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"1000978-40.2022.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 143 de 144

Kauan Bezerra Carvalho e outros x Kauan Bezerra Carvalho e outros

ID: 315434691

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002016-78.2023.5.02.0435

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAUAN BEZERRA CARVALHO ZAMP S.A.

Polo Passivo:

KAUAN BEZERRA CARVALHO ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA PATRICIO NARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1002016-78.2023.5.02.0435 RECORRENTE: ZAMP S.A. E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1002016-78.2023.5.02.0435 RECORRENTE: ZAMP S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: KAUAN BEZERRA CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96f121a proferida nos autos. ROT 1002016-78.2023.5.02.0435 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ZAMP S.A. BRUNO FEIGELSON (RJ164272) Recorrente: Advogado(s): 2. KAUAN BEZERRA CARVALHO CAMILA PATRICIO NARDINO (SP271694) Recorrido: Advogado(s): KAUAN BEZERRA CARVALHO CAMILA PATRICIO NARDINO (SP271694) Recorrido: Advogado(s): ZAMP S.A. BRUNO FEIGELSON (RJ164272) RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024 - Id f127e94; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 2b0d98a). Regular a representação processual (Id 5784aff; 0469fdd). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 415bf12. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Regional, com assento nas provas dos autos, concluiu pela manutenção do pagamento do adicional de insalubridade, pois não houve devido fornecimento de EPI a neutralizar o agente insalubre (frio). Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Sem procedência a alegação recursal de violação ao artigo 5º LIV e LV, da Lei Maior, porquanto não se vislumbra dos autos desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. De igual modo, a súplica não se credencia por malferimento ao artigo 5º, XXXV, da Lei Maior, já que não foi vedado à recorrente o acesso ao Poder Judiciário. Por fim, incólume o artigo 93, IX, da Carta da República, pois o exame do v. acórdão regional não deixa dúvidas de que a matéria foi minuciosamente apreciada pelo Tribunal, em estrita observância ao dispositivo constitucional invocado, sendo certo que não houve alegação de negativa de prestação jurisdicional. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A Turma entendeu que a violação quanto à alimentação balanceada configura dano à personalidade. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa aos dispositivos legais e constitucionais citados no recurso. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$ 5.000,00 revela-se razoável e proporcional. Ilesos os dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais (Súmula 636 do STF). Consignado no v. acórdão o descumprimento das normas coletivas, ileso o art. 7º, XXVI, do Constituição Federal. Não se vislumbra ofensa aos arts. 818, da CLT e 373, do CPC, porquanto os dispositivos legais indicados apenas tratam da distribuição do ônus da prova em seu aspecto subjetivo, hipótese sequer aventada pelo Regional. Ilesos os arts. 884 a 886 do Código Civil, pois não se discute restituição de valores em razão de enriquecimento sem causa. Finalmente, no que concerne à pretendida aplicação do art. 412 do Código Civil (OJ 54, da SBDI-1, do TST), trata-se de matéria não dirimida pelo Regional, sem oposição de embargos declaratórios pela parte recorrente, restando ausente o necessário prequestionamento (Súmula 297, do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: KAUAN BEZERRA CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 751d26e; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 1f2163a). Regular a representação processual (Id a1fb50e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). Ressalte-se que eventual omissão em torno de questões de cunho estritamente jurídico não viabiliza o conhecimento da revista quanto à nulidade em apreço, porquanto a simples oposição de embargos de declaração induz o prequestionamento ficto, nos termos da Súmula 297, III, do TST. Inexistindo prejuízo, não há nulidade a ser declarada, a teor do disposto art. 794 da CLT (E-ED-RR-744833-66.2001.5.15.0087, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 03/10/2014) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): O autor sustenta que os valores indicados na inicial constituem mera estimativa e não limitam o montante condenatório. Consta do v. acórdão: "Tendo a parte autora indicado expressamente, na inicial, o montante que postula para cada um de seus pedidos, na forma do artigo 840, § 1º, da CLT, a condenação deve mesmo se ater aos valores ali indicados, sob pena de julgamento fora dos limites da lide. Excepciona-se apenas, por óbvio, os valores vinculados a pedidos em que, por sua própria fundamentação, expressamente são estimados por absoluta impossibilidade da prévia apuração. Nesse sentido, cito os precedentes do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendo que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-679-92.2012.5.15.0080, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/08/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR -2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) Impende registrar, por fim, que, embora submetido ao controle concentrado perante o E. STF, mediante o processamento da ADI nº 6.002/DF, o regramento disposto no artigo 840, §§ 1º e 3º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, permanece em vigor, mormente porque não houve, até o presente momento, qualquer determinação a respeito da suspensão dos processos que debatam a aplicação de referido dispositivo consolidado. Provejo, pois, para determinar a limitação da liquidação ao valor dos pedidos." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): O reclamante alega que o trabalho intermitente sujeito ao frio justifica a concessão da pausa para recuperação térmica. Consta do v. acórdão: "Conquanto a prova técnica tenha atestado que o recorrente estava exposto ao frio de forma habitual, tal circunstância, por si só, não basta ao deferimento da pretensão em tela. Isso porque a literalidade do art. 253 da CLT indica que o trabalho no interior das câmaras frias deve ser contínuo, circunstância esta não presente na atividade do reclamante. Isso porque o laudo pericial é expresso ao afirmar que o autor somente entrava na câmara fria, "quando necessário" (ID. supra, fls. 803 do pdf). Nesse sentido, ainda, o enunciado da súmula 438 do C. TST: INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Ante o exposto, indevido ao autor o pagamento do intervalo de recuperação térmica." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, não se elide pela exposição intermitente ao agente físico "frio", porquanto a continuidade a que se refere o dispositivo de lei diz respeito ao tempo total em que o empregado permanece trabalhando em ambiente insalubre. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-141800-98.2011.5.17.0012, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-20724-48.2017.5.04.0404, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021; RR-416-19.2016.5.23.0041, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-1001462-63.2019.5.02.0604, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 21/05/2021; RRAg-761-44.2019.5.12.0054, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 30/04/2021; RR-1090-76.2013.5.09.0013, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/04/2021; RR-485-92.2015.5.20.0001, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 13/11/2020; ARR-20197-31.2014.5.04.0201, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 05/03/2018. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 253 da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VALOR DA CAUSA E INTERVALO INTRAJORNADA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - KAUAN BEZERRA CARVALHO - ZAMP S.A.

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Processo nº 1001444-33.2025.8.11.0086

ID: 262149847

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1001444-33.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIRO NUNES DE BOMFIM EMILY CECILIA MARTINS DOS SANTOS GUIMARAES JAKSON ADRIANO DA SILVA WALLACI REINALDO DE LUNA CUNHA

Intimação

Advogados:

CLAUDIA JAQUELINE TAKUNO DE ARRUDA MUCHAGATA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAIAN MURIEL WENDLING

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BACCHI MURAVSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001444-33.2025.8.11.0086. Vistos. Trata-se de ação penal em face dos denunciados CAIRO NUNES DE BOMFIM, JAKSON ADRIANO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001444-33.2025.8.11.0086. Vistos. Trata-se de ação penal em face dos denunciados CAIRO NUNES DE BOMFIM, JAKSON ADRIANO DA SILVA, WALLACI REINALDO DE LUNA e EMILLY CECÍLIA MARTINS DOS SANTOS GUIMARÃES, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, conforme narrado na denúncia (id. 188457034). No Id. 188523651 foi determinada a notificação dos denunciados. Cairo, Jakson e Wallace foram notificados no Id. 188944921 e Emilly no Id. 189080337. Defesas nos Ids. 189179720 (Emily), 189083013 (Cairo e Jakson) e 189179721 (Wallace), com pedidos de revogação das prisões. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pedidos de revogação da prisão (Ids. 117171966 e 189176616). Pois bem. Sabe-se que segundo a pacífica jurisprudência das Cortes Superiores, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios suficientes de autoria. A certeza quanto à autoria e materialidade será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, infere-se que a peça exordial narra os delitos com as suas nuances, observando os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, posto que qualifica os acusados, descreve os crimes em tese a punir, demonstra a materialidade dos fatos e os indícios de autoria, bem como oportuniza que os acusados entendam perfeitamente a imputação que lhes foi feita e exerçam o seu direito a ampla defesa, motivo pelo qual encontra-se formalmente apta. No particular, a denúncia, amparada nos elementos colhidos durante o inquérito policial, apontou a presença de elementos indiciários de autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas, ligando os acusados aos fatos em apuração. A comprovação ou não dos fatos, por certo, deve ser demonstrada durante a instrução processual, momento apropriado para o Magistrado exercer seu juízo de convicção acerca dos elementos probatórios juntados aos autos e eventual adequação típica das condutas. Nesse ponto, também convém esclarecer que a decisão que recebe e confirma o recebimento da denúncia não demanda motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória desta manifestação judicial, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. Deste modo, considerando que o processo se encontra em fase embrionária e os fatos narrados na exordial acusatória somente poderão ser esclarecidos durante a instrução processual, por ora, basta à análise da existência de elementos suficientes para o recebimento da denúncia e estes, indiscutivelmente estão presentes. Assim, inexistindo questões de ordem material ou processual que possa impedir o processamento do feito, impõe-se o seu prosseguimento com a devida instrução processual, bem como considerando que a denúncia satisfaz os requisitos do art. 41 do CPP, recebo-a, na forma interposta em juízo. Assim, designo o dia 02.07.2025, às 13h30min, para realização da audiência de instrução e julgamento, presencialmente. Citem-se e intimem-se os acusados, que estão atualmente segregados cautelarmente. Considerando a experiência deste Juízo com as audiências virtuais, notadamente as dificuldades de acesso, seja pela indisponibilidade de equipamento adequado, qualidade da internet ou conhecimento técnico, aliada às dificuldades de se garantir a incomunicabilidade das testemunhas, os atos processuais serão realizados preferencialmente de forma presencial, reservando-se a forma híbrida às situações excepcionais, em que as partes ou testemunhas não possam, por motivo previamente justificado, comparecer presencialmente ao ato. Apenas no que toca aos réus presos, considerando que foi disponibilizada sala passiva na unidade prisional onde é possível que eles sejam interrogados e acompanhem integralmente a audiência, bem como as dificuldades de escolta, alimentação, horários de entrada e saída da unidade, por questões de segurança e economia, eles participarão das audiências, em regra, virtualmente. Intimem-se as testemunhas arroladas pela Acusação e Defesa, atentando-se as seguintes determinações: a) As testemunhas residentes nesta Comarca deverão ser intimadas via oficial de justiça, para que compareçam às dependências do fórum para suas inquirições; b) Caso existam testemunhas residentes em Comarcas diversas, porém, situadas no Estado de Mato Grosso, suas oitivas deverão ser agendadas na sala passiva da Comarca respectiva, na mesma data e horário acima indicados, seguindo, com a máxima atenção, as disposições contidas no Provimento nº 15/2020-TJMT. Caso não haja disponibilidade de pauta, intime-as para que participem por meios próprios (celular ou notebook). c) Caso existam testemunhas residentes em Comarcas situadas em outro Estado da Federação, ela será ouvida por videoconferência de seu celular ou computador ou, caso não disponha desses meios, em último caso, será ouvida pelo Juízo deprecado. d) A intimação dos réus presos deverá ser realizada via malote digital/e-mail, diretamente na Cadeia Pública. Na oportunidade, requisite-se a presença do réu, segregado cautelarmente, a fim de que esta compareça na sala de videoconferências da Unidade Prisional. e) Em qualquer caso o oficial de justiça sempre deverá solicitar e certificar os números de telefone e e-mails das partes e testemunhas, a fim de viabilizar o contato, caso seja necessária a realização virtual do ato. Tal determinação deverá estar contida em todos os mandados de intimação. Finalmente, passo à análise dos pedidos de liberdade. Trata-se de pedido de revogação de prisão formulado pelas defesas dos denunciados CAIRO NUNES DE BOMFIM e JAKSON ADRIANO DA SILVA (id. 189083013), WALLACI REINALDO DE LUNA (id. 189179721), e EMILLY CECÍLIA MARTINS DOS SANTOS GUIMARÃES (id. 189179720), presos preventivamente pela suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, conforme narrado na denúncia (id. 188457034). Sem maiores delongas, tenho que o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelas defesas não merece acolhimento. Analisando detidamente os autos, verifico que os requisitos e pressupostos da prisão preventiva dos acusados foram exaustivamente expendidos na decisão que as decretou, não existindo qualquer situação nova, apta a descaracterizar a imprescindibilidade de suas segregações cautelares, que seguem a cláusula rebus sic stantibus, de modo que devem ser mantidas enquanto estiverem presentes os fundamentos ensejadores da decretação, assim como no caso em apreço. In casu, tenho que tal medida excepcional está em estrita observância às disposições legais, e que os motivos que ensejaram a decretação ainda encontram-se presentes, notadamente, para se garantir a ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, bem como para evitar a reiteração delitiva. Segundo consta na denúncia (id. 188457034), JAKSON ADRIANO DA SILVA, consciente e voluntariamente, guardava: 01 (um) cigarro de maconha, pesando 0,476 gramas; e 05 (cinco) porções de maconha, pesando 63,541 gramas; já EMILY CECILIA MARTINS DOS SANTOS GUIMARÃES e WALLACI REINALDO DE LUNA guardavam na residência do casal: 06 (seis) porções de maconha, pesando 650,525 gramas; 10 (dez) porções de pasta base, pesando 144,576 gramas; 06 (seis) porções de cocaína, pesando 80,053 gramas; e 471 (quatrocentos e setenta e um) pinos eppendorf de cocaína, pesando 334,889 gramas; bem como 22 (vinte e dois) pinos eppendorf com resquícios de cocaína; R$ 816,00 (oitocentos e dezesseis reais) em espécie; e 01 (uma) balança de precisão, para fins de traficância, enquanto o acusado CAIRO NUNES DE BOMFIM, consciente e voluntariamente, guardava: 01 (um) pedaço de maconha, pesando 103,082 gramas; para fins de traficância, ou seja, todos com grande quantidade e variedade de entorpecentes. Conforme se verifica, nos termos do Relatório de Investigações nº 2025.13.17705, restou apontado que os acusados EMILY e WALLACI seriam responsáveis por distribuir drogas aos chamados “lojistas” da facção criminosa Comando Vermelho. E, durante campanas, eles de fato foram flagrados realizando a entrega de drogas para os corréus, Cairo (103g de maconha) e Jakson (64g de maconha), em quantidades significativas, a indicar que eles não apenas exerceriam o comércio de entorpecentes, mas também abasteciam traficantes menores, o que demonstra a gravidade concreta de suas condutas. Ainda, após realização de buscas domiciliares, foi encontrada outra expressiva quantidade de drogas na residência deles, muitas das porções já embaladas para venda, algumas até mesmo com o nome das pessoas a quem seriam entregues, bem como diversas anotações de nomes e registros de “ok”, indicando a efetiva entrega de ilícitos a estes indivíduos. Com efeito, tenho que a gravidade concreta do delito é evidente e extrapola aquela prevista no tipo penal, notadamente diante da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (650,525g de maconha (em 06 invólucros), 224,623g de pasta-base de cocaína (em 16 pedras), e 334,889g de cocaína, em 471 pinos), o que segundo a pacífica jurisprudência das Cortes Superiores, por si só já suficiente para fundamentar a necessidade da prisão, e se reforça ainda diante dos fortes indícios de que eles abastecem traficantes menores, a demonstrar a enorme lesividade da conduta ao bem jurídico tutelado, pois a droga em questão certamente se disseminaria entre vários traficantes e usuários, alimentando um mercado espúrio que causa inúmeras mazelas sociais, em especial por financiar organizações criminosas que se utilizam de vários crimes violentos para manter a hegemonia nesse mercado. Destaco também que a pasta-base de cocaína tem o potencial de atingir, após o processo de refino, ao menos 10 vezes o seu peso inicial, o que evidencia que a quantidade de droga apreendida (224,623g) era suficiente para produzir mais de 2 quilos de cocaína em pó. Com efeito, as circunstâncias do crime, quais sejam: 1) expressiva quantidade de drogas, muitas de natureza especialmente nociva; 2) entrega de drogas na modalidade “delivery” para duas pessoas, em poucos minutos, em plena luz do dia; 3) atuação reiterada como “entregadores” de drogas para outros traficantes, que em tese teriam relações com facções criminosas, conforme anotações apreendidas; além de serem elementos que revestem a conduta de gravidade concreta, são fatores que sugerem o elo dos acusados com organização criminosa para o tráfico (TJMT, N.U 1008169- 10.2022.8.11.0000), tanto é que as denúncias iniciais os apontaram como membros do Comando Vermelho. Por oportuno, ressalta-se que a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 101532/2015, aprovou o Enunciado 25, com a seguinte redação: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. Oportunamente, salienta-se que WALLACI REINALDO DE LUNA CUNHA condenação transitada em julgado pelo crime de ameaça, que deu azo à instauração do PEP nº 1000978-05.2021.8.17.4001 Quanto à JAKSON ADRIANO DA SILVA, tenho que a prisão também se mostra imprescindível para garantia da ordem pública, notadamente para prevenir a reiteração delitiva, já que esse réu é reincidente, ostentando condenação pelos crimes de tráfico e roubo (PEP 126762-75.2013.811.0001), na comarca de Parnamirim/RN, em razão da unificação das condenações nos autos 0000022-04.2007.8.20.0124, pelo crime de tráfico e nos autos 0129749-55.2011.8.20.0001, pelo crime de roubo, e, embora este processo já tenha sido julgado extinto pelo cumprimento das penas no ano de 2023, tal circunstância ainda é apta a configurar a reincidência, assim como o risco concreto de reiteração. De igual modo, CAIRO NUNES DE BOMFIM é investigado nos autos dos inquéritos policiais nº 1004373-10.2023.8.11.0086 e 1002737-72.2024.8.11.0086, ambos por crimes cometidos no âmbito doméstico, além de ter respondido nos autos nº 0001182- 47.2018.8.11.0086, pela prática de ato infracional análogo ao crime de tentativa de furto, que somente foi extinto em razão de ele ter atingido a maioridade. Insta destacar que esse autuado é ainda bastante jovem (23 anos), de modo que o ato infracional somado aos demais inquéritos a que responde à presente autuação demonstram o risco concreto de reiteração. Assim, tenho que é de rigor a manutenção das prisões preventivas pelos mesmos fundamentos outrora utilizados, visto que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado, uma vez que não atenderiam ao binômio necessidade e adequação contido no art. 282, inciso I e II, também do CPP. Não bastasse, ao contrário do que alega a defesa, os atributos pessoais, no caso presente, não justificam a revogação, e muito menos podem prevalecer sobre a garantia da ordem pública. Neste sentido, cito entendimento do nosso E. Tribunal de Justiça: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. (ENUNCIADO N.º 43 DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 - TJMT). Finalmente, resta a análise da possibilidade da concessão da prisão domiciliar requerida por Emily (que alega possuir “transtorno de ansiedade generalizada com crises de pânico”), que também entendo não ser o caso. Como cediço, o rol de possibilidades para a substituição da prisão preventiva pela domiciliar está contido no art. 318 do CPP, que assim dispõe: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (...) II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (...) Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. É o entendimento do STJ: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTO CONCRETO, CONSISTENTE NO FATO DE O PACIENTE SER POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REMOÇÃO AO REGIME DOMICILIAR. MOTIVO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE TRATAMENTO ADEQUADO NA UNIDADE PRISIONAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2. No caso, embora sucinta, a decisão logrou apontar elemento concreto que justifica a decretação da custódia para a garantia da ordem pública, consistente no fato de que o paciente possui antecedentes criminais a denotar a probabilidade de reiteração delitiva. 3. Em relação ao pleito de prisão domiciliar, não houve a comprovação da impossibilidade de recebimento do tratamento adequado no interior do estabelecimento prisional. Ao contrário, é possível verificar que o paciente vem recebendo o atendimento e os medicamentos necessários ao controle da doença. 4. A jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que se encontra o paciente. In casu, foi demonstrada a possibilidade, pelo Juízo a quo, de tratamento médico do paciente no estabelecimento prisional concomitantemente com o cárcere. 5. Ordem denegada. (STJ - HC: 426020 SP 2017/0303726-9, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 17/04/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2018) Portanto, a prisão domiciliar pode ser deferida, excepcionalmente, quando o agente encontra-se extremamente debilitado por motivo de doença grave, consoante dispõe o artigo supracitado, prevendo ainda, em seu parágrafo único, que para a substituição deve ser exigida prova idônea dos requisitos. In casu, a defesa não juntou qualquer documento que comprove a situação de debilidade da acusada, que não comporte tratamento na cadeia em que se encontra. Além disso, na Unidade prisional em que a requerente encontra-se recolhida, há prestação contínua de atendimento de saúde, de modo que o estado de saúde da denunciada será devidamente acompanhado por profissionais habilitados. Até porque, só existe um único documento demonstrando que ela teve crise de ansiedade após à audiência de custódia, sem outros laudos que apontem a reiteração de crises na unidade prisional, ou que no local ela não poderia ser atendida. Sendo assim, pelo que fora carreado, resta evidente que eventuais tratamentos para sua ansiedade podem ser facilmente cumpridos no estabelecimento prisional, assim como eventuais medicações que forem receitadas, que também podem ser fornecidas naquele local. Com essas considerações, entendo que não exige reparo a decisão que decretou a segregação provisória dos acusados e, por essa razão, em consonância com o parecer ministerial, MANTENHO a prisão preventiva dos requerentes. Oportunamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. ANA HELENA ALVES PORCEL RONKOSKI Juíza de Direito

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Elaine Benedita Da Silva e outros x Elaine Benedita Da Silva e outros

ID: 278194564

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001433-81.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE BENEDITA DA SILVA ZAMP S.A.

Polo Passivo:

ELAINE BENEDITA DA SILVA ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIEL RICOTA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001433-81.2023.5.02.0342 RECORRENTE: ELAINE BENEDITA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001433-81.2023.5.02.0342 RECORRENTE: ELAINE BENEDITA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELAINE BENEDITA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cda344 proferida nos autos. 1001433-81.2023.5.02.0342 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. ELAINE BENEDITA DA SILVA 2. ZAMP S.A. Advogados do RECORRENTE: GABRIEL RICOTA DE MELLO, BRUNO FEIGELSON Recorrido(a)(s): 1. ZAMP S.A. 2. ELAINE BENEDITA DA SILVA Advogados do RECORRIDO: GABRIEL RICOTA DE MELLO, BRUNO FEIGELSON RECURSO DE: ELAINE BENEDITA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id eabb290; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 3e86f78). Regular a representação processual (Id a37ed6b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do v. acórdão: "Nos termos do art. 71, § 4.º, da CLT com a redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017, a supressão ou a redução do intervalo para repouso e alimentação acarretava o pagamento de todo o período correspondente, tratando-se de parcela com acréscimo destinado às horas extras e natureza jurídica salarial, pelo que gerava reflexos, se reivindicados. A contar de 11/11/2017, a Lei n.º 13.467/2017 alterou o art. 71, § 4.º, da CLT, estabelecendo que a supressão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada é de natureza indenizatória e implica pagamento apenas do período suprimido. No caso, pronunciada a prescrição aos créditos anteriores a 22/06/2018, de maneira que a condenação trata de fatos verificados após a vigência da Lei mencionada, aplica-se ao caso concreto aplica-se a nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, tal como estabelecido na r. Sentença." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a interpretação do v.acórdão sobre o fornecimento de lanches como atendimento à obrigação de fornecer refeições é equivocada, contrariando a Convenção Coletiva, o art. 7º, XXVI da CF. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a reclamada contra a r. sentença de origem que julgou procedente o pedido de vale-refeição no valor estipulado nas normas coletivas juntadas aos autos. Sustenta que sempre houve o fornecimento de refeição gratuita, com valor nutricional adequado, havendo, inclusive a opção de substituição do lanche por proteína e salada. Examino. A cláusula 28ª da CCT de 2021/2023 e correspondentes dispõe que (fls. 143/144): "FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO As empresas fornecerão refeições nos locais de trabalho. (...) §4° Em substituição ao benefício do vale-refeição, e mediante consenso entre patrão e empregado, as empresas poderão fornecer VALE ALIMENTAÇÃO aos empregados nos mesmos valores que seriam devidos pelo vale refeição; Em que pesem as alegações iniciais de que eram servidos somente lanches comercializados na loja para refeição, a cláusula normativa em comento nada dispõe acerca do que deva ser fornecido a título de refeição, não havendo qualquer tipo de restrição aos alimentos servidos pela reclamada, conforme o cardápio de "break" (que, inclusive, apresenta a opção de substituição dos lanches por proteína e salada e dos refrigerantes por água mineral - fls. 477/479), ou qualquer obrigatoriedade na concessão de vale-refeição em substituição. Nesse sentido, a recente jurisprudência do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PELO EMPREGADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO POR VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A questão relativa à obrigação de fornecimento de vale-refeição em substituição ao fornecimento de alimentação aos empregados, em hipótese na qual a cláusula normativa do instrumento coletivo concessivo da vantagem prevê a discricionariedade do empregador no modo de adimplemento da obrigação, não foi enfrentada de modo exaustivo pelas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, de modo que resta configurada a transcendência jurídica da matéria. Na questão de fundo, percebe-se que o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de vale-refeição, ao fundamento de que:" A reclamada não se desvencilhou do seu ônus processual de comprovar o fornecimento adequado da refeição fornecida de molde a elidir a obrigatoriedade do fornecimento do vale refeição ". Conforme as razões da inicial, as quais não foram infirmadas pelas partes, tornando-se fato incontroverso, referido pedido decorreu do que estabelece a Cláusula 26ª do CCT 2017/2019, a qual dispõe em seu caput que:" As empresas fornecerão refeições nos locais de trabalho. ". O § 4º da referida cláusula dispõe que:"A concessão de vale-refeição é uma faculdade das empresas. Trata-se de forma alternativa, sujeita única e exclusivamente à discricionariedade do empregador, de cumprimento da obrigação de fornecimento de refeições nos locais de trabalho. Uma não se acumula com a outra". O contexto acima descrito dá conta de que o Regional impôs à reclamada uma condenação sem parâmetro legal ou convencional, na medida em que a obrigação contida no instrumento coletivo referido como suporte jurídico para o pleito de vale-refeição é claro ao disciplinar a obrigação do fornecimento da alimentação, ao passo que a concessão de vale-refeição, em substituição a essa obrigação original, era uma faculdade da empresa," sujeita única e exclusivamente à discricionariedade do empregador ", nos termos do referido § 4º da Cláusula 26ª do CCT 2017/2019. Ou seja, havendo o fornecimento de alimentação, como restou consignado pelo próprio Regional, tem-se por atendido o requisito previsto na norma coletiva para o adimplemento da obrigação. Por outro lado, no âmbito legislativo, percebe-se também que não há uma obrigação imediata de fornecimento de alimentação na CLT, sendo certo ainda que nestes autos não se discute a adesão do empregador à Lei do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (Lei nº 6.321/1976). Tal cominação, como se pode perceber, é aleatória ao que previsto na norma coletiva concessiva da vantagem, assim como não encontra respaldo na lei, o que demonstra que, em verdade, o Regional criou uma obrigação sem parâmetro normativo correlato, traduzindo-se tal iniciativa em ofensa direta e literal ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg: 1000098-59.2020.5.02.0042, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) (g.n.). Destarte, considerando que as normas coletivas devem ser interpretadas restritivamente, não cabe a este Juízo avaliar o valor nutricional da refeição fornecida pela ré. Reforma-se a sentença para excluir da condenação a indenização substitutiva equivalente ao vale-refeição. Provejo." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 6bf4999; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id b4a4117). Regular a representação processual (Id 3e088d5, 6058869). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 447d06d; Custas pagas no RO: id fbd7e50 ; Depósito recursal recolhido no RR, id b3e85ca . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Sem procedência a alegação recursal de violação ao artigo 5º LIV e LV, da Lei Maior, porquanto não se vislumbra dos autos desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. De igual modo, a súplica não se credencia por malferimento ao artigo 5º, XXXV, da Lei Maior, já que não foi vedado à recorrente o acesso ao Poder Judiciário. Incólume o artigo 93, IX, da Carta da República, pois o exame do v. acórdão regional não deixa dúvidas de que a matéria foi minuciosamente apreciada pelo Tribunal, em estrita observância ao dispositivo constitucional invocado, sendo certo que não houve alegação de negativa de prestação jurisdicional. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Ademais, quanto aos arestos proferidos por outros Tribunais Regionais, inviável o seguimento do apelo por dissenso jurisprudencial, pois os arestos colacionados não indicam a data e origem de publicação ou repertório autorizado, como preconiza a Súmula 337, I, “a”, do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Consta na norma coletiva o direito à ajuda de custo pela manutenção de uniforme, sem estabelecer qualquer condição, como comprovação de despesas, quantidade de peças. Não se vislumbra ofensa aos arts. 818, da CLT e 373, do CPC, porquanto os dispositivos legais indicados apenas tratam da distribuição do ônus da prova em seu aspecto subjetivo, hipótese sequer aventada pelo Regional. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 2.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais ou constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rmam SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - ELAINE BENEDITA DA SILVA

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Elaine Benedita Da Silva e outros x Elaine Benedita Da Silva e outros

ID: 278194604

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001433-81.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE BENEDITA DA SILVA ZAMP S.A.

Polo Passivo:

ELAINE BENEDITA DA SILVA ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIEL RICOTA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001433-81.2023.5.02.0342 RECORRENTE: ELAINE BENEDITA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001433-81.2023.5.02.0342 RECORRENTE: ELAINE BENEDITA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELAINE BENEDITA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cda344 proferida nos autos. 1001433-81.2023.5.02.0342 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. ELAINE BENEDITA DA SILVA 2. ZAMP S.A. Advogados do RECORRENTE: GABRIEL RICOTA DE MELLO, BRUNO FEIGELSON Recorrido(a)(s): 1. ZAMP S.A. 2. ELAINE BENEDITA DA SILVA Advogados do RECORRIDO: GABRIEL RICOTA DE MELLO, BRUNO FEIGELSON RECURSO DE: ELAINE BENEDITA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id eabb290; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 3e86f78). Regular a representação processual (Id a37ed6b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do v. acórdão: "Nos termos do art. 71, § 4.º, da CLT com a redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017, a supressão ou a redução do intervalo para repouso e alimentação acarretava o pagamento de todo o período correspondente, tratando-se de parcela com acréscimo destinado às horas extras e natureza jurídica salarial, pelo que gerava reflexos, se reivindicados. A contar de 11/11/2017, a Lei n.º 13.467/2017 alterou o art. 71, § 4.º, da CLT, estabelecendo que a supressão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada é de natureza indenizatória e implica pagamento apenas do período suprimido. No caso, pronunciada a prescrição aos créditos anteriores a 22/06/2018, de maneira que a condenação trata de fatos verificados após a vigência da Lei mencionada, aplica-se ao caso concreto aplica-se a nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, tal como estabelecido na r. Sentença." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a interpretação do v.acórdão sobre o fornecimento de lanches como atendimento à obrigação de fornecer refeições é equivocada, contrariando a Convenção Coletiva, o art. 7º, XXVI da CF. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a reclamada contra a r. sentença de origem que julgou procedente o pedido de vale-refeição no valor estipulado nas normas coletivas juntadas aos autos. Sustenta que sempre houve o fornecimento de refeição gratuita, com valor nutricional adequado, havendo, inclusive a opção de substituição do lanche por proteína e salada. Examino. A cláusula 28ª da CCT de 2021/2023 e correspondentes dispõe que (fls. 143/144): "FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO As empresas fornecerão refeições nos locais de trabalho. (...) §4° Em substituição ao benefício do vale-refeição, e mediante consenso entre patrão e empregado, as empresas poderão fornecer VALE ALIMENTAÇÃO aos empregados nos mesmos valores que seriam devidos pelo vale refeição; Em que pesem as alegações iniciais de que eram servidos somente lanches comercializados na loja para refeição, a cláusula normativa em comento nada dispõe acerca do que deva ser fornecido a título de refeição, não havendo qualquer tipo de restrição aos alimentos servidos pela reclamada, conforme o cardápio de "break" (que, inclusive, apresenta a opção de substituição dos lanches por proteína e salada e dos refrigerantes por água mineral - fls. 477/479), ou qualquer obrigatoriedade na concessão de vale-refeição em substituição. Nesse sentido, a recente jurisprudência do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PELO EMPREGADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO POR VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A questão relativa à obrigação de fornecimento de vale-refeição em substituição ao fornecimento de alimentação aos empregados, em hipótese na qual a cláusula normativa do instrumento coletivo concessivo da vantagem prevê a discricionariedade do empregador no modo de adimplemento da obrigação, não foi enfrentada de modo exaustivo pelas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, de modo que resta configurada a transcendência jurídica da matéria. Na questão de fundo, percebe-se que o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de vale-refeição, ao fundamento de que:" A reclamada não se desvencilhou do seu ônus processual de comprovar o fornecimento adequado da refeição fornecida de molde a elidir a obrigatoriedade do fornecimento do vale refeição ". Conforme as razões da inicial, as quais não foram infirmadas pelas partes, tornando-se fato incontroverso, referido pedido decorreu do que estabelece a Cláusula 26ª do CCT 2017/2019, a qual dispõe em seu caput que:" As empresas fornecerão refeições nos locais de trabalho. ". O § 4º da referida cláusula dispõe que:"A concessão de vale-refeição é uma faculdade das empresas. Trata-se de forma alternativa, sujeita única e exclusivamente à discricionariedade do empregador, de cumprimento da obrigação de fornecimento de refeições nos locais de trabalho. Uma não se acumula com a outra". O contexto acima descrito dá conta de que o Regional impôs à reclamada uma condenação sem parâmetro legal ou convencional, na medida em que a obrigação contida no instrumento coletivo referido como suporte jurídico para o pleito de vale-refeição é claro ao disciplinar a obrigação do fornecimento da alimentação, ao passo que a concessão de vale-refeição, em substituição a essa obrigação original, era uma faculdade da empresa," sujeita única e exclusivamente à discricionariedade do empregador ", nos termos do referido § 4º da Cláusula 26ª do CCT 2017/2019. Ou seja, havendo o fornecimento de alimentação, como restou consignado pelo próprio Regional, tem-se por atendido o requisito previsto na norma coletiva para o adimplemento da obrigação. Por outro lado, no âmbito legislativo, percebe-se também que não há uma obrigação imediata de fornecimento de alimentação na CLT, sendo certo ainda que nestes autos não se discute a adesão do empregador à Lei do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (Lei nº 6.321/1976). Tal cominação, como se pode perceber, é aleatória ao que previsto na norma coletiva concessiva da vantagem, assim como não encontra respaldo na lei, o que demonstra que, em verdade, o Regional criou uma obrigação sem parâmetro normativo correlato, traduzindo-se tal iniciativa em ofensa direta e literal ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg: 1000098-59.2020.5.02.0042, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) (g.n.). Destarte, considerando que as normas coletivas devem ser interpretadas restritivamente, não cabe a este Juízo avaliar o valor nutricional da refeição fornecida pela ré. Reforma-se a sentença para excluir da condenação a indenização substitutiva equivalente ao vale-refeição. Provejo." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 6bf4999; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id b4a4117). Regular a representação processual (Id 3e088d5, 6058869). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 447d06d; Custas pagas no RO: id fbd7e50 ; Depósito recursal recolhido no RR, id b3e85ca . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Sem procedência a alegação recursal de violação ao artigo 5º LIV e LV, da Lei Maior, porquanto não se vislumbra dos autos desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. De igual modo, a súplica não se credencia por malferimento ao artigo 5º, XXXV, da Lei Maior, já que não foi vedado à recorrente o acesso ao Poder Judiciário. Incólume o artigo 93, IX, da Carta da República, pois o exame do v. acórdão regional não deixa dúvidas de que a matéria foi minuciosamente apreciada pelo Tribunal, em estrita observância ao dispositivo constitucional invocado, sendo certo que não houve alegação de negativa de prestação jurisdicional. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Ademais, quanto aos arestos proferidos por outros Tribunais Regionais, inviável o seguimento do apelo por dissenso jurisprudencial, pois os arestos colacionados não indicam a data e origem de publicação ou repertório autorizado, como preconiza a Súmula 337, I, “a”, do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Consta na norma coletiva o direito à ajuda de custo pela manutenção de uniforme, sem estabelecer qualquer condição, como comprovação de despesas, quantidade de peças. Não se vislumbra ofensa aos arts. 818, da CLT e 373, do CPC, porquanto os dispositivos legais indicados apenas tratam da distribuição do ônus da prova em seu aspecto subjetivo, hipótese sequer aventada pelo Regional. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 2.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais ou constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rmam SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE BENEDITA DA SILVA - ZAMP S.A.

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David Da Silva Faria e outros x David Da Silva Faria e outros

ID: 322637850

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001267-93.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DA SILVA FARIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAFAEL GONCALVES ZAMP S.A.

Polo Passivo:

DAVID DA SILVA FARIA RAFAEL GONCALVES ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FAVA FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001267-93.2023.5.02.0004 RECORRENTE: DAVID DA SILVA FARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001267-93.2023.5.02.0004 RECORRENTE: DAVID DA SILVA FARIA E OUTROS (2) RECORRIDO: ZAMP S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 357954f proferida nos autos. ROT 1001267-93.2023.5.02.0004 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) Recorrente: Advogado(s): 2. DAVID DA SILVA FARIA CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI (SP336068) Recorrente: Advogado(s): 3. RAFAEL GONCALVES CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI (SP336068) Recorrido: Advogado(s): DAVID DA SILVA FARIA CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI (SP336068) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL GONCALVES CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI (SP336068) Recorrido: Advogado(s): ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 9b4c733; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id ffdc76e). Regular a representação processual (Id f72f4db, 5376197 ). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id a080fa8 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 42decbc . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME 3.2 MANUTENÇÃO UNIFORME Conforme consignado no v. acórdão, o Regional entendeu ser devida a ajuda de custo para manutenção do uniforme, ao argumento de que "a norma coletiva é clara ao estabelecer que As empresas que não cuidarem elas próprias da manutenção e lavagem dos uniformes e fardamentos, pagarão aos empregados uma ajuda de custo no valor de R$ 42,20 (quarenta e dois reais e vinte centavos) mensalmente, para tal finalidade (claúsula 65ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2019, fl. 1.643). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto transcrito do TRT4 não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque o repositório autorizado não leva à página em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL 4.2 REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E PPR SEMESTRAL Ilesos arts. 818 da CLT e 373, CPC, que versam tão somente sobre o ônus da prova quanto ao seu aspecto subjetivo. A valoração do conjunto probatório feita pelo Regional não implica violação aos dispositivos indicados, sobretudo porque a distribuição do onus probandi não é estática, devendo ser efetuada pelo Magistrado de acordo com a aptidão de cada uma das partes para a produção de determinada prova. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DAVID DA SILVA FARIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 10326e9,1792492; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 8c139e5). Regular a representação processual (Id efa8c20 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que os lanches fornecidos pela empresa não se equiparam à refeição prevista na norma coletiva, que exige alimentação completa e saudável. Consta do v. acórdão: "Vale-refeição A ré impugna a sentença no tocante ao vale-refeição, ao argumento de que sempre forneceu alimentação ao autor no local de trabalho. Afirma que sua atividade principal se relaciona à comercialização de refeições, e que, portanto, como autorizado nos instrumentos normativos, está isenta da obrigação de fornecer tíquete. Sucessivamente, pede a compensação dos valores deferidos com o da refeição fornecida ao autor. Pois bem. A alegação do autor, na petição inicial, é a de que a empregadora fornecia apenas lanches, e não refeições, e que por isso deve ser condenada no pagamento de tíquete-refeição, conforme norma coletiva (a exemplo da cláusula 56ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2019, fl. 1.639). Nesse aspecto, o preposto informa que a alimentação fornecida poderia ser salada; que não sabe se é a mesma salada do lanche; que havia fornecimento de carne, mas não sabe se é o hambúrguer. E o "Cardápio de Break" juntado a fls. 1.618/1.619 mostra que eram fornecidos lanches aos empregados, com a possibilidade de substituição por um mix de salada e uma carne de lanche. Com razão a reclamada. A cláusula 26ª da CCT de 2017/2019 e correspondentes dispõe que (fls. 867): "FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO As empresas fornecerão refeições nos locais de trabalho. Parágrafo 1o: O Fornecimento de refeições não será considerado salário "in natura", nao se incorporando à remuneração do empregado para fins de quaisquer direitos trabalhistas ou previdenciários. Parágrafo 2o A obrigação de fornecimento de refeições nos locais de trabalho poderá ser cumprida de forma alternativa pela concessão de vale-refeição.... (...) Parágrafo 4o° A concessão de vale-refeição é uma faculdade das empresas. Trata-se de forma alternativa, sujeita única e exclusivamente à discricionariedade do empregador, de cumprimento da obrigação de fornecimento de refeições nos locais de trabalho. Uma não se cumula com a outra. Em que pesem as alegações iniciais de que eram servidos somente lanches comercializados na loja para refeição, a cláusula normativa em comento nada dispõe acerca do que deva ser fornecido a título de refeição, não havendo qualquer tipo de restrição aos alimentos servidos pela reclamada, conforme o cardápio de "break" (que, inclusive, apresenta a opção de substituição dos lanches por proteína e salada e dos refrigerantes por água mineral), ou qualquer obrigatoriedade na concessão de vale-refeição em substituição. Nesse sentido, a recente jurisprudência do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PELO EMPREGADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO POR VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A questão relativa à obrigação de fornecimento de vale-refeição em substituição ao fornecimento de alimentação aos empregados, em hipótese na qual a cláusula normativa do instrumento coletivo concessivo da vantagem prevê a discricionariedade do empregador no modo de adimplemento da obrigação, não foi enfrentada de modo exaustivo pelas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, de modo que resta configurada a transcendência jurídica da matéria. Na questão de fundo, percebe-se que o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de vale-refeição, ao fundamento de que:" A reclamada não se desvencilhou do seu ônus processual de comprovar o fornecimento adequado da refeição fornecida de molde a elidir a obrigatoriedade do fornecimento do vale refeição ". Conforme as razões da inicial, as quais não foram infirmadas pelas partes, tornando-se fato incontroverso, referido pedido decorreu do que estabelece a Cláusula 26ª do CCT 2017/2019, a qual dispõe em seu caput que:" As empresas fornecerão refeições nos locais de trabalho. ". O § 4º da referida cláusula dispõe que:"A concessão de vale-refeição é uma faculdade das empresas. Trata-se de forma alternativa, sujeita única e exclusivamente à discricionariedade do empregador, de cumprimento da obrigação de fornecimento de refeições nos locais de trabalho. Uma não se acumula com a outra". O contexto acima descrito dá conta de que o Regional impôs à reclamada uma condenação sem parâmetro legal ou convencional, na medida em que a obrigação contida no instrumento coletivo referido como suporte jurídico para o pleito de vale-refeição é claro ao disciplinar a obrigação do fornecimento da alimentação, ao passo que a concessão de vale-refeição, em substituição a essa obrigação original, era uma faculdade da empresa," sujeita única e exclusivamente à discricionariedade do empregador ", nos termos do referido § 4º da Cláusula 26ª do CCT 2017/2019. Ou seja, havendo o fornecimento de alimentação, como restou consignado pelo próprio Regional, tem-se por atendido o requisito previsto na norma coletiva para o adimplemento da obrigação. Por outro lado, no âmbito legislativo, percebe-se também que não há uma obrigação imediata de fornecimento de alimentação na CLT, sendo certo ainda que nestes autos não se discute a adesão do empregador à Lei do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (Lei nº 6.321/1976). Tal cominação, como se pode perceber, é aleatória ao que previsto na norma coletiva concessiva da vantagem, assim como não encontra respaldo na lei, o que demonstra que, em verdade, o Regional criou uma obrigação sem parâmetro normativo correlato, traduzindo-se tal iniciativa em ofensa direta e literal ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg: 1000098-59.2020.5.02.0042, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) (g.n.). Destarte, considerando que as normas coletivas devem ser interpretadas restritivamente, bem como o caráter vinculante do Tema 1046 do STF, não cabe a este Juízo avaliar o valor nutricional da refeição fornecida pela ré. Reforma-se a sentença para excluir da condenação a indenização substitutiva equivalente ao vale-refeição." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta o recorrente fazer jus à rescisão indireta, pois laborava em local insalubre, sem o pagamento da contraprestação. Consta do v. acórdão: "Rescisão indireta A ré refuta o reconhecimento da rescisão indireta. E tem razão. A falta grave que autoriza a resolução unilateral do contrato de trabalho deve ser tal que traduza efetivo obstáculo ao prosseguimento da relação de emprego. No caso, as irregularidades apontadas pelo autor, no contexto específico da causa, não é nem foi suficiente para a continuidade do contrato. Para começar, eventual falta de pagamento de adicional de insalubridade, de horas extras e de adicional noturno, ainda que constitua descumprimento de obrigações contratuais, não é suficiente para caracterizar a falta grave, já que o ordenamento prevê sanções e reparações correspondentes. O mesmo se diz sobre o descumprimento das normas coletivas quanto à taxa de manutenção do uniforme e vale-refeição. Diante desse quadro, não identifico falta grave, como tal considerada aquela que torna insuportável para a parte a manutenção da relação de emprego, mas sim a clara vontade manifestada pelo autor em pôr fim ao contrato. Tanto que ajuizou a presente ação para atingir essa finalidade. Daí que, afastada a hipótese de rescisão indireta, objeto do pedido, e sempre que houver cessação da prestação do trabalho, pode o juiz considerar o empregado demissionário. Não só porque é menos em relação ao mais, como também porque assim se conclui o litígio, que, do contrário, permaneceria indefinidamente pendente. Ademais, se a empregadora não deu causa ao término do contrato, o empregado é que o fez com a cessação do trabalho. Na hipótese, ao pedir a rescisão indireta, o autor, por via transversa, já declarou concluído o contrato de trabalho. Faz jus, então, às verbas decorrentes do pedido de demissão. Nesse contexto, dou provimento ao recurso, para afastar a rescisão indireta e, com isso, excluir da condenação o aviso-prévio indenizado, com as projeções correspondentes, multa de 40% do Fundo de Garantia, bem como a obrigação de entrega das guias para saque do Fundo de Garantia e habilitação no seguro-desemprego." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea 'd' do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: RAFAEL GONCALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 10326e9,1792492; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 4180da7). Regular a representação processual (Id 36026a7 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 1.2 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - FALSO TESTEMUNHO Conforme consignado no v. acordão, o Regional entendeu por manter a multa aplicada à testemunha, por litigância de má fé, porém com redução do percentual de 4% para 1% sobre o valor da causa, levando em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgado de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. Inespecíficos os arestos colacionados do TRT3 com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. O aresto transcrito do TRT9 não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL GONCALVES - ZAMP S.A. - DAVID DA SILVA FARIA

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David Da Silva Faria e outros x David Da Silva Faria e outros

ID: 322637869

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001267-93.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DA SILVA FARIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAFAEL GONCALVES ZAMP S.A.

Polo Passivo:

DAVID DA SILVA FARIA RAFAEL GONCALVES ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FAVA FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001267-93.2023.5.02.0004 RECORRENTE: DAVID DA SILVA FARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001267-93.2023.5.02.0004 RECORRENTE: DAVID DA SILVA FARIA E OUTROS (2) RECORRIDO: ZAMP S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 357954f proferida nos autos. ROT 1001267-93.2023.5.02.0004 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) Recorrente: Advogado(s): 2. DAVID DA SILVA FARIA CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI (SP336068) Recorrente: Advogado(s): 3. RAFAEL GONCALVES CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI (SP336068) Recorrido: Advogado(s): DAVID DA SILVA FARIA CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI (SP336068) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL GONCALVES CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI (SP336068) Recorrido: Advogado(s): ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 9b4c733; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id ffdc76e). Regular a representação processual (Id f72f4db, 5376197 ). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id a080fa8 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 42decbc . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME 3.2 MANUTENÇÃO UNIFORME Conforme consignado no v. acórdão, o Regional entendeu ser devida a ajuda de custo para manutenção do uniforme, ao argumento de que "a norma coletiva é clara ao estabelecer que As empresas que não cuidarem elas próprias da manutenção e lavagem dos uniformes e fardamentos, pagarão aos empregados uma ajuda de custo no valor de R$ 42,20 (quarenta e dois reais e vinte centavos) mensalmente, para tal finalidade (claúsula 65ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2019, fl. 1.643). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto transcrito do TRT4 não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque o repositório autorizado não leva à página em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL 4.2 REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E PPR SEMESTRAL Ilesos arts. 818 da CLT e 373, CPC, que versam tão somente sobre o ônus da prova quanto ao seu aspecto subjetivo. A valoração do conjunto probatório feita pelo Regional não implica violação aos dispositivos indicados, sobretudo porque a distribuição do onus probandi não é estática, devendo ser efetuada pelo Magistrado de acordo com a aptidão de cada uma das partes para a produção de determinada prova. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DAVID DA SILVA FARIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 10326e9,1792492; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 8c139e5). Regular a representação processual (Id efa8c20 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que os lanches fornecidos pela empresa não se equiparam à refeição prevista na norma coletiva, que exige alimentação completa e saudável. Consta do v. acórdão: "Vale-refeição A ré impugna a sentença no tocante ao vale-refeição, ao argumento de que sempre forneceu alimentação ao autor no local de trabalho. Afirma que sua atividade principal se relaciona à comercialização de refeições, e que, portanto, como autorizado nos instrumentos normativos, está isenta da obrigação de fornecer tíquete. Sucessivamente, pede a compensação dos valores deferidos com o da refeição fornecida ao autor. Pois bem. A alegação do autor, na petição inicial, é a de que a empregadora fornecia apenas lanches, e não refeições, e que por isso deve ser condenada no pagamento de tíquete-refeição, conforme norma coletiva (a exemplo da cláusula 56ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2019, fl. 1.639). Nesse aspecto, o preposto informa que a alimentação fornecida poderia ser salada; que não sabe se é a mesma salada do lanche; que havia fornecimento de carne, mas não sabe se é o hambúrguer. E o "Cardápio de Break" juntado a fls. 1.618/1.619 mostra que eram fornecidos lanches aos empregados, com a possibilidade de substituição por um mix de salada e uma carne de lanche. Com razão a reclamada. A cláusula 26ª da CCT de 2017/2019 e correspondentes dispõe que (fls. 867): "FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO As empresas fornecerão refeições nos locais de trabalho. Parágrafo 1o: O Fornecimento de refeições não será considerado salário "in natura", nao se incorporando à remuneração do empregado para fins de quaisquer direitos trabalhistas ou previdenciários. Parágrafo 2o A obrigação de fornecimento de refeições nos locais de trabalho poderá ser cumprida de forma alternativa pela concessão de vale-refeição.... (...) Parágrafo 4o° A concessão de vale-refeição é uma faculdade das empresas. Trata-se de forma alternativa, sujeita única e exclusivamente à discricionariedade do empregador, de cumprimento da obrigação de fornecimento de refeições nos locais de trabalho. Uma não se cumula com a outra. Em que pesem as alegações iniciais de que eram servidos somente lanches comercializados na loja para refeição, a cláusula normativa em comento nada dispõe acerca do que deva ser fornecido a título de refeição, não havendo qualquer tipo de restrição aos alimentos servidos pela reclamada, conforme o cardápio de "break" (que, inclusive, apresenta a opção de substituição dos lanches por proteína e salada e dos refrigerantes por água mineral), ou qualquer obrigatoriedade na concessão de vale-refeição em substituição. Nesse sentido, a recente jurisprudência do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PELO EMPREGADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO POR VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A questão relativa à obrigação de fornecimento de vale-refeição em substituição ao fornecimento de alimentação aos empregados, em hipótese na qual a cláusula normativa do instrumento coletivo concessivo da vantagem prevê a discricionariedade do empregador no modo de adimplemento da obrigação, não foi enfrentada de modo exaustivo pelas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, de modo que resta configurada a transcendência jurídica da matéria. Na questão de fundo, percebe-se que o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de vale-refeição, ao fundamento de que:" A reclamada não se desvencilhou do seu ônus processual de comprovar o fornecimento adequado da refeição fornecida de molde a elidir a obrigatoriedade do fornecimento do vale refeição ". Conforme as razões da inicial, as quais não foram infirmadas pelas partes, tornando-se fato incontroverso, referido pedido decorreu do que estabelece a Cláusula 26ª do CCT 2017/2019, a qual dispõe em seu caput que:" As empresas fornecerão refeições nos locais de trabalho. ". O § 4º da referida cláusula dispõe que:"A concessão de vale-refeição é uma faculdade das empresas. Trata-se de forma alternativa, sujeita única e exclusivamente à discricionariedade do empregador, de cumprimento da obrigação de fornecimento de refeições nos locais de trabalho. Uma não se acumula com a outra". O contexto acima descrito dá conta de que o Regional impôs à reclamada uma condenação sem parâmetro legal ou convencional, na medida em que a obrigação contida no instrumento coletivo referido como suporte jurídico para o pleito de vale-refeição é claro ao disciplinar a obrigação do fornecimento da alimentação, ao passo que a concessão de vale-refeição, em substituição a essa obrigação original, era uma faculdade da empresa," sujeita única e exclusivamente à discricionariedade do empregador ", nos termos do referido § 4º da Cláusula 26ª do CCT 2017/2019. Ou seja, havendo o fornecimento de alimentação, como restou consignado pelo próprio Regional, tem-se por atendido o requisito previsto na norma coletiva para o adimplemento da obrigação. Por outro lado, no âmbito legislativo, percebe-se também que não há uma obrigação imediata de fornecimento de alimentação na CLT, sendo certo ainda que nestes autos não se discute a adesão do empregador à Lei do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (Lei nº 6.321/1976). Tal cominação, como se pode perceber, é aleatória ao que previsto na norma coletiva concessiva da vantagem, assim como não encontra respaldo na lei, o que demonstra que, em verdade, o Regional criou uma obrigação sem parâmetro normativo correlato, traduzindo-se tal iniciativa em ofensa direta e literal ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg: 1000098-59.2020.5.02.0042, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) (g.n.). Destarte, considerando que as normas coletivas devem ser interpretadas restritivamente, bem como o caráter vinculante do Tema 1046 do STF, não cabe a este Juízo avaliar o valor nutricional da refeição fornecida pela ré. Reforma-se a sentença para excluir da condenação a indenização substitutiva equivalente ao vale-refeição." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta o recorrente fazer jus à rescisão indireta, pois laborava em local insalubre, sem o pagamento da contraprestação. Consta do v. acórdão: "Rescisão indireta A ré refuta o reconhecimento da rescisão indireta. E tem razão. A falta grave que autoriza a resolução unilateral do contrato de trabalho deve ser tal que traduza efetivo obstáculo ao prosseguimento da relação de emprego. No caso, as irregularidades apontadas pelo autor, no contexto específico da causa, não é nem foi suficiente para a continuidade do contrato. Para começar, eventual falta de pagamento de adicional de insalubridade, de horas extras e de adicional noturno, ainda que constitua descumprimento de obrigações contratuais, não é suficiente para caracterizar a falta grave, já que o ordenamento prevê sanções e reparações correspondentes. O mesmo se diz sobre o descumprimento das normas coletivas quanto à taxa de manutenção do uniforme e vale-refeição. Diante desse quadro, não identifico falta grave, como tal considerada aquela que torna insuportável para a parte a manutenção da relação de emprego, mas sim a clara vontade manifestada pelo autor em pôr fim ao contrato. Tanto que ajuizou a presente ação para atingir essa finalidade. Daí que, afastada a hipótese de rescisão indireta, objeto do pedido, e sempre que houver cessação da prestação do trabalho, pode o juiz considerar o empregado demissionário. Não só porque é menos em relação ao mais, como também porque assim se conclui o litígio, que, do contrário, permaneceria indefinidamente pendente. Ademais, se a empregadora não deu causa ao término do contrato, o empregado é que o fez com a cessação do trabalho. Na hipótese, ao pedir a rescisão indireta, o autor, por via transversa, já declarou concluído o contrato de trabalho. Faz jus, então, às verbas decorrentes do pedido de demissão. Nesse contexto, dou provimento ao recurso, para afastar a rescisão indireta e, com isso, excluir da condenação o aviso-prévio indenizado, com as projeções correspondentes, multa de 40% do Fundo de Garantia, bem como a obrigação de entrega das guias para saque do Fundo de Garantia e habilitação no seguro-desemprego." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea 'd' do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: RAFAEL GONCALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 10326e9,1792492; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 4180da7). Regular a representação processual (Id 36026a7 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 1.2 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - FALSO TESTEMUNHO Conforme consignado no v. acordão, o Regional entendeu por manter a multa aplicada à testemunha, por litigância de má fé, porém com redução do percentual de 4% para 1% sobre o valor da causa, levando em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgado de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. Inespecíficos os arestos colacionados do TRT3 com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. O aresto transcrito do TRT9 não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL GONCALVES - ZAMP S.A. - DAVID DA SILVA FARIA

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Processo nº 1000978-30.2021.8.11.0102

ID: 259330978

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000978-30.2021.8.11.0102

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FLAGUMA EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JIANCARLO LEOBET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIR FERNANDO CESA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000978-30.2021.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Divisão e Demarcação, Intervenção de Terceiros… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000978-30.2021.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Divisão e Demarcação, Intervenção de Terceiros, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CESAR POSSAMAI - CPF: 459.453.141-53 (APELADO), JOSE ARIMATEA NEVES COSTA - CPF: 393.302.814-00 (ADVOGADO), VITORIA COSMO DIAS DOS SANTOS - CPF: 054.772.161-74 (ADVOGADO), KRISLEYNE FERREIRA DA SILVA - CPF: 025.664.821-28 (ADVOGADO), AYSLAN CLAYTON MORAES - CPF: 884.879.031-34 (ADVOGADO), MARIELLA FERNANDES MACCARI - CPF: 029.349.421-55 (ADVOGADO), FLAGUMA EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 50.461.276/0001-45 (APELANTE), JIANCARLO LEOBET - CPF: 929.963.371-15 (ADVOGADO), ALCIR FERNANDO CESA - CPF: 033.079.231-88 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento da produção de provas. Preclusão não configurada. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à origem. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, desconstituindo ordem de registro da demarcação em relação ao perímetro sobreposto à propriedade do embargante (155.6876 ha). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela suposta preclusão do direito à produção de provas, considerando que o apelante especificou tempestivamente os meios probatórios pretendidos. III. Razões de decidir 3. O indeferimento da produção de provas solicitadas, sem fundamentação concreta quanto à sua irrelevância, configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV). 4. A jurisdição do STJ confirma que a negativa de provas previamente requeridas e essenciais ao deslinde da causa enseja nulidade processual (AgInt no AREsp 1406156/SP; AgInt no REsp 1763342/RN). 5. Impõe-se a anulação da sentença para a reabertura da fase instrutória, com a devida avaliação dos requisitos probatórios. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: "O indeferimento de provas devidamente exigidas e essenciais ao deslinde do feito configura cerceamento de defesa, impondo a nulidade da sentença e a reabertura da fase instrutória." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; PCC, artes. 355, I, e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1406156/SP; STJ, AgInt no REsp 1763342/RN. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por FLAGUMA EMPREENDIMENTOS LTDA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da a Vara Única da Comarca de Vera, que nos autos da ação de Embargos de Terceiro ajuizada por CESAR POSSAMAI em face da apelante, julgou procedente pedido inicial para desconstituir a ordem de registro da demarcação, no que tange ao perímetro sobreposto à propriedade do embargante, composto por 155,6876 ha, nos termos da fundamentação supra. Exaurido o mérito, prejudicado o pedido de tutela incidental. Por ficção jurídica, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I). Custas e honorários, estes últimos, em 10% sobre o valor atualizado da causa, pelo embargado (CPC, art. 85, § 2º). A apelante, em suas razões recursais, suscita a preliminar de cerceamento de defesa, pois o juiz não permitiu a produção de provas (testemunhal e documental) que ela havia requerido. Diz que juiz sentenciou o caso prematuramente, sem considerar as controvérsias sobre a posse e propriedade do Apelado, pois quando intimado para especificar as provas que pretendia produzir, “prontamente manifestou-se nos autos e pleiteou pela dilação probatória, precipuamente pela prova testemunhal, com o depósito do respectivo rol, e o depoimento pessoal do Sr. César Possamai. Ainda, pugnou pela prova documental superveniente” (Id. 246815703 - Pág. 11). Argui, ainda, a ilegitimidade ativa e ausência de Interesse Processual, pois o apelado não é terceiro legítimo, pois sua propriedade deriva de um dos réus da Ação Demarcatória original. Afirma que a petição inicial do apelado é inepta, pois não individualiza a área de sua propriedade que supostamente foi invadida e a falta de individualização impede o cumprimento da ordem de demarcação. Argumenta que a decisão do juiz de primeira instância desrespeitou a coisa julgada material, que é a imutabilidade e indiscutibilidade de uma sentença judicial transitada em julgado, pois na Ação Demarcatória (nº 0000539-61.2006.8.11.0102) já havia definido os limites da propriedade da Apelante, e essa decisão transitou em julgado. Frisa que o apelado, sendo sucessor de um dos réus da ação original, está sujeito aos efeitos dessa decisão e não pode contestá-la por meio de Embargos de Terceiro. Diz que o apelado não apresentou provas suficientes de sua posse ou propriedade sobre a área em disputa. Alega que alega que o apelado não anexou documentos como matrícula do imóvel ou contrato de compra e venda que comprovassem sua alegação de propriedade. Narra que o laudo técnico apresentado pelo apelado, não é suficiente para a comprovação de posse e propriedade. Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso, para que acolha as preliminares de cerceamento de defesa, ilegitimidade ativa/ausência de interesse processual ou inépcia da inicial. No mérito, pede que seja reformada a sentença, declarando a improcedência dos Embargos de Terceiro. O apelado apresentou contrarrazões refutando os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 246815708). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Vislumbra-se dos autos que a apelante (proprietária da Fazenda Flaguma) iniciou uma Ação Demarcatória em 1991 para definir os limites de sua propriedade. Em 2014, a ação foi julgada procedente, com a demarcação baseada em laudo pericial. Porém, em 15.12.2021., o apelado (César Possamai) opôs a presente ação de Embargos de Terceiro, alegando que a demarcação invadiu 155,6876 hectares de sua propriedade. O juiz de primeiro grau julgou os Embargos de Terceiro procedente, nos seguintes termos: “[...] PRELIMINARES Rejeito a preliminar de inépcia, pois, neste caso, reputo que a vestibular preenche os requisitos previstos nos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, o que, inclusive, possibilitou que o embargado se defendesse eficazmente dos fatos que lhe foram imputados. Rejeito a preambular de ilegitimidade ativa ad causam, porquanto a verificação da medida deve ser realizada in status assertionis, isto é, analisada, abstratamente, à luz do que fora alegado na inicial, sendo certo que, neste caso, o embargante está a defender direito próprio, inexistindo, portanto, referida ilegitimidade. Rejeito a prefacial de ausência de interesse processual, o qual, in casu, é perceptível através da pretensão resistida e dos elementos fáticos e jurídicos que subsidiaram a pretensão inicial, o que atrai a incidência do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). Ultrapassadas as preliminares defensivas, adentrar-me-ei ao enfrentamento do pedido de dilação probatória, formulado pelo embargante, o qual, desde já, com fulcro no princípio da persuasão racional (CPC, art. 371), hei por bem rejeitar, tendo em vista que desnecessárias ao deslinde do feito, sobretudo à guisa dos elementos de convicção documentados por ambas as partes no robusto arcabouço processual. MÉRITO Processo em ordem. Não há irregularidades ou nulidades a serem declaradas ex officio. Comportável o julgamento antecipado por não haver necessidade de serem produzidas outras provas (CPC, art. 355, I). Consoante relatado, cuida-se de embargos de terceiro, em razão da iminência de constrição judicial, oriunda da Ação Demarcatória em fase de cumprimento de sentença n. 0000539-61.2006.8.11.0102, às alegações de vícios capazes de macularem a lide primitiva, além de que haveria sobreposição de áreas, cuja implementação da medida, inclusive no tocante ao registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, manifestadamente, ensejaria a invasão da propriedade que lhe pertence. Pois bem. Segundo intelecção posse ou propriedade de terceiro, de constrição judicial que lhe foi injustamente imposta, em demanda da qual não faz parte. Na esfera probatória, visualiza-se a distribuição do ônus de comprovação dos fatos alegados, objetivando o convencimento do magistrado, por prevalecer o princípio do livre convencimento motivado. Com espeque no brocardo nemo iudex ex officio, o arcabouço processual elencou no art. 373 as principais regras de produção de provas, valendo-se de critérios objetivos, tendo por fim último o evolver dos autos. [...] Na hipótese sub examine, evidencia-se que a propriedade do imóvel rural ocupado pelo embargante, composto por 288,0376 ha, originou-se de escritura de compra e venda lavrada pelo 2º Ofício Extrajudicial de Ipiranga do Norte, comarca de Sorriso, a qual se acha registrada às margens da Matrícula n. 2.215, oriunda do 1º Ofício Extrajudicial da comarca de Vera, em R-2 (ID. 149276021). Nessa perspectiva, extrai-se que o polígono da Ação Demarcatória em fase de cumprimento de sentença n. 0000539-61.2006.8.11.0102, que se sobrepõe com as áreas do embargante, resulta no montante de 155,6876 ha (ID. 82138509). Sob esse viés, a sobreposição de áreas lastreia-se pelo laudo de técnico de contestação (ID. 72719159), sem prejuízo das conclusões apostas pelo i. expert no Pedido de Produção Antecipada da Prova n. 1000523-02.2020.8.11.0102 (ID. 122026899, daqueles autos). Malgrado o embargado tenha refutado, in totum, os argumentos descritos à vestibular (ID. 118009035), observo que não manifestou interesse na dilação probatória, o que lhe poderia ter sido útil. Com efeito, o requerimento de provas se divide em duas fases: a) requerimento genérico para futura especificação provatória, que se realiza no bojo da petição inicial (CPC, art. 319, VI), e; b) requerimento específico, que se opera após eventual contestação, quando, então, a pretensão nortear-se-á pelos pontos controvertidos da peça defensiva (CPC, art 350 e 351). Desse modo, o requerimento específico, formulado ulteriormente à intimação dirigida para esta finalidade, afigura-se fundamental, pois somente com a formação da relação processual é que as partes possuem ciência dos pontos controvertidos sobre os quais recairão as provas a serem produzidas. Assim, o requerimento específico possui o condão de substituir aquele apresentado na inicial, que detém caráter meramente indicativo. Insta sobrelevar, por oportuno, dito requerimento específico deve ser justificado, demonstrando a pertinência da adoção daquele meio probatório e sua utilidade para o deslinde do feito. Isso porque, o condutor do feito orienta-se pelos princípios da máxima efetividade do processo, da economia e da celeridade processual, sendo certo, outrossim, que o próprio art.370, parágrafo único, do Código de Processo Civil autoriza o indeferimento dos requerimentos de prova tidos como inúteis ou meramente protelatórios. Sob esse enfoque, somente se afigura possível justificar-se a necessidade da adoção de certo meio de prova após o estabelecimento dos pontos controversos da lide. Assim, mostrar-se-ia de bom tom, quando intimado, o embargado apresentasse requerimento específico das provas que pretendia produzir, justificando a utilidade para o processo, o que, porém, não ocorreu na espécie. Assim, o silêncio do embargado, quando intimado à especificação de provas, depois de formada a relação processual, permite deduzir que houve desistência quanto ao pedido genérico inicialmente formulado. [...] Como se vê, a ausência da manifestação diante de intimação judicial específica constitui-se preclusão quanto ao ato que poderia praticar. Isto porque, o sistema processual vigente, como complexa forma de funcionamento e propulsão, estriba-se no sistema de preclusões e sanções, onde determinadas faculdades processuais deixam de ser exercitáveis, a partir do momento em que se verifica a passagem de prazo determinado (preclusão temporal), a adoção de comportamento incompatível com o ato a ser praticado (preclusão lógica) ou a prática da própria faculdade processual, que impede sua repetição (preclusão consumativa). In casu, dada a inércia do embargado, forçoso reconhecer a preclusão quanto à possibilidade de dilação probatória, devendo suportar o ônus processual daí decorrente. Consequentemente, por inexistir requerimento de dilação probatória, conclui-se pela ausência de comprovação de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do embargante. Resulta, pois, inexorável a rejeição das teses defensivas com o acolhimento do pedido inicial. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial para desconstituir a ordem de registro da demarcação, no que tange ao perímetro sobreposto à propriedade do embargante, composto por 155,6876 ha, nos termos da fundamentação supra. Exaurido o mérito, prejudicado o pedido de tutela incidental. Por ficção jurídica, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I). Custas e honorários, estes últimos, em 10% sobre o valor atualizado da causa, pelo embargado (CPC, art. 85, § 2º). Preliminar de Cerceamento de Defesa Em resumo, vislumbra-se da sentença supra que o Juízo de primeiro grau, para fundamentar a sentença considerou os laudos técnicos juntados pelas partes aos autos, ao afirmar que embargado, apesar de contestar as alegações iniciais, não manifestou interesse em produzir provas adicionais. Assim, a ausência de requerimento específico por parte do embargado, após intimação para tal, foi interpretada como desistência do pedido genérico inicial. Assinalou que, no caso em questão, o silêncio do embargado foi considerado preclusão, ou seja, perda do direito de produzir provas. Essa preclusão impede a comprovação de fatos que poderiam modificar, impedir ou extinguir o direito do embargante. Em análise minuciosa aos autos, observei que em 07/07/2023, as partes foram intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendiam produzir, com a devida justificativa e indicação do rol de testemunhas (Id. 246815678). Atendendo à determinação judicial, a parte ora apelante peticionou, tempestivamente, em 31/07/2023 (Id. 246815679), explicitando quais provas pretendia produzir. Vejamos trechos da petição: “[...] Todavia, entendendo de modo diverso, o que não se espera e determinando o prosseguimento do feito com a abertura da fase instrutória, o Embargado postula pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial depoimento pessoal do Embargante e prova testemunhal, cujo rol abaixo colacionado: 1. JOSÉ LAURINDO GOMES NETO, brasileiro, agropecuarista, portador da cédula de identidade sob nº 1145738 SSP/PR e inscrito no CPF sob nº 142.157.991-04, residente e domiciliado na Rua Colômbia, nº 2544, Centro, em Vera/MT; 2. HÉLIO CANAL, brasileiro, casado, técnico agrícola, residente e domiciliado na Cidade de Vera/MT, portador do CPF n.º 782.002.611-15 e RG n.º 2437094 SSP/MT, residente e domiciliado na Estrada da Rosa, km 03, zona rural, da cidade de Vera-MT; 3. JACIR VALCIR MALACARNE, brasileiro, casado, assentado rural, portador da cédula de identidade º 295929, inscrito no CPF nº 356.688.141-49, residente e domiciliado no Assentamento Califórnia, Lote nº 188, S/N, Zona rural , na cidade de Vera-MT; 4. RUDIMAR MORO, brasileiro, casado, residente e domiciliado Ruas das Garças (ou Graças), Bairro Nossa Senhora Aparecida, n.º 482, na cidade de Sinop-MT; 5. ANTÔNIO PENAFIEL, portador de Cédula de Identidade n.° 4.385.276-0 SSP/PR, inscrito no CPF sob o n.° 512.527.839-49, residente e domiciliado na Rua Guatemala, n. 595, centro, na cidade de Vera-MT, telefone (66) 99682-9555; Postula, outrossim, pela juntada de novos documentos que possam auxiliar na busca da verdade real e, assim, ao deslinde do feito. Outrossim, toda a prova acima mencionada tem como objetivo comprovar os argumentos expendidos na contestação, em especial a condição de sucessor na posse e propriedade de área litigiosa pelo Embargante e, portanto, por ausência de sua condição de terceiro de boa-fé, bem ainda e especialmente pela regularidade e licitude do registro da carta de sentença da ação demarcatória em apenso. A petição do apelante demonstra claramente o interesse na produção de provas para comprovar os argumentos da contestação, especialmente a condição de sucessor na posse e propriedade da área litigiosa pelo embargante, a ausência de sua condição de terceiro de boa-fé, e a regularidade do registro da carta de sentença da ação demarcatória. No entanto, sobreveio decisão de julgamento antecipado da lide, sem que houvesse a devida apreciação dos requerimentos probatórios. Como dito alhures, o juízo manifestou pela preclusão do direito probatório, sem sequer analisar a pertinência e a relevância das provas requeridas. Essa omissão configura um claro cerceamento de defesa, pois impede o apelante de demonstrar suas alegações e compromete a busca pela verdade real. O cerceamento de defesa configura-se quando a parte é impedida de produzir provas relevantes para o deslinde da controvérsia, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. É consabido que o julgamento antecipado só se justifica quando as provas já constantes dos autos forem suficientes para formar a convicção do magistrado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ocorre que, no caso vertente, houve indevida supressão da fase instrutória, em prejuízo à parte apelante. No caso em tela, a produção das provas requeridas pelo Apelante era imprescindível para esclarecer questões controvertidas, como a posse e a propriedade do imóvel objeto dos Embargos de Terceiro, bem como a condição de terceiro do Apelado. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que o indeferimento imotivado da produção de provas configura cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CASO CONCRETO. OCORRÊNCIA. 1. Configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado. Precedentes. 2. Hipótese em que o magistrado julgou antecipadamente improcedente ação indenizatória, por ausência de provas, mas não permitiu a sua produção devidamente requerida. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1406156 SP 2018/0313882-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL . PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA . PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 . Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova oral e pericial, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas. Precedentes. 2. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no REsp: 1763342 RN 2018/0223150-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2019) Dessa forma, impõe-se o acolhimento da preliminar, com a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória e regular processamento da lide. Acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, a análise das demais questões suscitadas, tanto preliminares quanto de mérito, torna-se prejudicada. A anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória impõem essa consequência lógica, uma vez que a instrução probatória poderá trazer novos elementos que influenciarão diretamente na análise das demais questões. Diante do exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória, com a devida apreciação dos requerimentos probatórios do apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000978-30.2021.8.11.0102

ID: 259330984

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000978-30.2021.8.11.0102

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR POSSAMAI

Acórdão

Advogados:

KRISLEYNE FERREIRA DA SILVA

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AYSLAN CLAYTON MORAES

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MARIELLA FERNANDES MACCARI

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JOSE ARIMATEA NEVES COSTA

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VITORIA COSMO DIAS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000978-30.2021.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Divisão e Demarcação, Intervenção de Terceiros… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000978-30.2021.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Divisão e Demarcação, Intervenção de Terceiros, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CESAR POSSAMAI - CPF: 459.453.141-53 (APELADO), JOSE ARIMATEA NEVES COSTA - CPF: 393.302.814-00 (ADVOGADO), VITORIA COSMO DIAS DOS SANTOS - CPF: 054.772.161-74 (ADVOGADO), KRISLEYNE FERREIRA DA SILVA - CPF: 025.664.821-28 (ADVOGADO), AYSLAN CLAYTON MORAES - CPF: 884.879.031-34 (ADVOGADO), MARIELLA FERNANDES MACCARI - CPF: 029.349.421-55 (ADVOGADO), FLAGUMA EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 50.461.276/0001-45 (APELANTE), JIANCARLO LEOBET - CPF: 929.963.371-15 (ADVOGADO), ALCIR FERNANDO CESA - CPF: 033.079.231-88 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento da produção de provas. Preclusão não configurada. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à origem. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, desconstituindo ordem de registro da demarcação em relação ao perímetro sobreposto à propriedade do embargante (155.6876 ha). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela suposta preclusão do direito à produção de provas, considerando que o apelante especificou tempestivamente os meios probatórios pretendidos. III. Razões de decidir 3. O indeferimento da produção de provas solicitadas, sem fundamentação concreta quanto à sua irrelevância, configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV). 4. A jurisdição do STJ confirma que a negativa de provas previamente requeridas e essenciais ao deslinde da causa enseja nulidade processual (AgInt no AREsp 1406156/SP; AgInt no REsp 1763342/RN). 5. Impõe-se a anulação da sentença para a reabertura da fase instrutória, com a devida avaliação dos requisitos probatórios. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: "O indeferimento de provas devidamente exigidas e essenciais ao deslinde do feito configura cerceamento de defesa, impondo a nulidade da sentença e a reabertura da fase instrutória." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; PCC, artes. 355, I, e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1406156/SP; STJ, AgInt no REsp 1763342/RN. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por FLAGUMA EMPREENDIMENTOS LTDA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da a Vara Única da Comarca de Vera, que nos autos da ação de Embargos de Terceiro ajuizada por CESAR POSSAMAI em face da apelante, julgou procedente pedido inicial para desconstituir a ordem de registro da demarcação, no que tange ao perímetro sobreposto à propriedade do embargante, composto por 155,6876 ha, nos termos da fundamentação supra. Exaurido o mérito, prejudicado o pedido de tutela incidental. Por ficção jurídica, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I). Custas e honorários, estes últimos, em 10% sobre o valor atualizado da causa, pelo embargado (CPC, art. 85, § 2º). A apelante, em suas razões recursais, suscita a preliminar de cerceamento de defesa, pois o juiz não permitiu a produção de provas (testemunhal e documental) que ela havia requerido. Diz que juiz sentenciou o caso prematuramente, sem considerar as controvérsias sobre a posse e propriedade do Apelado, pois quando intimado para especificar as provas que pretendia produzir, “prontamente manifestou-se nos autos e pleiteou pela dilação probatória, precipuamente pela prova testemunhal, com o depósito do respectivo rol, e o depoimento pessoal do Sr. César Possamai. Ainda, pugnou pela prova documental superveniente” (Id. 246815703 - Pág. 11). Argui, ainda, a ilegitimidade ativa e ausência de Interesse Processual, pois o apelado não é terceiro legítimo, pois sua propriedade deriva de um dos réus da Ação Demarcatória original. Afirma que a petição inicial do apelado é inepta, pois não individualiza a área de sua propriedade que supostamente foi invadida e a falta de individualização impede o cumprimento da ordem de demarcação. Argumenta que a decisão do juiz de primeira instância desrespeitou a coisa julgada material, que é a imutabilidade e indiscutibilidade de uma sentença judicial transitada em julgado, pois na Ação Demarcatória (nº 0000539-61.2006.8.11.0102) já havia definido os limites da propriedade da Apelante, e essa decisão transitou em julgado. Frisa que o apelado, sendo sucessor de um dos réus da ação original, está sujeito aos efeitos dessa decisão e não pode contestá-la por meio de Embargos de Terceiro. Diz que o apelado não apresentou provas suficientes de sua posse ou propriedade sobre a área em disputa. Alega que alega que o apelado não anexou documentos como matrícula do imóvel ou contrato de compra e venda que comprovassem sua alegação de propriedade. Narra que o laudo técnico apresentado pelo apelado, não é suficiente para a comprovação de posse e propriedade. Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso, para que acolha as preliminares de cerceamento de defesa, ilegitimidade ativa/ausência de interesse processual ou inépcia da inicial. No mérito, pede que seja reformada a sentença, declarando a improcedência dos Embargos de Terceiro. O apelado apresentou contrarrazões refutando os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 246815708). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Vislumbra-se dos autos que a apelante (proprietária da Fazenda Flaguma) iniciou uma Ação Demarcatória em 1991 para definir os limites de sua propriedade. Em 2014, a ação foi julgada procedente, com a demarcação baseada em laudo pericial. Porém, em 15.12.2021., o apelado (César Possamai) opôs a presente ação de Embargos de Terceiro, alegando que a demarcação invadiu 155,6876 hectares de sua propriedade. O juiz de primeiro grau julgou os Embargos de Terceiro procedente, nos seguintes termos: “[...] PRELIMINARES Rejeito a preliminar de inépcia, pois, neste caso, reputo que a vestibular preenche os requisitos previstos nos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, o que, inclusive, possibilitou que o embargado se defendesse eficazmente dos fatos que lhe foram imputados. Rejeito a preambular de ilegitimidade ativa ad causam, porquanto a verificação da medida deve ser realizada in status assertionis, isto é, analisada, abstratamente, à luz do que fora alegado na inicial, sendo certo que, neste caso, o embargante está a defender direito próprio, inexistindo, portanto, referida ilegitimidade. Rejeito a prefacial de ausência de interesse processual, o qual, in casu, é perceptível através da pretensão resistida e dos elementos fáticos e jurídicos que subsidiaram a pretensão inicial, o que atrai a incidência do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). Ultrapassadas as preliminares defensivas, adentrar-me-ei ao enfrentamento do pedido de dilação probatória, formulado pelo embargante, o qual, desde já, com fulcro no princípio da persuasão racional (CPC, art. 371), hei por bem rejeitar, tendo em vista que desnecessárias ao deslinde do feito, sobretudo à guisa dos elementos de convicção documentados por ambas as partes no robusto arcabouço processual. MÉRITO Processo em ordem. Não há irregularidades ou nulidades a serem declaradas ex officio. Comportável o julgamento antecipado por não haver necessidade de serem produzidas outras provas (CPC, art. 355, I). Consoante relatado, cuida-se de embargos de terceiro, em razão da iminência de constrição judicial, oriunda da Ação Demarcatória em fase de cumprimento de sentença n. 0000539-61.2006.8.11.0102, às alegações de vícios capazes de macularem a lide primitiva, além de que haveria sobreposição de áreas, cuja implementação da medida, inclusive no tocante ao registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, manifestadamente, ensejaria a invasão da propriedade que lhe pertence. Pois bem. Segundo intelecção posse ou propriedade de terceiro, de constrição judicial que lhe foi injustamente imposta, em demanda da qual não faz parte. Na esfera probatória, visualiza-se a distribuição do ônus de comprovação dos fatos alegados, objetivando o convencimento do magistrado, por prevalecer o princípio do livre convencimento motivado. Com espeque no brocardo nemo iudex ex officio, o arcabouço processual elencou no art. 373 as principais regras de produção de provas, valendo-se de critérios objetivos, tendo por fim último o evolver dos autos. [...] Na hipótese sub examine, evidencia-se que a propriedade do imóvel rural ocupado pelo embargante, composto por 288,0376 ha, originou-se de escritura de compra e venda lavrada pelo 2º Ofício Extrajudicial de Ipiranga do Norte, comarca de Sorriso, a qual se acha registrada às margens da Matrícula n. 2.215, oriunda do 1º Ofício Extrajudicial da comarca de Vera, em R-2 (ID. 149276021). Nessa perspectiva, extrai-se que o polígono da Ação Demarcatória em fase de cumprimento de sentença n. 0000539-61.2006.8.11.0102, que se sobrepõe com as áreas do embargante, resulta no montante de 155,6876 ha (ID. 82138509). Sob esse viés, a sobreposição de áreas lastreia-se pelo laudo de técnico de contestação (ID. 72719159), sem prejuízo das conclusões apostas pelo i. expert no Pedido de Produção Antecipada da Prova n. 1000523-02.2020.8.11.0102 (ID. 122026899, daqueles autos). Malgrado o embargado tenha refutado, in totum, os argumentos descritos à vestibular (ID. 118009035), observo que não manifestou interesse na dilação probatória, o que lhe poderia ter sido útil. Com efeito, o requerimento de provas se divide em duas fases: a) requerimento genérico para futura especificação provatória, que se realiza no bojo da petição inicial (CPC, art. 319, VI), e; b) requerimento específico, que se opera após eventual contestação, quando, então, a pretensão nortear-se-á pelos pontos controvertidos da peça defensiva (CPC, art 350 e 351). Desse modo, o requerimento específico, formulado ulteriormente à intimação dirigida para esta finalidade, afigura-se fundamental, pois somente com a formação da relação processual é que as partes possuem ciência dos pontos controvertidos sobre os quais recairão as provas a serem produzidas. Assim, o requerimento específico possui o condão de substituir aquele apresentado na inicial, que detém caráter meramente indicativo. Insta sobrelevar, por oportuno, dito requerimento específico deve ser justificado, demonstrando a pertinência da adoção daquele meio probatório e sua utilidade para o deslinde do feito. Isso porque, o condutor do feito orienta-se pelos princípios da máxima efetividade do processo, da economia e da celeridade processual, sendo certo, outrossim, que o próprio art.370, parágrafo único, do Código de Processo Civil autoriza o indeferimento dos requerimentos de prova tidos como inúteis ou meramente protelatórios. Sob esse enfoque, somente se afigura possível justificar-se a necessidade da adoção de certo meio de prova após o estabelecimento dos pontos controversos da lide. Assim, mostrar-se-ia de bom tom, quando intimado, o embargado apresentasse requerimento específico das provas que pretendia produzir, justificando a utilidade para o processo, o que, porém, não ocorreu na espécie. Assim, o silêncio do embargado, quando intimado à especificação de provas, depois de formada a relação processual, permite deduzir que houve desistência quanto ao pedido genérico inicialmente formulado. [...] Como se vê, a ausência da manifestação diante de intimação judicial específica constitui-se preclusão quanto ao ato que poderia praticar. Isto porque, o sistema processual vigente, como complexa forma de funcionamento e propulsão, estriba-se no sistema de preclusões e sanções, onde determinadas faculdades processuais deixam de ser exercitáveis, a partir do momento em que se verifica a passagem de prazo determinado (preclusão temporal), a adoção de comportamento incompatível com o ato a ser praticado (preclusão lógica) ou a prática da própria faculdade processual, que impede sua repetição (preclusão consumativa). In casu, dada a inércia do embargado, forçoso reconhecer a preclusão quanto à possibilidade de dilação probatória, devendo suportar o ônus processual daí decorrente. Consequentemente, por inexistir requerimento de dilação probatória, conclui-se pela ausência de comprovação de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do embargante. Resulta, pois, inexorável a rejeição das teses defensivas com o acolhimento do pedido inicial. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial para desconstituir a ordem de registro da demarcação, no que tange ao perímetro sobreposto à propriedade do embargante, composto por 155,6876 ha, nos termos da fundamentação supra. Exaurido o mérito, prejudicado o pedido de tutela incidental. Por ficção jurídica, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I). Custas e honorários, estes últimos, em 10% sobre o valor atualizado da causa, pelo embargado (CPC, art. 85, § 2º). Preliminar de Cerceamento de Defesa Em resumo, vislumbra-se da sentença supra que o Juízo de primeiro grau, para fundamentar a sentença considerou os laudos técnicos juntados pelas partes aos autos, ao afirmar que embargado, apesar de contestar as alegações iniciais, não manifestou interesse em produzir provas adicionais. Assim, a ausência de requerimento específico por parte do embargado, após intimação para tal, foi interpretada como desistência do pedido genérico inicial. Assinalou que, no caso em questão, o silêncio do embargado foi considerado preclusão, ou seja, perda do direito de produzir provas. Essa preclusão impede a comprovação de fatos que poderiam modificar, impedir ou extinguir o direito do embargante. Em análise minuciosa aos autos, observei que em 07/07/2023, as partes foram intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendiam produzir, com a devida justificativa e indicação do rol de testemunhas (Id. 246815678). Atendendo à determinação judicial, a parte ora apelante peticionou, tempestivamente, em 31/07/2023 (Id. 246815679), explicitando quais provas pretendia produzir. Vejamos trechos da petição: “[...] Todavia, entendendo de modo diverso, o que não se espera e determinando o prosseguimento do feito com a abertura da fase instrutória, o Embargado postula pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial depoimento pessoal do Embargante e prova testemunhal, cujo rol abaixo colacionado: 1. JOSÉ LAURINDO GOMES NETO, brasileiro, agropecuarista, portador da cédula de identidade sob nº 1145738 SSP/PR e inscrito no CPF sob nº 142.157.991-04, residente e domiciliado na Rua Colômbia, nº 2544, Centro, em Vera/MT; 2. HÉLIO CANAL, brasileiro, casado, técnico agrícola, residente e domiciliado na Cidade de Vera/MT, portador do CPF n.º 782.002.611-15 e RG n.º 2437094 SSP/MT, residente e domiciliado na Estrada da Rosa, km 03, zona rural, da cidade de Vera-MT; 3. JACIR VALCIR MALACARNE, brasileiro, casado, assentado rural, portador da cédula de identidade º 295929, inscrito no CPF nº 356.688.141-49, residente e domiciliado no Assentamento Califórnia, Lote nº 188, S/N, Zona rural , na cidade de Vera-MT; 4. RUDIMAR MORO, brasileiro, casado, residente e domiciliado Ruas das Garças (ou Graças), Bairro Nossa Senhora Aparecida, n.º 482, na cidade de Sinop-MT; 5. ANTÔNIO PENAFIEL, portador de Cédula de Identidade n.° 4.385.276-0 SSP/PR, inscrito no CPF sob o n.° 512.527.839-49, residente e domiciliado na Rua Guatemala, n. 595, centro, na cidade de Vera-MT, telefone (66) 99682-9555; Postula, outrossim, pela juntada de novos documentos que possam auxiliar na busca da verdade real e, assim, ao deslinde do feito. Outrossim, toda a prova acima mencionada tem como objetivo comprovar os argumentos expendidos na contestação, em especial a condição de sucessor na posse e propriedade de área litigiosa pelo Embargante e, portanto, por ausência de sua condição de terceiro de boa-fé, bem ainda e especialmente pela regularidade e licitude do registro da carta de sentença da ação demarcatória em apenso. A petição do apelante demonstra claramente o interesse na produção de provas para comprovar os argumentos da contestação, especialmente a condição de sucessor na posse e propriedade da área litigiosa pelo embargante, a ausência de sua condição de terceiro de boa-fé, e a regularidade do registro da carta de sentença da ação demarcatória. No entanto, sobreveio decisão de julgamento antecipado da lide, sem que houvesse a devida apreciação dos requerimentos probatórios. Como dito alhures, o juízo manifestou pela preclusão do direito probatório, sem sequer analisar a pertinência e a relevância das provas requeridas. Essa omissão configura um claro cerceamento de defesa, pois impede o apelante de demonstrar suas alegações e compromete a busca pela verdade real. O cerceamento de defesa configura-se quando a parte é impedida de produzir provas relevantes para o deslinde da controvérsia, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. É consabido que o julgamento antecipado só se justifica quando as provas já constantes dos autos forem suficientes para formar a convicção do magistrado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ocorre que, no caso vertente, houve indevida supressão da fase instrutória, em prejuízo à parte apelante. No caso em tela, a produção das provas requeridas pelo Apelante era imprescindível para esclarecer questões controvertidas, como a posse e a propriedade do imóvel objeto dos Embargos de Terceiro, bem como a condição de terceiro do Apelado. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que o indeferimento imotivado da produção de provas configura cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CASO CONCRETO. OCORRÊNCIA. 1. Configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado. Precedentes. 2. Hipótese em que o magistrado julgou antecipadamente improcedente ação indenizatória, por ausência de provas, mas não permitiu a sua produção devidamente requerida. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1406156 SP 2018/0313882-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL . PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA . PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 . Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova oral e pericial, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas. Precedentes. 2. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no REsp: 1763342 RN 2018/0223150-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2019) Dessa forma, impõe-se o acolhimento da preliminar, com a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória e regular processamento da lide. Acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, a análise das demais questões suscitadas, tanto preliminares quanto de mérito, torna-se prejudicada. A anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória impõem essa consequência lógica, uma vez que a instrução probatória poderá trazer novos elementos que influenciarão diretamente na análise das demais questões. Diante do exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória, com a devida apreciação dos requerimentos probatórios do apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000777-67.2023.8.11.0102

ID: 259330961

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000777-67.2023.8.11.0102

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CESAR POSSAMAI CLAUDIO POSSAMAI POSSAMAI AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARIMATEA NEVES COSTA

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MARIELLA FERNANDES MACCARI

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VITORIA COSMO DIAS DOS SANTOS

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AYSLAN CLAYTON MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000777-67.2023.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000777-67.2023.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CESAR POSSAMAI - CPF: 459.453.141-53 (APELANTE), JOSE ARIMATEA NEVES COSTA - CPF: 393.302.814-00 (ADVOGADO), VITORIA COSMO DIAS DOS SANTOS - CPF: 054.772.161-74 (ADVOGADO), MARIELLA FERNANDES MACCARI - CPF: 029.349.421-55 (ADVOGADO), AYSLAN CLAYTON MORAES - CPF: 884.879.031-34 (ADVOGADO), CLAUDIO POSSAMAI - CPF: 361.602.291-68 (APELANTE), FLAGUMA EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 50.461.276/0001-45 (APELADO), ALCIR FERNANDO CESA - CPF: 033.079.231-88 (ADVOGADO), SUHAIL ISMAEL - CPF: 107.655.148-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA MARIA STAMATO ISMAEL - CPF: 907.496.008-10 (TERCEIRO INTERESSADO), FIORENTINO JOAO DAMO - CPF: 052.164.519-00 (TERCEIRO INTERESSADO), SULMAP SUL AMAZONIA MADEIRAS E AGRO PECUARIA LTDA - CNPJ: 14.958.532/0001-40 (TERCEIRO INTERESSADO), SANTO VIDOR - CPF: 038.507.810-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ANGELIN JOSE SARTORI - CPF: 010.727.900-25 (TERCEIRO INTERESSADO), VICENTE MONTEIRO DE LIMA - CPF: 175.189.469-04 (TERCEIRO INTERESSADO), POSSAMAI AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 24.314.261/0001-44 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de Interdito Proibitório. Inexistência de justo receio de esbulho possessório. Inadequação da via eleita. Extinção sem resolução do mérito. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de interdito proibitório proposta pelos apelantes, sob fundamento de ausência de interesse processual, por inexistência de justo receio de esbulho possessório. II. Questão em discussão 2. A controvérsia central do presente caso reside em dois pontos cruciais: a) a legitimidade da posse dos apelantes sobre os imóveis: É necessário determinar se os apelantes exercem posse legítima sobre as áreas denominadas Fazenda Samini e Fazenda Samini II; b) a existência de ameaça concreta e iminente de esbulho possessório: Avaliar se há um risco real de esbulho que justifique o uso do interdito proibitório. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 567 do CPC, para a procedência do interdito proibitório, exige a comprovação do exercício da posse e do justo recebimento de turbação ou esbulho iminente. 4. No caso concreto, a decisão proferida na ação demarcatória não contém ordem de esbulho ou turbação da posse dos apelantes, não sendo, por si só, apta a configurar ameaça concreta e iminente. 5. O interdito proibitório não é a via adequada para impugnar atos judiciais, devendo eventual questionamentos à decisão demarcatória serem manejados por meio de embargos de terceiro, conforme entendimento consolidado na importação. 6. É incabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para percentual inferior ao mínimo legal de 10% sobre o valor atualizado da causa quando este for considerado elevado, em observância ao Tema 1076 do STJ, ainda que a demanda não tenha exigido grande esforço do patrono da parte vencedora e tenha havido a devida triangularização processual com a apresentação de contestação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O interdito proibitório exige a demonstração de justo recebimento de esbulho possessório concreto e iminente, sendo inadequado para impugnar atos judiciais." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 17 e 567. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.391861-2/001, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, 21ª Câmara Cível Especializada, j. 11/06/2024; TJGO, Apelação Cível nº 04211547920208090006, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 05/10/2021. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por POSSAMAI AGROPECUÁRIA LTDA., CÉSAR POSSAMAI e CLÁUDIO POSSAMAI, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vera/MT, que nos autos da Ação de Interdito Proibitório movida pelos apelantes em face de FLAGUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPECUÁRIA LTDA, declarou a ausência de interesse processual, por entender que “o presente Interdito Proibitório não se revela adequado para a defesa dos direitos vindicados à petição inicial, o que conduz à extinção deste processo, sem resolução do mérito” (Id. 226869723). Os apelantes alegam que ajuizaram a ação para proteger a posse de suas propriedades rurais (Fazenda Samini e Fazenda Samini II) contra ameaças de turbação/esbulho por parte do Apelado. Explicam que a ameaça surgiu de um pedido do apelado na ação demarcatória n. 0000539-61.2006.8.11.0102, já em fase de cumprimento de sentença, onde ele buscava a restituição de uma área que os Apelantes alegam possuir legitimamente. Argumentam que o Interdito Proibitório é a ação adequada para prevenir ameaças à posse, e que eles têm interesse processual porque há um justo receio de turbação/esbulho por parte do Apelado. Asseveram que “não buscam proteção de posse que está em via de ser afetada por decisão judicial, mas sim uma proteção diante de todos os atos que estão sendo praticados pelos Apelados na Demarcatória, o que nitidamente configura ameaça à posse dos Apelantes” (Id. 226869733 - Pág. 8). Destacam que “a ameaça justificadora para a propositura da Ação de Interdito Proibitório, foi o pedido realizado pela Apelada em 01/11/2023 nos autos da citada ação, ocasião na qual objetivou ampliar o pedido da demanda inicial para requerer a restituição de uma posse que nunca exerceu, o que denota manifesto interesse em ocupar ilicitamente as áreas objeto deste interdito, nas quais os Apelantes exercem posse longeva e notória, descrevendo o seguinte: “a imediata restituição da área comprovadamente invadida, constante no Laudo Técnico apresentado pelo Requerente”. Relatam que o interdito “tem a intenção de tão somente obter Mandado Proibitório a fim de que a Apelada se abstenha de praticar atos lesivos à posse exercida, em especial pelo fato de que realizou pedido novo na demanda demarcatória, com o que demonstrou a clara intenção de usurpar as citadas áreas rurais”. Salientam que a “apelada nunca teve a posse da área ocupada pelos Apelantes, de modo que o pedido de restituição formulado se mostra indevido, haja vista a Ação Demarcatória – que se iniciou ainda na vigência do CPC/1973 – não tratava de direitos possessórios, nunca houve sequer pedido cumulativo de reintegração de posse, mas objetivava tão somente a correção de demarcação de imóvel rural” (Id. 226869733 - Pág. 10). Destacam a diferença entre o Interdito Proibitório e os Embargos de Terceiro n. 1000978-30.2021.8.11.0102, que eles já haviam apresentado em desfavor do apelado. Enquanto os Embargos de Terceiro visavam proteger a propriedade, o Interdito Proibitório busca proteger a posse. Esclarecem que os “Embargos de Terceiro foram opostos em virtude da existência de sobreposição indevida entre a área demarcanda na Ação Demarcatória nº 0000539-61.2006.8.11.0102, a qual a empresa Apelada vem tentando georreferenciar e averbar em sua matrícula, e a propriedade do Apelante César Possamai. Em relação a presente demanda, Ação de Interdito Proibitório, como exaustivamente já explicado, o objeto foi o pedido realizado pela empresa Apelada em 01/11/2023, que, nos autos da Ação Demarcatória, objetivou ampliar o pedido da demanda para requerer a restituição de uma posse que nunca exerceu, 09 (nove) anos após o trânsito em julgado da demanda, o que denota o manifesto interesse em ocupar as áreas objeto deste interdito” (Id. 226869733 - Pág. 14). Contestam a condenação em honorários sucumbenciais, argumentando que não houve triangularização processual completa (o Apelado não apresentou defesa substancial) e que o valor fixado é excessivo. Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso, para que seja reconhecido o interesse processual dos apelantes e determinando o prosseguimento da ação. A autora/apelada apresentou contrarrazões refutando os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 248146659). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se de Apelação Cível interposta por Possamai Agropecuária Ltda., César Possamai e Cláudio Possamai, em face de sentença que indeferiu o pedido de interdito proibitório, sob o fundamento de inexistência de justo receio de esbulho possessório. A questão do interesse de agir é fundamental para a análise da admissibilidade de qualquer ação judicial, incluindo o interdito proibitório. O artigo 17 do Código de Processo Civil estabelece que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade", consolidando duas condições essenciais para o exercício do direito de ação: interesse de agir (ou interesse processual) e legitimidade ad causam. Conforme as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, o interesse de agir está intrinsecamente ligado à utilidade da prestação jurisdicional pretendida. Descrevo a lição do doutrinador: “A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda. [...] Segundo parcela da doutrina, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas. Na jurisdição voluntária há lide presumida, conforme analisado no capítulo 1, item 1.7.2.3, decorrendo a necessidade da própria previsão legal que obriga as partes à intervenção jurisdicional. Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. Sendo a lide consubstanciada numa resistência à pretensão de obtenção de um bem da vida, cabe ao autor requerer uma prestação jurisdicional que seja apta a afastar essa resistência, com isso liberando seu caminho para a obtenção do bem da vida pretendido. Narrando-se um esbulho possessório, não é adequado o pedido reivindicatório, porque, mesmo que o autor realmente seja o proprietário da área invadida, esse reconhecimento não será capaz de afastar o esbulho cometido, para o que deveria ter sido pedido uma tutela possessória e não petitória. Na realidade, não sendo adequada a pretensão formulada para resolver a lide narrada na petição inicial, a tutela pretendida é inútil, faltando interesse de agir ao autor. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - Volume único - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 74/75). A controvérsia cinge-se à alegação dos apelantes de que possuem posse mansa e pacífica sobre as áreas designadas Fazenda Samini e Fazenda Samini II, e que estariam sob iminente risco de esbulho em razão de decisão proferida nos autos da Ação Demarcatória nº 0000539-61.2006.8.11.0102, ajuizada pela apelada. A análise do interesse de agir no interdito proibitório exige uma avaliação cuidadosa da necessidade e adequação da tutela jurisdicional. A parte autora deve apresentar provas robustas da ameaça à sua posse e da necessidade de intervenção judicial para protegê-la. É importante ressaltar que a mera possibilidade de perturbação da posse não é suficiente para configurar o interesse de agir. É imprescindível a demonstração de atos concretos que evidenciem a ameaça de esbulho ou turbação. Sobre a ação de interdito proibitório, o art. 567 do CPC estabelece que, “o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”. Nos termos do art. 567 do Código de Processo Civil, para a procedência do interdito proibitório, o requerente deve apresentar dois requisitos essenciais: (i) o exercício da posse direta ou indireta sobre a coisa e (ii) a existência de justo receio de ser molestado na posse. Assim, cabe ao requerente do interdito proibitório demonstrar o exercício da posse direta ou indireta sobre a coisa e a existência de fundado e justo receio ou ameaça de moléstia ao seu direito. Não obstante, deverá haver justo receio de que o possuidor será privado da posse quando da concretização da ameaça, o que não se verifica no caso concreto, já que os próprios apelantes afirmam que ajuizaram a presente ação tendo em vista a ameaça concreta da ordem proferida nos autos da Ação Demarcatória n. 0000539-61.2006.8.11.0102. No caso concreto, ainda que se possa supor a posse exercida pelos apelantes sobre os imóveis em questão, não há prova suficiente de justo recebimento ou ameaça concreta e iminente de esbulho possessório. A alegação central dos apelantes reside no fato de que a decisão proferida na ação demarcatória estaria sendo utilizada indevidamente para justificar uma suposta invasão das áreas por parte da apelada. Contudo, a ação demarcatória tem natureza meramente declaratória e delimitadora de limites, não se prestando, por si só, a modificar relações possessórias ou a determinar atos executórios de desocupação. Além disso, a mera existência de decisão demarcatória, sem ordem específica de retirada forçada dos apelantes da área, não configura, por si só, ameaça concreta e iminente à posse, razão pela qual não se preenche o requisito do justo recebimento exigido pelo art. 567 do CPC. Não bastasse, a presente demanda trata-se, na verdade, de oposição a um ato judicial. Segundo a orientação jurisprudencial, a ação possessória constitui via inadequada para a defesa de posse que está em vias de ser afetada por força de ato judicial. É que, nos casos em que, por ato judicial, ocorra ameaça ou efetiva violação de direitos de posse de quem não seja parte no feito, tem este a ação de embargos de terceiro como defesa e não o interdito proibitório, porque neste caso o que se defende é o esbulho ou turbação fáticos e não jurídicos e no caso dos embargos de terceiro, tem-se a hipótese de defesa contra ato de apreensão judicial, in verbis: “[...] APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA MANTIDA. - O art. 17, do CPC, preconiza que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade", instituindo na ordem processual civil duas condições para o exercício do direito de ação: interesse de agir (ou interesse processual) e legitimidade ad causam. - Sabe-se que o interdito proibitório é instrumento preventivo do qual pode se valer o possuidor para se proteger de ameaça à posse, impedindo que se concretize, quando se encontra em situação que justifique recear sofrer esbulho ou turbação iminente. - Tratando-se, na verdade, de oposição à um ato judicial, caberá aos apelantes, opor na citada ação de execução, embargos de terceiro como defesa, por se tratar de um ato de apreensão judicial, nos termos do art. 674, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.391861-2/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 06/11/2024, publicação da súmula em 11/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL EM DISPUTA. DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A prova documental que deixa claro a insuficiência de recursos para suportar os custos da demanda, ajusta-se aos termos do enunciado nº 25 do TJGO, atestando que a parte faz jus ao benefício da gratuidade da Justiça. 2. O interdito proibitório não é o meio adequado para se sobrepor às decisões judiciais, não se prestando, portanto, a obstar os efeitos de decisão proferida no processo da ação civil pública, que versa sobre a área onde está situado o imóvel adquirido pelo apelante, tendo sido ordenada a sua desocupação. 3. Fica sob condição suspensiva a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, com fulcro no art. 98, § 3º da Codificação Instrumental Civil. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - 04211547920208090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 10/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/05/2021) Assim sendo, não há que se falar na reforma da sentença, devendo a extinção do processo, sem resolução do mérito, ser mantida pelos próprios fundamentos. Por fim, os apelantes pretendem reformar a decisão de primeiro grau no tocante ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, sob o argumento de ausência de triangularização processual. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que a ré/apelada FLAGUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPECUÁRIA LTDA apresentou contestação (Id. 226869713), na qual seu patrono suscitou, dentre outras teses defensivas, a preliminar de “falta de interesse de agir por inadequação da via eleita”. Destarte, em observância ao princípio da causalidade, aquele que motivou a instauração da lide deve arcar com as despesas processuais dela decorrentes, razão pela qual a parte apelante deverá suportar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Nesse sentido, a lição do renomado doutrinador Cândido Rangel Dinamarco é elucidativa: “[...]responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que tinha direito. Não se trata de atribuir ilicitude ao exercício da ação ou da defesa, que constituem superiores garantias constitucionais, mas somente de encarar objetivamente essas condutas como causadoras de despesas, pelas quais o causador deve responder" (Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, Malheiros Editores, 2001, pág. 645). O juízo de primeiro grau fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), sendo atribuído à demanda o montante de R$ 1.771.082,22 (um milhão, setecentos e setenta e um mil, oitenta e dois reais e vinte e dois centavos). No que concerne à condenação em honorários sucumbenciais, o artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, afigura-se acertada a fixação da verba honorária em consonância com a responsabilidade assumida pelo procurador da parte vencedora. Ademais, o dispositivo legal supracitado estabelece o patamar mínimo de 10% (dez por cento) para a fixação dos honorários, podendo este variar até o limite de 20% (vinte por cento), observados os critérios legais. Não se vislumbra, contudo, qualquer permissivo legal para a fixação de honorários em percentual inferior, ainda que o feito não tenha exigido grande esforço ou inúmeras manifestações, ou que o valor da causa seja elevado. Outrossim, o Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre honorários de sucumbência, veda a apreciação equitativa em casos de valor da causa ou proveito econômico elevados, consoante a seguinte tese firmada: “I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. Dessa feita, revela-se inviável a redução dos honorários advocatícios para patamar inferior ao mínimo legal, inexistindo fundamentos para a modificação da sentença nesse ponto. Pelo exposto, nego provimento ao recurso mantendo incólume a sentença recorrida. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pelos recorrentes para que sejam calculados com base no percentual de 11% (doze por cento) do valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000777-67.2023.8.11.0102

ID: 259330971

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000777-67.2023.8.11.0102

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAGUMA EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALCIR FERNANDO CESA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000777-67.2023.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000777-67.2023.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CESAR POSSAMAI - CPF: 459.453.141-53 (APELANTE), JOSE ARIMATEA NEVES COSTA - CPF: 393.302.814-00 (ADVOGADO), VITORIA COSMO DIAS DOS SANTOS - CPF: 054.772.161-74 (ADVOGADO), MARIELLA FERNANDES MACCARI - CPF: 029.349.421-55 (ADVOGADO), AYSLAN CLAYTON MORAES - CPF: 884.879.031-34 (ADVOGADO), CLAUDIO POSSAMAI - CPF: 361.602.291-68 (APELANTE), FLAGUMA EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 50.461.276/0001-45 (APELADO), ALCIR FERNANDO CESA - CPF: 033.079.231-88 (ADVOGADO), SUHAIL ISMAEL - CPF: 107.655.148-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA MARIA STAMATO ISMAEL - CPF: 907.496.008-10 (TERCEIRO INTERESSADO), FIORENTINO JOAO DAMO - CPF: 052.164.519-00 (TERCEIRO INTERESSADO), SULMAP SUL AMAZONIA MADEIRAS E AGRO PECUARIA LTDA - CNPJ: 14.958.532/0001-40 (TERCEIRO INTERESSADO), SANTO VIDOR - CPF: 038.507.810-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ANGELIN JOSE SARTORI - CPF: 010.727.900-25 (TERCEIRO INTERESSADO), VICENTE MONTEIRO DE LIMA - CPF: 175.189.469-04 (TERCEIRO INTERESSADO), POSSAMAI AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 24.314.261/0001-44 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de Interdito Proibitório. Inexistência de justo receio de esbulho possessório. Inadequação da via eleita. Extinção sem resolução do mérito. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de interdito proibitório proposta pelos apelantes, sob fundamento de ausência de interesse processual, por inexistência de justo receio de esbulho possessório. II. Questão em discussão 2. A controvérsia central do presente caso reside em dois pontos cruciais: a) a legitimidade da posse dos apelantes sobre os imóveis: É necessário determinar se os apelantes exercem posse legítima sobre as áreas denominadas Fazenda Samini e Fazenda Samini II; b) a existência de ameaça concreta e iminente de esbulho possessório: Avaliar se há um risco real de esbulho que justifique o uso do interdito proibitório. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 567 do CPC, para a procedência do interdito proibitório, exige a comprovação do exercício da posse e do justo recebimento de turbação ou esbulho iminente. 4. No caso concreto, a decisão proferida na ação demarcatória não contém ordem de esbulho ou turbação da posse dos apelantes, não sendo, por si só, apta a configurar ameaça concreta e iminente. 5. O interdito proibitório não é a via adequada para impugnar atos judiciais, devendo eventual questionamentos à decisão demarcatória serem manejados por meio de embargos de terceiro, conforme entendimento consolidado na importação. 6. É incabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para percentual inferior ao mínimo legal de 10% sobre o valor atualizado da causa quando este for considerado elevado, em observância ao Tema 1076 do STJ, ainda que a demanda não tenha exigido grande esforço do patrono da parte vencedora e tenha havido a devida triangularização processual com a apresentação de contestação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O interdito proibitório exige a demonstração de justo recebimento de esbulho possessório concreto e iminente, sendo inadequado para impugnar atos judiciais." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 17 e 567. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.391861-2/001, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, 21ª Câmara Cível Especializada, j. 11/06/2024; TJGO, Apelação Cível nº 04211547920208090006, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 05/10/2021. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por POSSAMAI AGROPECUÁRIA LTDA., CÉSAR POSSAMAI e CLÁUDIO POSSAMAI, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vera/MT, que nos autos da Ação de Interdito Proibitório movida pelos apelantes em face de FLAGUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPECUÁRIA LTDA, declarou a ausência de interesse processual, por entender que “o presente Interdito Proibitório não se revela adequado para a defesa dos direitos vindicados à petição inicial, o que conduz à extinção deste processo, sem resolução do mérito” (Id. 226869723). Os apelantes alegam que ajuizaram a ação para proteger a posse de suas propriedades rurais (Fazenda Samini e Fazenda Samini II) contra ameaças de turbação/esbulho por parte do Apelado. Explicam que a ameaça surgiu de um pedido do apelado na ação demarcatória n. 0000539-61.2006.8.11.0102, já em fase de cumprimento de sentença, onde ele buscava a restituição de uma área que os Apelantes alegam possuir legitimamente. Argumentam que o Interdito Proibitório é a ação adequada para prevenir ameaças à posse, e que eles têm interesse processual porque há um justo receio de turbação/esbulho por parte do Apelado. Asseveram que “não buscam proteção de posse que está em via de ser afetada por decisão judicial, mas sim uma proteção diante de todos os atos que estão sendo praticados pelos Apelados na Demarcatória, o que nitidamente configura ameaça à posse dos Apelantes” (Id. 226869733 - Pág. 8). Destacam que “a ameaça justificadora para a propositura da Ação de Interdito Proibitório, foi o pedido realizado pela Apelada em 01/11/2023 nos autos da citada ação, ocasião na qual objetivou ampliar o pedido da demanda inicial para requerer a restituição de uma posse que nunca exerceu, o que denota manifesto interesse em ocupar ilicitamente as áreas objeto deste interdito, nas quais os Apelantes exercem posse longeva e notória, descrevendo o seguinte: “a imediata restituição da área comprovadamente invadida, constante no Laudo Técnico apresentado pelo Requerente”. Relatam que o interdito “tem a intenção de tão somente obter Mandado Proibitório a fim de que a Apelada se abstenha de praticar atos lesivos à posse exercida, em especial pelo fato de que realizou pedido novo na demanda demarcatória, com o que demonstrou a clara intenção de usurpar as citadas áreas rurais”. Salientam que a “apelada nunca teve a posse da área ocupada pelos Apelantes, de modo que o pedido de restituição formulado se mostra indevido, haja vista a Ação Demarcatória – que se iniciou ainda na vigência do CPC/1973 – não tratava de direitos possessórios, nunca houve sequer pedido cumulativo de reintegração de posse, mas objetivava tão somente a correção de demarcação de imóvel rural” (Id. 226869733 - Pág. 10). Destacam a diferença entre o Interdito Proibitório e os Embargos de Terceiro n. 1000978-30.2021.8.11.0102, que eles já haviam apresentado em desfavor do apelado. Enquanto os Embargos de Terceiro visavam proteger a propriedade, o Interdito Proibitório busca proteger a posse. Esclarecem que os “Embargos de Terceiro foram opostos em virtude da existência de sobreposição indevida entre a área demarcanda na Ação Demarcatória nº 0000539-61.2006.8.11.0102, a qual a empresa Apelada vem tentando georreferenciar e averbar em sua matrícula, e a propriedade do Apelante César Possamai. Em relação a presente demanda, Ação de Interdito Proibitório, como exaustivamente já explicado, o objeto foi o pedido realizado pela empresa Apelada em 01/11/2023, que, nos autos da Ação Demarcatória, objetivou ampliar o pedido da demanda para requerer a restituição de uma posse que nunca exerceu, 09 (nove) anos após o trânsito em julgado da demanda, o que denota o manifesto interesse em ocupar as áreas objeto deste interdito” (Id. 226869733 - Pág. 14). Contestam a condenação em honorários sucumbenciais, argumentando que não houve triangularização processual completa (o Apelado não apresentou defesa substancial) e que o valor fixado é excessivo. Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso, para que seja reconhecido o interesse processual dos apelantes e determinando o prosseguimento da ação. A autora/apelada apresentou contrarrazões refutando os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 248146659). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se de Apelação Cível interposta por Possamai Agropecuária Ltda., César Possamai e Cláudio Possamai, em face de sentença que indeferiu o pedido de interdito proibitório, sob o fundamento de inexistência de justo receio de esbulho possessório. A questão do interesse de agir é fundamental para a análise da admissibilidade de qualquer ação judicial, incluindo o interdito proibitório. O artigo 17 do Código de Processo Civil estabelece que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade", consolidando duas condições essenciais para o exercício do direito de ação: interesse de agir (ou interesse processual) e legitimidade ad causam. Conforme as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, o interesse de agir está intrinsecamente ligado à utilidade da prestação jurisdicional pretendida. Descrevo a lição do doutrinador: “A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda. [...] Segundo parcela da doutrina, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas. Na jurisdição voluntária há lide presumida, conforme analisado no capítulo 1, item 1.7.2.3, decorrendo a necessidade da própria previsão legal que obriga as partes à intervenção jurisdicional. Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. Sendo a lide consubstanciada numa resistência à pretensão de obtenção de um bem da vida, cabe ao autor requerer uma prestação jurisdicional que seja apta a afastar essa resistência, com isso liberando seu caminho para a obtenção do bem da vida pretendido. Narrando-se um esbulho possessório, não é adequado o pedido reivindicatório, porque, mesmo que o autor realmente seja o proprietário da área invadida, esse reconhecimento não será capaz de afastar o esbulho cometido, para o que deveria ter sido pedido uma tutela possessória e não petitória. Na realidade, não sendo adequada a pretensão formulada para resolver a lide narrada na petição inicial, a tutela pretendida é inútil, faltando interesse de agir ao autor. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - Volume único - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 74/75). A controvérsia cinge-se à alegação dos apelantes de que possuem posse mansa e pacífica sobre as áreas designadas Fazenda Samini e Fazenda Samini II, e que estariam sob iminente risco de esbulho em razão de decisão proferida nos autos da Ação Demarcatória nº 0000539-61.2006.8.11.0102, ajuizada pela apelada. A análise do interesse de agir no interdito proibitório exige uma avaliação cuidadosa da necessidade e adequação da tutela jurisdicional. A parte autora deve apresentar provas robustas da ameaça à sua posse e da necessidade de intervenção judicial para protegê-la. É importante ressaltar que a mera possibilidade de perturbação da posse não é suficiente para configurar o interesse de agir. É imprescindível a demonstração de atos concretos que evidenciem a ameaça de esbulho ou turbação. Sobre a ação de interdito proibitório, o art. 567 do CPC estabelece que, “o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”. Nos termos do art. 567 do Código de Processo Civil, para a procedência do interdito proibitório, o requerente deve apresentar dois requisitos essenciais: (i) o exercício da posse direta ou indireta sobre a coisa e (ii) a existência de justo receio de ser molestado na posse. Assim, cabe ao requerente do interdito proibitório demonstrar o exercício da posse direta ou indireta sobre a coisa e a existência de fundado e justo receio ou ameaça de moléstia ao seu direito. Não obstante, deverá haver justo receio de que o possuidor será privado da posse quando da concretização da ameaça, o que não se verifica no caso concreto, já que os próprios apelantes afirmam que ajuizaram a presente ação tendo em vista a ameaça concreta da ordem proferida nos autos da Ação Demarcatória n. 0000539-61.2006.8.11.0102. No caso concreto, ainda que se possa supor a posse exercida pelos apelantes sobre os imóveis em questão, não há prova suficiente de justo recebimento ou ameaça concreta e iminente de esbulho possessório. A alegação central dos apelantes reside no fato de que a decisão proferida na ação demarcatória estaria sendo utilizada indevidamente para justificar uma suposta invasão das áreas por parte da apelada. Contudo, a ação demarcatória tem natureza meramente declaratória e delimitadora de limites, não se prestando, por si só, a modificar relações possessórias ou a determinar atos executórios de desocupação. Além disso, a mera existência de decisão demarcatória, sem ordem específica de retirada forçada dos apelantes da área, não configura, por si só, ameaça concreta e iminente à posse, razão pela qual não se preenche o requisito do justo recebimento exigido pelo art. 567 do CPC. Não bastasse, a presente demanda trata-se, na verdade, de oposição a um ato judicial. Segundo a orientação jurisprudencial, a ação possessória constitui via inadequada para a defesa de posse que está em vias de ser afetada por força de ato judicial. É que, nos casos em que, por ato judicial, ocorra ameaça ou efetiva violação de direitos de posse de quem não seja parte no feito, tem este a ação de embargos de terceiro como defesa e não o interdito proibitório, porque neste caso o que se defende é o esbulho ou turbação fáticos e não jurídicos e no caso dos embargos de terceiro, tem-se a hipótese de defesa contra ato de apreensão judicial, in verbis: “[...] APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA MANTIDA. - O art. 17, do CPC, preconiza que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade", instituindo na ordem processual civil duas condições para o exercício do direito de ação: interesse de agir (ou interesse processual) e legitimidade ad causam. - Sabe-se que o interdito proibitório é instrumento preventivo do qual pode se valer o possuidor para se proteger de ameaça à posse, impedindo que se concretize, quando se encontra em situação que justifique recear sofrer esbulho ou turbação iminente. - Tratando-se, na verdade, de oposição à um ato judicial, caberá aos apelantes, opor na citada ação de execução, embargos de terceiro como defesa, por se tratar de um ato de apreensão judicial, nos termos do art. 674, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.391861-2/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 06/11/2024, publicação da súmula em 11/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL EM DISPUTA. DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A prova documental que deixa claro a insuficiência de recursos para suportar os custos da demanda, ajusta-se aos termos do enunciado nº 25 do TJGO, atestando que a parte faz jus ao benefício da gratuidade da Justiça. 2. O interdito proibitório não é o meio adequado para se sobrepor às decisões judiciais, não se prestando, portanto, a obstar os efeitos de decisão proferida no processo da ação civil pública, que versa sobre a área onde está situado o imóvel adquirido pelo apelante, tendo sido ordenada a sua desocupação. 3. Fica sob condição suspensiva a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, com fulcro no art. 98, § 3º da Codificação Instrumental Civil. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - 04211547920208090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 10/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/05/2021) Assim sendo, não há que se falar na reforma da sentença, devendo a extinção do processo, sem resolução do mérito, ser mantida pelos próprios fundamentos. Por fim, os apelantes pretendem reformar a decisão de primeiro grau no tocante ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, sob o argumento de ausência de triangularização processual. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que a ré/apelada FLAGUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPECUÁRIA LTDA apresentou contestação (Id. 226869713), na qual seu patrono suscitou, dentre outras teses defensivas, a preliminar de “falta de interesse de agir por inadequação da via eleita”. Destarte, em observância ao princípio da causalidade, aquele que motivou a instauração da lide deve arcar com as despesas processuais dela decorrentes, razão pela qual a parte apelante deverá suportar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Nesse sentido, a lição do renomado doutrinador Cândido Rangel Dinamarco é elucidativa: “[...]responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que tinha direito. Não se trata de atribuir ilicitude ao exercício da ação ou da defesa, que constituem superiores garantias constitucionais, mas somente de encarar objetivamente essas condutas como causadoras de despesas, pelas quais o causador deve responder" (Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, Malheiros Editores, 2001, pág. 645). O juízo de primeiro grau fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), sendo atribuído à demanda o montante de R$ 1.771.082,22 (um milhão, setecentos e setenta e um mil, oitenta e dois reais e vinte e dois centavos). No que concerne à condenação em honorários sucumbenciais, o artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, afigura-se acertada a fixação da verba honorária em consonância com a responsabilidade assumida pelo procurador da parte vencedora. Ademais, o dispositivo legal supracitado estabelece o patamar mínimo de 10% (dez por cento) para a fixação dos honorários, podendo este variar até o limite de 20% (vinte por cento), observados os critérios legais. Não se vislumbra, contudo, qualquer permissivo legal para a fixação de honorários em percentual inferior, ainda que o feito não tenha exigido grande esforço ou inúmeras manifestações, ou que o valor da causa seja elevado. Outrossim, o Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre honorários de sucumbência, veda a apreciação equitativa em casos de valor da causa ou proveito econômico elevados, consoante a seguinte tese firmada: “I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. Dessa feita, revela-se inviável a redução dos honorários advocatícios para patamar inferior ao mínimo legal, inexistindo fundamentos para a modificação da sentença nesse ponto. Pelo exposto, nego provimento ao recurso mantendo incólume a sentença recorrida. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pelos recorrentes para que sejam calculados com base no percentual de 11% (doze por cento) do valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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