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Edecio Ferreira Fiuza x Bmf - Grafica E Editora Ltda - Epp

ID: 319471810

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000146-89.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDECIO FERREIRA FIUZA

Polo Passivo:

BMF - GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCOS RAFAEL ZOCOLER

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VANESSA CARLA LEITE BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000146-89.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: EDECIO FERREIRA FIUZA RECLAMADO: BMF - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000146-89.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: EDECIO FERREIRA FIUZA RECLAMADO: BMF - GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb8713d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 07 de julho de 2025. LAURA PAIVA ROVINA SALGADO MORAIS Vistos. Fica a parte autora intimada para, nos termos do art. 879, §1º-B, CLT, apresentar os cálculos de liquidação de sentença que entender devidos, no prazo de 08 (oito) dias, individualizando principal e juros de mora, bem como as parcelas previdenciária e fiscal (nos moldes da OJ SDI-1 nº 400 do TST e da Instrução Normativa nº 1127/2011 da RFB), cotas reclamante e reclamado, de forma analítica (número de meses da condenação, valor total tributável). Havendo verba a título de FGTS, esta também deverá ser apresentada no quadro resumo de forma destacada, de modo a permitir a identificação do valor de FGTS e dos respectivos juros de FGTS. Encontrando-se a reclamada em processo de Recuperação Judicial ou Falência, os valores deverão ser atualizados até a data do pedido/ ajuizamento de Recuperação Judicial ou decretação da Falência, conforme o caso. Havendo condenação das reclamadas em períodos de responsabilidade distintos, o autor deverá apresentar planilhas separadas para cada período de responsabilidade/reclamada. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. O arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, o próximo passo é incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação ou impugnação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos”. Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo" e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. Não o fazendo o feito será sobrestado (execução frustrada) sem prejuízo do disposto no artigo 11-A da CLT. Intime(m)-se. OSASCO/SP, 07 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BMF - GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP

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Edecio Ferreira Fiuza x Bmf - Grafica E Editora Ltda - Epp

ID: 319471798

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000146-89.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDECIO FERREIRA FIUZA

Polo Passivo:

BMF - GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCOS RAFAEL ZOCOLER

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VANESSA CARLA LEITE BARBIERI

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ADRIANO PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000146-89.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: EDECIO FERREIRA FIUZA RECLAMADO: BMF - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000146-89.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: EDECIO FERREIRA FIUZA RECLAMADO: BMF - GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb8713d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 07 de julho de 2025. LAURA PAIVA ROVINA SALGADO MORAIS Vistos. Fica a parte autora intimada para, nos termos do art. 879, §1º-B, CLT, apresentar os cálculos de liquidação de sentença que entender devidos, no prazo de 08 (oito) dias, individualizando principal e juros de mora, bem como as parcelas previdenciária e fiscal (nos moldes da OJ SDI-1 nº 400 do TST e da Instrução Normativa nº 1127/2011 da RFB), cotas reclamante e reclamado, de forma analítica (número de meses da condenação, valor total tributável). Havendo verba a título de FGTS, esta também deverá ser apresentada no quadro resumo de forma destacada, de modo a permitir a identificação do valor de FGTS e dos respectivos juros de FGTS. Encontrando-se a reclamada em processo de Recuperação Judicial ou Falência, os valores deverão ser atualizados até a data do pedido/ ajuizamento de Recuperação Judicial ou decretação da Falência, conforme o caso. Havendo condenação das reclamadas em períodos de responsabilidade distintos, o autor deverá apresentar planilhas separadas para cada período de responsabilidade/reclamada. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. O arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, o próximo passo é incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação ou impugnação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos”. Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo" e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. Não o fazendo o feito será sobrestado (execução frustrada) sem prejuízo do disposto no artigo 11-A da CLT. Intime(m)-se. OSASCO/SP, 07 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDECIO FERREIRA FIUZA

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Processo nº 1000146-36.2025.8.26.0426

ID: 277090729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000146-36.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVAN OSNI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA LINO MATIAS MONTAGNINI

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ADV: Amanda Lino Matias Montagnini (OAB 450030/SP) Processo 1000146-36.2025.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivan Osni da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido… ADV: Amanda Lino Matias Montagnini (OAB 450030/SP) Processo 1000146-36.2025.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivan Osni da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IVAN OSNI DA SILVA contra ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENCIONISTAS BRASILEIROS - AAPB, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade dos descontos mensais a título de "CONTRIBUICAO AAPB" no benefício previdenciário do autor; b) CONDENAR a requerida a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário do autor em decorrência da contribuição associativa impugnada, que totalizam R$ 550,96 (quinhentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos), perfazendo o montante de R$ 1.101,92 (um mil, cento e um reais e noventa e dois centavos), acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada desembolso até 29/08/2024, e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 29/08/2024, e pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA a partir de 30/08/2024; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o arbitramento até 29/08/2024, e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, com juros de mora de 1% ao mês a contar da data do primeiro desconto indevido (março/2024) até 29/08/2024, e pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA a partir de 30/08/2024. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Consigno que a condenação em valor inferior ao pleiteado a título de danos morais não configura sucumbência recíproca, conforme entendimento consolidado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no AglInt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Danilo Pereira Polli x Norac Do Brasil Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 320495273

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000146-46.2025.5.02.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANILO PEREIRA POLLI

Polo Passivo:

NORAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA AUGUSTA PULICI

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CELIA MARGARETE PEREIRA

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CAMILA RODRIGUES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000146-46.2025.5.02.0073 REQUERENTE: DANILO PEREIRA POLLI REQUERIDO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000146-46.2025.5.02.0073 REQUERENTE: DANILO PEREIRA POLLI REQUERIDO: NORAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0fe3db proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ROSA APARECIDA PETRIN DECISÃO Vistos. O reclamante apresenta cálculos. A reclamada impugna a conta elaborada. Apresenta cálculos. O reclamante, por sua vez, impugna os cálculos apresentados pela reclamada. Pois bem. O art. 7º, inciso XIII, da CF estabelece dois limites que devem ser observados simultaneamente (8 horas diárias e 44 semanais). Registre-se, por oportuno, que o correto é primeiro verificar se houve labor excedente da oitava diária e, num segundo momento, verifica-se se ultrapassado o limite de 44 horas semanais, adotando nos cálculos o maior dentre os dois números obtidos (aplicação simultânea dos dois limites, observando o que for mais benéfico ao reclamante). Com razão a reclamada. De outro lado, a r. Sentença consignou que: “(…) e reflexos em aviso prévio, DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%.” Sem razão o reclamante. Quanto ao FGTS mais 40% oriundo das verbas deferidas, conforme deferido, a base de cálculo é apenas as referidas verbas, e não estas acrescidas dos demais reflexos. Sem razão o reclamante. Juros e correção monetária conforme ADC 58. Sem razão o reclamante. Dessa forma, homologo os cálculos da reclamada (ID. ea1bcca), nos termos a seguir: 1. Principal atualizado: R$ 38.749,59 2. Juros: R$ 4.920,25 3. INSS (reclamada): R$ 8.410,95 4. Honorários sucumbência (reclamada): R$ 4.366,98 5. Total da execução: R$ 56.447,77 6. Deduções: a. INSS (reclamante): R$ 2.127,35 7. Total líquido: R$ 41.542,49 Cálculos atualizados até 01/04/2025. Deverá a reclamada, ainda, quitar os honorários periciais arbitrados no importe de R$ 3.500,00, para 20/11/2024. Honorários de sucumbência pelo reclamante, no valor de R$ 14.361,12, para 01/04/2025, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes da r. Sentença e do v. Acórdão. Isso posto, intime-se a reclamada para pagamento ou garantia, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Decorrido o prazo acima, sem notícia de pagamento, proceda-se a pesquisa patrimonial, nos termos do Ato GP 02/2024, em face da reclamada. Sem prejuízo, proceda-se a inclusão do nome da ré no BNDT, observando o art. 883-A da CLT. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NORAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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Rossilda Da Conceicao Silva Verardo x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 328425934

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000146-26.2017.5.02.0332

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSSILDA DA CONCEICAO SILVA VERARDO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

JOICE GOBBIS SOEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000146-26.2017.5.02.0332 RECLAMANTE: ROSSILDA DA CONCEICAO SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000146-26.2017.5.02.0332 RECLAMANTE: ROSSILDA DA CONCEICAO SILVA VERARDO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4022c4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 16 de julho de 2025. CECILIA INES NUNES RUDAS Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Considerando os termos do processado e a concordância expressa da reclamada em confronto com as contas de liquidação reapresentadas pelo reclamante às fls. 1652/1687 (id #2603f07), tem-se que estas mostram-se aptas para movimentar o presente feito pois, representam os termos da coisa julgada e, assim, HOMOLOGO os cálculos reelaborados pelo reclamante que foram atualizados até o dia 30/06/2025, conforme quadro abaixo delineado. Os valores da contribuição previdenciária do empregado e contribuição fiscal serão deduzidos do crédito bruto do exequente. Os valores abaixo discriminados deverão ser atualizados na data do efetivo pagamento, através do Sistema PJEcalc. Foram observados os índices de atualização monetária, bem como os percentuais de juros de mora. Em observação ao disposto na Portaria PGF/AGU nº47 de 07/07/2023, bem como o artigo 879, §5º da CLT, deixo de encaminhar os autos ao INSS uma vez que os valores das contribuições previdenciárias não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Valores Atualizados até 30/06/2025: IPCA-E + SELIC Principal R$ 68.885,64 Juros de Mora R$ 4.243,57 Multa Art 1026 do CPC (fls1397) R$889,11 FGTS ( A DEPOSITAR ) R$ 4.409,18 Juros de Mora (FGTS)- A DEPOSITAR R$ 301,42 Total Bruto R$ 78.728,92 (-) INSS Reclamante R$ 3.923,74 Total Líquido - Reclamante R$ 70.094,58 (+) INSS - Reclamada R$ 13.745,66 TOTAL DA EXECUÇÃO R$ 92.474,58 Dê-se ciência ao reclamante e intime-se a reclamada na forma do artigo 535, do CPC. Decorrido o prazo, antes da expedição do ofício requisitório de pequeno valor ou ofício precatório, conforme o caso, em cumprimento às determinações constantes na Resolução CSJT nº 314/2021, promova a Secretaria da Vara: 1) A atualização do débito (art. 37§1º) e; 2) Verificação da situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes (§ 3º, ART. 6º, da Resolução CNJ 303/2019); Após, expeça-se ofício precatório, para pagamento do débito. Face o disposto no Provimento nº 01/2021, desde logo, o reclamante fica intimado para que no prazo de 05 (cinco) dias informe os dados bancários para futuro depósito. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 17 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSSILDA DA CONCEICAO SILVA VERARDO

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Angelica Cristina Dos Santos x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 257859221

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000146-10.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANGELICA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

LEANDRA CAMPANHA

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MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

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MANOEL MESSIAS MIRANDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000146-10.2025.5.02.0473 : ANGELICA CRISTINA DOS SANTOS : MUNICIPIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000146-10.2025.5.02.0473 : ANGELICA CRISTINA DOS SANTOS : MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d0ee2fb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Isso posto, decido: - pronunciar a prescrição quinquenal e julgar extintas com resolução de mérito as pretensões referentes a eventuais direitos anteriores à 04/02/2020, nos termos do art. 487, II, CPC, c/c art. 7º, XXIX, da CF; - julgar totalmente improcedentes as pretensões de ANGELICA CRISTINA DOS SANTOS (reclamante) em face de MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL (reclamada), para o fim de absolver a reclamada, tudo conforme fundamentação que integra esse dispositivo. Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Considerando a total improcedência da ação, com fundamento no artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT, são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora (parte ré), no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, diante dos fundamentos acima, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais, todavia, diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, esclareço às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de real contradição (aquela que ocorre entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (somente em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não referente aos argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, ainda que de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, dotado de efeito devolutivo amplo (CPC/2015, art. 1013, parágrafo 1º), sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (art. 80, 81 e 1.026 do CPC de 2015). Ressalto, ademais, que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas processuais a cargo do reclamante, no importe de R$ 1.164,08, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 58.204,00 dispensado o recolhimento pela concessão do benefício da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes desta decisão. Nada mais. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA CRISTINA DOS SANTOS

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Processo nº 1000146-51.2022.4.01.3504

ID: 330309476

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000146-51.2022.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NILTON DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IRACI TEOFILO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000146-51.2022.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000146-51.2022.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILTON DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s) do reclamante: IRACI TEOFILO ROSA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Eduardo Riei De Souza Santos x Sendas Distribuidora S/A e outros

ID: 342849227

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000146-28.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RIEI DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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ERICK PETTERSON TIETZ

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ANA CAROLINA LEONCIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000146-28.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: EDUARDO RIEI DE SOUZA SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000146-28.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: EDUARDO RIEI DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2f08ee proferida nos autos. Vistos. Por estarem em consonância com o julgado, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante a fim de fixar o crédito do autor no montante de R$ 14.391,79, a título de principal e, R$ 1.320,70 a título de FGTS a ser depositado em conta vinculada pela reclamada. Valores atualizados até 01/06/2025. Contribuição previdenciária em 01/06/2025, assim desdobrados os valores a serem recolhidos: Cota empregado (a ser deduzido de seu crédito): R$ 177,58 Cota empregadora: R$ 585,27 Deverá a reclamada comprovar nos autos, o recolhimento do valor das contas a seu encargo, em guia DARF, no prazo legal, sob pena de execução pelo valor correspondente. Não há recolhimentos fiscais em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Custas processuais (em 25/04/2025), pelas reclamadas, arbitradas em sentença, no montante de R$ 240,00. Honorários advocatícios pela reclamada à parte adversa, no montante de R$ 785,62. Nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda, fica dispensada a intimação da União. Notifique-se a primeira ré, na pessoa do patrono, a proceder ao depósito dos valores devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do CPC, sem aplicação da respectiva multa. Decorrido o prazo para pagamento deverá o reclamante indicar meios para o prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias, sob pena do sobrestamento do feito, nos termos do art. 11-A da CLT, observando que, decorrido o prazo de 2 anos a que alude o §2º, do artigo 11-A, CLT, inerte o exequente e independente de nova intimação, será declarada a prescrição intercorrente, de ofício, pelo Juízo. Eventuais embargos à execução só serão aceitos se observada na íntegra a Súmula nº 1 do E. TRT da 2ª Região. O levantamento dos valores será realizado via transferência bancária eletrônica, diretamente para a conta dos advogados ou para as partes, razão pela qual solicita-se aos advogados que acessem o site do Tribunal (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) e informem os dados bancários para o recebimento dos valores (alvará eletrônico). Esse cadastro é único e terá validade para todos os processos em que o profissional atua. Ciência à reclamante. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de agosto de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

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Processo nº 1000146-47.2025.8.26.0390

ID: 306217064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000146-47.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DURVAL APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURI JOSE CRISTAL

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IGOR CASSIO CRISTAL

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Processo 1000146-47.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Durval Aparecido dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com res… Processo 1000146-47.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Durval Aparecido dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil,para (i) condenar a parte requerida a se abster de realizar descontos da contribuição previdenciária sobre verba não incorporável (em especial, Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias GDAC) e seus reflexos nos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), a fim de excluir da base de cálculo as verbas comissionadas não incorporáveis à aposentadoria, apostilando-se e efetivando-se os devidos reflexos; e (ii) condenar a corré SPPrev a restituir à parte autora os valores a maior descontados a título de contribuição previdenciária, desde o início da vigência da EC nº 103/2019, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético,apostilando-se. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, desde a data em que cada desconto se operou, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmulas 188 e 523 do STJ). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Int. - ADV: IGOR CASSIO CRISTAL (OAB 348864/SP), MAURI JOSE CRISTAL (OAB 90366/SP)

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Processo nº 1000146-70.2025.8.26.0447

ID: 295480512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000146-70.2025.8.26.0447

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. E. C. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO DE SOUZA COLLANGE

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Processo 1000146-70.2025.8.26.0447 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.E.C.E. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados (f. 14-18), DEFIRO a gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Des… Processo 1000146-70.2025.8.26.0447 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.E.C.E. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados (f. 14-18), DEFIRO a gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Designo audiência VIRTUAL de conciliação, a ser realizada pelo setor de mediação, para o dia 27 de agosto de 2025, às 15:20 horas. 3. CITE-SE E INTIME-SE, ficando consignado que a parte demandada tem o prazo de 15 dias, a contar da realização da audiência (artigo 335, I do novo CPC), para apresentar contestação, caso frustrada a tentativa de transação, ainda que não compareça ao ato, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Fica a parte demandada advertida, ainda, de que esse prazo fluirá do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, se houver (CPC, artigos 335, II e 334, §4º, I). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. 3.1. O OFICIAL DEVERÁ COLHER O (S) NÚMERO (S) DO (S) CELULAR (ES) DO (S) INTIMADO (S) E SEU (S) E-MAIL ('S) PESSOAL (IS). 3.2. E caso a parte não possua celular ou e-mail, deverá o Oficial de Justiça INTIMA-LA a comparecer no Forum no dia da audiência presencialmente. 4. Deverá o advogado da parte autora providenciar o comparecimento de sua assistida à audiência designada (CPC, art. 334, § 3º ). 5. A audiência será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, através de link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Todos os envolvidos deverão acessar a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original e identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo (a) juiz (a). Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: A) Clique no link "Ingressar em reunião do Microsoft Teams" no email recebido; B) Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); C) No menu de opções, clique em "versão para computador" ou "versão do desktop"; D) A tela será atualizada e aparecerá o botão "Em vez disso, ingressar na Web". Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODlhOGU2YzEtMzlmYi00ZWY5LTk3YmUtNmIyNTZmMzY3OWFl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%225b68b7ea-0356-448c-b89d-c74646a52365%22%7d Intime-se. - ADV: MARCOS AURELIO DE SOUZA COLLANGE (OAB 337306/SP)

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