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"1000974-14.2022.8.26.0369" - Resultados da Busca

Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Instituto Dr. Nilson Fernandes Ltda

ID: 322745936

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000329-12.2024.5.05.0194

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

INSTITUTO DR. NILSON FERNANDES LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANA AGUIAR ALVES DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA ROT 0000329-12.2024.5.05.0194 RECORRENTE: FEDERACAO BAIANA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA ROT 0000329-12.2024.5.05.0194 RECORRENTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) RECORRIDO: INSTITUTO DR. NILSON FERNANDES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a7ea13 proferida nos autos. ROT 0000329-12.2024.5.05.0194 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA (BA37170) Recorrente: Advogado(s): 2. SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA (BA37170) Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO DR. NILSON FERNANDES LTDA GIOVANA AGUIAR ALVES DE ARAUJO (BA38341) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido (destacado): I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. A agravante, em suas razões, não impugnou o fundamento utilizado para negativa de seguimento ao recurso de revista, quanto ao temas, qual seja, a desfundamentação do apelo à luz dos pressupostos do art. 896 da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. 2 – VALE-TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Não cumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou a sinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas. Agravo de instrumento não provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. DIREITO DE OPOSIÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). 1. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada à devolução dos descontos a título de contribuição assistencial, em razão da ausência de autorização específica do empregado. 2. A rigor, o entendimento do Tribunal Regional destoa do decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, cuja tese concluiu ser " constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". No entanto, não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula em norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, à luz, também, do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3. Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido (ARR-1000974-64.2017.5.02.0609, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2025). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS DOS EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DIREITO DE OPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A matéria em questão foi objeto de análise pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.018.459/PR (Tema 935), da relatoria do Min. Gilmar Mendes, em que se discutia a possível inconstitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial imposta a empregados não associados, por meio de negociação coletiva. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, firmou-se a tese, segundo a qual: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição . " 2. Desse modo, plenamente possível a instituição de contribuição assistencial/negocial, desde que assegurado o direito de oposição aos não filiados. 3. Na hipótese dos autos , contudo, o Tribunal Regional não consignou a premissa fática de concessão do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito necessário para o reconhecimento da validade da negociação coletiva, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema 935. 4. Nesse contexto, para alcançar a conclusão que pretende o sindicato autor, quanto à validade da norma coletiva, acolhendo os argumentos trazidos em suas razões recursais de que as contribuições assistenciais foram aprovadas em assembleia geral dos trabalhadores, estão previstas em convenção coletiva de trabalho, e atendem todos os requisitos legais previstos na legislação para sua legitimidade e validade, prevendo, inclusive, o direito de oposição dos trabalhadores ao desconto, seria necessário o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos do entendimento contido na Súmula nº 126. 5. A incidência do óbice da Súmula nº 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece (RR-1001912-70.2017.5.02.0088, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Nkol Halk Ltda

ID: 322746218

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000381-08.2024.5.05.0194

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

NKOL HALK LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WANDERVAL MACEDO DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA ROT 0000381-08.2024.5.05.0194 RECORRENTE: FEDERACAO BAIANA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA ROT 0000381-08.2024.5.05.0194 RECORRENTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) RECORRIDO: NKOL HALK LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8cc0f2a proferida nos autos. ROT 0000381-08.2024.5.05.0194 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA (BA37170) Recorrente: Advogado(s): 2. SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA (BA37170) Recorrido: Advogado(s): NKOL HALK LTDA WANDERVAL MACEDO DA SILVA JUNIOR (BA30432) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido (destacado): "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. A agravante, em suas razões, não impugnou o fundamento utilizado para negativa de seguimento ao recurso de revista, quanto ao temas, qual seja, a desfundamentação do apelo à luz dos pressupostos do art. 896 da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. 2 – VALE-TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Não cumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou a sinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas. Agravo de instrumento não provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. DIREITO DE OPOSIÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). 1. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada à devolução dos descontos a título de contribuição assistencial, em razão da ausência de autorização específica do empregado. 2. A rigor, o entendimento do Tribunal Regional destoa do decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, cuja tese concluiu ser " constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". No entanto, não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula em norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, à luz, também, do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3. Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1000974-64.2017.5.02.0609, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS DOS EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DIREITO DE OPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A matéria em questão foi objeto de análise pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.018.459/PR (Tema 935), da relatoria do Min. Gilmar Mendes, em que se discutia a possível inconstitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial imposta a empregados não associados, por meio de negociação coletiva. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, firmou-se a tese, segundo a qual: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição . " 2. Desse modo, plenamente possível a instituição de contribuição assistencial/negocial, desde que assegurado o direito de oposição aos não filiados. 3. Na hipótese dos autos , contudo, o Tribunal Regional não consignou a premissa fática de concessão do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito necessário para o reconhecimento da validade da negociação coletiva, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema 935. 4. Nesse contexto, para alcançar a conclusão que pretende o sindicato autor, quanto à validade da norma coletiva, acolhendo os argumentos trazidos em suas razões recursais de que as contribuições assistenciais foram aprovadas em assembleia geral dos trabalhadores, estão previstas em convenção coletiva de trabalho, e atendem todos os requisitos legais previstos na legislação para sua legitimidade e validade, prevendo, inclusive, o direito de oposição dos trabalhadores ao desconto, seria necessário o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos do entendimento contido na Súmula nº 126. 5. A incidência do óbice da Súmula nº 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001912-70.2017.5.02.0088, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Bruno Lima Servicos Medicos Ltda

ID: 322747978

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000489-37.2024.5.05.0194

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

BRUNO LIMA SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000489-37.2024.5.05.0194 RECORRENTE: FEDERACAO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000489-37.2024.5.05.0194 RECORRENTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO LIMA SERVICOS MEDICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e64cae proferida nos autos. ROT 0000489-37.2024.5.05.0194 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA (BA37170) Recorrente: Advogado(s): 2. SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA (BA37170) Recorrido: BRUNO LIMA SERVICOS MEDICOS LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido (destacado): "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. A agravante, em suas razões, não impugnou o fundamento utilizado para negativa de seguimento ao recurso de revista, quanto ao temas, qual seja, a desfundamentação do apelo à luz dos pressupostos do art. 896 da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. 2 – VALE-TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Não cumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou a sinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas. Agravo de instrumento não provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. DIREITO DE OPOSIÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). 1. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada à devolução dos descontos a título de contribuição assistencial, em razão da ausência de autorização específica do empregado. 2. A rigor, o entendimento do Tribunal Regional destoa do decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, cuja tese concluiu ser " constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". No entanto, não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula em norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, à luz, também, do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3. Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1000974-64.2017.5.02.0609, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS DOS EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DIREITO DE OPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A matéria em questão foi objeto de análise pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.018.459/PR (Tema 935), da relatoria do Min. Gilmar Mendes, em que se discutia a possível inconstitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial imposta a empregados não associados, por meio de negociação coletiva. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, firmou-se a tese, segundo a qual: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição . " 2. Desse modo, plenamente possível a instituição de contribuição assistencial/negocial, desde que assegurado o direito de oposição aos não filiados. 3. Na hipótese dos autos , contudo, o Tribunal Regional não consignou a premissa fática de concessão do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito necessário para o reconhecimento da validade da negociação coletiva, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema 935. 4. Nesse contexto, para alcançar a conclusão que pretende o sindicato autor, quanto à validade da norma coletiva, acolhendo os argumentos trazidos em suas razões recursais de que as contribuições assistenciais foram aprovadas em assembleia geral dos trabalhadores, estão previstas em convenção coletiva de trabalho, e atendem todos os requisitos legais previstos na legislação para sua legitimidade e validade, prevendo, inclusive, o direito de oposição dos trabalhadores ao desconto, seria necessário o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos do entendimento contido na Súmula nº 126. 5. A incidência do óbice da Súmula nº 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001912-70.2017.5.02.0088, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Clinica De Transito Santa Barbara Ltda

ID: 326440128

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000209-69.2024.5.05.0193

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

CLINICA DE TRANSITO SANTA BARBARA LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALION AUGUSTO DE OLIVEIRA GARRIDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO ROT 0000209-69.2024.5.05.0193 RECORRENTE: FEDERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO ROT 0000209-69.2024.5.05.0193 RECORRENTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CLINICA DE TRANSITO SANTA BARBARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20d1027 proferida nos autos. ROT 0000209-69.2024.5.05.0193 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA (BA37170) Recorrente: Advogado(s): 2. SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA (BA37170) Recorrido: Advogado(s): CLINICA DE TRANSITO SANTA BARBARA LTDA ALION AUGUSTO DE OLIVEIRA GARRIDO (BA49848) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido (destacado): I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. A agravante, em suas razões, não impugnou o fundamento utilizado para negativa de seguimento ao recurso de revista, quanto ao temas, qual seja, a desfundamentação do apelo à luz dos pressupostos do art. 896 da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. 2 – VALE-TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Não cumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou a sinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas. Agravo de instrumento não provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. DIREITO DE OPOSIÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). 1. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada à devolução dos descontos a título de contribuição assistencial, em razão da ausência de autorização específica do empregado. 2. A rigor, o entendimento do Tribunal Regional destoa do decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, cuja tese concluiu ser " constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". No entanto, não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula em norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, à luz, também, do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3. Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido (ARR-1000974-64.2017.5.02.0609, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2025). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS DOS EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DIREITO DE OPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A matéria em questão foi objeto de análise pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.018.459/PR (Tema 935), da relatoria do Min. Gilmar Mendes, em que se discutia a possível inconstitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial imposta a empregados não associados, por meio de negociação coletiva. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, firmou-se a tese, segundo a qual: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição . " 2. Desse modo, plenamente possível a instituição de contribuição assistencial/negocial, desde que assegurado o direito de oposição aos não filiados. 3. Na hipótese dos autos , contudo, o Tribunal Regional não consignou a premissa fática de concessão do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito necessário para o reconhecimento da validade da negociação coletiva, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema 935. 4. Nesse contexto, para alcançar a conclusão que pretende o sindicato autor, quanto à validade da norma coletiva, acolhendo os argumentos trazidos em suas razões recursais de que as contribuições assistenciais foram aprovadas em assembleia geral dos trabalhadores, estão previstas em convenção coletiva de trabalho, e atendem todos os requisitos legais previstos na legislação para sua legitimidade e validade, prevendo, inclusive, o direito de oposição dos trabalhadores ao desconto, seria necessário o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos do entendimento contido na Súmula nº 126. 5. A incidência do óbice da Súmula nº 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece (RR-1001912-70.2017.5.02.0088, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Lojas Riachuelo Sa e outros x Marcus Vinicius Barreto Santos

ID: 326440388

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000368-14.2022.5.05.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS RIACHUELO SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS BARRETO SANTOS

Notificação

Advogados:

ANDREA VIANNA GONCALVES FALCAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE MENEZES MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ SANTOS LIMA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO ROT 0000368-14.2022.5.05.0021 RECORRENTE: LOJAS RIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO ROT 0000368-14.2022.5.05.0021 RECORRENTE: LOJAS RIACHUELO SA RECORRIDO: MARCUS VINICIUS BARRETO SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40a1171 proferida nos autos. ROT 0000368-14.2022.5.05.0021 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LOJAS RIACHUELO SA OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR (RN2738) Recorrido: Advogado(s): MARCUS VINICIUS BARRETO SANTOS ANDREA VIANNA GONCALVES FALCAO (BA35127) JORGE LUIZ SANTOS LIMA JUNIOR (BA43437) MANUELA DE MENEZES MASCARENHAS (BA27448) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: LOJAS RIACHUELO SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido (destacado): I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. A agravante, em suas razões, não impugnou o fundamento utilizado para negativa de seguimento ao recurso de revista, quanto ao temas, qual seja, a desfundamentação do apelo à luz dos pressupostos do art. 896 da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. 2 – VALE-TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Não cumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou a sinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas. Agravo de instrumento não provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. DIREITO DE OPOSIÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). 1. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada à devolução dos descontos a título de contribuição assistencial, em razão da ausência de autorização específica do empregado. 2. A rigor, o entendimento do Tribunal Regional destoa do decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, cuja tese concluiu ser " constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". No entanto, não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula em norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, à luz, também, do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3. Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido (ARR-1000974-64.2017.5.02.0609, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2025). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS DOS EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DIREITO DE OPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A matéria em questão foi objeto de análise pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.018.459/PR (Tema 935), da relatoria do Min. Gilmar Mendes, em que se discutia a possível inconstitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial imposta a empregados não associados, por meio de negociação coletiva. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, firmou-se a tese, segundo a qual: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição . " 2. Desse modo, plenamente possível a instituição de contribuição assistencial/negocial, desde que assegurado o direito de oposição aos não filiados. 3. Na hipótese dos autos , contudo, o Tribunal Regional não consignou a premissa fática de concessão do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito necessário para o reconhecimento da validade da negociação coletiva, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema 935. 4. Nesse contexto, para alcançar a conclusão que pretende o sindicato autor, quanto à validade da norma coletiva, acolhendo os argumentos trazidos em suas razões recursais de que as contribuições assistenciais foram aprovadas em assembleia geral dos trabalhadores, estão previstas em convenção coletiva de trabalho, e atendem todos os requisitos legais previstos na legislação para sua legitimidade e validade, prevendo, inclusive, o direito de oposição dos trabalhadores ao desconto, seria necessário o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos do entendimento contido na Súmula nº 126. 5. A incidência do óbice da Súmula nº 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece (RR-1001912-70.2017.5.02.0088, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RIACHUELO SA

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Amanda Velloso Soares

ID: 322745824

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000137-82.2024.5.05.0193

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

AMANDA VELLOSO SOARES

Notificação

Advogados:

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

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MAURICIO RODRIGUES DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA ROT 0000137-82.2024.5.05.0193 RECORRENTE: FEDERACAO BAIANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA ROT 0000137-82.2024.5.05.0193 RECORRENTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) RECORRIDO: AMANDA VELLOSO SOARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c077af proferida nos autos. ROT 0000137-82.2024.5.05.0193 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA (BA37170) Recorrente: Advogado(s): 2. SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA (BA37170) Recorrido: Advogado(s): AMANDA VELLOSO SOARES MAURICIO RODRIGUES DA SILVA NETO (BA77666) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Constou no acórdão: (...) O Tema 935 fixado pelo Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da instituição de contribuições assistenciais por acordo ou convenção coletiva, impondo-as a todos os empregados da categoria, mesmo não sindicalizados, desde que lhes fosse garantido o direito de oposição. A tese fixada no julgamento do RE 1018459 limita-se às categorias profissionais, como expressamente indicado na decisão do STF, in verbis: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição." Não há qualquer menção ou interpretação válida que estenda esse entendimento às categorias econômicas, como pretendem os Recorrentes. Além disso, o artigo 513, alínea e, da CLT, confere aos sindicatos a prerrogativa de impor contribuições apenas aos integrantes das categorias filiados à entidade sindical, já que o imposto sindical de caráter obrigatório era regulamentado pelo art. 579 da CLT, cuja redação foi modificada pela Lei da Reforma Trabalhista para se tornar facultativo. (...) Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido (destacado): "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. A agravante, em suas razões, não impugnou o fundamento utilizado para negativa de seguimento ao recurso de revista, quanto ao temas, qual seja, a desfundamentação do apelo à luz dos pressupostos do art. 896 da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. 2 – VALE-TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Não cumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou a sinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas. Agravo de instrumento não provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. DIREITO DE OPOSIÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). 1. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada à devolução dos descontos a título de contribuição assistencial, em razão da ausência de autorização específica do empregado. 2. A rigor, o entendimento do Tribunal Regional destoa do decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, cuja tese concluiu ser " constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". No entanto, não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula em norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, à luz, também, do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3. Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1000974-64.2017.5.02.0609, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS DOS EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DIREITO DE OPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A matéria em questão foi objeto de análise pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.018.459/PR (Tema 935), da relatoria do Min. Gilmar Mendes, em que se discutia a possível inconstitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial imposta a empregados não associados, por meio de negociação coletiva. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, firmou-se a tese, segundo a qual: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição . " 2. Desse modo, plenamente possível a instituição de contribuição assistencial/negocial, desde que assegurado o direito de oposição aos não filiados. 3. Na hipótese dos autos , contudo, o Tribunal Regional não consignou a premissa fática de concessão do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito necessário para o reconhecimento da validade da negociação coletiva, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema 935. 4. Nesse contexto, para alcançar a conclusão que pretende o sindicato autor, quanto à validade da norma coletiva, acolhendo os argumentos trazidos em suas razões recursais de que as contribuições assistenciais foram aprovadas em assembleia geral dos trabalhadores, estão previstas em convenção coletiva de trabalho, e atendem todos os requisitos legais previstos na legislação para sua legitimidade e validade, prevendo, inclusive, o direito de oposição dos trabalhadores ao desconto, seria necessário o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos do entendimento contido na Súmula nº 126. 5. A incidência do óbice da Súmula nº 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001912-70.2017.5.02.0088, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Clinica De Anestesia E Medicina Perioperatoria De Feira De Santana Ltda

ID: 322747480

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000198-46.2024.5.05.0191

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

CLINICA DE ANESTESIA E MEDICINA PERIOPERATORIA DE FEIRA DE SANTANA LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO GROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA ROT 0000198-46.2024.5.05.0191 RECORRENTE: FEDERACAO BAIANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA ROT 0000198-46.2024.5.05.0191 RECORRENTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CLINICA DE ANESTESIA E MEDICINA PERIOPERATORIA DE FEIRA DE SANTANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 550a938 proferida nos autos. ROT 0000198-46.2024.5.05.0191 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA (BA37170) Recorrente: Advogado(s): 2. SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA (BA37170) Recorrido: Advogado(s): CLINICA DE ANESTESIA E MEDICINA PERIOPERATORIA DE FEIRA DE SANTANA LTDA LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO GROSSI (MG86946) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Constou no acórdão: (...) O Tema 935 fixado pelo Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da instituição de contribuições assistenciais por acordo ou convenção coletiva, impondo-as a todos os empregados da categoria, mesmo não sindicalizados, desde que lhes fosse garantido o direito de oposição. A tese fixada no julgamento do RE 1018459 limita-se às categorias profissionais, como expressamente indicado na decisão do STF, in verbis: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição." Não há qualquer menção ou interpretação válida que estenda esse entendimento às categorias econômicas, como pretendem os Recorrentes. Além disso, o artigo 513, alínea e, da CLT, confere aos sindicatos a prerrogativa de impor contribuições apenas aos integrantes das categorias filiados à entidade sindical, já que o imposto sindical de caráter obrigatório era regulamentado pelo art. 579 da CLT, cuja redação foi modificada pela Lei da Reforma Trabalhista para se tornar facultativo. (...) Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido (destacado): "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. A agravante, em suas razões, não impugnou o fundamento utilizado para negativa de seguimento ao recurso de revista, quanto ao temas, qual seja, a desfundamentação do apelo à luz dos pressupostos do art. 896 da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. 2 – VALE-TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Não cumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou a sinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas. Agravo de instrumento não provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. DIREITO DE OPOSIÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). 1. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada à devolução dos descontos a título de contribuição assistencial, em razão da ausência de autorização específica do empregado. 2. A rigor, o entendimento do Tribunal Regional destoa do decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, cuja tese concluiu ser " constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". No entanto, não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula em norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, à luz, também, do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3. Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1000974-64.2017.5.02.0609, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS DOS EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DIREITO DE OPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A matéria em questão foi objeto de análise pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.018.459/PR (Tema 935), da relatoria do Min. Gilmar Mendes, em que se discutia a possível inconstitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial imposta a empregados não associados, por meio de negociação coletiva. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, firmou-se a tese, segundo a qual: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição . " 2. Desse modo, plenamente possível a instituição de contribuição assistencial/negocial, desde que assegurado o direito de oposição aos não filiados. 3. Na hipótese dos autos , contudo, o Tribunal Regional não consignou a premissa fática de concessão do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito necessário para o reconhecimento da validade da negociação coletiva, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema 935. 4. Nesse contexto, para alcançar a conclusão que pretende o sindicato autor, quanto à validade da norma coletiva, acolhendo os argumentos trazidos em suas razões recursais de que as contribuições assistenciais foram aprovadas em assembleia geral dos trabalhadores, estão previstas em convenção coletiva de trabalho, e atendem todos os requisitos legais previstos na legislação para sua legitimidade e validade, prevendo, inclusive, o direito de oposição dos trabalhadores ao desconto, seria necessário o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos do entendimento contido na Súmula nº 126. 5. A incidência do óbice da Súmula nº 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001912-70.2017.5.02.0088, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x J. S. R. Santana De Oliveira

ID: 322485982

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000345-57.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

J. S. R. SANTANA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

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THEMYS DE OLIVEIRA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA ROT 0000345-57.2024.5.05.0196 RECORRENTE: FEDERACAO BAIANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA ROT 0000345-57.2024.5.05.0196 RECORRENTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) RECORRIDO: J. S. R. SANTANA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8337d93 proferida nos autos. ROT 0000345-57.2024.5.05.0196 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA (BA37170) Recorrente: Advogado(s): 2. SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA (BA37170) Recorrido: Advogado(s): J. S. R. SANTANA DE OLIVEIRA THEMYS DE OLIVEIRA BRITO (BA36627) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Constou no acórdão: (...) O Tema 935 fixado pelo Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da instituição de contribuições assistenciais por acordo ou convenção coletiva, impondo-as a todos os empregados da categoria, mesmo não sindicalizados, desde que lhes fosse garantido o direito de oposição. A tese fixada no julgamento do RE 1018459 limita-se às categorias profissionais, como expressamente indicado na decisão do STF, in verbis: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição." Não há nenhuma menção ou interpretação válida que estenda esse entendimento às categorias econômicas, como pretendem os Recorrentes. Além disso, o artigo 513, alínea e, da CLT, confere aos sindicatos a prerrogativa de impor contribuições apenas aos integrantes das categorias filiados à entidade sindical, já que o imposto sindical de caráter obrigatório era regulamentado pelo art. 579 da CLT, cuja redação foi modificada pela Lei da Reforma Trabalhista para se tornar facultativo.(...) Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido (destacado): I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. A agravante, em suas razões, não impugnou o fundamento utilizado para negativa de seguimento ao recurso de revista, quanto ao temas, qual seja, a desfundamentação do apelo à luz dos pressupostos do art. 896 da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. 2 – VALE-TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Não cumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou a sinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas. Agravo de instrumento não provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. DIREITO DE OPOSIÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). 1. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada à devolução dos descontos a título de contribuição assistencial, em razão da ausência de autorização específica do empregado. 2. A rigor, o entendimento do Tribunal Regional destoa do decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, cuja tese concluiu ser " constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". No entanto, não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula em norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, à luz, também, do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3. Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido (ARR-1000974-64.2017.5.02.0609, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2025). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS DOS EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DIREITO DE OPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A matéria em questão foi objeto de análise pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.018.459/PR (Tema 935), da relatoria do Min. Gilmar Mendes, em que se discutia a possível inconstitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial imposta a empregados não associados, por meio de negociação coletiva. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, firmou-se a tese, segundo a qual: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição . " 2. Desse modo, plenamente possível a instituição de contribuição assistencial/negocial, desde que assegurado o direito de oposição aos não filiados. 3. Na hipótese dos autos , contudo, o Tribunal Regional não consignou a premissa fática de concessão do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito necessário para o reconhecimento da validade da negociação coletiva, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema 935. 4. Nesse contexto, para alcançar a conclusão que pretende o sindicato autor, quanto à validade da norma coletiva, acolhendo os argumentos trazidos em suas razões recursais de que as contribuições assistenciais foram aprovadas em assembleia geral dos trabalhadores, estão previstas em convenção coletiva de trabalho, e atendem todos os requisitos legais previstos na legislação para sua legitimidade e validade, prevendo, inclusive, o direito de oposição dos trabalhadores ao desconto, seria necessário o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos do entendimento contido na Súmula nº 126. 5. A incidência do óbice da Súmula nº 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece (RR-1001912-70.2017.5.02.0088, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "1000974-14.2022.8.26.0369"

Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Instituto Dr. Nilson Fernandes Ltda

Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Nkol Halk Ltda

Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Bruno Lima Servicos Medicos Ltda

Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Clinica De Transito Santa Barbara Ltda

Lojas Riachuelo Sa e outros x Marcus Vinicius Barreto Santos

Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Amanda Velloso Soares

Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Clinica De Anestesia E Medicina Perioperatoria De Feira De Santana Ltda

Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x J. S. R. Santana De Oliveira