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Eola Aparecida Randon e outros x Eola Aparecida Randon e outros

ID: 318265899

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000110-27.2021.5.02.0434

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EOLA APARECIDA RANDON FUNDACAO DO ABC MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EOLA APARECIDA RANDON FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO DIDI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANDA LEPORE MANTEIGA BARREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS ROT 1000110-27.2021.5.02.0434 RECORRENTE: EOLA APARECIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS ROT 1000110-27.2021.5.02.0434 RECORRENTE: EOLA APARECIDA RANDON E OUTROS (1) RECORRIDO: EOLA APARECIDA RANDON E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9b44ed proferida nos autos. ROT 1000110-27.2021.5.02.0434 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO DO ABC ANTONIO EDUARDO FERREIRA OLIVEIRA (SP177648) LUANDA LEPORE MANTEIGA BARREIRO (SP317964) Recorrente: Advogado(s): 2. EOLA APARECIDA RANDON OSWALDO DIDI NETO (SP376992) Recorrido: Advogado(s): EOLA APARECIDA RANDON OSWALDO DIDI NETO (SP376992) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO DO ABC ANTONIO EDUARDO FERREIRA OLIVEIRA (SP177648) LUANDA LEPORE MANTEIGA BARREIRO (SP317964) RECURSO DE: FUNDACAO DO ABC PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 1e143ab; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id d357d86). Regular a representação processual (Id 2114305). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: EOLA APARECIDA RANDON PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 8af0237; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id d3d0b51). Regular a representação processual (Id dc018a9). Preparo dispensado (Id 05c3b0c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA -NULIDADE DO LAUDO PERICIAL – PERITO SEM ESPECIALIDADE EM ORTOPEDIA OU NEUROLOGIA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 60, II, do TST, violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EOLA APARECIDA RANDON

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35.553.476 Graciele Cassiano Dos Santos x Via Pagseguro S/A

ID: 298490844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000110-90.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

35.553.476 GRACIELE CASSIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO DEL MORA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000110-90.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - 35.553.476 Graciele Cassiano dos Santos - Via Pagseguro S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487… Processo 1000110-90.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - 35.553.476 Graciele Cassiano dos Santos - Via Pagseguro S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com resolução do mérito, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) condenar a ré ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na liberação e na restituição à autora do valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde a data da citação, e acrescido de juros de mora, conforme taxa SELIC, desde a data da citação, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil e b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde a data da sentença, e acrescido de juros de mora, conforme taxa SELIC, desde a data da citação, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, deverá ser observado o artigo 406, §3º, do Código Civil. Incabível a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o decurso do prazo recursal e não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LEONARDO DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB 426773/SP)

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Processo nº 1000110-54.2025.8.26.0309

ID: 311652302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000110-54.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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Processo 1000110-54.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Companhia Piratininga de Força e Luz - Vistos. Recebo a emenda juntada. Assim, determi… Processo 1000110-54.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Companhia Piratininga de Força e Luz - Vistos. Recebo a emenda juntada. Assim, determino ao TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE JUNDIAÍ-SP, a adoção das providências necessárias, no sentido de SUSPENDER A PUBLICIDADE, BEM COMO OS EFEITOS DOS PROTESTOS de seus bancos de dados o nome do interessado Fernando Henrique Kreutz,CPF nº **5.**2.*30-56, referente aos débitos que foram levados a protesto, conforme dados que seguem: Número do Título: 86046868803, Emissão: 22/10/2024, Vencimento: 22/10/2024, Valor a Protesto: R$ 275,56; Número do Título: 41860823024, Emissão: 22/10/2024, Vencimento: 22/10/2024, Valor a Protesto: R$ 119,98; Número do Título: 09302698485, Emissão: 22/10/2024, Vencimento: 22/10/2024, Valor a Protesto: R$ 156,07; Número do Título: 65116636191, Emissão: 22/10/2024, Vencimento: 22/10/2024, Valor a Protesto: R$ 110,81; Número do Título: 41860823025, Emissão: 22/10/2024, Vencimento: 22/10/2024, Valor a Protesto: R$ 102,25; Número do Título: 23256186704, Emissão: 22/10/2024, Vencimento: 22/10/2024, Valor a Protesto: R$ 94,46; Número do Título: 79070125067, Emissão: 22/10/2024, Vencimento: 22/10/2024, Valor a Protesto: R$ 87,66. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Caso a parte interessada seja assistida por advogado neste processo, deverá o mesmo imprimir este ofício e providenciar o encaminhamento ao seu destino, comprovando o seu protocolo neste processo, no prazo de 05 dias. Se o caso, cumpra-se na forma do Provimento CG. 43/2012. A resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (jundiaijec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Sem prejuízo, há confirmação nos autos do depósito da quantia de R$ 3.064,24 realizado pela parte ré (fls. 229/231). Logo, para fins de viabilizar a sua liberação à parte autora, será necessária a apresentação do formulário MLE. Assim, deverá o autor preencher e juntar aos autos o "Formulário MLE" (Comunicado Conjunto nº 915/2019, publicado no D.J.E de 11.07.2019 - caderno administrativo), que poderá ser obtido pela parte no site "www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais" (orientações gerais - último item). Com a juntada, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do(s) valor(es) depositado(s) à(s) fl.(s) 229/231 de R$ 3.064,24 em favor da parte autora, conforme formulário MLE oportunamente apresentado. É importante que se proceda à classificação da petição e/ou assunto com o nome de "pedido de expedição de mandado de levantamento" a fim de que se possa dar prioridade à sua análise. Anoto que a cobrança da multa por descumprimento de ordem judicial somente será feita na fase de cumprimento do julgado, após o trânsito em julgado. Nesta fase processual serão confirmados o descumprimento, seu termo inicial e final e, ainda, as quantias devidas. Cumpra-se. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)

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Diego Santos Fontes De Souza e outros x Allonda Ambiental Engenharia Ltda e outros

ID: 278460467

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000110-12.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTOS FONTES DE SOUZA GENILSON MARTINS FERNANDES JOAO GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA CONSORCIO ACET NORTE I

Notificação

Advogados:

GLACIELLI CARAMIGO GIOVANNI

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TÂNIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

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BRUNO MOREIRA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000110-12.2024.5.02.0211 RECLAMANTE: GENILSON MARTINS FERNANDES RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000110-12.2024.5.02.0211 RECLAMANTE: GENILSON MARTINS FERNANDES RECLAMADO: CONSORCIO ACET NORTE I E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf840ad proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho, informando V. Exa. da seguinte tramitação: CAIEIRAS, 23 de Maio de 2025. WASHINGTON DE SOUZA OLIVEIRA Transitado em julgado o v. acórdão de fl. 584, ofertou o reclamante os cálculos de fls. 595/612. Impugnações da reclamada às fls. 614/634, que apresentou os cálculos que entendia devidos. Impugnações do reclamante à fl. 636. Pelo juízo foi determinada a realização de perícia contábil. Laudo apresentado às fls. 640/686, com o qual concordou o reclamante. Transcorreu "in albis" o prazo para manifestação pelas reclamadas. Relatados. DECIDO: Não impugnados e consentâneos com a sentença exequenda, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo perito, para fixar o valor da execução em: Principal: R$ 13.589,07 Juros: R$ 1.846,38 ____________________________________________________ Total Bruto: R$ 15.435,45 em 30/04/2025 ____________________________________________________ INSS Reclamada: R$ 2.870,72 em 30/04/2025 INSS Reclamante: R$ 710,83 em 30/04/2025 Honorários Sucumbenciais: R$ 4.907,81 em 30/04/2025 (devidos ao patrono das reclamadas, com exigibilidade suspensa, art. 791-A, § 4º, da CLT, nos termos do julgado - fl. 552 - id: a595782). Juros de mora da taxa SELIC, a partir de 30/04/2025 (para atualizações posteriores), a serem computados até o efetivo pagamento, sobre o principal. Honorários sucumbenciais no importe de R$ 1.472,46 em 30/04/2025, devidos ao patrono da parte reclamante. O reclamante é isento de recolhimentos fiscais a título de IRPF, nos termos da IN 1558/2015, da RFB. Dispensada a manifestação da União, nos termos da portaria PGF/AGU nº 47, de 07 de Julho de 2023. Honorários periciais fixados na r. sentença, devidos ao Sr. DIEGO SANTOS FONTES DE SOUZA, no importe de R$ 3.173,81, em 30/04/2025, a cargo das reclamadas. Honorários periciais contábeis, devidos ao Sr. JOAO GOMES BARBOSA, ora arbitrado em R$ 2.500,00, a cargo das reclamadas. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 800,00, em 30/09/2024 (fl. 555). Intimem-se as reclamadas, por meio de publicação oficial em nome de seus(suas) advogado(as), para pagamento do valor devido e cumprimento das demais obrigações contidas no título executivo, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880, da CLT ), sob pena de prosseguimento, sujeitando-se às cominações previstas nos artigos 883 e 883-A da CLT, se inerte(s) ao fim dos prazos legais (penhora de bens e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas). Dê-se ciência ao reclamante. CAIEIRAS/SP, 23 de maio de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA - CONSORCIO ACET NORTE I

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Diego Santos Fontes De Souza e outros x Allonda Ambiental Engenharia Ltda e outros

ID: 278460509

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000110-12.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTOS FONTES DE SOUZA GENILSON MARTINS FERNANDES JOAO GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA CONSORCIO ACET NORTE I

Notificação

Advogados:

GLACIELLI CARAMIGO GIOVANNI

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TÂNIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

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BRUNO MOREIRA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000110-12.2024.5.02.0211 RECLAMANTE: GENILSON MARTINS FERNANDES RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000110-12.2024.5.02.0211 RECLAMANTE: GENILSON MARTINS FERNANDES RECLAMADO: CONSORCIO ACET NORTE I E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf840ad proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho, informando V. Exa. da seguinte tramitação: CAIEIRAS, 23 de Maio de 2025. WASHINGTON DE SOUZA OLIVEIRA Transitado em julgado o v. acórdão de fl. 584, ofertou o reclamante os cálculos de fls. 595/612. Impugnações da reclamada às fls. 614/634, que apresentou os cálculos que entendia devidos. Impugnações do reclamante à fl. 636. Pelo juízo foi determinada a realização de perícia contábil. Laudo apresentado às fls. 640/686, com o qual concordou o reclamante. Transcorreu "in albis" o prazo para manifestação pelas reclamadas. Relatados. DECIDO: Não impugnados e consentâneos com a sentença exequenda, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo perito, para fixar o valor da execução em: Principal: R$ 13.589,07 Juros: R$ 1.846,38 ____________________________________________________ Total Bruto: R$ 15.435,45 em 30/04/2025 ____________________________________________________ INSS Reclamada: R$ 2.870,72 em 30/04/2025 INSS Reclamante: R$ 710,83 em 30/04/2025 Honorários Sucumbenciais: R$ 4.907,81 em 30/04/2025 (devidos ao patrono das reclamadas, com exigibilidade suspensa, art. 791-A, § 4º, da CLT, nos termos do julgado - fl. 552 - id: a595782). Juros de mora da taxa SELIC, a partir de 30/04/2025 (para atualizações posteriores), a serem computados até o efetivo pagamento, sobre o principal. Honorários sucumbenciais no importe de R$ 1.472,46 em 30/04/2025, devidos ao patrono da parte reclamante. O reclamante é isento de recolhimentos fiscais a título de IRPF, nos termos da IN 1558/2015, da RFB. Dispensada a manifestação da União, nos termos da portaria PGF/AGU nº 47, de 07 de Julho de 2023. Honorários periciais fixados na r. sentença, devidos ao Sr. DIEGO SANTOS FONTES DE SOUZA, no importe de R$ 3.173,81, em 30/04/2025, a cargo das reclamadas. Honorários periciais contábeis, devidos ao Sr. JOAO GOMES BARBOSA, ora arbitrado em R$ 2.500,00, a cargo das reclamadas. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 800,00, em 30/09/2024 (fl. 555). Intimem-se as reclamadas, por meio de publicação oficial em nome de seus(suas) advogado(as), para pagamento do valor devido e cumprimento das demais obrigações contidas no título executivo, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880, da CLT ), sob pena de prosseguimento, sujeitando-se às cominações previstas nos artigos 883 e 883-A da CLT, se inerte(s) ao fim dos prazos legais (penhora de bens e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas). Dê-se ciência ao reclamante. CAIEIRAS/SP, 23 de maio de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENILSON MARTINS FERNANDES

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Alice Martins De Andrade x Edison Lima De Andrade

ID: 318706877

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000110-61.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALICE MARTINS DE ANDRADE

Polo Passivo:

EDISON LIMA DE ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS FELIPE GAGLIARDI

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ELLAN RICARDO DA PAIXAO

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AARON FELIPE DA PAIXÃO

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FABIO CHAZAN

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ANA PAULA MARTINS PENACHIO TAVEIRA

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VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000110-61.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000110-61.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Alice Martins de Andrade - Apelado: Edison Lima de Andrade (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA, INCLUINDO O DE CUJUS COMO COMPRADOR E PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL. A RÉ-APELANTE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E DEFENDE A VALIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA E (II) AVALIAR A VALIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA À LUZ DA ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA É REJEITADA, POIS A SOLUÇÃO CONFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU É COMPATÍVEL COM OS LIMITES DA DEMANDA E ATENDE AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 4. NO MÉRITO, RESTOU CONFIGURADA A OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO PARCIAL, CONFORME ARTIGO 167 DO CÓDIGO CIVIL, JUSTIFICANDO A RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA PARA INCLUIR O FALECIDO COMO COMPRADOR, PRESERVANDO A SUBSTÂNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA É COMPATÍVEL COM OS LIMITES DA DEMANDA E ATENDE AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 2. A SIMULAÇÃO PARCIAL JUSTIFICA A RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA PARA REFLETIR A REALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.007, §4º; ART. 85, § 11. CÓDIGO CIVIL, ART. 167, ART. 215, ART. 1.247. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI N.º 6.015/73), ARTS. 212 E 216. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA 655 DO C. STJ. SÚMULA 377 DO C. STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdir Donizeti de Oliveira Moco (OAB: 128706/SP) - Ana Paula Martins Penachio Taveira (OAB: 129696/SP) - Fabio Chazan (OAB: 96952/SP) - Aaron Felipe da Paixão (OAB: 375891/SP) - Ellan Ricardo da Paixao (OAB: 331319/SP) - Marcos Felipe Gagliardi (OAB: 376788/SP) - 4º andar

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Lucila Maria Guimarães Da Silva e outros x Lucila Maria Guimarães Da Silva e outros

ID: 277247160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000110-60.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCILA MARIA GUIMARãES DA SILVA VINíCIUS DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

LUCILA MARIA GUIMARãES DA SILVA NATHALIA CAMARGO FORMOSO VINíCIUS DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

HELDER RODOLFO BORGES SILVA VENTRESCHI

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ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI

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ADV: Allana Mara Fudimura Piovani (OAB 337515/SP), Helder Rodolfo Borges Silva Ventreschi (OAB 442372/SP) Processo 1000110-60.2025.8.26.0404 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - R… ADV: Allana Mara Fudimura Piovani (OAB 337515/SP), Helder Rodolfo Borges Silva Ventreschi (OAB 442372/SP) Processo 1000110-60.2025.8.26.0404 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Lucila Maria Guimarães da Silva, Vinícius de Souza Silva - Reqdo: Vinícius de Souza Silva, Nathalia Camargo Formoso, Lucila Maria Guimarães da Silva - Vistos. Considerando o valor pretendido nos autos, prestigiando o principio da cooperação processual previsto no art. 6º do CPC, possível a resolução da demanda de forma consensual. Designo o dia 16 de julho de 2025, às 15 horas para audiência de tentativa de conciliação virtual. Remetam-se os autos ao CEJUSC para disponibilização do link para acesso, que deverá ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. A audiência será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador, somente será necessária a instalação para acesso em smartphone). Os participantes deverão portar documento de identificação com foto, que será exibido no ato. No dia e horário agendados, todos os participantes (partes, advogados) deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência as partes integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. A participação das partes poderá ser dispensada caso os defensores tenham poderes para transigir. Nos casos de falha de transmissão de dados serão avaliadas as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. Os participantes poderão acessar o manual de participação em audiências virtuais através dos links abaixo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf; http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 78,82(setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação.

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Luana Cavalcanti Rosa x Dufry Do Brasil Duty Free Shop Ltda. e outros

ID: 256446085

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000110-96.2021.5.02.0314

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUANA CAVALCANTI ROSA

Polo Passivo:

DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA. ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO VILLELA BANDEIRA DE MELLO RODRIGUES

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GRAZIELLA FAILLACE

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ADRIANO GONCALVES ARISIO MACIEL

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TSUMYOSHI HARADA

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MAURICIO ANTONIO PAULO

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CARLA OLIVEIRA DOS SANTOS

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FABIO RODRIGUES ALVES SILVA

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CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000110-96.2021.5.02.0314 : LUANA CAVALCANTI ROSA : ESQUADRA - TRANSPORTE DE VA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000110-96.2021.5.02.0314 : LUANA CAVALCANTI ROSA : ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 420ec9b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES BRANCO Analista Judiciário SENTENÇA Vistos, #id:07daf21: É de amplo conhecimento deste Regional (PROAD 67736/2024) que a empresa REVIO ASSESSORIA TRIBUTÁRIA E TECNOLOGIA LTDA, sob a alegação de “desenvolver software de jurimetria processual trabalhista com objetivo de promover a análise de dados e contribuir para a melhoria do conhecimento na área jurídica” postula a habilitação em diversos autos. Indefiro por falta de amparo legal, pois a empresa não é parte no processo, bem como não identificada qualquer hipótese de intervenção de terceiros prevista no Código de Processo Civil (art. 119 e ss.). Exclua-se a referida manifestação dos autos, advertindo que em caso de novo peticionamento no mesmo sentido da terceira estranha à lide ou de seu patrono MAURICIO ANTONIO PAULO - OAB/SP 201.269, este Juízo informará à Corregedoria Regional. No mais, em atenção aos cálculos ora juntados, determino a liberação do depósito de Id d4fe29c (R$ 9.186,03 em 25/10/2024 - conta judicial 0250.042.01551443-4) integralmente ao reclamante, referente ao seu crédito líquido, mediante a expedição de alvará SIF. Os depósitos recursais, corrigidos para data atual, deverão ser liberados da seguinte forma, observando-se a utilização do dia 11/04/2025 para fins de correção monetária na confecção dos alvarás, por ocasião da sua liberação: - Depósito SISCONDJ de R$ 14.901,03 em 11/04/2025 (conta judicial 700110418664): R$ 14.221,22, ao reclamante, referente ao seu crédito líquidoR$ 679,81, ao reclamante, referente ao FGTS. - Depósito SIF de R$ 9.827,79 em 11/04/2025 (conta judicial 0250.042.01543488-0): R$ 121,62 à União, referente às contribuições previdenciárias – cota empregado;R$ 573,32, à União, referente às contribuições previdenciárias – cota empregadora;R$ 5.670,83, ao reclamante, referente ao FGTS;R$ 1.493,97, ao patrono do autor, referente aos honorários advocatícios;R$ 1.968,05, à 2ª executada DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA., referente ao saldo remanescente. Intimem-se as partes, que poderão se manifestar quanto as liberações no prazo de 5 (cinco) dias. Silentes, cumpra-se. Atentem os patronos sobre a necessidade de cadastrar os dados bancários para transferência dos valores via sistema SISCONDJ. Após o cumprimento das ordens acima, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC e determino a remessa dos autos ao arquivo definitivo, ficando as partes cientes para efeitos do art. 54, § 7º da CNC. Intimem-se. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA. - ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA

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Luana Cavalcanti Rosa x Dufry Do Brasil Duty Free Shop Ltda. e outros

ID: 256446089

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000110-96.2021.5.02.0314

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUANA CAVALCANTI ROSA

Polo Passivo:

DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA. ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO VILLELA BANDEIRA DE MELLO RODRIGUES

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GRAZIELLA FAILLACE

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ADRIANO GONCALVES ARISIO MACIEL

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TSUMYOSHI HARADA

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MAURICIO ANTONIO PAULO

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CARLA OLIVEIRA DOS SANTOS

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FABIO RODRIGUES ALVES SILVA

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CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000110-96.2021.5.02.0314 : LUANA CAVALCANTI ROSA : ESQUADRA - TRANSPORTE DE VA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000110-96.2021.5.02.0314 : LUANA CAVALCANTI ROSA : ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 420ec9b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES BRANCO Analista Judiciário SENTENÇA Vistos, #id:07daf21: É de amplo conhecimento deste Regional (PROAD 67736/2024) que a empresa REVIO ASSESSORIA TRIBUTÁRIA E TECNOLOGIA LTDA, sob a alegação de “desenvolver software de jurimetria processual trabalhista com objetivo de promover a análise de dados e contribuir para a melhoria do conhecimento na área jurídica” postula a habilitação em diversos autos. Indefiro por falta de amparo legal, pois a empresa não é parte no processo, bem como não identificada qualquer hipótese de intervenção de terceiros prevista no Código de Processo Civil (art. 119 e ss.). Exclua-se a referida manifestação dos autos, advertindo que em caso de novo peticionamento no mesmo sentido da terceira estranha à lide ou de seu patrono MAURICIO ANTONIO PAULO - OAB/SP 201.269, este Juízo informará à Corregedoria Regional. No mais, em atenção aos cálculos ora juntados, determino a liberação do depósito de Id d4fe29c (R$ 9.186,03 em 25/10/2024 - conta judicial 0250.042.01551443-4) integralmente ao reclamante, referente ao seu crédito líquido, mediante a expedição de alvará SIF. Os depósitos recursais, corrigidos para data atual, deverão ser liberados da seguinte forma, observando-se a utilização do dia 11/04/2025 para fins de correção monetária na confecção dos alvarás, por ocasião da sua liberação: - Depósito SISCONDJ de R$ 14.901,03 em 11/04/2025 (conta judicial 700110418664): R$ 14.221,22, ao reclamante, referente ao seu crédito líquidoR$ 679,81, ao reclamante, referente ao FGTS. - Depósito SIF de R$ 9.827,79 em 11/04/2025 (conta judicial 0250.042.01543488-0): R$ 121,62 à União, referente às contribuições previdenciárias – cota empregado;R$ 573,32, à União, referente às contribuições previdenciárias – cota empregadora;R$ 5.670,83, ao reclamante, referente ao FGTS;R$ 1.493,97, ao patrono do autor, referente aos honorários advocatícios;R$ 1.968,05, à 2ª executada DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA., referente ao saldo remanescente. Intimem-se as partes, que poderão se manifestar quanto as liberações no prazo de 5 (cinco) dias. Silentes, cumpra-se. Atentem os patronos sobre a necessidade de cadastrar os dados bancários para transferência dos valores via sistema SISCONDJ. Após o cumprimento das ordens acima, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC e determino a remessa dos autos ao arquivo definitivo, ficando as partes cientes para efeitos do art. 54, § 7º da CNC. Intimem-se. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUANA CAVALCANTI ROSA

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David De Paulo Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 331080619

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000110-13.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DE PAULO SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MAURICIO DE SOUSA SANTOS

Decisão

Advogados:

JESSICA PRISCILA VALADARES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000110-13.2025.8.11.0005. Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Terceiros, ajuizados por David de Paulo Silva em f… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000110-13.2025.8.11.0005. Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Terceiros, ajuizados por David de Paulo Silva em face de Banco Bradesco S.A. e Maurício de Sousa Santos, todos devidamente qualificados nos autos. Alega o embargante ser possuidor do veículo Chevrolet Celta 1.0L LT (Nacional), placa OAR2970/MT, RENAVAM 329719726, ano/modelo 2011/2012, cor prata, adquirido mediante contrato particular de compra e venda firmado em 20/07/2024 com o segundo embargado. Sustenta que em 15/01/2025, ao tentar regularizar o licenciamento do veículo, foi surpreendido com restrição judicial de penhora e bloqueio de circulação nos autos da execução nº 1000456-42.2017.8.11.0005. Postula, liminarmente, a suspensão da constrição, a retirada das restrições no DETRAN e a manutenção de sua posse sobre o bem. DECIDO. Pois bem. Verifico que com o presente pedido de antecipação de tutela a parte embargante pretende ver satisfeita a própria tutela que busca com os embargos de terceiros, todavia, insta ressaltar que o pedido de antecipação de tutela não se refere à própria tutela que se reclama, mas aos efeitos que esta tende a produzir no plano material e que não possam aguardar o momento oportuno para que tal ocorra, sob pena de não mais terem utilidade para o titular do direito; sendo certo que a antecipação não diz respeito a eficácia preponderante da sentença, posto que esta implica juízo declarativo de certeza e não de probabilidade. Fredie Didier Jr., in Curso de Processo Civil, Vol. 2, 2007, ensina que: “A tutela antecipada é a decisão provisória (urgente, sumária, temporária e precária) que satisfaz, total ou parcialmente, imediatamente o direito material deduzido. É a antecipação da eficácia da decisão final; é a concessão imediata de efeitos da tutela jurisdicional final”. Ora, não pode a embargante obter a satisfação do provimento final pretendido por meio do instituto da antecipação dos efeitos da tutela, eis que a finalidade do instituto é assegurar a ocorrência dos escopos do processo, incidindo sobre efeitos e não sobre o provimento em si mesmo considerado. Vejamos: “TUTELA ANTECIPADA - Renovatória de contrato de locação - Pedido em sede de tutela idêntico ao da ação principal - Pretensão de antecipação do próprio provimento declaratório final da sentença de mérito - Inadmissibilidade - Circunstância produtora de inequívoca violação à garantia constitucional do devido processo legal - Antecipação indeferida - Recurso improvido. Agravo de Instrumento n. 961.663-00/5.” (TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Andrade Neto, 09/05/07). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Translade-se cópia desta decisão para os autos principais (autos nº 1000456-42.2017.8.11.0005). Cite-se e intime-se a parte embargada para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada contestação, certifique-se e intime-se a parte embargante para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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