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"1000974-14.2022.8.26.0369" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800839-24.2024.8.10.0122

ID: 332313704

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Domingos do Azeitão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800839-24.2024.8.10.0122

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA REGO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800839-24.2024.8.10.0122 [Confissão/Composição de Dívida] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800839-24.2024.8.10.0122 [Confissão/Composição de Dívida] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA REGO REQUERIDO: KAREN GOMES DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de ação no âmbito do Juizado Especial Cível ajuizada por Maria dos Santos Oliveira Rego em face de Karen Gomes de Sousa, ambas devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a autora relata que alugou verbalmente sua residência à requerida, em abril/2024, tendo a desocupação ocorrido em outubro/2024. Alega danos materiais no imóvel (porta, vaso sanitário e pia) e inadimplência de contas de energia, pleiteando indenização de R$ 2.863,59 e justiça gratuita. A inicial foi instruída com documentos, fotos e comprovantes de débitos. Foi designada audiência de conciliação pelo Cejusc, realizada em 28/01/2025, sem acordo. A requerida foi citada em 08/04/2025, mas não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia em 14/06/2025. Intimada para produzir provas, a parte autora deixou decorrer o prazo in albis. É o que importa circunstanciar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, segundo a dicção do artigo 355, I, do CPC, tendo em vista que o compêndio documental existente nos autos se apresenta hábil ao deslinde do objeto litigioso. Além disso, a ré, apesar de intimado para apresentar contestação, quedou-se revel no presente feito, tendo sido decretada a sua revelia e os efeitos dela decorrentes, com base no art. 344 e 355 do CPC. Segundo dispõe o art. art. 344 do Código de Processo Civil, "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Percebe-se, dessa forma, que a presunção de veracidade é juris tantum, o que não implica, evidentemente, no julgamento favorável do pedido. Frise-se que a presunção de veracidade incide tão somente sobre os fatos aduzidos pelo demandante, não havendo o que se falar de vinculação do julgador à fundamentação jurídica alegada por este. Feitas as considerações iniciais, passo ao exame do mérito. Trata-se de demanda submetida ao rito do Juizado Especial Cível, versando sobre supostos danos materiais decorrentes de contrato de locação verbal e débitos de energia elétrica. A controvérsia centra-se na responsabilidade da requerida pelos prejuízos alegados, à luz da revelia decretada (ID 151603782). No caso, apesar da revelia, os pedidos indenizatórios carecem de provas mínimas. Quanto aos alegados danos à porta (R$ 1.800,00), ao vaso sanitário e à pia (R$ 594,00), a autora menciona imagens (IDs 134065737 e 134065738), mas não descreve seu conteúdo, tampouco há comprovação do estado anterior do imóvel, do nexo causal ou da adequação dos valores. Ausente contrato escrito, a comprovação da responsabilidade pelos danos é ainda mais rigorosa, recaindo sobre a autora o ônus da prova (art. 373, I, do CPC), o qual não foi cumprido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS – CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Em se tratando de contrato verbal de locação, é ônus do autor comprovar, de forma segura, a existência da relação locatícia. II - Ausente à demonstração da locação, inviável o acolhimento do pleito inicial. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000974-77 .2019.8.11.0032, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS . LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO CUMPRIDO . AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA 1. Nos termos do artigo 373 do Código Processual Civil, compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2 . Tendo em vista que a parte autora alega que foi celebrado contrato de locação verbalmente, incumbia a ela o ônus de comprovar a existência do contrato verbal, o que não ocorreu. A dinâmica relacionada à ocupação do imóvel pela parte requerida por todo o período indica a efetivação de contrato verbal de comodato. 3. Apelo conhecido e não provido.(TJ-DF 0705075-42.2021.8.07 .0011 1864073, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 15/05/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/06/2024) No tocante às contas de energia, a autora aponta 04 faturas em aberto, somando R$ 319,59. Contudo, verifica-se que a fatura de 05/2024 (R$ 57,06), embora listada como inadimplida (ID 134065739), consta como paga em 27/09/2024 (ID 134065736), não podendo compor o débito. Ademais, a responsabilidade pela fatura de 11/2024 (R$ 74,44) é duvidosa, já que a autora afirma que a requerida desocupou o imóvel em outubro, sendo a fatura posterior à desocupação. A ausência de contrato escrito e de documentação que comprove a data exata da entrega do imóvel, bem como a falta de vistoria ou leitura final do medidor, fragiliza a pretensão autoral. Assim, mesmo diante da revelia, os elementos constantes nos autos não são suficientes para ensejar juízo de procedência. A autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, não sendo possível imputar à requerida a responsabilidade pelos danos materiais e débitos de energia nos termos pleiteados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em virtude de sua revelia, fica dispensada a intimação da parte ré, de modo que os prazos contra o revel, que não tenha patrono nos autos, fluirão da data de publicação do ato decisório no Sistema PJe (CPC, art. 346 e enunciado 167 do Fonaje). Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado e formalidades de praxe, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. São Domingos do Azeitão – datado e assinado eletronicamente. Lucas Alves Silva Caland Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** peticao_inicial Petição Inicial 24110711501020900000124519552 anexoReclamante1 Documento Diverso 24110711501037900000124519553 documentoFrente.jpeg Imagem(ns) fotográfica(s) 24110711501047100000124519554 documentoVerso.jpeg Imagem(ns) fotográfica(s) 24110711501059000000124519555 comprovanteEndereco Documento Diverso 24110711501201800000124519556 anexoReclamante1 Documento Diverso 24110711501217300000124519557 anexoReclamante1 Documento Diverso 24110711501219700000124519558 PROTOCOLO ATERMAÇÃO ONLINE Documento Diverso 24110711501898300000124519559 Despacho Despacho 24110818112127800000124526770 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120311354854700000126437428 Intimação Intimação 25011313381090000000128474948 Diligência Diligência 25012119452768600000129064781 karem de Souza Diligência 25012119452778500000129064782 Diligência Diligência 25012210031214300000129089306 Maria dos Santos Rego Diligência 25012210031264600000129089310 Ata de audiência no CEJUSC Ata de audiência no CEJUSC 25012810461310300000129547825 Citação Citação 25032414480642100000133948708 Diligência Diligência 25040809354568300000135296316 Karen de Sousa Gomes Diligência 25040809354576100000135296317 Certidão Certidão 25051917215020300000138351814 Decisão Decisão 25061407412305900000140663149 Intimação Intimação 25062608542321500000141537211 Diligência Diligência 25062617324270500000141628876 Maria dos Santos Oliveira Rego Diligência 25062617324275100000141628881 ENDEREÇOS: MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA REGO Rua 03, S/N, Vila Cardoso, SãO DOMINGOS DO AZEITãO - MA - CEP: 65888-000 Telefone(s): (99)8543-5144 KAREN GOMES DE SOUSA DOIS, VILA CARDOSO, SãO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - MA - CEP: 65840-000

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1000974-14.2022.8.26.0369"

Processo nº 0800839-24.2024.8.10.0122