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Anicuns S A Alcool E Derivados Em Recuperacao Judicial e outros x Anicuns S A Alcool E Derivados Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325725208

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010877-08.2024.5.18.0171

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO KELLYSON SOUSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO KELLYSON SOUSA DE ALMEIDA LEONARDO RIBEIRO BASSO LTDA VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

FABRICIO UMBUZEIRO DE CARVALHO

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ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

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RICARDO ALEXANDRE SOSTENA

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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EDUARDO TELES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010877-08.2024.5.18.0171 RECORRENTE: ANTONIO KELLYS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010877-08.2024.5.18.0171 RECORRENTE: ANTONIO KELLYSON SOUSA DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO KELLYSON SOUSA DE ALMEIDA E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0010877-08.2024.5.18.0171 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : ANTONIO KELLYSON SOUSA DE ALMEIDA ADVOGADO : EDUARDO TELES GOMES ADVOGADO : RICARDO ALEXANDRE SOSTENA RECORRENTE : ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : THAIS FERREIRA BORGES RECORRIDO : VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CERES JUIZ : CLEBER MARTINS SALES EMENTA "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal. REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art . 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RELATÓRIO O Exmo. Juiz Cleber Martins Sales, em exercício perante a Vara do Trabalho de Ceres, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ANTONIO KELLYSON SOUSA DE ALMEIDA em face de LEONARDO RIBEIRO BASSO LTDA, VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e ANICUNS S.A. ALCOOL E DERIVADOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), sendo as duas últimas de forma subsidiária, nos termos previstos na sentença. A 2ª reclamada (VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA) opôs embargos de declaração, aos quais foi dado provimento. O reclamante interpôs recurso ordinário. A 3ª reclamada (ANICUNS S.A. ALCOOL E DERIVADOS) apresentou recurso ordinário. Contrarrazões do reclamante. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela3ª reclamada (Anicuns S.A. Alcool e Derivados). Todavia, conheço parcialmente do recurso do reclamante deixando de conhecer, por inovação à lide, do pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras por realização de tempo à disposição por: espera por refeições obrigatórias; tempo de preparo para inicial ou encerrar a jornada, ajustes de equipamentos, organização do maquinário, limpeza de ferramentas e cuidados com o alojamento e alimentação. Esclareço que em exordial o reclamante como causa de pedir do tempo à disposição limitou-se a afirmar que "no encerramento da sua jornada, o reclamante era obrigado a esperar o coletivo em média de 30 (trinta) minutos por dia, sem o devido recebimento dessas verbas", sendo que em referido período permanecia no local de trabalho, devendo, portanto, ser considerado como tempo à disposição a ser remunerado como horas extras. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE TEMPO À DISPOSIÇÃO O reclamante alegou que "era obrigado a esperar o coletivo em média de 30 (trinta) minutos por dia, sem o devido recebimento dessas verbas". Defendeu que "o período em que o empregado permanece no local de trabalho aguardando transporte fornecido pelo empregador, é considerado como tempo à disposição, devendo ser remunerado como horas extras". O juízo singular indeferiu o pleito, afirmando que o reclamante não se desvencilho do ônus de comprovar o tempo à disposição. O reclamante recorre afirmando que: "Nos termos do art. 4º da CLT, considera-se como de serviço efetivo 'o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.' Ainda, o art. 58, §2º da CLT dispõe que o tempo de deslocamento em transporte fornecido pela empresa em locais de difícil acesso ou não servidos por transporte público regular (tempo in itinere) também integra a jornada". Analiso. A partir da vigência da Lei 13.467/2017 (que incide sobre a maior parte do contrato), a Súmula 17 deste Tribunal está superada pela nova redação do § 2º do artigo 58 da CLT, a qual estabelece: § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. O pacto laboral ora em análise se iniciou em período pós-reforma, no qual não há direito às horas in itinere, tampouco à integração na jornada de tempos em que o trabalhador simplesmente espera, entre a chegada do transporte e o início da jornada ou entre o fim da jornada e a chegada do transporte de volta, não estando à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Observe-se que o reclamante, em exordial, afirmou que permanecia no local de trabalho apenas esperando o transporte, inexistindo qualquer alegação de que aguardava ou executava em referido período ordens do empregador. Desta feita, nego provimento ao recurso obreiro, mantendo a sentença que indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes do tempo pela espera pelo transporte no final da jornada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O juízo singular indeferiu o pleito obreiro de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade. O reclamante recorre afirmando que: "A sentença de origem indeferiu o pedido de pagamento de adicional de insalubridade sob o fundamento de ausência de prova técnica pericial que atestasse exposição a calor acima dos limites de tolerância do Anexo 3 da NR-15, e por entender que a exposição ao calor era compatível com a atividade rural desempenhada. No entanto, tal conclusão não deve prevalecer". Diz que "o Recorrente requereu a realização de perícia técnica ambiental específica, justamente para aferição dos agentes insalubres, em especial o calor excessivo, uma vez que laborava a céu aberto, sem proteção térmica, com vestimenta inadequada e sob sol intenso, por vezes em jornadas superiores a 8 horas diárias, incluindo feriados e finais de semana. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho reconhece que a exposição contínua ao calor em condições ambientais severas, acima dos limites da NR-15, Anexo 3, gera o direito ao adicional de insalubridade". Defende que "o ônus da prova técnica não pode ser imputado exclusivamente ao Recorrente, devendo ser aplicada a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme o art. 373, §1º do CPC e art. 818, §1º da CLT, uma vez que os dados ambientais, medições térmicas e registros de proteção são de posse exclusiva do empregador". Diz que "a Recorrida NÃO trouxe aos autos os recibos de entrega de EPI E os certificados de aprovação (CA) dos supostos EPI entregues". Requer "a realização de prova pericial técnica específica sobre as condições térmicas enfrentadas pelo Recorrente. Alternativamente, caso o juízo entenda que a prova é suficiente, requer-se a condenação da Recorrida ao pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos". Analiso. O artigo 190 da CL estabelece que o quadro de atividades e operações insalubres será elaborado pelo ministério do Trabalho, competindo-lhe expedir normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. Em inicial o reclamante formulou pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, todavia, apresentou como única causa de pedir a exposição constante à luz solar. Ocorre que o vínculo empregatício do reclamante teve início em 04/03/2024 e a atividade a céu aberto expondo o trabalhador ao calor foi considerada insalubre apenas até 08/12/2019, em razão da alteração promovida pela Portaria SEPRT nº 1.359/2019 no anexo 3 da NR-15, a qual excluiu o labor a céu aberto como fonte de calor apta a ensejar o adicional de insalubridade. Em razão da alteração promovida pela Portaria SEPRT nº 1.359/2019 o Anexo 3 da NR-15 passou a dispor que "1.1 O objetivo deste Anexo é estabelecer critério para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor", bem como que "1.1.1 Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor." (negritei) De tal forma, desde a exordial o reclamante baseia seu pedido em causa de pedir que não dá direito ao recebimento de adicional de insalubridade. Assim sendo, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença que indeferiu o pleito obreiro. PAUSAS DA NR-31 O juízo singular indeferiu o pleito obreiro de condenação da reclamada ao pagamento de uma hora, com adicional de 50%, por dia trabalhado, pela ausência de concessão das pausas previstas na NR-31. O reclamante insurge afirmando que: "A NR-31, que trata da segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, estabelece em seu item 31.10.6.1 que, em atividades realizadas sob condições adversas, com esforço físico ou exposição a calor, deve-se conceder pausas de recuperação térmica, inclusive com acesso a sombra e hidratação adequada". Diz que "se o legislador infraconstitucional determina expressamente a obrigatoriedade das pausas para recuperação térmica em caso de exposição a calor, e o empregador rural não observa tal norma, ele descumpre norma de segurança e medicina do trabalho, atraindo a responsabilidade pelo pagamento indenizatório correspondente. Dessa forma, não é razoável que o julgador ignore norma de proteção específica à saúde do trabalhador rural, sob o pretexto de que não há previsão legal no texto celetista, pois a NR-31 integra o sistema normativo trabalhista e tem força obrigatória, com base no art. 200 da CLT". Requer "a reforma da sentença para o reconhecimento da inobservância das pausas previstas na NR-31, condenando a Recorrida ao pagamento das pausas não usufruídas como horas extras, com adicional de 50% e reflexos em todas as verbas trabalhistas, ou, alternativamente, indenização proporcional pelo descumprimento das normas de saúde e segurança no trabalho rural". Examino. A NR-31 do MTE dispõe que "Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso" ("31.8.6) e que "Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas organizacionais e administrativas" (31.8.7). No item 31.8.8 está previsto que "As pausas previstas nos subitens 31.8.6 e 31.8.7 devem ser definidas no PGRTR". A norma citada, como se vê, não estabelece a duração e periodicidade das pausas, por essa razão tem prevalecido o entendimento jurisprudencial de que se aplica, por analogia, o disposto no art. 72 da CLT, que prevê a concessão de 10 minutos de pausa a cada 90 minutos trabalhados, conforme pacificado pela Súmula 27 do Eg. TRT da 18ª Região: "SÚMULA Nº 27. PAUSAS PARA DESCANSO PREVISTAS NA NR-31. INEXISTÊNCIA DA AVALIAÇÃO DE RISCO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 CONSOLIDADO. DEDUÇÃO E REMUNERAÇÃO. I - Inexistindo a avaliação de risco exigida pela NR-31 (item 31.3.3, b) são devidas as pausas estipuladas pelo art. 72 da CLT, aplicado por analogia (CLT, art. 8º e LINDB, art. 4º). II - As pausas concedidas em desacordo com o disposto no art. 72 da CLT (10 minutos a cada 90 de trabalho consecutivo) não serão deduzidas por não atenderem ao escopo de proteção do trabalhador. III - A não concessão ou a concessão parcial das pausas para descanso implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". O reclamante exerceu a função de trabalhador rural, atuando no corte e plantio da cana-de-açúcar. Em se tratando de atividades tipicamente rurais, fica evidente que eram executadas predominantemente em pé, e a característica do labor exige, sim, movimentos repetitivos. E como a NR 31 dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de pausas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular, estática ou dinâmica, tem-se por incontroversa a necessidade de concessão das pausas da NR-31. A 1ª reclamada em contestação não apresentou defesa sobre a alegada à não concessão dos intervalos previstos na NR-31. Ademais, não juntou os cartões de ponto do reclamante, afirmando em contestação que não gerenciou e controlou o reclamante. Diante deste quadro, não comprovada a concessão das pausas, é devido o pagamento da parcela. Acolho o recurso para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as pausas de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados (subitens 31.10.7 e 31.10.9 da NR 31 c/c art. 72 da CLT e Súmula 27 do TRT da 18ª Região), com adicional de 50%, sem reflexos acessórios em razão de sua natureza indenizatória (aplicando-se, por analogia, a atual redação do art. 71, §4º da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017). Dou parcial provimento nos termos acima. RECURSO DA 3ª RECLAMADA HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DSR O juízo de origem reconheceu que o reclamante laborava "das 6h30 às 16h30, com 20 minutos de intervalo intrajornada, isso de segunda a sexta-feira e, aos sábados, das 6h30 às 11h, não havendo provas de labor aos domingos, tampouco de extrapolação da jornada para além das 11h de sábado". Condenou a reclamada ao pagamento de horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em DSR's, férias, 13º salário e FGTS + 40%. Condenou-a, também, ao pagamento de 40 minutos diários a título de supressão do intervalo intrajornada. A 3ª reclamada recorre afirmando que em outros processos em face da mesma 1ª reclamada, nos quais restou condenada como responsável subsidiária, foi reconhecida a jornada das 07h00 às 15h00, com 01 hora de intervalo intrajornada. Alega "que no processo utilizada a prova emprestada, no processo n.º 0010641-56.2024.5.18.0171 restou evidenciado pela testemunha a jornada diversa, deve destacar que a segunda reclamada confirmou a jornada através da testemunha conduzida Senhor Moises". Diz que "Não houve qualquer insurgência quanto a prova emprestada e ser o testemunho parcial, pois inobstante o comparecer o empregado por 01h30 no local de trabalho, a testemunha era o fiscal responsável para acolher os empregados da prestadora de serviços e tinha pleno conhecimento da dinâmica de trabalho e atividades desenvolvidos pelos empregados da primeira reclamada. Não há que se invalidar a prova, pois efetivamente restou comprovado que a jornada descrita na exordial foge a realidade". Argumenta que "deve ser considerado que o reclamante teve contrato formal e não se desincumbiu de comprovar as horas extras e desconstituir a prova emprestada pela livre fruição de horas extras". Requer a reforma da sentença e exclusão da condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, bem como a 40 minutos diários a título de supressão do intervalo intrajornada. Examino. O §2º do artigo 74 da CLT estipula a obrigatoriedade de controle de jornada dos trabalhadores pelas empresas. A testemunha da 2ª e 3ª reclamadas (Moiseis) afirmou em audiência que a 1ª reclamada possui cerca de 30 trabalhadores à disposição da 2ª reclamada. A 1ª reclamada, em contestação, afirmou que não gerenciou e controlou o reclamante. Não trouxe aos autos os controles de jornada do trabalhador. Neste cotexto, considera-se verdadeira a jornada alegada pelo reclamante em exordial (das 6h30min às 16h30min, com intervalo intrajornada de 20 minutos), podendo ser desconstituída por prova em contrário. Observe-se que a sentença indeferiu o pleito obreiro de condenação da reclamada ao pagamento de DSR, inexistindo recurso obreiro concernente a referida matéria. Em audiência o reclamante ratificou a jornada alegada em exordial. A testemunha do reclamante obreira (Samuel França de Sousa) afirmou que trabalhou por algumas semanas com o reclamante, na mesma turma, trabalhando das 6h30min às 16h30min, com 20 minutos de intervalo intrajornada. Por sua vez, a testemunha das 2ª e 3ª reclamadas (Moises da Silva Saboia) disse que laborou como técnico de segurança do trabalho da 2ª reclamada (Vale Verde). Afirmou que o horário de trabalho dos funcionários da 1ª reclamada era das 7h às 15h de segunda-feira a sexta-feira, sendo no sábado das 7h às 11h. Relatou que referidos trabalhadores usufruíam de intervalo intrajornada de 1 hora e mais duas pausas de 15 minutos. Assim, a prova oral restou dividida. Desta feita, observando que o ônus da prova no caso cabia à reclamada, mantenho a jornada delimitada em sentença (das 6h30 às 16h30, com 20 minutos de intervalo intrajornada, isso de segunda a sexta-feira e, aos sábados, das 6h30 às 11h, com intervalo intrajornada de 20 minutos). Por consectário, devida a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em DSR's, férias, 13º salário e FGTS + 40%. Devida, também, a condenação ao pagamento de 40 minutos diários a título de supressão do intervalo intrajornada. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT A reclamada insurge contra a condenação ao pagamento da multa prevista o artigo 477 da CLT. Afirma que realizou o pagamento das verbas rescisórias de todos os empregados. Ao exame. Não há nos autos prova de que a parte reclamada tenha procedido ao recolhimento da multa de 40% do FGTS, no prazo estabelecido pelo §6º do artigo 477. O TST entende que a não quitação da multa de 40% dentro do prazo previsto no §6º do artigo 477, acarreta a aplicação da multa do §8º do mesmo artigo. Cito jurisprudência neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal. REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) "RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA. E UNIÃO SERVIÇOS COMERCIAIS S.A. INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014 . [...] MULTA CONVENCIONAL E MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. ATRASO NO DEPÓSITO DA MULTA DE 40% DO FGTS. O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que a multa de 40% do FGTS constitui verba de natureza rescisória, razão pela qual o atraso no seu pagamento implica aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Nesse prisma, o Tribunal Regional, ao deferir a multa do art. 477, §8º, da CLT, pelo atraso na quitação da multa de 40% do FGTS, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. [...]". (RR-1136-84.2010.5.12.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023). Assim sendo, devida a manutenção da sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento da multa de 40% do FGTS. Nego provimento. MATÉRIAS COMUNS A AMBAS AS PARTES DANOS MORAIS O reclamante pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de: condições precárias de higiene, conforto, proteção e segurança; ausência de fornecimento de EPI's adequados (luvas adequadas para proteger as mãos); e condições indignas de moradia. O juízo singular entendeu que a prova oral comprovou que o reclamante laborava em condições degradantes, porquanto a reclamada não fornecia área de vivência, lugar para armazenar refeições e banheiros. Condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.500.00. Pontuou que o reclamante não se desincumbiu a contento do ônus de comprovar as condições indignas de moradia, indeferindo o pleito obreiro neste sentido. O reclamante recorre sustentando que o valor da indenização fixado pelo juízo de origem "não atende à finalidade reparatória e pedagógica da indenização por danos extrapatrimoniais, tampouco reflete a extensão do sofrimento e a gravidade das violações". Diz que: "As provas trazidas aos autos - inclusive fotográficas, testemunhais e a própria confissão da Recorrida de que não havia fornecimento adequado de estrutura - comprovam que o Recorrente foi alojado em ambiente insalubre, mal estruturado, sem privacidade ou condições mínimas de higiene e segurança, circunstância que lhe causou constrangimento, sofrimento psíquico e danos à saúde física e emocional". Requer "a majoração da indenização por dano moral para os moldes da exordial, valores compatíveis com os precedentes e com a extensão da ofensa à dignidade do Recorrente". Por sua vez a reclamada, alega que "não houve qualquer comprovação da narrativa descrita na sentença em qualquer momento durante a instrução processual, não se comprovou qualquer prejuízo a pessoa do reclamante que fosse de acordo com o requerido na exordial. Ademais, o ônus probatório quanto a qualquer dano sofrido caberia ao reclamante, que não apresentou qualquer testemunha de suas pretensões descritas na exordial". Diz que: "Diverso do entendimento do julgador, o reclamante ficou hospedado em Hotel, recebia alimentação que era entregue pelo hotel no horário do almoço e havia banheiro nos locais de trabalho, não restou reconhecido a qualquer momento que o reclamante levava consigo a marmita no início da jornada de trabalho, pois havia entrega destas no campo, e todos os alojamentos eram em perfeitas condições demonstrado na defesa das recorrentes e confirmados pela prova emprestada". Pleiteia a reforma da sentença "para extirpar da condenação a majorada condenação a danos morais". Subsidiariamente, em sendo mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, requer "seja em valores condizentes com a realidade, considerando a proporcionalidade, pois o reclamante laborou 45 dias para primeira reclamada e deve se ajustar, considerado o tempo que foi pouco, aliado ao fato que restou comprovado que os pedidos de alojamento, alimentação adequada e banheiros, em processo similar foram comprovados". Analiso. A testemunha do reclamante obreira (Samuel França de Sousa) afirmou que não tinha área de vivência para refeição, nem banheiro químico disponível. Dispôs que ficavam alojados em um hotel, no qual pegavam sua refeição para almoço às 5h da manhã. Por sua vez, a testemunha das 2ª e 3ª reclamadas (Moises da Silva Saboia) disse que o ônibus que conduzia os trabalhadores tinha banheiro, bem como que a partir dos ônibus era montada área de vivência com mesas e cadeiras. Afirmou que o alojamento tinha cama para todos os empregados e que a refeição era fornecida pelo hotel. Assim sendo, a prova oral restou dividida quanto ao fornecimento de área de vivência e de banheiro, ocasião em se decide em desfavor do detentor do ônus da prova, no caso o reclamante. Todavia, entendo que restou comprovado que o almoço era entregue aos trabalhadores no início da manhã inexistindo adequadas condições para o armazenamento e conservação deste. Logo, devida a manutenção da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais (pelo não fornecimento de condições adequadas para o armazenamento do almoço). Para que não se alegue omissão, observo que as imagens constantes nos autos não são suficientes para comprovar as condições de trabalho. Em meu voto original, entendia que se tratava de ofensa de natureza leva, principalmente dado ao fato de que o reclamante laborou para a reclamada por apenas 25 dias, e, por isso, propunha reduzir o valor da indenização ao importe de R$ 1.501,12 (correspondente à remuneração mensal do reclamante). Contudo, por ocasião da sessão virtual de julgamento, refluí e acolhi a divergência inaugurada pelo exmo. desembargador Paulo Pimenta, verbis: Ainda que se considere curto o período de vigência contratual, a conduta patronal se reveste de natureza coletiva e, portanto, violadora da dignidade de gama indefinida de trabalhadores, demandando a imposição de sanção com efetivo caráter dissuasório que, com a devida vênia, a meu sentir não seria alcançado com a redução do valor da indenização por danos morais proposta pela eminente Relatora, razão pela qual divirjo para manter a sentença também neste particular, reputando razoável o valor nela arbitrado de R$2.500,00 pela ausência de conservação da alimentação dos trabalhadores em condições adequadas para o consumo. Nego provimento ao recurso patronal e, consequentemente, por imposição da tese fixada por este Regional em IRDR no Tema 38, majoro os honorários devidos pela reclamada para 10%. Face ao exposto, nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Face a sucumbência parcial de ambas as partes na ação, o juízo singular condenou-as ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos procuradores da parte adversa, fixando-os em 5%. Sendo o obreiro beneficiário da justiça gratuita, o Exmo. Juízo singular, determinou a observância das condições suspensivas de exigibilidade nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. O reclamante insurge afirmando ser isento do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por ser beneficiário da justiça gratuita. Requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais a que restou condenada a parte reclamada para 15%. Por sua vez, a reclamada pleiteia a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Requer a majoração dos honorários aos quais restou condenado o reclamante para 15%, face ao acréscimo de labor em instância recursal (artigo 85, §11º do CPC). Examino. Ambas as partes permanecem parcialmente sucumbentes na demanda, devendo ser mantida a condenação destas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT). Sobre a cobrança de honorários do beneficiário da justiça gratuita, como é o caso do reclamante, ele é devedor da verba honorária, mas sua exigibilidade fica sob condição suspensiva, nos moldes do julgamento da ADI 5.766, na qual o Excelso STF decidiu que há parcial inconstitucionalidade no artigo 791-A, § 4º, da CLT. Mais precisamente, é inconstitucional o seguinte excerto: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, como determinado pelo juízo de origem, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, os valores devidos por ele ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cujo pagamento somente ocorrerá se comprovada a alteração do estado de insuficiência de recursos no prazo da suspensão, não servindo como prova de mudança da condição financeira a obtenção de créditos neste ou em outro processo trabalhista. Com base nos critérios estabelecidos no §2º do artigo 791-A da CLT, entendo razoável o percentual de 5% fixado pelo juízo singular. Quanto aos honorários pelo labor em segunda instância, o C. STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 1059, a respeito da majoração de ofício dos honorários advocatícios: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." Tendo em vista o integral desprovimento do recurso patronal, elevo para 10% os honorários devidos pela empresa reclamada, observando a decisão do STJ no do Tema 1059, indevida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no artigo 85, §11, do CPC. Nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço de ambos os recursos, parcialmente do apelo do reclamante, e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante e nego provimento ao recurso da reclamada, tudo nos termos da fundamentação supra. O valor da condenação ainda é razoável. GDKMBA-12 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso ordinário apresentado pela 3ª reclamada (ANICUNS) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1000699-48.2025.4.01.4101

ID: 316665343

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000699-48.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000699-48.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000699-48.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER - RO12247 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Pleiteia-se, por meio da presente ação, a concessão de aposentadoria por idade– trabalhadora urbana, com o pagamento das parcelas retroativas desde a DER (23/12/2024). O benefício postulado, previsto no art. 201, §7º, I, da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, será concedido mediante a comprovação dos seguintes requisitos: a) idade: 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 62 (sessenta e dois) para mulher (podendo ser reduzida até 60 anos de acordo com a regra de transição prevista no artigo 18 da EC nº 103/2019); b) tempo mínimo de contribuição de 15 a 20 anos, a depender da regra aplicável ao caso, levando-se em conta o momento de filiação à Previdência Social e do implemento dos demais requisitos (se a filiação ocorreu antes de 13.11.2019, data da promulgação da EC 103/2019, o tempo de contribuição mínimo para ambos os sexos é de 15 anos, conforme artigo 18, II, da EC 103/2019; se a filiação ocorrer a partir 13.11.2019, o tempo de contribuição mínimo é de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem - art. 19, EC 103/2019); e c) carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição (artigo 25, II, da Lei nº 8.213/91), observada a regra de transição do artigo 142 da nº Lei 8.213/91. Para os segurados do sexo masculino já filiados ao RGPS até a data da promulgação da EC 103/2019, mas que somente implementarem os requisitos à inativação após 13/11/2019, o artigo 18 da referida emenda estabelece uma idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para a aposentação. Por sua vez, para as seguradas do sexo feminino que também já eram filiadas à Previdência Social em 13.11.2019, mas que computarem tempo de contribuição posterior a essa data para a aquisição do direito ao benefício, a regra de transição do art. 18 estabelece redução temporária do requisito etário, para 60 anos em 2019, aumentando 6 meses de idade a cada ano civil a partir de 01.01.2020, atingindo o limite de 62 anos (regra permanente) em 2023 (art. 18, § 1º, EC 103/2019). A Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu expressamente como requisito para as aposentadorias programadas o preenchimento de um tempo de contribuição de 15 a 20 anos, a depender da regra aplicável ao caso, levando-se em conta os momentos de filiação à Previdência Social e de implemento dos demais requisitos exigidos. Em geral, se a filiação do segurado ao RGPS tiver ocorrido antes de 13.11.2019, data da promulgação da EC 103/2019, o tempo de contribuição mínimo para ambos os sexos será de 15 anos, conforme artigo 18, II, da EC 103/2019. Lado outro, se a filiação tiver ocorrido a partir de 13.11.2019, o tempo de contribuição mínimo será de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem, a teor do art. 19, EC 103/2019. Quanto à carência da aposentadoria por idade, expressamente prevista no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.213/91, não foi revogada, expressa ou tacitamente, restando concluir que continua exigível a carência de 180 meses de contribuição para a concessão das aposentadorias programadas pelas regras da EC nº 103/2019. Na hipótese dos autos, verifica-se que: a) a parte autora filiou-se ao regime geral de previdência social- RGPS antes da promulgação da EC 103/2019, aplicando-se ao caso a regra de transição do artigo 18 da EC 103/2019, nos moldes descritos acima e b) é do sexo feminino e nasceu no dia 19/12/1962, tendo completado 62 anos de idade em 19/12/2024 (ID 2170439141). Portanto, restou comprovado o preenchimento do requisito etário, nos termos da regra de transição do artigo 18 da EC 103/2019. A respeito da carência e do tempo de contribuição nas aposentadorias programada posteriores à edição da EC 103/2019, passo à análise de tais requisitos no CASO CONCRETO, em que a parte autora pretende obter aposentadoria mediante aplicação da regra de transição prevista no artigo 18 da EC nº 103/2019, e, como tal, deverá comprovar: a) a carência de 180 meses de contribuição (art. 25, II da Lei 8.213/91) e b) o tempo de contribuição de 15 anos (art. 18, II da EC 103/2019). Procedendo-se à importação do CNIS da autora na plataforma Tramitação Inteligente (https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/TKKJD-4DSAX-6FSQE), verifica-se que esta possui 10 anos, 5 meses e 23 dias de tempo de contribuição e 127 meses de carência, período reconhecido pelo INSS (ID 2174032648), tendo sido desconsideradas 61 contribuições vertidas em valores inferiores ao mínimo legal. Conforme os indicadores constantes do CNIS da parte requerente (ID 2174032648, pág. 5), a partir da competência de 01/2020 há pendência, pois o somatório dos salários de contribuição ficou abaixo do valor mínimo exigido. Nos termos do art. 195, § 14 da Constituição Federal, exige-se do segurado contribuição previdenciária não inferior ao mínimo legal para fins de sustentabilidade do sistema previdenciário e garantia dos benefícios (Lei 8.213/91), confira-se: Art. 195, § 14, CF: § 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. O Decreto 3.048/99, alterado pelo Decreto 10.410/2020, regulamentou a norma constitucional assim dispondo: Art. 19-E. A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. § 1º Para fins do disposto no caput, ao segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de um mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição será assegurado: I - complementar a contribuição das competências, de forma a alcançar o limite mínimo do salário de contribuição exigido; II - utilizar o excedente do salário de contribuição superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de outra competência até atingir o limite mínimo; ou III - agrupar os salários de contribuição inferiores ao limite mínimo de diferentes competências para aproveitamento em uma ou mais competências até que estas atinjam o limite mínimo. Com efeito, a possibilidade de complementação das contribuições não homologadas pelo INSS assegura ao segurado sua efetiva cobertura pelo Regime Geral de Previdência Social, sendo dever da autarquia previdenciária fornecer as informações e meios necessários para viabilizar o exercício do direito ao benefício. A jurisprudência tem reconhecido a validade da complementação extemporânea de contribuições inferiores ao mínimo, vejamos: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ABAIXO DO SALÁRIO-MÍNIMO. DEVER DO INSS DE ESCLARECIMENTO E ABERTURA DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO. EXCLUSÃO DIGITAL. EC 103/2019. POSSIBILIDADE DE AGRUPAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS A MENOR PARA APROVEITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. A rigor, o sistema não poderia deixar o segurado recolher a menor. Se existe um mínimo para ser computado, facilmente o sistema deveria bloquear e indicar o valor mínimo. Não houve qualquer deliberação por parte do segurado de contribuir a menor, que continuou a recolher o mesmo valor que vinha contribuindo. Hoje 40% da população brasileira possui Cadúnico, declarando-se como de baixa renda, os níveis de analfabetismo ainda são altos (pelo menos 11 milhões de pessoas segundo dados do IBGE 2019) ou possuem dificuldades de interpretação imensas (dados da Avaliação de Estudantes/2018 mostra a baixa proficiência em leitura, matemática e ciência dos estudantes brasileiros (pelo menos 50% não atingem nível básico nessas disciplinas). Se formos falar de exclusão digital, os dados são alarmantes, conforme dados dos PNAD Contínua 2019, 46 milhões pessoas são excluídas digitais (46% não sabem usar a rede). De outro lado, todos os sistemas são digitais, sendo que em algumas localidades o INSS não tem atendimento físico. É desta realidade que estamos falando. Daí porque a Administração Pública deve ter postura de orientação e de inclusão do segurado, possibilitando a complementação. É plenamente plausível e operacionalmente possível essa complementação, a teor do art. 21, § 3º da Lei 8.212/91. Ante a previsão legal de recolhimento da complementação cabe ao INSS calcular e disponibilizar a guia de recolhimento para o segurado.Dentro desta perspectiva, a EC 103/2019 trouxe regras mais claras e integrativas para permitir o agrupamento de contribuições recolhidas a menor para fim de aproveitamento na carência da aposentadoria, conforme o artigo 29.Recurso provido. (TRF-3 - RI: 50006716120214036343, Relator: LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, Data de Julgamento: 22/06/2023, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/06/2023) PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA COM CONTRIBUIÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 195, § 14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA. AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. AJUSTE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA ATINGIR VALOR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. 1. A EC n. 103/2019 incluiu o § 14 no art. 195 da Constituição Federal, o qual estabelece que "o segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições". 2. O Decreto n. 3.048/99, com as alterações promovidas pelo Decreto n. 10.410/2020, empregou este mesmo procedimento em relação à aquisição e manutenção da qualidade de segurado, cômputo da carência, cálculo do salário de benefício e para fins de contagem recíproca. 3. A Previdência Social se reveste de caráter contributivo, devendo observar critérios que preservem o seu equilíbrio financeiro e atuarial (art. 201, caput, da CF); ainda, "nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo" (§ 2º). 4. Sob pena de ofensa a estas normas constitucionais, bem como ao princípio da igualdade, a contribuição mínima mensal não pode observar base de cálculo inferior ao salário mínimo nacional na respectiva competência, independentemente da categoria de vinculação do segurado. 5. O Decreto, no ponto em que dispôs acerca da inviabilidade de aproveitamento das competências cujas contribuições sejam inferiores ao limite mínimo para efeitos de carência e aquisição e manutenção da qualidade de segurado, não extrapolou sua função regulamentar, tendo dado adequada interpretação e alcance à norma inserta no § 14 do art. 195 da CF, obstaculizando a concessão de benefícios aos segurados que não contribuam com o mínimo exigido. 6. Possibilidade de ajuste das contribuições vertidas em valores inferiores ao mínimo, por meio de complementação, utilização e/ou agrupamento, nos termos do art. 19-E e § 27-A do art. 216, ambos do Decreto n. 3.048/99. 7. Recurso do réu parcialmente provido, para determinar a realização dos ajustes necessários nas competências indicadas, mantido o direito ao benefício. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50050884220214047115 RS 5005088-42.2021.4.04.7115, Relator: ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, Data de Julgamento: 13/07/2022, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. SEGURADA FACULTATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES ABAIXO DO VALOR MÍNIMO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO. 1. A PARTE AUTORA COMPLEMENTOU AS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS NA QUALIDADE DE SEGURADA FACULTATIVA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PARA QUE ATINGISSEM A ALÍQUOTA DE 11% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA. 2. HIPÓTESE EM QUE NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ NO QUE TANGE AO EQUÍVOCO EM SUAS CONTRIBUIÇÕES E CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES QUE NORTEIAM A FORMA CONTRIBUTIVA PELA QUAL A PARTE AUTORA BUSCOU FILIAÇÃO, ASSOCIADAS AO ASPECTO DE QUE HOUVE CLARO INTUITO DE FILIAÇÃO ATRAVÉS DOS RECOLHIMENTOS (A MENOR) EFETUADOS, A MERA COMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO PODE TER AS MESMAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS DA COMPLETA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS NA ÉPOCA PRÓPRIA. 3. QUANTO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO, NÃO SE PODE COGITAR DA HIPÓTESE DE O PERÍODO CONTROVERTIDO, APÓS REGULARIZADO, GERAR EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, POIS ATÉ OCORRER A EFETIVA INDENIZAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO, OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PERFECTIBILIZAÇÃO DO DIREITO AO DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. 4. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO NA DATA DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES IRREGULARES. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50155610420184047112 RS 5015561-04.2018.4.04.7112, Relator: ANDRÉ DE SOUZA FISCHER, Data de Julgamento: 05/12/2019, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS) Destarte, deve o INSS apresentar as guias para pagamento da complementação das contribuições vertidas a menor e conceder o benefício de aposentadoria por idade a partir da data em que for realizada a regularização. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) determinar ao INSS que disponibilize, no prazo de até 30 (trinta) dias, as guias de pagamento relativas às contribuições previdenciárias vertidas pela autora em valor inferior ao mínimo legal; b) conceder o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, desde que regularizadas as contribuições não homologadas e atingida a carência exigida para a espécie, com DIB a partir da efetiva regularização. Considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado e com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, combinado com os arts. 300 e 497 do CPC e com a Súmula 729 do STF, ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA jurisdicional deferida nesta sentença, DETERMINANDO ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente as guias de recolhimento dos valores complementares das contribuições, devendo comprovar o cumprimento da ordem nestes autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I - a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II - nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Teresinha Celeste Silva x Fama Industria Eletronica Ltda e outros

ID: 322755421

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010249-65.2025.5.03.0150

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA CELESTE SILVA

Polo Passivo:

FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA LC INDUSTRIA ELETRONICA LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ AUGUSTO DE PAIVA GRILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FELIPE ROCHA DE SOUZA

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CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ ATSum 0010249-65.2025.5.03.0150 AUTOR: TERESINHA CELESTE SILVA RÉU: FAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ ATSum 0010249-65.2025.5.03.0150 AUTOR: TERESINHA CELESTE SILVA RÉU: FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9875658 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 852, I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da inicial As reclamadas arguem inépcia da inicial, ao fundamento de que, embora a reclamante postule a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, não formula pedido de pagamento de verbas dela decorrentes. Sem razão. Na exordial, a reclamante aduz que não eram corretamente recolhidos os depósitos do FGTS e, com base nessa causa de pedir, postula a rescisão indireta do contrato de trabalho. De fato, a autora não pleiteia o pagamento de verbas rescisórias advinda da extinção contratual por culpa da empregadora, o que, no entanto, não torna inepto o pedido de rescisão indireta, tendo em vista que este último não depende daquele. Esclareço que a atuação judicial balizar-se-á pelo que fora efetivamente pedido pela autora na inicial (com exceção de eventuais pedidos implícitos, admitidos pelo ordenamento jurídico), em homenagem ao princípio dispositivo e da imparcialidade do Poder Judiciário. No mais, verifico que foram atendidos todos os requisitos do artigo 840 da CLT, o qual não exige a juntada de documentos pessoais. Ainda, houve efetivo debate do mérito e possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa pelas reclamadas. Rejeito. Prescrição quinquenal A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), publicada em 12/6/2020, prevê, em seu artigo 3º, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor (12/6/2020) até 30 de outubro de 2020. Regularmente arguida pelas reclamadas, considerando-se que a presente demanda foi ajuizada em 16/5/2025, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade tenha se dado anteriormente a 26/1/2021 (computado o período de suspensão de 141 dias, previsto na Lei 14.010/2020), na forma do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, extinguindo-se os pedidos correlatos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC. Grupo Econômico Nos termos do art. 2º da CLT: “§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. A existência de grupo econômico prova-se por meio de indícios e circunstâncias, sendo certo que o conceito atribuído a tal figura não se esgota na literalidade do art. 2º da CLT, entendimento que se coaduna com o princípio da primazia da realidade, preponderante no direito do trabalho, segundo o qual se privilegiam os fatos e a realidade durante a relação empregatícia. No presente caso, as reclamadas apresentaram defesa escrita conjunta (ID 8de2a3e), sem contestar especificamente o reconhecimento do grupo; e atribuíram procurações aos mesmos advogados (ID 2d1c7ca e ID 50873e1). Ademais, o grupo econômico entre as rés já foi exaustivamente reconhecido por este juízo em outros processos, como exemplo os autos 0010463-27.2023.5.03.0150, 0010467-64.2023.5.03.0150 e 0010117-13.2022.5.03.0150. Assim, resta caracterizado o grupo econômico entre as empresas supracitadas, atraindo, por consequência, a regra do §2º, do art. 2º da CLT, para efeito de se reconhecer a responsabilidade solidária das reclamadas pelos termos da presente demanda. Rescisão Indireta Pleiteia a reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho pela inadimplência do depósito de FGTS no decorrer dos contratos de trabalho firmados com as reclamadas. Analiso. É incontroverso que a reclamante manteve dois contratos de trabalho com as demandadas: o primeiro, de 3/5/2018 a 12/1/2024, com a reclamada LC INDUSTRIA ELETRONICA LTDA; e, o segundo, de 18/3/2024 a 8/2/2025, com a ré FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA. No caso, ainda que seja identificado algum descumprimento de dever contratual em ambos os contratos, o pedido de demissão da autora, quanto ao primeiro contrato de trabalho (ID f5771bc – assinado pela obreira e por ela não impugnado), bem como a dispensa sem justa causa pela empregadora (ID c45c433), quanto a segunda avença firmada entre as partes, representam atos que, mal comparando, equivalem à preclusão consumativa no direito processual. Assim, torna-se inviável a conversão do pedido de demissão e da dispensa imotivada em rescisão indireta. Isso, porque não me parece jurídico ou razoável que a empregada se demita ou seja dispensada sem justa causa (atos jurídicos perfeitos), e, posteriormente, passe a entender que deveria ter postulado a rescisão indireta. Dizendo de outro modo, não é possível rescindir-se pela via indireta aquilo que já o fora pela via direta do pedido de demissão ou da dispensa sem justa causa. Logo, consumada a demissão por iniciativa da trabalhadora ou a dispensa sem justa causa, o contrato de trabalho cessa por esses motivos, a não ser que fosse demonstrado vício na manifestação de vontade do pedido de demissão, como dolo, simulação ou fraude (art. 171, II, do CC), o que não é o caso dos autos. Assim, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Depósitos do FGTS A reclamante aduz que não eram corretamente recolhidos os depósitos do FGTS de ambos os contratos firmados com as rés, pelo que postula os respectivos pagamentos. As reclamadas admitem a inadimplência quanto ao recolhimento dos depósitos do FGTS, sob a alegação de circunstâncias excepcionais e imprevisíveis que lhes acarretaram crise financeira, nos moldes do artigo 501 da CLT. Analiso. É incontroversa a ausência de recolhimentos do FGTS na constância de ambos os contratos de trabalho firmados pela autora com as reclamadas. Pelo exposto, condeno a parte ré ao pagamento: - dos depósitos do FGTS referentes ao contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a reclamada LC INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, no período de 3/5/2018 a 12/1/2024, de forma indenizada, observando-se o limite prescricional, inclusive sobre 13ºs salários, permitindo-se desde já a dedução dos depósitos efetivamente realizados e comprovados nos autos (extrato de ID 696f0e6); - dos depósitos do FGTS referentes ao contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a reclamada FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, no período de 18/3/2024 a 8/2/2025, de forma indenizada, mais a multa de 40%, inclusive sobre 13ºs salários e aviso prévio indenizado (sobre férias não há incidência – nos termos do artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), permitindo-se desde já a compensação dos depósitos efetivamente realizados e comprovados nos autos (extrato de ID 696f0e6). Acerca da indenização de 40% do FGTS, aponto que ela é indevida em relação ao primeiro contrato firmado entre as partes (período de 3/5/2019 a 12/1/2024), uma vez que restou incontroverso o pedido de demissão da autora (pedido de demissão de ID f5771bc, assinado pela reclamante e por ela não impugnado). No que se refere ao segundo contrato de trabalho firmado entre as partes (período de 18/3/2024 a 8/2/2025), a parte reclamada não demonstrou a ocorrência de acontecimento inevitável que tenha afetado substancialmente a sua situação econômica e financeira, nos termos do artigo 501 da CLT. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Indevida a multa do artigo 467 da CLT, uma vez que sequer houve pedido de pagamento de verbas rescisórias em sentido estrito. Quanto à multa prevista no artigo 477 da CLT, no que se refere ao primeiro contrato de trabalho firmado entre as partes, vislumbro que o pedido de demissão foi formulado em 12/1/2024 (ID f5771bc) e as verbas rescisórias foram quitadas tempestivamente, em 22/1/2024 (página 120). Em relação ao segundo contrato de trabalho, vislumbro que a autora fora avisada da dispensa em 9/1/2025, tendo optado por se ausentar do serviço nos últimos 7 dias (ID c45c433), de maneira que o efetivo afastamento do labor ocorreu em 8/2/2025 (ID 734369a), com pagamento das verbas rescisórias em 18/2/2025 (página 128), também de forma tempestiva. Por outro lado, ainda que as verbas constantes nos TRCT’s tenham sido quitadas de forma tempestiva, o artigo 477, § 8º, da CLT, estabelece o pagamento da multa para o empregador que não efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, sendo o FGTS e a indenização de 40% considerados espécies daquelas. Entretanto, 1uanto ao primeiro contrato de trabalho, embora o FGTS não tenha sido escorreitamente depositado, não houve prejuízo à reclamante, que não faria jus ao levantamento dos depósitos em razão do pedido de demissão, restando indevida, portanto, a multa do artigo 477 da CLT. Quanto ao segundo contrato de trabalho, por sua vez, restou incontroverso que os depósitos do FGTS e a indenização de 40% não foram recolhidos, impedindo o respectivo recebimento pela reclamante, que fora dispensada sem justa causa, de maneira que se torna devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, o entendimento da 6ª Turma do Colendo TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal . REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art . 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024)” Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, quanto ao segundo contrato de trabalho firmado entre as partes, no valor equivalente ao salário da reclamante. Compensação por dano moral A reclamante narra que deixou de receber valores básicos e indispensáveis à subsistência, bem como se viu privada do FGTS, o que lhe acarretou dano moral. Postula a compensação pelos danos morais sofridos. Analiso. A ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, por si só, não tem o condão de atingir os direitos da personalidade da obreira, mesmo porque as irregularidades pecuniárias serão sanadas quando do cumprimento dessa sentença. Julgo improcedente. Justiça Gratuita Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3°, CLT, já que a reclamante, quando ainda empregada das rés, recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Honorários sucumbenciais Considerando os critérios previstos no artigo 791-A, 2°, CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante, no montante de 10 % sobre o valor de liquidação da sentença. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das rés, no percentual de 10% sobre o valor atualizado do pedido julgado totalmente improcedente. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” constante do §4o do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5o, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita, com base no artigo 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. III – CONCLUSÃO Pelo exposto e por tudo que dos autos consta, decido: a) Rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; b) Pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade tenha se dado anteriormente a 26/1/2021 (computado o período de suspensão de 141 dias, previsto na Lei 14.010/2020), na forma do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, extinguindo-se os pedidos correlatos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC; e - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação proposta por TERESINHA CELESTE SILVA, e condenar as reclamadas FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e LC INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, de forma solidária, nos termos e parâmetros da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas: - depósitos do FGTS referentes ao contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a reclamada LC INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, no período de 3/5/2018 a 12/1/2024, de forma indenizada, observando-se o limite prescricional, inclusive sobre 13ºs salários, permitindo-se desde já a dedução dos depósitos efetivamente realizados e comprovados nos autos (extrato de ID 696f0e6); - depósitos do FGTS referentes ao contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a reclamada FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, no período de 18/3/2024 a 8/2/2025, de forma indenizada, mais a multa de 40%, inclusive sobre 13ºs salários e aviso prévio indenizado (sobre férias não há incidência – nos termos do artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), permitindo-se desde já a compensação dos depósitos efetivamente realizados e comprovados nos autos (extrato de ID 696f0e6); e - multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, quanto ao segundo contrato de trabalho firmado entre as partes, no valor equivalente ao salário da reclamante. Inexistem descontos previdenciários e fiscais a serem realizados, ante a natureza não salarial das parcelas acolhidas. Atualização monetária na forma da lei, em harmonia com as Súmulas 200 e 381 do Colendo TST, e de acordo com os julgamentos proferidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 no dia 18.12.2020 (art. 927, I, do CPC) e pelo Colendo TST, por meio da SDI-1 (Processo 713-03.2010.5.04.0029), ante a nova redação do artigo 406 do Código Civil, no sentido de aplicação: - na fase prejudicial, da TRD, a título de juros, bem como do IPCA-E, como índice de correção monetária; e - a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, do índice SELIC (que abrange juros e correção monetária); e, a partir de 30/8/2024, do IPCA-E e juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC menos IPCA-E. E, exatamente por abranger os juros de mora - de natureza indenizatória nos moldes do art. 406 do CC - não sendo possível o seu desmembramento, não incidirá IRRF sobre o índice SELIC. Deferido à reclamante o benefício da justiça gratuita. Arbitro os honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante, no montante de 10 % sobre o valor de liquidação da sentença. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das rés, no percentual de 10% sobre o valor atualizado do pedido julgado totalmente improcedente, obrigação que se encontra suspensa. A sentença é líquida, com valor da condenação de R$ 6.717,49, atualizado até 31/7/2025, sobre o qual incidem as custas no importe de R$ 134,35, a cargo da parte reclamada, tudo conforme planilha de cálculo anexada. Intimem-se as partes. Nada mais. SANTA RITA DO SAPUCAI/MG, 10 de julho de 2025. EDMAR SOUZA SALGADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA - LC INDUSTRIA ELETRONICA LTDA

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Teresinha Celeste Silva x Fama Industria Eletronica Ltda e outros

ID: 322755445

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010249-65.2025.5.03.0150

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA CELESTE SILVA

Polo Passivo:

FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA LC INDUSTRIA ELETRONICA LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ AUGUSTO DE PAIVA GRILO

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CARLOS FELIPE ROCHA DE SOUZA

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CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ ATSum 0010249-65.2025.5.03.0150 AUTOR: TERESINHA CELESTE SILVA RÉU: FAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ ATSum 0010249-65.2025.5.03.0150 AUTOR: TERESINHA CELESTE SILVA RÉU: FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9875658 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 852, I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da inicial As reclamadas arguem inépcia da inicial, ao fundamento de que, embora a reclamante postule a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, não formula pedido de pagamento de verbas dela decorrentes. Sem razão. Na exordial, a reclamante aduz que não eram corretamente recolhidos os depósitos do FGTS e, com base nessa causa de pedir, postula a rescisão indireta do contrato de trabalho. De fato, a autora não pleiteia o pagamento de verbas rescisórias advinda da extinção contratual por culpa da empregadora, o que, no entanto, não torna inepto o pedido de rescisão indireta, tendo em vista que este último não depende daquele. Esclareço que a atuação judicial balizar-se-á pelo que fora efetivamente pedido pela autora na inicial (com exceção de eventuais pedidos implícitos, admitidos pelo ordenamento jurídico), em homenagem ao princípio dispositivo e da imparcialidade do Poder Judiciário. No mais, verifico que foram atendidos todos os requisitos do artigo 840 da CLT, o qual não exige a juntada de documentos pessoais. Ainda, houve efetivo debate do mérito e possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa pelas reclamadas. Rejeito. Prescrição quinquenal A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), publicada em 12/6/2020, prevê, em seu artigo 3º, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor (12/6/2020) até 30 de outubro de 2020. Regularmente arguida pelas reclamadas, considerando-se que a presente demanda foi ajuizada em 16/5/2025, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade tenha se dado anteriormente a 26/1/2021 (computado o período de suspensão de 141 dias, previsto na Lei 14.010/2020), na forma do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, extinguindo-se os pedidos correlatos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC. Grupo Econômico Nos termos do art. 2º da CLT: “§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. A existência de grupo econômico prova-se por meio de indícios e circunstâncias, sendo certo que o conceito atribuído a tal figura não se esgota na literalidade do art. 2º da CLT, entendimento que se coaduna com o princípio da primazia da realidade, preponderante no direito do trabalho, segundo o qual se privilegiam os fatos e a realidade durante a relação empregatícia. No presente caso, as reclamadas apresentaram defesa escrita conjunta (ID 8de2a3e), sem contestar especificamente o reconhecimento do grupo; e atribuíram procurações aos mesmos advogados (ID 2d1c7ca e ID 50873e1). Ademais, o grupo econômico entre as rés já foi exaustivamente reconhecido por este juízo em outros processos, como exemplo os autos 0010463-27.2023.5.03.0150, 0010467-64.2023.5.03.0150 e 0010117-13.2022.5.03.0150. Assim, resta caracterizado o grupo econômico entre as empresas supracitadas, atraindo, por consequência, a regra do §2º, do art. 2º da CLT, para efeito de se reconhecer a responsabilidade solidária das reclamadas pelos termos da presente demanda. Rescisão Indireta Pleiteia a reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho pela inadimplência do depósito de FGTS no decorrer dos contratos de trabalho firmados com as reclamadas. Analiso. É incontroverso que a reclamante manteve dois contratos de trabalho com as demandadas: o primeiro, de 3/5/2018 a 12/1/2024, com a reclamada LC INDUSTRIA ELETRONICA LTDA; e, o segundo, de 18/3/2024 a 8/2/2025, com a ré FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA. No caso, ainda que seja identificado algum descumprimento de dever contratual em ambos os contratos, o pedido de demissão da autora, quanto ao primeiro contrato de trabalho (ID f5771bc – assinado pela obreira e por ela não impugnado), bem como a dispensa sem justa causa pela empregadora (ID c45c433), quanto a segunda avença firmada entre as partes, representam atos que, mal comparando, equivalem à preclusão consumativa no direito processual. Assim, torna-se inviável a conversão do pedido de demissão e da dispensa imotivada em rescisão indireta. Isso, porque não me parece jurídico ou razoável que a empregada se demita ou seja dispensada sem justa causa (atos jurídicos perfeitos), e, posteriormente, passe a entender que deveria ter postulado a rescisão indireta. Dizendo de outro modo, não é possível rescindir-se pela via indireta aquilo que já o fora pela via direta do pedido de demissão ou da dispensa sem justa causa. Logo, consumada a demissão por iniciativa da trabalhadora ou a dispensa sem justa causa, o contrato de trabalho cessa por esses motivos, a não ser que fosse demonstrado vício na manifestação de vontade do pedido de demissão, como dolo, simulação ou fraude (art. 171, II, do CC), o que não é o caso dos autos. Assim, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Depósitos do FGTS A reclamante aduz que não eram corretamente recolhidos os depósitos do FGTS de ambos os contratos firmados com as rés, pelo que postula os respectivos pagamentos. As reclamadas admitem a inadimplência quanto ao recolhimento dos depósitos do FGTS, sob a alegação de circunstâncias excepcionais e imprevisíveis que lhes acarretaram crise financeira, nos moldes do artigo 501 da CLT. Analiso. É incontroversa a ausência de recolhimentos do FGTS na constância de ambos os contratos de trabalho firmados pela autora com as reclamadas. Pelo exposto, condeno a parte ré ao pagamento: - dos depósitos do FGTS referentes ao contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a reclamada LC INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, no período de 3/5/2018 a 12/1/2024, de forma indenizada, observando-se o limite prescricional, inclusive sobre 13ºs salários, permitindo-se desde já a dedução dos depósitos efetivamente realizados e comprovados nos autos (extrato de ID 696f0e6); - dos depósitos do FGTS referentes ao contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a reclamada FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, no período de 18/3/2024 a 8/2/2025, de forma indenizada, mais a multa de 40%, inclusive sobre 13ºs salários e aviso prévio indenizado (sobre férias não há incidência – nos termos do artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), permitindo-se desde já a compensação dos depósitos efetivamente realizados e comprovados nos autos (extrato de ID 696f0e6). Acerca da indenização de 40% do FGTS, aponto que ela é indevida em relação ao primeiro contrato firmado entre as partes (período de 3/5/2019 a 12/1/2024), uma vez que restou incontroverso o pedido de demissão da autora (pedido de demissão de ID f5771bc, assinado pela reclamante e por ela não impugnado). No que se refere ao segundo contrato de trabalho firmado entre as partes (período de 18/3/2024 a 8/2/2025), a parte reclamada não demonstrou a ocorrência de acontecimento inevitável que tenha afetado substancialmente a sua situação econômica e financeira, nos termos do artigo 501 da CLT. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Indevida a multa do artigo 467 da CLT, uma vez que sequer houve pedido de pagamento de verbas rescisórias em sentido estrito. Quanto à multa prevista no artigo 477 da CLT, no que se refere ao primeiro contrato de trabalho firmado entre as partes, vislumbro que o pedido de demissão foi formulado em 12/1/2024 (ID f5771bc) e as verbas rescisórias foram quitadas tempestivamente, em 22/1/2024 (página 120). Em relação ao segundo contrato de trabalho, vislumbro que a autora fora avisada da dispensa em 9/1/2025, tendo optado por se ausentar do serviço nos últimos 7 dias (ID c45c433), de maneira que o efetivo afastamento do labor ocorreu em 8/2/2025 (ID 734369a), com pagamento das verbas rescisórias em 18/2/2025 (página 128), também de forma tempestiva. Por outro lado, ainda que as verbas constantes nos TRCT’s tenham sido quitadas de forma tempestiva, o artigo 477, § 8º, da CLT, estabelece o pagamento da multa para o empregador que não efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, sendo o FGTS e a indenização de 40% considerados espécies daquelas. Entretanto, 1uanto ao primeiro contrato de trabalho, embora o FGTS não tenha sido escorreitamente depositado, não houve prejuízo à reclamante, que não faria jus ao levantamento dos depósitos em razão do pedido de demissão, restando indevida, portanto, a multa do artigo 477 da CLT. Quanto ao segundo contrato de trabalho, por sua vez, restou incontroverso que os depósitos do FGTS e a indenização de 40% não foram recolhidos, impedindo o respectivo recebimento pela reclamante, que fora dispensada sem justa causa, de maneira que se torna devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, o entendimento da 6ª Turma do Colendo TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal . REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art . 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024)” Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, quanto ao segundo contrato de trabalho firmado entre as partes, no valor equivalente ao salário da reclamante. Compensação por dano moral A reclamante narra que deixou de receber valores básicos e indispensáveis à subsistência, bem como se viu privada do FGTS, o que lhe acarretou dano moral. Postula a compensação pelos danos morais sofridos. Analiso. A ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, por si só, não tem o condão de atingir os direitos da personalidade da obreira, mesmo porque as irregularidades pecuniárias serão sanadas quando do cumprimento dessa sentença. Julgo improcedente. Justiça Gratuita Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3°, CLT, já que a reclamante, quando ainda empregada das rés, recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Honorários sucumbenciais Considerando os critérios previstos no artigo 791-A, 2°, CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante, no montante de 10 % sobre o valor de liquidação da sentença. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das rés, no percentual de 10% sobre o valor atualizado do pedido julgado totalmente improcedente. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” constante do §4o do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5o, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita, com base no artigo 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. III – CONCLUSÃO Pelo exposto e por tudo que dos autos consta, decido: a) Rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; b) Pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade tenha se dado anteriormente a 26/1/2021 (computado o período de suspensão de 141 dias, previsto na Lei 14.010/2020), na forma do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, extinguindo-se os pedidos correlatos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC; e - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação proposta por TERESINHA CELESTE SILVA, e condenar as reclamadas FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e LC INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, de forma solidária, nos termos e parâmetros da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas: - depósitos do FGTS referentes ao contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a reclamada LC INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, no período de 3/5/2018 a 12/1/2024, de forma indenizada, observando-se o limite prescricional, inclusive sobre 13ºs salários, permitindo-se desde já a dedução dos depósitos efetivamente realizados e comprovados nos autos (extrato de ID 696f0e6); - depósitos do FGTS referentes ao contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a reclamada FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, no período de 18/3/2024 a 8/2/2025, de forma indenizada, mais a multa de 40%, inclusive sobre 13ºs salários e aviso prévio indenizado (sobre férias não há incidência – nos termos do artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), permitindo-se desde já a compensação dos depósitos efetivamente realizados e comprovados nos autos (extrato de ID 696f0e6); e - multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, quanto ao segundo contrato de trabalho firmado entre as partes, no valor equivalente ao salário da reclamante. Inexistem descontos previdenciários e fiscais a serem realizados, ante a natureza não salarial das parcelas acolhidas. Atualização monetária na forma da lei, em harmonia com as Súmulas 200 e 381 do Colendo TST, e de acordo com os julgamentos proferidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 no dia 18.12.2020 (art. 927, I, do CPC) e pelo Colendo TST, por meio da SDI-1 (Processo 713-03.2010.5.04.0029), ante a nova redação do artigo 406 do Código Civil, no sentido de aplicação: - na fase prejudicial, da TRD, a título de juros, bem como do IPCA-E, como índice de correção monetária; e - a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, do índice SELIC (que abrange juros e correção monetária); e, a partir de 30/8/2024, do IPCA-E e juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC menos IPCA-E. E, exatamente por abranger os juros de mora - de natureza indenizatória nos moldes do art. 406 do CC - não sendo possível o seu desmembramento, não incidirá IRRF sobre o índice SELIC. Deferido à reclamante o benefício da justiça gratuita. Arbitro os honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante, no montante de 10 % sobre o valor de liquidação da sentença. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das rés, no percentual de 10% sobre o valor atualizado do pedido julgado totalmente improcedente, obrigação que se encontra suspensa. A sentença é líquida, com valor da condenação de R$ 6.717,49, atualizado até 31/7/2025, sobre o qual incidem as custas no importe de R$ 134,35, a cargo da parte reclamada, tudo conforme planilha de cálculo anexada. Intimem-se as partes. Nada mais. SANTA RITA DO SAPUCAI/MG, 10 de julho de 2025. EDMAR SOUZA SALGADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TERESINHA CELESTE SILVA

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ID: 319107547

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000651-15.2023.5.17.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA PRISCILLA ALTAFIM DE SOUSA

Polo Passivo:

CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA PRISCILLA ALTAFIM DE SOUSA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALCANTARA LOPES

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MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PATRICIA DE SOUZA ALBUQUERQUE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENATA BERTI VALENTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA GUSSO KRIEGER STUDZINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000651-15.2023.5.17.0006 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000651-15.2023.5.17.0006 RECORRENTE: CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: PRISCILLA ALTAFIM DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12f1521 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000651-15.2023.5.17.0006 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA EDUARDO ALCANTARA LOPES (SP296735) MARCO AURELIO GUIMARAES (PR22181) MARIANA GUSSO KRIEGER STUDZINSKI (PR49006) RENATA BERTI VALENTE (PR60337) Recorrido: Advogado(s): PRISCILLA ALTAFIM DE SOUSA ALESSANDRA PATRICIA DE SOUZA ALBUQUERQUE (ES13181) RECURSO DE: CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 09/05/2025 - Id c26a7c6; petição recursal apresentada em 21/05/2025 - Id 2a94350). Regular a representação processual (Id 635d22c). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Defende a recorrente a suspeição da testemunha arrolada pelo reclamante. Consta do acórdão: "(...) Nos termos da Súmula 357 do TST, a existência de ação atual ou antiga entre a testemunha e o mesmo empregador, por si só, não a torna suspeita. Embora o conteúdo do verbete apenas afaste a suspeição pautada na constatação de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador, o entendimento prevalecente na Subseção I, Especializada em Dissídios Individuais do TST, é no sentido de que a Súmula se aplica mesmo nas hipóteses em que há identidade do objeto das ações propostas pelo reclamante e sua testemunha. Portanto, para considerar a testemunha suspeita, necessário que houvesse dúvida fundada a respeito de sua parcialidade no julgamento, como, por exemplo, indícios de conluio ou de troca de favores entre os envolvidos, o que não se verifica na hipótese. Ressalte-se que a Corte Superior Trabalhista já se posicionou no sentido de que a ausência de isenção de ânimo de testemunha deve ser comprovada. Nesse sentido, exemplificam os seguintes julgados: (...)." Consta do acórdão de embargos declaratórios: "(...) Quanto à imparcialidade da testemunha Thiago, o acórdão embargado adotou tese explícita e foi conferido o devido valor ao seu depoimento. Ao se dizer que "a testemunha da autora foi mais generosa que a própria autora", esta Relatora em momento algum conferiu qualquer pecha de parcialidade à referida testemunha. A expressão "mais generosa" fora utilizada, apenas estabelecer que diante do que a testemunha falara em sua oitiva e do que a reclamante dissera em seu depoimento, não havia como se considerar as declarações por ela prestadas no particular. (...)." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 357, do TST, mormente se se considerar que não houve qualquer indício de conluio ou de troca de favores entre os envolvidos. Assim, inviável o seguimento do recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES HABILITADOS (13711) / QUOTA PREENCHIMENTO Alega a parte recorrente ter havido julgamento fora dos limites da lide e consequente violação aos artigos 141, 369 e 492 do CPC, na medida em que foi reconhecida a nulidade da dispensa da autora em razão do não preenchimento da cota prevista no artigo 93 da Lei 8.213/91, causa de pedir diversa da apresentada na petição inicial, em que a reclamante postulara a nulidade da dispensa apenas em razão de a reclamada não ter efetuado a contratação de um substituto para ocupar o seu cargo. Pela mesma razão (falta de causa de pedir e pedido no que tange ao percentual previsto no artigo 93 da Lei 8.213/93), alega ter havido decisão surpresa e postula a reforma do julgado, quanto à nulidade da dispensa por descumprimento do disposto no artigo 93 da Lei 8.213/91 e à consequente condenação ao pagamento de indenização. A C. Turma, atenta à causa de pedir e aos pedidos constantes da inicial, adotou o entendimento de que a dispensa de empregado PCD ou reabilitado somente será válida (i) se a empresa estiver cumprindo a cota legal de contratação; e (ii) se for contratado em seu lugar outro empregado PCD ou reabilitado da Previdência Social, nos termos do artigo 93 da Lei 8.213/91 e da Súmula 63 deste Regional. Assim, constatando que "apesar de ter comprovado a contratação de 02 novos funcionários PCD logo após a dispensa da autora", a reclamada "apenas alegou (e não comprovou) o cumprimento do percentual mínimo de contratação de empregados reabilitados ou portadores de deficiência", declarou a nulidade da dispensa e condenou a parte, tal como postulado na peça de ingresso (pedido constante da alínea 'a', conforme informado no acórdão de embargos), ao pagamento de indenização correspondente ao período compreendido entre a "data do desligamento da reclamante até a data em que a empresa Ré prove ter contratado outro empregado em semelhantes condições para o cargo que ocupara a reclamante e complete o número legal de trabalhadores portadores de necessidades especiais". Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação legal, como exige o artigo 896, 'c', da CLT, tanto no que tange ao alegado julgamento fora dos limites da lide quanto no que tange à decisão surpresa e à nulidade da dispensa. Quanto à divergência jurisprudencial alegada, vale registrar que o posicionamento iterativo e notório do TST, quanto à matéria em epígrafe, é o de que é indispensável a observância do cumprimento do percentual previsto no caput do referido preceito, no intuito de preservar a cota mínima de postos de trabalho destinada aos beneficiários reabilitados ou às pessoas portadoras de deficiência, ainda que tenha havido a comprovação de contratação de outro trabalhador em situação similar. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO NA MESMA SITUAÇÃO DO RECLAMANTE. DESCUMPRIMENTO DA COTA DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 93, CAPUT E §1º, DA LEI Nº 8.213/1991. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. FUNDAMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Sobre a necessidade de observância da cota mínima prevista no art. 93, §1º, da Lei 8.213/91, mesmo na hipótese em que a empresa tenha contratado empregado na mesma situação do Reclamante (pessoa com deficiência) para substituí-lo, esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que o art. 93, caput e § 1º, da Lei 8.213/91 prevê duas condições cumulativas para que se valide a dispensa imotivada de empregado portador de deficiência ou reabilitado: (i) prova de que a empresa preencheu o percentual mínimo de vagas ocupadas por empregados portadores de deficiência e (ii) prova de que que foi admitido outro empregado na mesma condição. Assim sendo, mesmo que a Reclamada tenha efetuado a contratação de outro trabalhador em situação semelhante à do empregado dispensado, caso a empresa não tenha observado o percentual mínimo exigido no art. 93, caput, da Lei nº 8.213/91, como na hipótese dos autos , remanesce o direito à reintegração. II. Uma vez que não restou comprovada a observância do percentual mínimo exigido pelo art. 93, caput, da Lei 8.213/91, não se pode validar a dispensa imotivada do empregado portador de deficiência. III. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RRAg-20455-04.2019.5.04.0771, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025). No mesmo sentido: Ag-E-RR - 11017-06.2015.5.01.0244, Relator Ministro: Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/05/2021; AgR-E-ED-ED-RR-1222-74.2012.5.01.0019, 21/11/2019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/11/2019; Ag-Emb-Ag-RR-100260-06.2021.5.01.0064, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/10/2024; Ag-AIRR-1001907-69.2016.5.02.0060, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-1000699-65.2016.5.02.0055, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 04/10/2019; RR-20693-57.2019.5.04.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025; Ag-AIRR-736-84.2017.5.17.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2024; AIRR-365-25.2020.5.09.0892, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024. Ante o acima exposto, tendo ficado assentado nos autos que a reclamada não demonstrou o cumprimento da cota de que trata o artigo 93, caput, da Lei 8.213/93, inviável o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Insurge-se a reclamada contra o acórdão, no que tange à condenação ao pagamento de horas extras, tendo em vista o exercício de cargo de gestão e o labor exercido em teletrabalho. Consta do v. acórdão: "(...) Outrossim, para a caracterização da fidúcia inerente ao cargo de confiança, é necessário que o trabalhador possua amplos poderes de mando, gestão e representação, ou que realize atos inerentes ao empregador, com autonomia na tomada de decisões. No caso em análise, conforme destacado pela Origem, a prova oral restou dissonante entre si. A testemunha arrolada pela reclamante afirmou que "a autora não tinha qualquer influência na contratação ou demissão de pessoas, não participando do processo seletivo e nem opinando, seja na contratação seja na demissão". Já a testemunha arrolada pela reclamada declarou que a autora "participava das entrevistas no processo admissional e demissional, podendo opinar na contratação e na demissão de componentes da sua equipe." Não obstante, ainda que se considere que a autora, na função de Coordenadora, pudesse sugerir e opinar na contratação ou demissão de empregados subordinados a sua equipe, restou claro que tais decisões não poderiam ser tomadas diretamente pela reclamante, sendo necessário o aval de empregado em nível hierárquico superior na empresa. Logo, a ré não se desincumbiu do ônus de provar o exercício de cargo de gestão previsto no inciso II, art. 62, o que lhe competia, a teor do art. 818, II, da CLT. De outro giro, em relação à modalidade de teletrabalho, a Lei 13.467/2017 acrescentou o inciso III no art. 62 nos seguintes termos: "Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (...) III - os empregados em regime de teletrabalho." (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Posteriormente, esse dispositivo foi alterado pela MP 1.108/2022, convertida na Lei 14.442/2022, passando a ter a seguinte redação: "III - os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa". Muito embora o regime de teletrabalho tenha sido incluído no rol de exceções ao controle de jornada previsto no art. 62, imperioso observar que não é o teletrabalho por si só que exclui do trabalhador o direito a horas extras. Na verdade, a exemplo do que se aplica ao trabalhador externo (inciso I), havendo o controle de jornada, não se exclui do regime de horas extras o teletrabalhador. (...) Depreende-se, portanto, que mesmo em regime de teletrabalho, era possível realizar o controle de jornada da reclamante, tendo em vista as reuniões diárias realizadas no início e término da jornada e que os empregados permaneciam "logados" em sistema que possibilitava a troca de mensagens e comunicação durante o expediente, sempre que fosse necessário. Novamente, ressalte-se que a testemunha arrolada pela reclamante laborava na mesma equipe da autora e, portanto, tinha maior conhecimento acerca da rotina e jornada de trabalho da reclamante do que a testemunha da ré. Assim, fixadas tais premissas, competia à reclamada provar a jornada cumprida pela reclamante, ônus do qual não se desincumbiu, o que atrai a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, nos termos da Sumula n. 338 do TST. (...)." Ante o acima exposto, verifica-se que a C. Turma concluiu, diante da análise da prova oral constante dos autos, ser inaplicável ao caso o disposto no artigo 62, II, da CLT, porque a reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a autora exercia cargo de gestão. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação ao artigo 62, II, sendo inviável o seguimento do recurso, no aspecto, pelo critério previsto no artigo 896, 'c', da CLT. A ementa oriunda do TRT da 9ª Região revela-se inespecífica, porque se refere a situação em que se depreende que ficou demonstrado que o trabalhador geria a atividade da empresa e os empregados, hipótese fática diversa da apresentada no caso dos autos, em que ficou assentado que a autora não podia sequer tomar decisões acerca da admissão e dispensa de empregados (Súmula 296/TST). Por outro lado, tendo a C. Turma considerado devidas como extras as horas laboradas além da 8ª diária à reclamante que laborava em regime de teletrabalho, pois a exemplo do que se aplica ao trabalhador externo (inciso I), havendo o controle de jornada, não se exclui do regime de horas extras o teletrabalhador, sendo certo que no caso dos autos ficou demonstrado que era possível realizar o controle de jornada da reclamante, tendo em vista as reuniões diárias realizadas no início e término da jornada, bem como o fato de que os empregados permaneciam "logados" em sistema que possibilitava a troca de mensagens e comunicação durante o expediente, sempre que fosse necessário, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, 'c', da CLT. No que tange à condição de teletrabalhadora da autora, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Pretende a reclamada a reforma do julgado quanto à sua condenação ao pagamento de indenização em razão de assédio moral. Alega que o assédio moral só se caracteriza quando a atitude reprovável e reiterada do empregador é dirigida a um determinado empregado, o que não se verifica no caso dos autos, em que a cobrança de metas era imposta a toda a equipe de trabalhadores. Consta do acórdão: "(...) A testemunha arrolada pela autora comprovou a existência de ambiente de trabalho hostil, com ofensas à reclamante e demais funcionários, proferidas pela Sr. Mônica Radunz, bem como, a cobrança excessiva de metas difíceis de serem alcançadas. (...) As mensagens de aplicativo colacionadas aos autos pela reclamante corroboram as afirmações da testemunha Thiago quanto às cobranças excessivas realizadas pela Gerente Mônica em relação a toda sua equipe e demonstram o descontentamento de alguns funcionários com o ambiente de trabalho. Note-se que, conforme ressaltado pela Origem, "a autora trouxe como testemunha pessoa que participava da sua vida corporativa, no dia-a-dia das suas atividades, a ré optou por trazer pessoa que laborava sob outra gerência, que só tinha contato com a autora em uma reunião semanal (no máximo 2), com duração de 1 hora cada." Portanto, considerando que a testemunha da reclamante detinha maior conhecimento sobre o ambiente de trabalho, considero que restou demonstrado o tratamento hostil e as ofensas proferidas pela Gerente Mônica diretamente a autora, bem como, a cobrança excessiva de metas inatingíveis. Sendo assim, restou caracterizado o assédio moral sob esses fundamentos." A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Processo 000686-60.2017.5.14.0008), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. /GR-04 VITORIA/ES, 07 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILLA ALTAFIM DE SOUSA - CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA

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ID: 319107575

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000651-15.2023.5.17.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA PRISCILLA ALTAFIM DE SOUSA

Polo Passivo:

CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA PRISCILLA ALTAFIM DE SOUSA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALCANTARA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PATRICIA DE SOUZA ALBUQUERQUE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENATA BERTI VALENTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA GUSSO KRIEGER STUDZINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000651-15.2023.5.17.0006 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000651-15.2023.5.17.0006 RECORRENTE: CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: PRISCILLA ALTAFIM DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12f1521 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000651-15.2023.5.17.0006 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA EDUARDO ALCANTARA LOPES (SP296735) MARCO AURELIO GUIMARAES (PR22181) MARIANA GUSSO KRIEGER STUDZINSKI (PR49006) RENATA BERTI VALENTE (PR60337) Recorrido: Advogado(s): PRISCILLA ALTAFIM DE SOUSA ALESSANDRA PATRICIA DE SOUZA ALBUQUERQUE (ES13181) RECURSO DE: CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 09/05/2025 - Id c26a7c6; petição recursal apresentada em 21/05/2025 - Id 2a94350). Regular a representação processual (Id 635d22c). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Defende a recorrente a suspeição da testemunha arrolada pelo reclamante. Consta do acórdão: "(...) Nos termos da Súmula 357 do TST, a existência de ação atual ou antiga entre a testemunha e o mesmo empregador, por si só, não a torna suspeita. Embora o conteúdo do verbete apenas afaste a suspeição pautada na constatação de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador, o entendimento prevalecente na Subseção I, Especializada em Dissídios Individuais do TST, é no sentido de que a Súmula se aplica mesmo nas hipóteses em que há identidade do objeto das ações propostas pelo reclamante e sua testemunha. Portanto, para considerar a testemunha suspeita, necessário que houvesse dúvida fundada a respeito de sua parcialidade no julgamento, como, por exemplo, indícios de conluio ou de troca de favores entre os envolvidos, o que não se verifica na hipótese. Ressalte-se que a Corte Superior Trabalhista já se posicionou no sentido de que a ausência de isenção de ânimo de testemunha deve ser comprovada. Nesse sentido, exemplificam os seguintes julgados: (...)." Consta do acórdão de embargos declaratórios: "(...) Quanto à imparcialidade da testemunha Thiago, o acórdão embargado adotou tese explícita e foi conferido o devido valor ao seu depoimento. Ao se dizer que "a testemunha da autora foi mais generosa que a própria autora", esta Relatora em momento algum conferiu qualquer pecha de parcialidade à referida testemunha. A expressão "mais generosa" fora utilizada, apenas estabelecer que diante do que a testemunha falara em sua oitiva e do que a reclamante dissera em seu depoimento, não havia como se considerar as declarações por ela prestadas no particular. (...)." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 357, do TST, mormente se se considerar que não houve qualquer indício de conluio ou de troca de favores entre os envolvidos. Assim, inviável o seguimento do recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES HABILITADOS (13711) / QUOTA PREENCHIMENTO Alega a parte recorrente ter havido julgamento fora dos limites da lide e consequente violação aos artigos 141, 369 e 492 do CPC, na medida em que foi reconhecida a nulidade da dispensa da autora em razão do não preenchimento da cota prevista no artigo 93 da Lei 8.213/91, causa de pedir diversa da apresentada na petição inicial, em que a reclamante postulara a nulidade da dispensa apenas em razão de a reclamada não ter efetuado a contratação de um substituto para ocupar o seu cargo. Pela mesma razão (falta de causa de pedir e pedido no que tange ao percentual previsto no artigo 93 da Lei 8.213/93), alega ter havido decisão surpresa e postula a reforma do julgado, quanto à nulidade da dispensa por descumprimento do disposto no artigo 93 da Lei 8.213/91 e à consequente condenação ao pagamento de indenização. A C. Turma, atenta à causa de pedir e aos pedidos constantes da inicial, adotou o entendimento de que a dispensa de empregado PCD ou reabilitado somente será válida (i) se a empresa estiver cumprindo a cota legal de contratação; e (ii) se for contratado em seu lugar outro empregado PCD ou reabilitado da Previdência Social, nos termos do artigo 93 da Lei 8.213/91 e da Súmula 63 deste Regional. Assim, constatando que "apesar de ter comprovado a contratação de 02 novos funcionários PCD logo após a dispensa da autora", a reclamada "apenas alegou (e não comprovou) o cumprimento do percentual mínimo de contratação de empregados reabilitados ou portadores de deficiência", declarou a nulidade da dispensa e condenou a parte, tal como postulado na peça de ingresso (pedido constante da alínea 'a', conforme informado no acórdão de embargos), ao pagamento de indenização correspondente ao período compreendido entre a "data do desligamento da reclamante até a data em que a empresa Ré prove ter contratado outro empregado em semelhantes condições para o cargo que ocupara a reclamante e complete o número legal de trabalhadores portadores de necessidades especiais". Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação legal, como exige o artigo 896, 'c', da CLT, tanto no que tange ao alegado julgamento fora dos limites da lide quanto no que tange à decisão surpresa e à nulidade da dispensa. Quanto à divergência jurisprudencial alegada, vale registrar que o posicionamento iterativo e notório do TST, quanto à matéria em epígrafe, é o de que é indispensável a observância do cumprimento do percentual previsto no caput do referido preceito, no intuito de preservar a cota mínima de postos de trabalho destinada aos beneficiários reabilitados ou às pessoas portadoras de deficiência, ainda que tenha havido a comprovação de contratação de outro trabalhador em situação similar. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO NA MESMA SITUAÇÃO DO RECLAMANTE. DESCUMPRIMENTO DA COTA DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 93, CAPUT E §1º, DA LEI Nº 8.213/1991. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. FUNDAMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Sobre a necessidade de observância da cota mínima prevista no art. 93, §1º, da Lei 8.213/91, mesmo na hipótese em que a empresa tenha contratado empregado na mesma situação do Reclamante (pessoa com deficiência) para substituí-lo, esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que o art. 93, caput e § 1º, da Lei 8.213/91 prevê duas condições cumulativas para que se valide a dispensa imotivada de empregado portador de deficiência ou reabilitado: (i) prova de que a empresa preencheu o percentual mínimo de vagas ocupadas por empregados portadores de deficiência e (ii) prova de que que foi admitido outro empregado na mesma condição. Assim sendo, mesmo que a Reclamada tenha efetuado a contratação de outro trabalhador em situação semelhante à do empregado dispensado, caso a empresa não tenha observado o percentual mínimo exigido no art. 93, caput, da Lei nº 8.213/91, como na hipótese dos autos , remanesce o direito à reintegração. II. Uma vez que não restou comprovada a observância do percentual mínimo exigido pelo art. 93, caput, da Lei 8.213/91, não se pode validar a dispensa imotivada do empregado portador de deficiência. III. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RRAg-20455-04.2019.5.04.0771, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025). No mesmo sentido: Ag-E-RR - 11017-06.2015.5.01.0244, Relator Ministro: Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/05/2021; AgR-E-ED-ED-RR-1222-74.2012.5.01.0019, 21/11/2019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/11/2019; Ag-Emb-Ag-RR-100260-06.2021.5.01.0064, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/10/2024; Ag-AIRR-1001907-69.2016.5.02.0060, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-1000699-65.2016.5.02.0055, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 04/10/2019; RR-20693-57.2019.5.04.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025; Ag-AIRR-736-84.2017.5.17.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2024; AIRR-365-25.2020.5.09.0892, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024. Ante o acima exposto, tendo ficado assentado nos autos que a reclamada não demonstrou o cumprimento da cota de que trata o artigo 93, caput, da Lei 8.213/93, inviável o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Insurge-se a reclamada contra o acórdão, no que tange à condenação ao pagamento de horas extras, tendo em vista o exercício de cargo de gestão e o labor exercido em teletrabalho. Consta do v. acórdão: "(...) Outrossim, para a caracterização da fidúcia inerente ao cargo de confiança, é necessário que o trabalhador possua amplos poderes de mando, gestão e representação, ou que realize atos inerentes ao empregador, com autonomia na tomada de decisões. No caso em análise, conforme destacado pela Origem, a prova oral restou dissonante entre si. A testemunha arrolada pela reclamante afirmou que "a autora não tinha qualquer influência na contratação ou demissão de pessoas, não participando do processo seletivo e nem opinando, seja na contratação seja na demissão". Já a testemunha arrolada pela reclamada declarou que a autora "participava das entrevistas no processo admissional e demissional, podendo opinar na contratação e na demissão de componentes da sua equipe." Não obstante, ainda que se considere que a autora, na função de Coordenadora, pudesse sugerir e opinar na contratação ou demissão de empregados subordinados a sua equipe, restou claro que tais decisões não poderiam ser tomadas diretamente pela reclamante, sendo necessário o aval de empregado em nível hierárquico superior na empresa. Logo, a ré não se desincumbiu do ônus de provar o exercício de cargo de gestão previsto no inciso II, art. 62, o que lhe competia, a teor do art. 818, II, da CLT. De outro giro, em relação à modalidade de teletrabalho, a Lei 13.467/2017 acrescentou o inciso III no art. 62 nos seguintes termos: "Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (...) III - os empregados em regime de teletrabalho." (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Posteriormente, esse dispositivo foi alterado pela MP 1.108/2022, convertida na Lei 14.442/2022, passando a ter a seguinte redação: "III - os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa". Muito embora o regime de teletrabalho tenha sido incluído no rol de exceções ao controle de jornada previsto no art. 62, imperioso observar que não é o teletrabalho por si só que exclui do trabalhador o direito a horas extras. Na verdade, a exemplo do que se aplica ao trabalhador externo (inciso I), havendo o controle de jornada, não se exclui do regime de horas extras o teletrabalhador. (...) Depreende-se, portanto, que mesmo em regime de teletrabalho, era possível realizar o controle de jornada da reclamante, tendo em vista as reuniões diárias realizadas no início e término da jornada e que os empregados permaneciam "logados" em sistema que possibilitava a troca de mensagens e comunicação durante o expediente, sempre que fosse necessário. Novamente, ressalte-se que a testemunha arrolada pela reclamante laborava na mesma equipe da autora e, portanto, tinha maior conhecimento acerca da rotina e jornada de trabalho da reclamante do que a testemunha da ré. Assim, fixadas tais premissas, competia à reclamada provar a jornada cumprida pela reclamante, ônus do qual não se desincumbiu, o que atrai a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, nos termos da Sumula n. 338 do TST. (...)." Ante o acima exposto, verifica-se que a C. Turma concluiu, diante da análise da prova oral constante dos autos, ser inaplicável ao caso o disposto no artigo 62, II, da CLT, porque a reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a autora exercia cargo de gestão. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação ao artigo 62, II, sendo inviável o seguimento do recurso, no aspecto, pelo critério previsto no artigo 896, 'c', da CLT. A ementa oriunda do TRT da 9ª Região revela-se inespecífica, porque se refere a situação em que se depreende que ficou demonstrado que o trabalhador geria a atividade da empresa e os empregados, hipótese fática diversa da apresentada no caso dos autos, em que ficou assentado que a autora não podia sequer tomar decisões acerca da admissão e dispensa de empregados (Súmula 296/TST). Por outro lado, tendo a C. Turma considerado devidas como extras as horas laboradas além da 8ª diária à reclamante que laborava em regime de teletrabalho, pois a exemplo do que se aplica ao trabalhador externo (inciso I), havendo o controle de jornada, não se exclui do regime de horas extras o teletrabalhador, sendo certo que no caso dos autos ficou demonstrado que era possível realizar o controle de jornada da reclamante, tendo em vista as reuniões diárias realizadas no início e término da jornada, bem como o fato de que os empregados permaneciam "logados" em sistema que possibilitava a troca de mensagens e comunicação durante o expediente, sempre que fosse necessário, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, 'c', da CLT. No que tange à condição de teletrabalhadora da autora, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Pretende a reclamada a reforma do julgado quanto à sua condenação ao pagamento de indenização em razão de assédio moral. Alega que o assédio moral só se caracteriza quando a atitude reprovável e reiterada do empregador é dirigida a um determinado empregado, o que não se verifica no caso dos autos, em que a cobrança de metas era imposta a toda a equipe de trabalhadores. Consta do acórdão: "(...) A testemunha arrolada pela autora comprovou a existência de ambiente de trabalho hostil, com ofensas à reclamante e demais funcionários, proferidas pela Sr. Mônica Radunz, bem como, a cobrança excessiva de metas difíceis de serem alcançadas. (...) As mensagens de aplicativo colacionadas aos autos pela reclamante corroboram as afirmações da testemunha Thiago quanto às cobranças excessivas realizadas pela Gerente Mônica em relação a toda sua equipe e demonstram o descontentamento de alguns funcionários com o ambiente de trabalho. Note-se que, conforme ressaltado pela Origem, "a autora trouxe como testemunha pessoa que participava da sua vida corporativa, no dia-a-dia das suas atividades, a ré optou por trazer pessoa que laborava sob outra gerência, que só tinha contato com a autora em uma reunião semanal (no máximo 2), com duração de 1 hora cada." Portanto, considerando que a testemunha da reclamante detinha maior conhecimento sobre o ambiente de trabalho, considero que restou demonstrado o tratamento hostil e as ofensas proferidas pela Gerente Mônica diretamente a autora, bem como, a cobrança excessiva de metas inatingíveis. Sendo assim, restou caracterizado o assédio moral sob esses fundamentos." A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Processo 000686-60.2017.5.14.0008), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. /GR-04 VITORIA/ES, 07 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA - PRISCILLA ALTAFIM DE SOUSA

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Processo nº 1000699-58.2018.4.01.3304

ID: 257192461

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000699-58.2018.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMMY GESTEIRA ROITER

Sentença Tipo A

Advogados:

PABLO DIAS FREIRE DE MELLO

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CLODOALDO DA SILVA JORGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000699-58.2018.4.01.3304 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000699-58.2018.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:SAMMY GESTEIRA ROITER REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLODOALDO DA SILVA JORGE - BA41239 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela União Federal em face de Sammy Gesteira Roiter, sob fundamento de que este teria se omitido no dever de prestar contas dos recursos públicos recebidos por meio do Contrato de Repasse n.º 334.432-77/2010, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), a Caixa Econômica Federal e a ASCOOB – Associação das Cooperativas de Apoio à Economia Familiar. O valor total do convênio foi de R$ 2.411.598,00, cujo objeto consistia na execução de atividades relacionadas ao fortalecimento da agricultura familiar e da economia solidária nos territórios rurais da Bahia. A petição inicial relata que, embora tenha havido liberação de recursos e execução parcial do objeto, com alcance de apenas 39,35% das metas pactuadas, não foi apresentada prestação de contas final regular perante o órgão concedente, tendo o réu se limitado a juntar aos autos, posteriormente, relatórios de execução de atividades (REA), desprovidos dos comprovantes exigidos por lei (ID 6746457). Aponta-se que o Acórdão TCU n.º 8169/2021 – 1ª Câmara (ID 748706521), proferido no bojo do processo TC 029.200/2017-2, concluiu pela irregularidade das contas do réu e da ASCOOB, determinando sua condenação solidária à devolução integral dos valores recebidos, com atualização monetária e juros, bem como à aplicação de multa individual de R$ 38.120,00, nos termos do art. 57 da Lei n.º 8.443/1992. Requereu-se, liminarmente, a indisponibilidade dos bens do requerido até o montante do prejuízo (R$ 2.411.598,00), e, ao final, sua condenação às sanções do art. 12, inciso III, da Lei n.º 8.429/1992 (ID 6746457). Contestação apresentada pelo réu (ID 16075473). Durante a tramitação, foram juntados diversos Relatórios de Execução de Atividades (REA), dentre os quais se destacam os documentos de ID 570256945 (atividade 8.3), ID 570258896 (atividade 8.4), ID 570258907 (atividade 9.1), ID 570258929 (atividade 9.2), ID 570258932 (atividade 10.1), ID 570258936 (atividade 10.2), ID 570258941 (atividade 10.3), ID 570258945 (atividade 10.4), ID 570271401 (atividade 11.1), ID 570271430 (atividade 11.2), ID 570271437 (atividade 11.3), ID 570271441 (atividade 12.1), ID 570271445 (atividade 12.2), ID 570258979 (atividade 12.3), ID 570258980 (atividade 12.4), ID 570258982 (atividade 13.1), ID 570333363 (atividade 13.2), ID 570333374 (atividade 13.3), ID 570333381 (atividade 13.4), ID 570380895 (atividade 13.5), ID 570390346 (atividade 13.6), ID 570390347 (atividade 13.7) e ID 570390348 (atividade 13.8), os quais demonstram a execução física parcial das atividades, mas carecem de comprovação documental das despesas realizadas, conforme apontado pela autora e confirmado pelo TCU. Os advogados inicialmente constituídos pelo réu – Thiago Lopes Cardoso Campos, Caroline Dantas da Gama, Luis Vinicius de Aragão Costa e Maria Eduarda Rosal Lapa – renunciaram ao mandato, conforme petições de renúncia e comunicações anexadas sob os IDs 567761869, 582643351, 582643376 e 582652847. A comunicação da renúncia ao réu foi feita por telegrama, entregue em 14/06/2021 à Sra. Maria Cristina S. Chagas. Na sequência, a União protocolou petição reiterando a insuficiência dos REAs como substitutivos da prestação de contas formal, reiterando os termos da manifestação anterior (ID 252958925) e mantendo o pedido de condenação por improbidade (ID 592278384). Foi realizada audiência de instrução em 07/06/2021, ocasião em que a defesa postulou a produção de prova pericial. No entanto, por meio da decisão de ID 693654966, o Juízo indeferiu o pedido, entendendo que a valoração da prova documental é matéria de direito e que não havia controvérsia técnica sobre a autenticidade ou conteúdo dos documentos apresentados. Determinou-se, ainda, a intimação do réu para que, no prazo de 15 dias, constituísse novo advogado (em razão da renúncia anterior), bem como a intimação da União e do Ministério Público Federal para apresentação de alegações finais. As intimações foram certificadas em ID 727093975 e o mandado para intimação pessoal do requerido foi expedido em 13/09/2021 (ID 729482028), com entrega frustrada em razão de o município de Governador Mangabeira não possuir vara federal. Em virtude disso, foi determinada a expedição de carta precatória (ID 1203571768), a qual foi recebida na comarca estadual (Processo TJBA nº 8000724-14.2022.8.05.0087) e cumprida em 31/08/2022, conforme IDs 1238236792, 1312304250 e 1312319776. A devolução da carta precatória ao juízo de origem ocorreu em 01 e 12/09/2022. Regularmente intimado, o requerido constituiu novos patronos – Josinaldo Leal de Oliveira (OAB/BA 21.514) e Clodoaldo da Silva Jorge (OAB/BA 41.239) – por meio da petição de habilitação e procuração de IDs 1331526755, 1331526756 e 1331526758. Em 23/09/2022, apresentou alegações finais (IDs 1331526762 e 1331526771), nas quais sustentou que a execução do contrato se deu de forma regular, com envio dos ofícios SA 089/16 e SA 091/16 à CEF e ao MDA, contendo a documentação comprobatória. Requereu a improcedência da demanda, alegando ausência de dolo específico e de prejuízo ao erário, em conformidade com os novos requisitos da Lei 14.230/2021. A União, por sua vez, apresentou suas alegações finais em 27/09/2021 (ID 748706520), reiterando que a documentação juntada aos autos é insuficiente, pois não contempla elementos indispensáveis à prestação de contas, como notas fiscais e comprovantes de pagamento. Apontou que o próprio pedido de perícia revela que os documentos não são autossuficientes. Juntou cópia do Acórdão TCU n.º 8169/2021 (ID 748706521) como prova da irregularidade das contas e requereu a procedência dos pedidos formulados na inicial. O Ministério Público Federal protocolou alegações finais em 28/09/2021 (ID 751057493), nas quais também defendeu a condenação do réu com base no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. Argumentou que não houve prestação de contas final válida, que os documentos juntados aos autos não substituem os comprovantes exigidos e que a omissão do requerido causou prejuízo ao interesse público. Por fim, após a conclusão da instrução processual, os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Pressupostos de Admissibilidade Analisando os autos, constato que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, quais sejam, legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. O Ministério Público Federal e a União Federal figuram como legitimados ativos para a propositura da presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021. O requerido Sammy Gesteira Roiter, na qualidade de gestor da entidade convenente à época da execução do Contrato de Repasse nº 334.432-77/2010, figura como parte legítima passiva. A petição inicial foi instruída com documentos aptos a embasar a pretensão deduzida, estando regularmente formalizada. Inexistem nos autos elementos que infirmem a validade do processo, tampouco vícios capazes de ensejar nulidade absoluta. Eventuais impugnações quanto à higidez da instrução processual foram resolvidas no curso do feito, inclusive com decisão fundamentada (ID 693654966) que indeferiu o pedido de produção de prova pericial por ausência de controvérsia técnica relevante. A regular citação do réu foi realizada, conforme certidões acostadas. Após renúncia de seus procuradores anteriores, foi expedido mandado para que o demandado constituísse novo patrono, com cumprimento efetivado via carta precatória, resultando na habilitação de novos advogados nos autos (ID 1331526755 e seguintes). Dessa forma, superadas as etapas de formação da relação processual, entendo presentes os pressupostos de admissibilidade da presente ação. Materialidade A controvérsia estabelecida nos autos gira em torno da alegada omissão do requerido Sammy Gesteira Roiter na prestação de contas relativa ao Contrato de Repasse nº 334.432-77/2010, celebrado entre a Associação das Cooperativas de Apoio à Economia Familiar (ASCOOB), o Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Caixa Econômica Federal. Conforme os documentos acostados aos autos, a ASCOOB recebeu valores significativos a título de repasse federal para execução de atividades previstas no referido contrato. Diversos Relatórios de Execução de Atividades (REA), referentes à segunda parcela do contrato, foram juntados pela defesa, com detalhamento das ações executadas, os valores programados, os valores efetivamente executados e os percentuais de cumprimento de cada atividade. A análise de tais relatórios (documentos ID 570256945 a 570390348) revela que houve efetiva execução de grande parte das atividades pactuadas, ainda que algumas delas tenham sido executadas parcialmente ou não tenham atingido o público-alvo programado. Há também apontamentos de atividades com execução financeira superior à programada ou inferior, em valores variados, demonstrando certa heterogeneidade na realização dos objetos contratuais. Não obstante, a execução global do contrato, conforme registrado no Acórdão TCU nº 8169/2021 – 1ª Câmara, foi considerada de apenas 39,35%. O Tribunal de Contas da União, no julgamento da Tomada de Contas Especial instaurada (TC 029.200/2017-2), concluiu que as contas prestadas foram irregulares, tendo em vista que os relatórios apresentados não vieram acompanhados dos respectivos documentos comprobatórios de despesa, e que não houve entrega tempestiva da prestação de contas final ao órgão competente. Contudo, verifica-se que nos autos da presente ação foram juntados diversos REAs com conteúdo técnico e financeiro detalhado. Embora os relatórios, isoladamente, não supram todas as exigências formais de prestação de contas perante os órgãos concedentes, não se pode desconsiderar que os dados neles contidos correspondem, em sua essência, à descrição e comprovação das ações realizadas no âmbito do projeto. É que nestes autos não se analisa a regularidade das contas, mas sim se houve eventual ato de improbidade de administrativa decorrente da não prestação de contas no momento correto. Ainda, a documentação apresentada foi objeto de análise pela própria União nas alegações finais (ID 748706520), que reconhece a juntada, mas alega sua insuficiência em razão da ausência de comprovantes fiscais das despesas executadas. Portanto, embora se verifique que a prestação de contas apresentada não atendeu completamente aos requisitos formais e legais impostos pelos órgãos de controle, os autos evidenciam que houve execução parcial do objeto contratado, com demonstração da aplicação de recursos e cumprimento, ao menos em parte, das metas pactuadas. Desse modo, a materialidade dos fatos se restringe à análise sobre a suficiência da documentação apresentada como prestação de contas – aspecto que será examinado em conjunto com o elemento subjetivo da conduta do requerido no tópico seguinte. Análise individualizada das condutas – Sammy Gesteira Roiter A conduta do réu Sammy Gesteira Roiter, na qualidade de representante da entidade conveniada Associação das Cooperativas de Apoio à Economia Familiar – ASCOOB, foi imputada como omissiva quanto à obrigação de prestar contas do Contrato de Repasse nº 334.432-77/2010, celebrado com recursos federais oriundos do Ministério do Desenvolvimento Agrário, sob intermediação da Caixa Econômica Federal. No entanto, a análise individualizada de sua atuação revela a inexistência de comprovação quanto ao elemento subjetivo do tipo, necessário à caracterização de ato de improbidade administrativa com base no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, em sua redação atual dada pela Lei nº 14.230/2021, que exige, expressamente: “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades”. A defesa apresentou, nos autos, documentação relativa à execução das atividades pactuadas (REA), acompanhada de alegações que indicam o envio desses relatórios por meio dos ofícios ASCOOB n.º 089/2016 e 091/2016, direcionados aos órgãos competentes. Embora se reconheça que a mera juntada do REA não supre integralmente os requisitos formais da prestação de contas exigida administrativamente, não se extrai dos autos, tampouco do acórdão do TCU ou das manifestações da União e MPF, prova segura e inequívoca de que o réu tenha agido com dolo específico – ou seja, com a intenção de ocultar irregularidades. Pelo contrário, a documentação constante dos autos revela que foram efetivamente realizados diversos eventos, encontros, oficinas, ciclos de visitas, seminários e reuniões previstos no contrato, com significativa execução física e financeira. Ainda que parte da documentação de suporte eventualmente não tenha sido apresentada de forma completa, não se demonstra que o réu tivesse plena ciência de irregularidades a serem ocultadas, tampouco que tenha agido com má-fé, ardil ou qualquer forma de dissimulação dolosa. A Lei nº 14.230/2021 revogou expressamente a modalidade culposa da improbidade administrativa, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.199 da Repercussão Geral, com aplicação retroativa às ações em curso. Tal orientação, vinculante para este juízo, impede a responsabilização com base em meros indícios de culpa (negligência ou imprudência), exigindo prova concreta do dolo específico para configuração do ilícito. Além disso, a não prestação de contas somente é punível pela lei de improbidade no caso de haver o fim específico de ocultar irregularidade, não sendo punível, no âmbito da lei de improbidade, a mera demora na sua prestação. Neste sentido é o entendimento do TRF1: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92 . LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART . 11, INCISOS II E VI. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO . 1. Recurso de apelação interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em face da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade que, sentenciada em 1º Grau após a vigência da Lei 14.230/2021, julgou improcedente o pedido de condenação da ré por ato de improbidade previsto nos art. 10, caput e art . 11, caput e inciso VI, da Lei 8.429/92. 2. A Lei 8 .429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, foi alterada pela Lei 14.230/2021, provocando dissenso acerca da aplicação imediata dessas modificações às ações típicas de improbidade administrativa em curso ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992 . 3. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), ao analisar a eventual (ir) retroatividade das disposições da Lei 14 .230/2021, em especial, em relação à (i) necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA (portanto, em todas as suas modalidades); e (ii) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, firmou as seguintes teses: (I) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; (II) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; (III) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; E (IV) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei . 4. O FNDE requer a condenação da ex-prefeita a partir de presunção de dano ao Erário, ante a ausência de prestação de contas, consubstanciada em dolo genérico. Os pedidos da exordial e da apelação se sustentam, como elemento probatório, unicamente pela omissão na prestação de contas referentes ao PDDE quanto ao exercício de 2010. 5 . No caso concreto, as contas foram efetivamente prestadas, embora tardiamente. Porém, não há elementos de prova nos autos de que tais verbas deixaram de atender a uma finalidade pública, nem que foram desviadas em proveito próprio ou de terceiro. Pelo contrário, as contas foram aprovadas e não se constatou qualquer prejuízo ao Erário, de acordo com o Parecer do próprio FNDE. 6 . A parte recorrente não logrou êxito em comprovar o dolo específico da ex-prefeita em ocultar irregularidades através da omissão de prestar contas, com o fim de imputar à apelada a conduta prevista no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92, após as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 . 7. Recurso de apelação não provido. (TRF-1 - (AC): 00024546220134013902, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, Data de Julgamento: 21/03/2024, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/03/2024 PAG PJe 21/03/2024 PAG) O conjunto probatório, portanto, não é suficiente para sustentar a ocorrência de ato ímprobo por parte do réu. A ausência de dolo e a atipicidade da conduta, à luz da nova redação legal e do entendimento jurisprudencial vigente, impõem o reconhecimento da inexistência de responsabilidade nos moldes exigidos para condenação por improbidade. Conclui-se, assim, pela absolvição do réu Sammy Gesteira Roiter, ante a ausência de elemento subjetivo doloso e da tipicidade da conduta sob a égide da Lei nº 8.429/92 atualizada. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pela UNIÃO FEDERAL em face de Sammy Gesteira Roiter, com fundamento nos arts. 17, § 11, e 22, da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), c/c o art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remeta-se os autos ao Tribunal. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedro Lucas Leite Lôbo Siebra Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5013569-98.2024.8.13.0035

ID: 257801255

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013569-98.2024.8.13.0035

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS JOSE SANTOS DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS JOSE SANTOS DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5013569-98.2024.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Municipais] AUTOR: MATHEUS JOSE SANTOS DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CPF: 43.690.675/0001-12 RÉU: Secretário Municipal de Fazenda de Araguari CPF: não informado e outros SENTENÇA MATHEUS JOSE SANTOS DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR em desfavor do MUNICÍPIO DE ARAGUARI/MG, narrando que é uma sociedade unipessoal de advocacia, devidamente registrada, com sede física no Município de Araguari, e que, em dezembro de 2024, recebeu guia de recolhimento referente à Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TFLIF) e à Taxa de Publicidade (TPP), no valor total de R$ 468,00, relativas ao exercício de 2024, com ameaça de inscrição em dívida ativa e interdição em caso de não pagamento. Sustenta a inexigibilidade dos referidos tributos, argumentando, em síntese, que: a) a atividade de advocacia é classificada como de baixo risco pela Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) e pela Resolução CGSIM nº 51/2019, estando dispensada de atos públicos de liberação, como alvará e taxa de localização; b) não há efetivo exercício do poder de polícia municipal ou prestação de serviço público específico e divisível que justifique a cobrança da TFLIF, conforme exige o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, sendo a atividade fiscalizada primordialmente pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); c) quanto à TPP, alega que não realiza publicidade ostensiva, possuindo apenas uma placa identificadora discreta (ID 10364355897) para orientação de clientes, em conformidade com o Estatuto da OAB, o que não configuraria fato gerador para a referida taxa. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade dos tributos e que o Município se abstivesse de atos de cobrança ou fiscalização relacionados. Ao final, pugnou pela procedência da ação para declarar a inexigibilidade da TFLIF e da TPP em relação à autora, com a condenação dos réus nos ônus sucumbenciais. A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de ID 10377911039, que também dispensou a audiência de conciliação e determinou a citação dos réus. O réu foram devidamente citado eletronicamente (IDs 10378081447 e 10378081448), contudo, transcorreu o prazo legal sem que apresentasse contestação, conforme certificado nos autos. Pelo despacho de ID 10422188885, foi decretada a revelia dos réu e determinada a intimação da parte autora para especificar provas. A parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 10422907880). É o resumo dos fatos, na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o réu, regularmente citado, não apresentaram contestação, e a parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas, sendo a matéria controvertida eminentemente de direito e os fatos relevantes já demonstrados documentalmente. Inicialmente, cumpre registrar que o réu, MUNICÍPIO DE ARAGUARI, foi regularmente citado por meio eletrônico, conforme comprovam os documentos de IDs 10378081447 e 10378081448, para apresentarem defesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. Contudo, manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para contestar a ação. Diante da ausência de resposta, foi regularmente decretada a revelia do demandado, conforme despacho de ID 10422188885. A revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, induz a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Todavia, essa presunção é relativa (juris tantum) e não absoluta, devendo ser analisada em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos e com o direito aplicável à espécie. Ademais, a presunção de veracidade não incide sobre as questões de direito, cabendo ao magistrado a análise da conformidade dos pedidos com o ordenamento jurídico. A controvérsia central reside na legalidade e exigibilidade da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TFLIF) e da Taxa de Publicidade (TPP) cobradas do estabelecimento da parte autora, uma sociedade unipessoal de advocacia, pelo Município de Araguari, referente ao exercício de 2024. A parte autora pugna pela declaração de inexigibilidade de ambos os tributos. Analiso cada exação separadamente. Da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TFLIF) A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TFLIF) tem sua instituição autorizada pelo artigo 145, inciso II, da Constituição Federal e pelo artigo 77 do Código Tributário Nacional, decorrendo do exercício regular do poder de polícia do Município. O fato gerador dessa taxa é “a fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços em todo o território municipal, bem como sobre a observância das normas municipais de posturas relativas à ordem pública”, conforme preconiza o art. 161 do Código Tributário do Município de Araguari veiculado pela Lei Complementar nº 203, de 22 de dezembro de 2022. Tal fiscalização insere-se no âmbito do poder de polícia administrativa, vinculada à verificação do cumprimento das normas de posturas urbanas, ambientais, sanitárias, de segurança e de uso do solo. O fato gerador da taxa é, assim, a própria ação estatal de controle e fiscalização da localização, instalação e funcionamento de qualquer atividade econômica, nos termos do citado dispositivo. O sujeito passivo da obrigação tributária vem definido no art. 171 do mesmo código: “O contribuinte da Taxa Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento é a pessoa física ou jurídica titular de estabelecimento de qualquer natureza ou que realize atividade sujeita à aprovação de Localização, Instalação e Funcionamento em todo o território municipal.” A base de cálculo da taxa é determinada de acordo com a natureza da atividade exercida pelo contribuinte, com valores estabelecidos conforme tabela constante no Anexo III da lei, de acordo com o art. 173 do referido código. O lançamento da taxa ocorre, via de regra, de ofício, de forma anual, sempre no dia 1º de janeiro de cada exercício, quando se tratar de atividade permanente. O pagamento da taxa é requisito indispensável para a expedição ou renovação do Alvará de Localização, Instalação e Funcionamento, temas regulados pela mesma legislação, que não vem citada na inicial. Portanto, a cobrança da taxa está amparada no exercício regular do poder de polícia, respeitando os princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva, sendo sua arrecadação vinculada à contraprestação específica da atividade fiscalizatória exercida pelo Estado. À luz da Lei Complementar nº 203/2022, que institui o Código Tributário do Município de Araguari, o escritório de advocacia do autor pode sim ser sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, desde que exerça sua atividade no território municipal e mantenha um estabelecimento físico. Com efeito, a definição de contribuinte do art. 171 inclui, em sua abrangência, os escritórios de prestação de serviços profissionais, como os de advocacia. Importante observar que, embora os advogados, como profissionais liberais, possam recolher o ISSQN por regime fixo, nos termos do art. 41 e seguintes do Código Tributário do Município de Araguari, essa disposição refere-se exclusivamente ao imposto sobre serviços e não interfere na incidência da taxa de fiscalização, que possui natureza jurídica autônoma e pressupõe a contraprestação do serviço específico e divisível de polícia administrativa. Ademais, o exercício da advocacia, como atividade regularmente regulamentada por legislação própria, não a exime da observância de normas municipais quanto ao ordenamento urbano, uso do solo e posturas, razão pela qual os escritórios que funcionem em sede física devem requerer o Alvará de Funcionamento e, por consequência, estarão sujeitos ao pagamento da taxa, salvo se houver norma específica de isenção — o que, no caso do Código de Araguari, não se aplica em tese às sociedades de advogados. Portanto, desde que instalado fisicamente no Município, o escritório de advocacia está sim sujeito ao pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, como qualquer outro estabelecimento prestador de serviços. A parte autora argumenta que, por ser a advocacia uma atividade de baixo risco, conforme a Lei nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica), estaria dispensada da taxa. Contudo, tal argumento não prospera em matéria tributária. A própria Lei nº 13.874/2019, em seu artigo 1º, § 3º, ressalva expressamente que suas disposições não se aplicam ao direito tributário. Dessa forma, a classificação da atividade como de baixo risco, para fins de dispensa de alvarás e licenças de funcionamento sob a ótica da desburocratização, não implica, automaticamente, isenção de tributos municipais, como as taxas decorrentes do poder de polícia. A competência para instituir isenções tributárias municipais é do próprio Município, nos termos do artigo 151, inciso III, da Constituição Federal, não podendo a legislação federal sobre liberdade econômica invadir essa esfera de competência. Assim preconiza a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO MOVIDA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE LAGUNA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. A Lei Federal n. 13.874/2019, que contemplou os serviços advocatícios como atividade de baixo risco não pode, por si só, dispensar a exigência anual das referidas taxas, porquanto a instituição de isenção de tributo municipal compete ao próprio ente federativo municipal, sendo vedado à União fazê-lo, nos termos do art. 151, inciso III, da CF. 2. O Código Tributário Municipal, ao prever as hipóteses de isenção e anistia como excludentes do crédito tributário (art. 99 e seguintes), não elenca dentre elas a atividade econômica de baixo risco, de modo que a caracterização da demandante/apelante como tal não influencia na cobrança de tais tributos, uma vez configurados os respectivos fatos geradores. 3. Manutenção da sentença de improcedência. Honorários recursais cabíveis. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC; APL 5001755-05.2023.8.24.0040; Quarta Câmara de Direito Público; Relª Desª Vera Lúcia Ferreira Copetti; Julg. 23/11/2023). Alega também a autora que a fiscalização da atividade advocatícia compete à OAB, não havendo exercício de poder de polícia pelo Município. Essa linha de raciocínio confunde a fiscalização do exercício profissional, de competência da OAB, com a fiscalização das condições físicas e de funcionamento do estabelecimento, inerente ao poder de polícia administrativo municipal. O Município detém competência para fiscalizar se o local onde a atividade é exercida atende às normas de posturas, uso e ocupação do solo, segurança, higiene, acessibilidade, entre outras, independentemente da natureza da atividade ali desenvolvida. A existência de um estabelecimento físico (escritório), como comprovado nos autos (IDs 10364369635, 10364374418), atrai a incidência do poder de polícia municipal sobre essas condições gerais do local. Neste sentido: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTO MUNICIPAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CONSTITUCIONALIDADE E EXIGIBILIDADE DA TAXA. FATO GERADOR. Poder de polícia que não se confunde com a fiscalização realizada pela OAB. Precedentes desta Corte, do E. STJ e STF. Pelo desprovimento do recurso. (TJSP; APL 3000096-93.2013.8.26.0620; Ac. 7940902; Taquarituba; Décima Quarta Câmara de Direito Público; Relª Desª Mônica Serrano; Julg. 25/09/2014; DJESP 28/10/2014). Ademais, a exigibilidade da taxa não pressupõe a comprovação da fiscalização efetiva e individualizada em cada estabelecimento anualmente. Basta a existência de um órgão administrativo estruturado e apto a exercer a fiscalização potencial sobre todos os estabelecimentos sujeitos à sua jurisdição. A manutenção de estrutura de fiscalização pelo Município configura o exercício do poder de polícia que justifica a cobrança da taxa. A propósito, assim entende a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE TRIBUTO. MUNICÍPIO DE CONCHAL. Taxa de Funcionamento de Escritório de Advocacia. Legitimidade e constitucionalidade da cobrança. Desnecessária a prova da efetiva fiscalização, sendo suficiente sua potencial existência. Inaplicabilidade da Lei nº 13.874/19. Precedentes. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (JECSP; RecInom 1001207-70.2023.8.26.0144; Conchal; Oitava Turma Recursal de Fazenda Pública; Rel. Juiz Alexandre Batista Alves; Julg. 23/07/2024). APELAÇÃO. Ação Anulatória. Taxas de Licença de Fiscalização e Funcionamento. Escritório de Advocacia. Legalidade da taxa cobrada. Desnecessário comprovar a efetiva ida ao local do estabelecimento. Basta a Municipalidade ter a estrutura para realizar a fiscalização. Precedentes. RECURSO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA DA MUNICIPALIDADE. Impugnação à concessão de justiça gratuita. Acolhimento. Comprovação de que o recorrente contribuinte ainda exerce seu ofício de advogado, somando-se à renda de aposentadoria. Condições de arcar com as custas e despesas processuais. Pena de litigância de má-fé cabível. Parte que alterou a verdade dos fatos. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSP; APL 1000699-90.2018.8.26.0309; Ac. 12115892; Jundiaí; Décima Quarta Câmara de Direito Público; Relª Desª Mônica Serrano; Julg. 13/12/2018; DJESP 23/01/2019; Pág. 8546). Dessa forma, conclui-se pela legitimidade da cobrança da TFLIF, uma vez que a parte autora possui estabelecimento físico no Município de Araguari, estando sujeita ao poder de polícia administrativo municipal quanto às condições de localização e funcionamento, independentemente da fiscalização profissional exercida pela OAB ou da classificação da atividade para fins da Lei de Liberdade Econômica. Taxa Fiscalização de Anúncio e Propaganda A Taxa Fiscalização de Anúncio e Propaganda também decorre do exercício do poder de polícia municipal, incidindo sobre a utilização e exploração de meios de publicidade e propaganda visual em logradouros públicos ou locais visíveis ao público. O fato gerador é a fiscalização exercida pelo Município sobre esses anúncios, verificando sua conformidade com as normas de posturas, segurança, poluição visual e ordenamento urbano. Está prevista no art. 193 do Código Tributário do Município de Araguari. De acordo com o art. 193 do referido Código, a taxa incide sobre a fiscalização municipal relativa à utilização e exploração de qualquer tipo de anúncio ou propaganda: Art. 193. A Taxa de Fiscalização de Anúncio e Propaganda, fundada no poder de polícia do Município de Araguari, concernente a utilização de seus bens públicos de uso comum, a estética urbana, poluição sonora, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a utilização e a exploração de anúncio, em observância às normas municipais de posturas relativas ao controle do espaço visual urbano, nos termos no Código de Posturas do Município de Araguari. § 1º Para efeito do caput deste artigo, considera-se anúncio, qualquer instrumento ou forma de comunicação visual, audiovisual ou sonora de mensagens, inclusive aquele que contiver dizeres, ou apenas desenho, sigla, dístico ou logotipo indicativo ou representativo de nome, produto, local ou atividade de pessoa física e jurídica, sendo ainda considerado para fins deste Código: I - publicidade: é a divulgação de fatos, ou informações a respeito de pessoas, produtos ou instituições, utilizando os veículos de divulgação; II - propaganda: é a ação planejada e racional, desenvolvida em mensagens escritas ou faladas, através de veículos de divulgação, para a disseminação das vantagens, qualidades ou serviços de um produto, de uma marca, de uma ideia ou de uma organização; III - veículo de divulgação: meio através do qual se dá a divulgação de publicidade e de propaganda. Ora, o §1º do mesmo artigo define "anúncio" como qualquer forma de comunicação visual, sonora ou audiovisual com conteúdo indicativo de nome, produto, local ou atividade, seja de pessoa física ou jurídica. Portanto, a placa na fachada de um escritório de advocacia que contenha o nome do profissional ou da sociedade, endereço e especialidades, caracteriza-se como anúncio sujeito à fiscalização. O art. 195 estabelece que o contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que explore qualquer espécie de atividade emissora ou produtora de poluição visual ou sonora por meio de anúncios, inclusive em locais expostos ao público ou mediante exploração comercial de anúncios de terceiros. Assim, o escritório de advocacia que veicula anúncio ou publicidade visível ao público, como placas ou letreiros, enquadra-se em tese como sujeito passivo da taxa. A parte autora sustenta que possui apenas uma placa identificadora (ID 10364355897), de caráter informativo e discreto, não configurando publicidade ostensiva sujeita à tributação. A distinção entre placa meramente identificadora e engenho publicitário, para fins de incidência da taxa, deve ser aferida com base na legislação tributária municipal específica, que define as hipóteses de incidência. Mesmo placas consideradas informativas ou obrigatórias podem constituir fato gerador da taxa se a lei municipal assim o estabelecer, em razão da ocupação do espaço visual urbano e da necessidade de fiscalização quanto ao tamanho, localização, segurança e impacto estético. A existência da placa é fato incontroverso (ID 10364355897), e sua visibilidade externa a sujeita em princípio ao poder de polícia municipal, justificando a cobrança da exação, salvo disposição legal em contrário ou isenção específica. Contudo, verifico que assiste razão ao autor, dada a existência de hipótese de não incidência prevista na mesma legislação. Ora, art. 199, II, do Código Tributário Municipal dispõe assim dispõe: "Art. 199. A taxa não incide sobre os anúncios, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário: (...) II - no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;" No caso em tela, a placa identificadora do autor (ID 10364355897) se enquadra na hipótese de não incidência prevista no dispositivo legal supracitado, uma vez que se encontra no interior do estabelecimento e divulga os serviços ali negociados, sem a utilização de “legenda, dístico ou desenho de valor publicitário”. Portanto, deve ser declarada a inexigibilidade da exação ora questionada. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por MATHEUS JOSE SANTOS DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em desfavor do MUNICÍPIO DE ARAGUARI, apenas para declarar a inexigibilidade da Taxa de Fiscalização de Anúncio e Propaganda em relação à parte autora, referente ao exercício de 2024. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, combinado com o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Araguari/MG, 15 de abril de 2025. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

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Criart Servicos De Terceirizacao De Mao De Obra Ltda x Jair Ferreira Melo Arruda

ID: 314527950

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001032-32.2024.5.07.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

JAIR FERREIRA MELO ARRUDA

Notificação

Advogados:

PAULO GERMANO LIRA MAGALHÃES

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FRANCISCO BRUNO NOBRE DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RORSum 0001032-32.2024.5.07.0017 RECORRENTE: CRIAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RORSum 0001032-32.2024.5.07.0017 RECORRENTE: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA RECORRIDO: JAIR FERREIRA MELO ARRUDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5056e74 proferida nos autos. RORSum 0001032-32.2024.5.07.0017 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA PAULO GERMANO LIRA MAGALHÃES (CE7894) Recorrido: Advogado(s): JAIR FERREIRA MELO ARRUDA FRANCISCO BRUNO NOBRE DE MELO (CE44674) RECURSO DE: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id e0a2899; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id abfaa06). Representação processual regular (Id 30ee2ec). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3b16141: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 3b16141: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f437b15;81a625e;07eae31;1be8394;5baaa08: R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id d109cc9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente inicia o Recurso de Revista sustentando o cumprimento de todos os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, conforme exigido pelo art. 896 da CLT. Destaca a legitimidade recursal, o interesse em recorrer e a ausência de fato impeditivo ao manejo do recurso. Argumenta também pela tempestividade da interposição, pela regularidade do preparo — com o devido recolhimento das custas e depósito recursal — e pela observância das formalidades exigidas pela Instrução Normativa nº 23/2003 do TST. Quanto ao prequestionamento, sustenta que todos os temas jurídicos foram adequadamente suscitados e enfrentados pelas instâncias ordinárias, inclusive mediante embargos declaratórios, nos moldes da Súmula nº 297 do TST. Na sequência, a recorrente descreve o contexto fático, afirmando que a sentença de primeiro grau a condenou ao pagamento do FGTS faltante relativo ao período imprescrito do contrato, à multa de 40% sobre o saldo do FGTS e à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Narra que interpôs recurso ordinário visando à reforma da sentença, mas que o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região manteve integralmente a decisão de origem, reputando procedentes os pedidos da parte reclamante. No tocante ao mérito recursal, a recorrente alega, em primeiro lugar, que foi indevidamente condenada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, pois teria efetuado o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal. Argumenta que o simples reconhecimento judicial de eventuais diferenças nas verbas rescisórias não autoriza, por si só, a imposição da multa, conforme precedentes do TST e interpretação do art. 477, § 6º e § 8º, da CLT. Sustenta, ainda, que o reclamante não produziu prova documental hábil a infirmar os extratos e documentos apresentados pela empresa, de modo que a presunção de veracidade de tais documentos deveria ter prevalecido. Invoca o art. 818 da CLT e entendimento doutrinário no sentido de que a ausência de prova das alegações prejudica aquele a quem incumbia o ônus probatório. Ainda no mérito, a empresa impugna a condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, afirmando que não houve verbas incontroversas no momento do ajuizamento da ação. Argumenta que havia controvérsia legítima quanto à existência e extensão das verbas rescisórias postuladas, o que afasta a incidência da penalidade. Para embasar essa tese, cita jurisprudência de diversos Tribunais Regionais e do próprio TST, reafirmando que a controvérsia sobre os valores impede a aplicação da referida multa. Por fim, a recorrente impugna a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do reclamante, sob o fundamento de que os requisitos legais para sua fixação não estariam presentes. Sustenta que, diante da ausência de êxito do autor quanto a parcelas que dependiam de prova inequívoca — como a mora no pagamento das verbas rescisórias —, os honorários de patrocínio não deveriam ter sido fixados. A parte recorrente requer: [...] A recorrente requer, inicialmente, o conhecimento e processamento do Recurso de Revista, sustentando o preenchimento integral dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, tanto de natureza formal quanto substancial, incluindo a tempestividade, regularidade do preparo, subscrição por procurador habilitado e cumprimento das exigências previstas na Instrução Normativa nº 23/2003 do TST. Postula, nesse sentido, que seja afastado qualquer óbice à apreciação do mérito do apelo por esta Corte Superior. No mérito, a recorrente requer o provimento do Recurso de Revista, com a consequente reforma do acórdão regional na parte em que foi mantida a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, alegando que efetuou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e que a simples existência de diferenças reconhecidas judicialmente não configura inadimplemento para fins de aplicação da penalidade. Pleiteia, portanto, que se reconheça a inaplicabilidade da multa rescisória ao caso concreto, em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Requer, também, o afastamento da condenação ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, por inexistirem verbas incontroversas no momento da primeira manifestação da reclamada nos autos, sendo evidente, segundo alega, a controvérsia legítima acerca das verbas postuladas na petição inicial. A empresa sustenta que tal controvérsia jurídica exclui a configuração de mora contumaz e, por consequência, a incidência da referida penalidade. Por fim, requer a exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais deferidos ao reclamante, ao argumento de que não estariam presentes os pressupostos legais e fáticos que justificariam tal condenação, tendo em vista a improcedência de pedidos relevantes que dependiam de prova inequívoca não produzida nos autos. Ao final, a recorrente formula pedido de deferimento integral das pretensões deduzidas, com a expedição dos efeitos legais e processuais decorrentes da eventual reforma do acórdão regional, inclusive com reflexos na planilha de liquidação e nos encargos processuais correspondentes. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Conhece-se do recurso ordinário da reclamada, posto que atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, salvo quanto à insurgência referente à multa do artigo 467 da CLT, haja vista que esta não foi deferida em primeira instância. MÉRITO Trata-se de recurso ordinário interposto contra a sentença proferida pelo MM. juiz titular da 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza, José Henrique Aguiar, por meio da qual foram rejeitadas as preliminares de inépcia e de limitação da condenação ao valor da causa e, no mérito, foram julgados procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando-se a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: multa de 40% sobre o FGTS de todo o período de vínculo, multa do artigo 477, § 8º, da CLT, e honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes a 10% do valor da condenação. Em seu apelo, a reclamada alega, em síntese, que teria havido o pagamento das verbas rescisórias e da multa de 40% do FGTS. Ademais, não incidiria, sobre esta, a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, quando adimplido tempestivamente o valor do TRCT. Acerca do tema, assim consta na decisão de primeira instância: DO FGTS O reclamante alega que trabalhou na empresa reclamada no período de 01/12/2014 a 10/12/2023, sendo demitido sem justa causa. Afirma que a reclamada não efetuou o pagamento da multa fundiária de 40% sobre o FGTS. A parte reclamada alega que realizou o pagamento das verbas rescisórias tempestivamente. Pois bem. A reclamada não apresentou prova do pagamento da multa fundiária de 40% sobre o FGTS. Considerando a extinção do contrato, e o não pagamento da multa fundiária, entendo devido à parte autora os seguintes títulos (limitados aos pedidos da exordial): a) indenização de 40% sobre o saldo do FGTS de todo o contrato. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Por entender que a multa fundiária faz parte das verbas rescisórias devidas pela reclamada, e verificado o atraso na quitação do referido valor, defiro a aplicação da multa do artigo 477, da CLT. Passa-se a analisar. É incontroverso que o recorrido foi dispensado sem justa causa em 10/12/2023. Assim, cabia à recorrente, nos termos do artigo 818, II, da CLT, comprovar o efetivo pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, por ser fato extintivo do direito do trabalhador, conforme, inclusive, já pacificado na súmula nº 461 do TST, que assevera: SUM-461 FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Ocorre que o pagamento da multa não consta nos extratos da conta vinculada juntados nos IDs 9543f91 e 435c4f4 e nem em qualquer outro documento trazido aos autos, razão pela qual deve ser mantida a condenação. Sob outro enfoque, é importante ressaltar que a multa de 40% do FGTS, ao contrário do que alega a recorrente, possui, sim, natureza rescisória, haja vista que tem a dispensa imotivada como fato gerador. Assim, o seu inadimplemento, ainda que tenha havido a quitação tempestiva do montante líquido do TRCT, atrai a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, a qual, portanto, também é devida. Nesse sentido há recentíssimo julgado desta Turma em caso análogo envolvendo a reclamada (RORSum nº 0001082-89.2024.5.07.0039; relator: Paulo Regis Machado Botelho; 2ª Turma do TRT da 7ª Região; publicado em: 13/11/2024) e também está a jurisprudência do TST, como se verifica a seguir (sublinhado nosso): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal. REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR nº. 1000699-66.2018.5.02.0711; relator: Augusto César Leite de Carvalho; 6ª Turma do TST; data de julgamento: 21/02/2024; data de publicação: 23/02/2024). Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamada, salvo quanto à insurgência referente à multa do artigo 467 da CLT e, no mérito, negar-lhe provimento. […] À análise. Inicialmente, convém registrar que, tratando-se de processo sob o rito sumaríssimo, a admissibilidade do Recurso de Revista encontra-se estritamente delimitada pelo art. 896, § 9º, da CLT e pela Súmula nº 442 do TST, sendo cabível apenas nas hipóteses de contrariedade a súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou violação direta da Constituição da República. Nenhuma dessas hipóteses excepcionais restou efetivamente configurada no presente caso. A recorrente não aponta violação direta a qualquer dispositivo constitucional, tampouco fundamenta o apelo com base em súmula vinculante do STF. A única súmula expressamente mencionada é a Súmula nº 297 do TST, a qual trata exclusivamente do prequestionamento, ou seja, de requisito formal de admissibilidade, e não guarda relação com o mérito da controvérsia, razão pela qual não se presta a autorizar o processamento do recurso em rito sumaríssimo. A tentativa de demonstrar contrariedade à jurisprudência do TST também é inócua. O recurso sequer indica qual súmula material da jurisprudência uniforme do TST teria sido contrariada pelo acórdão regional, limitando-se a invocar julgados avulsos e trechos doutrinários, em nítido desvio das exigências técnicas impostas pelo art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. A ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida, de formulação clara da tese jurídica e da demonstração do confronto analítico com a súmula aplicável compromete, de forma insanável, a admissibilidade. No tocante à alegada violação a dispositivos infraconstitucionais — notadamente os artigos 467, 477, §§ 6º e 8º, e 818 da CLT —, cumpre destacar que tais fundamentos não ensejam o manejo do Recurso de Revista em processo submetido ao rito sumaríssimo, como já pacificado pela Súmula nº 442 do TST. A insurgência, portanto, incorre em hipótese expressamente vedada pela legislação processual vigente. A par disso, verifica-se, ainda, que o apelo pretende rediscutir a moldura fática fixada no acórdão regional, no que tange à existência de mora no pagamento das verbas rescisórias, à regularidade do extrato apresentado e à suficiência probatória do conjunto documental produzido pela parte. Tal empreitada encontra óbice intransponível na Súmula nº 126 do TST, pois demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência absolutamente vedada em sede de Recurso de Revista. Outrossim, o recurso também não supera as exigências da Súmula nº 422, I, do TST, pois as razões recursais não enfrentam adequadamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido, limitando-se a reiterar os argumentos já refutados pelas instâncias ordinárias, sem apresentar tese jurídica inovadora ou demonstrar error in judicando. Não bastasse, o recurso deixa de atender ao disposto na Súmula nº 337 do TST, ao não transcrever os trechos integrais dos arestos invocados para fins de dissídio nem indicar repositório oficial de jurisprudência. E, sob o prisma da Súmula nº 221 do TST, mostra-se patente que a decisão recorrida reflete interpretação razoável e coerente do direito aplicado ao caso concreto, o que afasta, por si só, a possibilidade de revisão extraordinária. Por fim, ainda que alegasse tese de contrariedade à jurisprudência de outro TRT, ou mesmo de dissídio com julgados do TST (alíneas “a” ou “c” do art. 896 da CLT), tais fundamentos não têm aplicabilidade no procedimento sumaríssimo, conforme reiteradamente decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho. Em conclusão, o Recurso de Revista não atende a nenhuma das hipóteses de cabimento previstas para o rito sumaríssimo, revelando-se absolutamente inadmissível. Incorre, ainda, em vícios técnicos formais e materiais insanáveis, deixando de preencher os pressupostos do art. 896 da CLT, § 1º-A, incisos I a III, bem como infringindo as Súmulas 126, 297, 337, 422 e 442 do TST, entre outras. Ante o exposto, DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, por manifesta inadmissibilidade. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Anne Karoline Ferreira Dos Santos x Natal Sutura Importacao, Exportacao E Comercio Atacadista De Materiais Medicos Hospitalares Ltda

ID: 324198198

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000993-75.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANNE KAROLINE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NATAL SUTURA IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS

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CAROLINA DE CASTRO E SILVA CARVALHO

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PATRICIA MARTINS URBANO TARGINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0000993-75.2024.5.21.0007 RECORRENTE: ANN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0000993-75.2024.5.21.0007 RECORRENTE: ANNE KAROLINE FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: NATAL SUTURA IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000993-75.2024.5.21.0007 RECORRENTE: ANNE KAROLINE FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: NATAL SUTURA IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA Tramitação Preferencial RORSum 0000993-75.2024.5.21.0007 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. ANNE KAROLINE FERREIRA DOS SANTOS FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS (RN4480) PATRICIA MARTINS URBANO TARGINO (RN11321) Recorrido: Advogado(s): NATAL SUTURA IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA CAROLINA DE CASTRO E SILVA CARVALHO (RN5916) RECURSO DE: ANNE KAROLINE FERREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 25/06/2025, consoante certidão de Id 43678aa; e recurso de revista interposto em 08/07/2025, conforme Id a2d639e. Logo, o apelo está tempestivo, considerando a suspensão de prazos processuais no dia 26/06/2025 (Ato Conjunto TRT GP/CR 007/25). Representação processual regular (Id 94aad2c). Preparo dispensado, tendo em vista o deferimento dos benefícios de justiça gratuita à recorrente, conforme Id 87de6bb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição da República. A recorrente argui nulidade por cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que foi indeferida a oitiva de testemunha por ela trazida, sendo, portanto, impedido pelo juízo de produzir prova de suas alegações. Aduz que a recusa em ouvir uma testemunha relevante, quando a parte sucumbe por ausência de prova dos fatos que pretendia demonstrar com essa oitiva, configura violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Consta do acórdão recorrido: “Na audiência ocorrida em 20.02.2025 (ID 7329c47), o juízo a quo colheu o depoimento pessoal da reclamante e do preposto. As partes, entretanto, requereram a oitiva de suas testemunhas, tendo, porém, essas sido dispensadas, sob o seguinte fundamento: "As partes informaram da presença de testemunhas, uma de cada, as quais foram dispensadas pelo Juízo entendendo pela desnecessidade de seu depoimento, diante das informações já coletadas nos autos, inclusive depoimento pessoal da autora. Registrados os protestos de ambas partes." Examino. O art. 370, parágrafo único, do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho por força do art. 769 consolidado, autoriza o magistrado a determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as que reputar inúteis ou meramente protelatórias. Disposição semelhante encontra eco no art. 765 da CLT, que traduz o princípio da ampla liberdade na condução do feito, autorizando o julgador à realização e apreciação das provas à luz da busca pela efetividade processual. Em se cuidando da oitiva de testemunhas, a recusa do juiz é legítima quando, antes que se ouça a pessoa convidada para depor, já existe no quadro probatório até ali produzido elementos suficientes à formação do convencimento motivado. Dessarte, em situações como as de confissão expressa ou inequívoca afigura-se legítimo o exercício do poder diretivo do juiz para, na condução do procedimento instrutório, indeferir dada prova testemunhal requerida pelo litigante. O mesmo ocorre quando, por exemplo, já foram ouvidas duas testemunhas e os depoimentos destas, entre si, formam um uníssono que seria inquebrantável pela oitiva de uma terceira testemunha. Nessa toada, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa decorrente do indeferimento do pedido de produção da prova testemunhal quando constatado que tal elemento incidiria sobre pontos em que o depoimento pessoal da autora e da preposta já foram suficientes para a formação do convencimento do julgador, revelando-se desnecessária a produção da prova requerida. Logo, à luz do caso em tela, não há que se falar em arguição de nulidade nesse momento processual. Desta maneira, não se vislumbram equívocos no ato de condução do magistrado. Rejeito a preliminar, portanto.” No caso dos autos, observa-se que o acórdão regional fundamentou adequadamente a decisão de indeferimento da oitiva de testemunha, pois considerou que os elementos de prova produzidos nos autos (depoimento pessoal da reclamante e o da preposta) foram suficientes para a formação do convencimento do julgador, revelando-se desnecessária a produção da prova requerida, conforme o livre convencimento motivado e o princípio da ampla liberdade na condução do processo, nos termos dos arts. 371, 479 do CPC e art. 765 da CLT. Com efeito, verifica-se que a decisão está alicerçada no princípio da duração razoável do processo e na adequada instrução probatória, não configurando cerceamento de defesa, tampouco em violação ao art. 5º, LV, da Constituição da República, quando o juízo já dispõe de elementos de prova produzidos nos autos suficientes para o julgamento. Neste tema, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, apreciando questão análoga a dos autos, decidiu que se o conjunto probatório dos autos se apresentou como elemento capaz e eficaz para a formação do convencimento do Juízo, não há configuração do cerceamento de defesa ou nulidade, ante o indeferimento de produção de outras provas. Destacou que “se revela legítimo o indeferimento das provas requeridas, porquanto compreendido no poder de livre direção do processo, justificado pela convicção do magistrado quanto à sua desnecessidade para a averiguação da verdade dos fatos. (...).” (E-RR-122400-45.1997.5.04.0661, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/11/2013). E, nestes termos, vêm julgando as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: "INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em saber se configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de oitiva de testemunha e de pedido de produção de nova prova pericial. 2. Ao Magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A isso, some-se que o Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “ o cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu in casu, já que prova técnica médica foi realizada considerando toda a documentação dos autos e sobretudo as atividades do reclamante por ele relatadas ”. Pontuou que “o que autoriza a decretação de nulidade por cerceamento do direito de defesa é a restrição injustificada na produção de provas. O que não ocorreu no caso dos autos ”. Registrou que “ a prova pericial analisou as condições das atividades desempenhadas pelo autor, inclusive sob o ponto de vista ergonômico, como se evidencia dos quesitos respondidos pela perita ”. Concluiu, num tal contexto, que “ diante da prova técnica realizada nos autos, o indeferimento de prova oral, de testemunha que sequer estava presente na audiência, não configura o apontado cerceio ”. 3. Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do Magistrado Trabalhista na direção do processo (arts. 371 do CPC e 765 da CLT), se o Julgador considerou que os elementos de prova produzidos nos autos eram suficientes para formar seu convencimento, o indeferimento da prova oral requerida e de realização de nova perícia não caracterizou cerceamento do direito de defesa. Agravo a que se nega provimento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho atestou a validade da prova pericial produzida nos autos. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que “ a perita tem como especialidades ‘Medicina Legal e Perícia Médicas’ e ‘Medicina Esportiva’, o que a torna apta ao encargo que assumiu , considerando a doença que o próprio autor descreveu na petição inicial ”. Consignou, ainda, que “ verifico que a ilustre perita examinou o reclamante (avaliação clínica) e toda a documentação coligida aos autos , avaliando as atividades por ele desenvolvidas e elaborando um diagnóstico consistente . Inclusive relatando as condições informadas pelo próprio autor em relação às tarefas que realizava na empresa ré ”. Pontuou que “ a perícia foi realizada de forma correta e não se pode lhe atribuir qualquer mácula , inexistindo prejuízo a justificar de nulidade do laudo ou da sentença ”. Concluiu, neste contexto, que “ o que autoriza a decretação de nulidade por cerceamento do direito de defesa é a restrição injustificada na produção de provas, o que não ocorreu no caso dos autos ”. 2. Nesse sentido, tem-se que os elementos registrados no acórdão regional não permitem vislumbrar irregularidade na perícia realizada nos autos, mas, tão somente, o inconformismo da parte com resultado que lhe foi desfavorável. 3. Diante do exposto, para se acolher as alegações de nulidade ou deficiência técnica do laudo pericial, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA. OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional concluiu, com base nos elementos de prova produzidos nos autos, notadamente a pericial, que não resultaram preenchidos os requisitos que ensejam a responsabilidade civil do empregador. Na ocasião, registrou a Corte de origem que “ antes de propor a presente demanda, ingressou com a ação de n. 0001137-73.2018.5.17.0006, na qual postulou a nulidade da sua dispensa, danos materiais e morais ”. Pontuou que “ ambas as perícias , a do processo n. 0001137-73.2018.5.17.0006 e dos presentes autos, foram convergentes quanto à ausência de nexo causal , ou mesmo concausal , entre a doença que aflige o autor e as atividades desempenhadas em prol da reclamada ”. Registou que “ a perícia dos presentes autos é clara no sentido que mesmo após mais de dois anos sem prestar serviços a doença do autor ainda se agrava, demonstrando que não guarda relação com as atividades laborais ”. Concluiu, num tal contexto, que “ diante da ausência de nexo causal, ou mesmo de concausa, entre a moléstia que acomete o autor, conforme as provas dos autos , não há falar em cunho ocupacional , por consequência em reponsabilidade da reclamada quanto ao dano material postulado ”. 2. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer o recorrente, no sentido de que a doença que lhe acomete tem cunho ocupacional a ensejar a responsabilidade civil do empregador, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000689-06.2023.5.17.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 370 DO CPC. Consoante o art. 370, caput, do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do processo, sendo-lhe facultado indeferir, mediante decisão fundamentada, as diligências inúteis. Essa é a hipótese que se depreende do acórdão regional, que justificou o indeferimento da produção da prova oral para resolução da controvérsia relativa à insalubridade. Ante as razões postas, não se observa qualquer violação do devido processo legal e ampla defesa.2. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST.A Súmula 463, I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA A CONTROVÉRSIA. A agravante não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência, desatendendo assim ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0011683-88.2020.5.15.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas pela prova realizada, como registrou o Tribunal Regional. Precedentes. Incide a Súmula n° 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-1000312-22.2023.5.02.0373, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/06/2025). (...). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada defende que teria havido o cerceamento do direito de defesa com o indeferimento da produção de prova capaz de desconstituir as alegações do reclamante sobre a existência de grupo econômico. Explica que a prova emprestada seria constituída por oitiva de testemunha, ouvida por carta precatória, nos autos nº 0001001-95.2018.5.09.0007, o que não poderia ser considerado documento estranho às partes, em especial, porque o procurador da agravada seria o mesmo nos dois processos. Aduz, também, que nos autos da RT nº 0010019-72.2018.5.15.0008, cuja ata fora juntada com os memoriais, e na citada carta precatória, teria sido dada oportunidade ao contraditório e à ampla defesa. Afirma que a utilização de prova emprestada não se revestiria de tentativa de procrastinar o feito, mas trazer subsídios para o deslinde da controvérsia. O TRT afirmou que não seria o caso de " impedimento para produção de provas ou cerceamento do direito de defesa, já que a admissão de prova emprestada é faculdade do Juiz, que não deve abrir espaço para a produção de provas dispensáveis, haja vista que, no exercício do seu poder diretivo, incumbe-lhe, a teor do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/1988, dos arts. 139, II e 370 do NCPC e do art. 765 da CLT, velar pela rápida solução do litígio, pela duração razoável do processo e, ainda, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, atentando, pois, para os princípios da economia e da celeridade processuais. ". Assim, concluiu " Irrepreensível, pois, o procedimento adotado pela Origem, que ao conduzir o processo observou os princípios da persuasão racional e do convencimento motivado (artigo 371 do CPC c/c artigo 769 da CLT). ". A jurisprudência predominante desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o indeferimento de dilação probatória não configura cerceamento do direito de defesa quando o magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, tornando dispensável a produção de outras provas. Especificamente, quanto ao fato de não ter sido adotada prova emprestada - consubstanciada na oitiva da testemunha convidada a rogo da recorrente/agravante, ouvida por carta precatória, nos autos da nº 0001001-95.2018.5.09.0007, cuja audiência ocorreu no dia 20/03/2019 às 14h00, perante a 7ª Vara do Trabalho de Curitiba -, conforme jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa caso encontrados elementos suficientes para decidir com base em outros elementos de prova - depoimento de testemunha e documentos colacionados com a reclamação trabalhista, tornando dispensável, pois, a realização de novas diligências. O Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias (arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC). Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). " (RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA – PROVA SUFICIENTE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando existem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador, especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT). (...)." (AIRR-1000699-14.2023.5.02.0607, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT. No caso , o Tribunal Regional dispensou a prova oral para comprovação de questões técnicas, às quais exigem a prova pericial, sendo desnecessária a oitiva da testemunha para evidenciar como eram a demonstração dos produtos e se havia utilização de EPIs e quantidade de produto transportado. Nesse contexto, havendo nos autos prova pericial, com informação suficiente para o convencimento do juízo, não configura ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal o indeferimento de diligências que o magistrado entende inúteis ou protelatórias. Agravo a que se nega provimento. (...)." (Ag-AIRR-11499-68.2015.5.01.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024). Portanto, o órgão julgador decidiu em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, impõe-se, assim, negar seguimento ao recurso quanto ao tema, consoante regra disposta no art. 896, § 7º da CLT e entendimento firmado na Súmula nº 333 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 11 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho NATAL/RN, 11 de julho de 2025. FABIANA SANT ANNA GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANNE KAROLINE FERREIRA DOS SANTOS

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