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Talita Rezende Santos x Act - Associacao Crescer E Transformar e outros

ID: 330977019

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000554-60.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TALITA REZENDE SANTOS

Polo Passivo:

ACT - ASSOCIACAO CRESCER E TRANSFORMAR MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ISABELA VALENTIM PAIVA ZAPHIRIADIS

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FABIOLA ALVES PEREIRA

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WALISSON RENAN DAVID DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000554-60.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: TALITA REZENDE SANTOS RECLAMADO: AC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000554-60.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: TALITA REZENDE SANTOS RECLAMADO: ACT - ASSOCIACAO CRESCER E TRANSFORMAR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab8c9b1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 21 de julho de 2025. GIOVANA ALVES TRISTAO DECISÃO Id.c0cc167: O recurso ordinário interposto pelo(a) reclamante encontra-se tempestivo, é desnecessário o preparo, nos termos do art. 899, §10, da CLT, e está subscrito por advogado possuidor de procuração válida dos autos. Assim, cumpridos todos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, processe-se o Recurso Ordinário do(a) reclamante. Intime-se a reclamada para contrarrazões no prazo legal. Contrarrazoado ou decorrido o prazo, subam os autos ao E. TRT2ª região, observando-se as formalidades de praxe. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17, do CSJT(Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ACT - ASSOCIACAO CRESCER E TRANSFORMAR

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Neusa Da Silva Braga e outros x Alfeu Mussolino Junior e outros

ID: 337597631

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000554-58.2025.8.11.0098

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA DA SILVA BRAGA WELLINGTON JOAO FERREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

ALFEU MUSSOLINO JUNIOR ITAMARA STEOCLES GARCIA

Decisão

Advogados:

LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000554-58.2025.8.11.0098. EXEQUENTE: NEUSA DA SILVA BRAGA, WELLINGTON JOAO FERREIRA DE MORAES EXECUTADO: ALFEU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000554-58.2025.8.11.0098. EXEQUENTE: NEUSA DA SILVA BRAGA, WELLINGTON JOAO FERREIRA DE MORAES EXECUTADO: ALFEU MUSSOLINO JUNIOR, ITAMARA STEOCLES GARCIA Aqui se tem execução de título extrajudicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 1- Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, consignando-se no mandado o prazo para oposição dos embargos, os quais não terão efeito suspensivo, exceto na hipótese do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. 2-Não noticiado o pagamento no prazo acima, proceda o Senhor Oficial de Justiça de imediato à penhora de bens e respectiva avaliação, lavrando o auto de penhora e intimando a parte executada na mesma oportunidade. 3-Havendo indicação de bens para penhora na inicial, deverá ser consignada no mandado, para observância do Senhor Oficial de Justiça. 4-Considerando que não há depositário judicial na Comarca, deverá o executado, no ato da penhora, indicar um possível depositário fiel dos bens. 5-Recaindo a penhora sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge do executado, nos termos do artigo 842 do Código de Processo Civil. 6-Acaso não seja encontrado o devedor, proceda o Senhor Oficial de Justiça ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, observado o procedimento previsto no art. 830 do Código de Processo Civil. 7-Não encontrados bens suficientes para garantia da execução, deverá o Senhor Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (CPC, 836, § 1º). 8-Em conformidade com o disposto no art. 827, c/c art. 85, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil, fixo honorários em favor do advogado do exequente no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor da execução, verba essa que será reduzida à metade em caso de pagamento no prazo assinalado. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Banco Daycoval S.A. x Nilce Mara Da Silva

ID: 304315153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000554-53.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

NILCE MARA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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LEILA NUNES GONÇALVES E OLIVEIRA

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Processo 1000554-53.2025.8.26.0094 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Daycoval S.A. - NILCE MARA DA SILVA - Vistos. Fls.130-134: Trata-se de embargos de de… Processo 1000554-53.2025.8.26.0094 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Daycoval S.A. - NILCE MARA DA SILVA - Vistos. Fls.130-134: Trata-se de embargos de declaração opostos por Nilce Maria da Silva com a finalidade de obter a modificação (efeitos infringentes) da sentença de fls. 117-122. Dispensado o contraditório em razão do resultado. Fundamento e DECIDO. Não assiste razão à embargante. Acerca do dever de manifestação e da presunção de hipossuficiência da pessoa natural estabelece o art. 99, §2°, do Código de Processo Civil que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes de indeferir, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No que tange à pessoa natural, o §3° do referido dispositivo legal institui expressamente uma presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência. A respeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "2. A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. 3. A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária. 4. Agravo interno provido." (AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 3/2/2016, DJe de 17/3/2016.) Dito isso, considerando a presunção de hipossuficiência das pessoas naturais, assentada na legislação e corroborada pela jurisprudência, revela-se desnecessário, ante o pedido de justiça gratuita formulado pela ré, que este Juízo se manifeste expressamente a respeito, não havendo que se falar em omissão na sentença prolatada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LEILA NUNES GONÇALVES E OLIVEIRA (OAB 458590/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1000554-30.2024.8.26.0695

ID: 304643681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000554-30.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAIR APARECIDO GUIMARãES NEIDE GUIMARãES DE OLIVEIRA ORLANDO DAMANTE GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR VIEIRA SILVA

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VICTORIA CANEDO

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LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO

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JOÃO CARLOS DE LIMA ALVES

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DORIVAL APARECIDO VERONESSI

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Processo 1000554-30.2024.8.26.0695 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Neide Guimarães de Oliveira - Orlando Damante Guimarães - - Dair Aparecido Guimarães - Vistos. De início, diante da… Processo 1000554-30.2024.8.26.0695 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Neide Guimarães de Oliveira - Orlando Damante Guimarães - - Dair Aparecido Guimarães - Vistos. De início, diante da ausência de concordância quanto à partilha, determino que o feito siga o rito de inventário. Fls. 428/434: a alegação de usucapião é descabida na via do inventário, devendo ser discutida nas vias ordinárias, conforme expressamente previsto no art. 643 do CPC: "Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias". Não se ouvida a existência da Súmula 236 do STF, no entanto para que tal matéria possa ser conhecida é necessário que o processo siga procedimento em que haja previsão de defesa para a qual a arguição seja útil e adequada. Em outras palavras, a presença dos requisitos para a usucapião não pode deixar de ser conhecida quando é necessária para se defender da pretensão de tutela jurisdicional da parte que propõe a ação, o que por sua vez pressupõe um processo de conhecimento, que não é o caso do inventário. Nesse sentido: INVENTÁRIO. Insurgência contra decisão que não acolheu tese de usucapião articulada como matéria de defesa. Incompatibilidade da tese com a ação de inventário. Recurso improvido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20093019720248260000 Águas de Lindóia, Relator.: Luis Fernando Cirillo, Data de Julgamento: 17/12/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2024) No entanto, não há dúvidas de que Eventual reconhecimento da aquisição do imóvel viausucapiãopelo herdeiro poderia alterar o objeto da partilha, de modo que oinventáriodeve aguardar a resolução da questão para evitar que sejam proferidas decisões conflitantes. Deste modo, intime-se os herdeiros DAIR APARECIDO GUIMARÃES e VANDA LÚCIA FRANCO GUIMARÃES para comprovarem, no prazo de 15 dias, a propositura da ação de usucapião. No mais, considerando a existência de herdeiro incapaz, abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: VITOR VIEIRA SILVA (OAB 441006/SP), VICTORIA CANEDO (OAB 524258/SP), DORIVAL APARECIDO VERONESSI (OAB 66104/SP), LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO (OAB 405485/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA ALVES (OAB 313309/SP)

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Geralda Maria Carvalho x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 304134893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-25.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA MARIA CARVALHO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1000554-25.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Geralda Maria Carvalho - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. O Núcleo de … Processo 1000554-25.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Geralda Maria Carvalho - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC comunicou, nos termos do COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, a admissão, em 29 de maio de 2025, com publicação em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício Previdenciário - Desconto Indevido - Dano Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do Desembargador ÁLVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria. A controvérsia foi delimitada nos seguintes termos: Configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. Verifico que o presente feito versa sobre questão jurídica idêntica àquela tratada no referido IRDR. A parte autora alega não ter firmado qualquer contrato ou vínculo com a associação demandada, requerendo a declaração de inexigibilidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a reparação por danos morais. Diante disso, considerando a determinação de suspensão dos processos pendentes que tratem da mesma matéria nos Juízos vinculados a este Tribunal, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim determino: a) SUSPENDO o presente processo, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil e no COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025. b) Encaminhe-se o processo para a fila "Processo Suspenso", com a observação "TEMA 59 - IRDR" e aplicação do código SAJ 75059. c) A suspensão perdurará até o julgamento definitivo do IRDR Tema 59 ou até comunicação de seu levantamento pelo NUGEPNAC. d) Aguarde-se o julgamento do IRDR, que poderá ser comunicado por qualquer uma das partes ou pelo NUGEPNAC. e) Quando houver notícia do julgamento, lance-se a movimentação 14985 (1ª instância) ou 55555 (2ª instância) "Levantada a causa suspensiva - Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução" e intimem-se as partes para prosseguimento, aplicando-se a tese fixada. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), MELISSA FELIX LOURENÇO (OAB 93362/PR)

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Processo nº 1000554-08.2021.8.26.0219

ID: 301220929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000554-08.2021.8.26.0219

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

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Processo 1000554-08.2021.8.26.0219 - Monitória - Prestação de Serviços - Fatima Aparecida da Silva Carreira - Vistos. Revejo a decisão de folhas 142, tratando-se de cumprimento de sentença de ação mo… Processo 1000554-08.2021.8.26.0219 - Monitória - Prestação de Serviços - Fatima Aparecida da Silva Carreira - Vistos. Revejo a decisão de folhas 142, tratando-se de cumprimento de sentença de ação monitoria, se dá nos próprios autos, nos termos do COMUNICADO CG N° 2358/2021 (a evolução de classe do processo, a ser realizada pelos Ofícios Judiciais no sistema informatizado SAJ/PG5 por meio do Menu: Andamento/Evolução de Classe e Correção de Classe de Incidente, aplica-se às seguintes hipóteses: 6 - Ação Monitória - Cumprimento de sentença). Além disso, deverá a parte exequente observar que são requisitos do requerimento do cumprimento de sentença: o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e a taxa para intimação postal do executado se não possuir advogado constituído nos autos, o que inclui o réu revel na fase de conhecimento por força do quanto disposto no artigo 513, § 2.º, II, do Código de Processo Civil. No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível. Não deverá o exequente, por ora, acrescer a multa de 10% nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios antes do prazo de quinze dias úteis para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. No entanto, na planilha de débito o exequente deverá incluir os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, conforme determina o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, cujo texto assim dispõe Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Intime-se. - ADV: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA (OAB 151974/SP)

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Antonia Josefa Alcassa Alves x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 292283680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-59.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA JOSEFA ALCASSA ALVES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1000554-59.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonia Josefa Alcassa Alves - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE … Processo 1000554-59.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonia Josefa Alcassa Alves - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por Antonia Josefa Alcassa Alves em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A.. para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado Contrato/ADE nº 010016465889, determinar a cessação dos descontos e condenar a ré ao pagamento de indenização de danos morais no importe de R$ 5mil, acrescidos de juros legais desde o ato ilícito - data da contratação indevida - (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual) e correção monetária desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), mais a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e demonstrados em posterior liquidação (CPC. Art. 509, §2º), acrescidos de juros e correção monetária desde os descontos, facultada a compensação acima mencionada, acrescida dos mesmos juros e correção monetária desde os creditamentos. A parte requerida, arcará com as custas, despesas processuais e honorários fixados em 10% do valor da condenação. Confirmada a plausibilidade do direito, defiro a antecipação da tutela para a suspensão dos descontos do Contrato/ADE nº 010016465889 dos benefícios de titularidade de Antonia Josefa Alcassa Alves, CPF 37753818805. Cópia desta decisão servirá de ofício ao INSS cumprimento da medida deferida, competido a entrega e a prova do protocolo ao interessado, vedado o encaminhamento por mensagem eletrônica ou aplicativo de mensagens. Transitada em julgado, aguarde-se em cartório, por 30 dias, o requerimento do exequente para o início ao cumprimento definitivo da sentença, na forma dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil/15; que será cadastrado como incidente processual em apartado e contará com numeração própria. Decorrido o prazo com ou sem o requerimento, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Processo nº 1000554-71.2024.4.01.3601

ID: 292987876

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000554-71.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARTA DE MORAES OKAZAKI Advogado do(a) RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARTA DE MORAES OKAZAKI Advogado do(a) RECORRENTE: ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1000554-71.2024.4.01.3601 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 31/05/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Prefeitura Municipal De Pirapozinho x Selso Nascimento

ID: 313401234

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001424-16.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO

Polo Passivo:

SELSO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ UMBERTO FEBA FERNANDES JUNIOR

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MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

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BEATRIZ ALVES VASCONCELLOS

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SANDRO VINICIUS DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-16.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Apelante: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Apelado: Selso Nascimento e outro - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-16.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Apelante: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Apelado: Selso Nascimento e outro - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PIRAPOZINHO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VARREDORA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PEDIDO DE NOVO LAUDO DE INSALUBRIDADE NÃO FORMULADO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO POR OCASIÃO DA FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (2) PRETENDE A AUTORA O RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM 40%. (3) LAUDO TÉCNICO PERICIAL (PROVA EMPRESTADA) APRESENTADO NO PROCESSO 1000554-44.2019.8.26.0456, EM 15.8.2023 (FLS. 33/47) COMPROVOU “A EXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DOS REQUERENTES DE FORMA CONTÍNUA A AGENTES BIOLÓGICOS, GERANDO O DIREITO DE RECEBIMENTO DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, PREVISTO NO ANEXO 14 DA NR 15”. (4) NOVO LAUDO PRODUZIDO POR MUNICÍPIO CLASSIFICOU COMO ATIVIDADE DE GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE, MAS SEM INDICAR MUDANÇA NAS ATIVIDADES, EM CONTRARIEDADE À CLASSIFICAÇÃO ANTERIOR. (5) O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. (6) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sandro Vinicius de Almeida (OAB: 153959/SP) - Beatriz Alves Vasconcellos (OAB: 445686/SP) - Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP) - Luiz Umberto Feba Fernandes Junior (OAB: 526006/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Prefeitura Municipal De Pirapozinho x Selso Nascimento

ID: 313351055

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001424-16.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO

Polo Passivo:

SELSO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ UMBERTO FEBA FERNANDES JUNIOR

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MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

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BEATRIZ ALVES VASCONCELLOS

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SANDRO VINICIUS DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-16.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Apelante: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Apelado: Selso Nascimento e outro - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-16.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Apelante: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Apelado: Selso Nascimento e outro - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PIRAPOZINHO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VARREDORA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PEDIDO DE NOVO LAUDO DE INSALUBRIDADE NÃO FORMULADO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO POR OCASIÃO DA FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (2) PRETENDE A AUTORA O RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM 40%. (3) LAUDO TÉCNICO PERICIAL (PROVA EMPRESTADA) APRESENTADO NO PROCESSO 1000554-44.2019.8.26.0456, EM 15.8.2023 (FLS. 33/47) COMPROVOU “A EXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DOS REQUERENTES DE FORMA CONTÍNUA A AGENTES BIOLÓGICOS, GERANDO O DIREITO DE RECEBIMENTO DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, PREVISTO NO ANEXO 14 DA NR 15”. (4) NOVO LAUDO PRODUZIDO POR MUNICÍPIO CLASSIFICOU COMO ATIVIDADE DE GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE, MAS SEM INDICAR MUDANÇA NAS ATIVIDADES, EM CONTRARIEDADE À CLASSIFICAÇÃO ANTERIOR. (5) O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. (6) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sandro Vinicius de Almeida (OAB: 153959/SP) - Beatriz Alves Vasconcellos (OAB: 445686/SP) - Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP) - Luiz Umberto Feba Fernandes Junior (OAB: 526006/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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