmite processual até a quitação integral da dívida (f. 21), em razão da celebração de Termo de Adesão de Parcelamento de Crédito Favorecido de Natureza não Tributária nº 147/2022, com duração de quatro anos (f. 22/4), deferido pelo Juízo pelo período previsto para seu cumprimento (f. 40), tudo em consonância com o Tema nº 1.184. Entretanto, antes de findo o prazo e sem que intimasse as partes para se manifestar acerca de eventual descumprimento do acordo, a magistrada extinguiu prematuramente o feito. Com efeito, não ocorrida paralisação do processo por prazo superior a um ano em decorrência de desídia da autarquia estadual, nem mesmo reconhecida ausência de bens penhoráveis para quitar a dívida, ficam afastadas as hipóteses de extinção da execução fiscal estabelecidas no § 1º do art. 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ. Nesse sentido: Apelação Execução fiscal IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 no valor total de R$1.633,14, em 22/02/2022 Município de Guararapes Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a "ausência de interesse de agir" em razão do baixo valor da dívida e apontando que "em que pese o executado tenha sido citado, não foi encontrado qualquer bem penhorado há mais de um 01 ano", aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 e os termos da Resolução CNJ nº 547/24 Insurgência da Municipalidade Acolhimento Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso Precedentes Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado." Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ nº547, de 22/02/2024, que "Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução nº 547/24, do CNJ Executado citado pela via postal Bloqueios de ativos financeiros do devedor frutíferos Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas pela parte final do § 1º do artigo 1º da Resolução nº547/24, do CNJ Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução Recurso provido. (Apelação Cível 1001761-11.2022.8.26.0218; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E NO TEMA 1.184 DO STF. Valor inferior a R$ 10.000,00. Ofensa ao contraditório e à proibição de decisão-surpresa. Autonomia municipal desrespeitada. Inércia jurisdicional violada. Resolução objetiva aliviar custos do judiciário, mas ignora finalidade pedagógica de multas ambientais. Sentença reformada. Recurso provido.(Apelação Cível 1508484-30.2022.8.26.0075; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Bertioga -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO N. 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA. (Apelação Cível 1501574-33.2022.8.26.0189; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Em suma, presente o interesse de agir da autarquia credora, deve ser reformada a sentença para afastar a extinção do processo, prosseguindo-se a execução fiscal em seus ulteriores termos. Atento ao art. 932, V, b, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso. São Paulo, 10 de junho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Philippe Dall Agnol (OAB: 29395/GO) - Rodrigo Peclat de Sousa (OAB: 42602/GO) (Procurador) - Cinthia Loise Jacob Denzin (OAB: 156925/SP) - 1° andar

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Benedita De Fátima Da Silva Sousa e outros x Sudaseg - Seguradora De Danos E Pessoas S.A.,

ID: 309237511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000003-14.2025.8.26.0534

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DE FáTIMA DA SILVA SOUSA IONE FERNANDA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

SUDASEG - SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S.A.,

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SOUSA DO NASCIMENTO

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ANDRE LUIZ LUNARDON

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Processo 1000003-14.2025.8.26.0534 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Benedita de Fátima da Silva Sousa - - Ione Fernanda de Sousa Silva - Sudaseg - Seguradora de Danos e Pessoas S… Processo 1000003-14.2025.8.26.0534 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Benedita de Fátima da Silva Sousa - - Ione Fernanda de Sousa Silva - Sudaseg - Seguradora de Danos e Pessoas S.a., - Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da inicial para condenar o requerido ao pagamento da indenização securitária pelo sinistro morte para a parte requerente, nos exatos termos previstos na apólice contratada e vigente, cujo valor deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, acrescida de correção monetária, conforme a Tabela Prática do TJ/SP, desde a morte do segurado (29/06/2023), e de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24 (30/08/2024), a partir de quando a correção monetária será computada pelo índice IPCA e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (art. 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339. Nos termos do art. 52, III, da Lei n° 9.099/95, fica o devedor instado a cumprir voluntariamente a sentença no prazo de quinze (15) dias, tão logo ocorra seu trânsito em julgado, independentemente de nova intimação para tanto, bem como advertido de que o descumprimento implicará, se requerida a execução (art. 52, IV, Lei n° 9.099/95), na incidência de multa de 10% sobre o valor do débito (art., 523, §1º, CPC), bem como na incidência da multa cominatória fixada (art. 52, V, Lei n° 9.099/95 cc art. 536, § 4°, CPC), se o caso, a partir do primeiro dia útil seguinte ao vencimento do prazo para cumprimento voluntário. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Atendendo ao Comunicado Conjunto nº. 373/2023, consigna-se que: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, arquive-se. P.I. - ADV: LUIS GUSTAVO SOUSA DO NASCIMENTO (OAB 342705/SP), LUIS GUSTAVO SOUSA DO NASCIMENTO (OAB 342705/SP), ANDRE LUIZ LUNARDON (OAB 477684/SP)

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Processo nº 1000003-60.2025.4.01.3309

ID: 321781924

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000003-60.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEURACY ARCANJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SIMARIA ALVES FOGACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000003-60.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000003-60.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NEURACY ARCANJO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMARIA ALVES FOGACA - GO49688 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de amparo assistencial ao portador de deficiência. De acordo com o art. 20, da Lei 8.742/93, três são os requisitos necessários para a concessão do aludido benefício: 1) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de Transtorno Afetivo Bipolar, (CID 10: não informado), não possui enfermidade ou deficiência que impeça sua participação plena e efetiva em sociedade. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica, fundamentada, emitida por profissional equidistante das partes, notadamente quando não há robusta prova que contrarie as conclusões do expert. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não preenche o requisito da deficiência para a obtenção do benefício assistencial, em face da inexistência de impedimentos de longo prazo de que trata a lei de regência. Não comprovada a incapacidade da demandante, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1. O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.). Somado a isso, o Enunciado 167 do FONAJEF aduz que: "nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar" Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000003-28.2023.8.11.0105

ID: 260735167

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-28.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000003-28.2023.8.11.0105 I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000003-28.2023.8.11.0105 I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de DIRCEU FIATES, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que o requerido contratou, através de Contrato de Prestação de Serviços de Emissão, Administração e Utilização de Cartão-Pessoa Física SICOOBCARD MASTERCARD CLÁSSICO, a concessão de limite no cartão de crédito n. 7563271268571, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Aduz que o requerido não saldou seu débito e, após inúmeras tentativas no sentido de receber o crédito, a requerente ingressou com a presente ação, pleiteando a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 18.792,60 (dezoito mil, setecentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), valor atualizado até a data de propositura da ação. A petição inicial foi recebida em 12/01/2023 (ID. 107314523). Foram realizadas diversas tentativas de citação do requerido nos endereços localizados, tendo sido efetivada com sucesso em 30/10/2024, conforme Aviso de Recebimento (ID. 174819859). Transcorrido o prazo legal, o requerido não apresentou contestação, conforme certificado nos autos. A parte autora requereu a decretação da revelia do requerido e o julgamento antecipado do mérito (ID 180513076). É o breve relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, na forma do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o requerido, devidamente citado (ID. 174819859), não apresentou contestação, além de a matéria ser exclusivamente de direito e os documentos constantes dos autos serem suficientes para o deslinde da controvérsia. Inicialmente, declaro a REVELIA do requerido, uma vez que, embora regularmente citado, não apresentou contestação no prazo legal, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Contudo, ressalto que os efeitos da revelia não são absolutos, uma vez que as alegações de fato formuladas pelo autor só serão consideradas presumidamente verdadeiras quando não contrariar a prova constante dos autos, conforme previsão do art. 345, IV, do CPC. No mérito, verifico que a relação jurídica entre as partes restou devidamente comprovada pelos documentos acostados à inicial, em especial o Contrato de Prestação de Serviços de Emissão, Administração e Utilização de Cartão – Pessoa Física (ID. 106929550), bem como o extrato da dívida (ID. 106929551) e faturas (ID's 106929552, 106929553 e 106929554) que demonstram a inadimplência do requerido. Nos termos do art. 389 do Código Civil, "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". No caso em apreço, a documentação acostada aos autos comprova não só a existência da relação jurídica entre as partes, como também a inadimplência do requerido, que deixou de adimplir a dívida relativa às compras realizadas com o cartão de crédito, conforme extrato da dívida e faturas juntadas aos autos. Desse modo, tendo sido comprovada a relação jurídica entre as partes e a inadimplência do requerido, a procedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido DIRCEU FIATES ao pagamento da quantia de R$ 18.792,60 (dezoito mil, setecentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), com correção monetária pelo IPCA-Ea partir da propositura da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Colniza/MT, data da inclusão no sistema. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Andre Da Silva Pinheiro

ID: 256460600

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000003-27.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

ANDRE DA SILVA PINHEIRO

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000003-27.2024.8.11.0094. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000003-27.2024.8.11.0094. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP LITISCONSORTE: ANDRE DA SILVA PINHEIRO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença formulado por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de ANDRE DA SILVA PINHEIRO. Devidamente intimado, Id 177556110, o executado deixou transcorrer o prazo sem o pagamento do débito e não se manifestou nos autos. A exequente pugnou pela realização de penhora de dinheiro por meio do sistema SisbaJud, no valor de R$ 18.910,48 (dezoito mil novecentos e dez reais e quarenta e oito centavos), além de pesquisa de bens em nome da parte executada pelo sistema Renajud e PrevJud. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do SISBAJUD. Pratiquem-se os atos próprios, para localização de ativos penhoráveis pelo SisbaJud, na modalidade teimosinha, efetuando-se o bloqueio de valor bastante para satisfazer a dívida exequenda de R$ 18.910,48 (dezoito mil novecentos e dez reais e quarenta e oito centavos), considerando os seguintes dados: ANDRE DA SILVA PINHEIRO - CPF 029.290.871-70. Deve haver reiteração programada e automática de bloqueios "teimosinha", pelo prazo de 60 (sessenta) dias, cuja resposta será juntada oportunamente, frisa-se que a modalidade teimosinha, como dito, reitera a busca por 60 (sessenta), sendo assim, somente após esse período o resultado será juntado aos autos. Na oportunidade, junta-se apenas o comprovante de protocolo. Sendo frutífera, o termo de protocolo emitido pelo SISBAJUD valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. No que toca à indisponibilidade do numerário do SISBAJUD, sendo positivo, intime-se a parte executada sobre a constrição realizada, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC). Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não apresentada manifestação do executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, devendo ser transferido o montante indisponível para conta vinculado ao juízo da execução/cumprimento de sentença para posterior expedição de alvará (art. 854, §5º, do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Do RENAJUD. DEFIRO a restrição on line a ser realizada pelo sistema RENAJUD e, ato contínuo, procedo a operação necessária, conforme se verifica do extrato anexo. Acaso existam veículos com alienação fiduciária, não se determinará a restrição porquanto não integra o patrimônio do executado, mas sim, do credor fiduciário. Sendo localizados veículos, EXPEÇA-SE Mandado de Penhora e Avaliação, atentando-se para a necessidade de Carta Precatória em caso de endereço em outra Comarca, para a constrição dos veículos em nome da parte executada, lavrando-se o competente auto, com posterior envio dos autos ao gabinete para registro da penhora, devendo a parte autora requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Do PREVJUD. DEFIRO o pedido de buscas via sistema PREVJUD. Proceda-se a secretaria com a consulta no sistema PREVJUD, acerca de eventuais informações relativas a vínculo empregatício do executado. Do prosseguimento: Com a resposta positiva ou negativa da diligência acima, intime-se o exequente para requerer o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando, concretamente, bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Ainda, repisa-se que não havendo indicação de bens para penhora, a presente ação, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, atentando-se o exequente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1000003-28.2023.8.11.0105

ID: 257852156

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-28.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000003-28.2023.8.11.0105 I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000003-28.2023.8.11.0105 I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de DIRCEU FIATES, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que o requerido contratou, através de Contrato de Prestação de Serviços de Emissão, Administração e Utilização de Cartão-Pessoa Física SICOOBCARD MASTERCARD CLÁSSICO, a concessão de limite no cartão de crédito n. 7563271268571, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Aduz que o requerido não saldou seu débito e, após inúmeras tentativas no sentido de receber o crédito, a requerente ingressou com a presente ação, pleiteando a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 18.792,60 (dezoito mil, setecentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), valor atualizado até a data de propositura da ação. A petição inicial foi recebida em 12/01/2023 (ID. 107314523). Foram realizadas diversas tentativas de citação do requerido nos endereços localizados, tendo sido efetivada com sucesso em 30/10/2024, conforme Aviso de Recebimento (ID. 174819859). Transcorrido o prazo legal, o requerido não apresentou contestação, conforme certificado nos autos. A parte autora requereu a decretação da revelia do requerido e o julgamento antecipado do mérito (ID 180513076). É o breve relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, na forma do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o requerido, devidamente citado (ID. 174819859), não apresentou contestação, além de a matéria ser exclusivamente de direito e os documentos constantes dos autos serem suficientes para o deslinde da controvérsia. Inicialmente, declaro a REVELIA do requerido, uma vez que, embora regularmente citado, não apresentou contestação no prazo legal, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Contudo, ressalto que os efeitos da revelia não são absolutos, uma vez que as alegações de fato formuladas pelo autor só serão consideradas presumidamente verdadeiras quando não contrariar a prova constante dos autos, conforme previsão do art. 345, IV, do CPC. No mérito, verifico que a relação jurídica entre as partes restou devidamente comprovada pelos documentos acostados à inicial, em especial o Contrato de Prestação de Serviços de Emissão, Administração e Utilização de Cartão – Pessoa Física (ID. 106929550), bem como o extrato da dívida (ID. 106929551) e faturas (ID's 106929552, 106929553 e 106929554) que demonstram a inadimplência do requerido. Nos termos do art. 389 do Código Civil, "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". No caso em apreço, a documentação acostada aos autos comprova não só a existência da relação jurídica entre as partes, como também a inadimplência do requerido, que deixou de adimplir a dívida relativa às compras realizadas com o cartão de crédito, conforme extrato da dívida e faturas juntadas aos autos. Desse modo, tendo sido comprovada a relação jurídica entre as partes e a inadimplência do requerido, a procedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido DIRCEU FIATES ao pagamento da quantia de R$ 18.792,60 (dezoito mil, setecentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), com correção monetária pelo IPCA-Ea partir da propositura da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Colniza/MT, data da inclusão no sistema. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1018865-03.2025.8.11.0000

ID: 307027567

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018865-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018865-03.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: BRUNO SEVERINO RODRIGUES NETO Visto. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento apresentado por BANCO … AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018865-03.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: BRUNO SEVERINO RODRIGUES NETO Visto. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento apresentado por BANCO BRADESCO S.A contra BRUNO SEVERINO RODRIGUES NETO, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia/MT, nos autos do cumprimento de sentença decorrente da Ação Monitória n. 1000003-89.2023.8.11.0020. A decisão impugnada acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução e fixando verba honorária em desfavor do banco. O Agravante sustenta, em síntese, que a decisão é suscetível de causar-lhe grave lesão patrimonial, uma vez que o valor reconhecido como devido pelo Juízo de origem (R$ 87.842,67) não refletiria, de forma fidedigna, o montante pactuado e devido conforme o contrato firmado entre as partes. Assevera que a planilha apresentada está em conformidade com a sentença transitada em julgado, sendo descabida a alegação de excesso de execução. Argumenta ainda que a decisão combatida não observou a jurisprudência dominante no que tange à desnecessidade de liquidação prévia nos casos de simples cálculo aritmético, nos termos do art. 509, § 2º do CPC. A seu ver, não há erro nos cálculos apresentados, tampouco excesso a execução a ser reconhecido. Pede, portanto, a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a validade da planilha de débito apresentada pelo exequente, com o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais, que reputa injusta e contrária aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Por fim, requer que seja reformada a decisão recorrida, a fim de obstar a execução da verba honorária fixada e permitir a consideração do valor original apontado pelo banco. Preparo devidamente recolhido, em dobro, conforme comprovante juntado no ID 294318868. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A., com pedido de concessão de tutela de urgência recursal, voltado à suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia/MT, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada nos autos da Ação Monitória n. 1000003-89.2023.8.11.0020, reconhecendo excesso de execução e fixando honorários sucumbenciais em desfavor do ora agravante. O pleito recursal se concentra, neste momento processual, na obtenção de efeito suspensivo à decisão agravada, com o objetivo de sustar a exigibilidade da verba honorária fixada e fazer prevalecer o valor exequendo originalmente apresentado pelo banco. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 1.019, I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, quais sejam: a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em exame, a insurgência merece acolhimento, em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual. No caso dos autos, verifica-se que a decisão recorrida acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença sob o fundamento de que a planilha apresentada pelo banco estaria em desacordo com o valor fixado na sentença. Contudo, ao assim decidir, o juízo de origem deixou de enfrentar de modo analítico e específico os argumentos trazidos pelo exequente quanto à conformidade dos valores cobrados com os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, limitando-se a confrontar valores absolutos sem considerar, de forma motivada, os critérios de atualização adotados. No caso sub judice, constou da decisão agravada: “A planilha apresentada pelo banco exequente está em dissonância com a sentença proferida em ID 143239041, uma vez que não considerou que o valor a ser atualizado deve corresponder ao montante de R$ 87.842,67 (oitenta e sete mil, oitocentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos). Em verdade, a planilha apresentada em ID 187705628 indicou o valor a ser atualizado o de R$ 183.576,91, conforme última atualização efetuada em ID 152911016, que por sua vez atualizou o valor de R$ 148.680,44, indicado na inicial (ID 106910541). Assim, o banco não considerou a atualização do valor fixado em sentença (R$ 87.842,67), mas sim o valor apontado na petição inicial (R$ 148.680,44), gerando o excesso impugnado pelo devedor. Lado outro, a planilha apresentada pelo devedor em ID 190595856, também não merece homologação, uma vez que não observou a correção monetária, juros moratórios e remuneratórios, e demais encargos, conforme cálculos da planilha de ID 106910578, estando contrária a sentença proferida. Em verdade, o cálculo do devedor não observou que a correção monetária pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor ( IBGE ) é a partir do vencimento da obrigação contratual e não da data da sentença, tão pouco considerou os juros de mora e demais encargos contratuais, visto que em seus cálculos há apenas atualização da correção monetária, com data inicial incorreta. Assim, a planilha do banco está equivocada, porquanto considerou o valor de R$ 134.652,52 para atualização (sendo R$ 59.512,81 pelas parcelas pendentes e R$ 75.139,71 pelo vencimento atualizado), e não a quantia apontada de R$ 87.842,67 na sentença, e a planilha do devedor está equivocada por não considerar as devidas atualizações. Portanto, a impugnação merece parcialmente acolhimento, devendo o banco credor ser intimada para correção de seus cálculos. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação manejada pela parte devedora, a fim de declarar excesso de execução nas planilhas apresentadas pela parte exequente, devendo ser considerado o valor de R$ 87.842,67 para atualizações. Nos termos do art. 85, § 2º, CPC/2015, condeno a parte exequente em honorários sucumbenciais em favor do causídico do executado, os quais fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (valor executado a maior), devendo ser apurado o montante em liquidação em autos apartados, a fim de evitar tumulto processual neste feito. INTIME-SE a parte exequente para adequar a planilha de débito nos moldes da presente decisão e da sentença proferida em ID 143239041, fazendo constar como valor a ser atualizado o importe de R$ 87.842,67, segundo encargos moratórios de ID 106910578 (correção monetária pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IBGE; e juros de mora em 12% ao ano, a partir dos vencimentos dos débitos)”. É certo que o juízo da execução possui poderes para controlar a exequibilidade do título judicial, inclusive para reconhecer excesso de execução. No entanto, esse controle deve observar o contraditório e a devida fundamentação, especialmente em hipóteses em que há divergência técnica quanto aos critérios de atualização e cálculo do débito. O art. 489, § 1º, do CPC, exige que toda decisão judicial exponha os fundamentos de fato e de direito que a embasam, o que se mostra ausente na hipótese, já que o julgador deixou de enfrentar especificamente os parâmetros adotados pelo exequente, como correção monetária, juros moratórios e demais encargos contratuais, que poderiam justificar, ao menos em tese, o valor superior indicado. Ademais, ao reconhecer o excesso de execução e desde logo fixar honorários sucumbenciais em desfavor do exequente, sem delimitar com precisão o quantum controvertido e sem conferir oportunidade para reapresentação dos cálculos em contraditório pleno, incorre-se em risco de lesão patrimonial relevante à parte agravante, além de possível nulidade por cerceamento de defesa. Não se sabe quais são as razões de fato ou de direito que levaram a douta julgadora de primeira instância a firmar o seu entendimento, ou melhor, não se sabe quais foram os motivos que a levaram a homologar os cálculos na execução. Nessa conjuntura, o juízo de origem não enfrentou a questões arguidas nas manifestações das partes, a fim de apurar o valor da condenação de forma correta, de forma a nortear a elaboração do cálculo, com decisão proferida em atenção às impugnações ofertadas, devidamente fundamentada. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da ausência de análise e de fundamentação nas razões de decidir quanto a questões defensivas apresentadas pela parte em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, em especial sobre o excesso de execução e os cálculos da executada, resta configurada a negativa de prestação jurisdicional, a ensejar a nulidade da decisão. (N.U 1027363-59.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/03/2024, Publicado no DJE 02/03/2024 – grifo nosso) UMPRIMENTO DE SENTENÇA – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA– ILEGITIMIDADE DE PARTE – REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO §1º, ART. 489, DO CPC E ART. 93, IX, CF – DECISÃO ANULADA – RECURSO PROVIDO. É certo que se mostra despiciendo o enfrentamento minucioso, pelo julgador, de todas as questões levantadas pela defesa no processo, contudo, é imprescindível o exame, ainda que sucinto ou implícito, de todas as teses defensivas, sob pena de nulidade, nos termos do art. 93, inc. IX, da CF e art. 489, §1º, inc. I a IV, do CPC. O princípio da motivação das decisões judiciais é preceito que compõe a noção de devido processo legal constitucional, pois, a exigência de fundamentação está intimamente ligada à efetivação das garantias da ampla defesa e do contraditório presentes no art. 5º, inc. LV, da Carta Magna. Logo, fundamentar significa dar as razões de fato e de direito que orientaram o magistrado a proferir sua decisão, o que não ocorreu na espécie. (N.U 1000757-91.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2023, Publicado no DJE 24/06/2023 – grifo nosso) Em sede de cognição sumária, portanto, estão presentes elementos que evidenciam a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, sobretudo diante da possibilidade de exigência imediata de verba honorária fundada em cálculo ainda controvertido, de modificação do montante perseguido no cumprimento de sentença na origem, de modo que se mostra temerária a determinação de pagamento antes do julgamento do mérito do recurso. Em relação ao requisito da probabilidade do direito, verifica-se que o agravante logrou êxito em demonstrar, de plano, possíveis erros de cálculo e a decisão agravada não assentou em elementos concretos extraídos dos autos originários, que indicaram a ocorrência de excesso de execução — matéria, diante da divergência do valor indicado na atualização do valor R$ 183.576,91) quando expressamente indicado na sentença o importe de R$ R$ 87.842,67. Por outro lado, o perigo da demora é evidente, na medida em que a manutenção dos efeitos da decisão agravada ocasionará a realização de bloqueio de ativos financeiros vultosos para fins de saldar a dívida exequenda. Assim, entendo que, por ora, deve ser atribuído o efeito suspensivo ao recurso, ressaltando, porém, que os fundamentos aqui postos não vinculam a análise do mérito do agravo, ficando o quadro assim acertado até que a Câmara Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA ANTECIPADADA – EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADA DE PLANO – DEVER DE CAUTELA – PRESENÇA – NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a questão controvertida suscitada pelo agravante demanda dilação probatória, inviável sua análise antes da instrução do feito. Para que seja deferida a tutela antecipada, deve o requerente demonstrar a presença dos requisitos previstos pelo art. 273 do CPC.” (TJ/MT, AI 107566/2015, DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/10/2015, Publicado no DJE 13/10/2015). 8. Desta feita, ausentes os requisitos do artigo 300, §2º, do CPC, indefiro a tutela de urgência . (...) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA ACP N. 583.00.1993.808239-4 - DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM EXEQUENDO - CÁLCULOS JÁ APRESENTADOS NA ORIGEM - INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO - RISCO DE ULTIMAÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO ANTES DO REEXAME DOS ARGUMENTOS IMPUGNATÓRIOS - NECESSÁRIO DEFERIMENTO PARCIAL APENAS PARA VEDAR O LEVANTAMENTO DE VALORES ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Se devido à alteração do curso do processo de cumprimento de sentença na origem, nos quais já apresentados os cálculos da contadoria do juízo, com abertura de prazo para a manifestação das partes e risco de homologação antes mesmo de o juízo ad quem reexaminar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito do poupador credor trazidos na impugnação ofertada pelo banco devedor, conveniente o deferimento de parte do efeito recursal pretendido, tão somente pare vedar que o juízo a quo autorize a liberação de valores antes do julgamento do agravo de instrumento.” (TJMT. N.U 1013888-70.2022.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 05/10/2022, DJe 06/10/2022) A decisão agravada carece de fundamentação adequada em decisão que homologa o cálculo apresentado, com violação ao art. 489, § 1º, do CPC. Do exame das peças e argumentos, se visualizam elementos suficientes a provocar, em sede de liminar, a concessão do efeito suspensivo pretendido, máxime porque, observa-se, de pronto, a probabilidade do direito e o perigo da demora. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA RECURSAL, para conceder o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos expostos, a fim de suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 1000003-89.2023.8.11.0020. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, facultando-lhe o exercício de eventual juízo de retratação. Intime-se a agravada para, querendo, dentro do prazo recursal legal, apresentar contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária. Intime-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Jucimeire Goncalves De Jesus e outros x Porfirio Servicos Administrativos Eireli

ID: 332937136

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000003-67.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUCIMEIRE GONCALVES DE JESUS SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

PORFIRIO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1000003-67.2023.5.02.0351 RECORRENTE: JUCIMEIRE GONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1000003-67.2023.5.02.0351 RECORRENTE: JUCIMEIRE GONCALVES DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: PORFIRIO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57372ef proferida nos autos. ROT 1000003-67.2023.5.02.0351 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JUCIMEIRE GONCALVES DE JESUS ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido: PORFIRIO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI Recorrido: Advogado(s): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A MARCIO MENDES DE OLIVEIRA (PE16725) REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA (SP147738) RECURSO DE: JUCIMEIRE GONCALVES DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 30357ba; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 06d0220). Regular a representação processual (Id 5ff43d1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, observada pelo Regional a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jclsj SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - JUCIMEIRE GONCALVES DE JESUS

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Jucimeire Goncalves De Jesus e outros x Porfirio Servicos Administrativos Eireli

ID: 333555456

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000003-67.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUCIMEIRE GONCALVES DE JESUS SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

PORFIRIO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1000003-67.2023.5.02.0351 RECORRENTE: JUCIMEIRE GONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1000003-67.2023.5.02.0351 RECORRENTE: JUCIMEIRE GONCALVES DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: PORFIRIO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 57372ef, proferida nos autos. ROT 1000003-67.2023.5.02.0351 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JUCIMEIRE GONCALVES DE JESUS ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido: PORFIRIO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI Recorrido: Advogado(s): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A MARCIO MENDES DE OLIVEIRA (PE16725) REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA (SP147738) RECURSO DE: JUCIMEIRE GONCALVES DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 30357ba; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 06d0220). Regular a representação processual (Id 5ff43d1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, observada pelo Regional a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jclsj SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PORFIRIO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

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Processo nº 1000003-05.2025.4.01.3101

ID: 293937518

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000003-05.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000003-05.2025.4.01.3101 ASSUNTO: [Rural … JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000003-05.2025.4.01.3101 ASSUNTO: [Rural (art. 59/63)] AUTOR: MARIA BENEDITA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO - AP2348 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Maria Benedita Alves dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual postula o restabelecimento/concessão do benefício por incapacidade (temporária e/ou permanente). Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio-doença (art. 59) e incapacidade total e permanente, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, §1º). De outro lado, caso não seja possível a recuperação do segurado para exercer sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Nessa hipótese, não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez, nos termos do art. 62, da Lei 8213, in verbis: "Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade". Não há preliminares processuais pendentes de apreciação. Analiso, pois, os requisitos. I - Da incapacidade: sobre a existência de incapacidade laboral, o laudo de perícia médica judicial, elaborado por profissional habilitado e realizado em 06/02/2025, foi categórico ao afastar qualquer limitação funcional impeditiva do desempenho das atividades habituais (ID 2174730513). O perito atestou a existência das moléstias alegadas (CID M50, M54.2, M54.4 e M54.8), contudo foi enfático ao afirmar que não há evidência de limitação funcional para o trabalho, tampouco impedimentos objetivos que caracterizem incapacidade, seja ela parcial ou total, temporária ou permanente. Ainda que reconhecidas as patologias alegadas pela autora – transtornos dos discos cervicais, cervicalgia, dorsalgia e lumbago com ciática –, o perito foi objetivo ao registrar que não há evidência de incapacidade laborativa, seja parcial ou total, tampouco de restrição funcional compatível com impedimento ao exercício do labor rural. Destaca-se que a avaliação clínica indicou marcha livre, flexão máxima de coluna preservada, sem sinais de limitação funcional observável, e ausência de alterações nos membros inferiores. As queixas da parte autora foram registradas, mas sem substrato clínico que pudesse infirmar a conclusão pericial. A parte autora juntou aos autos atestados médicos, receituários, declarações e histórico de tratamentos, os quais foram devidamente considerados pelo perito judicial. Contudo, tais elementos, apesar de indicarem acompanhamento de saúde e presença das doenças relatadas, não demonstram por si só a existência de incapacidade laborativa contemporânea à DER. O conjunto probatório documental não se mostrou suficiente para afastar o resultado da perícia judicial. Conclui-se, assim, que a parte autora não está incapacitada, seja temporária ou permanentemente, para suas as atividades laborais habituais outras atividades profissionais distintas das habitualmente exercidas. II - Da Qualidade de Segurado: Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, impossibilitando, na ausência de um deles, a sua concessão. Logo, desnecessária a análise da qualidade de segurado, visto ausente a incapacidade laborativa. Vale ressaltar que os benefícios previdenciários de incapacidade laboral seguem, em regra, a cláusula "Rebus Sic Stantibus", significa dizer que se a situação fática e/ou de direito do segurado mudar, poder-se-á, novamente, valer-se dos meios ordinários, administrativo e judicia, para pleitear a concessão de benefícios. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); b) fixo os honorários do perito médico no limite máximo estabelecido na tabela V da Resolução n. 305/2014 do CJF; c) afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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