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"1000146-06.2023.5.02.0303" - Resultados da Busca

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Rio Vivo Ambiental Eirei x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar e outros

ID: 298919013

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0035347-34.2023.8.16.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RIO VIVO AMBIENTAL EIREI

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

PAULO VIRGILIO DE CARVALHO CANTERGIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PEREIRA DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA n.° 0002285-53.2024.8.16.0179 IMPETRANTE: RIOVIVO AMBIENTAL LTDA. IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR SENTENÇA I. RELATÓRIO RIOVIVO AMBIENTA… MANDADO DE SEGURANÇA n.° 0002285-53.2024.8.16.0179 IMPETRANTE: RIOVIVO AMBIENTAL LTDA. IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR SENTENÇA I. RELATÓRIO RIOVIVO AMBIENTAL LTDA., devidamente qualificada na inicial, impetrou Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra ato praticado pelo DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR. Narrou a impetrante, em síntese, que (a) é líder do Consórcio RIOVIVO Brasil Global e firmou com a Sanepar os Contratos n.º 50.414/22 e 50.652/22, os quais tinham como objeto a execução de serviços de manutenção de redes e ramais de água e esgoto sanitário, entre outros serviços; (b) em 13.11.23 a SANEPAR rescindiu unilateralmente o Contrato nº 50.652/22 (Leste), com aplicação de multa, bem como suspendeu cautelarmente a execução do Contrato nº 50.414/22 (Litoral), a partir de 08.12.23; (c) em decorrência destes fatos a SANEPAR vem retendo irregularmente diversos pagamentos que lhe são devidos, oriundos de medições já realizadas e aprovadas; (d) há duas medições, de outubro/23, com vencimento dezembro/23, em aberto e que após a rescisão do contrato foram suprimidas do sistema de pagamento.Argumentou acerca da ilegalidade do ato de retenção de pagamentos por serviços reconhecidamente já realizados, com medições já confirmadas. Aduziu que a retenção por débitos trabalhistas foi superada em decisão liminar em processo diverso; e que retenção por multa administrativa é, da mesma maneira, ilegal, pois inexistiria previsão legal neste sentido, bem como de que a penalidade ainda se encontraria em discussão. Explicou que o presente writ visa combater a retenção dos mencionados pagamentos pela autoridade impetrada. Requereu, liminarmente, que seja determinado à “(...) autoridade impetrada se abstenha de condicionar o pagamento de quaisquer faturas dos Contratos nsº 50.414/22 e 50.652/22 sob qualquer pretexto, seja ele derivado de questões trabalhistas, fornecedores cíveis ou mesmo multas administrativas. A liberação imediata do pagamento dessas faturas também deverá constar da ordem, sob pena de ineficácia, e deverá obrigar a autoridade coatora ao pagamento das medições já aprovadas (serviços prestados em outubro/23) em 12 (doze) horas, sob pena de multa diária e pessoal de R$ 100.000,00 em caso de atraso”. No mérito, pugna pela confirmação da segurança, com a anulação de decisões administrativa que estejam impedindo a liberação dos pagamentos. O processo foi inicialmente distribuído ao plantão judiciário. Na sequência, abriu-se vistas ao Ministério Público (seq. 6). O Ministério Público opinou pela necessidade de oitiva da SANEPAR (seq. 9). A Imperante insurgiu-se contrariamente no seq. 12. E, na sequência, apresentou nova manifestação junto ao seq. 14. A medida liminar foi concedida (seq. 16). Alegou-se o descumprimento da liminar (seq. 59). A terceira BARIGUI LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. ingressou no feito e notificou o deferimento de liminar, em seu favor, pelo Juízo da 7ª Vara Cível, de arresto do crédito devido a Impetrante (seq. 71). Intimada, a SANEPAR compareceu ao feito (seq. 77). Limitou-se a informar que a liminar foi integralmente cumprida, com a liberação dos valores relativos ao pagamento das medições de outubro de 2023. A alegação de descumprimento da liminar foi afastada (seq. 78); O Douto Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (seq. 85). É, em síntese, o relatório.II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se o feito de Mandado de Segurança impetrado em face do ato que determinou a retenção dos pagamentos devidos à impetrante em decorrência Contratos n.º 50.414/22 e 50.652/22, firmado entre as partes. O Mandado de Segurança é remédio constitucional que visa à correção de ato abusivo ou ilegal, cometido por autoridade, violador de direito líquido e certo, o qual deverá ser comprovado de plano, por meio de prova documental pré-constituída. O direito líquido e certo pode ser definido como aquele que não desperta dúvidas, não está sujeito a interpretação dúbia, nem necessita de dilação probatória. A liquidez do direito decorre justamente da certeza dos fatos. Segundo Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais” (in MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO POPULAR, São Paulo: Revista dos Tribunais, 7ª. ed. ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980, p. 10/11). No caso em apreço, entendo que houve violação de direito líquido e certo do impetrante. Extrai-se dos autos que busca a Impetrante o seu direito de receber o pagamento dos serviços prestados no de referência de outubro/2023, cujo vencimento (após carta de anuência da medição) se deu nos dias 13/12/2023 (contrato Leste) e 09/12/2023 (contrato Litoral). Neste contexto, é fato que os valores retidos eram oriundos de medições já realizadas, aceitas e aprovadas pela SANEPAR, o que enseja o reconhecimento de evidente mora da autoridade coatora. Inclusive, não há qualquer negativa da SANEPAR no sentido de que os serviços não foram prestados e/ou os valores são indevidos.Importante destacar que, conforme constou da decisão liminar, as retenções objeto deste mandamus referem-se a medições muito anteriores ao mês de dezembro, quando houve as rescisões contratuais, veja-se: “i. Carta de aceite de medição do contato n. 50652/2022 (Leste) referente ao período 01/10/2023 a 31/10/2023, juntada às ref. 14.2. ii. Carta de aceite de medição do contato n. 50414/2022 (Litoral) referente ao período 01/10/2023 a 31/10/2023, juntada às ref. 14.3”. E mesmo que assim não fosse, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que condicionar o pagamento à regularidade fiscal e/ou trabalhista além de ferir o princípio da legalidade importa também em enriquecimento ilícito da Administração, na medida em que foi beneficiada pelo cumprimento do estabelecido no contrato sem, no entanto, realizar a contraprestação. AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE. CONTRATAÇÃO COM A MUNICIPALIDADE. SERVIÇOS JÁ REALIZADOS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. RETENÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I - Na origem, a Associação Beneficente Cearense de Reabilitação - ABCR impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário de Saúde do Município de Fortaleza, pretendendo receber o repasse financeiro relativo a serviços por ela prestados, decorrente de contrato entabulado entre as partes, sem a necessidade de apresentação de certidão negativa expedida pela Fazenda Pública Nacional. II - O Tribunal a quo manteve a decisão concessiva da ordem. III - Ao recurso especial interposto pela municipalidade foi negado provimento, com base na Súmula 568/STJ, em razão da jurisprudência da Corte encontrar-se pacificada no mesmo sentido da decisão recorrida: apesar de ser exigível a Certidão de Regularidade Fiscal para a contratação com o Poder Público, não é possível a retenção do pagamento de serviços já prestados, em razão de eventual descumprimento da referida exigência. Precedentes: REsp n. 1.173.735/RN, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 9/5/2014, RMS n. 53.467/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/06/2017, dentre outros. IV - Os argumentos trazidos pelo agravante não são suficientes para alterar o entendimento prestigiado pela decisão atacada. V - Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1742457/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 07/06/2019)Da mesma forma, prestados os serviços pela contratada, não pode a Sanepar reter o pagamento, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. De fato, os serviços foram prestados pela empresa em benefício da Companhia, conforme consta nas cartas de aceite das medições, sendo que a retenção do valor da pela tomadora Sanepar caracteriza o seu enriquecimento indevido, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Com efeito, a jurisprudência não chancela a retenção cautelar (que é o que ocorreu nos autos) de valores referentes a serviços prestados, recebidos e aceitos, para fins de compensação com a multa: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE VALORES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA AO ADMINISTRADO. INOCORRÊNCIA DE INEXECUÇÃO OU DE RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO PELO WRIT DEMONSTRADO. CONCESSÃO DO MANDAMUS MANTIDA.SENTENÇA CONFIRMADA. (TJ-PR 00023793520238160179 Curitiba, Relator.: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 29/01/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2024) Apelação/Reexame necessário. Contrato Administrativo. Ação ordinária de cobrança de prestações não pagas incontroversas. Termo de Recebimento Definitivo. Retenção do saldo a pagar pelo Município, por imposição de multa contratual de suposto atraso na entrega de obra, após o regular recebimento da obra e sem regular processo administrativo. Impossibilidade. Clara ofensa à boa fé e lealdade que devem presidir aos contratos (venire contra factum proprium). Ofensa, ainda, ao art. 86 da Lei 8.666/93, e falta de previsão legal no art. 87 da mesma lei, que não traz a retenção como hipótese de sanção pela inexecução parcial do contrato administrativo, bem como ao art. 5º, incisos LIX e LV, da CF. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário não provido e reexame necessário provido parcialmente para redução da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10001467020198260418 SP 1000146-70 .2019.8.26.0418, Relator.: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 05/02/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/02/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO CAUTELAR DE PAGAMENTO. SUPOSTA FALHA EM PARTE DOS PROJETOS APRESENTADOS. MEDIDA SEM PREVISÃO LEGAL. 1. Embora seja discutível o cumprimento a contento da obrigaçãocontratual pela impetrante, pois a Administração apontou problemas em parte dos projetos de engenharia apresentados, houve o recebimento definitivo do objeto. 2. A falha na execução do contrato enseja a imposição das sanções administrativas delineadas no art. 156 da Lei n. 14.133/2021 após regular processo administrativo. 3. Todavia, a retenção cautelar de pagamento - ainda mais sem prévia conclusão de processo administrativo -, ofende o princípio da legalidade, pois a suspensão do adimplemento de créditos devidos ao contratado é prevista na Lei n. 14.133/2021 para garantir o ressarcimento de prejuízos causados e a satisfação de multa exclusivamente como consequência da rescisão unilateral do contrato, o que não ocorreu na hipótese em apreço. 4. Remessa necessária improvida. (TRF-4 - RemNec - Remessa Necessária Cível: 50532549120234047000 PR, Relator.: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 03/04/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 03/04/2024) Ainda, é certo que eventual multa aplicada em procedimento administrativo (informação de mov. 77.1) poderá ser descontada da garantia prestada no bojo dos referidos contratos, conforme prevê o §8º do art. 155 da Lei nº 14133/2021. Assim, imperiosa a concessão da segurança. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a medida liminar concedida, para a irregularidade na retenção dos pagamentos dos serviços prestados no período 01/10/2023 a 31/10/2023, referente aos contratos nºs 50652/2022 e 50414/2022, e que contam com as respectivas cartas de aceite de medição. Incabível a condenação em honorários, em atenção ao art. 25 da Lei n.° 12.016/69 e Súmula 512 do STF. Condeno a impetrada ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Sentença sujeita a reexame necessário Cumpra-se a Portaria 0001/2024 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Curitiba-PR, 5 de maio de 2025. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1000146-06.2023.5.02.0303"

Rio Vivo Ambiental Eirei x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar e outros