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Processo nº 1000969-05.2025.4.01.3606

ID: 322733628

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000969-05.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BERNAR TEIXEIRA CRUVINEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSEMIR MARTINS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000969-05.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000969-05.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BERNAR TEIXEIRA CRUVINEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSEMIR MARTINS DOS SANTOS - MT15995/O POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração id 2187256363 opostos por BERNAR TEIXEIRA CRUVINEL, objetivando sanar alegada contradição e obscuridade na decisão id 2185973660. Alega que a decisão não se manifestou sobre os pedidos liminares expressamente formulados na petição inicial para suspender o Auto de Infração: CK6QCF3C, o Termo de Suspensão: LZEQ6DU0, o Auto de Infração: FMIXC6YJ, a Notificação: 0S1POWTG, o Auto de Infração: J4D6OIK5, e o Auto de Infração: 9187468. Intimado, o IBAMA contrarrazoou os embargos opostos (id 2191597270) manifestando-se pelo conhecimento e improvimento dos embargos de declaração. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Consigno, inicialmente, que os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício, ou a requerimento, bem como corrigir erro material, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. Assim, conheço dos presentes embargos de declaração, visto que presentes seus pressupostos de admissibilidade. No mérito, razão se encontra com o BERNAR TEIXEIRA CRUVINEL nos embargos de id 2187256363. De fato, a decisão fustigada encontra-se equivocada, vez que não se manifestou sobre os pedidos liminares expressamente formulados na petição inicial para suspender o Auto de Infração: CK6QCF3C, o Termo de Suspensão: LZEQ6DU0, o Auto de Infração: FMIXC6YJ, a Notificação: 0S1POWTG, o Auto de Infração: J4D6OIK5, e o Auto de Infração: 9187468. Sobre o processo administrativo n° 02048.001104/2008-86, a cronologia é assim apresentada: a) Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo em 491568-C 10/9/2008 b) Relatório de fiscalização em 15/9/2008 c) Juntada da defesa em 22/10/08 d) parecer instrutório em 18/3/2011 e) Decisão de 1ª instância em 21/12/2015 Portanto, tenho por presente fortes indícios da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, haja vista o transcurso de mais de 03 anos da Defesa administrativa (10/9/2008) até a data da Decisão de 1ª Instância Homologatória (21/12/2015), sem a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva. No caso dos do procedimento administrativo nº 02048.001186/2009-40, a cronologia é assim apresentada: a) Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo 199308-C em 2/10/2009 b) Relatório de fiscalização em 5/10/2009 c) Notificação em 19/11/2010 d) Requerimento de cópia integral em 4/1/2011 e) Despacho em 23/2/2012 f) Certidão negativa de agravamento em 22/11/2012 g) Parecer instrutório sem dilação probatória em 22/11/2012 h) Edital de notificação para alegações finais em 10/12/2012 i) Decisão de 1ª instância em 21/12/2015 Portanto, tenho por presente fortes indícios da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, haja vista o transcurso de mais de 03 anos da lavratura do auto de infração (2/10/2009) até a data da Decisão de 1ª Instância Homologatória (21/12/2015), sem a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva. Do mesmo modo, o procedimento administrativo nº 02048.000763/2010-10, a cronologia é assim apresentada: a) Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo 604274-C em 2/7/2010 b) Relatório de fiscalização em 5/7/2010 c) Juntada de defesa em 8/9/2010 d) Certidão negativa de tempestividade de defesa administrativa em 7/12/2010 e) Certidão negativa de agravamento em 27/1/2011 f) Nota técnica em 25/1/2011 g) Parecer instrutório sem dilação probatória em 27/1/2011 h) Edital de notificação para alegações finais em 9/5/2014 i) Decisão de 1ª instância em 21/11/2016 Portanto, tenho por presente fortes indícios da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, haja vista o transcurso de mais de 03 anos da lavratura do auto de infração (2/7/2010) até a data da Decisão de 1ª Instância Homologatória (21/11/2016), sem a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva. Com relação ao procedimento administrativo nº 02048.001168/2014-25, a cronologia é assim apresentada: a) Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo 638141-C em 9/9/2014 b) Relatório de fiscalização em 30/8/2014 c) Notificação administrativa em 25/5/2016 d) Juntada de defesa em 25/10/2016 e) Certidão negativa de agravamento em 21/8/2017 f) Parecer instrutório sem dilação probatória em 22/8/2017 g) Edital de notificação para alegações finais em 14/9/2017 h) Despacho em 29/11/2017 i) Decisão de 1ª instância em 4/12/2018 j) AR negativo de notificação de decisão administrativa em 21/1/2020 k) Certidão de endereço em 1/9/2023 l) Pedido de vista em 22/4/2025 Portanto, tenho por presente fortes indícios da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, haja vista o transcurso de mais de 03 anos da Decisão de 1ª Instância Homologatória (4/12/2018) até a data da distribuição desta ação (21/11/2016), sem a notificação da decisão de 1ª instância. Acerca do procedimento administrativo nº 02048.001163/2014-58, a ordem cronológica é assim apresentada: a) Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo 638142-E em 9/9/2014 b) Relatório de fiscalização em 12/9/2014 c) Juntada de defesa em 25/10/2016 d) Certidão negativa de agravamento em 22/8/2017 e) Parecer instrutório sem dilação probatória em 22/8/2017 f) Edital de notificação para alegações finais em 14/9/2017 g) Despacho em 27/12/2017 Portanto, tenho por presente fortes indícios da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, haja vista o transcurso de mais de 03 anos da Defesa Administrativa (25/10/2016) até a data do protocolo desta ação (6/5/2025), sem a decisão administrativa de 1ª instância. Quanto ao procedimento administrativo nº 02048.001575/2014-32 a) Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo 652007-E em 30/10/2014 b) Relatório de fiscalização em 1/11/2014 c) Juntada de defesa em 28/11/2014 d) Despacho em 24/10/2018 e) Análise instrutória em 2/5/2019 f) Despacho em 10/12/2020 g) Despacho em 23/8/2023 h) Notificação para alegações de razões finais em 17/10/2023 Portanto, tenho por presente fortes indícios da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, haja vista o transcurso de mais de 03 anos da Defesa Administrativa (28/11/2014) até a data do protocolo desta ação (6/5/2025), sem a decisão administrativa de 1ª instância. No que se refere ao processo administrativo 02048.001491/2014-07, a ordem cronológica se deu do seguinte modo: a) Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo 652354-E em 22/10/2014 b) Relatório de fiscalização em 23/10/2014 c) Juntada de defesa em 18/2/2019 d) Decisão homologatória de 1ª instância em 10/5/2021 Portanto, tenho por presente fortes indícios da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, haja vista o transcurso de mais de 03 anos da lavratura do auto de infração (22/10/2014) até a data da apresentação da defesa administrativa (18/2/2019), sem a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva. Especificamente ao processo administrativo n° 02048.001578/2014-76, a ordem cronológica se deu da seguinte forma: a) Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo 682847-E em 30/10/2014 b) Relatório de constatação em 8/11/2014 c) Juntada de defesa em 3/12/2015 d) Análise instrutória em 12/11/2018 e) Decisão 1ª instância em 4/12/2018 Portanto, tenho por presente fortes indícios da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, haja vista o transcurso de mais de 03 anos da Defesa Administrativa (3/12/2015) e a Decisão 1ª instância (4/12/2018), sem a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva. Sobre o processo administrativo 02048.001299/2018-36, a ordem cronológica se deu da seguinte maneira: a) Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo 763501-E em 3/7/2018 b) Relatório de constatação em 6/7/2018 c) Juntada de defesa em 30/7/2018 d) Despacho de encaminhamento em 27/7/2020 e) Despacho em 24/10/2022 Portanto, tenho por presente fortes indícios da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, haja vista o transcurso de mais de 03 anos da Defesa Administrativa (3/7/2018) até a data do protocolo desta ação (6/5/2025), sem a decisão administrativa de 1ª instância. Quanto ao processo administrativo 02048.001281/2018-34, a cronologia se deu da seguinte forma: a) Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo 796456-E em 2/7/2018 b) Relatório de constatação em 3/7/2018 c) Juntada de defesa em 4/7/2018 d) Despacho de encaminhamento em 16/12/2020 e) Despacho em 25/11/2022 f) Relatório Instrutório em 23/1/2023 g) Decisão de 1ª instância em 20/1/2025 Portanto, tenho por presente fortes indícios da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, haja vista o transcurso de mais de 03 anos da Defesa Administrativa (2/7/2018) e a Decisão 1ª instância (20/1/2025), sem a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva. Por fim, sobre o processo administrativo 02001.018187/2020-75, o ordem se deu assim: a) Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo S02K1X1X em 14/7/2020 b) Despacho em 27/7/2022 c) Despacho instrutório em 23/8/2022 d) Pedido de vista em 22/4/2025 Portanto, tenho por presente fortes indícios da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, haja vista o transcurso de mais de 03 anos da Defesa Administrativa (14/7/2020) até a data do protocolo desta ação (6/5/2025), sem a decisão administrativa de 1ª instância O Auto de Infração nº CK6QCF3C, Auto de Infração nº FMIXC6YJ, a nº Notificação: 0S1POWTG e o Termo de Suspensão nº LZEQ6DU0 foram lavrados sob a justificativa de descumprimento de embargo referente a 2.609,201 hectares de floresta pertencente ao bioma Amazônico, vinculados aos Termos de Embargo nº 199308-C, 491568-C, 604274-C, 638141-C, 638142-C, 652007-E, 652354-E, 682847-E, 763501-E, 796456-E e SO2K1X1X. Contudo, tais termos de embargo foram suspensos por força da decisão de ID nº 2185348161. Diante disso, suspendo igualmente os efeitos dos referidos Autos de Infração, da Notificação e do Termo de Suspensão. O Auto de Infração nº J4D6OIK5, lavrado em 14/07/2020, originou o Processo Administrativo nº 02001.018187/2020-75, o qual foi analisado anteriormente. Verifico a existência de fortes indícios de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, tendo em vista o transcurso de mais de três anos entre a apresentação da defesa administrativa (14/07/2020) e a data de protocolo da presente ação (06/05/2025), sem que tenha sido proferida decisão administrativa de primeira instância. Diante disso, determino a suspensão dos efeitos do referido Auto de Infração nº J4D6OIK5. O Auto de Infração nº 9187468-E, lavrado em 02/07/2018, deu origem ao Processo Administrativo nº 02048.001281/2018-34, o qual foi devidamente analisado nos autos. Constato a presença de fortes indícios de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente, considerando-se o transcurso de mais de três anos entre a apresentação da defesa administrativa (02/07/2018) e a prolação da decisão de primeira instância (20/01/2025), sem a verificação de qualquer causa interruptiva no referido intervalo temporal. Diante disso, determino a suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 9187468-E. Considerando que a ADEPARÁ não integra o polo passivo da presente demanda, indefiro o pedido de expedição de ofício para desbloqueio da ficha sanitária do autor, cabendo à parte autora buscar as vias administrativas ou judiciais adequadas para a obtenção da medida pretendida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: Pelo exposto, CONHEÇO e dou provimento aos embargos de BERNAR TEIXEIRA CRUVINEL, e, em virtude do reconhecimento de erro em não analisar os pedidos liminares expressamente formulados na petição inicial para suspender o Auto de Infração: CK6QCF3C, o Termo de Suspensão: LZEQ6DU0, o Auto de Infração: FMIXC6YJ, a Notificação: 0S1POWTG, o Auto de Infração: J4D6OIK5, e o Auto de Infração: 9187468, na decisão id 2185973660, no prazo de 30 (trinta) dias, RETIFICO-A para que passe a constar com a seguinte redação: Onde se lê: “(...) DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada e determino que o requerido realize a suspensão da exigibilidade e dos efeitos dos seguintes termos de embargos: 199308-C – 02048.001186/2009-40; 491568-C – 02048.001104/2008-86; 604274-C – 02048.000763/2010-10; 638141-C – 02048.001168/2014-25; 638142-C – 02048.001163/2014-01; 652007-E – 02048.001575/2014-32; 652354-E – 02048.001491/2014-07; 682847-E – 02048.001578/2014-76; 763501-E – 02048.001299/2018-36; 796456-E – 02048.001281/2018-34; S02K1X1X – 02001.018187/2020-75, suspendendo os efeitos das demais penalidades aplicadas nos respectivos processos administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias. Consequentemente, também, determino a suspensão do Termo de embargo FZU49R0L (10/10/2024 - 02001.035144/2024-88), do Termo de Apreensão: 75PMQYP5, do Termo de Apreensão: F8V2BS91 e os Termos de Depósitos: 6MRI5B2P e 7442LOG5 (10/10/2024 - 02001.035146/2024-77), do Auto de Infração: I0CFJ1SD (23/10/2024 - 02001.034896/2024-21), os quais decorrem dos termos de embargo anteriormente mencionados, que deverá ser cumprido no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Cópia desta decisão/despacho servirá de Ofício/Mandado sob o nº de ID gerado pelo sistema. Cite-se e intime-se o requerido para que, no mesmo prazo para apresentação da defesa, traga cópia dos Termos de Embargo 20864-C e 635359-C, os quais fundamentam a lavratura do Termo de embargo FZU49R0L (10/10/2024 - 02001.035144/2024-88), Termo de Apreensão: 75PMQYP5, o Termo de Apreensão: F8V2BS91 e os Termos de Depósitos: 6MRI5B2P e 7442LOG5 (10/10/2024 - 02001.035146/2024-77), Auto de Infração: I0CFJ1SD (23/10/2024 - 02001.034896/2024-21). Apresentada preliminar (Art. 337, CPC) em sede de Contestação, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351, CPC. (...)” Leia-se: “(...) DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada e determino que o requerido realize a suspensão da exigibilidade e dos efeitos dos seguintes termos de embargos: 199308-C – 02048.001186/2009-40; 491568-C – 02048.001104/2008-86; 604274-C – 02048.000763/2010-10; 638141-C – 02048.001168/2014-25; 638142-C – 02048.001163/2014-01; 652007-E – 02048.001575/2014-32; 652354-E – 02048.001491/2014-07; 682847-E – 02048.001578/2014-76; 763501-E – 02048.001299/2018-36; 796456-E – 02048.001281/2018-34; S02K1X1X – 02001.018187/2020-75, suspendendo os efeitos das demais penalidades aplicadas nos respectivos processos administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias. Consequentemente, também, determino a suspensão do Auto de Infração nº CK6QCF3C, Auto de Infração nº FMIXC6YJ, a nº Notificação: 0S1POWTG, Auto de Infração nº J4D6OIK5, Auto de Infração nº 9187468-E, o Termo de Suspensão nº LZEQ6DU0, Termo de embargo FZU49R0L (10/10/2024 - 02001.035144/2024-88), do Termo de Apreensão: 75PMQYP5, do Termo de Apreensão: F8V2BS91 e os Termos de Depósitos: 6MRI5B2P e 7442LOG5 (10/10/2024 - 02001.035146/2024-77), do Auto de Infração: I0CFJ1SD (23/10/2024 - 02001.034896/2024-21), os quais decorrem dos termos de embargo anteriormente mencionados, que deverá ser cumprido no prazo de 30 (trinta) dias. Cópia desta decisão/despacho servirá de Ofício/Mandado sob o nº de ID gerado pelo sistema. Cite-se e intime-se o requerido para que, no mesmo prazo para apresentação da defesa, traga cópia dos Termos de Embargo 20864-C e 635359-C, os quais fundamentam a lavratura do Termo de embargo FZU49R0L (10/10/2024 - 02001.035144/2024-88), Termo de Apreensão: 75PMQYP5, o Termo de Apreensão: F8V2BS91 e os Termos de Depósitos: 6MRI5B2P e 7442LOG5 (10/10/2024 - 02001.035146/2024-77), Auto de Infração: I0CFJ1SD (23/10/2024 - 02001.034896/2024-21). Apresentada preliminar (Art. 337, CPC) em sede de Contestação, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351, CPC. (...)” Os demais termos da decisão permanecem os mesmos. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 5004126-73.2025.8.24.0006

ID: 301066831

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004126-73.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO JOSE MACIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO GALLON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004126-73.2025.8.24.0006/SC AUTOR : ELCIO JOSE MACIEL ADVOGADO(A) : FABRICIO GALLON (OAB SC044543) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência e… Procedimento Comum Cível Nº 5004126-73.2025.8.24.0006/SC AUTOR : ELCIO JOSE MACIEL ADVOGADO(A) : FABRICIO GALLON (OAB SC044543) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência em ação proposta por ELCIO JOSE MACIEL contra EXTREME EMPREENDIMENTOS LTDA, objetivando a averbação da existência da presente ação junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra Velha-SC, na matrícula nº 23.821, e, ao final, a entrega do imóvel objeto da compra e venda realizada entre as partes. A tutela provisória poderá fundar-se em urgência ou evidência (CPC, art. 294, caput ). A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). A tutela da evidência, por sua vez, dispensa a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (i) ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (ii) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas mediante prova documental e houver tese firmada em demandas repetitivas ou em súmula vinculante; (iii) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito; ou (iv) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (CPC, art. 311). Não obstante os argumentos apresentados, não está demonstrado o fumus boni iuris no presente caso, sobretudo pelo fato de o bem estar registrado em nome de terceiros estranhos à relação contratual (Evento 1.6 ), não havendo, em análise perfunctória, qualquer elemento indicando a participação dos proprietários na realização do negócio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA AVERBAR A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO NA MATRÍCULA DO OBJETO DA LIDE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA BENESSE. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. INVIABILIDADE. BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS. AUSÊNCIA, POR ORA, DE COMPROVAÇÃO QUE O BEM PERTENÇA, DE FATO, AOS CÔNJUGES OU DE RISCO IMINENTE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PRÉVIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005818-33.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2022). E mesmo que tenha havido a participação dos proprietários no negócio, a anotação na matrícula do imóvel se mostra igualmente irrazoável, haja vista que, se de fato permutaram com os imóveis a serem construídos, encontram-se em igual prejuízo. Do mesmo modo, verifico que não ficou demonstrado o perigo de demora ( periculum in mora ), sendo certo que o pedido se fundou unicamente no próprio inadimplemento objeto da demanda, que deverá ser melhor apurado em sede de cognição exauriente, quando do julgamento de mérito. Colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DA AUTORA PLEITO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ QUE É BASEADO NA PREMISSA DE QUE, EM AÇÕES DE PROCEDIMENTO COMUM, NA QUAL O OBJETIVO PRINCIPAL É RESCINDIR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEVIDO À INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR, NÃO É ACONSELHÁVEL CONCEDER A REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTECIPADAMENTE, SEM QUE A QUESTÃO CENTRAL DA DEMANDA (RESOLUÇÃO DO CONTRATO) TENHA SIDO RESOLVIDA. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300), PORTANTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [grifei] (TJ/SC. 5ª Câmara de Direito Civil. Agravo de Instrumento n. 5010125-59.2024.8.24.0000. Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria. j. 14/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DAS PENALIDADES CONTRATUAIS, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÓRIO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE FOSSE PROMOVIDO O CANCELAMENTO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO, BEM COMO FOSSE AUTORIZADA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE NO BEM, ANTE O INADIMPLEMENTO DA ADQUIRENTE. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA AUTORA. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CANCELAMENTO DOS DIREITOS DA RÉ RELACIONADOS AO IMÓVEL. INACOLHIMENTO. QUESTÃO CENTRAL DA DEMANDA QUE É A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA . PREMATURA A CONCESSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CANCELAMENTO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE FORMA ANTECIPADA, SEM A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE RESOLUÇÃO DO PONTO PRINCIPAL DA LIDE (RESOLUÇÃO DO CONTRATO ANTE O INADIMPLEMENTO) ANTES DE DEFERIR AS MEDIDAS POSTULADAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [grifei] (TJ/SC. 7ª Câmara de Direito Civil. Agravo de Instrumento n. 5070221-74.2023.8.24.0000. Rel. Des. Haidée Denise Grin. j. 04/04/2024) Outrossim, extrai-se da inicial que o negócio possui atraso superior a 12 meses, sem que qualquer providência fosse tomada até o momento, tampouco havendo suspeita, em sede de cognição sumária, acerca de eventual dilapidação patrimonial pela requerida. 'Se ausentes, em análise que a fase permite, os requisitos necessários fixados pela legislação processual civil de regência para deferimento da liminar, impõe-se a manutenção da interlocutória negativa.' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 1000969-96.2016.8.24.0000, da Capital, Relatora Desembargadora Sônia Maria Schmitz, j. 01-06-2017). Ante o exposto: I - INDEFIRO o pedido de tutela provisória, pois ausentes os requisitos necessários. II - CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA CONTESTAR O FEITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS , e especificar, na contestação: a) se possui interesse na realização da audiência de conciliação (CPC art. 334); b) as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas. Ainda, DEVE A PARTE REQUERIDA SER ADVERTIDA de que: c) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas na petição inicial (CPC, art. 344); d) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). A citação poderá ser feita por meio do ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) indicado pela parte citanda no sistema do Poder Judiciário (e-proc) (CPC, art. 246, caput), exceto em se tratando de uma das hipóteses do art. 247 do CPC. Na ausência de endereço eletrônico devidamente cadastrado perante o e-proc, fica, desde já, deferido eventual pedido de CITAÇÃO POR WHATSAPP (CGJ-Circular n. 222/2020; CNJ-Resolução n. 354/2020; CNJ-PCA n. 0003251-94.2016.2.00.0000), que deverá ser efetuada m estrita observância às disposições do art. 212 do CPC, procedimento constante na CGJ-Circular n. 222/2020 e aos critérios e elementos de autenticidade do destinatário (número telefone, confirmação escrita e foto individual). O Cartório deverá fazer constar do corpo do mandado o número de telefone de contato e/ou e-mail da parte requerida, os quais, não tendo sido indicados nos autos, deverão ser informados pela parte requerida em 5 (cinco) dias após intimação. Não exitosa a citação por meio eletrônico, o Cartório Judicial deverá observar a ordem preferencial de realização da citação constante nos incisos do art. 246 do CPC ( CORREIO; OFICIAL DE JUSTIÇA; CARTÓRIO JUDICIAL , se a parte citanda assim comparecer) ou CARTA PRECATÓRIA , para cumprimento a ordem de citação e formação da relação processual. O OFICIAL DE JUSTIÇA quando, por 2 (duas) vezes, houver procurado a parte citanda em seu domicílio ou residência sem a encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a CITAÇÃO COM HORA CERTA que designar, observando-se o disposto nos arts. 252 e 253 do CPC. Não encontrada a parte requerida no endereço indicado nos autos, o Cartório deverá tomar as seguintes providências : (i) primeiro, intimar a parte requerente para informar novo endereço e, caso tenha interesse na citação por edital, demonstrar nos autos que esgotados todos os meios para localização do(s) endereço(s); (ii) devidamente demonstrado que infrutíferas as tentativas de localização da parte requerida, promover a inserção do número do processo no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS" para aferição de informações sobre os endereços da parte requerida. Havendo endereço diverso do apontado, junte-se aos autos o resultado da pesquisa, e, em seguida, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o Cartório Judicial promover o competente expediente de citação em TODOS os endereços indicados na pesquisa ainda não diligenciados nos autos, observado o recolhimento das custas nos casos em que a parte não for beneficiária da justiça gratuita. Somente após a tentativa de citação em todos os endereços existentes em nome da parte requerida, será considerado que a parte requerida está em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização (CPC, § 3º do art. 256). Não localizada a parte requerida e comprovado que esgotados todos os meios para a sua localização, fica deferida a CITAÇÃO POR EDITAL , com prazo de 30 (trinta) dias. Atente-se o cartório para o disposto no art. 257 do CPC. ESCOADO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, fica autorizada a Chefia de Cartório a indicação de Advogado(a) através do sistema AJG/PJSC, para atuação em favor da parte citada por edital (CPC, art. 72, II). INTIME-SE o(a) advogado(a) acerca da indicação, e, com aceitação, desde já NOMEADO(A ) para desempenhar o encargo. Registre-se que a remuneração paga a título de honorários são devidos pelo sucumbente ao curador especial nomeado, de modo que é devido o reembolso ao erário pela parte sucumbente não beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme disposto no art. 10 da Resolução CM n. 1/2020. Acaso o(a) Advogado(a) declinar do munus, deve a Chefia de Cartório promover nova indicação de Advogado(a) para atuar como curador especial; e, assim, sucessivamente. III - Escoado o prazo retro, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE para, a) em havendo contestação, apresentar réplica; b) dizer se possui interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC art. 334); c) as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas. Ainda, DEVE A PARTE REQUERENTE SER ADVERTIDA de que: o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). Ressalto que referida medida tem como objetivo imprimir maior celeridade ao andamento dos processos, em observância à duração razoável do trâmite processual na Comarca, consoante acervo atual. IV - Havendo pedido, a) de produção de provas, conclusos decisão; b) de julgamento antecipado por ambas as partes , conclusos sentença. Intimem-se.

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Processo nº 1022086-80.2016.8.11.0041

ID: 277720578

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1022086-80.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ PRIETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE LUIZ PRIETO

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ PRIETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE LUIZ PRIETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULA GOMES DE SOUZA PRIETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1022086-80.2016.8.11.0041 SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de Ação Civil Pública por Ato … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1022086-80.2016.8.11.0041 SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa c/c Reparação de Dano ao Erário e Pedido Liminar ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de André Luiz Prieto, devidamente qualificado. Narra o autor que instaurou o Inquérito Civil SIMP 001794-023/2012, em razão de notícias de atos de improbidade administrativa praticados pelo requerido, “onde restou apurado e demonstrado a ocorrência de fraude na utilização de verbas destinadas para o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso”. Assevera que ocorreu uma transferência bancária no valor de R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), realizada na data de 22.07.2011, da conta 5806-8 – INSS PATRONAL, agência 3834-2, do Banco do Brasil S/A, para a conta 5250-7, da mesma instituição financeira, para pagar a primeira parcela do décimo terceiro dos servidores. Diz que, apesar da retirada daquele mencionado valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), houve a demonstração de que, o valor destinado para o pagamento do pessoal foi no montante de R$1.367.622,95 (um milhão, trezentos e sessenta e sete mil, seiscentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos), restando, portanto, o montante de R$ 232.377,05 (duzentos e trinta e dois mil, trezentos e setenta e sete reais e cinco centavos), sem demonstração de sua destinação. Segundo o autor, o inquérito civil instaurado colheu “provas robustas que demonstram a conduta ímproba do requerido, Defensor Público Geral durante o exercício de 2011”, responsável pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso naquele período. Sustenta que a cadeia de eventos que resultaram nos fatos objeto desta ação teve início no mês de julho do ano de 2011, quando a Defensoria Pública solicitou à SEFAZ uma antecipação de cota, com vistas a fazer frente ao pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário. Diz que, em razão da imperiosa necessidade da aludida verba salarial, os técnicos da SEFAZ sugeriram que, alternadamente, fosse feita a transferência de parte do saldo contido junto à mesma instituição financeira, com compromisso da devolução posterior do valor tão logo fosse efetivado o repasse, porém, isso não ocorreu até data de ajuizamento da presente. Requer, assim, a procedência dos pedidos, para que o requerido seja condenado às sanções previstas na Lei nº 8.429/92. Em caráter liminar, o autor requereu, ainda, medida de indisponibilidade de bens do requerido, no valor do dano ao erário, qual seja, R$ 232.377,05 (duzentos e trinta e dois mil, trezentos e setenta e sete reais e cinco centavos). Em 26.01.2017, foi proferida decisão que deferiu a pretensão liminar para decretar a indisponibilidade de bens em nome do requerido, até o montante pleiteado (Id. 4678446). O decisum de Id. 19191619 recebeu a ação de improbidade e determinou a citação do demandado. O requerido opôs embargos de declaração (Id. 23020042), assim como apresentou contestação (Id. 23138671). O autor apresentou contrarrazões aos embargos (Id. 23356593), bem como impugnação à contestação (Id. 23356619). Foi proferida decisão saneadora, sendo as partes intimadas para especificação de provas (Id. 30967178). O autor postulou o julgamento antecipado da lide (Id. 31809205). O requerido postulou pela produção de prova testemunhal e documental (Id. 31838377). O Estado de Mato Grosso informou que não possuía provas a produzir (Id. 31953363). O requerido juntou aos autos documentos e postulou o julgamento antecipado da lide (Id. 44431658). O autor manifestou sobre os documentos juntados pelo autor (Id. 66950004). Em razão das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa, o autor requereu o reconhecimento de prescrição (Id. 68952300). Além disso, pugnou pelo levantamento da medida de indisponibilidade decretada (Id. 99656666). Pelo decisum de Id. 110237820, foi afastada a alegação de prescrição e postergada a análise do pedido de tutela de levantamento de indisponibilidade. Além disso, diante das alterações promovidas na LIA, as partes foram intimadas para ratificarem a pretensão de julgamento antecipado ou indicarem as provas que desejam produzir. O autor postulou a juntada de prova documental consistente na íntegra do inquérito policial supramencionado - PJE nº 0027805-23.2017.8.11.0042; código 488307; nº 071/2017 (DEFAZ), distribuído à 7ª Vara Criminal desta comarca (Id. 111985350). O requerido postulou o julgamento antecipado da lide e o levantamento da medida de indisponibilidade (Id. 113034473). O decisum de Id. 113034473 deferiu o pedido de levantamento de indisponibilidade e as provas postuladas pelo autor. A cópia do Inquérito Policial n° 0027805-23.2017.8.11.0042 restou juntada no Id. 133789848. Instado a se manifestar quanto ao compartilhamento do referido inquérito, o executado André Luiz Prieto alegou a ausência de peças processuais a serem juntadas (Id. 134709109). O Parquet, por sua vez, informou que o inquérito policial foi arquivado em virtude de não serem encontradas provas suficientes para a tipificação do crime de peculato, conforme art. 312 do Código Penal. Acrescentou, na ocasião, que restou reconhecida a configuração da conduta de ordenação de despesas não autorizada, tipificada no art. 359-D do mesmo Código, sendo esse crime, no entanto, alcançado pela prescrição da prestação punitiva (Id. 138185894). Instado a se manifestar quanto a alegação ministerial, o requerido André Luiz Prieto aduziu que a “prova dos autos não aponta a presença do dolo específico, o que torna inviável uma condenação nas sanções da Lei n.º 8.429/1992 por dolo genérico ou culpa do agente, ante as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021”, pleiteando o julgamento antecipado da lide e anexando novos documentos no movimento de Id. 140932613 e seguintes. Determinada a intimação da parte autora acerca dos documentos trazidos pelo réu, a parte manifestou no Id. 155231610. O requerido postulou novamente o julgamento antecipado da lide e a condenação do autor em litigância de má-fé (Id. 158104590 e 162451217). É o relatório. DECIDO. 2. Mérito: Cuida-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa c/c Reparação de Dano ao Erário e Pedido Liminar ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de André Luiz Prieto, devidamente qualificado. Desde já, anoto que a demanda não comporta procedência. Isso porque, ao analisar os autos, verifico que não há provas aptas a demonstrar a prática de ato de improbidade administrativa que tenha importado enriquecimento ilícito ou causado dano ao erário por parte do agente público, elementos essenciais à configuração de ato de improbidade administrativa. Consoante ressai dos autos, o requerido, à época dos fatos na condição de defensor público geral, autorizou a transferência do montante de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) da conta bancária destinada ao INSS Patronal para outra conta corrente da Defensoria Pública com a finalidade de efetuar o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário dos servidores, no exercício de 2011. Todavia, do valor total, apenas R$ 1.367.622,95 (um milhão trezentos e sessenta e sete mil seiscentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos) teriam sido efetivamente destinados a tal finalidade, restando R$ 232.377,05 (duzentos e trinta e dois mil trezentos e setenta e sete reais e cinco centavos) com destinação não comprovada, mesmo após reiterados pedidos administrativos de explicação. Sustenta o autor que essa diferença, sem comprovação de destino, configura apropriação indevida de recursos públicos, implicando em ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios administrativos, com pedido de condenação às sanções do art. 12 da LIA. Com efeito, consta dos autos a “Solicitação de Pagamento Extra-Orçamentário”, registrada sob o número 10101.0001.11.00001-0, datada de 22/07/2011, expedida pela SEFAZ/MT, por meio da qual foi autorizada a liberação da quantia de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais). No referido documento consta o nome do requerido, na qualidade de ordenador da despesa, e tem como justificativa expressa o atendimento do pagamento da “1ª parcela do 13º salário” dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Id. 4318774 - Pág. 21). Por sua vez, também consta dos autos a folha de pagamento da Defensoria Pública referente ao adiantamento do 13º salário de julho de 2011, na qual se registra o total de rendimentos brutos no valor de R$ 1.384.815,77 e, após descontos legais, o valor líquido efetivamente pago de R$ 1.377.952,82 (Id. 4318771 - Pág. 17). Em cotejo com os documentos supramencionados, verifica-se que houve uma diferença de R$ 232.377,05 (duzentos e trinta e dois mil, trezentos e setenta e sete reais e cinco centavos) entre o montante transferido e o valor efetivamente utilizado para pagamento da obrigação alegada. Todavia, não se extrai dos autos qualquer elemento probatório que demonstre a incorporação pessoal, o desvio de finalidade ou a destinação ilícita do referido valor remanescente pelo requerido. Tampouco foram apresentadas provas diretas ou indiciárias que indiquem ter o agente público se beneficiado ou ter ordenado aplicação indevida da quantia em questão. Ao contrário, consta do feito o Ofício nº 046/2017 – DPG, datado de 27 de março de 2017, expedido com base nas informações prestadas pela Coordenadoria Financeira da Defensoria Pública, no qual se informa expressamente que, após análise dos extratos bancários referentes ao período, não foi identificado qualquer débito ou transferência no valor de R$ 232.377,05 (duzentos e trinta e dois mil trezentos e setenta e sete reais e cinco centavos) como devolução para a conta originária, tampouco foram detectados saques no montante mencionado. Conforme registrado no próprio ofício, a ausência de movimentações bancárias específicas impossibilitou a identificação da destinação da quantia residual, de modo que não é possível concluir pela apropriação dos recursos pelo demandado (Id. 6093357). Desta forma, a mera ausência de demonstração contábil da destinação integral dos recursos não configura, por si só, ato ímprobo que importe enriquecimento ilícito, mormente diante do atual regime jurídico da Lei nº 8.429/1992, que exige, de forma expressa, a presença de dolo específico para a configuração de atos que causem lesão ao erário ou importem enriquecimento ilícito. Acerca da necessidade de demonstração do elemento subjetivo, colaciono os seguintes julgados: “EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO . ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. 1. A ilegalidade, por si só, não é suficiente para configurar a conduta ímproba. No caso, o próprio Tribunal de origem concluiu que o agente público atuou sem o especial fim de agir, sem intenção clara de burlar as regras de contratação temporária. 2. Não demonstrada a existência clara do elemento subjetivo doloso, qualificado pela má-fé, não é possível responsabilizar o agente público por de ato de improbidade administrativa. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1436192 SP, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 22/08/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-08-2023 PUBLIC 29-08-2023)” “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – VÍCIOS NA LICITAÇÃO E NA EXECUÇÃO CONTRATUAL – DANO AO ERÁRIO – INEXISTÊNCIA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO – IRREGULARIDADE QUE NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE DOLO. 1. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário impõe-se a efetiva demonstração de real prejuízo aos cofres públicos. Equipamento contratado que foi instalado . Autor que afirma não ser possível mensurar a parcela do contrato que não foi executada a contento. Ausência de prova de dano ao erário. Ofensa ao art. 10 da Lei nº 8 .429/92 não caracterizada. 2. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. 3 . Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. Entendimento que precede a edição da Lei nº 14.230/21 . 4. Alteração de equipamentos – formato de lixeiras e encosto de bancos públicos – sem formalização em aditivos contratuais. Má-fé não demonstrada. Irregularidade que não caracteriza improbidade administrativa. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recursos providos.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1000969-47 .2017.8.26.0472 Porto Ferreira, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 24/04/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/04/2024) Ademais, além de não haver prova de enriquecimento ilícito, também não há comprovação de dano efetivo ao erário. Ainda que se alegue a ausência de comprovação quanto à destinação do valor, a própria documentação colacionada ao inquérito policial (compartilhado aos autos, Id. 129780482 – págs. 115/116), especialmente o depoimento de Walter de Arruda Fortes, então Coordenador Financeiro da Defensoria Pública, informa que os valores oriundos da conta “INSS Patronal” poderiam ter sido utilizados para o custeio de outras obrigações institucionais, tais como: pagamento de despesas com água, luz, aluguéis de núcleos da Defensoria Pública e outras obrigações correntes. Veja: "ser realizados pela Defensoria Pública, através do Sistema FIPLAN; QUE perguntado ao depoente o que sabe dizer a respeito dos fatos citados neste autos de Inquérito Policial a respeito do valor de R$ 232.377,05 (Duzentos e Trinta e Dois Mil, Trezentos e Setenta e Sete Reais e Cinco Centavos), referente à diferença do montante de R$ 1.600.000,00 (Um Milhão e Seiscentos Mil Reais) e R$ 1.367.622,95 (Um Milhão, Trezentos e Sessenta e Sete Mil, Seiscentos e Vinte e Dois Mil Reais e Noventa e Cinco Centavos), esclarece que tem conhecimento, pois o valor inicial eram da conta do INSS PATRONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA e que deveriam ser utilizados, única e exclusivamente para constituir fundos de previdência dos defensores públicos, no entanto, foi utilizado de forma indevida, uma vez que foram efetuados pagamentos para outros fins, tais como, antecipação do 13º Salário e parte da folha de pagamento de Julho/2011, inclusive diversas despesas de "custeio, como: pagamento de consumo de água, luz, aluguéis de Núcleos da Defensoria Pública e outros, conforme consta em sua Comunicação Interna n. 012/2014, juntado aos autos às fls. 302, que possivelmente foram pagos com esse valor de R$ 232.377,05 (Duzentos e Trinta e Dois Mil, Trezentos e Setenta e Sete Reais e Cinco Centavos); QUE o depoente, à época dos fatos, no ano de 2011, o depoente realizou todas as transações financeiras, pertinentes, mas a operação de transferência do recurso da FUNPREV para a Conta Única de Salário foi realizada na SEFAZ/MT junto ao gabinete do Secretário de Fazenda, entre o Defensor Público Geral – ANDRÉ LUIZ PIETRO e o Sub-Secretário de Fazenda na época, EDMILSON DE TAL, em que não se recorda o nome, porquanto é uma operação que somente pode ser realizada por autorização de autoridades do Estado pertencentes ao Tesouro, em conjunto com o Defensor Geral; QUE o depoente esclarece" A declaração do servidor é clara ao afirmar que, embora a verba tivesse origem vinculada à previdência dos defensores, parte do valor remanescente possivelmente foi utilizada para suprir outras necessidades da própria instituição, o que, por consequência, afasta a tipicidade de ato de improbidade por lesão ao erário, nos termos do art. 10 da LIA, dada a inexistência de prejuízo concreto ao patrimônio público. Ademais, a mesma declaração revela que a operação de transferência dos recursos da conta vinculada ao FUNPREV para a conta única de salário não foi realizada de forma isolada pelo requerido, mas sim junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ/MT), mediante autorização de autoridades competentes do Tesouro Estadual, como o então Subsecretário de Fazenda, o que evidencia a chancela institucional do ato e reforça a ausência de dolo ou de conduta ardilosa por parte do demandado. Nesse contexto, além de não haver qualquer prova de que o demandado se beneficiou da quantia residual, tampouco se comprova, com segurança, a ocorrência de dano efetivo ao erário, o que compromete a caracterização dos elementos objetivos do ato de improbidade administrativa. De igual modo, além de não haver prova de enriquecimento ilícito ou de dano ao erário, observa-se que a conduta do requerido sequer se amolda às hipóteses previstas no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992. Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, o referido dispositivo passou a prever um rol taxativo de condutas que atentam contra os princípios da Administração Pública. No caso em exame, a atuação do demandado, ainda que eventualmente desprovida da devida cautela contábil, não configura nenhuma das hipóteses expressamente previstas no referido artigo. Acresce-se, ainda, que o próprio Ministério Público no âmbito do inquérito policial instaurado pelos mesmos fatos, postulou pelo arquivamento do procedimento, uma vez que reconheceu a ausência de elementos para a configuração do crime de peculato (art. 312 do CP), tendo sido apontada apenas possível infração ao art. 359-D do Código Penal (ordenação de despesa não autorizada), a qual, contudo, já se encontrava prescrita à época (Id. 134711108 - Pág. 5). Assim sendo, uma vez que os indícios colhidos durante a fase inquisitiva utilizados para embasar a propositura da ação não se confirmaram na fase judicial, a condenação pretendida não merece prosperar. Em relação ao pedido de litigância de má-fé, entendo que não comporta amparo, ante a ausência das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes nesta ação civil pública. Sem condenação em custas e honorários, ante a ausência de má-fé. A presente sentença não se sujeita a reexame necessário (art. 17, §19, inciso IV, da LIA). Registrada nesta data no sistema informatizado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, cumpridas as diligências necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. BRUNO D' OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 2001 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

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Processo nº 0000567-95.2020.8.17.2260

ID: 330461877

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000567-95.2020.8.17.2260

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS OLIVIA MARIA MUNIZ DE ANDRADE E SILVA TITO JOSE DE BARROS CORREIA

Sentença (Outras)

Advogados:

CELIO PEDRO ALVES DE HOLANDA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CELIO PEDRO ALVES DE HOLANDA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANILO NUNES MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ABRAAO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Processo nº 0000567-95.2020.8.17.2260 AUTOR(A): 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BELO JARDIM, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BELO JARDIM TESTEMUNHA: LEANDRO MARTINS DA SILVA, JOSE SILVANO GALVAO RÉU: FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS, HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA REPRESENTANTE: TITO JOSE DE BARROS CORREIA, OLIVIA MARIA MUNIZ DE ANDRADE E SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Belo Jardim e pelo 1º Promotor de Justiça de Belo Jardim em face de FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS, HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA, Tito José de Barros Correia e Olivia Maria Muniz de Andrade e Silva, por supostas irregularidades na contratação de serviços médico-hospitalares pelo Município de Belo Jardim, com a alegação de superfaturamento, dano ao erário e violação aos princípios da administração pública. Consta na inicial que o Ministério Público de Pernambuco instaurou o Inquérito Civil nº 07/18 para apurar a terceirização de serviços médico-hospitalares em Belo Jardim, envolvendo a contratação do "Hospital Santa Fé" (Hospital Consult Imagem e Diagnóstico Ltda.), após Francisco Hélio de Melo Santos assumir a Prefeitura em 25/07/2017. Denúncias anônimas e questionamentos de cidadãos apontaram suposto superfaturamento. A Secretaria de Saúde do Município teria fornecido informações de forma parcial, o que levou ao ajuizamento de ação cautelar antecedente (nº 1081-19.2018.8.17.2260) para suspensão do contrato, cuja liminar foi deferida, mas posteriormente suspensa pela Presidência do TJPE. O inquérito civil prosseguiu com a quebra de sigilo bancário dos envolvidos (ação nº 962-58.2018.8.17.2260), revelando movimentações financeiras atípicas dos sócios do Hospital Consult, como saques fracionados e movimentação via filial extinta, totalizando R$ 3.096.054,17. Alega-se que a contratação possui vícios de ilegalidade, como a não obediência à prioridade de entidades filantrópicas/sem fins lucrativos e a restrição da concorrência a pessoas jurídicas locais, direcionando-a ao "Hospital Santa Fé". O ex-Secretário de Saúde, José Silvano Galvão, em depoimento, afirmou que o contrato se deu por determinação do Prefeito, com intenção de fechar unidades públicas e contratar o hospital particular por tempo indeterminado. Há indícios de danos ao erário devido a valores cobrados superiores à tabela SUS, em detrimento da reestruturação do Hospital Júlio Alves de Lira (HJAL), e constatou-se que mais de 1/3 dos recursos do Fundo de Saúde de Belo Jardim foram para o hospital particular para cirurgias eletivas. Investigações apontaram ingerência indevida do hospital privado na gestão pública, com ex-funcionários do hospital assumindo cargos chave na Secretaria de Saúde do Município. Requer, no mérito, a procedência do(s) pedido(s) para: a) Condenar os réus ao ressarcimento integral do dano ao erário, no valor de R$ 3.096.054,17, devidamente corrigido; b) Condenar FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS à perda da função pública que estiver exercendo ao tempo do trânsito em julgado e à suspensão dos direitos políticos por 5 a 8 anos; c) Condenar os réus ao pagamento de multa de 2 vezes o valor do dano (ou até 100 vezes a remuneração se o dano não for aquilatável); d) Proibir os réus de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos; e) Subsidiariamente, requer a condenação na forma do art. 12, III da Lei 8.429/92; f) Condenar os réus aos ônus da sucumbência. Os réus, em suas contestações, argumentaram que o contrato seguiu os ditames legais e foi necessário devido à grave situação da saúde pública municipal, com publicidade e sem vícios. Afirmaram que a contratação de entidades distantes seria inviável e mais onerosa, e que não havia entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos aptas no município. Negaram dolo ou má-fé, afirmando que os valores foram acordados conforme tabelas SASSEPE e CBHPM, que não incluem honorários médicos, anestesistas, etc., e que os serviços foram efetivamente prestados. Alegaram que a liminar na cautelar foi suspensa pela Presidência do TJPE e que não houve intenção de fechar o HJAL e a UPA, que foram reformados. Refutaram a ingerência indevida, explicando que a Secretária de Saúde se desligou do hospital antes da contratação e que o diretor médico do hospital municipal desempenhava funções técnico-administrativas. As movimentações financeiras atípicas e o uso de conta de filial baixada foram justificados para manter o funcionamento do hospital devido a atrasos nos pagamentos do município. Reiteraram que a nova Lei de Improbidade (Lei nº 14.230/2021) exige dolo para a configuração de improbidade, e que a mera ilegalidade não a configura, além de enfatizarem a vedação ao enriquecimento ilícito da administração pública. O Ministério Público se manifestou acerca das defesas preliminares. Houve apresentação de réplica pela parte autora, impugnando os argumentos de defesa e reiterando os pedidos formulados na inicial. Durante a tramitação processual, foram produzidas as seguintes provas: Inquérito Civil nº 07/18, denúncias de Leandro Martins da Silva, Ofício nº 218/2018 da Secretaria Municipal de Saúde, dados públicos do sistema Tome Contas do TCE/PE, Termo de declarações do ex-Secretário de Saúde José Silvano Galvão, Relatórios de inteligência do NIMPPE (quebra de sigilo bancário - Relatório nº 04/2018 e Relatório nº 02/2019), Contrato de prestação de serviços com o Hospital Santa Fé, Relatório da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (APEVISA), faturamentos mensais, Atas das Reuniões do Conselho Municipal de Saúde. Por parte dos réus, foram apresentados documentos de habilitação, Edital de Chamamento Público nº 001/2017, Contrato nº 092/2017, decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP- Agravo de Instrumento nº 627.715-5/3-00-SP), Portaria MS nº 1.034/2010, decisão do TJPE que suspendeu a liminar na ação cautelar antecedente, documentos comprobatórios de reformas no HJAL e UPA, documento de destituição de Maria Cristina Pereira da Silva do cargo de diretora do Hospital Santa Fé, Tabela SASSEPE e Tabela CBHPM, e Atas de Reunião do Conselho Municipal de Saúde (27/09/2017 e 16/05/2018). Durante a tramitação, o HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNÓSTICO LTDA., TITO JOSÉ DE BARROS CORREIA e OLIVIA MARIA MUNIZ DE ANDRADE E SILVA apresentaram petição conjunta (Id n° 203831649) requerendo o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada para 27/05/2025, às 10 horas, argumentando a desnecessidade de produção de prova oral, haja vista que a parte autora manifestou interesse no julgamento antecipado e o réu Francisco Hélio não requereu prova testemunhal. Ademais, pugnaram pela concessão de prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais. Em despacho de 20 de maio de 2025 (Id n° 204565480), o juízo deferiu o pedido de cancelamento da audiência de instrução designada para o dia 27/05/2025, uma vez que somente a parte ré havia requerido prova oral. Ademais, deferiu o pedido de concessão de prazo para apresentação de alegações finais, intimando o Ministério Público e os réus para, querendo, apresentarem alegações finais no prazo comum de 15 dias. Os réus HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNÓSTICO LTDA., TITO JOSÉ DE BARROS CORREIA e OLIVIA MARIA MUNIZ DE ANDRADE E SILVA apresentaram Alegações Finais (Id n° 206491819). Houve apresentação de Alegações Finais pelo Ministério Público (Id n° 206898129). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Inicialmente, cumpre registrar que, embora a parte ré tenha suscitado a inépcia da inicial em suas manifestações preliminares e contestações, esta questão já foi objeto de análise e superação na fase processual própria, quando da decisão de recebimento da petição inicial. Àquela altura, o juízo competente considerou presentes os requisitos formais e materiais para o prosseguimento da demanda, de modo que a matéria se encontra preclusa para fins de reexame neste momento sentencial. Não há, portanto, outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem enfrentadas antes da análise do thema decidendum propriamente dito. Mérito A presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa tem como cerne a contratação de serviços médico-hospitalares pelo Município de Belo Jardim junto ao Hospital Consult Imagem e Diagnóstico Ltda. O Ministério Público sustenta que essa contratação padece de vícios insanáveis, configurando atos de improbidade administrativa por lesão ao erário (art. 10 da LIA) e violação aos princípios da administração pública (art. 11 da LIA). Por outro lado, os réus defendem a legalidade e a necessidade da contratação, rechaçando a ocorrência de dolo, dano ao erário ou qualquer desvio de conduta que configure improbidade. Os fatos, conforme narrados pelas partes, divergem significativamente quanto à motivação e à conformidade legal da contratação. Enquanto o Parquet aponta direcionamento, ausência de licitação adequada, superfaturamento e ingerência indevida, os réus contrapõem com a urgência da situação de saúde pública, a regularidade do Chamamento Público, a inexistência de outras entidades aptas no local, a efetiva prestação dos serviços e a compatibilidade dos valores com as tabelas de referência. A questão controvertida central reside, portanto, na existência do elemento subjetivo (dolo) e na comprovação de dano efetivo ao erário ou violação qualificada aos princípios administrativos. A Lei nº 8.429/1992, na redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é enfática ao exigir o dolo específico para a caracterização dos atos de improbidade administrativa. Não basta a mera ilegalidade ou a inabilidade do gestor; é imperiosa a comprovação da vontade livre e consciente de praticar a conduta ímproba, com a finalidade de alcançar o resultado ilícito. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, mesmo antes das recentes alterações legislativas, já consolidava o entendimento de que a responsabilização por ato de improbidade exige a presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa, a depender do tipo). Mais recentemente, com a Lei nº 14.230/2021, a necessidade do dolo para todos os atos de improbidade, com exceção de condutas culposas já praticadas e em tramitação (tema de repercussão geral 1199 do STF), tornou-se expressa no art. 1º, § 1º, da LIA, que define: "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". A jurisprudência tem sido uníssona em afastar a improbidade quando ausente a má-fé ou o dolo. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO DOS RÉUS. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS ÍMPROBAS PREVISTAS NO ART. 11, I, DA LIA. ABOLIÇÃO DA TIPICIDADE. PROVIMENTO NEGADO 1. O Tribunal de origem reconheceu a inexistência de ato ímprobo a ser sancionado pela Lei 8.429/1992, tendo em vista a ausência de dolo ou má-fé dos réus. Rever a conclusão do aresto implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial com base na Súmula 7 do STJ .2. É insubsistente a imputação de improbidade com base em genérica violação a princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, ou, ainda, com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem uma das novas hipóteses previstas na atual redação do mesmo art. 11, diante da abolição da tipicidade da conduta levada a efeito pela Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF).3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 658650 PE 2015/0014741-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 14/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2024) A doutrina especializada, a exemplo de Maria Silvia Zanella Di Pietro, corrobora essa perspectiva ao afirmar que a ilegalidade só adquire status de improbidade quando qualificada pela má-fé ou desonestidade. O professor Fábio Medina Osório, por sua vez, ressalta que a improbidade é sinônimo de desonra, desvirtuamento moral, e deve estar presente a intenção de praticar o ato, não bastando a inaptidão do agente para a função pública. No caso dos autos, embora o Ministério Público tenha levantado sérias suspeitas e apontado irregularidades formais na contratação do Hospital Consult Imagem e Diagnóstico Ltda., as provas produzidas não foram suficientes para demonstrar o dolo específico dos réus. As movimentações financeiras atípicas, embora merecedoras de investigação, foram justificadas pelos réus como medidas para garantir a operacionalidade do hospital em face de atrasos nos pagamentos do município, e a utilização de conta de filial baixada, ainda que inadequada do ponto de vista fiscal, não foi demonstrada como parte de um esquema doloso de desvio de recursos públicos. Ademais, não se comprovou um dano efetivo e injustificado ao erário. Os réus apresentaram elementos que indicam que os serviços médico-hospitalares foram efetivamente prestados à população de Belo Jardim. Os valores da contratação, embora considerados altos pelo Parquet em comparação com a tabela SUS, foram defendidos como compatíveis com as tabelas SASSEPE e CBHPM, que não incluem honorários médicos e anestesistas em seu valor base, justificando uma composição de custos que atinge patamares diversos. É essencial que o dano ao erário seja cabalmente demonstrado, conforme pacífica jurisprudência do STJ: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – VÍCIOS NA LICITAÇÃO E NA EXECUÇÃO CONTRATUAL – DANO AO ERÁRIO – INEXISTÊNCIA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO – IRREGULARIDADE QUE NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE DOLO. 1. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário impõe-se a efetiva demonstração de real prejuízo aos cofres públicos. Equipamento contratado que foi instalado. Autor que afirma não ser possível mensurar a parcela do contrato que não foi executada a contento. Ausência de prova de dano ao erário. Ofensa ao art. 10 da Lei nº 8 .429/92 não caracterizada. 2. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. 3. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. Entendimento que precede a edição da Lei nº 14.230/21. 4. Alteração de equipamentos – formato de lixeiras e encosto de bancos públicos – sem formalização em aditivos contratuais. Má-fé não demonstrada. Irregularidade que não caracteriza improbidade administrativa. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recursos providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000969-47 .2017.8.26.0472 Porto Ferreira, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 24/04/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/04/2024) É consabido que a anulação de um contrato administrativo não impede o dever de indenizar pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. No caso em tela, os documentos comprobatórios das reformas e investimentos no HJAL e UPA, são elementos que enfraquecem a tese de desestruturação proposital da rede pública e reforçam a necessidade e a efetividade dos serviços prestados pelo hospital privado. A atuação complementar da iniciativa privada na área da saúde é permitida pela Constituição Federal (art. 199, § 1º) e pela Lei nº 8.080/1990 (art. 24), sendo que a prioridade a entidades filantrópicas não é um óbice absoluto à contratação de entidades com fins lucrativos quando ausentes aquelas com capacidade de atendimento. Alegar que a contratação foi direcionada por restrição geográfica, sem que se demonstre a existência de outras entidades aptas e interessadas a suprir a demanda com igual ou melhor condição no contexto local, torna o argumento frágil. A complexidade do cenário de saúde pública de Belo Jardim, com a necessidade de atendimento à população, aponta para uma medida que, embora possa ter tido falhas formais, não revela o dolo de lesar o erário ou violar princípios. Em suma, a robusta e aprofundada análise da prova documental e dos argumentos jurídicos apresentados não permite concluir pela existência do dolo necessário à configuração dos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021. A ausência de comprovação de dolo, somada à efetiva prestação dos serviços e à ausência de demonstração de dano efetivo e injustificado ao erário, impõe a improcedência dos pedidos do Ministério Público. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco na presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, em relação a FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS, HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA, Tito José de Barros Correia e Olivia Maria Muniz de Andrade e Silva. Deixo de condenar o Ministério Público ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão de sua prerrogativa institucional. RECURSOS Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, recebo-os, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC/15, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC/15, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Belo Jardim/PE, 3 de julho de 2025. DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 0000567-95.2020.8.17.2260

ID: 330461878

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000567-95.2020.8.17.2260

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

CELIO PEDRO ALVES DE HOLANDA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Processo nº 0000567-95.2020.8.17.2260 AUTOR(A): 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BELO JARDIM, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BELO JARDIM TESTEMUNHA: LEANDRO MARTINS DA SILVA, JOSE SILVANO GALVAO RÉU: FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS, HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA REPRESENTANTE: TITO JOSE DE BARROS CORREIA, OLIVIA MARIA MUNIZ DE ANDRADE E SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Belo Jardim e pelo 1º Promotor de Justiça de Belo Jardim em face de FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS, HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA, Tito José de Barros Correia e Olivia Maria Muniz de Andrade e Silva, por supostas irregularidades na contratação de serviços médico-hospitalares pelo Município de Belo Jardim, com a alegação de superfaturamento, dano ao erário e violação aos princípios da administração pública. Consta na inicial que o Ministério Público de Pernambuco instaurou o Inquérito Civil nº 07/18 para apurar a terceirização de serviços médico-hospitalares em Belo Jardim, envolvendo a contratação do "Hospital Santa Fé" (Hospital Consult Imagem e Diagnóstico Ltda.), após Francisco Hélio de Melo Santos assumir a Prefeitura em 25/07/2017. Denúncias anônimas e questionamentos de cidadãos apontaram suposto superfaturamento. A Secretaria de Saúde do Município teria fornecido informações de forma parcial, o que levou ao ajuizamento de ação cautelar antecedente (nº 1081-19.2018.8.17.2260) para suspensão do contrato, cuja liminar foi deferida, mas posteriormente suspensa pela Presidência do TJPE. O inquérito civil prosseguiu com a quebra de sigilo bancário dos envolvidos (ação nº 962-58.2018.8.17.2260), revelando movimentações financeiras atípicas dos sócios do Hospital Consult, como saques fracionados e movimentação via filial extinta, totalizando R$ 3.096.054,17. Alega-se que a contratação possui vícios de ilegalidade, como a não obediência à prioridade de entidades filantrópicas/sem fins lucrativos e a restrição da concorrência a pessoas jurídicas locais, direcionando-a ao "Hospital Santa Fé". O ex-Secretário de Saúde, José Silvano Galvão, em depoimento, afirmou que o contrato se deu por determinação do Prefeito, com intenção de fechar unidades públicas e contratar o hospital particular por tempo indeterminado. Há indícios de danos ao erário devido a valores cobrados superiores à tabela SUS, em detrimento da reestruturação do Hospital Júlio Alves de Lira (HJAL), e constatou-se que mais de 1/3 dos recursos do Fundo de Saúde de Belo Jardim foram para o hospital particular para cirurgias eletivas. Investigações apontaram ingerência indevida do hospital privado na gestão pública, com ex-funcionários do hospital assumindo cargos chave na Secretaria de Saúde do Município. Requer, no mérito, a procedência do(s) pedido(s) para: a) Condenar os réus ao ressarcimento integral do dano ao erário, no valor de R$ 3.096.054,17, devidamente corrigido; b) Condenar FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS à perda da função pública que estiver exercendo ao tempo do trânsito em julgado e à suspensão dos direitos políticos por 5 a 8 anos; c) Condenar os réus ao pagamento de multa de 2 vezes o valor do dano (ou até 100 vezes a remuneração se o dano não for aquilatável); d) Proibir os réus de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos; e) Subsidiariamente, requer a condenação na forma do art. 12, III da Lei 8.429/92; f) Condenar os réus aos ônus da sucumbência. Os réus, em suas contestações, argumentaram que o contrato seguiu os ditames legais e foi necessário devido à grave situação da saúde pública municipal, com publicidade e sem vícios. Afirmaram que a contratação de entidades distantes seria inviável e mais onerosa, e que não havia entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos aptas no município. Negaram dolo ou má-fé, afirmando que os valores foram acordados conforme tabelas SASSEPE e CBHPM, que não incluem honorários médicos, anestesistas, etc., e que os serviços foram efetivamente prestados. Alegaram que a liminar na cautelar foi suspensa pela Presidência do TJPE e que não houve intenção de fechar o HJAL e a UPA, que foram reformados. Refutaram a ingerência indevida, explicando que a Secretária de Saúde se desligou do hospital antes da contratação e que o diretor médico do hospital municipal desempenhava funções técnico-administrativas. As movimentações financeiras atípicas e o uso de conta de filial baixada foram justificados para manter o funcionamento do hospital devido a atrasos nos pagamentos do município. Reiteraram que a nova Lei de Improbidade (Lei nº 14.230/2021) exige dolo para a configuração de improbidade, e que a mera ilegalidade não a configura, além de enfatizarem a vedação ao enriquecimento ilícito da administração pública. O Ministério Público se manifestou acerca das defesas preliminares. Houve apresentação de réplica pela parte autora, impugnando os argumentos de defesa e reiterando os pedidos formulados na inicial. Durante a tramitação processual, foram produzidas as seguintes provas: Inquérito Civil nº 07/18, denúncias de Leandro Martins da Silva, Ofício nº 218/2018 da Secretaria Municipal de Saúde, dados públicos do sistema Tome Contas do TCE/PE, Termo de declarações do ex-Secretário de Saúde José Silvano Galvão, Relatórios de inteligência do NIMPPE (quebra de sigilo bancário - Relatório nº 04/2018 e Relatório nº 02/2019), Contrato de prestação de serviços com o Hospital Santa Fé, Relatório da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (APEVISA), faturamentos mensais, Atas das Reuniões do Conselho Municipal de Saúde. Por parte dos réus, foram apresentados documentos de habilitação, Edital de Chamamento Público nº 001/2017, Contrato nº 092/2017, decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP- Agravo de Instrumento nº 627.715-5/3-00-SP), Portaria MS nº 1.034/2010, decisão do TJPE que suspendeu a liminar na ação cautelar antecedente, documentos comprobatórios de reformas no HJAL e UPA, documento de destituição de Maria Cristina Pereira da Silva do cargo de diretora do Hospital Santa Fé, Tabela SASSEPE e Tabela CBHPM, e Atas de Reunião do Conselho Municipal de Saúde (27/09/2017 e 16/05/2018). Durante a tramitação, o HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNÓSTICO LTDA., TITO JOSÉ DE BARROS CORREIA e OLIVIA MARIA MUNIZ DE ANDRADE E SILVA apresentaram petição conjunta (Id n° 203831649) requerendo o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada para 27/05/2025, às 10 horas, argumentando a desnecessidade de produção de prova oral, haja vista que a parte autora manifestou interesse no julgamento antecipado e o réu Francisco Hélio não requereu prova testemunhal. Ademais, pugnaram pela concessão de prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais. Em despacho de 20 de maio de 2025 (Id n° 204565480), o juízo deferiu o pedido de cancelamento da audiência de instrução designada para o dia 27/05/2025, uma vez que somente a parte ré havia requerido prova oral. Ademais, deferiu o pedido de concessão de prazo para apresentação de alegações finais, intimando o Ministério Público e os réus para, querendo, apresentarem alegações finais no prazo comum de 15 dias. Os réus HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNÓSTICO LTDA., TITO JOSÉ DE BARROS CORREIA e OLIVIA MARIA MUNIZ DE ANDRADE E SILVA apresentaram Alegações Finais (Id n° 206491819). Houve apresentação de Alegações Finais pelo Ministério Público (Id n° 206898129). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Inicialmente, cumpre registrar que, embora a parte ré tenha suscitado a inépcia da inicial em suas manifestações preliminares e contestações, esta questão já foi objeto de análise e superação na fase processual própria, quando da decisão de recebimento da petição inicial. Àquela altura, o juízo competente considerou presentes os requisitos formais e materiais para o prosseguimento da demanda, de modo que a matéria se encontra preclusa para fins de reexame neste momento sentencial. Não há, portanto, outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem enfrentadas antes da análise do thema decidendum propriamente dito. Mérito A presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa tem como cerne a contratação de serviços médico-hospitalares pelo Município de Belo Jardim junto ao Hospital Consult Imagem e Diagnóstico Ltda. O Ministério Público sustenta que essa contratação padece de vícios insanáveis, configurando atos de improbidade administrativa por lesão ao erário (art. 10 da LIA) e violação aos princípios da administração pública (art. 11 da LIA). Por outro lado, os réus defendem a legalidade e a necessidade da contratação, rechaçando a ocorrência de dolo, dano ao erário ou qualquer desvio de conduta que configure improbidade. Os fatos, conforme narrados pelas partes, divergem significativamente quanto à motivação e à conformidade legal da contratação. Enquanto o Parquet aponta direcionamento, ausência de licitação adequada, superfaturamento e ingerência indevida, os réus contrapõem com a urgência da situação de saúde pública, a regularidade do Chamamento Público, a inexistência de outras entidades aptas no local, a efetiva prestação dos serviços e a compatibilidade dos valores com as tabelas de referência. A questão controvertida central reside, portanto, na existência do elemento subjetivo (dolo) e na comprovação de dano efetivo ao erário ou violação qualificada aos princípios administrativos. A Lei nº 8.429/1992, na redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é enfática ao exigir o dolo específico para a caracterização dos atos de improbidade administrativa. Não basta a mera ilegalidade ou a inabilidade do gestor; é imperiosa a comprovação da vontade livre e consciente de praticar a conduta ímproba, com a finalidade de alcançar o resultado ilícito. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, mesmo antes das recentes alterações legislativas, já consolidava o entendimento de que a responsabilização por ato de improbidade exige a presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa, a depender do tipo). Mais recentemente, com a Lei nº 14.230/2021, a necessidade do dolo para todos os atos de improbidade, com exceção de condutas culposas já praticadas e em tramitação (tema de repercussão geral 1199 do STF), tornou-se expressa no art. 1º, § 1º, da LIA, que define: "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". A jurisprudência tem sido uníssona em afastar a improbidade quando ausente a má-fé ou o dolo. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO DOS RÉUS. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS ÍMPROBAS PREVISTAS NO ART. 11, I, DA LIA. ABOLIÇÃO DA TIPICIDADE. PROVIMENTO NEGADO 1. O Tribunal de origem reconheceu a inexistência de ato ímprobo a ser sancionado pela Lei 8.429/1992, tendo em vista a ausência de dolo ou má-fé dos réus. Rever a conclusão do aresto implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial com base na Súmula 7 do STJ .2. É insubsistente a imputação de improbidade com base em genérica violação a princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, ou, ainda, com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem uma das novas hipóteses previstas na atual redação do mesmo art. 11, diante da abolição da tipicidade da conduta levada a efeito pela Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF).3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 658650 PE 2015/0014741-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 14/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2024) A doutrina especializada, a exemplo de Maria Silvia Zanella Di Pietro, corrobora essa perspectiva ao afirmar que a ilegalidade só adquire status de improbidade quando qualificada pela má-fé ou desonestidade. O professor Fábio Medina Osório, por sua vez, ressalta que a improbidade é sinônimo de desonra, desvirtuamento moral, e deve estar presente a intenção de praticar o ato, não bastando a inaptidão do agente para a função pública. No caso dos autos, embora o Ministério Público tenha levantado sérias suspeitas e apontado irregularidades formais na contratação do Hospital Consult Imagem e Diagnóstico Ltda., as provas produzidas não foram suficientes para demonstrar o dolo específico dos réus. As movimentações financeiras atípicas, embora merecedoras de investigação, foram justificadas pelos réus como medidas para garantir a operacionalidade do hospital em face de atrasos nos pagamentos do município, e a utilização de conta de filial baixada, ainda que inadequada do ponto de vista fiscal, não foi demonstrada como parte de um esquema doloso de desvio de recursos públicos. Ademais, não se comprovou um dano efetivo e injustificado ao erário. Os réus apresentaram elementos que indicam que os serviços médico-hospitalares foram efetivamente prestados à população de Belo Jardim. Os valores da contratação, embora considerados altos pelo Parquet em comparação com a tabela SUS, foram defendidos como compatíveis com as tabelas SASSEPE e CBHPM, que não incluem honorários médicos e anestesistas em seu valor base, justificando uma composição de custos que atinge patamares diversos. É essencial que o dano ao erário seja cabalmente demonstrado, conforme pacífica jurisprudência do STJ: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – VÍCIOS NA LICITAÇÃO E NA EXECUÇÃO CONTRATUAL – DANO AO ERÁRIO – INEXISTÊNCIA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO – IRREGULARIDADE QUE NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE DOLO. 1. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário impõe-se a efetiva demonstração de real prejuízo aos cofres públicos. Equipamento contratado que foi instalado. Autor que afirma não ser possível mensurar a parcela do contrato que não foi executada a contento. Ausência de prova de dano ao erário. Ofensa ao art. 10 da Lei nº 8 .429/92 não caracterizada. 2. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. 3. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. Entendimento que precede a edição da Lei nº 14.230/21. 4. Alteração de equipamentos – formato de lixeiras e encosto de bancos públicos – sem formalização em aditivos contratuais. Má-fé não demonstrada. Irregularidade que não caracteriza improbidade administrativa. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recursos providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000969-47 .2017.8.26.0472 Porto Ferreira, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 24/04/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/04/2024) É consabido que a anulação de um contrato administrativo não impede o dever de indenizar pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. No caso em tela, os documentos comprobatórios das reformas e investimentos no HJAL e UPA, são elementos que enfraquecem a tese de desestruturação proposital da rede pública e reforçam a necessidade e a efetividade dos serviços prestados pelo hospital privado. A atuação complementar da iniciativa privada na área da saúde é permitida pela Constituição Federal (art. 199, § 1º) e pela Lei nº 8.080/1990 (art. 24), sendo que a prioridade a entidades filantrópicas não é um óbice absoluto à contratação de entidades com fins lucrativos quando ausentes aquelas com capacidade de atendimento. Alegar que a contratação foi direcionada por restrição geográfica, sem que se demonstre a existência de outras entidades aptas e interessadas a suprir a demanda com igual ou melhor condição no contexto local, torna o argumento frágil. A complexidade do cenário de saúde pública de Belo Jardim, com a necessidade de atendimento à população, aponta para uma medida que, embora possa ter tido falhas formais, não revela o dolo de lesar o erário ou violar princípios. Em suma, a robusta e aprofundada análise da prova documental e dos argumentos jurídicos apresentados não permite concluir pela existência do dolo necessário à configuração dos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021. A ausência de comprovação de dolo, somada à efetiva prestação dos serviços e à ausência de demonstração de dano efetivo e injustificado ao erário, impõe a improcedência dos pedidos do Ministério Público. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco na presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, em relação a FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS, HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA, Tito José de Barros Correia e Olivia Maria Muniz de Andrade e Silva. Deixo de condenar o Ministério Público ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão de sua prerrogativa institucional. RECURSOS Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, recebo-os, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC/15, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC/15, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Belo Jardim/PE, 3 de julho de 2025. DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1003015-64.2025.8.26.0072

ID: 329939737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003015-64.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. A. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003015-64.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.A.M.B. - Vistos. 1) Em consulta/pesquisa no sistema SAJ, verifico que a procuração de fls. 10/12 é a mesma utiliz… Processo 1003015-64.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.A.M.B. - Vistos. 1) Em consulta/pesquisa no sistema SAJ, verifico que a procuração de fls. 10/12 é a mesma utilizada às fls. 10/12 do processo nº 1003013-94.2025.8.26.0072 (que tramita na 2ª Vara Cível local) e 10/12 do processo nº 1003014-79.2025.8.26.0072 (que tramita na 1ª Vara Cível local), tendo sido inclusive assinada na mesma data e horário (25/03/2025 às 09:45:35 horas) e possuindo o mesmo código de verificação do documento, qual seja, "iimeO". Deste modo, a parte autora utilizou-se da MESMA PROCURAÇÃO PARA TRÊS AÇÕES DIFERENTES, sem que na procuração estivesse especificado exatamente o objeto de cada ação e requerido. Inclusive, este Juízo tem constatado o ajuizamento de várias ações utilizando-se da mesma procuração e declarações, sem que na procuração estivesse especificado exatamente o objeto de cada ação e requerido, bem como esta prática ocorreu em diversas outras ações em todas as Varas desta Comarca (aproximadamente 77 AÇÕES ATÉ A PRESENTE DATA!) envolvendo esta parte autora e outros autores com o mesmo patrono, bem como na Consulta de Processos do 1º Grau no site do TJSP verifica-se, ainda, o a propositura de mais de 1000 ações semelhantes no estado. E além dos três processos acima, cito mais alguns processos deste Juízo e Comarca de nº: 11000764-10.2024.8.26.0072, 1001922-03.2024.8.26.0072, 1000969-39.2024.8.26.0072, 1000950-33.2024.8.26.0072, 1001922-03.2024.8.26.0072, 1001964-52.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1001963-67.2024.8.26.0072 (2ª Vara local), 1000745-04.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1001310-65.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1002097-94.2024.8.26.0072 (2ª Vara local), 1002098-79.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1002100-49.2024.8.26.0072 (2ª Vara local), 1002101-34.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1001326-19.2024 (2ª Vara local), 1001327-04.2024 (1ª Vara local), 1005597-71.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1001328-86.2024 e 1001329-71.2024 (2ª Vara local).. Ademais, a procuração de fls. 10/12 NÃO especifica o objeto desta ação, tampouco o Requerido. Além do que, o comprovante de endereço de fl. 14, embora esteja em nome da parte autora, consta endereço diverso do constante na inicial (fl. 01) e procuração (fl. 10). Deste modo, visando a otimização dos trabalhos forenses e a economia processual, em observância às orientações do NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (Comunicado CG nº 02/2017 - que possui a orientação de boas práticas nestes casos) deste E. Tribunal foi determinado que apresentasse procuração específica e declarações para a presente demanda. Inclusive, o artigo 105, caput, do CPC, fala em procuração para os atos do processo, no singular, de modo que não se pode admitir a mesmo procuração de modo genérico sendo usada para vários processos. No mais, sobre o assunto vem os seguintes Enunciados publicados no Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 424/2024 em 19/06/2024 (fls. 08/09 do DJE), os quais se aplicam ao presente caso: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório. Por fim, sobre este assunto, é o entendimento deste E. Tribunal: "APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, ordem de apresentação de procuração com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.". (TJSP; Apelação Cível 1021694-09.2023.8.26.0032; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Decisão que determinou a apresentação de Procuração com firma reconhecida e Declaração de próprio punho da Autora. Inconformismo. Não acolhimento Exigência de apresentação de Procuração com firma reconhecida em Cartório e Declaração de próprio punho do Autor. Cabimento. Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Ademais, a determinação de apresentação de Procuração com poderes específicos atende, em tese, ao disposto no Artigo 104 do Código de Processo Civil e o Comunicado CG Nº 02/2017 (Processo nº 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2279892-37.2023.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou a juntada de procuração com reconhecimento de firma - Possibilidade da exigência, na hipótese - Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Autor patrocinado por advogada que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda - Elementos que autorizam a providência exigida - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2236238-97.2023.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023). Assim, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, determino a intimação da parte autora por carta AR ao endereço dos autos e por publicação na pessoa de seu patrono, para que: a) regularize sua representação processual, com a juntada de procuração específica e atualizada para o presente feito e para os processos nº 1003013-94.2025.8.26.0072 e 1003014-79.2025.8.26.0072, TODAS COM FIRMAS RECONHECIDAS, OU que, compareça no balcão deste Cartório para confirmar o ajuizamento e ciência da presente ação e dos processos nº 1003013-94.2025.8.26.0072 e 1003014-79.2025.8.26.0072; b) junte comprovante de endereço EM SEU INTEIRO TEOR, ATUALIZADO e em seu nome no endereço informado na inicial OU informe a alteração de endereço, com a juntada do respectivo comprovante de endereço. 2) Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, prevê: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuitaaos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, é certo que da mera afirmação decorre uma presunção relativa, e não absoluta, de miserabilidade, devendo a parte postulante do benefício comprovar sua insuficiência de recursos. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, 17.11.2015). No presente caso, verifica-se que o postulante da assistência judiciária não instruiu o pedido com comprovação documental convincente da ausência de condições financeiras para o custeio do processo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família (fl. 11) e a juntar os insuficientes documentos de fls. 18/25, nada obstante tenha contratado advogado particular (fls. 10/12) quando se sabe que a Defensoria Pública atua nesta Comarca em favor dos realmente necessitados, mediante convênio com a OAB, reputo não satisfeito o requisito estabelecido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Posto isto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, deverá a parte autora juntar aos autos cópias de seus TRÊS últimos demonstrativos de pagamento (DE TODOS OS VÍNCULOS DA INICIATIVA PRIVADA E/OU PÚBLICA QUE POSSUI E DE EVENTUAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) E de suas DUAS últimas declarações de imposto de renda (exercícios de 2024 e 2025) OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), além de outros documentos atualizados que julgar pertinentes, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, ou recolher as custas processuais devidas. Para o caso de desemprego ou emprego informal, no mesmo prazo deverá a parte autora juntar cópia integral e ATUALIZADA de sua CTPS. 3) No presente feito a parte autora pretende unicamente a obrigação de fazer consistente na exibição do(s) contrato(s) nº 4021372-28000051, seu(ua)(s) respectivo(a)(s) demonstrativo(s) de pagamento e fatura(s), que possui um saldo devedor de R$ 422,00 (fl. 26). Todavia, atribuiu à causa o exagerado valor de R$ 10.000,00 (fl. 09). Dessa forma, com fulcro no artigo 292, §3º, do CPC, corrijo de ofício o valor atribuído à causa, reduzindo-o para R$ 422,00. Providencie a z. serventia as devidas anotações e alterações. 4) No presente feito a parte autora pretende a obrigação de fazer consistente na exibição do(s) contrato(s) nº 4021372-28000051, seu(ua)(s) respectivo(a)(s) demonstrativo(s) de pagamento e fatura(s). Todavia, o interesse de agir da parte autora não está configurado. Com efeito, a(s) notificação(ões) extrajudicial(is) para exibição de fls. 28/32 e 34/35 não pode(m) ser aceita(s), pois é(são) genérica(s) e NÃO discrimina(m)/indica(m)/identifica(m) o(s) contrato(s) e documento(s) a serem exibidos. Sobre o tema inclusive já se manifestou a jurisprudência: "APELAÇÃO - Produção Antecipada de Provas - Pretendida exibição de todos os documentos referentes à relação jurídica mantida com o banco-réu - Indeferimento da petição inicial - Insurgência da empresa autora - Descabimento - Julgamento de recurso especial representativo de controvérsia - Notificação extrajudicial que não atende ao REsp 1349453/MS - Pedido demasiadamente genérico - Ausência de comprovação pela notificante do recolhimento da taxa devida pela segunda via dos contratos e extratos almejados e tampouco da apresentação de procuração específica para recebimentos cobertos por sigilo bancário - Ausência de interesse de agir confirmada - Determinação de emenda não atendida a contento - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.". (TJSP; Apelação Cível 1112887-66.2021.8.26.0100; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2022; Data de Registro: 04/07/2022). Dessa forma, deve a parte autora primeiro buscar ou comprovar que buscou INDIVIDUALMENTE a exibição dos documentos na esfera administrativa, com a discriminação/indicação/identificação de todos contratos e documentos que pretendia a exibição, concedendo prazo hábil de 30 (trinta) dias para a Requerida e mediante o recolhimento da taxa de exibição. Nesse sentido vem a jurisprudência: "OBRIGAÇÃO DE FAZER - Exibição de documentos (contrato bancário) não fornecidos na via administrativa, apesar de prévio pedido à instituição financeira - Processo extinto em primeiro grau de jurisdição pela perda superveniente do objeto com a exibição dos documentos com a contestação, isentando-se a instituição financeira da verba honorária - Irresignação recursal da autora objetivando a reformada da sentença para julgar procedente da pretensão, e, em consequência, arbitrar verba honorária - CARÊNCIA DE AÇÃO - Fornecimento de cópia de contrato - Circunstância em que no Novo C.P.C. foi estabelecida a possibilidade de 'produção antecipada de prova', com cunho meramente satisfativo, para a exibição de documentos para o conhecimento prévio de fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de ação (artigo 381, incisos II e III) - Situação em que para o pedido exibitório há a necessidade de prévio exaurimento da via administrativa, cumprindo os requisitos estabelecidos no REsp 1.349.453/MS julgado no rito do artigo 543-C do C.P.C. de 1973 para a procedência da pretensão, ou seja, prova de solicitação, em prazo hábil (30 dias), no âmbito administrativo, com o recolhimento da respectiva tarifa pelo fornecimento das cópias, se possível estima-las quantitativamente no pedido, caso contrário, exigível somente no recebimento - Exaurimento administrativo não comprovado no caso dos autos, eis que a notificação extrajudicial contém vícios formais (notificação assinada pelo advogado sem demonstração de procuração et extra com firma reconhecida, remessa para domicílio diverso), sendo imprestável ao fim destinado - Massificação do ajuizamento de ações dessa espécie que indica desvirtuamento da finalidade de submeter ao Poder Judiciário a apreciação de suposta lesão a direito, mas direcionar para a potencialização de verba honorária de sucumbência - Circunstância, no entanto, em que apesar do não exaurimento da via administrativa, persiste a obrigação da instituição financeira em exibir documentos que são comuns às partes - Hipótese de procedência da pretensão exibitória, mas mantendo-se a isenção da instituição financeira dos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade - Sentença ajustada - Apelação parcialmente provida.". (TJSP; Apelação 1012392-34.2016.8.26.0344; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2018; Data de Registro: 30/05/2018). "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - A ação de produção antecipada da prova, objetivando a exibição de documento, para a hipótese de permitir à parte conhecimento prévio de contratos, extratos e faturas, a fim de avaliar a necessidade ou não de futuro ajuizamento de ação, encontra amparo no ordenamento jurídico positivo (CPC/2015, arts. 381, caput e III, e 382, § 3º) - A produção antecipada de prova documental requerida na vigência do CPC/2015 tem os mesmos requisitos que eram exigidos para ação cautelar para exibição de contratos e extratos bancários, quando em vigor o CPC/1973, estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, o REsp n. 1349453-MS, a saber: (a) demonstração pela parte autora da existência de relação jurídica entre as partes; (b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia e, caso exibido, a data da exibição; e (c) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, quando a instituição financeira tiver se prontificado a fornecê-los, extrajudicialmente, mediante o pagamento de tarifas. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - O descumprimento da obrigação de exibir documento, por quem é parte na produção antecipada de prova, antes da eventual propositura do feito, com a prova que vier a ser produzida na respectiva produção antecipada, resolve-se com determinação à parte ré que exiba a documentação identificada no pedido, sob pena de busca e apreensão (CPC/2015, art. 403), providência esta adotada como medida de instrução do processo, prevista no ordenamento jurídico (cf. arts. 396 se seguintes, do CPC/2015), sob pena de tornar letra morta o disposto no inciso III, do art. 381, do CPC/2015, uma vez que exibição estaria condicionada ao arbítrio, exclusivo, daquele que tem obrigação de exigir. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - Como (a) o ordenamento jurídico admite a produção antecipada de prova documental, objetivando a exibição de contrato bancário e dos respectivos documentos de cobrança (extratos ou faturas), (b) a parte autora apresentou prévio pedido administrativo, que atende as exigências do estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, relativo ao contrato que deu origem à negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes, (c) não atendido, em prazo razoável, pela instituição financeira, por justificativa de "não localizado" (fls. 23), (d) a solução no caso dos autos, é de: (d.1) reformar a r. sentença, para afastar o julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir, com base nos arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015; e (d.2) deliberar pelo prosseguimento do feito, em seus trâmites legais, o que compreende, no caso dos autos, a determinação à parte ré a exibição do contrato e dos respectivos documentos de cobrança (extratos ou faturas) correspondentes ao débito pelo valor em que foi inscrito, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo, em caso de descumprimento de ordem de exibição, ao prudente arbítrio judicial, a busca e apreensão (art. 403, do CPC/2015, com correspondência no art. 362 do CPC/1973), uma vez que, na atual situação processual, por não encerrada a produção da prova, é inadmissível decisão homologatória da prova e sobre encargos de sucumbência - Reforma da r. sentença. Recurso provido, em parte.". (TJSP; Apelação 1025462-32.2016.8.26.0405; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro: 23/05/2018). Assim, determino que a parte autora no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, comprove documentalmente que requereu INDIVIDUALMENTE a exibição da documentação junto à parte requerida na via administrativa (com a discriminação/indicação/identificação de todos contratos/documentos que pretendia a exibição) e recolheu a taxa para exibição. Caso não tenha requerido tal documentação administrativamente e recolhido a taxa para exibição, determino que a parte autora no mesmo prazo a requeira INDIVIDUALMENTE (com a discriminação/indicação/identificação de todos contratos/documentos que pretendia a exibição) e recolha a taxa, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para que a parte requerida proceda a exibição, período no qual o feito permanecerá suspenso. 5) Sem prejuízo, ao menos neste juízo de cognição meramente sumária, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência, pois não verifico a probabilidade do direito invocado pela parte autora, tampouco o perigo de dano. Assim, não estão presentes os requisitos do artigo 300, caput, do CPC. Com efeito, a parte autora não comprovou seu interesse de agir, bem como não vislumbro qualquer perigo de dano na exibição de tais documentos quando a requerida for manifestar-se. 6) Oportunamente, caso cumpridos integral e corretamente e SUPERADOS os itens "01", "02" e "04" desta decisão, cite-se a parte requerida com as cautelas de praxe, bem como para que no mesmo prazo da contestação promova a exibição do(s) documento(s) apontados na inicial [contrato(s) nº 4021372-28000051, seu(ua)(s) respectivo(a)(s) demonstrativo(s) de pagamento e fatura(s)]. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0012795-46.2018.5.15.0040

ID: 316335124

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0012795-46.2018.5.15.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FINQUIMICA IND E COMERC DE PRODUTOS QUIMICOS FINOS LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DE LORENA E PIQUETE

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DR. NEWTON CARLOS CALABREZ DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. LUCIANNE FERNANDES PENIN GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. RENATA DE CÁSSIA CASTRO FONSECA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/lrv/nt I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PLR DE 2018. AUSÊNCIA DE BALANÇO PATRIMONIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. Hipótese em qu… A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/lrv/nt I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PLR DE 2018. AUSÊNCIA DE BALANÇO PATRIMONIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu a juntada do balanço patrimonial de 2018 na fase recursal. Conforme a Súmula 8 desta Corte Superior, "a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". No caso dos autos, o lapso temporal entre o protocolo da contestação, em 19/11/2018 (na qual a reclamada já tinha ciência da necessidade de provar a ausência de lucro do período); o encerramento do exercício financeiro, em 31/12/2018, e a juntada do balanço patrimonial ao recurso ordinário, em 11/04/2019, se mostra suficiente para o fim a que se destinava. Assim, não há qualquer comprovação da reclamada de que foi justamente impedida de juntar o documento no momento oportuno, tampouco o fato que se refere a evento ocorrido posteriormente à sentença. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ANOS DE 2015 E 2017. AUSÊNCIA DE LUCRO. Ante a possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. LEI N.º 13.015/2014. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ANOS DE 2015 E 2017. AUSÊNCIA DE LUCRO. Hipótese em que o Tribunal Regional excluiu o pagamento da PLR referente aos anos de 2015 e 2017, sob o fundamento de que restou demonstrada a ausência de lucro nos referidos períodos. Anotou que o balanço patrimonial dos anos de 2015 e 2017 comprova a inexistência de lucro no referido período. Nesse contexto, para analisar o correto pagamento da PLR estabelecida nas convenções coletivas, seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório em sede de recurso de revista, razão pela qual incide o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 12795-46.2018.5.15.0040, em que é Agravante(s) e Recorrido(s) FINQUIMICA IND E COMERC DE PRODUTOS QUIMICOS FINOS LTDA e é Agravado(s) e Recorrente(s) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DE LORENA E PIQUETE. Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. A recorrida apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1 - PLR DE 2018. AUSÊNCIA DE BALANÇO PATRIMONIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. Ao analisar os embargos de declaração quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu: "VOTO Conheço dos embargos, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. A admissão do documento ID 44849c5 é matéria que será tratada no mérito. A embargante alega que, conforme V. Acórdão embargado, foi excluída da condenação a determinação de pagamento de PLR referente aos anos de 2015 e 2016, em razão da comprovação da inexistência de lucro no período, subsistindo condenação, no entanto, quanto ao ano de 2018. Informa que, "Quando da apresentação da contestação (novembro/2018), ainda não havia sido encerrado o exercício/2018, razão pela qual a Embargante não havia confeccionado o balanço de 2018, não o apresentando na oportunidade". Assim, requer a juntada do balanço patrimonial referente ao ano de 2018 (documento ID 44849c5), como documento novo, nos termos do artigo 435, do CPC/2015, a fim de que seja excluída da condenação a PLR referente ao ano de 2018, em razão da ausência de lucro. Sem razão. De fato, não seria possível a embargante ter juntado cópia do seu balanço patrimonial referente ao ano de 2018 quando da apresentação da contestação, eis que esta foi protocolada nos autos em 19/11/2018, e o balanço patrimonial se encerraria ainda em 31/12/2018. Todavia, o recurso ordinário interposto pela embargante foi protocolado em 11/04/2019, sendo que a ré não juntou referido documento nesta oportunidade, tampouco fez menção para a necessidade de juntada futura, em razão de não ter sido ainda confeccionado naquela ocasião. Nos termos do parágrafo único, do artigo 435, do CPC/2015, "admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornariam conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º" - destaquei. E nem se alegue que referido documento foi emitido em 29/05/2019, às 19h51min, como constou à fl. 420, eis que se refere a documento de produção unilateral da parte, não sendo suficiente tal menção para justificar o impedimento quanto à sua juntada. A embargante não demonstrou qual o impedimento para sua juntada anteriormente, conforme determina a segunda parte, do parágrafo único, do artigo 435, do CPC/2015, eis que nada foi mencionado nas razões recursais, datada de 11/04/2019, razão pela qual não conheço do documento ID 44849c5. Nada a prover, no aspecto." A agravante alega, em síntese, que o balanço do exercício de 2018 não foi apresentado na época do Recurso, porque ainda não confeccionado no período, não havendo falar em preclusão, sendo este o justo impedimento para a não juntada do documento na época. Aponta violação ao art. 435 do CPC, bem como contrariedade à Súmula 8 do TST. Analiso. O Tribunal Regional indeferiu de juntada do balanço patrimonial de 2018 na fase recursal. Fundamentou que não seria possível ter juntado cópia do balanço patrimonial com a contestação, pois esta foi protocolada em 19/11/2018 e o relatório financeiro se encerraria ainda em 31/12/2018. Contudo, ao interpor o recurso ordinário, em 11/04/2019, a ré não juntou referido documento, tampouco fez menção para a necessidade de juntada futura, em razão de não ter sido ainda confeccionado naquela ocasião. Conforme a Súmula 8 desta Corte Superior, "a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". No caso dos autos, o lapso temporal entre o protocolo da contestação, em 19/11/2018, na qual a reclamada já tinha ciência da necessidade de provar a ausência de lucro do período; o encerramento do exercício financeiro, em 31/12/2018, e a juntada do balanço patrimonial ao recurso ordinário, em 11/04/2019, se mostra suficiente para o fim a que se destinava. Assim, não há qualquer comprovação da reclamada no sentido de que foi justamente impedida de juntar o documento no momento oportuno, tampouco o fato que se refere a evento ocorrido posteriormente à sentença. No mesmo sentido, cito os precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PROVA JUNTADA NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 8/TST. 2. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DO UNIFORME. 3. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437/TST. 5. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. 6. REFLEXOS EM FGTS. A Súmula 8/TST permite a juntada de documentos novos, até mesmo na fase recursal, quando figurarem as hipóteses do justo impedimento para a juntada na época própria ou se referir a fato posterior à sentença, o que não ocorreu no presente caso. O TRT consignou que: "As normas coletivas juntadas pelo reclamado conjuntamente ao seu recurso ordinário não merecem ser conhecidas, pois não provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação, sendo que tampouco se referem a fato posterior à sentença. (...). No entanto, entendo que referidos documentos podem somente ser desconsiderados, não havendo necessidade de seu desentranhamento.". Nesse contexto, reputa-se correta a decisão regional, que não conheceu dos documentos apresentados pela Recorrente, tendo em vista não restar configurada nenhuma das hipóteses excepcionais previstas na Súmula 8/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-20164-67.2016.5.04.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/11/2021). II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE JUSTO IMPEDIMENTO. PRECLUSÃO. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de juntada de documento novo - no caso de norma coletiva, por constatar que a assinatura da norma em questão é anterior à prolação do acórdão, razão pela qual concluiu estar preclusa a apresentação apenas quando da oposição dos embargos declaratórios. Com efeito, comungo do entendimento da Corte da origem no sentido de que não se trata de documento novo, na medida em que, conforme consta dos acórdãos dos declaratórios, o fato que se quis provar consumou-se antes do julgamento do recurso ordinário. É incontroverso que a norma coletiva em questão foi assinada em 25.11.2015, que as contrarrazões foram apresentadas em 14.10.2015, mas o acórdão apenas foi proferido em 11.08.2016. Nestes termos, mostra-se, de fato, preclusa a apresentação da norma coletiva em questão apenas com a oposição dos embargos de declaração em 05.09.2016 (fls. 803-804). Consoante a Súmula 8/TST, "a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença", o que, a toda evidência, não se aplica ao caso dos autos. Na situação dos autos, não houve qualquer comprovação do reclamante no sentido de que foi justamente impedido de juntar o documento no momento oportuno - ou seja, antes do acórdão proferido em 11.08.2016-, tampouco o fato que se quis provar se refere a evento ocorrido posteriormente a esta data. Nestes termos, não se constata violação dos arts. 323 e 435 do CPC/2015 ou contrariedade à Súmula 8/TST. Recurso de revista não conhecido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS DEFERIDAS NA AÇÃO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO RECOLHIMENTO DA COTA-PARTE DO EMPREGADOR E DO EMPREGADO. A SDI-1 desta Corte já decidiu que, em situações como a dos autos, quando o contrato de trabalho está em vigor, e sequer há inclusão da entidade de previdência complementar no polo passivo da lide, não haveria que se aplicar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 586.453-7. Entendeu-se que "a obrigação de o empregador recolher as contribuições para a entidade de previdência não se confunde com a responsabilidade pelo pagamento da própria complementação de aposentadoria". Assim, a competência da Justiça do Trabalho alcança a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados, incidentes sobre as parcelas salariais deferidas na ação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-297-63.2015.5.09.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/02/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL. NORMA COLETIVA. ÔNUS DA PROVA. JUNTADA NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO 1. Incumbe ao Reclamante o ônus de provar a vantagem estabelecida em norma coletiva, qual seja, adicional de horas extras superior ao mínimo legal, porquanto configura fato constitutivo do direito postulado (CPC de 2015, art. 373, I). 2. A comprovação de vantagem prevista em norma coletiva, ademais, não configura fato notório, na medida em que pressupõe análise da sua validade formal (art. 104 do Código Civil), do teor da cláusula invocada e da vigência da norma. 3. Inviável o recebimento de documento existente ao tempo da instrução processual, cuja apresentação não se deu oportunamente, na fase de conhecimento, por mera desídia da parte (Súmula nº 8 do TST). 4. Agravo de instrumento do Reclamante a que se nega provimento" (AIRR-1142-32.2015.5.09.0133, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo Dos Santos, DEJT 16/02/2018). AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMAS COLETIVAS. APLICAÇÃO DE MULTA. De acordo com a Súmula nº 8 desta Corte a juntada de documentos na fase recursal somente é admitida em caso de justo impedimento ou de se referir a fato posterior à sentença. Assim, ao admitir convenções coletivas juntadas em sede de recurso ordinário, com amparo no princípio da conexão, o e. TRT decidiu em contrariedade ao referido verbete. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-ARR-10520-37.2015.5.03.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/10/2018) 2. SEGURO DE VIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. "A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença" (Súmula 8/TST). Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, não merece prosperar o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. (AIRR-1276-43.2014.5.07.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 31/10/2018). Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não se observam as violações invocadas, tampouco divergência jurisprudencial, ante a incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Nego provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO 1 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ANOS DE 2015 E 2017. AUSÊNCIA DE LUCRO. O primeiro juízo de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista do agravante consignando os seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR. PLR DOS ANOS DE 2015 e 2017 As questões relativas ao tema em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. O agravante alega, em síntese, que houve violação ao direito à negociação coletiva, com restrição dos efeitos do instrumento normativo em detrimento do trabalhador, sendo devido o pagamento do PLR dos anos de 2015 e 2017, pois norma coletiva não condicionou o pagamento à obtenção de lucro, nem tampouco aos resultados apontados em Balanço Patrimonial exibido pela empregadora. Aponta violação aos arts. 7º, XXVI, da CF; 8º, §3º, 611 e 611-A, XV e § 1º, da CLT. Transcreve arestos. Analiso. O juízo de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista no tocante à PLR 2015 e 2017. Assim, por observar possível violação ao art. 7º, XXVI, da CF, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. 1 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ANOS DE 2015 E 2017. AUSÊNCIA DE LUCRO. 1.1 - Conhecimento Ao analisar o recurso ordinário quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu: "Da PLR A reclamada não concorda com a condenação no pagamento da PLR dos anos de 2013 a 2018, em razão da inexistência de lucro neste período (ID 3166b7c - páginas 13/14). Alega que o fato gerador para o pagamento da PLR aos trabalhadores é a ocorrência de lucro na empresa, o que não se verificou no caso em apreço. Diz que "(...) a partir de 2010 amargou resultados negativos que tornam inviável por uma questão lógica e racional, o pagamento das parcelas perseguidas, sem o menor bom sendo, na presente ação de cumprimento". Insiste na ausência de lucro no período. Pede a reforma da r. sentença. Analiso. Quanto ao tema, o MM. Juízo de origem determinou que a reclamada realizasse o pagamento da PLR estabelecida nas convenções coletivas 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018, autorizando a dedução dos valores pagos sob idêntico título (ID 8fe29b9 - página 05): "(...). Simples leitura das cláusulas inseridas nas Convenções Coletivas de Trabalho que estabeleceram os critérios para o pagamento da PLR, transcritas na peça vestibular, permite concluir que o direito não ficou condicionado a plano de metas, nem à obtenção de lucros. Trata-se de cláusulas coercitivas, independentemente dos resultados da empresa, com estipulação de valores fixos devidos aos trabalhadores em cada exercício. A empresa deve assumir os riscos do negócio, não podendo transferi-los aos trabalhadores. Condena-se, pois, a reclamada a pagar aos empregados, aqui substituídos pelo sindicato profissional, a PLR estabelecida nas Convenções Coletivas de Trabalho 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018, observados os critérios fixados nas cláusulas transcritas na exordial. A fim de se evitar o enriquecimento sem causa dos substituídos, deverão ser deduzidos os valores já pagos quanto ao mesmo título deferido. (....)" - negritei. A reclamada juntou com sua defesa o balanço patrimonial do período de 2013 a 2017. No ano de 2013, verificou-se a existência de lucro, no montante de R$309.592,40, conforme documento ID f925972 - página 03 - fl. 318. No ano de 2014, constou como lucro o montante de R$341.042,12 (ID 4648bd - fl. 319). em 2015, houve prejuízo de R$788.137,53 (ID 0aaf5b0 - Pág. 2). No ano de 2016 o resultado foi positivo em R$183.439,39. Já em 2017 verificou-se prejuízo de 557.659,40 (ID 140ecd7). A ré não colacionou documentos referente ao ano de 2018. Conforme jurisprudência do C. TST, o pressuposto para pagamento da PLR é a existência de lucro. Vejamos a seguinte ementa recente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE LUCROS DA EMPREGADORA. MATÉRIA FÁTICA. No caso, o Regional, analisando o conjunto probatório dos autos, consignou ser indevido o pagamento de participação nos lucros e resultados nos períodos de 2015 e 2016, uma vez que foi comprovada a ausência de lucros da empresa reclamada no mencionado período. Assim, uma vez que a existência de lucro é pressuposto lógico para que ocorra a participação dos empregados no resultado financeiro positivo da empresa e diante da conclusão firmada na decisão recorrida, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, conforme os termos da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual inviabilizada a análise da apontada violação dos artigos 2º da CLT e 7º, inciso XI, da Constituição Federal. Ressalta-se que não há registro, na decisão recorrida, de que a convenção coletiva de trabalho firmada entre as partes contém eventual - e teratológica - cláusula que determina o pagamento de PLR ainda que a empresa não tenha obtido lucros no período. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1000969-38.2017.5.02.0384, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2019) - destaquei. Nesse contexto, exclui-se da condenação a determinação de pagamento da PLR aos substituídos pelo sindicato autor nos anos de 2015 e 2017, em razão da demonstração de resultados negativos nos respectivos períodos. Reforma-se, em parte." O recorrente alega, em síntese, que houve violação ao direito à negociação coletiva, com restrição dos efeitos do instrumento normativo em detrimento do trabalhador, sendo devido o pagamento do PLR dos anos de 2015 e 2017, pois norma coletiva não condicionou o pagamento à obtenção de lucro, nem tampouco aos resultados apontados em Balanço Patrimonial exibido pela empregadora. Aponta violação aos arts. 7º, XXVI, da CF; 8º, §3º, 611 e 611-A, XV e § 1º, da CLT. Transcreve arestos. Analiso. O Tribunal Regional excluiu o pagamento da PLR referente aos anos de 2015 e 2017, sob o fundamento de que restou demonstrada a ausência de lucro nos referidos períodos. Anotou que o balanço patrimonial dos anos de 2015 e 2017 comprova a inexistência de lucro no referido período. Nesse contexto, para analisar o correto pagamento da PLR estabelecida nas convenções coletivas, seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório em sede de recurso de revista, razão pela qual incide o óbice da Súmula 126/TST. Pelo exposto, não conheço o recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada; II - dar provimento ao agravo de instrumento do sindicato, por possível violação ao art. 7º, XXVI, da CF, determinando o processamento do recurso de revista; III - não conhecer o recurso de revista do sindicato. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Processo nº 5004613-43.2025.8.24.0006

ID: 301066856

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004613-43.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDERSON RIBEIRO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LÍLIAN GONÇALVES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004613-43.2025.8.24.0006/SC AUTOR : EDERSON RIBEIRO LOPES ADVOGADO(A) : LÍLIAN GONÇALVES MELLO (OAB SP251059) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória em… Procedimento Comum Cível Nº 5004613-43.2025.8.24.0006/SC AUTOR : EDERSON RIBEIRO LOPES ADVOGADO(A) : LÍLIAN GONÇALVES MELLO (OAB SP251059) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória em Ação Procedimento Comum Cível promovida por EDERSON RIBEIRO LOPES em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. A tutela provisória poderá fundar-se em urgência ou evidência (CPC, art. 294, caput ). A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). A tutela da evidência, por sua vez, dispensa a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (i) ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (ii) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas mediante prova documental e houver tese firmada em demandas repetitivas ou em súmula vinculante; (iii) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito; ou (iv) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (CPC, art. 311). Pretende a parte requerente a concessão da tutela de urgência para efeito de restabelecer o perfil @edersom.lopes (URL: Instagram.com/edersom.lopes/) na rede social Instagram , banida de forma injustificada, ao argumento de que não houve o detalhamento das regras supostamente infringidas, bem como o banimento trouxe reflexos em sua vida social e particular, como o acesso de contatos e armazenamento de fotos e conversas. Contudo, necessário ponderar que o usuário, ao anuir com os termos de uso do aplicativo, está sujeito às regras de utilização da plataforma e ciente de que a violação das diretrizes obriga a exclusão do usuário. Por isso, tendo que a anuência e aceitação dos termos do contrato de adesão celebrado entre os usuários e o gerenciador da plataforma autoriza a aplicação de sanções, dentre elas o banimento, não cabe a revisão das diretrizes pelo judiciário quando ausentes evidências de ilegalidade ou lesão aos direitos do consumidor. No caso em tela, a narrativa dá conta de que a requerida provavelmente interrompeu a prestação dos serviços ao requerente pelo fato de que este não seguia as diretrizes da comunidade. Os t ermos de uso da plataforma delimitam: 4.2 Como você não pode usar o Instagram. Fornecer um Serviço aberto e seguro para uma comunidade ampla exige que todos nós façamos nossa parte. Você não pode se passar por outras pessoas ou fornecer informações imprecisas. Você não precisa revelar sua identidade no Instagram, mas deve nos fornecer informações atualizadas e precisas (inclusive informações de registro), que podem incluir dados pessoais. Além disso, você não deve se passar por alguém ou algo que você não seja, e você não pode criar uma conta para outra pessoa, a menos que tenha a permissão expressa dela. Você não pode fazer algo ilícito, enganoso, fraudulento ou com finalidade ilegal ou não autorizada. Você não pode violar (ou ajudar ou encorajar outras pessoas a fazer isso) estes Termos ou nossas políticas, incluindo em particular os Padrões da Comunidade , os Termos da Plataforma da Meta e as Políticas do Desenvolvedor e as Diretrizes de Música . Se você publicar conteúdo de marca, deverá cumprir nossas Políticas de Conteúdo de Marca , que exigem o uso da nossa ferramenta para conteúdo de marca. Saiba como denunciar condutas ou conteúdo em nossa Central de Ajuda . Você não pode fazer algo que interfira ou afete a operação pretendida do Serviço. Isso inclui usar indevidamente qualquer canal de denúncia, contestação ou recurso. Por exemplo, fazer denúncias ou recursos fraudulentos ou sem fundamentos. Você não pode tentar criar contas nem acessar ou coletar informações valendo-se de formas não autorizadas. Isso inclui criar contas ou acessar ou coletar informações de forma automatizada sem nossa permissão expressa, independentemente desse acesso ou dessa coleta automatizada ser realizada enquanto estiver conectado a uma conta do Instagram. Você não pode vender, licenciar ou comprar nenhuma conta ou nenhum dado obtido de nós ou do nosso Serviço, independentemente desses dados terem sido obtidos durante um login em uma conta do Instagram. Isso inclui tentativas de comprar, vender ou transferir qualquer elemento da sua conta (incluindo seu nome de usuário), solicitar, coletar ou usar credenciais de login ou selos de outros usuários, solicitar ou coletar nomes de usuário e senhas do Instagram ou apropriar-se indevidamente de tokens de acesso. Você não pode publicar informações privadas ou confidenciais de outra pessoa sem permissão ou fazer qualquer coisa que viole os direitos de outra pessoa, incluindo os direitos de propriedade intelectual (por exemplo, violação de direitos autorais, violação de marca registrada, falsificação ou bens pirateados). Você pode usar obras de outra pessoa sob exceções ou limitações de direitos autorais e direitos conexos conforme a legislação aplicável. Você declara que possui ou que obteve todos os direitos necessários referentes ao conteúdo que publica ou compartilha. Saiba mais, inclusive sobre como denunciar conteúdo que você considera violar seus direitos de propriedade intelectual, aqui . Você não pode modificar, traduzir, criar trabalhos derivados nem aplicar engenharia reversa em nossos produtos ou seus componentes. Você não pode usar um nome de domínio ou URL em seu nome de usuário sem nosso consentimento prévio por escrito. Você não pode fazer, ou tentar fazer, nada para burlar, contornar ou substituir quaisquer medidas tecnológicas que controlem ou limitem o acesso ao Serviço ou aos dados. [...] 6. Remoção de Conteúdo e Desativação ou Encerramento de Sua Conta Podemos remover qualquer conteúdo ou informação que você compartilhar no Serviço se acreditarmos que esse conteúdo viola estes Termos de Uso ou nossas políticas (incluindo os Padrões da Comunidade ) ou estivermos autorizados ou obrigados por lei a fazê-lo. Trabalhamos com verificadores de fatos independentes em muitas jurisdições para combater a desinformação. Quando o conteúdo for classificado por verificadores de fatos, podemos adicionar um aviso para fornecer contexto adicional. Você pode encontrar mais informações sobre verificação de fatos aqui . Podemos nos recusar a fornecer ou parar de fornecer imediatamente todo o Serviço ou parte dele a você (incluindo encerramento ou desativação do seu acesso aos Produtos da Meta e aos Produtos das Empresas da Meta) a fim de proteger nossos serviços ou nossa comunidade, ou se você criar risco ou exposição legal para nós, violar estes Termos de Uso ou nossas políticas (incluindo os Padrões da Comunidade ), violar repetidamente os direitos de propriedade intelectual de outras pessoas ou quando tivermos permissão ou obrigação legal para fazê-lo. Também podemos encerrar ou alterar o Serviço, remover ou bloquear o conteúdo ou as informações compartilhadas no Serviço ou parar de fornecer todo o Serviço ou parte dele se determinarmos que isso é razoavelmente necessário para evitar ou reduzir impactos legais ou regulatórios adversos para nós. Se acreditar que a sua conta foi encerrada por engano ou se quiser desativá-la ou excluí-la permanentemente, acesse a nossa Central de Ajuda . Quando você solicita a exclusão de um conteúdo que publicou ou a exclusão da sua conta, o processo se inicia automaticamente em até 30 dias após a sua solicitação. É possível que a exclusão do conteúdo ocorra em até 90 dias após o início do processo de exclusão. O conteúdo deixa de ser visível aos demais usuários durante o processo de exclusão, mas ele permanece sujeito a estes Termos de Uso e à nossa Política de Privacidade . Após a exclusão do conteúdo, talvez demore mais 90 dias para removê-lo dos nossos sistemas de backup e de recuperação de desastres. O conteúdo não será excluído em até 90 dias após o início do processo de exclusão da conta ou de conteúdo nas seguintes circunstâncias: se seu conteúdo foi usado por outras pessoas de acordo com essa licença, e elas não o excluíram (neste caso, a licença continuará a ser aplicável até que aquele conteúdo seja excluído); ou se a exclusão não puder ocorrer em até 90 dias devido a limitações técnicas dos nossos sistemas. Nesse caso, concluiremos a exclusão assim que possível tecnicamente; ou se a exclusão restringir nossa capacidade de: investigar ou identificar atividade ilegal ou violações aos nossos termos e políticas (por exemplo, para identificar ou investigar o uso indevido de produtos ou sistemas); assegurar a proteção dos nossos produtos, sistemas e usuários; cumprir uma obrigação legal, como a preservação de provas; ou atender a uma solicitação de uma autoridade judicial ou administrativa, uma autoridade de segurança pública ou um órgão público. nesse caso, o conteúdo será retido apenas pelo tempo necessário para atender às finalidades para as quais ele foi mantido (a duração exata variará dependendo do caso). Se você excluir ou nós desabilitarmos sua conta, e você parar de acessar ou usar o Instagram, ou se este acordo for de outra forma rescindido, estes Termos serão rescindidos como um acordo entre você e nós, mas esta seção, a seção acima chamada “Seus Compromissos” e a seção abaixo chamada “Nosso Acordo e o Que Acontecerá se Nós Discordarmos” ainda serão aplicáveis mesmo depois que sua conta for desativada, desabilitada ou excluída, ou este acordo for de outra forma rescindido. Dito isto, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito perseguido não resta evidente, haja vista a imprescindibilidade de dilação probatória para averiguar se a parte requerente deixou de observar as diretrizes da comunidade da parte requerida. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DE INSTAGRAM DESATIVADA. R . DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REATIVAR A CONTA DA AUTORA. AUSENTES, NESTE MOMENTO, OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA VERIFICAÇÃO DOS MOTIVOS PARA EXCLUSÃO DO PERFIL DA AUTORA NO INSTAGRAM. DECISÃO MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21685826020228260000 SP 2168582-60.2022.8 .26.0000, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 02/08/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2022) TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. Reativação de perfil em rede social (Instagram). Necessidade do contraditório. Impossibilidade da concessão da medida, em que ainda não se ouviram os argumentos contrários . Elementos constantes dos autos não comprovam, prima facie, a verossimilhança dos fatos articulados, sobretudo, sobre o motivo da desativação da conta e tampouco a existência do periculum in mora, deixando a agravante de demonstrar que sua fonte de renda deriva da conta na rede social. Matéria reclama o exame de fatos e provas, o que ocorrerá, a seu tempo, não se divisando os pressupostos legais para a concessão de tutela de urgência sem ouvida do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20891335320228260000 SP 2089133-53.2022.8.26 .0000, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 27/07/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2022) Assim, 'Se ausentes, em análise que a fase permite, os requisitos necessários fixados pela legislação processual civil de regência para deferimento da liminar, impõe-se a manutenção da interlocutória negativa.' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 1000969-96.2016.8.24.0000, da Capital, Relatora Desembargadora Sônia Maria Schmitz, j. 01-06-2017). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória , porque ausentes os requisitos legais para a sua concessão. DECLARO invertido o ônus da prova , nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que (i) a relação sub judice é de consumo, razão pela qual é imperativa a aplicação do CDC - Lei n. 8.078/90 à espécie, haja vista que as partes requerente e requerida estão enquadradas, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º); e, (ii) em se tratando de consumidor, parte vulnerável na relação, é hipossuficiente quanto à obtenção de provas em relação à parte requerida (art. 4º). Todavia, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito (TJSC - Súmula n. 55). I - Tendo em vista o grande volume de audiências na Vara, deixo para momento posterior eventual designação de audiência de conciliação. II - CITE-SE/INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) apresentar cópia integral dos documentos relacionados aos objeto da presente ação, bem como os indicados pela parte requerente na inicial (CDC, art. 6º, VIII); (ii) querendo, oferecer contestação e especificar: a) se possui interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC art. 334); b) as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas. Ainda, DEVE A PARTE REQUERIDA SER ADVERTIDA de que: c) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas na petição inicial (CPC, art. 344); d) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). a) A citação poderá ser realizada por meio do endereço eletrônico (e-mail) informado pela parte citanda no sistema do Poder Judiciário (e-proc), nos termos do caput do art. 246 do Código de Processo Civil, excetuando-se as hipóteses previstas no art. 247 do mesmo diploma legal. b) Na hipótese de inexistência de endereço eletrônico devidamente cadastrado no sistema e-proc, desde já fica deferido eventual pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp , conforme autorizado pela Circular CGJ n. 222/2020, Resolução CNJ n. 354/2020 e Processo de Controle Administrativo CNJ n. 0003251-94.2016.2.00.0000. A diligência deverá ser cumprida em estrita observância ao art. 212 do Código de Processo Civil, à disciplina procedimental constante da referida Circular CGJ n. 222/2020 e aos critérios que assegurem a autenticidade do destinatário, a exemplo do número telefônico, confirmação escrita e imagem individual identificadora. O Cartório deverá consignar no corpo do mandado o número de telefone e/ou endereço eletrônico da parte citanda. Caso tais dados não estejam nos autos, deverá a Fazenda Pública, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação, providenciar as informações pertinentes. c) Frustrada a tentativa de citação por meio eletrônico, deverá o Cartório observar a ordem legal de preferência prevista nos incisos do art. 246 do CPC, ou seja, citação pelos Correios, por Oficial de Justiça ou diretamente pelo Cartório Judicial, caso a parte citanda compareça espontaneamente. Subsidiariamente, admite-se a expedição de carta precatória para o cumprimento da diligência e consequente formação da relação processual. d) O Oficial de Justiça , ao diligenciar por duas vezes no endereço indicado, sem lograr êxito na localização da parte citanda, e havendo fundada suspeita de ocultação, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC, intimando pessoa da família ou, na ausência desta, vizinho da parte, de que retornará no primeiro dia útil subsequente para realizar a citação com hora certa , a ser designada pelo próprio meirinho. e) Caso a parte citanda não seja localizada no endereço constante dos autos, deverá o Cartório adotar as seguintes providências: (i) inicialmente, intimar a parte ativa para que informe novo endereço e, caso haja interesse na citação por edital, comprove nos autos a exaustão de todos os meios disponíveis para localização da parte citanda; (ii) restando infrutíferas as tentativas de localização, proceder à inclusão do número do processo no sistema "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS", com o intuito de obter informações atualizadas sobre a residência da parte citanda. Sendo localizado endereço diverso do anteriormente apontado, deverá o resultado da pesquisa ser juntado aos autos e, em seguida, intimar-se a parte ativa para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpre ao Cartório Judicial promover a expedição da citação para todos os endereços constantes da pesquisa que ainda não tenham sido objeto de diligência nos autos, desde que recolhidas as custas respectivas, salvo nos casos em que a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. Somente após esgotadas as tentativas de citação em todos os endereços conhecidos em nome da parte citanda , e restando infrutíferas, será possível considerar a parte em local incerto ou ignorado, nos termos do § 3º do art. 256 do Código de Processo Civil. f) Restando comprovado que esgotados todos os meios para localização da parte, fica desde já autorizada a citação por edital , com prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes legais. Deverá o Cartório atentar ao disposto no art. 257 do CPC. Transcorrido o prazo legal sem manifestação da parte citada por edital, autoriza-se a Chefia de Cartório a proceder à indicação de advogado(a) dativo(a) por meio do sistema AJG/PJSC, para atuação em defesa da parte citada por edital, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC. Intime-se o(a) advogado(a) acerca da nomeação e, em sendo aceita, fica desde logo nomeado(a) para exercer o encargo de curador(a) especial. Caso o(a) advogado(a) nomeado(a) decline do encargo, deverá a Chefia de Cartório proceder à nova indicação, repetindo-se o procedimento até que haja aceitação do encargo. III - Escoado o prazo retro, INTIME-SE a parte requerente para, a) em havendo contestação, apresentar réplica; b) dizer se possui interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC art. 334); c) as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas. Ainda, deve a parte requerente ser advertida de que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). Ressalto que referida medida visa imprimir maior celeridade ao andamento dos processos, em observância à duração razoável do trâmite processual na Comarca, consoante acervo atual. IV - Havendo pedido: a) de produção de provas, devidamente especificadas, conclusos decisão; b) de julgamento antecipado por ambas as partes , conclusos sentença. V - CONCEDO à parte os benefícios da justiça gratuita, frente a demonstração de que não possui condições de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CF, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 98/102). Todavia, é garantida à parte contrária a possibilidade de demonstrar a eventual ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 100). Intimem-se.

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Mario Aparecido Laurindo e outros x Grupo Nautica Comunicacao Ltda

ID: 258606646

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011822-26.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIO APARECIDO LAURINDO SERGIO LUIZ DE MORAIS

Polo Passivo:

GRUPO NAUTICA COMUNICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

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ALAN DOS SANTOS FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PEREIRA TOMITAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0011822-26.2023.5.15.0102 : MARIO APARECIDO LAURINDO : GRUPO NAUTICA COMUNICACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0011822-26.2023.5.15.0102 : MARIO APARECIDO LAURINDO : GRUPO NAUTICA COMUNICACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55e617f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0011822-26.2023.5.15.0102 Aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2025, por ordem da MM. Juíza Titular de Vara do Trabalho, Dra. ANDRÉIA DE OLIVEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Mário Aparecido Laurindo. Reclamada: Grupo Náutica Comunicação Ltda. Ausentes as partes por não notificadas para o ato. Prejudicada a última tentativa conciliatória. Após a leitura e análise dos autos, proferi a seguinte SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme o disposto no “caput” do artigo 852 – I da CLT[1]. DECIDO. DO JUÍZO 100% DIGITAL Com a concordância das partes, o processo está tramitando sob o Juízo 100% digital. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RECLAMANTE Rejeito a impugnação contida no item “23” de fls. 82, posto que se trata de impugnação genérica, onde a ré sequer especifica o conteúdo do documento impugnado. DA IMPUGNAÇÃO AOS VALORES CONTIDOS NA INICIAL Rejeito a impugnação aos valores constantes da inicial, ofertada pela reclamada, tendo em vista que estão de acordo com o disposto no artigo 292, VI do Código de Processo Civil[2] c/c 769 da CLT e o atribuído à causa garante às partes o acesso ao duplo grau de jurisdição (artigo 2º da lei 5.584/70). Toda e qualquer verba porventura deferida será regularmente apurada em liquidação de sentença. DA INÉPCIA DA EXORDIAL Rejeito a preliminar em análise, eis que a exordial atende ao disposto no artigo 840 da CLT[3]. Todos os pedidos foram contestados pela reclamadas, sem qualquer dificuldade, o que evidencia a clareza com que os fatos e postulações foram lançados na exordial. DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS Sem razão o reclamante ao postular a verba em exame. O autor alega que tinha que chegar 15 minutos antes no trabalho para vestir o uniforme e colocar os EPI’s, que o período não ficava registrado no controle de ponto, fatos impugnados pela ré. A testemunha da reclamada informou em seu depoimento que o relógio de ponto fica na entrada da empresa, que os funcionários registram o ponto e se dirigem ao vestiário, e que a rotina inversa também é observada pelos trabalhadores ao final da jornada, conforme se depreende dos itens “4” e “8” de fls. 249, de forma que fica evidente que o período que o autor está reclamando está registrado nos controles de ponto. Cabia ao reclamante fazer a prova de que era obrigado a vestir o uniforme da empresa antes do registro do ponto e que não podia ir para o trabalho uniformizado, conforme o disposto no artigo 818, I da CLT[4]. Apesar do seu ônus, não trouxe testemunhas e não produziu provas de suas alegações, de forma que as jornadas lançadas nos controles de ponto devem ser acolhidas. O documento de fls. 88 comprova que havia entre as partes acordo para a compensação da jornada, supressão do labor em sábados, os controles de ponto de fls. 91/94 comprovam que os horários de trabalho estão registrados no documento e que havia banco de horas com compensação de horários. Diante dos elementos indicados acima, cabia ao reclamante fazer a prova da existência de horas extras não compensadas, conforme o disposto no artigo 818, I da CLT. Apesar do seu ônus, nada demonstrou, de forma que não estou convencida de que existam. Uma vez inexistente o direito às diferenças de horas extras, não há que se falar em reflexos (artigo 92 do Código Civil[5] c/c parágrafo único do artigo 8º da CLT). Pelas razões invocadas acima, rejeito os pedidos contidos nos itens “1” a “2.5” de fls. 14. DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Razão não assiste ao reclamante ao postular as verbas em exame. O perito de confiança do Juízo apurou em seu laudo de fls. 178/198, complementado pelos esclarecimentos de fls. 225/233, que o autor não estava exposto a agentes insalubre e perigoso, conforme conclusão de fls. 192/196. A impugnação do reclamante quanto ao período de validade dos protetores auriculares fornecidos é descabida, posto que o perito indicou no laudo que o ruído mensurado no local de trabalho estava abaixo do limite de tolerância, conforme se depreende da indicação de fls. 190 e a tabela de fls. 193. Uma vez que não foram apuradas condições insalubres e perigosas no local de trabalho, não há que se falar em pagamento dos adicionais fixados nos artigos 192[[6]] e 193[[7]] da CLT e, muito menos em cumulação de adicionais. Uma vez inexistente o direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade, caem por terra os reflexos postulados (artigo 92 do Código Civil c/c parágrafo único do artigo 8º da CLT). Inexistem nos autos provas capazes de elidir o conteúdo probante do laudo pericial, razão pela qual o acolho e rejeito os pedidos contidos nos itens “3” a “4.6” de fls. 14/15, bem como de cumulação de adicionais. DA APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS Razão não assiste ao reclamante ao afirmar que a norma coletiva juntada por si era aplicável à sua relação de emprego. A convenção coletiva juntada pelo reclamante foi firmada entre os Sindicatos das Empresas Proprietárias de Jornadas e Revistas de São Paulo e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas, Comunicação e Serviços Gráficos de São Paulo e Região, porém, o instrumento normativo tinha abrangência territorial apenas em São Paulo/SP, conforme cláusula 2ª de fls. 25, enquanto o reclamante se ativou na cidade de Tremembé/SP, contígua a Taubaté/SP. As convenções e acordos coletivos são aplicáveis apenas no âmbito das categorias econômicas e profissionais convenentes, como ocorre com os contratos em geral. O artigo 613 da CLT[8] contém os requisitos básicos das convenções e acordos coletivos e dentre eles estão a designação dos sindicatos convenentes ou dos sindicatos ou empresas acordantes e também as categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos, exatamente para que não reste dúvida alguma quanto às pessoas abrangidas pelo pacto coletivo. A convenção coletiva apresentada pelo autor era aplicável apenas em São Paulo/SP e não em Tremembé/SP onde ocorreu a prestação dos serviços, razão pela qual não há que se falar em pagamento títulos fixados no instrumento normativo. Aplicável ao caso em comento, por analogia, a súmula de nº 5 do E. TRT da 15ª Região: “CATEGORIA DIFERENCIADA. Inaplicável a norma coletiva da categoria diferenciada, no âmbito de determinada categoria econômica, quando o Sindicato que representa esta última não tenha participado de sua elaboração.” Aplicável, ainda e também por analogia, ao caso dos presentes autos o disposto na súmula 374 do C. TST que assim dispõe: “NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. (CONVERSÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 55 DA SDI-1) Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 - Inserida em 25.11.1996)” De acordo com o disposto no artigo 2º da lei 10.101/2000[[9]], a PLR deve ser ajustada através de negociação coletiva, porém o autor juntou norma coletiva que sequer era aplicável em Tremembé/SP, de forma que não há que se falar em pagamento da verba. Pelos motivos mencionados acima, rejeito os pedidos contidos nos itens “5” a “7” de fls. 15. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES Razão não assiste ao reclamante ao postular o pagamento de título decorrente da matéria em exame. De início, ressalto que, ao contratar um empregado, o empregador, em razão do seu poder diretivo, pode lhe atribuir algumas atividades, ainda que não diretamente relacionadas ao cargo anotado em CTPS, de acordo com a sua necessidade, desde que não exista disposição em contrário em norma coletiva, que não sejam relativas a cargo para o qual a empresa paga salário superior ao do executante e que não cause prejuízo financeiro para o trabalhador, nos termos do artigo 468 da CLT[10]. Nesta linha de raciocínio, cabia ao reclamante fazer a prova de que foi contratado para se ativar exclusivamente como soldador sem que nenhuma outra tarefa lhe tenha sido atribuída no momento da contratação e que o empregador lhe atribuiu outras extras, não previstas inicialmente, inerentes a cargo para o qual a empresa paga salário superior, de forma a alterar o contrato de emprego em seu prejuízo, conforme o disposto no artigo 818, I da CLT. Apesar do seu ônus, não trouxe testemunhas e não produziu provas de suas alegações, de forma que não podem ser acolhidas. Ademais, a testemunha da ré indicou que não havia caldeiraria no local de trabalho, que o caldeireiro montava estruturas para que o soldador as soldasse, que o soldador (cargo do autor) ocupava o mais alto cargo dentro da empresa e que os caldeireiros e serralheiros recebiam salários inferiores ao do autor, conforme itens “10” a “12” de fls. 249/250, de forma a espancar qualquer sombra de dúvida de que o autor, além de não acumular funções, não sofreu prejuízos salariais. Aplicável ao caso dos autos o disposto no artigo 456 da CLT[11]. No mesmo sentido, já se manifestaram nossos tribunais, conforme ementas abaixo transcritas e que foram extraídas do repositório autorizado de jurisprudência “on line” SínteseNet Jurídico da IOB: “113000207024 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL INDEVIDO - O exercício cumulativo de misteres e respectivo acréscimo de responsabilidades, quando configurado, pode ensejar o direito ao pagamento de diferenças salariais, com esteio nos arts. 8º e 460 da CLT . Todavia, neste caso não se comprovou o exercício de função com maior responsabilidade, diligência e qualificação técnica, para a qual a empresa habitualmente atribuísse um padrão mais elevado de vencimentos, daí porque não há que se falar em adição salarial. Ao contrário, verifica-se a manifesta afinidade entre os misteres atribuídos e o ofício preponderante de cozinheiro, não se justificando o plus salarial pretendido. Recurso obreiro ao qual se nega provimento. (TRT-02ª R. - Proc. 00002387920155020303 - (20160881476) - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DJe 21.11.2016 )” “123000195306 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL INDEVIDO - Nos termos da Súmula nº 51 deste Tribunal, "não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável". (TRT-12ª R. - RO 0001055-05.2017.5.12.0010 - 6ª C. - Relª Lilia Leonor Abreu - DJe 23.04.2019 - p. 3677)” “113000307645 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL INDEVIDO - O adicional por acúmulo de funções não encontra previsão em lei, decorrendo de Convenção Coletiva para algumas categorias profissionais, o que não é o caso dos autos. Além do mais, não há que se cogitar de função acumulada para atribuições desenvolvidas dentro da mesma jornada para o mesmo empregador. Não bastasse, dispõe o parágrafo único do art. 456 da CLT que, inexistindo cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento. Inconformada com a r. sentença de ID. 6261c54, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a ação, interpõe recurso ordinário a reclamante (ID. fd2de2f), arguindo, em preliminar, a incompetência material da Justiça do Trabalho. No mérito, pretende a reforma do r. julgado quanto aos seguintes tópicos: a) acúmulo de função; B) dano moral. A segunda reclamada, por sua vez, interpõe recurso ordinário (ID. dacee4d), almejando a alteração da sentença quanto aos seguintes pontos: a) responsabilidade subsidiária; B) horas extras; C) FGTS. Custas recolhidas (ID. 74554fa) e depósito recursal efetuado (ID. 29de7bd). Contrarrazões apresentadas apenas pela primeira reclamada (ID. 3ebb438) e pela segunda ré (ID. 5b368ca). (TRT-02ª R. - RO 1000969-40.2017.5.02.0254 - Relª Sonia Maria Forster do Amaral - DJe 16.05.2019 - p. 13855)” “129000300862 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO INDEVIDO - O acúmulo de funções, salvo em casos excepcionais, não implica pagamento de aditivo remuneratório em favor do empregado. Isto porque o princípio geral para a fixação do salário do trabalhador é o tempo que este desenvolve as atividades decorrentes do contrato de trabalho, e não propriamente o acúmulo das funções exercidas. O desenvolvimento de várias funções, em uma mesma jornada de trabalho, em serviço compatível com a condição pessoal do empregado, constitui obrigação contratual, sem caracterizar o acúmulo de função (parágrafo único do artigo 456 da CLT). (TRT-18ª R. - RO 0011033-43.2019.5.18.0018 - Rel. César Silveira - DJe 19.02.2021 - p. 376)” Pelos motivos mencionados acima, rejeito o pedido contido no item “8” de fls. 15. DO VALE-TRANSPORTE Razão não assiste ao reclamante ao postular a verba em exame. O reclamante confessou em depoimento pessoal que ia para o trabalho pedalando (item “1” de fls. 246), fato ratificado pela testemunha da ré (item “6” de fls. 249), de forma que fica evidente que o autor não utilizava transporte público e que não necessitava do vale-transporte, de forma que o seu pleito não pode ser acolhido. Pelos motivos mencionados acima, rejeito o pedido contido no item “9” de fls. 15. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Rejeito o pedido em exame, posto que, conforme indicado nos tópicos anteriores, a ré não praticou qualquer irregularidade passível de comunicação à DRT, ao INSS e à Caixa Econômica Federal. DOS PEDIDOS ACESSÓRIOS Tendo em vista que nenhum título foi deferido ao reclamante, rejeito o pedido de observância dos critérios de cálculos de valores indicados em fls. 15, de limitação da condenação aos valores lançados na inicial e de compensação de valores. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da justiça gratuita, com base no artigo 790, §4º da CLT[12], uma vez que o reclamante fez prova de sua hipossuficiência (fls. 18), nos termos dos artigos 1º da lei 7.115/1983[[13]] e 99, §3º do Código de Processo Civil[14] c/c 769 da CLT, e inexistem elementos nos autos que infirmem o conteúdo da declaração obreira. Ressalto, ainda, que o autor foi dispensado, perdeu sua renda, de forma que o salário indicado na inicial não pode servir de argumento para o indeferimento do pleito em análise. Ademais, o benefício em exame é devido a todas as pessoas físicas que sofrerão prejuízos à sua subsistência e a de sua família se tiverem que arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, e não apenas àqueles que estão passando fome, de forma que cai por terra e fica rejeitada a impugnação da ré quanto à questão em exame. Fixo os honorários periciais complementares em R$ 3.000,00, os atribuo ao trabalhador, em razão de sua sucumbência no objeto da perícia, nos termos do artigo 790 – B da CLT[15], mas deles o isento, tendo em vista o deferimento supra e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça a secretaria a requisição de pagamento de honorários, conforme o disposto no artigo 5º do Provimento GP – CR 06/2005 de 11/04/2005 do E. TRT da 15ª Região. Se o valor máximo fixado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região a título de honorários periciais for inferior ao valor fixado acima, os honorários periciais ficarão limitados ao teto. Declaro a perícia de alta complexidade. Pelas razões indicadas neste tópico, rejeito a devolução dos honorários prévios para a reclamada. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios têm natureza acessória e caem por terra diante da improcedência dos demais pleitos obreiros, conforme o disposto no artigo 92 do Código Civil c/c parágrafo único do artigo 8º da CLT. Rejeito, portanto, o pedido de pagamento de honorários advocatícios para os patronos do autor. Indefiro o pagamento dos honorários para o advogado da ré, em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante, MÁRIO APARECIDO LAURINDO, para absolver a reclamada, GRUPO NÁUTICA COMUNICAÇÃO LTDA. Os honorários complementares devidos ao perito, SR. SÉRGIO LUIZ DE MORAIS,foram fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) e deles o autor ficou isento. Declaro a perícia de alta complexidade. Após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o perito para que apresente a nota fiscal dos serviços prestados neste feito ou comprovante de que está isento do cumprimento desta obrigação, conforme determina o Provimento GP-CR de 09/2018, para fins de requisição dos seus honorários para o E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no prazo de cinco dias. Cumprida a determinação supra, expeça-se a requisição de pagamento de honorários, conforme o disposto no artigo 5º do Provimento GP – CR 06/2005 de 11/04/2005 do E. TRT da 15ª Região, que ficarão limitados ao teto. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita prevista no artigo 790, §3º da CLT. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, R$ 32.544,72 (trinta e dois mil e quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos), no importe de R$ 650,89 (seiscentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos), das quais fica isento na forma da lei. Atentem as partes para o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.026 do Novo Código de Processo Civil[16] c/c artigo 769 da CLT, deixando o Juízo, desde já, registrado que o Magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos das partes, conforme o disposto no artigo 832 da CLT que disciplina expressamente a sentença no processo trabalhista, e que não são admitidos embargos de declaração para fins de pré-questionamento em primeira instância. Após o trânsito em julgado da presente decisão e do cumprimento das determinações supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDRÉIA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho [1] Art. 852-I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. § 1º O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum. § 2º (VETADO) § 3º As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada. (Artigo acrescentado pela Lei nº 9.957, de 12.01.2000, DOU 13.01.2000, em vigor a partir de 60 dias da data de publicação). [2] Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. [3] Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. [4] Art. 818. O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão referida no § 1o deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido. § 3o A decisão referida no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (NR) [5] Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. [6] Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977, DOU 23.12.1977). [7] Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014) [8] Art. 613. As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatoriamente: I - designação dos Sindicatos convenentes ou dos Sindicatos e empresas acordantes; II - prazo de vigência; III - categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos; IV - condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência; V - normas para a conciliação das divergências surgidas entre os convenentes por motivo da aplicação de seus dispositivos; VI - disposições sobre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos; VII - direitos e deveres dos empregados e das empresas; VIII - penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e as empresas em caso de violação de seus dispositivos. Parágrafo único. As Convenções e os Acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, além de uma destinada a registro. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967). [9] Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. § 3o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei: I - a pessoa física; II - a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente: a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas; b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País; c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades; d) mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis. § 4o Quando forem considerados os critérios e condições definidos nos incisos I e II do § 1o deste artigo: (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) I - a empresa deverá prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem para a negociação; (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) [10] Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [11] Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. [12] Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [13] Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. [14] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [15] Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. § 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. § 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. § 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (NR) [16] Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3o Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4o Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. ANDREIA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIO APARECIDO LAURINDO

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Mario Aparecido Laurindo e outros x Grupo Nautica Comunicacao Ltda

ID: 258606650

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011822-26.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIO APARECIDO LAURINDO SERGIO LUIZ DE MORAIS

Polo Passivo:

GRUPO NAUTICA COMUNICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

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ALAN DOS SANTOS FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PEREIRA TOMITAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0011822-26.2023.5.15.0102 : MARIO APARECIDO LAURINDO : GRUPO NAUTICA COMUNICACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0011822-26.2023.5.15.0102 : MARIO APARECIDO LAURINDO : GRUPO NAUTICA COMUNICACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55e617f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0011822-26.2023.5.15.0102 Aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2025, por ordem da MM. Juíza Titular de Vara do Trabalho, Dra. ANDRÉIA DE OLIVEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Mário Aparecido Laurindo. Reclamada: Grupo Náutica Comunicação Ltda. Ausentes as partes por não notificadas para o ato. Prejudicada a última tentativa conciliatória. Após a leitura e análise dos autos, proferi a seguinte SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme o disposto no “caput” do artigo 852 – I da CLT[1]. DECIDO. DO JUÍZO 100% DIGITAL Com a concordância das partes, o processo está tramitando sob o Juízo 100% digital. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RECLAMANTE Rejeito a impugnação contida no item “23” de fls. 82, posto que se trata de impugnação genérica, onde a ré sequer especifica o conteúdo do documento impugnado. DA IMPUGNAÇÃO AOS VALORES CONTIDOS NA INICIAL Rejeito a impugnação aos valores constantes da inicial, ofertada pela reclamada, tendo em vista que estão de acordo com o disposto no artigo 292, VI do Código de Processo Civil[2] c/c 769 da CLT e o atribuído à causa garante às partes o acesso ao duplo grau de jurisdição (artigo 2º da lei 5.584/70). Toda e qualquer verba porventura deferida será regularmente apurada em liquidação de sentença. DA INÉPCIA DA EXORDIAL Rejeito a preliminar em análise, eis que a exordial atende ao disposto no artigo 840 da CLT[3]. Todos os pedidos foram contestados pela reclamadas, sem qualquer dificuldade, o que evidencia a clareza com que os fatos e postulações foram lançados na exordial. DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS Sem razão o reclamante ao postular a verba em exame. O autor alega que tinha que chegar 15 minutos antes no trabalho para vestir o uniforme e colocar os EPI’s, que o período não ficava registrado no controle de ponto, fatos impugnados pela ré. A testemunha da reclamada informou em seu depoimento que o relógio de ponto fica na entrada da empresa, que os funcionários registram o ponto e se dirigem ao vestiário, e que a rotina inversa também é observada pelos trabalhadores ao final da jornada, conforme se depreende dos itens “4” e “8” de fls. 249, de forma que fica evidente que o período que o autor está reclamando está registrado nos controles de ponto. Cabia ao reclamante fazer a prova de que era obrigado a vestir o uniforme da empresa antes do registro do ponto e que não podia ir para o trabalho uniformizado, conforme o disposto no artigo 818, I da CLT[4]. Apesar do seu ônus, não trouxe testemunhas e não produziu provas de suas alegações, de forma que as jornadas lançadas nos controles de ponto devem ser acolhidas. O documento de fls. 88 comprova que havia entre as partes acordo para a compensação da jornada, supressão do labor em sábados, os controles de ponto de fls. 91/94 comprovam que os horários de trabalho estão registrados no documento e que havia banco de horas com compensação de horários. Diante dos elementos indicados acima, cabia ao reclamante fazer a prova da existência de horas extras não compensadas, conforme o disposto no artigo 818, I da CLT. Apesar do seu ônus, nada demonstrou, de forma que não estou convencida de que existam. Uma vez inexistente o direito às diferenças de horas extras, não há que se falar em reflexos (artigo 92 do Código Civil[5] c/c parágrafo único do artigo 8º da CLT). Pelas razões invocadas acima, rejeito os pedidos contidos nos itens “1” a “2.5” de fls. 14. DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Razão não assiste ao reclamante ao postular as verbas em exame. O perito de confiança do Juízo apurou em seu laudo de fls. 178/198, complementado pelos esclarecimentos de fls. 225/233, que o autor não estava exposto a agentes insalubre e perigoso, conforme conclusão de fls. 192/196. A impugnação do reclamante quanto ao período de validade dos protetores auriculares fornecidos é descabida, posto que o perito indicou no laudo que o ruído mensurado no local de trabalho estava abaixo do limite de tolerância, conforme se depreende da indicação de fls. 190 e a tabela de fls. 193. Uma vez que não foram apuradas condições insalubres e perigosas no local de trabalho, não há que se falar em pagamento dos adicionais fixados nos artigos 192[[6]] e 193[[7]] da CLT e, muito menos em cumulação de adicionais. Uma vez inexistente o direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade, caem por terra os reflexos postulados (artigo 92 do Código Civil c/c parágrafo único do artigo 8º da CLT). Inexistem nos autos provas capazes de elidir o conteúdo probante do laudo pericial, razão pela qual o acolho e rejeito os pedidos contidos nos itens “3” a “4.6” de fls. 14/15, bem como de cumulação de adicionais. DA APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS Razão não assiste ao reclamante ao afirmar que a norma coletiva juntada por si era aplicável à sua relação de emprego. A convenção coletiva juntada pelo reclamante foi firmada entre os Sindicatos das Empresas Proprietárias de Jornadas e Revistas de São Paulo e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas, Comunicação e Serviços Gráficos de São Paulo e Região, porém, o instrumento normativo tinha abrangência territorial apenas em São Paulo/SP, conforme cláusula 2ª de fls. 25, enquanto o reclamante se ativou na cidade de Tremembé/SP, contígua a Taubaté/SP. As convenções e acordos coletivos são aplicáveis apenas no âmbito das categorias econômicas e profissionais convenentes, como ocorre com os contratos em geral. O artigo 613 da CLT[8] contém os requisitos básicos das convenções e acordos coletivos e dentre eles estão a designação dos sindicatos convenentes ou dos sindicatos ou empresas acordantes e também as categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos, exatamente para que não reste dúvida alguma quanto às pessoas abrangidas pelo pacto coletivo. A convenção coletiva apresentada pelo autor era aplicável apenas em São Paulo/SP e não em Tremembé/SP onde ocorreu a prestação dos serviços, razão pela qual não há que se falar em pagamento títulos fixados no instrumento normativo. Aplicável ao caso em comento, por analogia, a súmula de nº 5 do E. TRT da 15ª Região: “CATEGORIA DIFERENCIADA. Inaplicável a norma coletiva da categoria diferenciada, no âmbito de determinada categoria econômica, quando o Sindicato que representa esta última não tenha participado de sua elaboração.” Aplicável, ainda e também por analogia, ao caso dos presentes autos o disposto na súmula 374 do C. TST que assim dispõe: “NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. (CONVERSÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 55 DA SDI-1) Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 - Inserida em 25.11.1996)” De acordo com o disposto no artigo 2º da lei 10.101/2000[[9]], a PLR deve ser ajustada através de negociação coletiva, porém o autor juntou norma coletiva que sequer era aplicável em Tremembé/SP, de forma que não há que se falar em pagamento da verba. Pelos motivos mencionados acima, rejeito os pedidos contidos nos itens “5” a “7” de fls. 15. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES Razão não assiste ao reclamante ao postular o pagamento de título decorrente da matéria em exame. De início, ressalto que, ao contratar um empregado, o empregador, em razão do seu poder diretivo, pode lhe atribuir algumas atividades, ainda que não diretamente relacionadas ao cargo anotado em CTPS, de acordo com a sua necessidade, desde que não exista disposição em contrário em norma coletiva, que não sejam relativas a cargo para o qual a empresa paga salário superior ao do executante e que não cause prejuízo financeiro para o trabalhador, nos termos do artigo 468 da CLT[10]. Nesta linha de raciocínio, cabia ao reclamante fazer a prova de que foi contratado para se ativar exclusivamente como soldador sem que nenhuma outra tarefa lhe tenha sido atribuída no momento da contratação e que o empregador lhe atribuiu outras extras, não previstas inicialmente, inerentes a cargo para o qual a empresa paga salário superior, de forma a alterar o contrato de emprego em seu prejuízo, conforme o disposto no artigo 818, I da CLT. Apesar do seu ônus, não trouxe testemunhas e não produziu provas de suas alegações, de forma que não podem ser acolhidas. Ademais, a testemunha da ré indicou que não havia caldeiraria no local de trabalho, que o caldeireiro montava estruturas para que o soldador as soldasse, que o soldador (cargo do autor) ocupava o mais alto cargo dentro da empresa e que os caldeireiros e serralheiros recebiam salários inferiores ao do autor, conforme itens “10” a “12” de fls. 249/250, de forma a espancar qualquer sombra de dúvida de que o autor, além de não acumular funções, não sofreu prejuízos salariais. Aplicável ao caso dos autos o disposto no artigo 456 da CLT[11]. No mesmo sentido, já se manifestaram nossos tribunais, conforme ementas abaixo transcritas e que foram extraídas do repositório autorizado de jurisprudência “on line” SínteseNet Jurídico da IOB: “113000207024 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL INDEVIDO - O exercício cumulativo de misteres e respectivo acréscimo de responsabilidades, quando configurado, pode ensejar o direito ao pagamento de diferenças salariais, com esteio nos arts. 8º e 460 da CLT . Todavia, neste caso não se comprovou o exercício de função com maior responsabilidade, diligência e qualificação técnica, para a qual a empresa habitualmente atribuísse um padrão mais elevado de vencimentos, daí porque não há que se falar em adição salarial. Ao contrário, verifica-se a manifesta afinidade entre os misteres atribuídos e o ofício preponderante de cozinheiro, não se justificando o plus salarial pretendido. Recurso obreiro ao qual se nega provimento. (TRT-02ª R. - Proc. 00002387920155020303 - (20160881476) - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DJe 21.11.2016 )” “123000195306 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL INDEVIDO - Nos termos da Súmula nº 51 deste Tribunal, "não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável". (TRT-12ª R. - RO 0001055-05.2017.5.12.0010 - 6ª C. - Relª Lilia Leonor Abreu - DJe 23.04.2019 - p. 3677)” “113000307645 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL INDEVIDO - O adicional por acúmulo de funções não encontra previsão em lei, decorrendo de Convenção Coletiva para algumas categorias profissionais, o que não é o caso dos autos. Além do mais, não há que se cogitar de função acumulada para atribuições desenvolvidas dentro da mesma jornada para o mesmo empregador. Não bastasse, dispõe o parágrafo único do art. 456 da CLT que, inexistindo cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento. Inconformada com a r. sentença de ID. 6261c54, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a ação, interpõe recurso ordinário a reclamante (ID. fd2de2f), arguindo, em preliminar, a incompetência material da Justiça do Trabalho. No mérito, pretende a reforma do r. julgado quanto aos seguintes tópicos: a) acúmulo de função; B) dano moral. A segunda reclamada, por sua vez, interpõe recurso ordinário (ID. dacee4d), almejando a alteração da sentença quanto aos seguintes pontos: a) responsabilidade subsidiária; B) horas extras; C) FGTS. Custas recolhidas (ID. 74554fa) e depósito recursal efetuado (ID. 29de7bd). Contrarrazões apresentadas apenas pela primeira reclamada (ID. 3ebb438) e pela segunda ré (ID. 5b368ca). (TRT-02ª R. - RO 1000969-40.2017.5.02.0254 - Relª Sonia Maria Forster do Amaral - DJe 16.05.2019 - p. 13855)” “129000300862 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO INDEVIDO - O acúmulo de funções, salvo em casos excepcionais, não implica pagamento de aditivo remuneratório em favor do empregado. Isto porque o princípio geral para a fixação do salário do trabalhador é o tempo que este desenvolve as atividades decorrentes do contrato de trabalho, e não propriamente o acúmulo das funções exercidas. O desenvolvimento de várias funções, em uma mesma jornada de trabalho, em serviço compatível com a condição pessoal do empregado, constitui obrigação contratual, sem caracterizar o acúmulo de função (parágrafo único do artigo 456 da CLT). (TRT-18ª R. - RO 0011033-43.2019.5.18.0018 - Rel. César Silveira - DJe 19.02.2021 - p. 376)” Pelos motivos mencionados acima, rejeito o pedido contido no item “8” de fls. 15. DO VALE-TRANSPORTE Razão não assiste ao reclamante ao postular a verba em exame. O reclamante confessou em depoimento pessoal que ia para o trabalho pedalando (item “1” de fls. 246), fato ratificado pela testemunha da ré (item “6” de fls. 249), de forma que fica evidente que o autor não utilizava transporte público e que não necessitava do vale-transporte, de forma que o seu pleito não pode ser acolhido. Pelos motivos mencionados acima, rejeito o pedido contido no item “9” de fls. 15. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Rejeito o pedido em exame, posto que, conforme indicado nos tópicos anteriores, a ré não praticou qualquer irregularidade passível de comunicação à DRT, ao INSS e à Caixa Econômica Federal. DOS PEDIDOS ACESSÓRIOS Tendo em vista que nenhum título foi deferido ao reclamante, rejeito o pedido de observância dos critérios de cálculos de valores indicados em fls. 15, de limitação da condenação aos valores lançados na inicial e de compensação de valores. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da justiça gratuita, com base no artigo 790, §4º da CLT[12], uma vez que o reclamante fez prova de sua hipossuficiência (fls. 18), nos termos dos artigos 1º da lei 7.115/1983[[13]] e 99, §3º do Código de Processo Civil[14] c/c 769 da CLT, e inexistem elementos nos autos que infirmem o conteúdo da declaração obreira. Ressalto, ainda, que o autor foi dispensado, perdeu sua renda, de forma que o salário indicado na inicial não pode servir de argumento para o indeferimento do pleito em análise. Ademais, o benefício em exame é devido a todas as pessoas físicas que sofrerão prejuízos à sua subsistência e a de sua família se tiverem que arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, e não apenas àqueles que estão passando fome, de forma que cai por terra e fica rejeitada a impugnação da ré quanto à questão em exame. Fixo os honorários periciais complementares em R$ 3.000,00, os atribuo ao trabalhador, em razão de sua sucumbência no objeto da perícia, nos termos do artigo 790 – B da CLT[15], mas deles o isento, tendo em vista o deferimento supra e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça a secretaria a requisição de pagamento de honorários, conforme o disposto no artigo 5º do Provimento GP – CR 06/2005 de 11/04/2005 do E. TRT da 15ª Região. Se o valor máximo fixado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região a título de honorários periciais for inferior ao valor fixado acima, os honorários periciais ficarão limitados ao teto. Declaro a perícia de alta complexidade. Pelas razões indicadas neste tópico, rejeito a devolução dos honorários prévios para a reclamada. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios têm natureza acessória e caem por terra diante da improcedência dos demais pleitos obreiros, conforme o disposto no artigo 92 do Código Civil c/c parágrafo único do artigo 8º da CLT. Rejeito, portanto, o pedido de pagamento de honorários advocatícios para os patronos do autor. Indefiro o pagamento dos honorários para o advogado da ré, em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante, MÁRIO APARECIDO LAURINDO, para absolver a reclamada, GRUPO NÁUTICA COMUNICAÇÃO LTDA. Os honorários complementares devidos ao perito, SR. SÉRGIO LUIZ DE MORAIS,foram fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) e deles o autor ficou isento. Declaro a perícia de alta complexidade. Após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o perito para que apresente a nota fiscal dos serviços prestados neste feito ou comprovante de que está isento do cumprimento desta obrigação, conforme determina o Provimento GP-CR de 09/2018, para fins de requisição dos seus honorários para o E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no prazo de cinco dias. Cumprida a determinação supra, expeça-se a requisição de pagamento de honorários, conforme o disposto no artigo 5º do Provimento GP – CR 06/2005 de 11/04/2005 do E. TRT da 15ª Região, que ficarão limitados ao teto. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita prevista no artigo 790, §3º da CLT. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, R$ 32.544,72 (trinta e dois mil e quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos), no importe de R$ 650,89 (seiscentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos), das quais fica isento na forma da lei. Atentem as partes para o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.026 do Novo Código de Processo Civil[16] c/c artigo 769 da CLT, deixando o Juízo, desde já, registrado que o Magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos das partes, conforme o disposto no artigo 832 da CLT que disciplina expressamente a sentença no processo trabalhista, e que não são admitidos embargos de declaração para fins de pré-questionamento em primeira instância. Após o trânsito em julgado da presente decisão e do cumprimento das determinações supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDRÉIA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho [1] Art. 852-I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. § 1º O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum. § 2º (VETADO) § 3º As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada. (Artigo acrescentado pela Lei nº 9.957, de 12.01.2000, DOU 13.01.2000, em vigor a partir de 60 dias da data de publicação). [2] Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. [3] Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. [4] Art. 818. O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão referida no § 1o deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido. § 3o A decisão referida no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (NR) [5] Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. [6] Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977, DOU 23.12.1977). [7] Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014) [8] Art. 613. As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatoriamente: I - designação dos Sindicatos convenentes ou dos Sindicatos e empresas acordantes; II - prazo de vigência; III - categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos; IV - condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência; V - normas para a conciliação das divergências surgidas entre os convenentes por motivo da aplicação de seus dispositivos; VI - disposições sobre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos; VII - direitos e deveres dos empregados e das empresas; VIII - penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e as empresas em caso de violação de seus dispositivos. Parágrafo único. As Convenções e os Acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, além de uma destinada a registro. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967). [9] Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. § 3o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei: I - a pessoa física; II - a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente: a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas; b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País; c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades; d) mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis. § 4o Quando forem considerados os critérios e condições definidos nos incisos I e II do § 1o deste artigo: (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) I - a empresa deverá prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem para a negociação; (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) [10] Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [11] Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. [12] Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [13] Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. [14] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [15] Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. § 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. § 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. § 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (NR) [16] Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3o Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4o Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. ANDREIA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO NAUTICA COMUNICACAO LTDA

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