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"1000146-06.2023.5.02.0303" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 0717012-76.2023.8.01.0001

ID: 260968525

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0717012-76.2023.8.01.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 0717012-76.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de… ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 0717012-76.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas - Devedor: Nutri Muscle Comércio de Suplemento Alimentar, Tiago Braga de Oliveira - 1 - A parte credora faz requerimento buscando a suspensão da CNH, apreensão do passaporte, expedição de ofício as operadoras de cartão de crédito para eventual bloqueio dos valores e bloqueio de serviços de telefonia e internet. As manifestações dos Tribunais são uníssonas em indeferir os bloqueios e apreensão de passaporte, diante da absoluta falta de evidência de que o devedor tenta ocultar bens. Neste sentido, destaco: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE APREENSÃO E/OU SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. ART 139, IV, DO CPC/2015. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA ÚTIL AO RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A apreensão ou suspensão da CNH, Passaporte e bloqueio de cartões de crédito não se mostram eficazes ao fim pretendido, que é a satisfação do crédito. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.TJ/AC (Relator (a): Desª. Denise Bonfim; Comarca: Cruzeiro do Sul; Número do Processo:1000146-25.2020.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/06/2020; Data de registro: 03/07/2020) Cível 1ª Vara Cível Portanto, não havendo provas mínimas de que o devedor tentar ocultar patrimônio, bem como que as medidas pleiteadas são extremamente gravosas para o presente caso, indefiro as medidas coircitivas. 2 Defiro a inscrição da executada no SERASAJUD. 3 Cumprida a diligência do item 2, intime-se o credor para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Prazo de 5 (cinco) dias. 4 Intimem-se.

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Processo nº 0704792-61.2014.8.01.0001

ID: 260938107

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0704792-61.2014.8.01.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUILHERME P. DOLABELLA BICALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: GUILHERME P. DOLABELLA BICALHO (OAB 29145/DF), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 29190/DF), Italo Scaramussa Luz (OAB 9173/ES) Processo 0704792-61.2014.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Auto…

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Processo nº 0708237-19.2016.8.01.0001

ID: 261727530

Tribunal: TJAC Órgão: 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0708237-19.2016.8.01.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANDRE CARNEIRO DINELLI DA COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Andre Carneiro Dinelli da Costa (OAB 2425/AC), Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC) Processo 0708237-19.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Thiago da Silva Gomes, Franc… ADV: Paulo Andre Carneiro Dinelli da Costa (OAB 2425/AC), Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC) Processo 0708237-19.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Thiago da Silva Gomes, Francisco da Silva Gomes - Devedor: Marcio Vieira Arcade - INDEFIRO o pedido de apreensão da carteira nacional de habilitação do executado, em consonância com as manifestações dos Tribunais, uníssonas em indeferir a apreensão de CNH, diante da absoluta falta de evidência de que o devedor tenta ocultar bens, além de adentrar em seara estranha à execução, obstando atos de cidadania, impondo apenas restrições à vida civil do executado. Neste sentido, destaco: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE APREENSÃO E/OU SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. ART 139, IV, DO CPC/2015. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA ÚTIL AO RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A apreensão ou suspensão da CNH, Passaporte e bloqueio de cartões de crédito não se mostram eficazes ao fim pretendido, que é a satisfação do crédito. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (Relator (a): Desª. Denise Bonfim; Comarca: Cruzeiro do Sul; Processo:1000146-25.2020.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/06/2020; Data de registro: 03/07/2020) Ademais, o art. 798 do CPC positivou o o princípio da patrimonialidade da execução, qual seja, o devedor responde com os seus bens, presentes ou futuros, para o cumprimento de suas obrigações, e com o possível deferimento das medidas postuladas, quem sofreria as consequências seria a própria parte, que seria privada do seu direito de ir e vir. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para atualização do valor da dívida, e indicação de bens passíveis de penhora. Não havendo indicação de outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora. Intime-se.

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Processo nº 0710561-98.2024.8.01.0001

ID: 255867201

Tribunal: TJAC Órgão: 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0710561-98.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Antonio de Almeida Ribeiro (OAB 12880/RO) Processo 0710561-98.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Ma… ADV: Marcos Antonio de Almeida Ribeiro (OAB 12880/RO) Processo 0710561-98.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas - Autos n.º 0710561-98.2024.8.01.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Credor Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas Devedor Movase Academia Ltda e outro Decisão Em atenção à petição de p. 161/163 e considerando o entendimento do STJ de que as consultas em sistemas à disposição do Judiciário independem do esgotamento de diligências, é plenamente possível a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), razão pela qual defiro o pedido e determino a requisição das informações. Não menos importante e em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO o pedido de requisição da última declaração de imposto de renda do devedor via Sistema INFOJUD. Já as manifestações dos Tribunais são uníssonas em indeferir a apreensão de passaporte ou bloqueio de CNH, diante da absoluta falta de evidência de que o devedor tenta se ausentar do pais para ocultar bens. Nestes sentido, destaco: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE APREENSÃO E/OU SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. ART 139, IV, DO CPC/2015. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA ÚTIL AO RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A apreensão ou suspensão da CNH, Passaporte e bloqueio de cartões de crédito não se mostram eficazes ao fim pretendido, que é a satisfação do crédito. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (Relator (a): Desª. Denise Bonfim; Comarca: Cruzeiro do Sul; Processo:1000146-25.2020.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/06/2020; Data de registro: 03/07/2020) Portanto, não havendo provas mínimas de que o devedor possui, intenta se ausentar do País e/ou oculta bens, INDEFIRO o pedido. Intime-se. Rio Branco-(AC), 02 de abril de 2025. Kamylla Acioli Lins e Silva Juíza de Direito

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Banco Do Brasil S/A. x Vidrauto Auto Vidros Ltda

ID: 261537334

Tribunal: TJAC Órgão: 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014195-66.2012.8.01.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

VIDRAUTO AUTO VIDROS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: Fenísia Araújo da Mota Costa (OAB 2424/AC), Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN) Processo 0014195-66.2012.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Banco do Brasil S/A. - Fiador: Ped… ADV: Fenísia Araújo da Mota Costa (OAB 2424/AC), Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN) Processo 0014195-66.2012.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Banco do Brasil S/A. - Fiador: Pedro Gilberto Cavalcante, Soraia Gomes de Oliveira, Vidrauto Auto Vidros Ltda - Decisão Trata-se de pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação e apreensão do passaporte da parte devedora, bloqueio do cartão de crédito, proibição de empréstimos, com fins de coagí-la a satisfazer a presente execução. As manifestações dos Tribunais são uníssonas em indeferir a apreensão de passaporte ou bloqueio de CNH, diante da absoluta falta de evidência de que o devedor tenta se ausentar do pais para ocultar bens, além de adentrar em seara estranha à execução, obstando atos de cidadania impondo apenas restrições à vida civil do executado. Nestes sentido, destaco: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE APREENSÃO E/OU SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. ART 139, IV, DO CPC/2015. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA ÚTIL AO RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A apreensão ou suspensão da CNH, Passaporte e bloqueio de cartões de crédito não se mostram eficazes ao fim pretendido, que é a satisfação do crédito. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (Relator (a): Desª. Denise Bonfim; Comarca: Cruzeiro do Sul; Processo:1000146-25.2020.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/06/2020; Data de registro: 03/07/2020) No mesmo raciocínio, é entendimento dos Tribunais que medidas como bloqueio de cartões de crédito e proibição de empréstimos da executada, requeridos pelo credor como forma de compelir ao pagamento do débito, assentam ser medida atípica e inadequada à satisfação da execução, se não houver no processo sinais de ocultação de patrimônio pelo devedor, caminhando as medidas apenas para a sanção punitiva, incompatível com o poder geral de cautela do juiz à luz do art. 130, IV, do CPC. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. APREENSÃO DO PASSAPORTE. DESPROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, VI e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a medida atípica de apreensão de passaporte, na execução fiscal, mostra-se desproporcional e desadequada à finalidade de satisfação do crédito, além de limitar o direito de ir e vir do devedor. Precedentes. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, negou o pedido de suspensão da CNH e bloqueio do cartão de crédito do executado, ante à inobservância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e inutilidade prática da medida coercitiva. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.851.785/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 20/8/2021); Portanto, não havendo provas mínimas de que a devedora possui, intenta se ausentar do País e/ou oculta bens, INDEFIRO os pedidos. Determinada suspensão da execução na decisão de fl. 592, concedo, novamente, o prazo de 10 (dez) dias a parte Credora para se manifestar acerca da prescrição intercorrente. Intime-se.

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Banco Do Brasil S/A. x Francisco Chagas Gomes Da Costa

ID: 261731267

Tribunal: TJAC Órgão: 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0711672-06.2013.8.01.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

FRANCISCO CHAGAS GOMES DA COSTA

Intimação

Advogados:

MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: Fenísia Araújo da Mota Costa (OAB 2424/AC), Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN) Processo 0711672-06.2013.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco do Brasil S/A. - De… ADV: Fenísia Araújo da Mota Costa (OAB 2424/AC), Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN) Processo 0711672-06.2013.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco do Brasil S/A. - Devedor: Francisco Chagas Gomes da Costa - Trata-se de pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação e apreensão do passaporte da parte devedora, além do bloqueio do cartão de crédito, com o fim de coagi-la a satisfazer a presente execução. As manifestações dos Tribunais são uníssonas em indeferir a apreensão de passaporte ou bloqueio de CNH, diante da absoluta falta de evidência de que o devedor tenta se ausentar do país para ocultar bens, além de adentrar em seara estranha à execução, obstando atos de cidadania, impondo apenas restrições à vida civil do executado. Nestes sentido, destaco: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE APREENSÃO E/OU SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. ART 139, IV, DO CPC/2015. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA ÚTIL AO RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A apreensão ou suspensão da CNH, Passaporte e bloqueio de cartões de crédito não se mostram eficazes ao fim pretendido, que é a satisfação do crédito. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (Relator (a): Desª. Denise Bonfim; Comarca: Cruzeiro do Sul; Processo:1000146-25.2020.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/06/2020; Data de registro: 03/07/2020) No mesmo raciocínio, é entendimento dos Tribunais que medidas como bloqueio de cartões de crédito, requeridos pelo credor como forma de compelir ao pagamento do débito, assentam ser medida atípica e inadequada à satisfação da execução, se não houver no processo sinais de ocultação de patrimônio pelo devedor, caminhando as medidas apenas para a sanção punitiva, incompatível com o poder geral de cautela do juiz à luz do art. 130, IV, do CPC. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. APREENSÃO DO PASSAPORTE. DESPROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, VI e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a medida atípica de apreensão de passaporte, na execução fiscal, mostra-se desproporcional e desadequada à finalidade de satisfação do crédito, além de limitar o direito de ir e vir do devedor. Precedentes. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, negou o pedido de suspensão da CNH e bloqueio do cartão de crédito do executado, ante à inobservância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e inutilidade prática da medida coercitiva. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.851.785/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 20/8/2021); Portanto, não havendo provas mínimas de que a devedora intenta se ausentar do País e/ou oculta bens, INDEFIRO os pedidos. No mais, em homenagem ao princípio da inércia judicial, determino o retorno dos autos ao ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO pelo prazo remanescente para aquisição da prescrição no curso do processo, na forma do art. 921, inciso III, §4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

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B. Do B. S. A. x G. L. Da S. e outros

ID: 281014612

Tribunal: TJAC Órgão: 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015464-14.2010.8.01.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

G. L. DA S. J. R. G. M. R. L. E P. DE V. L.

Intimação

Advogados:

MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA

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ADV: FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA (OAB 2424/AC), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN) - Processo 0015464-14.2010.8.01.0001 (001.10.015464-7) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito… ADV: FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA (OAB 2424/AC), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN) - Processo 0015464-14.2010.8.01.0001 (001.10.015464-7) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Comercial - CREDOR: B1Banco do Brasil S/A.B0 - DEVEDOR: B1R.L.P.V.B0 - B1J.R.G.M.B0 - B1G.L.S.B0 - Decisão Trata-se de pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação e apreensão do passaporte da parte devedora, além do impedimento de utilização de cartões de crédito, com fins de coagí-la a satisfazer a presente execução. As manifestações dos Tribunais são uníssonas em indeferir a apreensão de passaporte ou bloqueio de CNH, diante da absoluta falta de evidência de que o devedor tenta se ausentar do pais para ocultar bens, além de adentrar em seara estranha à execução, obstando atos de cidadania impondo apenas restrições à vida civil do executado. Nestes sentido, destaco: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE APREENSÃO E/OU SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. ART 139, IV, DO CPC/2015. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA ÚTIL AO RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A apreensão ou suspensão da CNH, Passaporte e bloqueio de cartões de crédito não se mostram eficazes ao fim pretendido, que é a satisfação do crédito. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (Relator (a): Desª. Denise Bonfim; Comarca: Cruzeiro do Sul; Processo:1000146-25.2020.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/06/2020; Data de registro: 03/07/2020) No mesmo raciocínio, é entendimento dos Tribunais que medidas como bloqueio de cartões de crédito e proibição de empréstimos da executada, requeridos pelo credor como forma de compelir ao pagamento do débito, assentam ser medida atípica e inadequada à satisfação da execução, se não houver no processo sinais de ocultação de patrimônio pelo devedor, caminhando as medidas apenas para a sanção punitiva, incompatível com o poder geral de cautela do juiz à luz do art. 130, IV, do CPC. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. APREENSÃO DO PASSAPORTE. DESPROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, VI e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a medida atípica de apreensão de passaporte, na execução fiscal, mostra-se desproporcional e desadequada à finalidade de satisfação do crédito, além de limitar o direito de ir e vir do devedor. Precedentes. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, negou o pedido de suspensão da CNH e bloqueio do cartão de crédito do executado, ante à inobservância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e inutilidade prática da medida coercitiva. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.851.785/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 20/8/2021); Portanto, não havendo provas mínimas de que o devedor possui e/ou oculta bens e intenta se ausentar do país, INDEFIRO os pedidos. Retornem os autos ao ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO pelo prazo remanescente para aquisição da prescrição no curso do processo ou até haver a efetiva indicação e penhora de bens do devedor. Intime-se.

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B. Do B. S. A. x F. A. N. De S. e outros

ID: 281014754

Tribunal: TJAC Órgão: 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0708181-15.2018.8.01.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

F. A. N. DE S. R. M. L.

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES

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ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO

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ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 12470/RO), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC) - Processo 070818… ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 12470/RO), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC) - Processo 0708181-15.2018.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Banco do Brasil S/A.B0 - DEVEDOR: B1Real Móveis Ltda.B0 - FIADOR: B1F.A.N.S.B0 - Decisão Trata-se de pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação e apreensão do passaporte da parte devedora, além do impedimento de utilização de cartões de crédito, com fins de coagí-la a satisfazer a presente execução. As manifestações dos Tribunais são uníssonas em indeferir a apreensão de passaporte ou bloqueio de CNH, diante da absoluta falta de evidência de que o devedor tenta se ausentar do pais para ocultar bens, além de adentrar em seara estranha à execução, obstando atos de cidadania impondo apenas restrições à vida civil do executado. Nestes sentido, destaco: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE APREENSÃO E/OU SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. ART 139, IV, DO CPC/2015. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA ÚTIL AO RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A apreensão ou suspensão da CNH, Passaporte e bloqueio de cartões de crédito não se mostram eficazes ao fim pretendido, que é a satisfação do crédito. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (Relator (a): Desª. Denise Bonfim; Comarca: Cruzeiro do Sul; Processo:1000146-25.2020.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/06/2020; Data de registro: 03/07/2020) No mesmo raciocínio, é entendimento dos Tribunais que medidas como bloqueio de cartões de crédito e proibição de empréstimos da executada, requeridos pelo credor como forma de compelir ao pagamento do débito, assentam ser medida atípica e inadequada à satisfação da execução, se não houver no processo sinais de ocultação de patrimônio pelo devedor, caminhando as medidas apenas para a sanção punitiva, incompatível com o poder geral de cautela do juiz à luz do art. 130, IV, do CPC. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. APREENSÃO DO PASSAPORTE. DESPROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, VI e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a medida atípica de apreensão de passaporte, na execução fiscal, mostra-se desproporcional e desadequada à finalidade de satisfação do crédito, além de limitar o direito de ir e vir do devedor. Precedentes. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, negou o pedido de suspensão da CNH e bloqueio do cartão de crédito do executado, ante à inobservância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e inutilidade prática da medida coercitiva. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.851.785/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 20/8/2021); Portanto, não havendo provas mínimas de que o devedor possui e/ou oculta bens e intenta se ausentar do país, INDEFIRO os pedidos. Retornem os autos ao ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO pelo prazo remanescente para aquisição da prescrição no curso do processo ou até haver a efetiva indicação e penhora de bens do devedor. Intime-se

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Processo nº 0701968-56.2019.8.01.0001

ID: 262292703

Tribunal: TJAC Órgão: 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0701968-56.2019.8.01.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

R. A. ZAMPELIN - ESCOLA DE AVIAçãO CIVIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMILY DA COSTA GOMES WENCESLAU

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ADV: Jamily da Costa Gomes Wenceslau (OAB 4748/AC) Processo 0701968-56.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: R. A. Zampelin - Escola de Aviação Civil - Devedor: Breno Morais Costa - Deci… ADV: Jamily da Costa Gomes Wenceslau (OAB 4748/AC) Processo 0701968-56.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: R. A. Zampelin - Escola de Aviação Civil - Devedor: Breno Morais Costa - Decisão Trata-se de pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação e apreensão do passaporte da parte devedora, bloqueio do cartão de crédito, proibição de empréstimos, com fins de coagí-la a satisfazer a presente execução. As manifestações dos Tribunais são uníssonas em indeferir a apreensão de passaporte ou bloqueio de CNH, diante da absoluta falta de evidência de que o devedor tenta se ausentar do pais para ocultar bens, além de adentrar em seara estranha à execução, obstando atos de cidadania impondo apenas restrições à vida civil do executado. Nestes sentido, destaco: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE APREENSÃO E/OU SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. ART 139, IV, DO CPC/2015. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA ÚTIL AO RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A apreensão ou suspensão da CNH, Passaporte e bloqueio de cartões de crédito não se mostram eficazes ao fim pretendido, que é a satisfação do crédito. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (Relator (a): Desª. Denise Bonfim; Comarca: Cruzeiro do Sul; Processo:1000146-25.2020.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/06/2020; Data de registro: 03/07/2020) No mesmo raciocínio, é entendimento dos Tribunais que medidas como bloqueio de cartões de crédito e proibição de empréstimos da executada, requeridos pelo credor como forma de compelir ao pagamento do débito, assentam ser medida atípica e inadequada à satisfação da execução, se não houver no processo sinais de ocultação de patrimônio pelo devedor, caminhando as medidas apenas para a sanção punitiva, incompatível com o poder geral de cautela do juiz à luz do art. 130, IV, do CPC. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. APREENSÃO DO PASSAPORTE. DESPROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, VI e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a medida atípica de apreensão de passaporte, na execução fiscal, mostra-se desproporcional e desadequada à finalidade de satisfação do crédito, além de limitar o direito de ir e vir do devedor. Precedentes. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, negou o pedido de suspensão da CNH e bloqueio do cartão de crédito do executado, ante à inobservância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e inutilidade prática da medida coercitiva. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.851.785/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 20/8/2021); Portanto, não havendo provas mínimas de que a devedora possui, intenta se ausentar do País e/ou oculta bens, INDEFIRO os pedidos. Defiro o pedido de inclusão no SERASAJUD, já deferido na Decisão de fls. 71/72. Restadas infrutíferas, retornem os autos ao ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO pelo prazo remanescente para aquisição da prescrição no curso do processo ou até haver a efetiva indicação e penhora de bens do devedor. Intime-se. Rio Branco-AC, 28 de abril de 2025.

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R. M. L. x L. U. B.

ID: 261537338

Tribunal: TJAC Órgão: 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0707551-51.2021.8.01.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

R. M. L.

Polo Passivo:

L. U. B.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DA SILVA BEYRUTH BORGES

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CARLOS HENRIQUE BRAGA DE MORAES

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ADV: Raphael da Silva Beyruth Borges (OAB 2852/AC), Carlos Henrique Braga de Moraes (OAB 5628/AC) Processo 0707551-51.2021.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: R. M. L. - Devedor: L… ADV: Raphael da Silva Beyruth Borges (OAB 2852/AC), Carlos Henrique Braga de Moraes (OAB 5628/AC) Processo 0707551-51.2021.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: R. M. L. - Devedor: L. U. B. - Decisão Trata-se de pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação e apreensão do passaporte da parte devedora, bloqueio do cartão de crédito, proibição de empréstimos, com fins de coagí-la a satisfazer a presente execução. As manifestações dos Tribunais são uníssonas em indeferir a apreensão de passaporte ou bloqueio de CNH, diante da absoluta falta de evidência de que o devedor tenta se ausentar do pais para ocultar bens, além de adentrar em seara estranha à execução, obstando atos de cidadania impondo apenas restrições à vida civil do executado. Nestes sentido, destaco: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE APREENSÃO E/OU SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. ART 139, IV, DO CPC/2015. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA ÚTIL AO RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A apreensão ou suspensão da CNH, Passaporte e bloqueio de cartões de crédito não se mostram eficazes ao fim pretendido, que é a satisfação do crédito. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (Relator (a): Desª. Denise Bonfim; Comarca: Cruzeiro do Sul; Processo:1000146-25.2020.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/06/2020; Data de registro: 03/07/2020) No mesmo raciocínio, é entendimento dos Tribunais que medidas como bloqueio de cartões de crédito e proibição de empréstimos da executada, requeridos pelo credor como forma de compelir ao pagamento do débito, assentam ser medida atípica e inadequada à satisfação da execução, se não houver no processo sinais de ocultação de patrimônio pelo devedor, caminhando as medidas apenas para a sanção punitiva, incompatível com o poder geral de cautela do juiz à luz do art. 130, IV, do CPC. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. APREENSÃO DO PASSAPORTE. DESPROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, VI e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a medida atípica de apreensão de passaporte, na execução fiscal, mostra-se desproporcional e desadequada à finalidade de satisfação do crédito, além de limitar o direito de ir e vir do devedor. Precedentes. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, negou o pedido de suspensão da CNH e bloqueio do cartão de crédito do executado, ante à inobservância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e inutilidade prática da medida coercitiva. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.851.785/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 20/8/2021); Portanto, não havendo provas mínimas de que a devedora possui, intenta se ausentar do País e/ou oculta bens, INDEFIRO os pedidos. Reputo a parte requerida citada dos termos da ação em razão de seu comparecimento espontâneo e apresentação de defesa técnica, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC às fls. 196/198. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para atualização do valor da dívida, e indicação de bens passíveis de penhora. Não havendo indicação de outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1000146-06.2023.5.02.0303" – Página 1 de 2

Processo nº 0717012-76.2023.8.01.0001

Processo nº 0704792-61.2014.8.01.0001

Processo nº 0708237-19.2016.8.01.0001

Processo nº 0710561-98.2024.8.01.0001

Banco Do Brasil S/A. x Vidrauto Auto Vidros Ltda

Banco Do Brasil S/A. x Francisco Chagas Gomes Da Costa

B. Do B. S. A. x G. L. Da S. e outros

B. Do B. S. A. x F. A. N. De S. e outros

Processo nº 0701968-56.2019.8.01.0001

R. M. L. x L. U. B.