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"1000223-97.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 143 de 144

Agnaldo De Oliveira e outros x União Federal (Agu)

ID: 220615984

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0218900-73.1993.5.02.0014

Data de Disponibilização: 03/02/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DE OLIVEIRA ANTONIO CARLOS MACEDO CLAUDIO DO NASCIMENTO JOSÉ DONIZETE PINHEIRO MARTINS LUIS DOS SANTOS LUIZ GUILHERME SERTORI MARCIO RODRIGUES DE CASTILHO PAULO ROBERTO PAES SEBASTIÃO JOSÉ DE OLIVEIRA WALTER REIGADA WILSON FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

TARCISIO FONSECA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0218900-73.1993.5.02.0014 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS MACEDO E OUTROS (9) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0218900-73.1993.5.02.0014 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS MACEDO E OUTROS (9) RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfb306e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos (ao)à MM()ª. Juiz(a) do Trabalho, informando que se trata de execução DEFINITIVA, informando a petição do credor sob ID 4556c0f que traz documentação requerendo preferência na fila analítica. São Paulo, 30 de janeiro de 2025. Lauro de Campos HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Diante da demonstração de doença gravíssima do postulante credor e da saúde sob altos riscos, inclusive colocando quanto a sua mobilidade caso não realize a prótese total de um dos joelhos na rede particular de saúde, devido a longa e notória espera no sistema público (SUS), DEFIRO a máxima preferência para a análise imediata dos cálculos retificados em parte pelo Perito e as impugnações da União, em que pese ser uma única execução de múltiplos exequentes (10), dada a pluralidade do polo ativo da reclamação, e a impossibilidade de cindir-se nesta altura do feito a execução em curso. A execução está parcialmente satisfeita, conforme análise abaixo destacada, prosseguindo-se em relação ao saldo remanescente a cada um dos exequentes. Diante do valor da execução, não houve manifestação pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal (despacho de ID. 48011fb - Prov. GP 02/2023 - do Juiz Auxiliar da Presidência – Secretaria de Precatórios: Coordenadorias de Processamento e de Cálculos em Precatórios e RPVs). Decisão de acertamento e condução da execução concluindo pela elaboração técnica do saldo remanescente (ID. 2f670f5 - v. a decisão respectiva cujos relatório e fundamentação se adota nesta complementar) Laudo pericial contábil (ID. 85a16ad). Laudo/esclarecimentos/retificação (ID. 5e02476). Concordância do patrono dos autores (ID. 4556c0f - v. pedido de homologação com pleito de preferência homologatória com possível levantamento dos valores). A reclamada insiste na diferença de quase 700 mil reais - à época da exação patronal - conforme impugnações renovadas sob o ID. e2e473c (v. parecer técnico elucidativo). Denote-se sem qualquer razão a reiterada impugnação defensiva, não obstante o louvável esforço argumentativo em prol da tese da União, pois que sequer atacam o âmago dos bem realizados esclarecimentos do perito contábil com base sólida na doutrina dominante e na jurisprudência superior que traz no seio do aclaramento sobre o laudo complementar, cuja motivação é também adotada por este juízo nesta Homologação de Sentença. Destaque-se para melhor clareza as respectivas razões, inicialmente da União, e na sequência dos esclarecimentos ora acolhidos, de plano em sede dessa liquidação. A saber: Ré - "...O valor do débito foi estimado em R$ 1.558.502,13 - atualizado até 01/05/2024. Esse valor foi devidamente analisado pela Coordenação Nacional de Cálculos Trabalhistas, que se manifestou por meio do incluso PARECER TÉCNICO n. 04642/2024/TRAB/DICAT/PGU/AGU. Desse parecer técnico se extrai que, na concepção da União, o valor do débito é de R$ 951.605,06 - atualizado até 01/05/2024, o que representa uma diferença desfavorável à União – excesso de execução – da ordem de R$ 606.897,07. ........ Ressalta-se que ao adotar a metodologia de cálculo praticada pelo Perito, em que pese outras inconsistências observadas nas contas e acima relatadas, a União é onerada principalmente em razão da priorização do pagamento de juros nas amortizações realizadas. O abatimento de valores pagos deve ser feito de forma proporcional (principal e juros), pois ao priorizar o abatimento sobre os juros, o montante final será onerado indevidamente. A metodologia adotada pelo Perito prejudica o devedor, uma vez que ao amortizar os juros de mora e manter a dívida original,novos juros incidirão sobre esse principal que já deveria estar reduzido. (...) Por essas razões ficam expressamente impugnados os valores apresentados, requerendo a União sejam acolhidos os valores apresentados no incluso Parecer Técnico. Finalizando, a União impugna a pretensão do Perito em relação aos honorários periciais, requerendo sejam fixados em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,em valor muito abaixo daquilo pretendido - R$ 28.000,00. ..." Contador do juízo - "...(fls. 1366/1371) - Da Base de Cálculo dos Juros de Mora Pretende a reclamada que os juros de mora sejam apurados antes da dedução da contribuição social. Ao contrário do pretendido, os juros de mora devem incidir sobre o valor do capital corrigido, sem quaisquer deduções, de acordo com o disposto na Súmula n.º 200 C. TST. - Do FGTS sobre Verbas Reflexas Discorda a reclamada do Laudo Pericial, pois apuramos o FGTS sobre os reflexos das horas extras nos 13º salários e repouso semanal remunerado. Contudo, razão não lhe assiste. Inicialmente, ressaltar que nos cálculos homologa-dos às fls. 797, houve incidência no FGTS dos reflexos das horas extras em 13º salários e repouso remunerado. Cabe ressaltar ainda que, conforme o determinado no julgamento da impugnação à liquidação de sentença de fls. 841/843, as retificações a serem promovidas nos cálculos homologados às fls. 797, dizem respeito, tão somente, às contribuições previdenciárias e a atualização dos cálculos, devendo ser considerados os juros de mora de 1% ao mês até 22/01/2007 (data da extinção da RFFSA e de sua sucessão pela União) e, a partir da sucessão, incidência de juros de mora nos termos definidos pela OJ nº 7, Tribunal Pleno, do C. TST. Sendo assim, não devemos alterar os cálculos já homologados, como pretende a ré, mas sim observar os mesmos valores e a mesma metodologia de cálculo, retificando, tão somente, as apurações referentes às contribuições previdenciárias e atualizações, como determinado na r. sentença de fls. 841/843. (...) trecho aqui suprimido pois acolhido em parte a impugnação - Das Deduções dos Valores Pagos – Priorização do Abatimento sobre os Juros Salvo melhor juízo, razão não assiste à reclamada, em pretender que, no abatimento dos valores pagos, não seja priorizado o abatimento dos juros. De acordo com a jurisprudência predominante, abaixo reproduzida, no abatimento dos depósitos realizados nos autos, primeiramente, devem ser abatidos os juros de mora, até o esgotamento destes, para depois abater-se do principal, evitando assim que ocorra anatocismo. ... (leiam no documento original dos esclarecimentos os julgados turmários do TRTSP que embasam o escorreito trabalho técnico, cuja jurisprudência e entendimento este juízo de primeiro grau também adota como razões de decidir e afastar as artificiais impugnações da executada. Cite-se os excelentes julgados dos colegiados compostos pelos i. Des. Relatores Profa Dra Ivani Bramante e Prof. Dr. Paulo Eduardo: TRT da 2ª Região; Processo: 1000223-34.2016.5.02.0473; Data: 28-02-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator (a): IVANI CONTINI BRAMANTE; - TRT da 2ª Região; Processo: 1000695-14.2018.5.02.0716; Data: 03-07-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator (a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA) ) Reproduções com omissões e nossos destaques. Ademais, não bastasse para se demonstrar a discrepância e desarmonia total da tese defensiva com a mais sólida, cristalizada, e dominante jurisprudência nos pontos que não se conforma a executada, vejam que neste último tema a jurisprudência regional mais recente simplesmente adota do que determina o disposto no CÓDIGO CIVIL brasileiro, em seu artigo 354, que nos moldes do art. 8º, atual § 1º, estabelece que a aplicação do Diploma Civil é cogente (obrigatório). "Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital." CLT: "Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. " (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Finalmente, no que tange aos honorários do perito contador a complexidade, alto grau de dificuldade de lidar com execução plúrima onde cada um dos autores tem particularidades e vasta documentação além da prolação cronológica, justificam o valor já fixado em liquidação que ora resta mantido, eis que considerado o importe "per capta", ou por cabeça dos credores, demonstra a exação dentro dos limites do razoável e da singularidade deste caso. Afasto também aqui a impugnação patronal. Deste modo e sob tais prismas, referenda-se integral e totalmente os esclarecimentos do perito em detrimento da tese da ora impugnante, e por qualquer ângulo que se analise a questão não há como ser acolhida as artificiais impugnações da União, em que pese o brilhantismo de sua defesa, sob pena de se praticar não apenas as ilegalidades acima reproduzidas, como atritar com as súmulas e os precedentes orientadores acima explanados. Rejeita-se. Verifica-se, portanto, que os cálculos apresentados, corrigidos em parte, e como esclarecidos pelo perito de confiança do Juízo estão corretos e em consonância com a coisa julgada. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos reapresentados/esclarecidos pelo perito de confiança do Juízo (laudo - ID. 5e02476) para fixar o crédito bruto remanescente dos autores em R$ R$ 1.240.061,31, correspondente ao somatório do principal (R$ 522.207,60) e juros de mora sobre o principal (R$ 717.853,71), em 1º de maio de 2024, atualizável até a data do pagamento. FGTS A SER RECOLHIDO Fixo ainda o valor total apurado a título de FGTS a ser depositado nas contas vinculadas individuais dos autores no importe de R$ 173.188,98, em 01.5.2024, composta do principal de R$ 50.522,27 mais juros moratórios de R$ 122.666,71, atualizável à época do efetivo recolhimento/indenização. Juros de Mora: Juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009) e da OJ 7 do C. Tribunal Pleno do TST, computáveis até a data do pagamento. Correção Monetária: Correção monetária pelo IPCA/IPCA-E. Contribuições Previdenciárias/Descontos Fiscais: INSS quota dos empregados: R$ 57.862,31, atualizado até 01/05/2024, reajustável por ocasião do pagamento. INSS quota da empregadora: R$ 145.251,84, atualizado até 01/05/2024, reajustável por ocasião do pagamento. Imposto de Renda (IRPF): isentos todos os exequentes. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO RESTANTE DOS EXEQUENTES Para todos os efeitos legais e jurídicos, formais inclusive, transporte-se e considera-se nessa Liquidação todos os quadros e discriminações constantes do Laudo Complementar ora Homologado para que surtam suas exações a cada um dos autores. Quadro resumo informador dos credores laborais: Consta do cabeçalho e das COLUNAS do respectivo Anexo 01, os seguintes títulos que devem ser considerados na mesma ordem para estabelecer a natureza jurídica de cada um dos valores abaixo discriminados: NOMES - Valor do Capital Corrigido em 1.5.24 - Valor dos Juros - Total Bruto Apurado - Retenção do INSS - Retenção do Imposto de Renda - Total Líquido Apurado - INSS Cota Patronal - FGTS a Depositar (decomposto em 3 subcolunas sendo principal, juros e total do FGTS), e finalmente o DÉBITO TOTAL DA RÉ. Antonio Carlos Macedo: 22.961,25 31.563,73 54.524,98 2.253,96 Isento 52.271,02 5.493,69 1.910,86 4.820,44 6.731,30 66.749,97 Wilson Fernandes da Silva: 56.785,59 78.060,42 134.846,01 6.401,49 Isento 128.444,52 15.898,18 5.529,76 13.397,54 18.927,30 169.671,49 Sebastião José de Oliveira: 49.477,61 68.014,50 117.492,11 5.399,78 Isento 112.092,33 13.849,53 4.817,19 11.640,70 16.457,89 147.799,53 José Donizete Pinheiros Martins: 56.952,86 78.290,36 135.243,22 6.423,97 Isento 128.819,25 15.944,63 5.545,92 13.436,83 18.982,75 170.170,60 Agnaldo de Oliveira: 57.309,76 78.780,98 136.090,74 6.372,92 Isento 129.717,82 16.037,95 5.578,38 13.560,22 19.138,60 171.267,29 Luiz dos Santos: 53.756,48 73.896,45 127.652,93 5.930,40 Isento 121.722,53 15.047,61 5.233,92 12.691,55 17.925,47 160.626,01 Luis Guilherme Sertori: 56.894,09 78.209,57 135.103,66 6.356,31 Isento 128.747,35 15.932,51 5.541,77 13.435,66 18.977,43 170.013,60 Cláudio do Nascimento: 54.816,57 75.353,71 130.170,28 6.058,94 Isento 124.111,34 15.330,97 5.332,51 12.940,38 18.272,89 163.774,14 Paulo Roberto Paes: 58.159,45 79.949,00 138.108,45 6.577,48 Isento 131.530,97 16.285,81 5.664,64 13.733,93 19.398,57 173.792,83 Márcio Rodrigues de Castilho: 55.093,94 75.734,99 130.828,93 6.087,06 Isento 124.741,87 15.430,96 5.367,32 13.009,46 18.376,78 164.636,67 VALORES EXPRESSOS EM REAIS (R$) Para fins de cumprimento da Instrução Normativa/RFB nº 1.145/11 e da Instrução Normativa/RFB nº 1.558/15 e posteriores, por ocasião da expedição do Ofício Requisitório, deverá ser informado o período de apuração do IR que no caso concreto corresponde a 101 meses (05/10/1988 a 31/03/1997) Honorários Periciais: Honorários da perícia contábil, fixados em R$ 28.000,00, em favor do perito na data de 01.05.2024, Sr. Walter Reigada, a cargo da reclamada, reajustável por ocasião do pagamento. Intime-se o INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Intime-se a ré, nos termos do artigo 535 do CPC. Dê-se ciência aos autores para fins do art. 884, CLT. Decorrido o prazo, sem impugnação, expeça-se Ofício para Formação do Precatório ou Ofício de Requisição Direta de Pequeno Valor, conforme classificação do crédito atualizado. Para quitação dos honorários periciais, dada sua autonomia em relação ao crédito principal, decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se Ofício de Requisição Direta de Pequeno Valor. São Paulo, data abaixo. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 31 de janeiro de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO PAES - ANTONIO CARLOS MACEDO - CLAUDIO DO NASCIMENTO - AGNALDO DE OLIVEIRA - WILSON FERNANDES DA SILVA - SEBASTIÃO JOSÉ DE OLIVEIRA - LUIS DOS SANTOS - MARCIO RODRIGUES DE CASTILHO - JOSÉ DONIZETE PINHEIRO MARTINS - LUIZ GUILHERME SERTORI

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Caliber Maritime Sa e outros x Equinor Brasil Energia Ltda

ID: 324079690

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051229-23.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CALIBER MARITIME SA FURIOUS MARITIME LTD

Polo Passivo:

EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUIS FELIPE GALANTE DA SILVA RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUÍS CARLOS ALVES DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PENNA LUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051229-23.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051229-23.2025.8.19.0000 Assunto: Arresto de Embarcação / Responsabilidade Extracontratual / DIREITO MARÍTIMO Origem: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Ação: 0864127-32.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00551541 AGTE: FURIOUS MARITIME LTD AGTE: CALIBER MARITIME SA ADVOGADO: LUCIANO PENNA LUZ OAB/RJ-102831 ADVOGADO: FERNANDO CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO FILHO OAB/RJ-165041 AGDO: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA ADVOGADO: LUÍS CARLOS ALVES DE ALMEIDA JUNIOR OAB/RJ-161263 ADVOGADO: LUIS FELIPE GALANTE DA SILVA RAMOS OAB/RJ-036558 Relator: DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0051229-23.2025.8.19.0000 AGRAVANTES: FURIOUS MARITIME LTD E CALIBER MARITIME S.A. AGRAVADO: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: CAROLINE ROSSY BRANDÃO FONSECA DATA DA DECISÃO: 30/05/2025 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CANABARRO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por FURIOUS MARITIME LTD E CALIBER MARITIME S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital que, deferiu o pedido liminar requerido pelo autor, ora agravado, nos seguintes termos (ID 196877685 - processo 0864257-32.2025.8.19.0001 PJe): "Trata-se de ação cautelar antecedente proposta por EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA em face de BANC OF AMERICA LEASING, FURIOUS MARITIME LTD e CALIBER MARITIME S.A. Narra a autora ser operadora do campo de exploração de óleo e gás de Peregrino, situado na Bacia de Campos, neste Estado, à altura do litoral de Cabo Frio. Afirma que o abastecimento de energia às plataformas e demais estruturas do campo de Peregrino é primariamente atendido por meio de um gasoduto de importação de gás natural assim denominado, "Tubulação de Importação de Gás", mais simplesmente referido pela sigla de língua inglesa GIP (Gas Import Pipeline). Esclarece adquirir de uma das empresas integrantes do Consórcio Cabiúnas o gás natural necessário à geração de energia no campo de Peregrino, fornecido por meio dessa ramificação (GIP), oriunda do enorme gasoduto nacional "Rota 2". Aduz que na manhã do dia 11 de setembro de 2023 o navio mercante "C FORCE" das Corrés vinha navegando com destino ao porto de Vitória, com segunda escala prevista para Santos, sendo certo que, por volta das 7h e 29 minutos e das 9h e doze minutos, a embarcação "C FORCE" cruzou sobre dois cabos de fibra ótica de transmissão de dados pertencentes a empresas privadas distintas (Cirion e V-TAL). Relata que, posteriormente, por volta das 11h e 5 minutos, detectou súbita queda de pressão no GIP, ensejando vazamento de gás e a interrupção do fluxo de fornecimento do "Rota 2" para o GIP. Sustenta que foi aberto Inquérito sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN), a cargo da Autoridade Marítima brasileira, por meio da Capitania dos Portos de Macaé e que, após 9 (nove) meses, restou confirmada a autoria do grave acidente pelo "CFORCE", bem assim a dinâmica dos fatos. Por fim, afirma ter sofrido prejuízo de R$ 412.525.537,00 (quatrocentos e doze milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, quinhentos e trinta e sete reais). Desse modo, requer em tutela cautelar antecedente que seja embargada a saída do navio estrangeiro "C FORCE" (IMO 9710543) do porto de Aratu, enquanto não for prestada uma garantia mediante depósito em dinheiro ou fiança bancária idônea no valor de R$ 412.525.537,00 (quatrocentos e doze milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, quinhentos e trinta e sete reais). É o relatório do processado. Passo a decidir. Para concessão da tutela antecipada torna-se necessária a demonstração da plausibilidade do direito, ou probabilidade deste, sendo mister, também, a informação de um dano concreto e a possibilidade da reversibilidade do comando, nos termos do artigo 300 do CPC. Em exame aos autos, verifico que a tutela requerida deve ser concedida. Explico e fundamento. Em cognição sumária, a probabilidade do direito está demonstrada em razão da conclusão do inquérito administrativo da capitania dos portos, ora juntado em index: 195886040, que demonstra indícios de que os danos foram praticados pela Embarcação Ré. Veja-se: " (...) Este encarregado conclui que: a causa determinante dos incidentes foi o desprendimento acidental da amarra da embarcação C FORCE resultando no arrastamento da amarra com o ferro no leito marinho (...)." (GRIFEI) Não menos importante, a parte autora demonstrou que Cirion Technologies do Brasil Ltda, que também sofreu os referidos danos, demandou junto ao Juízo da VARA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO MARÍTIMO - TJSP (processo 1000223-04.2025.8.26.0375) e que fora concedida a tutela provisória cautelar em decorrência dos mesmos fatos desta demanda, evidenciando a probabilidade do direito. Já o dano concreto encontra-se no fato de as Rés não possuírem patrimônio em solo brasileiro, sendo certo que o navio "C FORCE" é de bandeira estrangeira sem linha fixa para postos nacionais, isto é, pode a qualquer tempo deixar as águas brasileiras, esvaziando eventual satisfação do crédito da parte autora em caso de procedência desta demanda. Outrossim, a parte autora comprovou, por meio de tela sistêmica juntada na inicial, que a embarcação da Ré tem previsão de sair do território brasileiro nesta data, evidenciando, com isso, o perigo de dano para a concessão da medida cautelar. Friso que o pedido requerido pela autora encontra respaldo no artigo 297 e no artigo 301, ambos, do CPC, tendo em vista a previsão legal de adoção de todas as medidas legais para efetivação da tutela provisória e da possibilidade de ser autorizado o arresto cautelar. Desse modo, a não concessão da tutela cautelar, indubitavelmente, poderá gerar danos irreparáveis à autora, visto que, ciente desta demanda, a embarcação da Ré não mais navegará em solo brasileiro, impossibilitando a satisfação de eventual crédito, haja vista que, por ora, é o único patrimônio pertencente aos réus. Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE para determinar que seja embargada a saída do navio estrangeiro "C FORCE" (IMO 9710543) do porto de Aratu, enquanto não for prestada uma garantia mediante depósito em dinheiro ou fiança bancária idônea no valor de R$ 412.525.537,00 (quatrocentos e doze milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, quinhentos e trinta e sete reais). Como decorrência lógica desta Decisão, determino: A - Que seja oficiada à Capitania dos Portos da Bahia para que não conceda passe de saída para a embarcação "C FORCE" deixar o porto de Aratu, ou torne-o sem efeito caso já tenha sido concedido, impedindo o navio de prosseguir viagem até ulterior deliberação deste Juízo, valendo a presente Decisão como ofício para que os patronos da autora ou seu representa legal apresente diretamente à Autoridade Competente, devendo comprovar nestes autos o envio desta Decisão. B - Que seja dada ciência ao comandante da embarcação "C FORCE", valendo a presente Decisão como ofício para que os patronos da autora ou seu representa legal apresente diretamente à Autoridade Competente, devendo comprovar nestes autos o envio desta Decisão. Sem prejuízo, à serventia para promover as Citações dos Réus através do agente marítimo (FERTIMPORT S/A) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem Contestação restrita a cautelar, nos termos do artigo 306 do CPC. Sem prejuízo do prazo acima determinado, caso seja efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pela parte autora no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 308 do CPC), sob pena de ser cessada a eficácia desta Decisão, nos termos do artigo 309, II do CPC." Inconformadas, as Agravantes, alegam, em síntese: ) a ausência de comprovação dos alegados prejuízos pela parte recorrida; II) a ausência de indícios mínimos de autoria quanto ao prejuízo discutido nos autos; III) a inexistência de probabilidade de direito sustentado pela recorrida, tendo em vista o requerimento baseado em prova precária; IV) que o arresto recai sobre bem cujo valor excede de forma manifesta e desproporcional ao montante da dívida cobrada; V) que a urgência criada pela própria parte não justifica a concessão da tutela provisória de urgência; VI) e, de forma subsidiária, a necessidade de substituição do arresto por depósito do valor correspondente ao bem objeto de constrição. Requer: "a. cassar o arresto do NAVIO C Force, determinando-se sua imediata liberação. Requer-se que conste da decisão que ela valerá como ofício a ser entregue na Capitania dos Portos da Bahia; b. alternativamente, reduzir a garantia do arresto para R$ 1.391.710,16, valor efetivamente comprovado que houve o pagamento (ICMS ids. 195892535 e 195892546); c. alternativamente, deferir a substituição do bem arrestado, pelo depósito do seu valor em dinheiro US$ 26.217.400,00 ou R$ 148.390.484,00, deferindo a prestação de caução neste valor para a sua liberação, respeitando-se o princípio da menor onerosidade e efetividade da execução, além de se evitar o flagrante dano inverso que vem impingindo as AGRAVANTES, sem prejuízo da aplicação da Convenção de Bruxelas a ser decidida no curso da ação. 135. Requer-se, após o deferimento do efeito suspensivo, que comunique-se o d. juízo agravo, para impedir o prosseguimento do feito até decisão final do recurso. 136. Posteriormente, esperam a AGRAVANTES que o e. TJRJ dará provimento ao agravo de instrumento, para que a decisão AGRAVADA seja reformada, confirmando-se a cassação do arresto ante a ausência de provas, sua redução, ou, por fim e alternativamente, sua substituição." É o breve relatório. Como cediço, a análise das medidas de urgência, em sede recursal, não demanda aprofundamento das questões de fato e de direito de que trata a lide, satisfazendo a demonstração dos requisitos exigidos para as medidas de urgência, em geral relativos à demonstração de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito" e de "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", de acordo com os artigos 300 c/c 1.019, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Confira-se: "Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado u´til do processo. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" Trata-se de pedido formulado pelas agravantes no sentido de que seja deferida, alternativamente, a substituição do bem arrestado pelo depósito de seu valor em dinheiro, acrescido do valor do frete em 10%, totalizando o montante de US$ 26.217.400,00 (vinte e seis milhões, duzentos e dezessete mil e quatrocentos dólares norte-americanos), ou R$ 148.390.484,00 (cento e quarenta e oito milhões, trezentos e noventa mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais), com a prestação de caução nesse valor, como forma de liberar o bem constrito. A substituição da constrição é medida excepcional, mas possível, desde que atendidos os princípios da menor onerosidade para o devedor (art. 805 do CPC) e da efetividade da execução. No caso em exame, observa-se que as agravantes oferecem caução em valor equivalente ao do bem arrestado, o que se revela apto a garantir o juízo e, ao mesmo tempo, mitigar o impacto negativo que a manutenção do arresto causa à atividade empresarial. Ressalta-se ainda que há outro navio denominado ALONI, cuja agravada alega ser de propriedade do Bank Of América Leasing e operado pela segunda agravante, afirmando a terceira interessada Makena Maritime S.A. que a embarcação está afretada à ela, igualmente arrestado, para fins de garantir o mesmo crédito (ID 205006793 - autos principais), o que reforça a suficiência da garantia ora ofertada pelas agravantes. Dessa forma, considerando a razoabilidade do pedido, a suficiência da caução, bem como os princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de efeito suspensivo, para substituir o navio arrestado pelo depósito do valor correspondente à avaliação do bem acrescido do valor do frete em 10%, nos termos requeridos, qual seja, o valor de US$ 26.217.400,00 ou R$ 148.390.484,00, a critério da parte, mediante depósito judicial ou seguro garantia equivalente. A liberação do bem arrestado fica condicionada à comprovação da efetivação da garantia perante o juízo de primeiro grau, o qual providenciará a liberação da embarcação após adotadas as cautelas de estilo, nos termos acima. Ressalva-se que a eventual aplicação da Convenção de Bruxelas e demais questões de mérito deverão ser apreciadas oportunamente, no curso da demanda principal. Oficie-se ao juízo de primeiro grau, dando-lhe ciência da presente decisão, inclusive por e-mail. Intime-se o(a) agravado(a) para, querendo, responder ao recurso e apresentar documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Rio de janeiro, data da assinatura digital. DES. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CANABARRO RELATOR 7 3 Agravo Instrumento nº 0051229-23.2025.8.19.0000(L)

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ID: 260406388

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001881-93.2023.5.02.0717

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. HENRIQUE LUBECK

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. HENRIQUE LUBECK

Notificação

Advogados:

RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1001881-93.2023.5.02.0717 : HENRIQUE LUBECK E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1001881-93.2023.5.02.0717 : HENRIQUE LUBECK E OUTROS (1) : HENRIQUE LUBECK E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74571df proferida nos autos. 1001881-93.2023.5.02.0717 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorrido(a)(s): 1. HENRIQUE LUBECK RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 21630eb; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 32181ca). Regular a representação processual (Id b9d0fd2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 816790b; Custas pagas no RO: id 40bfe58; Depósito recursal recolhido no RR, id 3c7f406; Custas processuais pagas no RR: id53cb6c5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "A assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/1950, no Direito Processual do Trabalho, está regulamentada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, sendo prestada pelo sindicato profissional a que pertencer o trabalhador. Não é a hipótese do presente caso. O benefício da justiça gratuita pode ser, fora dessa situação legal específica, concedido pelo Juízo na hipótese traçada pelo § 3º do artigo 790 da CLT, desde que o trabalhador perceba salário até 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 7.786,02 x 40% = R$ 3.114,40, em atenção ao valor vigente no ano de 2024). E, mesmo assim, cabe à parte requerente o encargo de comprovar sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4º do artigo 790 da CLT). Ainda que não conte com a assistência do sindicato de sua categoria profissional, não se observa, no presente feito, estar o autor, atualmente, empregado, auferindo, sobretudo, salários em patamares superiores ao limite legal acima referido. Aliás, o salário quitado, enquanto vigente o contrato de trabalho, refletiria situação pretérita. A declaração, subscrita pela parte ou por procurador com poderes específicos para tanto, é bastante para fixar a presunção relativa de insuficiência de recursos financeiros, em relação ao suporte das despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência (mesmo da parte que recebe salário maior que o limite acima referido), nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC. Considerando-se a declaração de pobreza juntada aos autos (ID ca25dc8, fl. 25), cuja presunção de veracidade não foi desconstituída - já que não foram produzidos elementos probatórios suficientes para infirmar o teor do referido documento -, é de rigor a manutenção da sentença proferida. Ao contrário daquilo argumentado em suas razões de recurso, à reclamada incumbia a produção de prova hábil a afastar tal presunção, o que não se observa no presente caso. Nesse sentido, destaco jurisprudência do E. TST: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que se deve dar valor probante à declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento, nos termos do item I da Súmula 463 do TST. Julgados. Assim, é devida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, ante a presunção de sua hipossuficiência econômica mediante simples declaração, não infirmada por prova em sentido contrário. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-100228-34.2021.5.01.0053; 8ª Turma; Relator: Ministro Sergio Pinto Martins; DEJT 28 de outubro de 2024) Alterando anterior foco da análise do requerimento formulado, entendo que o reclamante atende os requisitos legalmente fixados, nos moldes traçados pelo § 3º do artigo 790 da CLT, inexistindo razões para a reforma pretendida pela recorrente. O recurso não é provido." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, embora não se confundam com horas extras, as horas variáveis devem repercutir nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, porquanto as disposições contidas na Lei n° 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n° 605/49. Nesse sentido: Ag-AIRR-1001119-33.2016.5.02.0714, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2021; RR-21033-38.2014.5.04.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/04/2020; AIRR-1844-90.2012.5.02.0031, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 02/06/2017; Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/02/2020; ARR-1001386-20.2016.5.02.0709, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/03/2020; Ag-AIRR-1000631-09.2015.5.02.0716, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/04/2020; AIRR-2904-81.2013.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/10/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Quanto à aplicação da OJ 394 da SBDI-1 do TST, de acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar contrariedade à mencionada OJ (CLT, art. 896, "a"). No que concerne aos demais pedidos subsidiários, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não afasta o pagamento do adicional noturno do período trabalhado em solo, nos termos do artigo 73 da CLT. Cito os seguintes precedentes: RR-1000162-63.2015.5.02.0715, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-1000811-09.2016.5.02.0710, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/06/2022; Ag-AIRR-11206-25.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; RRAg-1000305-77.2018.5.02.0705, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-295-94.2011.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/04/2020; AIRR-1000555-06.2015.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, como o risco inerente às atividades de aeronauta não se limita à jornada fixa de voo, o adicional de periculosidade deve integrar a base de cálculo das horas variáveis, ou seja, aquelas prestadas além das 54 horas semanais. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-2361-86.2012.5.02.0034, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 06/11/2020; AIRR-890-48.2014.5.02.0007, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/12/2016; Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 03/04/2020; ARR-2768-45.2010.5.02.0040, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 10/06/2016; Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 14/02/2020; RR- 1011-25.2011.5.09.0965, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 07/08/2015; Ag-AIRR-1000631-09.2015.5.02.0716, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 03/04/2020; AIRR-1000223-23.2016.5.02.0703, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/01/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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ID: 260406394

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001881-93.2023.5.02.0717

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. HENRIQUE LUBECK

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. HENRIQUE LUBECK

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Advogados:

RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS

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GENIVAL FERREIRA DA SILVA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1001881-93.2023.5.02.0717 : HENRIQUE LUBECK E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1001881-93.2023.5.02.0717 : HENRIQUE LUBECK E OUTROS (1) : HENRIQUE LUBECK E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74571df proferida nos autos. 1001881-93.2023.5.02.0717 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorrido(a)(s): 1. HENRIQUE LUBECK RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 21630eb; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 32181ca). Regular a representação processual (Id b9d0fd2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 816790b; Custas pagas no RO: id 40bfe58; Depósito recursal recolhido no RR, id 3c7f406; Custas processuais pagas no RR: id53cb6c5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "A assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/1950, no Direito Processual do Trabalho, está regulamentada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, sendo prestada pelo sindicato profissional a que pertencer o trabalhador. Não é a hipótese do presente caso. O benefício da justiça gratuita pode ser, fora dessa situação legal específica, concedido pelo Juízo na hipótese traçada pelo § 3º do artigo 790 da CLT, desde que o trabalhador perceba salário até 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 7.786,02 x 40% = R$ 3.114,40, em atenção ao valor vigente no ano de 2024). E, mesmo assim, cabe à parte requerente o encargo de comprovar sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4º do artigo 790 da CLT). Ainda que não conte com a assistência do sindicato de sua categoria profissional, não se observa, no presente feito, estar o autor, atualmente, empregado, auferindo, sobretudo, salários em patamares superiores ao limite legal acima referido. Aliás, o salário quitado, enquanto vigente o contrato de trabalho, refletiria situação pretérita. A declaração, subscrita pela parte ou por procurador com poderes específicos para tanto, é bastante para fixar a presunção relativa de insuficiência de recursos financeiros, em relação ao suporte das despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência (mesmo da parte que recebe salário maior que o limite acima referido), nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC. Considerando-se a declaração de pobreza juntada aos autos (ID ca25dc8, fl. 25), cuja presunção de veracidade não foi desconstituída - já que não foram produzidos elementos probatórios suficientes para infirmar o teor do referido documento -, é de rigor a manutenção da sentença proferida. Ao contrário daquilo argumentado em suas razões de recurso, à reclamada incumbia a produção de prova hábil a afastar tal presunção, o que não se observa no presente caso. Nesse sentido, destaco jurisprudência do E. TST: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que se deve dar valor probante à declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento, nos termos do item I da Súmula 463 do TST. Julgados. Assim, é devida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, ante a presunção de sua hipossuficiência econômica mediante simples declaração, não infirmada por prova em sentido contrário. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-100228-34.2021.5.01.0053; 8ª Turma; Relator: Ministro Sergio Pinto Martins; DEJT 28 de outubro de 2024) Alterando anterior foco da análise do requerimento formulado, entendo que o reclamante atende os requisitos legalmente fixados, nos moldes traçados pelo § 3º do artigo 790 da CLT, inexistindo razões para a reforma pretendida pela recorrente. O recurso não é provido." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, embora não se confundam com horas extras, as horas variáveis devem repercutir nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, porquanto as disposições contidas na Lei n° 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n° 605/49. Nesse sentido: Ag-AIRR-1001119-33.2016.5.02.0714, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2021; RR-21033-38.2014.5.04.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/04/2020; AIRR-1844-90.2012.5.02.0031, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 02/06/2017; Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/02/2020; ARR-1001386-20.2016.5.02.0709, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/03/2020; Ag-AIRR-1000631-09.2015.5.02.0716, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/04/2020; AIRR-2904-81.2013.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/10/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Quanto à aplicação da OJ 394 da SBDI-1 do TST, de acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar contrariedade à mencionada OJ (CLT, art. 896, "a"). No que concerne aos demais pedidos subsidiários, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não afasta o pagamento do adicional noturno do período trabalhado em solo, nos termos do artigo 73 da CLT. Cito os seguintes precedentes: RR-1000162-63.2015.5.02.0715, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-1000811-09.2016.5.02.0710, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/06/2022; Ag-AIRR-11206-25.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; RRAg-1000305-77.2018.5.02.0705, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-295-94.2011.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/04/2020; AIRR-1000555-06.2015.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, como o risco inerente às atividades de aeronauta não se limita à jornada fixa de voo, o adicional de periculosidade deve integrar a base de cálculo das horas variáveis, ou seja, aquelas prestadas além das 54 horas semanais. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-2361-86.2012.5.02.0034, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 06/11/2020; AIRR-890-48.2014.5.02.0007, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/12/2016; Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 03/04/2020; ARR-2768-45.2010.5.02.0040, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 10/06/2016; Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 14/02/2020; RR- 1011-25.2011.5.09.0965, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 07/08/2015; Ag-AIRR-1000631-09.2015.5.02.0716, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 03/04/2020; AIRR-1000223-23.2016.5.02.0703, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/01/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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ID: 260406401

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001881-93.2023.5.02.0717

Data de Disponibilização: 25/04/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1001881-93.2023.5.02.0717 : HENRIQUE LUBECK E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1001881-93.2023.5.02.0717 : HENRIQUE LUBECK E OUTROS (1) : HENRIQUE LUBECK E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74571df proferida nos autos. 1001881-93.2023.5.02.0717 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorrido(a)(s): 1. HENRIQUE LUBECK RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 21630eb; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 32181ca). Regular a representação processual (Id b9d0fd2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 816790b; Custas pagas no RO: id 40bfe58; Depósito recursal recolhido no RR, id 3c7f406; Custas processuais pagas no RR: id53cb6c5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "A assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/1950, no Direito Processual do Trabalho, está regulamentada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, sendo prestada pelo sindicato profissional a que pertencer o trabalhador. Não é a hipótese do presente caso. O benefício da justiça gratuita pode ser, fora dessa situação legal específica, concedido pelo Juízo na hipótese traçada pelo § 3º do artigo 790 da CLT, desde que o trabalhador perceba salário até 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 7.786,02 x 40% = R$ 3.114,40, em atenção ao valor vigente no ano de 2024). E, mesmo assim, cabe à parte requerente o encargo de comprovar sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4º do artigo 790 da CLT). Ainda que não conte com a assistência do sindicato de sua categoria profissional, não se observa, no presente feito, estar o autor, atualmente, empregado, auferindo, sobretudo, salários em patamares superiores ao limite legal acima referido. Aliás, o salário quitado, enquanto vigente o contrato de trabalho, refletiria situação pretérita. A declaração, subscrita pela parte ou por procurador com poderes específicos para tanto, é bastante para fixar a presunção relativa de insuficiência de recursos financeiros, em relação ao suporte das despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência (mesmo da parte que recebe salário maior que o limite acima referido), nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC. Considerando-se a declaração de pobreza juntada aos autos (ID ca25dc8, fl. 25), cuja presunção de veracidade não foi desconstituída - já que não foram produzidos elementos probatórios suficientes para infirmar o teor do referido documento -, é de rigor a manutenção da sentença proferida. Ao contrário daquilo argumentado em suas razões de recurso, à reclamada incumbia a produção de prova hábil a afastar tal presunção, o que não se observa no presente caso. Nesse sentido, destaco jurisprudência do E. TST: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que se deve dar valor probante à declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento, nos termos do item I da Súmula 463 do TST. Julgados. Assim, é devida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, ante a presunção de sua hipossuficiência econômica mediante simples declaração, não infirmada por prova em sentido contrário. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-100228-34.2021.5.01.0053; 8ª Turma; Relator: Ministro Sergio Pinto Martins; DEJT 28 de outubro de 2024) Alterando anterior foco da análise do requerimento formulado, entendo que o reclamante atende os requisitos legalmente fixados, nos moldes traçados pelo § 3º do artigo 790 da CLT, inexistindo razões para a reforma pretendida pela recorrente. O recurso não é provido." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, embora não se confundam com horas extras, as horas variáveis devem repercutir nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, porquanto as disposições contidas na Lei n° 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n° 605/49. Nesse sentido: Ag-AIRR-1001119-33.2016.5.02.0714, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2021; RR-21033-38.2014.5.04.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/04/2020; AIRR-1844-90.2012.5.02.0031, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 02/06/2017; Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/02/2020; ARR-1001386-20.2016.5.02.0709, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/03/2020; Ag-AIRR-1000631-09.2015.5.02.0716, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/04/2020; AIRR-2904-81.2013.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/10/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Quanto à aplicação da OJ 394 da SBDI-1 do TST, de acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar contrariedade à mencionada OJ (CLT, art. 896, "a"). No que concerne aos demais pedidos subsidiários, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não afasta o pagamento do adicional noturno do período trabalhado em solo, nos termos do artigo 73 da CLT. Cito os seguintes precedentes: RR-1000162-63.2015.5.02.0715, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-1000811-09.2016.5.02.0710, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/06/2022; Ag-AIRR-11206-25.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; RRAg-1000305-77.2018.5.02.0705, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-295-94.2011.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/04/2020; AIRR-1000555-06.2015.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, como o risco inerente às atividades de aeronauta não se limita à jornada fixa de voo, o adicional de periculosidade deve integrar a base de cálculo das horas variáveis, ou seja, aquelas prestadas além das 54 horas semanais. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-2361-86.2012.5.02.0034, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 06/11/2020; AIRR-890-48.2014.5.02.0007, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/12/2016; Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 03/04/2020; ARR-2768-45.2010.5.02.0040, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 10/06/2016; Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 14/02/2020; RR- 1011-25.2011.5.09.0965, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 07/08/2015; Ag-AIRR-1000631-09.2015.5.02.0716, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 03/04/2020; AIRR-1000223-23.2016.5.02.0703, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/01/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE LUBECK

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Gol Linhas Aereas S.A. e outros x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 260406407

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001881-93.2023.5.02.0717

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. HENRIQUE LUBECK

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. HENRIQUE LUBECK

Notificação

Advogados:

RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1001881-93.2023.5.02.0717 : HENRIQUE LUBECK E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1001881-93.2023.5.02.0717 : HENRIQUE LUBECK E OUTROS (1) : HENRIQUE LUBECK E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74571df proferida nos autos. 1001881-93.2023.5.02.0717 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorrido(a)(s): 1. HENRIQUE LUBECK RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 21630eb; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 32181ca). Regular a representação processual (Id b9d0fd2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 816790b; Custas pagas no RO: id 40bfe58; Depósito recursal recolhido no RR, id 3c7f406; Custas processuais pagas no RR: id53cb6c5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "A assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/1950, no Direito Processual do Trabalho, está regulamentada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, sendo prestada pelo sindicato profissional a que pertencer o trabalhador. Não é a hipótese do presente caso. O benefício da justiça gratuita pode ser, fora dessa situação legal específica, concedido pelo Juízo na hipótese traçada pelo § 3º do artigo 790 da CLT, desde que o trabalhador perceba salário até 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 7.786,02 x 40% = R$ 3.114,40, em atenção ao valor vigente no ano de 2024). E, mesmo assim, cabe à parte requerente o encargo de comprovar sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4º do artigo 790 da CLT). Ainda que não conte com a assistência do sindicato de sua categoria profissional, não se observa, no presente feito, estar o autor, atualmente, empregado, auferindo, sobretudo, salários em patamares superiores ao limite legal acima referido. Aliás, o salário quitado, enquanto vigente o contrato de trabalho, refletiria situação pretérita. A declaração, subscrita pela parte ou por procurador com poderes específicos para tanto, é bastante para fixar a presunção relativa de insuficiência de recursos financeiros, em relação ao suporte das despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência (mesmo da parte que recebe salário maior que o limite acima referido), nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC. Considerando-se a declaração de pobreza juntada aos autos (ID ca25dc8, fl. 25), cuja presunção de veracidade não foi desconstituída - já que não foram produzidos elementos probatórios suficientes para infirmar o teor do referido documento -, é de rigor a manutenção da sentença proferida. Ao contrário daquilo argumentado em suas razões de recurso, à reclamada incumbia a produção de prova hábil a afastar tal presunção, o que não se observa no presente caso. Nesse sentido, destaco jurisprudência do E. TST: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que se deve dar valor probante à declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento, nos termos do item I da Súmula 463 do TST. Julgados. Assim, é devida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, ante a presunção de sua hipossuficiência econômica mediante simples declaração, não infirmada por prova em sentido contrário. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-100228-34.2021.5.01.0053; 8ª Turma; Relator: Ministro Sergio Pinto Martins; DEJT 28 de outubro de 2024) Alterando anterior foco da análise do requerimento formulado, entendo que o reclamante atende os requisitos legalmente fixados, nos moldes traçados pelo § 3º do artigo 790 da CLT, inexistindo razões para a reforma pretendida pela recorrente. O recurso não é provido." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, embora não se confundam com horas extras, as horas variáveis devem repercutir nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, porquanto as disposições contidas na Lei n° 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n° 605/49. Nesse sentido: Ag-AIRR-1001119-33.2016.5.02.0714, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2021; RR-21033-38.2014.5.04.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/04/2020; AIRR-1844-90.2012.5.02.0031, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 02/06/2017; Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/02/2020; ARR-1001386-20.2016.5.02.0709, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/03/2020; Ag-AIRR-1000631-09.2015.5.02.0716, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/04/2020; AIRR-2904-81.2013.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/10/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Quanto à aplicação da OJ 394 da SBDI-1 do TST, de acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar contrariedade à mencionada OJ (CLT, art. 896, "a"). No que concerne aos demais pedidos subsidiários, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não afasta o pagamento do adicional noturno do período trabalhado em solo, nos termos do artigo 73 da CLT. Cito os seguintes precedentes: RR-1000162-63.2015.5.02.0715, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-1000811-09.2016.5.02.0710, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/06/2022; Ag-AIRR-11206-25.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; RRAg-1000305-77.2018.5.02.0705, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-295-94.2011.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/04/2020; AIRR-1000555-06.2015.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, como o risco inerente às atividades de aeronauta não se limita à jornada fixa de voo, o adicional de periculosidade deve integrar a base de cálculo das horas variáveis, ou seja, aquelas prestadas além das 54 horas semanais. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-2361-86.2012.5.02.0034, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 06/11/2020; AIRR-890-48.2014.5.02.0007, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/12/2016; Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 03/04/2020; ARR-2768-45.2010.5.02.0040, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 10/06/2016; Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 14/02/2020; RR- 1011-25.2011.5.09.0965, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 07/08/2015; Ag-AIRR-1000631-09.2015.5.02.0716, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 03/04/2020; AIRR-1000223-23.2016.5.02.0703, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/01/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE LUBECK

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Processo nº 1018955-11.2025.8.11.0000

ID: 336042958

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018955-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA SILVA RIGUI SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018955-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Busca e Apreensão] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018955-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BENITO CID CONDE NETO - CPF: 026.670.331-32 (ADVOGADO), LEONARDO DA SILVA RIGUI SILVEIRA - CPF: 004.927.490-27 (ADVOGADO), EMERSON SILVA SOUZA - CPF: 013.085.761-02 (AGRAVANTE), BANCO GM S.A - CNPJ: 59.274.605/0001-13 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL (TEMA 1.132/STJ). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo em contrato de financiamento com garantia fiduciária, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. II. Questões em discussão 2.Há três questões em discussão: (i) saber se a concessão da gratuidade da justiça poderia ser revogada diante da impugnação formulada pelo agravado; (ii) saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é válida para fins de constituição em mora; e (iii) saber se é possível apreciar a alegação de abusividade da capitalização de juros. III. Razões de decidir 3.A alegação de capacidade econômica do agravado é genérica e desacompanhada de prova concreta que afaste a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. 4.A notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora do devedor fiduciário, sendo desnecessário o recebimento pessoal, conforme Tema Repetitivo 1.132, STJ. 5.A discussão sobre a capitalização diária de juros não foi apreciada pelo Juízo de origem, sendo incabível sua análise em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso de Agravo de Instrumento não provido. Teses de julgamento: 1.A declaração de hipossuficiência presume-se verdadeira, cabendo ao impugnante provar o contrário de forma robusta. 2.Em contratos com alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, sendo dispensada a prova do recebimento (Tema 1132/STJ). 3.A análise da abusividade de encargos não apreciados na origem é vedada no Agravo de Instrumento, para evitar supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, arts. 2º, §2º, 3º; CPC/2015, art. 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS); TJMT, N.U 1008562-02.2017.8.11.0002; TJMT, N.U 1035189-05.2024.8.11.0000; TJMT, N.U 1005235-74.2025.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Emerson Silva Souza contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de busca e apreensão proposta por Banco GM S/A, que deferiu liminarmente a medida de apreensão do veículo objeto do contrato de financiamento com garantia fiduciária, determinando sua busca e apreensão nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. (Primeira Instância, id. 180148195) O agravante postula, em preliminar, o deferimento da gratuidade da justiça, argumentando que se encontra em situação de superendividamento. No mérito, o agravante sustenta que a decisão deve ser reformada em razão de irregularidade da notificação extrajudicial, entregue a terceiro, em afronta ao art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Afirma que ocorreu a capitalização diária de juros sem indicação da taxa correspondente, violando os princípios da transparência e da boa-fé, além da configuração indevida da mora, pois baseada em encargos abusivos incidentes no período de normalidade contratual, o que atrairia o entendimento fixado no Tema 28/STJ. requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a imediata devolução do veículo e baixa da restrição inserida no sistema RENAJUD. No mérito, pugna pela revogação da liminar concedida, pela extinção da ação de origem e pela concessão da gratuidade da justiça. (id. 292551884). Concedi a gratuidade da justiça ao agravante e indeferi o pedido de efeito suspensivo (Id. 292773393). O agravado Banco GM S/A apresentou contrarrazões, impugnando, em preliminar, a gratuidade da justiça concedida ao agravante e, no mérito, pleiteia a manutenção da decisão e desprovimento do recurso (Id. 298182875). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se à análise da manutenção da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, diante da alegação de recebimento da notificação por terceiro e configuração e capitalização diária de juros. Antes, passo a análise da impugnação a concessão de gratuidade da justiça concedida ao agravante. 1.Da impugnação a concessão de gratuidade da justiça O agravado impugna o pedido de gratuidade de justiça, sustentando que a aquisição de veículo zero quilômetro por meio de financiamento evidencia capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência, reforçada ainda pelas despesas decorrentes de seu uso, como combustível e manutenção. Todavia, tais alegações são genéricas e desacompanhadas de qualquer elemento probatório concreto que afaste a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo agravante, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Cabe ao impugnante o ônus de demonstrar, com documentos, a efetiva capacidade econômica da parte adversa, o que não ocorreu nos autos. Diante disso, mantenho o deferimento da gratuidade da justiça em favor do agravante. 2.Da notificação extrajudicial Conforme se extrai dos autos, a notificação encaminhada pela instituição financeira foi enviada ao mesmo endereço indicado no contrato firmado entre as partes, conforme demonstram os documentos anexados (ids. 179874774 e 179874775). Vejamos: Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.132, firmou o entendimento de que a constituição em mora do devedor fiduciário ocorre com o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, sendo desnecessário o efetivo recebimento, desde que comprovada a expedição. Tema 1132 - Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros Portanto, é pacífico que a notificação extrajudicial pode ser recebida por terceiro, sendo necessária apenas a comprovação da expedição ao endereço informado no contrato, o que ocorreu nos autos. Esse posicionamento é reiteradamente adotado por esta Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO POR EDITAL. EXAURIMENTO DAS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu Ação de Busca e Apreensão de Veículo, com fulcro nos arts. 485, inciso IV, e 321, parágrafo único, do CPC, em razão da ausência de constituição válida em mora do devedor. O apelante sustentou a validade da constituição em mora por meio de protesto realizado por edital, considerando frustrada a tentativa de notificação pessoal, e requereu o prosseguimento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o protesto por edital constitui meio válido para a comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária; e (ii) verificar se houve o exaurimento das medidas para localização do devedor, como requisito para a utilização do protesto por edital. III. RAZÕES DE DECIDIR A comprovação da mora é condição indispensável para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, conforme disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e entendimento consolidado na Súmula 72 do STJ. O STJ, no Tema 1132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS), estabelece que a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora, sendo dispensada a prova de recebimento pelo destinatário. No caso concreto, a notificação foi enviada a endereço diverso do indicado na avença, sem que se comprovasse o exaurimento das tentativas de localização do devedor, o que inviabiliza a validade do protesto por edital como meio de constituição em mora. Ausente à comprovação da mora no momento da propositura da lide, resta configurada a ausência de pressuposto essencial à constituição válida e regular do processo, nos termos da Súmula 72 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: A constituição em mora é requisito essencial para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão de Veículo, devendo ser comprovada por notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, dispensada a prova de recebimento. O protesto por edital somente é válido para comprovar a mora se houver exaurimento das medidas para localização do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, e 321, parágrafo único; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; STJ, Tema 1132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS); TJMT, N.U 1000223-98.2024.8.11.0102, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 06/11/2024. (N.U 1008562-02.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (destaquei) Considerando que a mora se aperfeiçoa com o simples envio da notificação ao endereço informado no contrato, a notificação extrajudicial observou os requisitos necessários à constituição válida em mora. 3.Da abusividade da capitalização de juros A alegação relativa à suposta abusividade da capitalização diária de juros não foi objeto de análise pelo juízo de origem, uma vez que o processo ainda se encontra em fase inicial, com liminar deferida antes mesmo da citação do devedor. Logo, a apreciação dessas matérias por este Tribunal configura nítida supressão de instância, em descompasso com os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, aliado ao fato de que a cognição no Agravo se limita ao acerto ou não da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. (...) Questões não apreciadas pelo juízo de origem não podem ser analisadas diretamente em Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância. (N.U 1035189-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 3. A notificação encaminhada ao endereço contratual do devedor é suficiente para configurar a mora, independentemente do efetivo recebimento, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese firmada no Tema 1132/STJ. 4. A discussão sobre a capitalização diária de juros não foi apreciada pelo juízo de origem, razão pela qual não pode ser analisada em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 5. A utilização do veículo como instrumento de trabalho, ainda que relevante, não afasta o cumprimento das cláusulas contratuais livremente pactuadas, tampouco constitui motivo para obstar a medida de busca e apreensão prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para configurar a mora do devedor fiduciário, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese fixada no Tema 1132/STJ. 2. Questões não apreciadas pelo juízo de origem não podem ser objeto de análise no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância.(N.U 1005235-74.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Dispositivo Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1018955-11.2025.8.11.0000

ID: 336042962

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018955-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO GM S.A

Acórdão

Advogados:

BENITO CID CONDE NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018955-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Busca e Apreensão] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018955-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BENITO CID CONDE NETO - CPF: 026.670.331-32 (ADVOGADO), LEONARDO DA SILVA RIGUI SILVEIRA - CPF: 004.927.490-27 (ADVOGADO), EMERSON SILVA SOUZA - CPF: 013.085.761-02 (AGRAVANTE), BANCO GM S.A - CNPJ: 59.274.605/0001-13 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL (TEMA 1.132/STJ). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo em contrato de financiamento com garantia fiduciária, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. II. Questões em discussão 2.Há três questões em discussão: (i) saber se a concessão da gratuidade da justiça poderia ser revogada diante da impugnação formulada pelo agravado; (ii) saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é válida para fins de constituição em mora; e (iii) saber se é possível apreciar a alegação de abusividade da capitalização de juros. III. Razões de decidir 3.A alegação de capacidade econômica do agravado é genérica e desacompanhada de prova concreta que afaste a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. 4.A notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora do devedor fiduciário, sendo desnecessário o recebimento pessoal, conforme Tema Repetitivo 1.132, STJ. 5.A discussão sobre a capitalização diária de juros não foi apreciada pelo Juízo de origem, sendo incabível sua análise em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso de Agravo de Instrumento não provido. Teses de julgamento: 1.A declaração de hipossuficiência presume-se verdadeira, cabendo ao impugnante provar o contrário de forma robusta. 2.Em contratos com alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, sendo dispensada a prova do recebimento (Tema 1132/STJ). 3.A análise da abusividade de encargos não apreciados na origem é vedada no Agravo de Instrumento, para evitar supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, arts. 2º, §2º, 3º; CPC/2015, art. 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS); TJMT, N.U 1008562-02.2017.8.11.0002; TJMT, N.U 1035189-05.2024.8.11.0000; TJMT, N.U 1005235-74.2025.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Emerson Silva Souza contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de busca e apreensão proposta por Banco GM S/A, que deferiu liminarmente a medida de apreensão do veículo objeto do contrato de financiamento com garantia fiduciária, determinando sua busca e apreensão nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. (Primeira Instância, id. 180148195) O agravante postula, em preliminar, o deferimento da gratuidade da justiça, argumentando que se encontra em situação de superendividamento. No mérito, o agravante sustenta que a decisão deve ser reformada em razão de irregularidade da notificação extrajudicial, entregue a terceiro, em afronta ao art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Afirma que ocorreu a capitalização diária de juros sem indicação da taxa correspondente, violando os princípios da transparência e da boa-fé, além da configuração indevida da mora, pois baseada em encargos abusivos incidentes no período de normalidade contratual, o que atrairia o entendimento fixado no Tema 28/STJ. requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a imediata devolução do veículo e baixa da restrição inserida no sistema RENAJUD. No mérito, pugna pela revogação da liminar concedida, pela extinção da ação de origem e pela concessão da gratuidade da justiça. (id. 292551884). Concedi a gratuidade da justiça ao agravante e indeferi o pedido de efeito suspensivo (Id. 292773393). O agravado Banco GM S/A apresentou contrarrazões, impugnando, em preliminar, a gratuidade da justiça concedida ao agravante e, no mérito, pleiteia a manutenção da decisão e desprovimento do recurso (Id. 298182875). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se à análise da manutenção da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, diante da alegação de recebimento da notificação por terceiro e configuração e capitalização diária de juros. Antes, passo a análise da impugnação a concessão de gratuidade da justiça concedida ao agravante. 1.Da impugnação a concessão de gratuidade da justiça O agravado impugna o pedido de gratuidade de justiça, sustentando que a aquisição de veículo zero quilômetro por meio de financiamento evidencia capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência, reforçada ainda pelas despesas decorrentes de seu uso, como combustível e manutenção. Todavia, tais alegações são genéricas e desacompanhadas de qualquer elemento probatório concreto que afaste a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo agravante, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Cabe ao impugnante o ônus de demonstrar, com documentos, a efetiva capacidade econômica da parte adversa, o que não ocorreu nos autos. Diante disso, mantenho o deferimento da gratuidade da justiça em favor do agravante. 2.Da notificação extrajudicial Conforme se extrai dos autos, a notificação encaminhada pela instituição financeira foi enviada ao mesmo endereço indicado no contrato firmado entre as partes, conforme demonstram os documentos anexados (ids. 179874774 e 179874775). Vejamos: Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.132, firmou o entendimento de que a constituição em mora do devedor fiduciário ocorre com o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, sendo desnecessário o efetivo recebimento, desde que comprovada a expedição. Tema 1132 - Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros Portanto, é pacífico que a notificação extrajudicial pode ser recebida por terceiro, sendo necessária apenas a comprovação da expedição ao endereço informado no contrato, o que ocorreu nos autos. Esse posicionamento é reiteradamente adotado por esta Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO POR EDITAL. EXAURIMENTO DAS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu Ação de Busca e Apreensão de Veículo, com fulcro nos arts. 485, inciso IV, e 321, parágrafo único, do CPC, em razão da ausência de constituição válida em mora do devedor. O apelante sustentou a validade da constituição em mora por meio de protesto realizado por edital, considerando frustrada a tentativa de notificação pessoal, e requereu o prosseguimento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o protesto por edital constitui meio válido para a comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária; e (ii) verificar se houve o exaurimento das medidas para localização do devedor, como requisito para a utilização do protesto por edital. III. RAZÕES DE DECIDIR A comprovação da mora é condição indispensável para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, conforme disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e entendimento consolidado na Súmula 72 do STJ. O STJ, no Tema 1132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS), estabelece que a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora, sendo dispensada a prova de recebimento pelo destinatário. No caso concreto, a notificação foi enviada a endereço diverso do indicado na avença, sem que se comprovasse o exaurimento das tentativas de localização do devedor, o que inviabiliza a validade do protesto por edital como meio de constituição em mora. Ausente à comprovação da mora no momento da propositura da lide, resta configurada a ausência de pressuposto essencial à constituição válida e regular do processo, nos termos da Súmula 72 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: A constituição em mora é requisito essencial para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão de Veículo, devendo ser comprovada por notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, dispensada a prova de recebimento. O protesto por edital somente é válido para comprovar a mora se houver exaurimento das medidas para localização do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, e 321, parágrafo único; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; STJ, Tema 1132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS); TJMT, N.U 1000223-98.2024.8.11.0102, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 06/11/2024. (N.U 1008562-02.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (destaquei) Considerando que a mora se aperfeiçoa com o simples envio da notificação ao endereço informado no contrato, a notificação extrajudicial observou os requisitos necessários à constituição válida em mora. 3.Da abusividade da capitalização de juros A alegação relativa à suposta abusividade da capitalização diária de juros não foi objeto de análise pelo juízo de origem, uma vez que o processo ainda se encontra em fase inicial, com liminar deferida antes mesmo da citação do devedor. Logo, a apreciação dessas matérias por este Tribunal configura nítida supressão de instância, em descompasso com os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, aliado ao fato de que a cognição no Agravo se limita ao acerto ou não da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. (...) Questões não apreciadas pelo juízo de origem não podem ser analisadas diretamente em Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância. (N.U 1035189-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 3. A notificação encaminhada ao endereço contratual do devedor é suficiente para configurar a mora, independentemente do efetivo recebimento, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese firmada no Tema 1132/STJ. 4. A discussão sobre a capitalização diária de juros não foi apreciada pelo juízo de origem, razão pela qual não pode ser analisada em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 5. A utilização do veículo como instrumento de trabalho, ainda que relevante, não afasta o cumprimento das cláusulas contratuais livremente pactuadas, tampouco constitui motivo para obstar a medida de busca e apreensão prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para configurar a mora do devedor fiduciário, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese fixada no Tema 1132/STJ. 2. Questões não apreciadas pelo juízo de origem não podem ser objeto de análise no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância.(N.U 1005235-74.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Dispositivo Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1002158-55.2023.8.11.0088

ID: 318613930

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002158-55.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON BARROS DE FARIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO MAIA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002158-55.2023.8.11.0088 APELANTE: JEFERSON BARROS DE FARIA APELADO: MUNICIPIO DE ARIPUANA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Jeferson Barros de Faria contra a sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Aripuanã-MT, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 1002158-55.2023.8.11.0088 (PAD nº 001/2023) proposta em face do Município de Aripuanã-MT, que resultou na exoneração do apelante do cargo de engenheiro ambiental, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente da mesma localidade. (id.292658431) O apelante alega, em síntese, que o referido processo foi instaurado com base em denúncias anônimas, o que acarretaria a nulidade do procedimento, além de apontar a falta de especificação das condutas imputadas a ele. Defende, ainda, que o afastamento cautelar do cargo e a exoneração foram desproporcionais, requerendo, por fim, a reforma integral da sentença. (id. 292658434) O apelado, Município de Aripuanã, por sua vez, sustenta a regularidade do PAD, afirmando que o processo foi conduzido de acordo com as disposições legais, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa, e que a exoneração foi proporcional às infrações cometidas pelo servidor. (id. 292658436) A Procuradoria-Geral de Justiça não manifestou a respeito do mérito (id. 295438881). O apelante é beneficiário da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular de nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. O presente recurso de apelação foi interposto por Jeferson Barros de Faria, contra a sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Aripuanã, que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 001/2023, que resultou na exoneração do apelante do cargo de Engenheiro Ambiental no Município de Aripuanã/MT. O apelante sustenta que o referido PAD foi eivado de vícios insanáveis, incluindo a instauração com base em denúncias anônimas, ausência de especificação das infrações, e violação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Além disso, alega a desproporcionalidade da exoneração em relação às infrações imputadas. O Município de Aripuanã, por sua vez, defende a legalidade do processo, alegando que o PAD foi instaurado com base em indícios de irregularidades e que o apelante teve plena oportunidade de defesa. A decisão de exoneração foi tomada com base em diversas acusações, sendo elas: o recebimento indevido de gratificação por desempenho funcional, descumprimento de carga horária, insubordinação, desídia no exercício de suas funções e uso indevido de informações internas. Tais alegações foram fundamentadas em denúncias anônimas e outros elementos como depoimentos (investigado e testemunhas) e registros administrativos que foram avaliados pela comissão. O Relatório Final da Comissão Processante apresentou uma série de acusações, entre as quais destacam-se: a) Recebimento Indevido de Gratificação por Desempenho Funcional: A comissão apurou que o apelante teria recebido gratificações sem comprovação adequada de sua atuação efetiva nas funções que justificariam tal benefício. A alegação indicava que, mesmo sem exercer funções que justificassem os pagamentos, o servidor continuou a receber os valores, o que configuraria um dano ao erário. b) Descumprimento de Carga Horária: O servidor foi acusado de não cumprir com sua carga horária de trabalho, com registros de atrasos e saídas antecipadas, o que afetava negativamente o funcionamento dos serviços públicos e prejudicava a organização do setor onde ele estava lotado. c) Insubordinação: Jeferson Barros de Faria foi acusado de desobedecer ordens diretas de seus superiores hierárquicos. Essa insubordinação foi considerada prejudicial ao ambiente de trabalho e ao cumprimento das funções administrativas dentro da instituição. d) Desídia no Exercício das Funções: Outra alegação referia-se à desídia no exercício das funções atribuídas ao apelante. Processos administrativos sob sua responsabilidade ficaram estagnados, gerando prejuízos à eficiência do serviço público e comprometendo o desempenho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O Relatório Final da Comissão Processante recomendou a exoneração, baseando-se nas evidências de infrações que comprometiam a conduta profissional do servidor. A comissão concluiu que, após a análise das provas, as infrações cometidas pelo apelante justificavam a aplicação da penalidade de exoneração, que foi ratificada pela autoridade competente do Município. Primeiramente, no que tange à alegação de que o PAD foi instaurado com base exclusivamente em denúncias anônimas, cumpre esclarecer que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a Administração Pública pode dar início a investigações com base em denúncias anônimas, desde que sejam devidamente apuradas e corroboradas por outros elementos que justifiquem a continuidade do procedimento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA - NULIDADES - INEXISTÊNCIA - INSTAURAÇÃO PAD - DENÚNCIA ANÔNIMA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. O controle judicial dos processos administrativos deve se limitar ao exame da legalidade dos atos nele praticados, vedado ao poder Judiciário ir além dessa análise, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. In casu, restringindo-se à essa análise, verifica-se a inexistência de irregularidade, sobretudo porque foram observados no processo administrativo os princípios do contraditório e da ampla defesa. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "a denúncia anônima é apta a deflagrar processo administrativo disciplinar, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na instauração deste com fundamento naquela, tendo em vista o poder-dever de autotutela imposto à Administração e, por conseguinte, o dever da autoridade de apurar a veracidade dos fatos que lhe são comunicados" (MS n . 7.415/DF, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 11/9/2013, DJe de 25/9/2013.) Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 50261562120218130145, Relator.: Des .(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 19/10/2023, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2023) [Destaquei] No presente caso, a instauração do PAD se deu com base em denúncias anônimas, mas também houve a instrução do processo com documentos e investigações internas, como se observa na Portaria nº 15.436/2023 (ID. 292658387, Pág. 3), que determinou a apuração dos fatos narrados nos memorandos nº 158/2022, 159/2022, 160/2022 e 164/2022 (ID. 292658387 – Pág. 6, 292658387 – Pág. 9, 292658387 – Pág. 12, 292658387 – Pág. 15). Além disso, o servidor teve plena oportunidade de defesa e contraditório, conforme evidenciado nos documentos do PAD, especialmente no Termo de Compromisso (ID. 292658388, Pág. 20 a 23), onde o apelante foi notificado (ID. 292658388- Pág. 26) e teve oportunidade de apresentar defesa prévia e rol de testemunhas (ID. 292658390, Pág. 23 a 31), emenda a defesa prévia (ID. 292658390 – Pág. 46 a 48), vista dos autos (ID. 292658391 – Pág. 11) e Defesa Final (ID. 292658396 – Pág. 32 a 50). Não se vislumbra, portanto, qualquer irregularidade na instauração do procedimento, sendo incabível a alegação de nulidade por esse motivo. No que se refere à falta de especificação das condutas imputadas ao apelante, observo que as acusações foram devidamente descritas nos documentos de instauração do PAD, como o Memorando nº 158/2022 (ID. 292658387, Pág. 6), que relatou danos ao erário e o recebimento indevido de gratificação por desempenho funcional, e o Memorando nº 159/2022 (ID. 292658387, Pág. 9), que tratou do não cumprimento da carga horária e da insubordinação. Ademais, o Relatório Final (ID. 292658396 – Pág. 56 a 292658397 – Pág. 28) e Termo de Julgamento (ID. 292658397, Pág. 29) detalham as infrações cometidas, não restando dúvidas quanto às condutas que ensejaram o processo disciplinar. A defesa do apelante, por sua vez, negou os fatos imputados, mas não apresentou elementos suficientes para desconstituir as provas constantes nos autos (artigo 373, I, CPC). Em relação ao afastamento cautelar durante a tramitação do PAD, a decisão administrativa, conforme se depreende da Portaria nº 15.436/2023 (ID. 292658387, Pág. 3), foi devidamente fundamentada, sendo o afastamento justificado pela necessidade de preservar a instrução do processo e a ordem pública, diante das funções desempenhadas pelo apelante. Não há elementos nos autos que evidenciem ilegalidade ou abuso de poder na adoção dessa medida (afastamento cautelar), que, aliás, é prevista pela legislação municipal, conforme o artigo 198 da Lei Complementar nº 01/1999 (ID. 292658387, Pág. 2). Ademais, o apelante não se queixa de prejuízo financeiro durante o período do afastamento, não havendo nos autos qualquer notícia de que tenha ocorrido tal prejuízo. No caso específico do processo administrativo disciplinar, a imposição da penalidade de demissão, por se tratar da sanção mais gravosa prevista no ordenamento jurídico-administrativo, revela-se suficiente para elidir a necessidade de reexame ou impugnação de outras penalidades de menor gravidade eventualmente debatidas nos autos. Ressalte-se, ademais, que a reintegração ao cargo público somente seria juridicamente viável na hipótese de absolvição no âmbito do processo disciplinar, circunstância que não se verifica no presente caso, uma vez que restaram comprovadas as infrações funcionais imputadas ao servidor, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa. Por fim, quanto à exoneração do apelante, a decisão da autoridade competente se fundamentou nas infrações apuradas, como o dano ao erário e o não cumprimento das obrigações funcionais. O relatório final do PAD (ID. 292658396, Pág. 56 a 58) concluiu que a exoneração foi a medida proporcional às infrações cometidas, conforme o Código de Ética e os dispositivos legais aplicáveis. A exoneração está devidamente fundamentada e não se configura desproporcional à gravidade das infrações apuradas. Como se vê, o ato de exoneração que se pretende anular foi precedido de processo administrativo, que observou as formalidades legais, respeitou os trâmites exigidos para a consecução, e ainda os princípios basilares da Administração Pública. Nesse sentido: Servidor público estadual. Cirurgião dentista. Pretensão autoral à declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar que culminou na sua demissão do cargo. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com ordem de reintegração e pagamento dos atrasados . Insurgência da Fazenda do Estado cumulada com reexame necessário. Acatamento. Vedação à realização de atividade particular durante período de licença-saúde. Processo administrativo que apurou o exercício de atividade privada remunerada durante períodos de licença-saúde para tratamento de quadros de depressão e estresse . Autor que atuou ininterruptamente em consultórios particulares entre os anos de 1994 e 2020, antes, durante e depois das licenças médicas. Moléstias que fundamentaram os afastamentos que exigiam período de cuidado e descanso para pleno restabelecimento da saúde do servidor. Regular respeito ao contraditório e à ampla defesa no PAD. Conduta do requerente que levou a enriquecimento ilícito, além de violar a moralidade administrativa, seus deveres funcionais e a dignidade da função pública . Inteligência dos artigos 37, da Constituição Federal, e 241, incisos XIII e XIV, do Estatuto dos Servidores. Configurado procedimento de falta grave, a pena de demissão foi corretamente aplicada, nos termos do artigo 256, inciso II, da Lei nº 10.261/68. Precedentes . Sentença reformada. Recurso voluntário e remessa necessária providos. (TJ-SP - Apelação: 10015691620228260562 Santos, Relator.: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 15/07/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/07/2024) Destaquei. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CARGO PUBLICO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. OMISSÃO DE DOENÇA PRÉEXISTENTE NA DATA DA POSSE AO CARGO DE MOTORISTA DA PREFEITURA DE NOVA MUTUM. ENFERMIDADE – COXARTROSE. CERCEAMENTO DE DEFESA NO PAD – NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÕES FINAIS – AUSENCIA DE PREJUIZO. MÉRITO. SERVIDOR EM ESTAGIO PROBATÓRIO. ATESTADO DE 180 DIAS DE AFASTAMENTO APÓS UM MÊS DA NOMEAÇÃO. OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE DA ENFERMIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL JUDICIAL CONFIRMOU QUE A PATOLOGIA ORIGINOU SE EM PERÍODO ANTERIOR AO INGRESSO NO CONCURSO PÚBLICO. TRAMITAÇÃO DO PAD DENTRO DA LEGALIDADE. OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO – DA AMPLA DEFESA – DEVIDO PROCESSO LEGAL. ERRO GRAVE OU OFENSA A CONSTITUIÇÃO – NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 01(...) 02. Não há cerceamento de defesa em ato de exoneração precedido de processo administrativo, que observou as formalidades legais, respeitou os trâmites exigidos para a consecução, e ainda os princípios basilares da Administração Pública. 03. A atuação do Poder Judiciário no controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar - PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo (AgInt no MS n. 19.996/DF, rel. Min. Herman Benjamin, j. 1º/8/2017). 04. Ausente nulidade no PAD quando é garantido ao servidor, em estágio probatório, o direito da ampla defesa e observado o devido processo legal, com a garantia da participação e defesa, inclusive assistido por advogado em todos os atos. 05. Recurso desprovido. (N.U 1000223-88.2020.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Vice-Presidência, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 28/01/2024) Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS E REINTEGRAÇÃO LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS . 1. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 2 . PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). AUSÊNCIA DE NULIDADES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PENA DE DEMISSÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL . SERVIDOR QUE COMETEU ATOS DE INSUBORDINAÇÃO DIVERSAS VEZES E AGIU COM FALTA DE URBANIDADE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. 3. PARCIALIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE NÃO VERIFICADA. ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO . AUSÊNCIA DE PROVA QUE O DESCONSTITUA. 4. REPARAÇÃO DE DANOS INDEVIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS . HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001081-09 .2017.8.16.0085 - Grandes Rios - Rel .: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 09.03.2021) (TJ-PR - APL: 00010810920178160085 Grandes Rios 0001081-09 .2017.8.16.0085 (Acórdão), Relator.: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 09/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2021) Destaquei. Ademais, a atuação do Poder Judiciário no controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar - PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo (AgInt no MS n. 19.996/DF, rel. Min. Herman Benjamin, j. 1º/8/2017). Dessa forma, não compete ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo propriamente dito, salvo em caso de erro grave ou de ofensa aos princípios constitucionais - o que não se verifica no caso dos autos, haja vista que o ato de exoneração foi devidamente motivado, sem qualquer demonstração de que a Administração Pública tenha ultrapassado os limites da discricionariedade e da legalidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e arquive-se Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 0006062-71.2017.4.01.3500

ID: 327452324

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006062-71.2017.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE COSTA ACIOLE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

PEDRO STEPHANE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006062-71.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006062-71.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006062-71.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006062-71.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO POLO PASSIVO:ANDRE COSTA ACIOLE DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO STEPHANE LIMA - GO45467-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006062-71.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006062-71.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano (IF Goiano) contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou procedente o pedido formulado por André Costa Aciole da Silva. O autor pleiteou o pagamento de diferenças remuneratórias referentes ao enquadramento funcional retroativo ao ingresso no serviço público, com fundamento na progressão funcional por titulação, alegando que, em virtude de decisão judicial anterior (mandado de segurança), teve reconhecido o direito à progressão funcional para classe superior (D III) desde a posse, com base no art. 120, §5º da Lei nº 11.784/08, c/c art. 13 da Lei nº 11.344/06. A sentença de origem reconheceu a possibilidade de cumulação do direito reconhecido no mandado de segurança com a cobrança de diferenças salariais, assentando a não ocorrência de prescrição, em razão do ajuizamento da ação em tempo hábil após o trânsito em julgado do mandado de segurança. Nas razões recursais, o IF Goiano alega, em síntese, que: a) O autor somente teria direito às diferenças a partir do requerimento administrativo; b) A progressão foi implementada em decorrência do mandado de segurança, mas sem previsão de efeitos retroativos à posse; c) As progressões funcionais anteriores à redistribuição do servidor seriam de responsabilidade do IF Goiano, e não do IFG. Sustenta a inexistência de direito às diferenças salariais no período entre 03/09/2009 e 31/12/2011, bem como eventual prescrição parcial. Pugna pela reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido autoral. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006062-71.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006062-71.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais, conheço da apelação. Não há dúvida sobre o direito da parte autora, ora recorrida, ao recebimento da progressão funcional requerida, uma vez que tal direito já fora reconhecido administrativamente. Em que pese tenha havido o reconhecimento administrativo das parcelas pretéritas devidas à parte autora, não ocorreu o adimplemento em razão de alegada ausência de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. Ora, uma vez reconhecido o direito pela administração pública, não é razoável que a parte seja obrigada a aguardar programação de pagamento estabelecida pelo ente devedor, não raro de forma parcelada e sem os consectários legais. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que não se pode alegar indefinidamente a falta de orçamento público como justificativa para o inadimplemento de parcelas remuneratórias em atraso reconhecidas administrativamente, notadamente quando já houver decorrido prazo suficiente à adoção das providências necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, na forma dos artigos 167 e 169 da CF/88. Confiram-se, a respeito, os seguintes precedentes: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS ATRASADAS DE RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NÃO INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OMISSÃO REITERADA. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da exigibilidade do pagamento de verbas remuneratórias já reconhecidas formalmente na via administrativa, referentes a parcelas atrasadas de retribuição de titulação denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), introduzida pelo art. 18 da Lei 12.772/12, e não adimplidas por falta de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. 3. A alegação de falta de orçamento público não pode ser invocada indefinidamente como justificava para o inadimplemento prolongado e reiterado de verbas remuneratórias atrasadas já reconhecidas administrativamente, mormente quando já houver sido demonstrado o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, nos moldes dos artigos 167 e 169 da CRFB/88. 4. A obrigação de pagar o principal inclui a de pagar os acessórios, dentre os quais se encontram a correção monetária e os juros de mora. A incidência da correção monetária independe da ocorrência de culpa da parte devedora ou da existência de disponibilidade orçamentária para fazer frente à despesa, eis que não se trata de acréscimo remuneratório, mas sim de mera atualização de valores com o intuito de compensar o valor da moeda corroído pela inflação, sob pena de legitimar o enriquecimento ilícito do Estado à custa de seus servidores públicos. 5. Precedentes deste E. TRF1: AC 1004688-21.2017.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/07/2021 PAG. AC 0029717-88.2016.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 23/10/2019. AC 0046097-80.2016.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 28/03/2019. 6. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Honorários majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 8. Apelação da UFPA desprovida. (AC 0007711-69.2016.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023)." "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). PARCELAS PRETÉRITAS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRAZO INDEFINIDO. IRRAZOABILIDADE. 1. O interesse de agir é evidente no caso e se confunde com o próprio mérito, eis que o autor objetiva receber valores oriundos de débito reconhecidamente como devido pela Administração. 2. A Universidade Federal do Pará (UFPA) possui personalidade jurídica própria, portanto, tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, proposta por servidor da carreira do magistério vinculado ao quadro de pessoal da referida Instituição de ensino superior. 3. “Ademais, embora o comando ou a direção das providências administrativas pertinentes ao Sistema de Pessoal da União, Autarquias Federais e de suas Fundações Públicas, encontre-se sob a responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Seção de Recursos Humanos de cada Instituição busca dar efetividade às ordens para o processamento das folhas de pagamento dos servidores e faz as comunicações necessárias. Diante disto, reconheço a ilegitimidade passiva da União para integrar o polo passivo do presente feito como litisconsorte passiva necessária. Preliminar rejeitada” (TRF1, AC 1000223-15.2018.4.01.3823, relator Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, PJe 07/07/2020). 3. A jurisprudência deste Tribunal é de que não se afigura razoável que o servidor seja submetido à dotação orçamentária por tempo indeterminado, para fins de recebimento de parcelas devidas e reconhecidas pela Administração Pública, principalmente, por se tratar de verba alimentar. A inadimplência por tempo indefinido autoriza a propositura de ação judicial. Confiram-se, entre outros julgados: AC 1006474-66.2018.4.01.3300, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 18/04/2023; AC 1010648-84.2019.4.01.3300, relator Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 08/03/2023. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Os honorários advocatícios foram fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, incidindo sobre o valor da condenação, a serem definidos na liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II), razão pela qual não é possível sua majoração nesta fase processual. (AC 1006692-06.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/07/2023)." "ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VENCIMENTOS DEVIDOS NO INTERREGNO ENTRE A DEMISSÃO E A REINTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPORTES DEVIDOS. 1. A parte autora busca o pagamento de verbas remuneratórias relativas às diferenças apuradas por meio do Processo Administrativo 08064.004207/06-70, no importe de R$ 504.874,00 (quinhentos e quatro mil e oitocentos e setenta e quatro reais), e reconhecidas administrativamente como devidas pela própria ré, consoante consta da Nota Técnica 494/2006-DPAG/CRH/DGP/DPF, acostada aos autos. Tais valores referem-se aos vencimentos do requerente no interregno entre a data de sua demissão (17.10.2001) e a de sua reintegração administrativa (03.01.2006), conforme Portaria 02/MJ, de 03/01/2006, publicada no DOU n. 03, de 04/01/2006. 2. Não há que se falar em prescrição, eis que o valor pleiteado pelo autor foi reconhecido administrativamente em 05.04.2006, tendo a demanda sido ajuizada em 03.08.2010, não tendo, portanto, transcorrido o prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932. Precedentes. 3. A justificativa da falta de dotação orçamentária, adotada pela União no bojo dos autos para deixar de adimplir com suas obrigações, não pode perdurar no tempo indefinidamente, vez que o aludido argumento não constitui fundamento legítimo a obstar a quitação dos importes devidos, uma vez que o direito existe e foi devidamente reconhecido administrativamente; ademais, já houve o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais cabíveis à inclusão orçamentária do débito em questão. A parte autora faz jus ao recebimento dos valores cobrados, compensando-se eventuais parcelas já auferidas sob o mesmo título. Precedentes desta Corte. 4. Os honorários sucumbenciais, fixados em cinco por cento sobre o valor da condenação, merecem ser reduzidos para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em conta o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, em observância ao artigo 20, §4º, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. 5. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação parcialmente providas, nos termos do item 4. (AC 0037731-98.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/05/2021)." A correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ, Tema 810 STF e art. 3º e conexos da EC 113/2021. Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada a tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto. Os honorários advocatícios recursais deverão ser majorados em 2% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme a base de cálculo adotada na sentença (§11 do art. 85 do CPC/2015). Diante do exposto, nego provimento à apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006062-71.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006062-71.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO APELADO: ANDRE COSTA ACIOLE DA SILVA E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS A TÍTULO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. NÃO INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano (IF Goiano) contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou procedente o pedido formulado por André Costa Aciole da Silva. O autor pleiteou o pagamento de diferenças remuneratórias referentes ao enquadramento funcional retroativo ao ingresso no serviço público, com fundamento na progressão funcional por titulação, alegando que, em virtude de decisão judicial anterior (mandado de segurança), teve reconhecido o direito à progressão funcional para classe superior (D III) desde a posse, com base no art. 120, §5º da Lei nº 11.784/08, c/c art. 13 da Lei nº 11.344/06. 2. A sentença de origem reconheceu a possibilidade de cumulação do direito reconhecido no mandado de segurança com a cobrança de diferenças salariais, assentando a não ocorrência de prescrição, em razão do ajuizamento da ação em tempo hábil após o trânsito em julgado do mandado de segurança. Nas razões recursais, o IF Goiano alega, em síntese, que: a) O autor somente teria direito às diferenças a partir do requerimento administrativo; b) A progressão foi implementada em decorrência do mandado de segurança, mas sem previsão de efeitos retroativos à posse; c) As progressões funcionais anteriores à redistribuição do servidor seriam de responsabilidade do IF Goiano, e não do IFG. Sustenta a inexistência de direito às diferenças salariais no período entre 03/09/2009 e 31/12/2011, bem como eventual prescrição parcial. Pugna pela reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido autoral. 3. Não obstante, não houve o adimplemento das aludidas parcelas sob a justificativa de ausência de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. 4. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que não se pode alegar indefinidamente a falta de orçamento público como justificativa para o inadimplemento de parcelas remuneratórias em atraso reconhecidas administrativamente, notadamente quando já houver decorrido prazo suficiente à adoção das providências necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, na forma dos artigos 167 e 169 da CF/88. Confiram-se, entre outros julgados: AC 0007711-69.2016.4.01.3900, relator Des. Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 19/09/2023; AC 1006692-06.2019.4.01.3900, relator Des. Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 13/07/2023. 5. A correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ, Tema 810 STF e art. 3º e conexos da EC 113/2021. 6. Honorários advocatícios recursais majorados em 2% (§11 do art. 85 do CPC/2015). 7. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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