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Aureliano Cardoso Pinto Neto e outros x Ezequiel Gabrielli Mello

ID: 277838963

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: DESPEJO Nº Processo: 1000004-07.2020.8.11.0044

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AURELIANO CARDOSO PINTO NETO GENIVALDO CARDOSO PINTO JULIA CARDOSO PINTO

Polo Passivo:

EZEQUIEL GABRIELLI MELLO

Sentença

Advogados:

DUCLER FOCHE CHAUVIN

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EMERSON LUIZ MATTOS PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMERSON LUIZ MATTOS PEREIRA

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WELLITON GOMES ROCHA LIMA

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EDMILSON BENEDITO RONDON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo nº: 1000004-07.2020.8.11.0044 Requerente: Espólio de Jaime Cardoso Pinto Requerido: Ezequiel Gabrielli Mello VISTOS. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo nº: 1000004-07.2020.8.11.0044 Requerente: Espólio de Jaime Cardoso Pinto Requerido: Ezequiel Gabrielli Mello VISTOS. Trata-se de Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis e demais encargos, vertida por Jaime Cardoso Pinto (falecido no curso da ação) em face de Ezequiel Gabrielli Mello, partes qualificadas. Narra o requerente, em síntese, que desde dezembro de 2018 o requerido reside em residência de sua propriedade onde ficou estabelecido o pagamento do aluguel de R$ 800,00, estando o mesmo dispensado de seu pagamento enquanto responsável pelo aluguel e administração de seus outros imóveis, havendo desentendimento em abril de 2019, onde permanece no seu imóvel sem pagamento ou vontade de desocupação voluntária. Assim, requereu, liminarmente, a desocupação do imóvel, com ordem de arrombamento, se for o caso, bem como, pleiteou a dispensa de caução. No mérito, requereu a procedência da ação, com a condenação do requerido ao pagamento dos aluguéis no valor de R$ 9.600,00, bem como as que se vencerem no curso do processo. Ainda, condenação no pagamento de dano material a título de lucro cessante do valor de R$ 9.600,00 que deixou de ganhar, pelo inadimplemento do mesmo, além do pagamento das contas de água e luz vencidas e vincendas no valor de R$ 1.166,00. Valorou a causa em R$ 20.366,00. Em sede de decisão, indeferiu-se a gratuidade. Houve recolhimento de custas. Recebida a inicial, indeferiu-se a tutela antecipada. Auto de constatação carreado ao ID 90154800 certificou que o imóvel encontra-se ocupado pela inquilina Sra. Joice Ferreira Silva há aproximadamente 01 (um) ano. O requerente pleiteou pela conversão da presente demanda em ação de cobrança. Houve pedido de habilitação da viúva e dos herdeiros do autor (Espólio de Jaime Cardoso Pinto, Julia Cardoso Pinto, Aureliano Cardoso Pinto Neto e Genivaldo Cardoso Pinto), em razão de seu falecimento em 27/01/2021. Deferida a habilitação dos herdeiros no polo ativo, mas indeferida a conversão para ação de cobrança. Ainda, determinou-se a citação por edital do requerido. O requerido ofereceu contestação (ID 132031487) alegando, em suma, ausência de interesse processual por inadequação da via eleita e suposta ocorrência de falsificação de assinatura/documento. Também juntou documentos. Os requerentes manifestaram-se sobre a contestação (ID 135763275). Intimadas as partes quanto às provas a produzir, os requerentes pugnaram pela prova testemunhal e pelo depoimento pessoal do requerido (ID 136138579). Por sua vez, o requerido pleiteou pelo depoimento pessoal da parte autora, pela prova documental e pela prova testemunhal (ID 139418955). Decisão de saneamento do feito (Id. 154907875). Realizada audiência de instrução, com oitiva de testemunhas/informantes/depoimento pessoal, bem como, concessão de prazo para apresentação das alegações finais em forma de memoriais (Id. 164960429). Alegações finais em forma de memorial da parte requerente e requerido (Id. 165372512 e 168177248). Formalizados os autos, vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. De início, promova-se a exclusão da petição de ID. 135142805, visto que totalmente estranha aos autos. Relatados os fatos processualmente relevantes e garantido às partes o uso do mais amplo exercício do contraditório, o julgamento da lide é medida que se impõe como corolário lógico do princípio da duração razoável do processo e como materialização da ideia constitucional de devido processo legal. I – DAS PRELIMINARES Antes de adentrar ao mérito, infere-se que quanto a alegação de suposta ocorrência de falsificação de assinatura/documento de procuração, o advogado que representa o Espólio, visando sanar eventual inconsistência, apresentou nova procuração nos autos (Id. 135763280), de modo que, reputo-a como válida. Assim, rejeito a alegação de suposta ocorrência de falsificação. No mais, a preliminar de ausência de interesse de agir, por via inadequada, foi objeto de apreciação na decisão que saneou o feito (Id. 154907875), sendo afastada. Portanto, inexistindo outras preliminares, assim como garantida às partes a mais ampla produção de provas, não havendo razões para dilargar o procedimento cognitivo, passo à análise do mérito. II – DO MÉRITO Passando ao meritum causae, note-se que o caso dos autos versa sobre direito de a parte requerente promover a retomada do imóvel locado, diante da inadimplência do requerido, com fundamento nos arts. 9º, III, e 62, I, da Lei nº 8.245/1991 c/c art. 569 do CC. Nesse diapasão, o Código Civil consagra que: Art. 569. O locatário é obrigado: [...] II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar; Por sua vez, a Lei de Locações dispõe que: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: [...] III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; [...] Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; [...] Cinge-se a controvérsia acerca da (in)existência de contrato verbal de locação entre as partes, referente ao imóvel urbano situado na Rua das flores, n. 120, Bairro Jardim Panorama, Paranatinga/MT. Isso porque, segundo a alegação autoral, o requerido passou a residir no referido imóvel urbano de sua propriedade em dezembro de 2018, sendo estabelecido o pagamento do aluguel de R$ 800,00, mas dispensado de seu pagamento enquanto responsável pelo aluguel e administração de seus outros imóveis. Contudo, em decorrência de desentendimento em abril de 2019, o requerido permaneceu no seu imóvel sem pagamento ou vontade de desocupação voluntária. Por sua vez, em contestação, o requerido defendeu, em resumo, que a realidade dos fatos destoa da inicial, na medida em que teria firmado a compra do imóvel do de cujus, e não a sua locação. Pois bem. Assevero que o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao Requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte demandante, consoante o art. 373, I e II, do CPC. Analisando todo o conjunto probatório, denota-se que a informação de que o requerido prestou serviço, no sentido de realizar o recebimento de aluguéis de casas do Sr. Jaime é fato incontroverso, visto que Ezequiel não nega essa informação, tanto que consta de seu termo de declaração prestado nos autos do Inquérito Policial n. 1002497-20.2021.8.11.0044, que investiga o homicídio do de cujus, bem como reafirmou em depoimento pessoal. A questão central reside em saber se existiu ou não contrato verbal de locação entre o requerido e o falecido, e a alegação de que a casa teria sido cedida a título de prestação de serviços por parte do demandado para com o autor. Com efeito, os documentos juntados com a inicial não foram suficientes a comprovar a verossimilhança da alegada relação jurídica entre as partes, como a suposta avença entabulada entre locador e locatário, ainda que na modalidade verbal. Não há, ainda, nenhum documento idôneo que possa respaldar as alegações do autor. Explico: a notificação extrajudicial carreada aos autos, não serve a indicar mora do requerido, visto que direcionada ao endereço do imóvel discutido e retornou com AR pelo motivo “ausente”. A prova testemunhal, por sua vez, não traz informação inequívoca da existência de locação verbal entre as partes, como a forma eventualmente ajustada, valor e prazo, início e eventual desocupação, visto que a discussão sempre repercutia na suposta compra/venda do imóvel. A controvérsia, eventualmente, poderia ser esclarecida por meio de prova testemunhal de vizinhos do imóvel ou prova documental de prints de conversas havida entre as partes. De mais a mais, a cópia do termo de parcelamento de débito de água emitido pela Concessionária dos servidos de água e esgoto deste município (Águas Paranatinga), na data de 02/08/2019, em que é possível identificar o requerido Ezequiel Gabrielli Melo como cliente do imóvel urbano situado na Rua das flores, n. 120, Bairro Jardim Panorama, Paranatinga/MT, e o falecido autor Jaime Cardoso Pinto, como proprietário do referido imóvel, também, não é suficiente para formação do convencimento, para indicar relação ex locato. Levando em conta esse panorama, resta evidente a ausência de elementos probatórios consistentes que amparem a alegação autoral. Como cediço, para a caracterização da relação locatícia, é necessário que o locador coloque o imóvel à disposição do locatário para uso e fruição do bem por um determinado período, mediante o pagamento de contrapartida financeira ou ainda que de modo diverso. Vale dizer, portanto, ser imprescindível que haja, além da consensualidade, a bilateralidade e a onerosidade. Ocorre que, na situação em tela, não restou comprovada nenhuma das características contratuais obrigatórias acima mencionadas, inerentes à natureza jurídica do próprio contrato de locação em si. Frise-se que a ação de despejo, disciplinada pela Lei nº 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, tem como pressuposto necessário à comprovação da relação locatícia havida entre as partes. Conforme já mencionado, não se desconhece ser possível a existência de contrato de locação na forma verbal, porquanto a Lei nº 8.245/91 não prescreve forma específica para esse tipo de avença. Porém, mostra-se imperiosa um mínimo de provas que comprovem esse tipo de ajuste. No caso, impõe-se reconhecer que inegavelmente, era do autor o ônus de comprovar a existência da relação ex locato, diante da regra processual acima mencionada. Contudo, não há nada que indique a evidência de celebração de contrato de locação verbal entre as partes. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS – CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Em se tratando de contrato verbal de locação, é ônus do autor comprovar, de forma segura, a existência da relação locatícia. II - Ausente à demonstração da locação, inviável o acolhimento do pleito inicial. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000974-77 .2019.8.11.0032, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023) (Negritei) EMENTA DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA . NÃO CARACTERIZAÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA . INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. A ação de despejo, com base em contrato verbal de locação, exige prova incontroversa de que havia entre as partes contrato oneroso pa- ra uso e gozo do imóvel. Para mais, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito . Não tendo ele se desincumbido desse encargo, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é de rigor a confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. (TJ-RR - AC: 0809601-48.2023.8 .23.0010, Relator.: ERICK LINHARES, Data de Julgamento: 11/04/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2024) (Negritei) Nesse sentido, considerando que na ação exige prova incontroversa de que havia entre as partes contrato oneroso para uso e gozo do imóvel, ainda que de forma verbal, a improcedência da ação é medida que se impõe. Em derradeiro, pelas circunstâncias e elementos presentes no processo, entendo que não há configuração de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, para reconhecimento da má-fé, razão pela qual afasto a tese de litigância de má-fé da parte autora. Lado outro, quanto a celeuma envolvendo suposta compra e venda do bem imóvel, destaco que esta deve se dar por via adequada, na medida em que esta demanda limita-se a relação ex locato. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à CAA, com as devidas baixas. P. I. C. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 318243280

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000974-48.2023.5.02.0708

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO VALTEMIR DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO MONOTRILHO OURO VALTEMIR DE JESUS SANTOS

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ALICE SIQUEIRA PEU DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS ROT 1000974-48.2023.5.02.0708 RECORRENTE: COMPANHIA DO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS ROT 1000974-48.2023.5.02.0708 RECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: VALTEMIR DE JESUS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2c7db3 proferida nos autos. ROT 1000974-48.2023.5.02.0708 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ALICE SIQUEIRA PEU DE SA (SP268364) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrente: Advogado(s): 2. VALTEMIR DE JESUS SANTOS ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrente: Advogado(s): 3. CONSORCIO MONOTRILHO OURO MARLOS MOURA LOBO MOREIRA (BA23276) Recorrido: Advogado(s): CONSORCIO MONOTRILHO OURO MARLOS MOURA LOBO MOREIRA (BA23276) Recorrido: Advogado(s): VALTEMIR DE JESUS SANTOS ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ALICE SIQUEIRA PEU DE SA (SP268364) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) RECURSO DE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id aa9f009; recurso apresentado em 20/12/2024 - Id 788caa3). Regular a representação processual (Id c02dde7, ff96176 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 2bfa96b; Custas pagas no RO: id 02fe48b ; Depósito recursal recolhido no RR, id 036f031. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional incorreu em erro ao manter a condenação subsidiária da recorrente, ao argumento de que não houve comprovação de culpa. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária Insurge-se a 2ª reclamada com relação à sua condenação de forma subsidiária, aduzindo que, como tomadora de serviços, o reclamante não foi por ela contratado, nem esteve sob sua subordinação e que a terceirização é lícita nos termos da Lei 8.666/93, bem como não houve comprovação de qualquer conduta culposa de sua parte. À análise. Restou incontroverso que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada (Consórcio Monotrilho Ouro) para trabalhar na Linha 17 - Ouro, constando inclusive da relação de empregados acostada pela recorrente (f. 337). A responsabilidade dos entes públicos está explicitada no item V da Súm. n. 331 do C. TST. Mais. Sujeitam-se ao princípio geral do § 6º do art. 37 da CF, segundo o qual a Administração Pública responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. O Excelso STF concluiu o julgamento do RE 760.931 e fixou tese de repercussão geral no Tema 246, in verbis: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Além disso, o E. STF declarou, por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, obstaculizando a aplicação irrestrita da responsabilidade subsidiária à Administração Pública em hipóteses como a sub judice, de forma automática, só pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhista assumidas pela empresa contratada. Mas ressalvou, que caso evidenciada a conduta omissiva no cumprimento da fiscalização dos contratos, emerge a responsabilização secundária do ente público. Nesta quadra, os arts. 58, III, e 67 da Lei n. 8.666/93 impõem à Administração Pública o ônus de demonstrar que cumpriu o dever de fiscalização de todas as obrigações assumidas, inclusive das obrigações trabalhistas, pelo contratado. A responsabilidade funda-se na culpa in vigilando. No presente caso, depreende-se dos autos que a primeira reclamada (empregadora) foi contratada pela segunda (Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô) mediante regular processo licitatório, não sendo possível falar, portanto, em culpa "in eligendo" da tomadora de serviços, especialmente porque não restou evidenciado nos autos suposta irregularidade. Sob o prisma da culpa "in vigilando", não há prova do cumprimento da obrigação prevista nos arts. 58, III, e 67 da Lei n. 8.666/93, relativa à fiscalização das obrigações trabalhistas devidas pela primeira reclamada. Isto porque, dentre as parcelas deferidas na presente demanda, está o pagamento de FGTS, o que demonstra que a segunda ré não fiscalizou se a primeira reclamada cumpria as leis trabalhistas. Com efeito, apesar de constatado que não houve depósito de todos os meses do contrato de trabalho na conta vinculada do empregado, conforme extrato ID. cf517d4, não há nos autos comprovação de que a recorrente tenha atuado para sanar a irregularidade junto à prestadora de serviços. Nesse contexto, devida a atribuição de responsabilidade subsidiária à segunda reclamada. Mantenho a r. sentença." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que, em relação ao FGTS, "apesar de constatado que não houve depósito de todos os meses do contrato de trabalho na conta vinculada do empregado, conforme extrato ID. cf517d4, não há nos autos comprovação de que a recorrente tenha atuado para sanar a irregularidade junto à prestadora de serviços." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: VALTEMIR DE JESUS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 9ac6ba9; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 426e348). Regular a representação processual (Id d98a430 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.2 DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA FASE JUDICIALA PARTIR DE 30/08/2024 No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, observada pelo Regional a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CONSORCIO MONOTRILHO OURO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id c32a2d2; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 73647ab). Regular a representação processual (Id 23e5492, ba050d3 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.2 CORREÇÃO MONETÁRIA –IMPOSSIBILIDSADE DE CUMULAÇÃO DE IPCA-E COM TRD NA FASE PRÉ-JUDICIAL –AUSÊNCIA DE TAL DETERMINAÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DAS ADC ́s 58 e 59. No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência de juros legais cumulados com o IPCA-E na fase pré-judicial, decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 52.437/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 25/3/2022; Rcl 50.117/RS, Relator Ministro Nunes Marques, DJE nº 73, de 19/4/2022). Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO MONOTRILHO OURO - VALTEMIR DE JESUS SANTOS - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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ID: 318243283

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000974-48.2023.5.02.0708

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO VALTEMIR DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO MONOTRILHO OURO VALTEMIR DE JESUS SANTOS

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE SIQUEIRA PEU DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS ROT 1000974-48.2023.5.02.0708 RECORRENTE: COMPANHIA DO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS ROT 1000974-48.2023.5.02.0708 RECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: VALTEMIR DE JESUS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2c7db3 proferida nos autos. ROT 1000974-48.2023.5.02.0708 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ALICE SIQUEIRA PEU DE SA (SP268364) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrente: Advogado(s): 2. VALTEMIR DE JESUS SANTOS ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrente: Advogado(s): 3. CONSORCIO MONOTRILHO OURO MARLOS MOURA LOBO MOREIRA (BA23276) Recorrido: Advogado(s): CONSORCIO MONOTRILHO OURO MARLOS MOURA LOBO MOREIRA (BA23276) Recorrido: Advogado(s): VALTEMIR DE JESUS SANTOS ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ALICE SIQUEIRA PEU DE SA (SP268364) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) RECURSO DE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id aa9f009; recurso apresentado em 20/12/2024 - Id 788caa3). Regular a representação processual (Id c02dde7, ff96176 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 2bfa96b; Custas pagas no RO: id 02fe48b ; Depósito recursal recolhido no RR, id 036f031. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional incorreu em erro ao manter a condenação subsidiária da recorrente, ao argumento de que não houve comprovação de culpa. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária Insurge-se a 2ª reclamada com relação à sua condenação de forma subsidiária, aduzindo que, como tomadora de serviços, o reclamante não foi por ela contratado, nem esteve sob sua subordinação e que a terceirização é lícita nos termos da Lei 8.666/93, bem como não houve comprovação de qualquer conduta culposa de sua parte. À análise. Restou incontroverso que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada (Consórcio Monotrilho Ouro) para trabalhar na Linha 17 - Ouro, constando inclusive da relação de empregados acostada pela recorrente (f. 337). A responsabilidade dos entes públicos está explicitada no item V da Súm. n. 331 do C. TST. Mais. Sujeitam-se ao princípio geral do § 6º do art. 37 da CF, segundo o qual a Administração Pública responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. O Excelso STF concluiu o julgamento do RE 760.931 e fixou tese de repercussão geral no Tema 246, in verbis: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Além disso, o E. STF declarou, por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, obstaculizando a aplicação irrestrita da responsabilidade subsidiária à Administração Pública em hipóteses como a sub judice, de forma automática, só pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhista assumidas pela empresa contratada. Mas ressalvou, que caso evidenciada a conduta omissiva no cumprimento da fiscalização dos contratos, emerge a responsabilização secundária do ente público. Nesta quadra, os arts. 58, III, e 67 da Lei n. 8.666/93 impõem à Administração Pública o ônus de demonstrar que cumpriu o dever de fiscalização de todas as obrigações assumidas, inclusive das obrigações trabalhistas, pelo contratado. A responsabilidade funda-se na culpa in vigilando. No presente caso, depreende-se dos autos que a primeira reclamada (empregadora) foi contratada pela segunda (Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô) mediante regular processo licitatório, não sendo possível falar, portanto, em culpa "in eligendo" da tomadora de serviços, especialmente porque não restou evidenciado nos autos suposta irregularidade. Sob o prisma da culpa "in vigilando", não há prova do cumprimento da obrigação prevista nos arts. 58, III, e 67 da Lei n. 8.666/93, relativa à fiscalização das obrigações trabalhistas devidas pela primeira reclamada. Isto porque, dentre as parcelas deferidas na presente demanda, está o pagamento de FGTS, o que demonstra que a segunda ré não fiscalizou se a primeira reclamada cumpria as leis trabalhistas. Com efeito, apesar de constatado que não houve depósito de todos os meses do contrato de trabalho na conta vinculada do empregado, conforme extrato ID. cf517d4, não há nos autos comprovação de que a recorrente tenha atuado para sanar a irregularidade junto à prestadora de serviços. Nesse contexto, devida a atribuição de responsabilidade subsidiária à segunda reclamada. Mantenho a r. sentença." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que, em relação ao FGTS, "apesar de constatado que não houve depósito de todos os meses do contrato de trabalho na conta vinculada do empregado, conforme extrato ID. cf517d4, não há nos autos comprovação de que a recorrente tenha atuado para sanar a irregularidade junto à prestadora de serviços." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: VALTEMIR DE JESUS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 9ac6ba9; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 426e348). Regular a representação processual (Id d98a430 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.2 DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA FASE JUDICIALA PARTIR DE 30/08/2024 No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, observada pelo Regional a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CONSORCIO MONOTRILHO OURO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id c32a2d2; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 73647ab). Regular a representação processual (Id 23e5492, ba050d3 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.2 CORREÇÃO MONETÁRIA –IMPOSSIBILIDSADE DE CUMULAÇÃO DE IPCA-E COM TRD NA FASE PRÉ-JUDICIAL –AUSÊNCIA DE TAL DETERMINAÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DAS ADC ́s 58 e 59. No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência de juros legais cumulados com o IPCA-E na fase pré-judicial, decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 52.437/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 25/3/2022; Rcl 50.117/RS, Relator Ministro Nunes Marques, DJE nº 73, de 19/4/2022). Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VALTEMIR DE JESUS SANTOS - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Carlos Henrique Lemos Dantas x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 280382861

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0103323-47.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE LEMOS DANTAS

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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THIAGO ARAUJO HINRICHSEN

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IGOR HENRIQUE DE CASTRO BARBOSA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0103323-47.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CARLOS HENRIQUE LEMOS DANTAS RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204133898, conforme segue transcrito abaixo: " CARLOS HENRIQUE LEMOS DANTAS e C.E.C.B.C.D, por seu representante legal, ingressaram com a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Afirmou, a parte autora, em resumo, que é beneficiária de seguro saúde junto à Ré, na modalidade de saúde individual do tipo 342 – Especial, identificação nº 342 09003 5075 4454 0018, sendo adaptado à Lei nº 9.656/1998, estando adimplente com as mensalidades do plano. Informou, a parte suplicante, que seu filho, Gabriel Cantinho Lemos Dantas, é dependente do plano de saúde e possui um filho, Carlos Eduardo Cavalcanti Botelho Cantinho Dantas, que encontrava-se, na data da interposição da presente ação, com 18 dias de vida. Sustentou, a parte requerente, que solicitou a inclusão do seu neto, Carlos Eduardo Cavalcanti Botelho Cantinho Dantas, no plano de saúde, no entanto o plano demandado negou sob a justificativa de que o contrato não prevê a cláusula de inclusão de neto. Diante do exposto, ingressou com tal ação com pedido de tutela, requerendo a inclusão do seu dependente, isento de carência. No mérito, requereu a procedência da ação com a confirmação e manutenção dos efeitos da tutela. Decisão de ID 182740659, acolhendo o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, designando audiência de mediação/conciliação e determinando a citação e intimação da parte ré. A parte ré informou a interposição de agravo de instrumento. O Tribunal de Justiça de Pernambuco indeferiu o efeito suspensivo requerido e manteve a decisão deste juízo. Devidamente citada, a parte ré apresentou a contestação de ID 188023585, aduzindo, preliminarmente, a ausência de requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, e, no mérito, alegou, em resumo, a impossibilidade de inclusão de dependente, em razão de recém-nascido não se enquadrar em parentesco necessário para relação de dependente. Termo de audiência no id n. 188114399, em que não houve acordo entre as partes. Réplica de ID 189503764, refutando os argumentos da defesa. Devidamente intimadas as partes, as partes não pugnaram pela produção de novas provas. Razões finais pela parte autora, no id n.199809427, e pela parte ré, no id n. 202502861. É o relatório. Decido. Comporta o feito julgamento antecipado diante dos elementos de convencimento constante dos autos, na previsão do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Primeiramente, faz-se mister registrar que o processo, que nada mais é do que uma relação jurídica, para ter existência válida se subordina a certos requisitos, sem a coexistência dos quais o instrumento da jurisdição não oferece sustentação para a decisão de mérito. Por isso mesmo, antes de entrar no exame do mérito, incumbe ao Julgador verificar se a relação processual, que se instaurou, desenvolveu-se regularmente (pressupostos processuais), e, se o direito de ação pode ser validamente exercido, no caso concreto (condições da ação). In casu, a parte ré requereu, em preliminar, a reforma da medida liminar por ausência de requisitos. Entendo que a decisão proferida em id n. 182740659 deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Inclusive, anoto que a referida decisão não foi reformada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco em sede de agravo de instrumento. Mantenho, assim, a tutela antecipada deferida no id n. 182740659. Passo a analisar o mérito. Entendo que a relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes se rege pelas normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), diante do contido no bojo do presente feito. Ademais, sobre o tema em comento o STJ editou a súmula nº 469, dispondo que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Nesse passo, vislumbro in casu a incidência específica da regra esculpida no art. 6º, VIII, da Lei nº. 8.072/90, que estabelece a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Com efeito, a exceção ao onus probandi ali disciplinada incide apenas diante de duas hipóteses: a) quando a alegação for verossímil ou; b) quando o consumidor demonstrar-se hipossuficiente. Entende-se por ‘alegação verossímil’ a presunção da veracidade de um fato abstraída pelo magistrado a partir de outro fato provado, em razão das regras ordinárias de experiência. Hipossuficiente, por sua vez, é a condição daquele que numa relação de consumo se encontra em posição de inferioridade em face do fornecedor, seja porque não dispõe de recursos econômicos, seja porque não detém o controle dos mecanismos de produção dos bens ou serviços. Na hipótese dos autos, enxergo caracterizada a segunda situação contemplada na lei, qual seja a da hipossuficiência do autor, de forma a autorizar a alegada inversão do onus probandi. De efetivo, o demandante encontra-se em posição de inferioridade em face do fornecedor do serviço, principalmente por ter a outra parte o domínio do conhecimento técnico especializado e, por isso, está em melhores condições de demonstrar a inocorrência de vício na prestação do serviço. Ademais, até pela especificidade da matéria discutida, seria caso de inverter o ônus da prova. Nesse diapasão, caracterizado um dos pressupostos elencados pela norma em tela (hipossuficiência), tenho que há inversão ao ônus da prova a ser reconhecida, ficando, por isso, afastada a regra do ônus da prova prevista no art. 333 do CPC. Por sua vez, o art. 51, do aludido código consumerista declara nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: “(...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (...)” A controvérsia apresentada cinge-se a possibilidade, ou não, de inclusão do neto do beneficiário no plano de saúde, ou seja, é questionada a possibilidade de inclusão do filho do dependente. Ora, no caso em exame, a parte demandada negou a inclusão de dependente, no presente caso o neto da parte autora, no plano de saúde. Analisando o contrato objeto da lide, verifico que a cláusula que versa sobre a inclusão de dependentes assim dispõe (id n. 181553117): 10. Aceitação ou inclusão de segurados: (...) 10.3 O segurado poderá incluir neste seguro os seus dependentes, pagando o prêmio de acordo com a faixa etária (...) No presente caso, verifica-se que o segurado, filho do autor, já é segurado, conforme comprova o documento de id n. 181553112. Acrescente-se que a Lei nº 9.656/98, em seu art. 12, III, a, estende a cobertura do plano de saúde do genitor ao filho recém-nascido, pelo período de 30 (trinta) dias após o nascimento, sendo o genitor titular do contrato ou dependente, como se vê: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) III - quando incluir atendimento obstétrico: a) cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto; Por essa razão, há clara determinação legal para que haja a cobertura assistencial ao recém-nascido nos primeiros trinta dias de vida, ainda que filho de dependente do plano de saúde. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão de inclusão do neto do titular (dependente da dependente) como beneficiário do plano de saúde. Sentença de improcedência. Apela o autor sustentando que a ré se recusou a incluir o neto recém-nascido no plano empresarial sob alegação de ausência contratual para inclusão de filhos dos dependentes; a legislação não faz qualquer exclusão ou vedação expressa a inclusão de filhos dos dependentes; a dependente do autor, sua filha, também é consumidora do plano de saúde recorrido, fazendo jus a inclusão de seu filho recém-nascido no plano de saúde. Cabimento. O art. 12, III, b, da Lei nº 9.656/98 assegura a inscrição do recém-nascido, filho do consumidor, como dependente, sem especificar que o consumidor, em questão, seria apenas o titular do plano. É perfeitamente possível enquadrar a dependente na qualidade de consumidora. Pretendendo o legislador vedar a inclusão de filhos dos dependentes deveria tê-lo feito de forma expressa, notadamente diante da relação consumerista existente entre beneficiário x plano de saúde, em que se privilegia a aplicação do princípio da interpretação mais favorável ao consumidor. Fica assegurada a inscrição do recém-nascido ao plano de saúde réu, na qualidade de dependente da consumidora Júlia. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10009745820218260204 SP 1000974-58.2021.8.26.0204, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 18/05/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2022) Assim, entendo que, a partir do momento em que já houve a inclusão do filho do contratante originário no contrato, ele adquire a condição de segurado, auferindo todos os direitos como segurado o que inclui também a possibilidade de incluir os novos dependentes seus. Trata-se da interpretação que mais favorece o consumidor (art. 47, CDC) e o aderente ao contrato de adesão do plano de saúde (art. 423, CC). Ademais, a limitação pretendida pelo plano de saúde réu deveria constar expressamente do contrato, como restrição ao direito de dependentes do titular de inserir novos dependentes no plano de saúde, nos termos do artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Da forma em que redigida, não há impedimento a que dependentes do titular incluam outros dependentes, como os filhos daqueles e netos do titular, exatamente a pretensão do autor nesta demanda. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE - Contrato individual antigo não adaptado - Pretensão do autor à inclusão de netos como beneficiários do plano de saúde - Recusa da ré - Sentença de procedência - Irresignação - Não acolhimento – Contrato antigo que não é regida pela Lei no. 9.656/98 (Tema 123 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal) – Contrato, no entanto, regido pelo CDC (Súmula 608 do c. STJ) - Cláusula contratual expressa autorizando a inclusão de novos dependentes - Possibilidade de inclusão dos netos - Dependentes incluídos no plano que já são segurados, não havendo óbice à inclusão de seus filhos – Precedentes – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10204903720178260032 SP 1020490-37.2017.8.26.0032, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 14/06/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022) PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. NETO DO TITULAR. Sentença de procedência, para incluir menor como dependente do plano de saúde . Irresignação da ré. Alegação de exclusão contratual, para limitar a inclusão somente de cônjuge, companheiro, filhos ou dependentes nos termos de legislação tributária ou previdenciária. Cláusula contratual a ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor aderente (art. 47, CDC; e art . 423, CC). Cláusula que possibilita a inclusão de dependentes de quaisquer segurados, independentemente de serem segurados titulares ou dependentes. Possibilidade de inclusão do neto do apelado. Sentença mantida . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009146-15.2023.8 .26.0011 São Paulo, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 28/05/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) Enfim, como o contrato não impede em absoluto a inclusão de dependentes a quaisquer segurados, mesmo que dependentes do contratante titular, viável a inclusão do neto do autor no plano de saúde operado pela parte ré. Ante o exposto, com base nos ditames da legislação do consumidor (Lei nº 8.078/90) e no art. 487, I c/c o art. 355, I, esses últimos do Novo Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE a presente ação aforada por CARLOS HENRIQUE LEMOS DANTAS e C.E.C.B.C.D contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, e confirmo a tutela antecipada concedida no id n. 182740659 e determino que a parte demandada inclua o dependente da parte autora, C.E.C.B.C.D, na apólice de seguro demandado, na qualidade de dependente, sem quaisquer restrições. Condeno, ainda, a parte demandada em custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, com base no artigo 85, §2º do NCPC. Caso apresentados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, recebo-os, ficando interrompido o prazo para apresentação de outros recursos (NCPC, art. 1.026). Por conseguinte, intime-se a parte adversa por seu advogado, para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 dias, sob pena de Preclusão. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dias, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição na forma adesiva (NCPC, arts. 997 §2º e 1.010, §§ 1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instancia, como nossos cumprimentos. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendência de custas, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Recife, data e assinatura eletrônicas." RECIFE, 26 de maio de 2025. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1000974-97.2023.8.11.0077

ID: 327349169

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000974-97.2023.8.11.0077

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA

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RAMAO WILSON JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000974-97.2023.8.11.0077. AUTOR(A): MARIA JOSE GOMES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000974-97.2023.8.11.0077. AUTOR(A): MARIA JOSE GOMES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE POR IDADE RURAL, na qualidade de segurado especial, trabalhador rural, formulado por MARIA JOSE GOMES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas nos autos. Alega a parte requerente, em síntese, preencher os requisitos necessários ao deferimento do benefício vindicado e ter requerido a concessão da benesse pela via administrativa, porém seu pedido foi indeferido (ID 128900010). Devidamente citada, a autarquia demandada aportou contestação e juntou documentos (ID 133367910/ 133367915). Intimada, a parte autora juntou impugnação a contestação (ID 134134674). Produzida a prova oral (ID 200318216/ 200478311). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. DO MÉRITO. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento de três requisitos legais: (a) IDADE MÍNIMA de 55 anos, se mulher, e 60 ANOS, SE HOMEM (art. 201, § 7º, II, da CF/88, e art. 48, § 1.º, da Lei n. 8.213/91); (b) carência, traduzida no efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, § 2º, da Lei n. 8.213/91), com especial atenção à tabela de transição contida no art. 142 da mesma lei, e; (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, ‘a’), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, ‘g’), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). Do requisito idade. A requerente nasceu em 30/03/1968 (ID 128897590), cabendo-lhe, portanto, demonstrar o início de prova material corroborado com prova testemunhal do efetivo exercício da atividade rural, pelo prazo equivalente à carência de 180 (cento e oitenta) meses (art. 142 da Lei n. 8.213/91). Do requisito carência. No que tange à carência, deve a parte requerente demonstrar o exercício da atividade rural na condição de segurado especial, à luz do art. 142 da Lei n 8.213/91, na data em que completou a idade mínima (aquisição do direito à aposentadoria). Nesse tema, consoante o art. 55, § 3.º, da Lei Federal n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização e Súmula 5 da Primeira Turma de Rondônia, DJ-RO de 23/11/2006), devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. No caso, a parte requerente juntou como início de prova material, fotocópias dos seguintes documentos: a) Documentos pessoais (ID 128897590); b) Comprovante de endereço rural em nome de seu companheiro; c) Recibo de entrega da Declaração do ITR; d) Instrumento particular de compra e venda de Imóvel rural, em que o companheiro da requerente figura como vendedor (id: 128900000) e como comprador (id: 128900001 e 128900002); e) Notas fiscais, onde consta o endereço da autora em área rural – Sítio Nossa Senhora da Guia, Gleba Seringal, município de Vila Bela (ID 128900005 e 128900007); f) Requerimento Administrativo (ID 128900009); g) Indeferimento do Requerimento (ID 128900010). Com efeito, os documentos citados constituem início razoável de prova material da condição de rurícola da parte requerente. Conforme Jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA. REQUISITOS: IDADE E COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Trata-se de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não concedeu aposentadoria rural por idade a segurado especial que não teria comprovado o efetivo exercício de atividade rurícola na forma estabelecida em lei, bem como entendeu pela necessidade de comprovação de recolhimentos de contribuições previdenciárias para concessão do benefício. 2. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, é necessário o preenchimento de forma concomitante dos requisitos de idade (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e de carência, previstos nos arts. 48 e 143 da Lei n. 8.213/91. 3. Ressalta-se que o STJ entende que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal idônea. 4. No caso dos autos, a Corte de origem asseverou que, "ainda que o autor tenha demonstrado seu labor rural, estes foram expedidos há tempos antigos, não restando prova material do seu labor rural após o advento da lei de benefícios (Lei nº 8.213/91) e no período imediatamente anterior a data do seu implemento etário que se deu no ano de 2013". 5. A exigência de provas materiais para períodos posteriores ao advento da Lei 8.213/1991 não encontra respaldo na legislação nem na jurisprudência do STJ, que prevê que a comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por robusta prova testemunhal. 6. Destaca-se que o Tribunal a quo entendeu pela necessidade de recolhimento de contribuições no período de carência exigido (180 meses) e pela não incidência da dispensa de contribuições previstas nos arts. 142 e 143 da Lei 8.213/1991. 7. O final do prazo de 15 (quinze) anos estabelecido na norma transitória do art. 143 da Lei 8.213/91 não prejudica os segurados especiais, para os quais há previsão legal específica nos termos do artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91, que assegura a concessão do benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo. 8. Se a aposentadoria por idade rural exige apenas a comprovação do trabalho rural em determinada quantidade de tempo, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições da atividade campesina. 9. Conclui-se que o aresto objurgado está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual sua reforma é medida que se impõe. 10. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1655409 SP 2017/0010702-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2017). Outrossim, vale destacar que a prova material exigida pela lei não precisa ser exaustiva, correspondente a todo o período de carência, bastando que seja incipiente e razoável, e que traga a potencialidade da certeza quanto aos fatos narrados pelo segurado, lembrando sempre as sérias dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para constituir prova material, em face de sua ingenuidade típica e da falta de conhecimento quanto aos seus direitos (Precedentes do STJ: REsp 616828/CE, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 02.08.2004, p. 550, e EREsp 448813/CE, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02.03.2005, p. 185). Destarte, a ilustre Desembargadora Federal Neuza Alves, relatora nos autos de n. 2007.33050001263, ao fundamentar seu voto arguiu: “é firme a linha de precedentes nesta Corte e no STJ no sentido de que o início razoável de prova material pode projetar efeitos para período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal.” (AC 2002.37.01.001564-0/MG, TRF-1ª Região, Relator Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (Convocado), Segunda Turma, julg. em 02/10/2006). Da qualidade de segurado especial. A interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei Federal n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego de maquinários agrícolas no cultivo da terra. Em audiência, a parte autora, MARIA JOSE GOMES DOS SANTOS, relatou que : a) possui um sítio, com 12 alq. (doze alqueires), localizado na Gleba Seringal, Município de Vila Bela-MT; b) que possui o sítio há mais de 30 (trinta anos); c) trabalha no sítio com atividades de cultivo e criação de animais de pequeno porte; d) que é casada com Gelson Xavier Neponuceno; e) que seu cônjuge trabalha no sítio; f) no local, trabalham com criação de animais de pequeno porte; g) Que ela e seu cônjuge nunca trabalharam na cidade; q) não contava com auxílio de funcionários ou maquinários; r) possui um carro, Fiat Toro usado, não sabendo informar o ano. A testemunha Marcia Ferreira da Silva narrou: a) QUE conhece a autora há aproximadamente 30 (trinta) anos; b) conheceu a autora quando eram vizinhas de Sítio; c) a autora sempre teve Sítio desde a época do seus pais; d) que autora possuía um sítio na estrada do Matão, que atualmente mudou-se para o Município de Vila Bela; e) que nos sítios sempre produziram hortaliças e trabalhavam com alguns gado de leite; f) não possuía maquinário, realizando os serviços manualmente; g) nunca presenciou a autora laborando na cidade, apenas na área rural. Por sua vez, a testemunha Germinia Aparecida da Silva, narrou que : a) conhece a autora há mais de 30 (trinta) anos; b) conheceu a autora quando morava na comunidade São Gonçalo, nas proximidades da Estrada do Matão; c) que a autora vendeu o sítio da comunidade São Gonçalo e atualmente reside em um propriedade rural na comunidade Seringal, no município de Vila Bela; d) a autora reside com seu esposo Gelson; e) em ambas as propriedades a autora e seu esposo trabalham com lavoura, plantio de milho e mandioca, bem como criação de animais de pequeno porte; f) o sítio é de pequena extensão; g) não conta com auxílio de maquinários ou funcionário; h) nunca presenciou a autora laborando na zona urbana. Em tempo, repiso que o deferimento da benesse se associa à efetiva demonstração do exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido, consoante o disposto no art. 142 da Lei 8.213/1991, mesmo que de forma descontínua - vide jurisprudência acima colacionada. Além do mais, o documento acostado pela autarquia demandada não demonstra a existência de qualquer vínculo urbano em nome da parte autora durante o período de carência. Ante as provas trazidas aos autos, verifica-se que a requerente preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural, mormente porque a prova documental carreada aos autos, aliada a prova testemunhal, foram uníssonas a noticiar que a autora sempre laborou na zona rural e, até hoje, exerce o labor no campo. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a conceder a aposentadoria rural por idade a requerente Maria José Gomes dos Santos, na base de um salário mínimo mensal, assegurando-lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas desde a data do requerimento administrativo (28/08/2023 – ID 128900009), o que faço com fulcro nos art. 201, §§ 12 e 13 CR/88 e art. 48, §§ 1.º e 2.º, da Lei Federal n. 8.213/91. E, por conseguinte, declaro extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 09 de dezembro de 2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113, incidirá unicamente a taxa SELIC como parâmetro de atualização e juros. CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tópico Síntese do Julgado - o nome do(a) segurado(a): MARIA JOSE GOMES DOS SANTOS; II - o benefício concedido: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL; III - a renda mensal atual: PREJUDICADO; IV - a data de início do benefício – DIB: 28/08/2023; V - a renda mensal inicial – RMI: UM SALÁRIO MÍNIMO. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, datado e assinado digitalmente. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0044115-35.2024.8.17.2001

ID: 256642528

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0044115-35.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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ROBERTO DE ACIOLI ROMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0044115-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA LUCIMAR VIEIRA DA COSTA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200251080 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA MARIA LUCIMAR VIEIRA DA COSTA com qualificação na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO LIMINAR em face da NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, igualmente qualificada. Alega a parte autora, em breve síntese, que em 16/04/2024 foi surpreendida com corte de energia elétrica na unidade domiciliar e que o referido corte foi em razão do débito de R$ 5.203,43. Afirma que a cobrança seria correspondente a uma diferença de energia não cobrada e que já havia sido contestada administrativamente, ainda sem resposta. Diz que continuou pagando as faturas e que a ré apresentou um Termo de Ocorrência de Inspeção datado de 28/09/2023, o qual não seria possível identificar sequer quem teria realizado a vistoria ou acompanhado/testemunhado a inspeção. Segue narrando que está sendo cobrada de um débito de R$ 5.203,43 e que a demandada lançou seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, requereu o pedido de tutela de urgência é para que seja determinado que a ré: “promova a imediata religação da energia elétrica na unidade consumidora localizada na Rua Brejo da Madre de Deus, nº 70, Apt. 102, Afogados, Recife/PE - CEP: 50.830-110, impedindo-a de realizar novo corte com base no mesmo débito, e ainda, que exclua a restrição lançada junto ao SPC/SERASA em desfavor da autora, sob pena de multa diária em valor não inferior a R$500,00 (quinhentos reais)” Foi concedida a tutela provisória (ID 170941740). A ré foi citada e contestou o pedido, tendo impugnado a gratuidade e, no mérito, defendido a regularidade do procedimento que adotou, haja vista que seus prepostos constataram que houve manipulação no medidor que serve o imóvel da autora, lavrando um Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), com isso ensejando prejuízo à medição do consumo de energia. Sustentou que a constatação foi devidamente documentada e que o consumidor é responsável pelo referido equipamento, sendo que o valor exigido foi apurado segundo as regras do setor divulgadas pela Aneel. Afirmou ser legal o corte do fornecimento da energia elétrica, no caso de não pagamento da dívida. Requereu, ao final, a improcedência da ação. Réplica de ID 176697773. As partes foram intimadas para indicarem se ainda haviam provas a produzir, não tendo havido novos requerimentos. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, pelo que, DECIDO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Cuida-se de questão que dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes, inclusive a prova documental, já são suficientes para emitir a sentença antecipadamente, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, consolidado pelas seguintes orientações da jurisprudência que interpretavam dispositivo semelhante do Antigo Código de Processo Civil: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472). 2. DA APLICAÇÃO DO CDC É inquestionável que o contrato firmado entre as partes para prestação de serviço de energia elétrica insere-se no rol de contratos de consumo, implicando a aplicação da Lei nº 8.078/90, eis que a autora se enquadra na definição de consumidor (art. 2º), e a ré na de fornecedora (art.3º), por exercer suas atividades de modo habitual, bem como o serviço contratado na definição de produto (art. 3º, §1º). 3. IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE A preliminar de impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento. Nos termos do artigo 98 do CPC que rege a concessão dos benefícios da gratuidade, basta a simples alegação da parte, de que não tem condições de arcar com as despesas e custas do processo para que lhe seja deferida a assistência judiciária gratuita. Neste caso, o autor requereu expressamente tal benefício, logo na inicial, comprovando seu pleito através da documentação acostada, inclusive pelo fato de que a cláusula que se pretende anular tem comprometido a saúde financeira do condomínio. Pela regra legal insculpida no artigo 373, inciso I, do CPC, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que determina, por analogia, que o réu demonstre efetivamente, que o autor/impugnado teria condições de arcar com os gastos do processo, o que não ocorreu. E isto porque, em se tratando de impugnação à justiça gratuita, era ônus da impugnante trazer qualquer elemento com viés probatório, que contivesse indícios de que as suas alegações procedem. É interesse de quem impugna os benefícios da justiça gratuita provar a prescindibilidade daquele que goza da benesse. Assim não agindo, não provando fato constitutivo do direito, não há como acolher as alegações da impugnante, a fim de revogar os benefícios. Rejeito, portanto, a impugnação a gratuidade da Justiça. 4. DO MÉRITO Narra a autora que a ré lhe endereçou cobrança de quantia relativa a diferenças de consumo de energia elétrica, apurada após suposta constatação de adulteração do sistema de medição de seu imóvel, com a qual não concorda, pois elaborada de forma unilateral. Na contestação, argumentou a concessionária do serviço público que seus prepostos constataram uma adulteração no sistema de energia, o que gerou a elaboração do TOI de ID Num. 173676114 – página 5, permitindo e autorizando a tomada das providências levadas a efeito contra o consumidor. A ré se baseia em levantamento técnico efetuado por prepostos seus na residência da autora, porquanto teriam encontrado manipulações nas ligações de energia (‘ligação direta’), o que impediria o registro correto do consumo de energia elétrica. Contudo, referido documento não está assinado, titular do contrato de energia. Ao lado disso, ao sustentar que a consumidora teria praticado um ato ilícito, visando burlar o sistema de medição ou de fornecimento de energia, à ré cumpre tomar providências que assegurem a efetiva demonstração deste fato, em conformidade com o que determina a Resolução nº 1.000 de 7 de dezembro de 2021, da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, especialmente no que concerne à prova material, ou seja, o registro adequado das irregularidades constatadas no momento da vistoria. E referida Resolução é manifestamente clara em seu artigo 590, entre outras medidas, a obrigação da ré em solicitar a verificação ou a perícia metrológica, para auxiliá-la na vistoria e também acompanhar eventual perícia dos equipamentos supostamente fraudados, verbis: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. Mister salientar que referida providência deve ser tomada imediatamente após a constatação da suposta irregularidade, pena de esvair-se a prova. Apenas o TOI é documento insuficiente para a comprovação da fraude, pois se trata de documento unilateral. Em suma, apesar de ser indício da ocorrência de fraude, o TOI necessita ser acompanhado de perícia técnica, relatório de avaliação técnica ou outro meio de prova que o complemente. No caso concreto, o que se verifica é que a não tomou tais providências, porquanto não fez qualquer referência a elas em sua contestação. Ao contrário, a demandante simplesmente foi comunicada do resultado da inspeção, o que configura afronta ao princípio do contraditório, assegurado pela Constituição em seu art. 5º, inciso LV. A respeito do tema, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já quadrou o ensejo de decidir que, “conforme disposto no artigo 590, inciso III da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, constatada a violação do medidor deve a distribuidora elaborar relatório de avaliação técnica” e que “as fotografias juntadas ao TOI são apenas procedimentos que devem compor o conjunto de evidências das irregularidades para sua eventual caracterização, ou seja, providências necessárias para caracterização da irregularidade, mas que não bastam por si só” (TJSP; Apelação Cível 1000974-25.2022.8.26.0430; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 16/11/2023) Aliás, a alegação de fraude na medição da energia elétrica configura, ao menos em tese, o crime de furto de energia, a demandar providências no âmbito persecutório penal a cargo da concessionária do serviço público, as quais, estranhamente, parecem não terem sido tomadas oportunamente. Assim, não compete à autora produzir prova de que o medidor de energia de seu imóvel não foi adulterado ou que agiu com lisura - prova esta de natureza negativa e vedada pelo ordenamento jurídico vigente - mas sim a companhia energética é quem deve apresentar elementos suficientes e idôneos que atestem a violação e adulteração do referido aparato, vinculando a autora a tal fato, especialmente considerando que ela possui meios e melhores recursos para tanto. A ré, contudo, não se desincumbiu deste ônus processual, em patente infração da regra legal e cogente insculpida no art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, não se prestando a tanto os documentos que instruíram a contestação, dado que sua elaboração é manifestamente unilateral. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, in verbis: APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Verificação de medidor violado. Resolução nº 1.000/2021 que determina a realização de avaliação técnica. Ausência de procedimento que desautoriza a cobrança para recuperação de energia. Fotografia juntadas ao TOI que são meros documentos para instrução do procedimento de apuração de irregularidade. Inobservância do procedimento apelada. Cobrança indevida. Inocorrência de danos morais. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1006667-34.2022.8.26.0286; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 11/01/2024)(grifei) A esse respeito, é importante destacar ainda a redação da Súmula de nº 13, editada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco: “Súmula nº 13. É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude.” Diante deste quadro, de rigor se mostra a declaração de inexigibilidade do débito apontado no documento de ID 168349410, no valor total de R$ 5.203,43 (cinco mil, duzentos e três reais e quarenta e três centavos), ante a autora, do que decorre a absoluta impossibilidade do corte do fornecimento de energia elétrica de seu imóvel, por tal motivo. 5. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o mais que dos autos consta, a teor do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para o fim de declarar inexigível perante a autora a dívida descrita no documento de ID 168349410, no valor total de R$ 5.203,43 (cinco mil, duzentos e três reais e quarenta e três centavos), consolidando a decisão que antecipou os efeitos da tutela consolidando a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Condeno o réu em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com as correções de direito. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, 7 de abril de 2025 CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito " RECIFE, 14 de abril de 2025. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0018510-87.2024.8.17.2001

ID: 256955843

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018510-87.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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OLIVIA PAULA FILGUEIRA DA SILVA BARROS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0018510-87.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CRISTIANE SANTOS DA SILVA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200692132 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. CRISTIANE SANTOS DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra NEOENERGIA - PERNAMBUCO, também qualificada. A autora aduziu, em síntese, que, apesar de utilizar-se dos serviços da ré de forma regular, a autora foi surpreendida com o recebimento de uma cobrança referente a um suposto desvio de energia que beneficiou todo o bloco residencial em que ela reside com sua família, em decorrência da inspeção que a ré teria realizado. Afirma que não acompanhou a inspeção e que desconhece a irregularidade constatada, tendo sido constatado unilateralmente pela ré. Por fim, assevera que há o risco de corte no fornecimento de energia do imóvel e que tentou resolver o problema administrativamente, mas não obteve êxito. Pelos fatos narrados, requereu, em sede de tutela, a imediata reativação do fornecimento de energia da autora, a ser confirmada em sede de sentença, bem como que a Ré não coloque o CPF da autora no SPC/SERASA, assim como se abstenha de cortar o fornecimento de energia. O pedido definitivo é no sentido da desconstituição da dívida e a condenação da demandada em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fez demais pedidos de estilo e juntou documentos. Foi concedida a tutela provisória (ID 162399603). A ré foi citada e contestou (Id 165637903) o pedido defendendo a regularidade do procedimento que adotou, haja vista que seus prepostos constataram que houve manipulação no medidor que serve o imóvel da autora, lavrando um Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), com isso ensejando prejuízo à medição do consumo de energia. Sustentou que a constatação foi devidamente documentada e que o consumidor é responsável pelo referido equipamento, sendo que o valor exigido foi apurado segundo as regras do setor divulgadas pela Aneel. Afirmou ser legal o corte do fornecimento da energia elétrica, no caso de não pagamento da dívida. Requereu, ao final, a improcedência da ação. Réplica de ID 175861340. As partes devidamente intimadas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, pelo que, DECIDO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Cuida-se de questão que dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes, inclusive a prova documental, já são suficientes para emitir a sentença antecipadamente, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, consolidado pelas seguintes orientações da jurisprudência que interpretavam dispositivo semelhante do Antigo Código de Processo Civil: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472). 2. DA APLICAÇÃO DO CDC É inquestionável que o contrato firmado entre as partes para prestação de serviço de energia elétrica insere-se no rol de contratos de consumo, implicando a aplicação da Lei nº 8.078/90, eis que a autora se enquadra na definição de consumidor (art. 2º), e a ré na de fornecedora (art.3º), por exercer suas atividades de modo habitual, bem como o serviço contratado na definição de produto (art. 3º, §1º). 3. IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE A preliminar de impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento. Nos termos do artigo 98 do CPC que rege a concessão dos benefícios da gratuidade, basta a simples alegação da parte, de que não tem condições de arcar com as despesas e custas do processo para que lhe seja deferida a assistência judiciária gratuita. Neste caso, o autor requereu expressamente tal benefício, logo na inicial, comprovando seu pleito através da documentação acostada, inclusive pelo fato de que a cláusula que se pretende anular tem comprometido a saúde financeira do condomínio. Pela regra legal insculpida no artigo 373, inciso I, do CPC, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que determina, por analogia, que o réu demonstre efetivamente, que o autor/impugnado teria condições de arcar com os gastos do processo, o que não ocorreu. E isto porque, em se tratando de impugnação à justiça gratuita, era ônus da impugnante trazer qualquer elemento com viés probatório, que contivesse indícios de que as suas alegações procedem. É interesse de quem impugna os benefícios da justiça gratuita provar a prescindibilidade daquele que goza da benesse. Assim não agindo, não provando fato constitutivo do direito, não há como acolher as alegações da impugnante, a fim de revogar os benefícios. Rejeito, portanto, a impugnação a gratuidade da Justiça. 4. DO MÉRITO Narra a autora que a ré lhe endereçou cobrança de quantia relativa a diferenças de consumo de energia elétrica, apurada após suposta constatação de adulteração do sistema de medição de seu imóvel, com a qual não concorda, pois elaborada de forma unilateral. Na contestação, argumentou a concessionária do serviço público que seus prepostos constataram uma adulteração no sistema de energia, contudo unicamente trouxeram alegações sem lastro algum posto que não há nos autos documento comprobatório desse fato, assim não como se aceitar estas alegações que carecem de lastro material. Ao lado disso, ao sustentar que a consumidora teria praticado um ato ilícito, visando burlar o sistema de medição ou de fornecimento de energia, à ré cumpre tomar providências que assegurem a efetiva demonstração deste fato, em conformidade com o que determina a Resolução nº 1.000 de 7 de dezembro de 2021, da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, especialmente no que concerne à prova material, ou seja, o registro adequado das irregularidades constatadas no momento da vistoria. E referida Resolução é manifestamente clara em seu artigo 590, entre outras medidas, a obrigação da ré em solicitar a verificação ou a perícia metrológica, para auxiliá-la na vistoria e também acompanhar eventual perícia dos equipamentos supostamente fraudados, verbis: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. Mister salientar que referida providência deve ser tomada imediatamente após a constatação da suposta irregularidade, sob pena de esvair-se a prova, a qual no presente processo não foi produzida. No caso concreto, o que se verifica é que a não tomou tais providências, porquanto não fez qualquer referência a elas em sua contestação. Ao contrário, a demandante simplesmente foi comunicada do resultado da inspeção, o que configura afronta ao princípio do contraditório, assegurado pela Constituição em seu art. 5º, inciso LV. A respeito do tema, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já quadrou o ensejo de decidir que, “conforme disposto no artigo 590, inciso III da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, constatada a violação do medidor deve a distribuidora elaborar relatório de avaliação técnica” e que “as fotografias juntadas ao TOI são apenas procedimentos que devem compor o conjunto de evidências das irregularidades para sua eventual caracterização, ou seja, providências necessárias para caracterização da irregularidade, mas que não bastam por si só” (TJSP; Apelação Cível 1000974-25.2022.8.26.0430; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 16/11/2023) Aliás, a alegação de fraude na medição da energia elétrica configura, ao menos em tese, o crime de furto de energia, a demandar providências no âmbito persecutório penal a cargo da concessionária do serviço público, as quais, estranhamente, parecem não terem sido tomadas oportunamente. Assim, não compete à autora produzir prova de que o medidor de energia de seu imóvel não foi adulterado ou que agiu com lisura - prova esta de natureza negativa e vedada pelo ordenamento jurídico vigente - mas sim a companhia energética é quem deve apresentar elementos suficientes e idôneos que atestem a violação e adulteração do referido aparato, vinculando a autora a tal fato, especialmente considerando que ela possui meios e melhores recursos para tanto. A ré, contudo, não se desincumbiu deste ônus processual, em patente infração da regra legal e cogente insculpida no art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, não trazendo com vias a comprovação de suas alegações, nenhum tipo de documento referente a alega inspeção realizada com vias a ser aferida sua legalidade e regularidade. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, in verbis: APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Verificação de medidor violado. Resolução nº 1.000/2021 que determina a realização de avaliação técnica. Ausência de procedimento que desautoriza a cobrança para recuperação de energia. Fotografia juntadas ao TOI que são meros documentos para instrução do procedimento de apuração de irregularidade. Inobservância do procedimento apelada. Cobrança indevida. Inocorrência de danos morais. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1006667-34.2022.8.26.0286; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 11/01/2024)(grifei) A esse respeito, é importante destacar ainda a redação da Súmula de nº 13, editada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco: “Súmula nº 13. É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude.” Diante deste quadro, de rigor se mostra a declaração de inexigibilidade do débito apontado no documento de ID 162130075, no valor total de R$ 2.473,71(dois mil quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos), ante a autora, do que decorre a absoluta impossibilidade do corte do fornecimento de energia elétrica de seu imóvel, por tal motivo, o que não chegou a ocorrer na hipótese dos autos. Quanto ao pedido de dano moral, a indenização em face do dano moral tem caráter ressarcitório e punitivo-pedagógico. De um lado, visa a reparar, ainda que de forma paliativa, a angústia experimentada pelo lesado e, em face disso, cumpre verificar a sua situação social e econômica e a intensidade do dano, com suas consequências diretas e indiretas. De outro, objetiva impulsionar o ofensor a se cercar de novos cuidados a fim de não mais incidir em condutas ilícitas da mesma natureza, vale dizer, visa a impedir a repetição de fatos idênticos ou assemelhados. Assim, mister considerar também a condição econômica do autor do fato. Portanto, considerando os critérios mencionados, arbitro a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial para confirmar a tutela de urgência concedida e reconhecer a inexigibilidade do débito de R$ 2.473,71(dois mil quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos), referente a cobrança de ID 162130075, apurados unilateralmente pela ré, condenando-a a pagar a parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido pelo IPCA, desde a data da sentença e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação até a vigência da Lei 14905/2024, a partir de quando serão calculados de acordo com a SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno, ainda, a empresa ré no recolhimento das custas e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º do CPC. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. Transcorrido o prazo sem recurso e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, Assinatura Eletrônica. CARLA DE VASCONCELLOS R. M. DE AQUINO Juíza de Direito" RECIFE, 14 de abril de 2025. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

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Osvaldo Quionha x Banco Pan S.A.

ID: 307310377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052979-36.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO QUIONHA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ LEANDRO REAL DA SILVA LIMA DOS SANTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1052979-36.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osvaldo Quionha - BANCO PAN S.A. e outros - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Contrato c.c. Inden… Processo 1052979-36.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osvaldo Quionha - BANCO PAN S.A. e outros - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Contrato c.c. Indenização por Danos Morais ajuizada por OSVALDO QUIONHA em face de TCH PROMOTORA DE VENDAS EIRELI (GOLDEN CASH SOLUÇÕES FINANCEIRAS), GISELE SILVA BRITO, BANCO PAN S/A e BANCO BRADESCO S.A, todos qualificados. Narra o autor que a primeira requerida, TCH Promotora de Vendas Eireli, por meio de sua preposta, ofereceu-lhe um empréstimo consignado no valor de R$ 4.100,00. Contudo, para liberar esse valor, o Banco Pan S/A exigiria um empréstimo de R$ 43.538,15, com estorno da quantia de R$39.000,00, em favor da ré TCH Promotora de Vendas EIRELI, com pagamento apenas da quantia de R$4.100,00, pelo autor. Alega que, por ser idoso, foi convencido pela representante legal da primeira ré a ir sozinho até o seu estabelecimento e firmar contrato de empréstimo com o réu Banco Pan S/A no valor de R$43.538,15, a ser quitado em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais. Após a liberação do dinheiro, sustenta que foi induzido a ir até a sua agência bancaria no Banco Bradesco S/A e transferir a quantia de R$39.000,00, em favor da primeira ré. Esclarece que somente descobriu o golpe ante os descontos mensais do seu benefício previdenciário, o que lhe causou grande desespero e dificuldades financeiras. Alega que o réu Banco Pan S/A tem conhecimento dos atos praticados pela ré TCH Promotoria de Vendas EIRELI. Requer a declaração de nulidade do contrato de empréstimo, a condenação das requeridas a restituírem os valores descontados indevidamente, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$40.000,00. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 32-174. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e a tutela de urgência para suspender os descontos mensais no seu benefício previdenciário. No mais, foi indeferida a petição inicial em relação ao réu Banco Bradesco S/A com extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI, do CPC (fls. 175-176). Citado, o réu Banco Pan S/A apresentou contestação e alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a validade do negócio jurídico e cumprimento do dever de informação. Informou que o contrato foi realizado eletronicamente e que o valor foi integralmente depositado em sua conta bancária, o qual, posteriormente e por sua liberalidade, o autor transferiu para a ré TCH Promotora de Venda EIRELI. Requereu a improcedência da ação. Deferida a inclusão de Gisele Silva Brito no polo passivo (fl. 314). Citadas por edital (fls. 422-423), as requeridas TCH Promotora de Venda EIRELI e Gisele Silva Brito não se manifestaram o prazo legal, sendo-lhes nomeada curadora especial que apresentou contestação por negativa geral (fls. 428-429). Sobreveio réplica (fls. 452-479). O réu Banco Pan concordou com o julgamento antecipado do feito (fls. 433-434 e 489-490). O autor requereu prova testemunhal e fornecimento de imagem da transferência do valor para conta da ré (fls. 480-484). As rés concordaram com o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, em especial a prova oral, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder"(STJ,REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). A preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo réu Banco Pan S/A confunde-se com o mérito e com ele será analisado. A questão central do presente caso reside na validade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre o autor, Osvaldo Quionha, e o Banco Pan S.A., e na responsabilidade das rés TCH Promotora de Vendas Eireli e Banco Pan S.A. pelos danos alegados pelo autor. Cumpre ressaltar que a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que os réus figuram na condição de prestadores de serviços e o autor, na condição de destinatário final do produto, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do citado código. Nos termos do art. 14 da Lei nº8.079/90, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação dos serviços bancários, salvo se demonstrar que não existe defeito no serviço ou que a falha decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em comento, o autor reconheceu que firmou com o réu Banco Pan S/A o contrato de empréstimo de fls. 52-61, inclusive com recebimento do valor em sua conta bancária. Apesar de o autor alegar que foi assediado e induzido a realizar o contrato de empréstimo pela ré TCH Promotora de Vendas EIRELI, certo é que não restou demonstrado nos autos a participação do réu Banco Pan S/A em tais atos. Dessa forma, não restou demonstrada falha na prestação de serviço ou negligência por parte do Banco Pan S/A que pudessem invalidar a contratação do empréstimo em si, inclusive cumpriu seu dever de informação e disponibilizou o valor na conta bancária do autor perante o Banco Bradesco S/A. Observo que o requerente não conseguiu apontar qualquer ilegalidade que tenha sido praticada pelo Banco Pan S.A. Convém ressaltar, ainda, que a posterior transferência de valores pelo requerente para TCH Promotora de Venda EIRELI foi realizada perante o Banco Bradesco S/A, sem qualquer participação do réu Banco Pan S/A. Dessa forma, no caso em comento, a conduta do autor foi essencial para prática do golpe, enquadrando-se a situação narrada na hipótese do art. 14, § 3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, afastando a responsabilidade do réu Banco Pan S/A. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR VIA ELETRÔNICA GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUTOR QUE ASSINOU O CONTRATO, TENDO OPORTUNIDADE DE LER SUAS CLÁUSULAS. RESPONSABILIDADE EXCLUDENTE DO BANCO. PEDIDOS INICIALMENTE RESTRITOS AO BANCO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA CORRÉ EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada pleiteando a declaração de inexistência de débito oriundo de contrato de empréstimo consignado firmado sem autorização do autor, com repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Alegou ter sido vítima de golpe por parte de terceiro se passando por representante da JSC, que o induziu a transferir R$ 38.865,10 e a assinar, sob falsa justificativa, contrato que acreditava se referir à quitação de seguro. Sentença julgou improcedente a ação. Apelação interposta pelo autor, buscando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do empréstimo consignado por meio eletrônico com o Banco Agibank; (ii) estabelecer se há responsabilidade do banco pelos prejuízos decorrentes do golpe sofrido; e (iii) verificar se é possível conhecer dos pedidos formulados contra a corré JSC Assessoria em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato eletrônico celebrado com o Banco Agibank foi firmado com o uso de biometria facial, envio de documentos e assinatura eletrônica vinculada a link disponibilizado ao autor, não havendo prova de vício de consentimento ou falha de segurança na contratação. 4. O autor reconheceu ter recebido o valor correspondente ao empréstimo em sua conta bancária e, ainda assim, transferiu-o integralmente à empresa JSC, seguindo orientações de terceiros sem a devida cautela, inclusive instalando aplicativo de acesso remoto, o que configura culpa exclusiva da vítima. 5. A instituição financeira apresentou documentação hábil a comprovar a contratação e a regularidade do contrato de empréstimo, desincumbindo-se do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. 6. Não há nos autos indícios de que o Banco Agibank tenha concorrido, direta ou indiretamente, para a prática do golpe, nem se vislumbra falha na prestação de serviços que justifique a responsabilização da instituição financeira. 7. Os pedidos iniciais foram expressamente dirigidos apenas ao Banco Agibank, não se tendo pleiteado qualquer condenação em face da JSC Assessoria, razão pela qual não se admite sua inclusão na fase recursal, sob pena de inovação recursal vedada pelos arts. 1.013 e 492 do CPC. 8. A tentativa de redirecionar os pedidos em sede recursal à corré JSC configura inovação incompatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo, portanto, incabível. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso improvido. Tese de julgamento: A) O contrato eletrônico de empréstimo consignado firmado com uso de biometria facial, envio de documentos e assinatura por link específico é válido quando não demonstrado vício de consentimento ou falha de segurança por parte da instituição financeira. B) A atuação negligente da vítima, que fornece seus dados pessoais e realiza transferência de valores mediante orientação de terceiros sem vínculo comprovado com o banco, constitui causa excludente de responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, I e II, do CDC. C) A inovação recursal que visa incluir réu não abrangido pelos pedidos na petição inicial é vedada, em respeito aos princípios da congruência, da estabilização da demanda, do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, art. 104; CPC/2015, arts. 373, II, 492, 1.013; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004395-32.2023.8.26.0642, Rel. Des. César Zalaf, j. 27.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1017279-17.2022.8.26.0032, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 29.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1072701-30.2023.8.26.0100, Rel. Des. César Zalaf, j. 30.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1008486-17.2021.8.26.0132, Rel. Des. Ernani Desco Filho, j. 29.10.2024".(TJSP; Apelação Cível 1004789-48.2023.8.26.0445; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Pindamonhangaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Apesar da validade do contrato de empréstimo consignado com o Banco Pan S.A., as condutas da TCH Promotora de Vendas Eireli e de GISELE SILVA BRITO são claramente ilícitas, eis que a primeira, por meio de sua preposta, utilizou-se de artifícios para ludibriar o autor, induzindo-o a contratar um empréstimo de valor muito superior ao seu interesse real e a transferir a maior parte desse valor para a conta da própria promotora. Em acréscimo, salienta-se que o Ministério Público do Estado de São Paulo, na petição inicial da Ação Civil Pública (nº 1000974-51.2021.8.26.0659), pormenorizou a reiterada conduta da ré TCH Promotora de Vendas EIRELI, a qual se utilizava do assédio e da indução de idosos para a contratação de empréstimos consignados, seguida da transferência de montantes expressivos para a própria empresa, evidenciando, assim, um modus operandi (fls. 79-91). Portanto, a TCH Promotora de Vendas Eireli e GISELE SILVA BRITO agiram em total desrespeito aos direitos do consumidor, violando os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da dignidade da pessoa humana. Suas condutas são abusivas e manifestamente contrárias à lei, tornando-as integralmente responsáveis pelos danos causados ao autor. Assim, de rigor a condenação das rés TCH Promotora de Vendas EIRELI e GISELE SILVA BRITO a ressarcirem integralmente o valor do empréstimo a ser quitado pelo autor, qual seja, R$91.392,00. Por fim, o dano moral é evidente. O autor, pessoa idosa, foi vítima de um golpe pela ré TCH Promotora de Vendas EIRELI que o deixou em situação de desespero e endividamento, afetando sua saúde e bem-estar. O constrangimento, a angústia e o estresse vivenciados em razão da conduta da ré ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral passível de indenização. A indenização por danos morais deve ter caráter compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Considerando a gravidade da lesão, a condição de vulnerabilidade do autor, e a conduta da ré, entendo razoável a fixação de indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por OSVALDO QUIONHA em face de BANCO PAN S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por OSVALDO QUIONHA em face de TCH PROMOTORA DE VENDAS EIRELI (GOLDEN CASH SOLUÇÕES FINANCEIRAS) e GISELE SILVA BRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do mesmo diploma legal para condenar as rés: i) A ressarcirem o autor a quantia de R$91.392,00, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. ii) A pagarem indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir dessa sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Revogo a liminar anteriormente concedida (fls.175-176). Oficie-se ao INSS. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu Banco Pan S/A no valor de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a contar do trânsito em julgado; Suspensaa exigibilidade de tais verbas por ser o autor beneficiário da assistência judiciáriagratuita, nos termos do art.98, § 3, do CPC. Nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, condeno as rés TCH Promotora de Vendas EIRELI e GISELE SILVA BRITO 6ao pagamento de custas e despesas processuais, devidamente atualizadas de cada desembolso e juros de mora a contar do trânsito em julgado, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Demodoaevitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis comalinhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, queaoposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitaráaimposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), JOSÉ LEANDRO REAL DA SILVA LIMA DOS SANTOS (OAB 419873/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 316449938

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100102-26.2021.5.01.0039

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MARCONI ALVES DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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ADRIANA DE FARIA CORBO

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ANNA BORBA TABOAS

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FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA

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JOSE ANTONIO MARTINS

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ANA CLAUDIA SAMPAIO ESTEVES

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THIAGO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0100102-26.2021.5.01.0039 AGRAVANTE: GP - GUARDA PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0100102-26.2021.5.01.0039 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AGRAVADO: MARCONI ALVES DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100102-26.2021.5.01.0039 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADO : Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA ADVOGADO : Dr. FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. THIAGO FREIRE ADVOGADA : Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADA : Dra. ANA CLAUDIA SAMPAIO ESTEVES AGRAVADO : MARCONI ALVES DA SILVA ADVOGADA : Dra. ANNA BORBA TABOAS AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA : Dra. ADRIANA DE FARIA CORBO ADVOGADO : Dr. JOSE ANTONIO MARTINS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual (Id. ). Deserção. Em substituição ao depósito recursal, ao interpor o recurso ordinário de id. 252eb5d, bem como o presente recurso de revista Id. ad2f5cc, a ora recorrente adunou asCartas de Fiançade Ids. 8c43354 e 7cbe14a, que foram emitidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019. Ocorre que a inobservância do que dispõe o referido ato conjunto inviabiliza a admissão do apelo, ante a configuração de deserção. Nem se alegue a necessidade de concessão de prazo para "regularização", porquanto as disposições estampadas no art. 12 do mesmo ato são aplicáveis às apólices/cartas de fiança elaboradas antes de sua edição. Incidência analógica do disposto na Súmula 245/TST: SUM-245 DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. De outro giro, a OJ 140 da SDI-I, bem como o artigo 1.007, §2º do CPC versam sobre insuficiência de recolhimento, situação completamente distinta da verificada neste momento processual. Cumpre registrar o que dispõe o art. 899, § 11 da CLT: "Artigo 899 - (....) (...) § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial." No mesmo sentido o artigo 1º, parágrafo único do Ato supra mencionado: Art. 1º O seguro garantia judicial para a execução trabalhista e o seguro garantia judicial em substituição a depósito recursal visam garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho, constituindo, no caso do segundo, pressuposto de admissibilidade dos recursos. Parágrafo único. As regras previstas neste Ato Conjunto aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal, observadas as peculiaridades do respectivo instrumento.( g.n.) Com efeito, no presente caso, a ré-recorrente, juntou as cartas fiança expedida pelo Grupo Money, conforme documentos de Ids 8c43354 e 7cbe14a. Contudo, tal garantia não supre a determinação do ato, na medida em que não foi expedida por instituição bancária fiscalizada pelo Banco Central do Brasil, mostrando-se inválida a preencher o requisito do preparo. Veja-se, a propósito, a jurisprudência atual da C. Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOBSERV NCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista , a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pela empresa HASTARA BANK S.A.. Não obstante, observa-se que não há, nos autos, documento comprobatório de que a aludida empresa é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de seguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal . O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu na hipótese. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-1000210-80.2020.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). (g.n.) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ICOMON TECNOLOGIA LTDA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo não provido . 2 - GARANTIA DO JUÍZO. CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. AVAL DE EMPRESA NÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA SUSEP. IRREGULARIDADE (ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1/2020) . 2.1. A garantia do juízo admitida nos arts. 835, § 2º, do CPC e 899, § 11, da CLT compreende a fiança bancária. Seguindo essa lógica, no âmbito da Justiça do Trabalho, a regulamentação ditada pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020 condiciona a validade da garantia a determinados requisitos, dentre eles, o registro do avalista na SUSEP, à luz da sistemática securitária vigente no país. 2.2. Logo, a apresentação de carta de fiança, contratada com empresa não-bancária, e, por conseguinte, não vinculada à SUSEP, desserve ao propósito de garantia do juízo trabalhista . 2.3. Tampouco se vislumbra a prerrogativa da parte de ser intimada para saneamento do vício, uma vez que a situação dos autos, compreendida pela utilização de garantia não acolhida na legislação processual, difere da apresentação de apólice irregular, ou seja, sem a observância dos requisitos contidos no referido Ato Conjunto nº 1, de 16 de outubro de 2019. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001495-11.2016.5.02.0264, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). (g.n.) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019 - IRREGULARIDADE CONFIRMADA - DESERÇÃO 1. O art. 899, § 11, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, faz expressa menção à possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária. 2. A exigência de emissão da carta de fiança por instituição bancária/financeira proporciona maior segurança à futura execução, bem como reduz a ocorrência de discussões acerca da validade da garantia perante terceiros. Verifica-se que o legislador adotou igual cautela na redação dos arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC. 3. A hipótese dos autos não se coaduna com a prevista no artigo 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, sobre a possibilidade de regularização de recolhimento insuficiente de custas e depósito recursal, tendo em vista que não se trata de situação de recolhimento a menor, mas de efetiva ausência de recolhimento do depósito recursal, ante o descumprimento da literalidade do art. 899, § 11, da CLT . Recurso de Revista não conhecido" (RR-1000974-83.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). (g.n.) Diante de todo o exposto, exsurge nítida a deserção do apelo. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. O art. 899, §11, da CLT faculta às partes a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial ou fiança bancária. Para disciplinar referida prerrogativa, fora editado o Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, que enumera requisitos de validade para tal substituição. Dentre os requisitos, têm-se no art. 3º que a carta fiança deve ser prestada por “seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil”. Desta forma, é necessária a comprovação de que a pessoa jurídica que expediu a carta fiança apresentada é uma instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 10, X, da Lei nº 4.595/64, in verbis: Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: (...) X - Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam: a) funcionar no País; b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependências, inclusive no exterior; c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas; d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários; e) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento; f) alterar seus estatutos. g) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário. Assim, consideram-se não cumpridos os requisitos dispostos no Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, quando a carta fiança é emitida por instituição que não se encontra autorizada perante o Banco Central do Brasil ou quando não apresentada a certidão que comprove que a instituição está registrada junto ao BACEN. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019 . O artigo 899, §11 da CLT, introduzido na legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, faculta à parte recorrente a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Com a finalidade de disciplinar a prerrogativa assegurada à parte, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, que enumera alguns requisitos de validade para aceitação do seguro garantia ou fiança bancária em substituição ao depósito recursal. No caso dos autos, a parte agravante, ao interpor o recurso de revista, apresentou carta fiança desacompanhada da comprovação de que a empresa que a emitiu é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil, em desconformidade com referido Ato. Assim, verifica-se que a garantia apresentada pela parte é irregular. Por fim, registre-se que a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1.007, § 2.º, do CPC) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com a hipótese de irregularidade da garantia apresentada quando da apresentação do seu recurso, como no caso em análise. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (AIRR-0000592-70.2019.5.09.0303, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/11/2024).” "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária ) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresa FIANZA Crédito e Caução S.A. (fls. 554/562) que não se trata de instituição financeira e não está sujeita a qualquer registro ou cadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda,que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, mantida a deserção da espécie. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11268-35.2016.5.15.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024).” No mesmo sentido: Ag-AIRR-1000503-58.2020.5.02.0313, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024; AIRR-0000465-64.2021.5.09.0303, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024; Ag-EDCiv-AIRR-1081-12.2019.5.09.0658, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-884-21.2020.5.09.0303, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024; RRAg-1000691-53.2021.5.02.0301, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/10/2024. Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 316449956

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100102-26.2021.5.01.0039

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MARCONI ALVES DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE FARIA CORBO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANNA BORBA TABOAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA SAMPAIO ESTEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0100102-26.2021.5.01.0039 AGRAVANTE: GP - GUARDA PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0100102-26.2021.5.01.0039 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AGRAVADO: MARCONI ALVES DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100102-26.2021.5.01.0039 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADO : Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA ADVOGADO : Dr. FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. THIAGO FREIRE ADVOGADA : Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADA : Dra. ANA CLAUDIA SAMPAIO ESTEVES AGRAVADO : MARCONI ALVES DA SILVA ADVOGADA : Dra. ANNA BORBA TABOAS AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA : Dra. ADRIANA DE FARIA CORBO ADVOGADO : Dr. JOSE ANTONIO MARTINS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual (Id. ). Deserção. Em substituição ao depósito recursal, ao interpor o recurso ordinário de id. 252eb5d, bem como o presente recurso de revista Id. ad2f5cc, a ora recorrente adunou asCartas de Fiançade Ids. 8c43354 e 7cbe14a, que foram emitidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019. Ocorre que a inobservância do que dispõe o referido ato conjunto inviabiliza a admissão do apelo, ante a configuração de deserção. Nem se alegue a necessidade de concessão de prazo para "regularização", porquanto as disposições estampadas no art. 12 do mesmo ato são aplicáveis às apólices/cartas de fiança elaboradas antes de sua edição. Incidência analógica do disposto na Súmula 245/TST: SUM-245 DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. De outro giro, a OJ 140 da SDI-I, bem como o artigo 1.007, §2º do CPC versam sobre insuficiência de recolhimento, situação completamente distinta da verificada neste momento processual. Cumpre registrar o que dispõe o art. 899, § 11 da CLT: "Artigo 899 - (....) (...) § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial." No mesmo sentido o artigo 1º, parágrafo único do Ato supra mencionado: Art. 1º O seguro garantia judicial para a execução trabalhista e o seguro garantia judicial em substituição a depósito recursal visam garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho, constituindo, no caso do segundo, pressuposto de admissibilidade dos recursos. Parágrafo único. As regras previstas neste Ato Conjunto aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal, observadas as peculiaridades do respectivo instrumento.( g.n.) Com efeito, no presente caso, a ré-recorrente, juntou as cartas fiança expedida pelo Grupo Money, conforme documentos de Ids 8c43354 e 7cbe14a. Contudo, tal garantia não supre a determinação do ato, na medida em que não foi expedida por instituição bancária fiscalizada pelo Banco Central do Brasil, mostrando-se inválida a preencher o requisito do preparo. Veja-se, a propósito, a jurisprudência atual da C. Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOBSERV NCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista , a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pela empresa HASTARA BANK S.A.. Não obstante, observa-se que não há, nos autos, documento comprobatório de que a aludida empresa é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de seguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal . O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu na hipótese. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-1000210-80.2020.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). (g.n.) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ICOMON TECNOLOGIA LTDA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo não provido . 2 - GARANTIA DO JUÍZO. CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. AVAL DE EMPRESA NÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA SUSEP. IRREGULARIDADE (ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1/2020) . 2.1. A garantia do juízo admitida nos arts. 835, § 2º, do CPC e 899, § 11, da CLT compreende a fiança bancária. Seguindo essa lógica, no âmbito da Justiça do Trabalho, a regulamentação ditada pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020 condiciona a validade da garantia a determinados requisitos, dentre eles, o registro do avalista na SUSEP, à luz da sistemática securitária vigente no país. 2.2. Logo, a apresentação de carta de fiança, contratada com empresa não-bancária, e, por conseguinte, não vinculada à SUSEP, desserve ao propósito de garantia do juízo trabalhista . 2.3. Tampouco se vislumbra a prerrogativa da parte de ser intimada para saneamento do vício, uma vez que a situação dos autos, compreendida pela utilização de garantia não acolhida na legislação processual, difere da apresentação de apólice irregular, ou seja, sem a observância dos requisitos contidos no referido Ato Conjunto nº 1, de 16 de outubro de 2019. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001495-11.2016.5.02.0264, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). (g.n.) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019 - IRREGULARIDADE CONFIRMADA - DESERÇÃO 1. O art. 899, § 11, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, faz expressa menção à possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária. 2. A exigência de emissão da carta de fiança por instituição bancária/financeira proporciona maior segurança à futura execução, bem como reduz a ocorrência de discussões acerca da validade da garantia perante terceiros. Verifica-se que o legislador adotou igual cautela na redação dos arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC. 3. A hipótese dos autos não se coaduna com a prevista no artigo 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, sobre a possibilidade de regularização de recolhimento insuficiente de custas e depósito recursal, tendo em vista que não se trata de situação de recolhimento a menor, mas de efetiva ausência de recolhimento do depósito recursal, ante o descumprimento da literalidade do art. 899, § 11, da CLT . Recurso de Revista não conhecido" (RR-1000974-83.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). (g.n.) Diante de todo o exposto, exsurge nítida a deserção do apelo. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. O art. 899, §11, da CLT faculta às partes a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial ou fiança bancária. Para disciplinar referida prerrogativa, fora editado o Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, que enumera requisitos de validade para tal substituição. Dentre os requisitos, têm-se no art. 3º que a carta fiança deve ser prestada por “seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil”. Desta forma, é necessária a comprovação de que a pessoa jurídica que expediu a carta fiança apresentada é uma instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 10, X, da Lei nº 4.595/64, in verbis: Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: (...) X - Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam: a) funcionar no País; b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependências, inclusive no exterior; c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas; d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários; e) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento; f) alterar seus estatutos. g) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário. Assim, consideram-se não cumpridos os requisitos dispostos no Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, quando a carta fiança é emitida por instituição que não se encontra autorizada perante o Banco Central do Brasil ou quando não apresentada a certidão que comprove que a instituição está registrada junto ao BACEN. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019 . O artigo 899, §11 da CLT, introduzido na legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, faculta à parte recorrente a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Com a finalidade de disciplinar a prerrogativa assegurada à parte, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, que enumera alguns requisitos de validade para aceitação do seguro garantia ou fiança bancária em substituição ao depósito recursal. No caso dos autos, a parte agravante, ao interpor o recurso de revista, apresentou carta fiança desacompanhada da comprovação de que a empresa que a emitiu é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil, em desconformidade com referido Ato. Assim, verifica-se que a garantia apresentada pela parte é irregular. Por fim, registre-se que a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1.007, § 2.º, do CPC) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com a hipótese de irregularidade da garantia apresentada quando da apresentação do seu recurso, como no caso em análise. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (AIRR-0000592-70.2019.5.09.0303, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/11/2024).” "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária ) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresa FIANZA Crédito e Caução S.A. (fls. 554/562) que não se trata de instituição financeira e não está sujeita a qualquer registro ou cadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda,que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, mantida a deserção da espécie. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11268-35.2016.5.15.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024).” No mesmo sentido: Ag-AIRR-1000503-58.2020.5.02.0313, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024; AIRR-0000465-64.2021.5.09.0303, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024; Ag-EDCiv-AIRR-1081-12.2019.5.09.0658, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-884-21.2020.5.09.0303, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024; RRAg-1000691-53.2021.5.02.0301, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/10/2024. Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARCONI ALVES DA SILVA

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