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Processo nº 5004843-03.2020.4.03.6110

ID: 316881918

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004843-03.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ABRAO BIGARAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ITALO SERGIO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISSELI DE LIMA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004843-03.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: MICHELE SILVA MUNHOZ Advogado do(a) AUTOR: GISSELI DE LIMA SOUZA - PR53869-B REU: INSTITUTO EDUCACIONAL … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004843-03.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: MICHELE SILVA MUNHOZ Advogado do(a) AUTOR: GISSELI DE LIMA SOUZA - PR53869-B REU: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP, CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA , UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, ITALO SERGIO PINTO - SP184538 Advogados do(a) REU: BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES - SP441103, DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554 S E N T E N Ç A Recebo a conclusão nesta data. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum por MICHELE SILVA MUNHOZ em face de INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – IESP, CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FUNDAÇÃO UNIESP DE TELEDUCAÇÃO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de tutela de urgência, objetivando que a Caixa Econômica Federal - CEF suspenda as cobranças do FIES na conta da autora, bem como suspenda as restrições em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, busca a declaração de inexigibilidade de qualquer parcela e de qualquer débito relativo à amortização do Contrato e Aditivos de FIES firmado junto à Caixa Econômica Federal (CEF), assim como indenização por danos morais. Alternativamente, pretende a declaração de nulidade do contrato e dos respectivos aditamentos de FIES firmados pela autora junto à Caixa Econômica Federal. Alega a autora que em julho de 2012 matriculou-se em curso de nível superior de Ciências Contábeis na Instituição de Ensino Ré (Grupo UNIESP), aderindo a um suposto projeto de inclusão social denominado “A UNIESP PAGA!”, que consistia em cursar o ensino superior através de uma das Faculdades do GRUPO UNIESP, mediante a aprovação do financiamento estudantil – Novo FIES, sem fiador, já que a Fundação UNIESP Solidária assumiria o pagamento do FIES. Relata que cumpriu a contrapartida social do aludido projeto, quitou os juros do financiamento, parte que lhe cabia, e que concluiu o curso em 08.07.2016. Contudo, foi surpreendida com cobranças por parte da Caixa Econômica Federal – CEF, uma vez que o Grupo UNIESP não honrou como o pagamento do FIES, conforme prometido na sua publicidade. Informa que os valores contratados são superiores àqueles praticados pela faculdade para alunos pagantes que não aderiram ao programa, caracterizando superfaturamento das mensalidades. Esclarece que entrou em contato com o Grupo UNIESP, oportunidade na qual aguardou o posicionamento do comitê de análise. Na ocasião, alega que quitou duas parcelas da amortização do FIES, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2018, para que seu nome não fosse negativado enquanto aguardava a resposta das rés. No entanto, até o presente momento não obteve resposta das rés e seu nome encontra-se negativado. Informa, ainda, que os meios de comunicação noticiaram diversas reclamações em face da UNIESP, tendo, inclusive, o Ministério Público Federal ajuizado ação (processo n. 5013061-55.2017.4.03.6100, 1ª Vara Cível Federal de São Paulo) visando a obter caução de um bilhão de reais para garantia dos prejuízos causados aos interesses difusos, interesses coletivos do corpo discente. Ademais, que os sócios do Grupo réu foram presos em razão de operação deflagrada pela Polícia Federal, para investigações de fraudes no FIES. Concedida a tutela provisória de urgência para determinar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), no tocante ao contrato de financiamento estudantil FIES n. 25.3255.185.0000329-60, que (I) SUSPENDA as cobranças na conta da autora, e, (II) providencie a retirada do nome da autora (Michele Silva Munhoz, CPF n. 362.506.228-37) nos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovando-se nestes autos, sob pena de aplicação de multa diária no caso de descumprimento, assim como se abstenha de incluir o nome da autora nos aludidos órgãos de proteção ao crédito, até ulterior deliberação deste juízo (ID 38167111). Informa a CEF o cumprimento da tutela (ID 38852631). Contestação da CEF no ID 39363395. Aduz em preliminar sua ilegitimidade passiva, com remessa dos autos à Justiça Estadual. No mérito, pugna pela improcedência. Contestação de UNIESP S.A., FUNDAÇÃO UNIESP SOLIDÁRIA, INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – IESP e UNIVERSIDADE BRASIL sob ID 98289693. Em preliminar, requerem a suspensão do feito até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública n. 1000974-11.2018.8.26.0286; extinção do processo por: ilegitimidade passiva da Universidade Brasil; falta de interesse processual (art. 330, inciso III e do art. 485, inciso VI do CPC); nos termos do artigo 485, V, do CPC. No mérito, pela improcedência. Réplica no ID 111514193. Apresentada minuta de acordo por UNIESP S.A. e outros (ID 248439445) e pela autora (ID 248641271), requerendo a homologação. UNIESP S.A. e outras requerem a extinção do feito por terem cumprido integralmente o acordo (ID 301236311). A CEF não se opõe ao acordo, requerendo a extinção do feito em relação a si (ID 327227171). Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Decido. Houve transação firmada entre as partes em 25/04/2022, na qual UNIESP e outras se comprometem a pagar o valor do FIES renegociado e os honorários advocatícios, com o que a autora dá plena, total e irrevogável quitação ao processo, à dívida e eventuais consectários, requerendo a homologação da transação e que seja extinto o feito. Comprovado no ID 301236318 e 301236319 o pagamento dos honorários advocatícios e no ID 301236320 o pagamento do valor do débito renegociado junto ao FIES. Na cláusula décima quinta as partes renunciam ao prazo recursal. Ante o exposto, revogo a tutela e HOMOLOGO a transação firmada em 25/04/2022 entre UNIESP e outras e MICHELE SILVA MUNHOZ, que conta com a aquiescência da CEF, referente ao contrato n. 25.3255.185.0000329-60 (ID 248641282) e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Embora na transação homologada conste que as partes arcarão com os honorários de seus respectivos advogados (cláusula 11), na cláusula 9ª não reconhecem obrigações relativas a honorários sucumbenciais. No entanto, eventual condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, além de não contar com pedido expresso, não se coaduna com o pedido de encerramento do feito. Considerando que houve renúncia ao prazo recursal, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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