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Federacao Nac De Hoteis Restaurantes Bares E Similares e outros x Federacao Nac De Hoteis Restaurantes Bares E Similares e outros

ID: 259841123

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000694-68.2023.5.05.0431

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO NAC DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES POUSADA BAHIA BACANA LTDA. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS TURISMO HOSPITALIDADE E CONDOMINIOS DO MUNICIPIO DE CAIRU BAHIA

Polo Passivo:

FEDERACAO NAC DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES POUSADA BAHIA BACANA LTDA. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS TURISMO HOSPITALIDADE E CONDOMINIOS DO MUNICIPIO DE CAIRU BAHIA

Notificação

Advogados:

CAMILA MUNHOZ DOS SANTOS TORQUATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLIANDERSON DE SOUZA GRAMACHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO RIELO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WANDERSON SOUZA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO 0000694-68.2023.5.05.0431 : POUSADA BAHIA BACANA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO 0000694-68.2023.5.05.0431 : POUSADA BAHIA BACANA LTDA. E OUTROS (2) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS TURISMO HOSPITALIDADE E CONDOMINIOS DO MUNICIPIO DE CAIRU BAHIA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c327efb proferida nos autos. 0000694-68.2023.5.05.0431 - Quarta Turma Recorrente(s): 1. POUSADA BAHIA BACANA LTDA. 2. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS TURISMO HOSPITALIDADE E CONDOMINIOS DO MUNICIPIO DE CAIRU BAHIA Recorrido(a)(s): 1. FEDERACAO NAC DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES 2. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS TURISMO HOSPITALIDADE E CONDOMINIOS DO MUNICIPIO DE CAIRU BAHIA 3. POUSADA BAHIA BACANA LTDA. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: POUSADA BAHIA BACANA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Irregularidade de representação. A Advogada que assina o Recurso de Revista de ID. aea4726, DRA. CAMILA MUNHOZ DOS SANTOS TORQUATO, OAB/RS 84.491, não detém poderes para representar o Recorrente, pois não possui procuração válida nos autos. Por outro lado, não ficou configurado mandato tácito, como se infere da ata de audiência de ID. 9f9a272. Registre-se que a recorrente outorgou poderes para a Silveira Torquato Advogados S/S, conforme consta nas procurações de IDs. 3e3c5dc e 42d738b, não constando o nome da Advogada que assina o apelo ora analisado. O não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação e, por consequência, a não admissão do Recurso. Aplicam-se os termos da Súmula n. 383, I, TST: SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. Registre-se o entendimento do TST (destacado): “AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que não se conhece” (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO DA AÇÃO COM BASE NO ART. 966, § 2º, II, DO CPC. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO NA AÇÃO MATRIZ. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. A decisão que se pretende rescindir é aquela que denegou seguimento ao recurso ordinário por não ter o advogado subscritor do apelo juntado aos autos instrumento de mandato, sendo cabível a ação rescisória em razão do art. 966, § 2º, II, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Contudo, a pretensão rescisória, fundada em violação dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 76 do Código de Processo Civil e contrariedade à Súmula nº 456 do TST, não encontra amparo nos autos do processo originário. 3. O próprio autor da ação rescisória reconhece na exordial e na minuta do agravo que o seu advogado não possuía procuração nos autos da ação matriz quando da interposição do recurso ordinário e só cuidou de proceder à juntada após a publicação da decisão que denegou seguimento ao seu apelo. 4. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item I da Súmula nº 383 do TST. 5. Além disso, o fato consignado no acórdão regional de que foi outorgada procuração a outro advogado e ao escritório de advocacia em que trabalhava o advogado subscritor do recurso ordinário, bem como que as peças assinadas por este possuíam o timbre do referido escritório de advocacia, em nada o socorrem. 6. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a outorga de poderes a uma sociedade de advogados, sem a juntada aos autos do rol de integrantes do escritório, não permite a dedução de que o subscritor do recurso pertença à referida sociedade e, mesmo que as petições contenham o timbre do escritório de advocacia, necessário se faz a juntada do instrumento de mandato ao subscritor do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ROT-994-06.2021.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/05/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OUTORGA DE PODERES À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Não merece provimento o agravo, haja vista que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu pela irregularidade de representação processual. Este Relator concluiu pela "irregularidade da representação processual, destacando a impossibilidade de "outorga de poderes ad judicia à pessoa jurídica, por não deter capacidade postulatória". Isso porque a autora apresentou instrumento de mandato outorgando poderes à Borges e Zanella Advogados Associados, pessoa jurídica de direito privado. O art. 103 do Código de Processo Civil, reproduzindo o art. 36 do CPC/73, determina que a parte será representada em Juízo por seu advogado. Por sua vez a Lei nº 8.906/94 estabelece que "o advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato" (art. 5º). Disciplina, ainda, que "as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte" (art. 15, § 5º). Infere-se dos referidos preceitos que os poderes devem ser outorgados individualmente ao causídico , e não à sociedade de advogados. Precedentes . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11202-25.2016.5.09.0652, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. O TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por irregularidade de representação processual. Registrou que a advogada que subscreve o recurso ordinário não possui procuração nos autos nem mandato tácito, aplicando ao caso a Súmula nº 383, I, do TST. Quanto à concessão de prazo para regularização, consignou que “a concessão de prazo para saneamento de irregularidade de representação em fase recursal apenas se dá quando já há procuração ou substabelecimento constante dos autos, o que não é o caso”. Em resposta aos embargos de declaração da reclamada, o TRT esclareceu que “o fato de ter sido juntado o instrumento de procuração ID 2ffe329 - fls. 220/221, no qual consta a expressão "todos integrantes do escritório BOCATER, CAMARGO, COSTA E SILVA, RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS", por si só, não justifica a concessão de prazo para saneamento de irregularidade de representação em fase recursal, porquanto, como constou expressamente no aresto, "a advogada que subscreve eletronicamente o recurso de fls. 750/762 não possui procuração nos autos e tampouco mandato tácito". Pronunciamento jurisdicional explícito sobre a matéria houve; já o acerto ou desacerto do acórdão recorrido não se pode discutir em preliminar de nulidade. Registre-se que, ante o não conhecimento do recurso ordinário pelo TRT, todas as questões jurídicas alegadas pela reclamada nascem do próprio acórdão recorrido, caso em que não se exige o prequestionamento (Oj 119 da SBDI-1 do TST). Por outro lado, a regularidade ou não da representação processual quanto ao recurso ordinário é matéria de direito, a qual não exige revolvimento de fatos e provas. Agravo a que se nega provimento. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSCRITORA DO RECURSO ORDINÁRIO SEM PODERES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Incontroverso que a advogada que assinou digitalmente o recurso ordinário não conhecido, à época da interposição do recurso, não detinha procuração nos autos. Além do mais, não ficou demonstrado o mandato tácito, conforme se depreende da ata de audiência de fls. 683/685. A parte deve comprovar o preenchimento dos pressupostos extrínsecos no momento da interposição recursal. Nesse contexto, é incabível a concessão de prazo para regularizar a representação processual, tendo em vista que o processo se encontra em fase recursal e, nessa hipótese, somente se admite a exibição do instrumento de mandato (procuração e/ou substabelecimento) em data posterior à interposição do recurso em caráter excepcional, ou seja, quando ocorrer alguma das situações elencadas no art. 104 do CPC (para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente), o que não é o caso. Tal entendimento está claramente expresso no item I da Súmula n. 383 do TST ( "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso." ). Ainda, o caso dos autos também não se enquadra na hipótese do item II da referida Súmula nº 383, uma vez que não se trata de vício existente em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Ademais, o item V da Súmula nº 395 do TST estabeleceu a possibilidade de prazo para o saneamento apenas para os itens II e IV, o que não é o caso dos autos. Julgados. Ressalte-se que, ao contrário do que alega a reclamada, os poderes devem ser outorgados individualmente ao causídico e não genericamente à sociedade de advogados a que pertence. Há julgados desta Corte Superior nesse sentido. Ademais, não se constata contrariedade à Súmula nº 456, itens I e III, do Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que tal verbete trata da invalidade de procuração firmada em nome de pessoa jurídica que não contenha o nome do outorgante e do seu signatário, situação totalmente distinta do caso dos autos . Julgados. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000985-62.2022.5.02.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA COM IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO NOS AUTOS. PROCURAÇÃO CONFERIDA APENAS À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. O artigo 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94 prevê que a procuração deve ser outorgada individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Na hipótese, o advogado subscritor do recurso de revista não possui mandato nos autos, visto que só há mandato conferido à sociedade de advogados. Assim, caracterizada a irregularidade de representação do recurso de revista, tem-se por inviável seu processamento. Ademais, nos termos da redação da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho, alterada em virtude do CPC de 2015 (Lei nº 13.105/2015), é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. Não se concede o prazo para sanar o vício, porque não se trata de irregularidade "em procuração ou substabelecimento já constante dos autos". Ainda, o artigo 76, § 2º, do CPC possibilita à parte sanar o vício constatado no referido documento, mas não alberga a hipótese de ausência de mandato. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-1428-66.2011.5.18.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/12/2024). Conforme arestos acima transcritos, não cabe concessão de prazo para regularização. Deste modo, não atendido o pressuposto extrínseco do recurso, qual seja, a regularidade da representação processual, denego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS TURISMO HOSPITALIDADE E CONDOMINIOS DO MUNICIPIO DE CAIRU BAHIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NATUREZA DE CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO QUANTO À LIMITAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. NÃO OCORRÊNCIA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Note-se que a Corte Regional registrou expressamente no acórdão proferido que deve ser mantida a condenação da reclamada ao pagamento da multa normativa, que não foi observada, bem como esclareceu, quando do julgamento dos embargos de declaração, que o valor da multa convencional limita-se ao valor da obrigação principal, nos termos do que dispõe o artigo 412 do Código Civil, por se tratar de norma de ordem pública. Desse modo, constata-se que a Corte a quo explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais entendeu pela manutenção da sentença, quanto ao valor da multa convencional. Assim, não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido " (AIRR-0000245-56.2023.5.09.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025). "(…) II – RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA NORMATIVA. NATUREZA DE CLÁUSULA PENAL. 1. O Tribunal Regional deixou de limitar o valor da multa normativa ao valor da obrigação principal ao consignar que: - a limitação ao valor da condenação principal, com base no art. 412 do Código Civil, não incide no caso de normatização coletiva e a OJ 54 da SDI-1 do TST tem outra destinação, não sendo aplicável ao caso concreto. -. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a multa normativa tem natureza de cláusula penal e, portanto, o valor da multa normativa deve ser limitado ao montante da obrigação principal, nos termos do art. 412 do Código Civil e da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SbDI-1/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (...)" (RRAg-21283-30.2021.5.04.0512, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/11/2024). “(…) MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OJ 54 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O valor da multa normativa, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil. Inteligência da OJ 54 da SBDI-1 do TST e sua adoção para os casos de multa normativa. Recurso de revista conhecido e provido. (...)” (RR - 264-72.2016.5.20.0002 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 29/06/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2022). “(…) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA NORMATIVA. NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL. VALOR TOTAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SBDI-1 DO TST. CONTRARIEDADE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. II. Observa-se que o tema "multa normativa - natureza jurídica de cláusula penal - valor total - limitação ao valor da obrigação principal" oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. Desse modo, a alegação fundada de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST insere-se no vetor político da transcendência. III. Conforme diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST, o "valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002". A SBDI-1 do TST, no julgamento do E-ARR-12481-66.2014. 5.14.0041, em 12/11/2018, firmou o entendimento de que a multa prevista em norma coletiva, em razão da sua natureza jurídica de cláusula penal, não pode exceder o valor da obrigação principal, à luz da OJ/SBDI-1 nº 54. IV. No caso dos autos, o Tribunal Regional, considerando que a norma coletiva fixa o valor da multa para descumprimento das cláusulas convencionais, independente da quantidade, concluiu que a multa normativa não comporta limitação ao valor da obrigação principal. À luz da jurisprudência desta Corte Superior, a decisão regional contraria Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST. V. Convém salientar que não se trata, de forma alguma, de invalidação de norma coletiva (Tema de Repercussão Geral nº 1.046), mas tão somente da fixação de um limite máximo a uma cláusula penal, a teor do art. 413 do Código Civil, que autoriza o juiz a reduzir equitativamente a penalidade se o seu valor for manifestamente excessivo. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para limitar o valor da multa normativa ao valor da obrigação principal” (RR - 10025-71.2017.5.03.0033 , Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 08/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2022). “(...) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a multa normativa possui natureza de cláusula penal, razão pela qual não pode exceder o valor da obrigação principal descumprida, ante a aplicação do art. 412 do Código Civil e a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST. Tendo em vista a natureza de cláusula penal da multa normativa, a decisão regional, que deferiu o valor da multa sem a limitação, contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Transcendência política reconhecida e recurso de revista conhecido e provido” (RRAg - 16455-38.2019.5.16.0023 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 24/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Julgados que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados ou órgão do qual se originam, não servem ao confronto de teses - art. 896, §8º, da CLT e Súmula 337, I, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS TURISMO HOSPITALIDADE E CONDOMINIOS DO MUNICIPIO DE CAIRU BAHIA

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Processo nº 5594927-75.2024.8.09.0023

ID: 309390711

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5594927-75.2024.8.09.0023

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOANA FRANCISCA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de CaiapôniaVara das Fazendas PúblicasNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaAutos: 5594927-75.2024.8.09.0023Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Proce… Comarca de CaiapôniaVara das Fazendas PúblicasNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaAutos: 5594927-75.2024.8.09.0023Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor: Joana Francisca De AlmeidaRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)SENTENÇATrata-se de ação previdenciária para concessão de benefício de amparo social - BPC LOAS ajuizada por JOANA FRANCISCA DE ALMEIDA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes qualificadas nos autos.Narra a inicial que a requerente possui espondiloartrose (CID 10- M47) e discopatias degenerativas (CID M51.1), doenças que incapacitam a demandante para o trabalho.Relata que requereu o beneficio, de forma administrativa, no dia 20/11/2023, mas que o pedido foi indeferido pelo INSS. Assim, pugnou pela condenação da autarquia ré para estabelecer o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, em favor da autora.Instruiu a inicial com documentos de evento n. 01.Decisão de evento n. 21, que recebeu a inicial, deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a realização de perícia médica e social, nomeando peritos para tanto.Laudo médico pericial juntado, no evento 34.A parte autora manifestou-se (evento 38).Estudo social juntado, no evento 42.A parte autora manifestou-se (evento 44).No evento n. 47, a autarquia requerida apresentou contestação.Impugnação à contestação (evento 50).Vieram os autos conclusos.É o relatório.Decido.O feito teve tramitação regular, estando presentes os pressupostos processuais e sem nulidades aparentes.De início, antes de adentrar no mérito, passo à análise da eventual existência de coisa julgada material, alegada pela autarquia ré no ev. 47.Consigno que a parte requerida arguiu preliminar de coisa julgada material por sentença transitada em julgada nos autos da ação nº 1000985-79.2022.4.01.3503, que tramitou perante a Justiça Federal. Razão não assiste a ré. Sabe-se que, no Direito Previdenciário, a coisa julgada material é mitigada. O instituto da coisa julgada secundum eventum probationis, no processo previdenciário, foi reafirmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 629, julgado em 16/12/2015, fixando que: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.No mesmo sentido, a jurisprudência atual firma-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR RECONHECER A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COISA JULGADA. NOVAS PROVAS. MODIFICAÇÃO FÁTICA EM RELAÇÃO À AÇÃO ANTERIOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PROTEÇÃO SOCIAL CONFERIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 505, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. A coisa julgada na esfera previdenciária, em especial a coisa julgada secundum eventum probationis, ao contrário do entendimento para as ações de natureza cível, pode ser flexibilizada em maior amplitude, permitindo-se, assim, a apreciação de novo pedido, quando amparado em nova prova ou em novo requerimento administrativo. A adoção de um posicionamento mais flexível, que excede aos limites clássicos da coisa julgada, se justifica em função da natureza social da demanda previdenciária e da precariedade do direito material, que, por estar baseado em circunstância de fato e de direito (causa de pedir) instáveis, pode se modificar a qualquer momento. (TJPR - 7ª Câmara Cível nº 0005051- 34.2018.8.16.0165. Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 29.05.2020) (TJ-PR - APL: 00050513420188160165 PR 0005051-34.2018.8.16.0165 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 29/05/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2020). (Grifei)Assim, é plenamente possível a relativização da coisa julgada nas ações previdenciárias, mesmo nos casos em que há julgamento com resolução do mérito. Isso porque, o julgamento do pedido de concessão de benefício por incapacidade anteriormente formulado perante o Poder Judiciário não é óbice de coisa julgada desde que surgida nova condição fática que redefina a relação jurídica. Passo, agora, a análise do mérito.Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Joana Francisca De Almeida, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes qualificadas nos autos, com o fito de concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência - BPC/LOAS.Pleiteia a autora a concessão do Amparo Social, com base na Lei 8.742/1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, sendo realmente tema da Seguridade Social, amparada pelo artigo 194 da Constituição Federal, que conceitua a Seguridade social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.A Lei 8.742/93, em seu artigo 20, assim preceitua:“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.(...)§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.”.O primeiro ponto a ser analisado é a renda mensal do autor da ação, que deve ser comprovada, determinando a lei que a pessoa portadora de deficiência ou o idoso não podem ser capazes de ter uma vida independente e nem capazes para o trabalho e sua família também não pode ter uma renda mensal per capta superior a ¼ do salário mínimo.Trata-se de um ponto bastante polêmico o conceito de hipossuficiência econômica exigida pelo § 3º do artigo supracitado, sendo que, em obediência literal ao artigo, fica estabelecido que, para a concessão do benefício pleiteado necessário se faz que cada pessoa que compreende a unidade familiar do deficiente/idoso não tenha renda mensal superior a ¼ do salário-mínimo vigente.Há que se observar o contexto socioeconômico do núcleo familiar. Desde 2015, prevê a LOAS:"§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento."Ainda, convém mencionar que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, que previa o critério da renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo para concessão do LOAS, vejamos:É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição. (Tema n. 27).No mesmo sentido, o Tema n. 122/TNU diz:O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova.Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. (TNU SÚMULA 80, DOU 24/04/2015, PG. 00162).Vejamos o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região:(...) 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. (...). (TRF-1 - AC: 10013444320194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 09/09/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/09/2021 PAG PJe 09/09/2021 PAG). (Grifo).No caso dos autos, o relatório social (evento n. 42) aponta que:“(...)Observado o valor da renda familiar, torna-se insuficiente para a manutenção dos membros familiares e de outras despesas indispensáveis a manutenção familiar como alimentos, produtos de higiene e limpeza, medicamentos, pagamento de água e esgoto, energia elétrica e outros que estes por ventura venham necessitar.As questões sociais familiares identificados mais relevantes estão relacionados à renda, subemprego (informalidade) e falta de capacitação profissional da requerente.Diante das informações obtidas através da entrevista, fotos e observações com a requerente e sua família, verifica-se que a concessão do Benefício Assistencial auxiliará nos gastos supracitados, além de melhorar os meios de sobrevivência, ter mais qualidade de vida, ampliar oportunidades, princípios e valores humanos, condições de igualdade com as demais pessoas, condizendo com o exigido pela LOAS desfazendo barreiras impeditivas no ambiente físico e social que restringe sua participação plena e efetiva na sociedade conforme preconiza a Lei 12.470/ 2011.(...)"Tem-se, então, presente a necessidade de concessão de benefício assistencial em razão da vulnerabilidade social da autora.Superado este ponto, avanço ao quadro clínico da requerente.Para a análise do quadro clínico da requerente, tenhamos em mente que a pessoa portadora de deficiência é aquela "que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (Lei n. 8.742/93, art. 20, § 2º). Caracterizada a incapacidade de prover o próprio sustento, através do trabalho, e a impossibilidade de tê-lo provido por seus familiares, fica caracterizada também a incapacidade para vida independente. (TRF4R, AC. 200171140045165/RS, Rel. Luís Alberto de Azevedo Aurvalle, DJU 22/06/2005, p. 975).Ademais, a Súmula 29 da TNU prevê que: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.Submetido à perícia, o perito médico constatou que a requerente possui impedimento de longo prazo (evento n. 34). Vejamos: (...)1) O(A) periciando(a) é ou foi portador(a) de alguma condição especial de saúde, doença ou lesão? Em caso afirmativo, especifique o nome e o CID respectivo.Resposta: Sim, pois apresenta CID M545: Dor lombar baixa, CID M511: Transtornos dos discos intervertebrais com radiculopatia e CID M471 Espondilose com mielopatia.2) A condição especial de saúde, doença ou lesão torna o(a) periciando(a) incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução?Resposta: Periciada apresenta quadro clínico de dor intensa, associado a alterações diagnosticadas em Ressonância Magnética de coluna lombar. Podemos afirmar que periciada não poderá realizar tarefas que exigem esforço físico, como a que desempenhava. Dessa forma está incapaz de realizar sua última ocupação.3) O(A) periciando(a) apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do que é considerado padrão para o ser humano (deficiência)?Resposta: Periciada apresenta impedimento devido ao quadro referente a coluna lombar, também refere hipoacusia, porém sem comprovação. Não apresenta outras anormalidades.4) Esse impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pode ser considerado de longa duração (mínimo de 2 (dois) anos)?Resposta: Sim.(...)Em relação ao conceito de incapacidade para a vida independente, a jurisprudência pátria vem firmando o seguinte entendimento:1) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou que seja incapaz de locomover-se;2) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como se alimentar, fazer sua higiene e se vestir sozinho;3) não impõe a incapacidade de se expressar ou de se comunicar;4) não pressupõe dependência total de terceiros;5) apenas indica que a pessoa portadora de deficiência não possui condições de se autodeterminar completamente ou depende de algum auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de outra pessoa, para viver com dignidade.No entanto, a Lei Orgânica da Assistência Social disciplina ainda o que é “impedimento de longo prazo”, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, § 10 da LOAS).Nesse sentido:PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado demiserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. A incapacidade temporária não é óbice à concessão de benefício assistencial, porquanto é suficiente, segundo o art. 20, § 2º, da LOAS, que o impedimento decorrente da deficiência se revele de "longo prazo", sendo considerado como tal aquele que, nos termos do § 10, "produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". 3. Atendidos os pressupostos, mostra-se devido o benefício. (TRF-4 - AC: 50027297120194049999 5002729-71.2019.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 20/03/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). (Grifo)No caso concreto, infere-se que a autora preenche os requisitos necessários para implementação do benefício pleiteado.Data inicial do benefício (DIB)Quanto ao termo inicial, ou seja, data inicial do benefício (DIB), registro que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, caso tenha sido o benefício requerido na via administrativa, a DIB (data inicial do benefício) corresponderá à data do respectivo requerimento ou o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Não havendo postulação administrativa e gozo de auxílio-doença, a DIB terá início a partir da data da citação (AgRg no REsp 1418604/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/03/2014 e Súmula 576 do STJ – Superior Tribunal de Justiça), salvo comprovação, por perícia médica, da data da invalidez.Desta feita, transportando tais lições para o caso em exame, tenho que afigura-se razoável fixar a data inicial do benefício, desde 20/11/2023, data do requerimento administrativo. Correção monetáriaSobre as parcelas atrasadas incidirá correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação não prescrita, bem como juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação (súmula 204 do STJ), na forma prevista no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, até 08.12.2021 e a partir de 09.12.2021, do índice da taxa SELIC, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC e do artigo 42 Lei n.º 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS a:a) implantar o benefício ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC/ LOAS em favor da parte autora, com DIB (data de início do benefício) em 20/11/2023, data do requerimento administrativo.b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas, observando aos juros e correção monetária supracitados, retroativo à data do respectivo requerimento até a data de início do pagamento ou implantação do benefício, devidamente comprovados, ressalvadas eventuais parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal.Isenta do pagamento de custas, CONDENO a parte ré tão somente ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) das parcelas em atraso, até a data da sentença, com esteio no enunciado da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça - STJ e, tendo em vista a natureza da demanda e o labor dela decorrente, nos termos do artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil.Sentença não sujeita ao reexame necessário (Precedentes do STJ: STJ - AREsp: 1712101 RJ 2020/0138722-3; REsp 1.735.097-RS e REsp1.844.937-PR).Se transitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Caiapônia, datado e assinado digitalmente.(assinado eletronicamente)LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito em AuxílioDecreto nº 2646/2025

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Processo nº 1000985-93.2024.4.01.3508

ID: 309294789

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000985-93.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCILADY FERREIRA TANNOUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000985-93.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000985-93.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. H. F. P. Advogados do(a) AUTOR: DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA - SP310806, LUCILADY FERREIRA TANNOUS - MG110025, MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por C. H. F. P. em desfavor do I. N. D. S. S. -. I., cujo pedido é a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu seu benefício previdenciário requerido em 30/10/2023 (ID 2124352976). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 26/04/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 26/04/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (ID 2150608274), o competente perito declarou que a parte autora lhe informou: i) ter profissão de “cabeleireiro”. O expert atestou que o periciado é portador do vírus HIV (CID-10: B24) e depressão (CID-10: F32). O exame pericial não constatou limitação funcional incapacitante, mantendo o periciado estrutura do pensamento (item “e”), de modo a estar apto às mais diversas atividades laborais (item “f”). vez que a patologia encontra-se controlada clinicamente e sem infecções oportunistas (itens “e”, “g”, “i”, “j” e “k”). O expert destacou, ainda, que o periciado faz tratamento médico e medicamentoso (item “k). A ausência de mencionada incapacidade, além do fato de ser o requerente pessoa jovem sob o ponto de vista previdenciário (49 anos – ID 2124352676, p. 2) e a longa experiência no mercado de trabalho, permitem dizer que é possível, em tese, a manutenção sob reserva da condição de portadora de HIV. Entretanto, considerando a existência de condições indicativas da presença da 'incapacidade em sentido amplo', foi realizado estudo social para melhor verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do autor, conforme impõe a Súmula 78 da TNU. Do estudo socioeconômico (ID’s 2150609290, 2150614867 e 2150614975), convém destacar que, segundo o autor, não sofre nenhum estigma por ser portadora de HIV, vez que mantém total sigilo e somente sua mãe e irmão sabem de sua condição. Acrescentou que faz acompanhamento com psiquiatra a cada 3 meses pelo SUS e pelo NABS com médica infectologista, psicólogo e psiquiatra. O requerente está inserido no mercado de trabalho, porquanto exerce desde os 18 anos a profissão de “cabeleireiro”, sendo que desde os 25 anos em negócio próprio, o que hoje lhe permite auferir uma renda mensal aproximada de R$7.000,00 (sete mil reais). Ademais, a perita salientou a inexistência de sinais externos físicos ou psicológicos da condição de portador de HIV, apenas apresentando-se entristecido. Da análise do conjunto probatório dos autos, infere-se que não há a presença de 'incapacidade em sentido amplo', pois o requerente é pessoa jovem sob o ponto de vista previdenciário e possui vasta experiência laboral como “cabeleireiro”). Por fim, convém ressaltar que o tratamento tem se mostrado eficaz e não há indícios físicos da enfermidade capazes de denunciá-lo. Não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque a patologia alegada na exordial e comprovada nos autos, qual seja, HIV (ID 2124352501), foi avaliada na perícia realizada pelo douto médico judicial (ID 2150608274, p. 2 – item “a”). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. A enfermidade alegada e comprovada foi HIV e o perito judicial é médico com especialização adicional em medicina legal, perícia médica e análise comportamental. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de incapacidade é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da incapacidade negada na conclusão. Inexistente a incapacidade, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão dos benefícios pleiteados. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da qualidade de segurado. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (ID 2124352877), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal AA

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Processo nº 1017275-27.2022.4.01.4100

ID: 307376310

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1017275-27.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LISBOA DE JESUS LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO LISBOA DE JESUS LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALESSANDRA LIMA NEVES TABOSA

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FRANCISCO FERREIRA DA SILVA

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Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1017275-27.2022.4.01.4100 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: ANTONIO LISBOA DE JESUS LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CE… Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1017275-27.2022.4.01.4100 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: ANTONIO LISBOA DE JESUS LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Sentença (tipo A) Cuida-se de “ação de consignação em pagamento com revisão de cláusulas contratuais com pedido de tutela de urgência” em face da Caixa Econômica Federal. Segundo a inicial, o autor celebrou contrato de financiamento imobiliário, com taxa de juros nominal anual de 9,3855%, com amortização pelo sistema SAC. Afirma que há capitalização indevida de juros, além da cobrança de comissão de permanência com correção monetária, e onerosidade excessiva pela utilização da tabela PRICE. Requereu, por fim, a repetição em dobro. A tutela de urgência foi indeferida. A Caixa foi citada e apresentou contestação. Foi realizada perícia judicial contábil, a qual afastou o alegado anatocismo. Incidentalmente, foi requerida a suspensão do leilão, em 12 de junho de 2024. O pleito não foi apreciado e em razão do tempo transcorrido, foi aberta vista às partes. É o relatório. A demanda é manifestamente improcedente e contraria a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. Há incongruência na petição inicial, pois o autor afirma inicialmente que o sistema de amortização se deu pela tabela SAC e sua fundamentação se dá com base em suposta ilegalidade da tabela Price. De todo modo, não há direito do mutuário da alteração superveniente do sistema de amortização pela via judicial. A taxa de juros está muito abaixo do mercado e se mostra extremamente vantajosa. Não há sequer previsão no contrato de financiamento imobiliário de incidência de comissão de permanência. Não foi constatado o anatocismo alegado, conforme perícia judicial: Analisando as planilhas de evolução da dívida apresentadas nos IDs 1590723875 e 1664885447 (essa última mais completa) verifica-se que, enquanto adimplente o contrato, não houve cobrança de juros sobre juros, o reclamado anotocismo, pois as parceelas mensais de juros eram pagas regulamente com a parte da amortização, de modo que não se incorporava ao saldo devedor para formar a nova base de cálculo do encargo no mês seguinte. No sistema de amortização denominado SAC, a mensalidada básica mensal é definida pela divisão do saldo devedor no mês pelo número de parcelas remanescente, sem influência dos juros nessa definição; esse encargo é calculado sobre o saldo devedor corrigido monetariamente e foi pago regularmente junto com a amortização mensal até a prestação de número 104. A partir da mensalidade 105 o autor tornou-se inadimplente. Na contestação ID 1664857983 pg. 6, a Caixa informa que em 22/10/2015 houve cancelamento da redução da taxa de juros, em função do início de inadimplência. Em relação à impontualidade no pagamento de alguma obrigação do contrato, a Cláusula Décima Segunda estipula que “a quantia a ser paga será atualiza, monetariamente, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento pelo critério “pró rata die”, na forma da legislação específica vigente à época do evento.”. Na atualização que a Caixa fez das parcelas vencidas juntada no ID 1664857995, não foi identificado o indexador da correção monetária; os juros foram aplicados também sobre o total do encargo mensal, que é composto das partes da prestação, dos juros remuneratórios originais e do seguro MIP, de forma que houve a incidência dos juros do período de inadimplência (moratórios e remuneratórios) sobre esse mesmo encargo que compõe as prestações inadimplidas. Não obstante isso, mesmo calculando as verbas de atualização de forma a não incidir juros sobre juros (Cáusula Décima Segunda, Parágrafos Primeiro e Segundo) e considerando a correção monetária pela TR vigente no dia de aniversário do contrato (22), o resultado mostrou-se ainda maior do que o apurado pela ré, conforme demonstrado na planilha em anexo. Diante do exposto conclui-se que, embora a Caixa tenha aplicado juros “punitivos” sobre os juros remuneratórios contratados, o resultado final da atualização das parcelas vencidas, de números 105 a 118, ficou menor do que se calculado de forma separada conforme a planilha anexa; na evolução regular da dívida, no entanto, enquanto adimplente, não houve cobrança de juros sobre juros, como dito no início dessa manifestação. Por fim, a cobrança de juros moratórios sobre os juros remuneratórios, em caso de inadimplência é plenamente possível. Trata-se de demanda protelatória e abusiva, pois contrária à jurisprudência pacífica: NECESSIDADE. PACTUAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568/STJ. HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. NÃO MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2. A previsão de juros anuais superiores a doze vezes os juros mensais é suficiente para permitir tão somente a cobrança da taxa efetiva anual contratada e não a capitalização dos juros. Precedente. 3. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.074.129/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 3/12/2024.) A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula n. 541. SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula n. 531, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ESTIPULADA NO CONTRATO. VALIDADE. PEDIDO PARA MANUTENÇÃO DA POSSE INDEPENDENTEMENTE DA INADIMPLÊNCIA. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento imobiliário, especificamente em relação à estipulação do uso do Sistema de Amortização Constante (SAC) e da capitalização mensal dos juros, com sua substituição por juros simples e cálculo do saldo devedor pelo Método Gauss, cumulado com a manutenção dos mutuários na posse do imóvel independentemente da inadimplência. 2. A parte autora assinou um Contrato de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no Sistema Financeiro da Habitação (SFH) em 08 de novembro de 2010, no valor de R$ 189.000,00, para pagamento em 243 meses, com uma prestação mensal inicial de R$ 2.359,60 à qual foram acrescidos Prêmio de seguro e Taxa de Administração, totalizando R$ 2.736,55; taxa de juros nominal de 10,0262% ao ano e taxa de juros efetiva de 10,5000% ao ano. 3. Não procede a preliminar de cerceamento de defesa sob alegação de necessidade de produção de nova prova pericial, pois não há indicação de qualquer irregularidade na prova produzida, a qual está em conformidade com as previsões contratuais. 4. É cediço serem as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplicáveis às instituições financeiras, entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, não havendo, contudo, no caso examinado, abusividade nas cláusulas impugnadas que justifiquem a intervenção pretendida pela parte autora. 5. A Súmula 422 do STJ reconhece que o "art. 6º da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH", não existindo ilegalidade na taxa estipulada no contrato. 6. A adoção do sistema SAC não implica anatocismo, exceto na hipótese de amortização negativa, o que a perícia informa não ter ocorrido neste caso. Isso porque os juros são quitados juntamente com as prestações mensais. Por essa sistemática, o valor do saldo devedor (atualizado) é dividido pelo número de prestações, que incluem uma parcela de amortização e juros, sendo o valor da amortização constante e recalculado anualmente, permitindo que as prestações mensais conduzam à quitação da dívida ao final do prazo. 7. Rejeita-se a substituição da forma de atualização do contrato pelo método GAUSS (juros simples), com correção aplicada após a dedução da prestação, pois o pedido contraria o disposto na Súmula 450 do STJ, "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação". 8. Não há respaldo legal ou contratual para acolher a pretensão de manutenção dos mutuários na posse do imóvel, impedindo o exercício da consolidação da propriedade fiduciária pela instituição financeira quando constatada a inadimplência e a inércia do mutuário em purgar a mora dentro do prazo fixado na Lei 9.514/97. 9. Arbitramento de honorários advocatícios recursais. 10. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1005367-48.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 13/09/2024 PAG.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALEGADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA DE JUROS. REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CDC. MANUTENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por mutuário contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de cláusulas contratuais de contrato de mútuo habitacional com alienação fiduciária firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, objetivando a limitação de encargos considerados excessivos e a manutenção da posse do imóvel financiado. 2. O autor alega comprometimento excessivo da renda familiar com o pagamento das prestações, capitalização mensal indevida de juros, taxa de juros abusiva e aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. Sustenta ainda cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil e requer tutela de urgência para manter-se na posse do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil; (ii) saber se é válida a capitalização mensal de juros pactuada no contrato; (iii) saber se a taxa de juros aplicada é legal; (iv) saber se é cabível a revisão contratual com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor; e (v) saber se houve onerosidade excessiva e violação à função social do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgamento antecipado da lide é admissível quando a matéria for exclusivamente de direito ou o conjunto probatório for suficiente, nos termos do art. 355, I, do CPC. A negativa de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa, uma vez que a parte autora não indicou concretamente quais cláusulas seriam abusivas nem demonstrou a indispensabilidade da perícia contábil. 5. A capitalização mensal de juros é válida, desde que pactuada expressamente, nos termos da MP nº 2.170-36/2001, reconhecida como constitucional pelo STF no julgamento da ADI 2.316/DF e do RE 592.377/RS (Tema 33/RG). A existência de cláusula contratual com indicação de taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal atende ao disposto na Súmula 541 do STJ. 6. A taxa de juros pactuada (8,85% ao ano) está de acordo com os parâmetros de mercado vigentes à época da contratação. A ausência de elementos que indiquem divergência entre a taxa contratada e os encargos cobrados inviabiliza a pretensão revisional. Não há limitação constitucional à taxa de juros após a EC n. 40/2003, conforme reiterado pela Súmula Vinculante 7 do STF. 7. As instituições financeiras submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Contudo, a aplicação do CDC não implica presunção de abusividade das cláusulas contratuais. Não demonstrada conduta abusiva ou desproporcionalidade nos encargos cobrados, não se justifica a revisão contratual. 8. A alegação de onerosidade excessiva não se sustenta, pois não foram comprovados fatos imprevisíveis ou alteração substancial da base objetiva do contrato. A função social do contrato não autoriza a revisão de cláusulas livremente pactuadas sem demonstração de desequilíbrio contratual relevante. Precedente do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em caso de concessão de justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC; Tema 1.059/STJ). Tese de julgamento: "1. É legítimo o julgamento antecipado da lide quando a matéria for unicamente de direito e os elementos constantes dos autos forem suficientes à formação do convencimento judicial. 2. A capitalização mensal de juros é válida nos contratos firmados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada expressamente. 3. A taxa de juros pactuada, se compatível com os parâmetros de mercado, não autoriza revisão judicial. 4. A incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre contratos bancários não autoriza, por si só, a revisão de cláusulas pactuadas sem comprovação de abusividade. 5. A revisão contratual com fundamento em onerosidade excessiva exige a demonstração de fato imprevisível e desequilíbrio significativo na relação obrigacional. 6. A tutela de urgência depende da demonstração concreta de probabilidade do direito e perigo de dano." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LV; CF/1988, art. 62; CPC, art. 355, I; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 4.380/1964, art. 6º, "e"; Decreto nº 63.182/1968, art. 2º; Lei nº 4.595/1964, art. 4º, IX; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 592.377/RS, Plenário, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, j. 04/02/2015 (Tema 33/RG); STF, ADI 2.316/DF, Rel. Min. Nunes Marques, j. 01/07/2024; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08/08/2012 (Temas 246 e 247); STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2167162/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22/05/2023; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STF, Súmula Vinculante 7; STF, Súmula 596; TRF1, AC 1005175-70.2017.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Alexandre Vasconcelos, j. 30/04/2024; TRF1, AC 0028417-36.2007.4.01.3400, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Gurgel do Amaral, j. 04/11/2024. (AC 1000985-14.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTDIDA. I – Cingem-se as razões do recurso ao debate acerca de questões relativas à revisão de cláusulas de contrato de mútuo habitacional, firmado sob o regramento do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. II – o c. Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2591/DF, decidiu que "As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor."(ADI 2591, Relator para o acórdão Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2006, DJ 29-09-2006 PP-31.) Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação jurisprudencial assentada no enunciado da Súmula n. 297, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Entretanto, o enquadramento como objeto de proteção do Código de Defesa do Consumidor, com a pretensão de afastar cláusulas contratuais alegadamente abusivas (art. 51 do CDC), não significa a anulação de todas as cláusulas assim entendidas pelo recorrente/consumidor, mas a intervenção do Estado-Juiz na persecução daquelas cláusulas que sejam contrárias à expressa determinação legal. III – Relativamente à taxa de juros, "O art. 6º, "e", da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH" (Súmula 422 do STJ), não se afigurando abusiva a cobrança de taxa de juros nominal de 9,5690% ao ano e efetiva de 10% ao ano, como na hipótese."(AC 1000873-04.2017.4.01.3304, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/06/2020 PAG.) IV – Assente o entendimento do e. STJ e desta Corte de que a utilização da Tabela Price, como sistema de amortização da dívida, só por si, não implica capitalização mensal de juros, sendo legítima sua utilização. V – Por meio do julgamento do REsp 1070297, paradigmático de controvérsia repetitiva, o e. STJ estabeleceu a tese de que "o art. 6º, alínea ‘e’, da Lei nº 4.380/1964, não estabelece limitação aos juros remuneratórios". VI – Apelação a que se nega provimento. (AC 1015977-20.2023.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/05/2025 PAG.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária para afastar a capitalização mensal e anual de juros em contrato de financiamento habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A parte autora alegou abusividade na aplicação da Tabela Price e a necessidade de revisão contratual, com restituição de valores. A sentença reconheceu a inexistência de capitalização de juros, mas determinou a exclusão da capitalização mensal e anual do saldo devedor, aplicando sucumbência recíproca. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar: (i) se houve capitalização indevida de juros no contrato de financiamento; (ii) se a Tabela Price configura anatocismo; (iii) se há fundamento para a revisão contratual com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC); e (iv) se a distribuição da sucumbência foi corretamente fixada. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial concluiu que o contrato utilizou o Sistema de Amortização Constante (SAC) e não a Tabela Price, não havendo amortização negativa nem capitalização indevida de juros. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal reconhece que a aplicação da Tabela Price não implica, necessariamente, capitalização de juros, salvo se demonstrada a amortização negativa, o que não ocorreu no caso concreto. 5. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos habitacionais exige demonstração de desequilíbrio contratual, ônus não cumprido pela parte autora. 6. A distribuição da sucumbência seguiu o disposto no art. 86 do CPC, sendo correta a divisão proporcional dos honorários advocatícios e custas processuais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Sentença mantida nos termos em que proferida. Tese de julgamento: 1. A adoção do Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica, por si só, capitalização de juros. 2. A aplicação da Tabela Price não caracteriza anatocismo, salvo se houver prova de amortização negativa. 3. A inversão do ônus da prova, nos contratos habitacionais, exige a demonstração da verossimilhança das alegações pelo consumidor. 4. Havendo sucumbência recíproca, correta a aplicação do art. 86 do CPC para divisão proporcional dos ônus sucumbenciais. Legislação relevante citada: * Decreto-Lei nº 22.626/1933 (Lei de Usura), art. 4º. * Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 6º, VIII. * Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 85 e 86. Jurisprudência relevante citada: * STF, Súmula 121: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". * TRF1, AC 0000791-81.2008.4.01.3311, Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 20/03/2023. * TRF1, AC 1013954-90.2021.4.01.3300, Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, PJe 24/07/2024. TRF1, AC 0001521-34.2000.4.01.4100, 5ª Turma, PJe 13/12/2024. (AC 0029888-86.2013.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/05/2025 PAG.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SFH. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO FRANCÊS. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. OCORRÊNCIA. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. SÚMULA 450/STJ. TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA. SERGURO HABITACIONAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL PES. MULTA MORATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÕES DESPROVIDAS. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Inicialmente, não há que se falar em nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, desde que a sentença tenha apreciado, como no caso, a controvérsia instaurada nos autos, decidindo a causa, fundamentadamente, de acordo com a livre convicção do juízo, porquanto a concisão na exposição dos fundamentos ou a não-indicação de dispositivos legais não se confunde com a ausência ou deficiência na fundamentação do julgado. Preliminar rejeitada. 3. Se o contrato de mútuo, firmado para financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação, encontra-se vinculado ao Plano de Equivalência Salarial PES, o reajuste das respectivas prestações deverá observar o índice de variação salarial da categoria profissional a que pertence o mutuário, o que não ocorreu na hipótese dos autos, conforme constatado mediante perícia judicial. 4. Afigura-se legítima a adoção do Sistema Francês de Amortização ou Tabela Price nos contratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo SFH, não implicando sua adoção, por si só, a capitalização de juros (anatocismo), exceto nos casos em que, comprovadamente, ocorra amortização negativa do débito" (AC 0051716-11.2004.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 25/05/2017), o que se verificou na hipótese dos autos, restando configurada a ocorrência de ilegalidade na aplicação do Sistema de Amortização Francês (Tabela Price). 5. Quanto aos juros remuneratórios, a previsão contratual de taxa nominal e efetiva não constitui ilegalidade ou abusividade alguma, na medida em que os juros efetivos decorrem da aplicação mensal da taxa nominal anual estabelecida no contrato. Precedentes. 6. Quanto à forma de amortização, a orientação jurisprudencial já sumulada no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula 450/STJ). 7. O valor do seguro habitacional, em regra, é regulado por normas da Superintendência do Seguro Privado (Susep) e não está vinculado a um determinado percentual verificado em relação à prestação inicial. Ainda que assim não fosse, a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova de demonstrar que o valor cobrado está em desacordo com o que foi ajustado. Precedentes. 8. De acordo com o contrato e com o laudo pericial, o contrato em referência não previa a cobrança de multa moratória, mas tão somente de juros moratórios de 0,033% por dia de atraso, não tendo sido comprovada a ocorrência de nenhuma ilegalidade. 9. Nos termos do artigo 23, da Lei n°. 8.004/90, que dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é cabível a devolução dos valores pagos a maior pelos mutuários, podendo inclusive ser realizada mediante abatimento nas prestações futuras do financiamento imobiliário. Contudo, no caso dos autos, o laudo pericial identificou que a parte autora ainda possui um débito no valor de R$ 70.736,05 com a instituição financeira, não havendo que se falar na restituição de valores em favor do mutuário. 10. É firme o posicionamento adotado por este Tribunal, na esteira da orientação do c. Supremo Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial regulamentado pelo Decreto-Lei n. 70/1966, inclusive pelo rito da representatividade de controvérsia, conforme o julgamento do Tema 249 da Repercussão geral 11. Apelações desprovidas. Inaplicável o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, visto que a sentença foi proferida na vigência da legislação processual anterior. (AC 0003587-19.2006.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/03/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS. TAXA NOMINAL E EFETIVA. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO. CLÁUSULAS PREVISTAS NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I Hipótese em que a sentença julgou improcedente o pedido de revisão de cláusulas firmadas em contrato sob as regras do Sistema Financeiro da Habitação, por ausência de suficiente instrução probatória, relativamente ao pleito de declaração de nulidade das cláusulas e cobranças que preveem taxa de juros; capitalização de juros pela utilização do método SAC; saldo devedor residual; taxa de administração; venda casada de seguro, e juros remuneratórios para o período de inadimplência, cumulados com juros moratórios. II Na evolução legislativa acerca dos contratos de financiamento firmados sob as regras do SFH, houve a inclusão, por meio da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, do art. 15-A à Lei n. 4.380/1964 que institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), dentre outros , cuja redação tem o seguinte teor: Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009) O e. STJ, pelo rito, do art. 543-C do CPC/73, em 02/02/2015, consolidou o entendimento de que a capitalização mensal é permitida posteriormente à vigência da referida lei, bem como que, mesmo em hipótese de utilização Sistema Francês de Amortização Tabela Price, a constatação da amortização negativa depende de perícia técnica. III "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico" (REsp 969129/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 15/12/2009). IV Precedente do e. STJ, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, na conclusão de que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). V É legítima a estipulação contratual de taxa nominal e taxa efetiva de juros e não caracteriza anatocismo quando a taxa efetiva resulta da aplicação mensal da taxa nominal nos contratos de financiamento imobiliário. VI Nos termos da Súmula 422 do STJ, O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH. VII Em havendo previsão contratual, não há ilegalidade na cobrança da Taxa de Administração. VIII Desde que devidamente previstos no contrato, diante da impontualidade no pagamento da quantia devida, é legal a incidência de juros remuneratórios e moratórios. IX Apelação da parte autora a que se nega provimento. Honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ora fixados em 2% sobre o valor originalmente arbitrado, observada a suspensão de exigibilidade, no caso do art. 98, § 3º, do CPC. (AC 1000046-75.2017.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2023 PAG.) Por fim, prejudicado o pedido de restituição em dobro. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários no percentual de 10% do valor da causa, mas suspendo sua cobrança ante a gratuidade da justiça deferida. Intimem-se. Em caso de recurso, vista à parte contrária, seguida da remessa ao tribunal. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Porto Velho/RO, data da assinatura. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal

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Processo nº 0000207-17.2018.4.01.3908

ID: 295751016

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000207-17.2018.4.01.3908

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLMIRO MULLER

Acórdão

Advogados:

CARLA SANTORE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LETICIA DOS SANTOS KERBER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000207-17.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-17.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000207-17.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-17.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:CELMAR MULLER e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PRISCILA LETICIA DOS SANTOS KERBER - PR48581-A e CARLA SANTORE - PA12445-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0000207-17.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-17.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:CELMAR MULLER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILA LETICIA DOS SANTOS KERBER - PR48581-A e CARLA SANTORE - PA12445-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Itaituba – Estado do Pará, que, sem citação dos réus, indeferiu a petição inicial da Ação Civil Pública Ambiental proposta contra Celmar Muller e Olmiro Muller, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Na origem, o Ministério Público Federal e o IBAMA propuseram Ação Civil Pública visando à condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como à obrigação de recompor área degradada de floresta nativa amazônica, alegando desmatamento ilegal em imóvel identificado no Projeto Amazônia Protege, com base em imagens de satélite e cruzamento de dados fundiários. Após analisar o feito, o Juiz sentenciante entendeu que a documentação apresentada na inicial era insuficiente para a individualização da responsabilidade dos réus, especialmente em razão da ausência de delimitação precisa da área, da não apresentação de coordenadas geográficas georreferenciadas e da possibilidade de sobreposição indevida com outras propriedades. Em razão disso, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, por ausência de pressupostos processuais. Inconformado, o IBAMA interpôs recurso de apelação, defendendo que o demonstrativo de alteração na cobertura vegetal, elaborado com base em metodologia validada pelo Projeto Amazônia Protege e instruído com imagens de satélite e dados de registros públicos (CAR, SIGEF, SNCI e Terra Legal), seria suficiente para o recebimento da inicial. Argumenta ainda que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 6.938/81, de natureza propter rem, e requer a inversão do ônus da prova, conforme previsão da Súmula 618 do STJ, além de sustentar que a ausência de auto de infração ou embargo não inviabiliza a responsabilização judicial. Foram apresentadas contrarrazões pela defesa, na quais foi noticiado o falecimento de Celmar Muller. Nesta instância, a Procuradoria-Regional da República manifestou-se pelo provimento da apelação. É o relatório. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0000207-17.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-17.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:CELMAR MULLER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILA LETICIA DOS SANTOS KERBER - PR48581-A e CARLA SANTORE - PA12445-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Inicialmente, destaco que o corréu Celmar Muller faleceu em 10/04/2016, antes mesmo de ser validamente citado nos autos. Diante disso, considerando que a citação é ato essencial à formação da relação jurídica processual (art. 239 do CPC), impõe-se a extinção do feito em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, da legislação processual civil. A controvérsia dos autos gira em torno da suficiência da prova técnica e documental apresentada na petição inicial para ensejar o regular prosseguimento da ação civil pública. Portanto, na aferição da existência de elementos mínimos para a formação da relação jurídica processual, e não no exame do mérito propriamente dito da responsabilidade civil ambiental. Esta ação civil pública foi ajuizada a partir dos dados coletados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (PRODES/INPE). Esse projeto realiza o monitoramento por satélites do desmatamento por corte raso na Amazônia Legal, garantindo que o Poder Público atue na proteção ambiental e promova a reparação dos danos ambientais. Os órgãos utilizam imagens de satélite e cruzamento de dados públicos para mapear desmatamentos ilegais e, diante de demonstração inequívoca do dano ao meio ambiente e da área degradada, promovem ação civil pública para reparação cabível. Todavia, nem sempre é possível a identificação imediata e precisa dos responsáveis pelos danos ambientais. Mediante a ação civil pública, é possível se utilizar de instrumentos processuais que auxiliam na identificação mais exata das propriedades atingidas e da cadeia dominial das áreas atingidas, auxiliando a identificar os responsáveis. Na hipótese, a materialidade do ilícito ambiental fora constatada com base em imagens de satélite do sistema PRODES/INPE, e que os réus foram identificados como possuidores de áreas sobrepostas aos polígonos de desmatamento, por meio do cruzamento de dados públicos do CAR, SIGEF, SNCI e Terra Legal, como bem enfatizado pelos autores da ação civil pública. Em situação análoga, esta Egrégia Turma já se manifestou sobre a validade do modelo probatório empregado no âmbito do Projeto Amazônia Protege, sobretudo em ações voltadas à tutela do meio ambiente natural, cujo bem jurídico protegido possui caráter difuso, imprescritível e de titularidade coletiva. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE". MPF E IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NA RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 629 DO STJ. VALORES A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TABELA VIGENTE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 18 DA LEI Nº. 7.347/1985. APLICABILIDADE EM FAVOR DO RÉU. APELAÇÃO DO IBAMA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DOS DEMANDADOS DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os requeridos em obrigação de fazer consistente em recompor a área desmatada por meio de elaboração de projeto de reflorestamento em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa, bem como ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. 2. A sentença condenou os requeridos Aldirene Claudino de Sousa e Fernando Almeida da Silva somente em obrigação de fazer consistente em recompor a área desmatada por meio de elaboração de projeto de reflorestamento em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa, e condenou os requeridos Everaldo Nunes da Conceição e José do Carmo tanto na obrigação acima quanto ao pagamento de indenização por danos morais coletivos nos valores de R$ 23.000,00 e R$ 9.000,00, respectivamente. 3. Preliminarmente, a questão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita resta prejudicada, haja vista que o Juízo de origem já havia concedido a gratuidade a todos os réus. Quanto às alegações de inépcia da inicial e de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal, é de se destacar que os documentos juntados aos autos, com os registros das áreas desmatadas vinculadas às respectivas propriedades dos demandados e atestadas por meio de bancos de dados públicos (SICAR, SIGEF, SNCI) que detêm fé pública, são aptos a imputar a responsabilização dos requeridos pelos danos ambientais, além disso, os fatos foram descritos com clareza, fazendo com que a inicial atingisse a sua finalidade ao ser acolhida pelo Juízo do Primeiro Grau de Jurisdição. Noutro giro, o indeferimento de prova, por si só, não configura cerceamento de defesa, na medida em que o juiz, na qualidade de destinatário da prova, pode indeferir aquelas que entender desnecessárias, impertinentes ou irrelevantes ao deslinde dos fatos. Além do mais, não restaram dúvidas quanto ao desmatamento ilegal perpetrado na área de floresta nativa, tal fato está claramente demonstrado por meio dos registros das imagens de satélite. No tocante à autoria do desmatamento, nenhum dos requeridos afirmou taxativamente que não realizou a conduta lesiva, limitando-se todos a atribuírem o ônus da prova à parte autora, ônus esse que restou satisfeito em face da natureza objetiva da responsabilidade em sede ambiental, mercê do disposto no artigo 14, § 1º., da Lei nº. 6.938/81, e dos registros de propriedade e daqueles constantes do CAR relativos às áreas mencionadas na peça inicial. Preliminares rejeitadas. 4. Na espécie, a ação civil pública teve por base levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, por meio da utilização de tecnologia de georreferenciamento e mapeamento por imagens de satélite, com capacidade para delimitar áreas e comprovar se houve supressão de vegetação nativa. O relatório e os laudos apresentados, bem como o cruzamento de dados públicos e a sobreposição de imagens com a área cadastrada, comprovam, de forma clara, o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, a caracterizar ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização dos demandados por danos materiais e morais coletivos. 5. O STJ já se manifestou no sentido de que, "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem" (REsp 650.728/SC, Rel. Min. Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe 02/12/2009). 6. Possibilidade de cumulação da obrigação de reparar o dano por meio de recomposição da área desmatada com o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Súmula 629 do STJ. 7. Presença de elementos suficientes nos autos para respaldar a condenação pretendida em danos materiais, tendo em vista que o ordenamento jurídico ampara a integral reparação do dano ambiental. 8. No entanto, o pedido do IBAMA para a retificação do valor da condenação em obrigação de pagar com base em nova atualização, indicando a quantia de R$ 15.170,17 por hectare, não merece prosperar, já que, ao tempo da propositura da ação, vigia outra tabela de valores por hectare, daí porque tal parâmetro deve ser adotado na fixação dos danos materiais. 9. Viabilidade da condenação por dano moral coletivo ambiental, uma vez que afeta tanto os indivíduos que habitam e/ou retiram seu sustento da Região Amazônica, como também todos os indivíduos que fazem jus a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio, não havendo qualquer necessidade de vinculação, a esse título, da comprovação do sentimento de dor, de repulsa ou de constrangimento a uma comunidade específica. Precedente do STJ. 10. Devem ser julgados procedentes os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais coletivos, estes últimos fixados em 5% do valor da condenação em danos materiais em relação a todos os requeridos, cujo montante deve ser estabelecido na fase de liquidação. 11. Em relação aos honorários advocatícios, deve-se aplicar, por simetria, o art. 18 da Lei 7.347/1985. Descabimento da condenação em honorários advocatícios nas ações civis públicas. 12. Apelação do IBAMA parcialmente provida. Apelações dos demandados desprovidas. (AC 1000057-97.2019.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 04/07/2024 PAG.)(Grifei.) Ademais, é sedimentado neste Tribunal Regional e no Superior Tribunal de Justiça que, em sede de ação civil pública em matéria ambiental, a ausência do requisito da petição inicial de identificar o polo passivo não culmina na extinção do processo sem resolução de mérito, vez que o art. 256, I, do CPC, autoriza a citação por edital quando desconhecido ou incerto o citando. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MPF. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. AMAZÔNIA PROTEGE. RESPONSABILIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DIFUSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NATUREZA PROPTER REM. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. RÉUS INCERTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo próprio órgão ministerial, em litisconsórcio ativo com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, contra pessoa incerta e não localizada. Na apelação, questiona-se o indeferimento da petição inicial por ausência dos pressupostos da ação e por impossibilidade de citação por edital. 2. Ação civil pública fundamentada em levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, com uso de mapeamento por imagens de satélite e cruzamento de dados públicos, com inequívoca demonstração do dano ambiental e da área degradada. 3. As obrigações de reparar os danos ambientais, que obedecem ao regime da responsabilidade civil objetiva, têm natureza propter rem, "sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor" (Súmula 623 do STJ). 4. Ainda que não conhecidos os réus, a demanda tem condições de prosseguir, oportunizando-se a adequada delimitação da área degradada e, por consequência, a responsabilização dos causadores dos danos eventualmente apontados, ou mesmo a identificação dos proprietários ou possuidores. Isto é, a identificação daqueles que, potencialmente, são responsáveis, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental, caso em que são obrigados, independentemente da existência de culpa, indenizar ou reparar os danos causados (art. 3º, IV, c/c art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81). 5. Sobre o cabimento da citação por edital nos casos de ação civil pública referente à responsabilização por dano ambiental, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "quanto a citando desconhecido ou incerto em Ação Civil Pública por turbação ou esbulho e degradação ambiental de terra pública, a citação-edital independe de diligência pessoal in loco por oficial de justiça ou agente estatal". E ainda: "em demanda sobre turbação, esbulho, desmatamento ou degradação ambiental de qualquer tipo em terra pública ou privada, o art. 319, II, do CPC/2015, por óbvio, não prescreve o impossível, a individualização do réu incerto ou desconhecido" (REsp 1905367/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 14/12/2020). 6. Sobre a matéria, esta Corte tem reiterado "o entendimento de ser possível a adoção de outras medidas para o regular processamento da ação civil pública, tal qual a citação por edital, na forma do artigo 256 do CPC, sem prejuízo de outras medidas a serem empreendidas perante o juízo para a correta localização do(s) demandado(s)" (AC 1008504-15.2020.4.01.3200, Quinta Turma, Des. Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 25/05/2023). 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com regular processamento da ação civil pública. (AC 1000278-71.2019.4.01.4100, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 20/11/2023 PAG.) (grifei) // PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIZAÇÃO. INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E MORAL DIFUSO. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. RÉUS INCERTOS. INDEFERIMENETO DA PETIÇÃO INICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM DE ORIGEM. 1. Dispõe o art. 319, II do CPC que a petição inicial deverá qualificar autor e réu. Por sua vez, o disposto no art. 256, inciso I do CPC, prevê que a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando. 2. Hipótese em que o Ministério Público Federal, em litisconsórcio ativo com o Ibama, ajuizou ação civil pública contra pessoa incerta e não localizada, objetivando a condenação ao pagamento de danos materiais e morais difusos, decorrentes de degradação ambiental na Floresta Amazônica, bem como à recuperação da área ilegalmente desmatada, tendo como amparo o denominado Projeto Amazônia Protege. A petição inicial, todavia, restou indeferida ao fundamento da ausência de indicação precisa do polo passivo e da não apresentação de documentos aptos a evidenciarem a legitimidade passiva da parte. 3. Segundo o STJ, Nomeadamente quanto a citando desconhecido ou incerto em Ação Civil Pública por turbação ou esbulho e degradação ambiental de terra pública, a citação-edital independe de diligência pessoal in loco por oficial de justiça ou agente estatal. Não obstante a inexigibilidade legal de providências além das estritamente formais, os autores da presente Ação Civil Pública encetaram medidas de identificação, verificando assentamentos em vários cadastros: imobiliário (Cartório de Registro de Imóveis), fundiário (Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF, Sistema Nacional de Certificação de Imóveis - SNCI e Programa Terra Legal, todos do Incra) e ambiental (Cadastro Ambiental Rural - CAR). Em suma, no caso dos autos, o indeferimento do pedido de citação por edital afrontou o art. 256, I, do CPC/2015 (REsp 1905367/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 14/12/2020). 4. Alinhando-se ao posicionamento da Corte Superior, este Tribunal Regional tem reiterado, em casos que tais, o entendimento de ser possível a adoção de outras medidas para o regular processamento da ação civil pública, tal qual a citação por edital, na forma do artigo 256 do CPC, sem prejuízo de outras medidas a serem empreendidas perante o juízo para a correta localização do(s) demandado(s). 5. Nesse sentido, em hipótese idêntica à dos autos, decidiu a Sexta Turma que A pretensão do Ministério Público Federal merece prosperar, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal admite a obrigação de reparar o dano ambiental como espécie propter rem, o que não deve servir, de forma alguma, de impedimento para prosseguir na demanda ambiental em face de pessoa incerta e não localizada, até que seja possível a localização de possíveis infratores e a responsabilização destes pela degradação do meio ambiente, tudo em homenagem à indisponibilidade do bem ambiental e aos princípios do poluidor-pagador, da precaução e da obrigatoriedade da proteção ambiental. (AC 0000351-27.2018.4.01.3605, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 Sexta Turma, PJe 14/03/2023). No âmbito desta Quinta Turma, veja-se o julgado: AC 1000678-92.2017.4.01.3603, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/07/2021. 6. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que, superado o indeferimento da petição inicial, seja dado o regular processamento da ação civil pública. (AC 1000985-47.2020.4.01.3601, Juiz Federal Pablo Zuniga Dourado (CONV.), TRF1 - Quinta Turma, PJe 15/06/2023 PAG.) (grifei). Trago o assunto à baila porque se o Judiciário admite o prosseguimento da ação com citação editalícia de réus incertos, com mais razão deve admitir sua tramitação quando há, como no presente caso, a individualização do titular da área desmatada com base em dados públicos e tecnologia geoespacial, o que permite a formação válida da relação jurídica processual, com plena possibilidade de contraditório e ampla defesa. Dessa forma, considerados os argumentos deduzidos pelo apelante, a documentação que acompanha a petição inicial e o avanço jurisprudencial sobre a matéria no STJ (REsp nº 1.905.367/DF), também adotado neste Tribunal, afigura-se possível, no caso, a adoção de outras medidas para continuar o processamento da ação civil pública, aptas a imputar a responsabilização dos requeridos pelo desmatamento ora analisado. É importante frisar, em sede de responsabilidade civil ambiental, admite-se a responsabilização pelo mero nexo territorial entre o imóvel e o dano ambiental, independentemente da prova da ação ou omissão culposa ou dolosa, conforme orientação consolidada no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, tida por interposta, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Em decorrência do falecimento do corréu Celmar Muller, declaro a extinção do processo em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. É o voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0000207-17.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-17.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:CELMAR MULLER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILA LETICIA DOS SANTOS KERBER - PR48581-A e CARLA SANTORE - PA12445-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DADOS PÚBLICOS E IMAGENS DE SATÉLITE COMO ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM. CITAÇÃO DE RÉUS INCERTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, que indeferiu a petição inicial de Ação Civil Pública Ambiental, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Na origem, buscava-se a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da obrigação de recomposição de área degradada na Amazônia Legal, com base em dados do Projeto Amazônia Protege. A sentença considerou insuficientes os elementos apresentados para individualização da responsabilidade dos réus, diante da ausência de delimitação precisa da área, coordenadas georreferenciadas e risco de sobreposição com outras propriedades. Inconformado, o IBAMA apelou, defendendo a suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos e a aplicação da responsabilidade objetiva e propter rem, além da possibilidade de citação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia em exame consiste em verificar a suficiência dos documentos apresentados na inicial da Ação Civil Pública para formação válida da relação jurídica processual, especialmente quanto à identificação dos responsáveis pelo desmatamento na Amazônia Legal, utilizando-se de dados públicos e imagens de satélite. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 3. O falecimento do corréu Celmar Muller antes da citação enseja a extinção do processo em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Mérito 4. A metodologia empregada no âmbito do Projeto Amazônia Protege, que utiliza imagens de satélite e cruzamento de dados de registros públicos (CAR, SIGEF, SNCI, Terra Legal), foi reconhecida por este Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça como suficiente para demonstrar a existência de dano ambiental e a identificação de responsáveis. 5. Em ações civis públicas ambientais, admite-se a responsabilização pelo mero nexo territorial entre o imóvel e o dano ambiental, independentemente da prova de culpa, conforme art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. 6. A ausência de identificação precisa do réu não obsta o prosseguimento da ação, sendo possível a citação por edital nos termos do art. 256, I, do CPC, como reiteradamente decidido pelo STJ e por este Tribunal. 7. Considerando os elementos trazidos na inicial e a orientação jurisprudencial consolidada, impõe-se a anulação da sentença, a fim de permitir o regular prosseguimento do feito, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa dos demandados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação e remessa oficial, tida por interposta, providos para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação civil pública. Em razão do falecimento do corréu Celmar Muller, extingue-se o processo em relação a ele, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Tese de julgamento: "1. A utilização de dados públicos e imagens de satélite no âmbito do Projeto Amazônia Protege é suficiente para o recebimento da inicial de ação civil pública ambiental, visando à apuração de responsabilidade por desmatamento ilegal." "2. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e propter rem, sendo possível a imputação de responsabilidade aos titulares das áreas sobrepostas aos polígonos de desmatamento, independentemente da prova de culpa." "3. A ausência de identificação precisa dos réus não impede o prosseguimento da ação civil pública, sendo admissível a citação por edital nos termos do art. 256, I, do CPC." Legislação relevante citada: CPC, art. 239; CPC, art. 256, I; CPC, art. 485, VI; Lei nº 6.938/81, art. 14, §1º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida além das transcritas no voto. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à Apelação do IBAMA e à remessa oficial, tida por interposta, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com o regular prosseguimento da ação civil pública. Declarar, ainda, a extinção do feito em relação ao corréu Celmar Muller, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Desembargadora Federal Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATORA

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Processo nº 0000207-17.2018.4.01.3908

ID: 295751029

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000207-17.2018.4.01.3908

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLMIRO MULLER

Acórdão

Advogados:

CARLA SANTORE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LETICIA DOS SANTOS KERBER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000207-17.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-17.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000207-17.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-17.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:CELMAR MULLER e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PRISCILA LETICIA DOS SANTOS KERBER - PR48581-A e CARLA SANTORE - PA12445-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0000207-17.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-17.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:CELMAR MULLER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILA LETICIA DOS SANTOS KERBER - PR48581-A e CARLA SANTORE - PA12445-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Itaituba – Estado do Pará, que, sem citação dos réus, indeferiu a petição inicial da Ação Civil Pública Ambiental proposta contra Celmar Muller e Olmiro Muller, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Na origem, o Ministério Público Federal e o IBAMA propuseram Ação Civil Pública visando à condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como à obrigação de recompor área degradada de floresta nativa amazônica, alegando desmatamento ilegal em imóvel identificado no Projeto Amazônia Protege, com base em imagens de satélite e cruzamento de dados fundiários. Após analisar o feito, o Juiz sentenciante entendeu que a documentação apresentada na inicial era insuficiente para a individualização da responsabilidade dos réus, especialmente em razão da ausência de delimitação precisa da área, da não apresentação de coordenadas geográficas georreferenciadas e da possibilidade de sobreposição indevida com outras propriedades. Em razão disso, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, por ausência de pressupostos processuais. Inconformado, o IBAMA interpôs recurso de apelação, defendendo que o demonstrativo de alteração na cobertura vegetal, elaborado com base em metodologia validada pelo Projeto Amazônia Protege e instruído com imagens de satélite e dados de registros públicos (CAR, SIGEF, SNCI e Terra Legal), seria suficiente para o recebimento da inicial. Argumenta ainda que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 6.938/81, de natureza propter rem, e requer a inversão do ônus da prova, conforme previsão da Súmula 618 do STJ, além de sustentar que a ausência de auto de infração ou embargo não inviabiliza a responsabilização judicial. Foram apresentadas contrarrazões pela defesa, na quais foi noticiado o falecimento de Celmar Muller. Nesta instância, a Procuradoria-Regional da República manifestou-se pelo provimento da apelação. É o relatório. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0000207-17.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-17.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:CELMAR MULLER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILA LETICIA DOS SANTOS KERBER - PR48581-A e CARLA SANTORE - PA12445-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Inicialmente, destaco que o corréu Celmar Muller faleceu em 10/04/2016, antes mesmo de ser validamente citado nos autos. Diante disso, considerando que a citação é ato essencial à formação da relação jurídica processual (art. 239 do CPC), impõe-se a extinção do feito em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, da legislação processual civil. A controvérsia dos autos gira em torno da suficiência da prova técnica e documental apresentada na petição inicial para ensejar o regular prosseguimento da ação civil pública. Portanto, na aferição da existência de elementos mínimos para a formação da relação jurídica processual, e não no exame do mérito propriamente dito da responsabilidade civil ambiental. Esta ação civil pública foi ajuizada a partir dos dados coletados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (PRODES/INPE). Esse projeto realiza o monitoramento por satélites do desmatamento por corte raso na Amazônia Legal, garantindo que o Poder Público atue na proteção ambiental e promova a reparação dos danos ambientais. Os órgãos utilizam imagens de satélite e cruzamento de dados públicos para mapear desmatamentos ilegais e, diante de demonstração inequívoca do dano ao meio ambiente e da área degradada, promovem ação civil pública para reparação cabível. Todavia, nem sempre é possível a identificação imediata e precisa dos responsáveis pelos danos ambientais. Mediante a ação civil pública, é possível se utilizar de instrumentos processuais que auxiliam na identificação mais exata das propriedades atingidas e da cadeia dominial das áreas atingidas, auxiliando a identificar os responsáveis. Na hipótese, a materialidade do ilícito ambiental fora constatada com base em imagens de satélite do sistema PRODES/INPE, e que os réus foram identificados como possuidores de áreas sobrepostas aos polígonos de desmatamento, por meio do cruzamento de dados públicos do CAR, SIGEF, SNCI e Terra Legal, como bem enfatizado pelos autores da ação civil pública. Em situação análoga, esta Egrégia Turma já se manifestou sobre a validade do modelo probatório empregado no âmbito do Projeto Amazônia Protege, sobretudo em ações voltadas à tutela do meio ambiente natural, cujo bem jurídico protegido possui caráter difuso, imprescritível e de titularidade coletiva. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE". MPF E IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NA RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 629 DO STJ. VALORES A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TABELA VIGENTE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 18 DA LEI Nº. 7.347/1985. APLICABILIDADE EM FAVOR DO RÉU. APELAÇÃO DO IBAMA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DOS DEMANDADOS DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os requeridos em obrigação de fazer consistente em recompor a área desmatada por meio de elaboração de projeto de reflorestamento em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa, bem como ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. 2. A sentença condenou os requeridos Aldirene Claudino de Sousa e Fernando Almeida da Silva somente em obrigação de fazer consistente em recompor a área desmatada por meio de elaboração de projeto de reflorestamento em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa, e condenou os requeridos Everaldo Nunes da Conceição e José do Carmo tanto na obrigação acima quanto ao pagamento de indenização por danos morais coletivos nos valores de R$ 23.000,00 e R$ 9.000,00, respectivamente. 3. Preliminarmente, a questão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita resta prejudicada, haja vista que o Juízo de origem já havia concedido a gratuidade a todos os réus. Quanto às alegações de inépcia da inicial e de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal, é de se destacar que os documentos juntados aos autos, com os registros das áreas desmatadas vinculadas às respectivas propriedades dos demandados e atestadas por meio de bancos de dados públicos (SICAR, SIGEF, SNCI) que detêm fé pública, são aptos a imputar a responsabilização dos requeridos pelos danos ambientais, além disso, os fatos foram descritos com clareza, fazendo com que a inicial atingisse a sua finalidade ao ser acolhida pelo Juízo do Primeiro Grau de Jurisdição. Noutro giro, o indeferimento de prova, por si só, não configura cerceamento de defesa, na medida em que o juiz, na qualidade de destinatário da prova, pode indeferir aquelas que entender desnecessárias, impertinentes ou irrelevantes ao deslinde dos fatos. Além do mais, não restaram dúvidas quanto ao desmatamento ilegal perpetrado na área de floresta nativa, tal fato está claramente demonstrado por meio dos registros das imagens de satélite. No tocante à autoria do desmatamento, nenhum dos requeridos afirmou taxativamente que não realizou a conduta lesiva, limitando-se todos a atribuírem o ônus da prova à parte autora, ônus esse que restou satisfeito em face da natureza objetiva da responsabilidade em sede ambiental, mercê do disposto no artigo 14, § 1º., da Lei nº. 6.938/81, e dos registros de propriedade e daqueles constantes do CAR relativos às áreas mencionadas na peça inicial. Preliminares rejeitadas. 4. Na espécie, a ação civil pública teve por base levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, por meio da utilização de tecnologia de georreferenciamento e mapeamento por imagens de satélite, com capacidade para delimitar áreas e comprovar se houve supressão de vegetação nativa. O relatório e os laudos apresentados, bem como o cruzamento de dados públicos e a sobreposição de imagens com a área cadastrada, comprovam, de forma clara, o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, a caracterizar ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização dos demandados por danos materiais e morais coletivos. 5. O STJ já se manifestou no sentido de que, "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem" (REsp 650.728/SC, Rel. Min. Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe 02/12/2009). 6. Possibilidade de cumulação da obrigação de reparar o dano por meio de recomposição da área desmatada com o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Súmula 629 do STJ. 7. Presença de elementos suficientes nos autos para respaldar a condenação pretendida em danos materiais, tendo em vista que o ordenamento jurídico ampara a integral reparação do dano ambiental. 8. No entanto, o pedido do IBAMA para a retificação do valor da condenação em obrigação de pagar com base em nova atualização, indicando a quantia de R$ 15.170,17 por hectare, não merece prosperar, já que, ao tempo da propositura da ação, vigia outra tabela de valores por hectare, daí porque tal parâmetro deve ser adotado na fixação dos danos materiais. 9. Viabilidade da condenação por dano moral coletivo ambiental, uma vez que afeta tanto os indivíduos que habitam e/ou retiram seu sustento da Região Amazônica, como também todos os indivíduos que fazem jus a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio, não havendo qualquer necessidade de vinculação, a esse título, da comprovação do sentimento de dor, de repulsa ou de constrangimento a uma comunidade específica. Precedente do STJ. 10. Devem ser julgados procedentes os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais coletivos, estes últimos fixados em 5% do valor da condenação em danos materiais em relação a todos os requeridos, cujo montante deve ser estabelecido na fase de liquidação. 11. Em relação aos honorários advocatícios, deve-se aplicar, por simetria, o art. 18 da Lei 7.347/1985. Descabimento da condenação em honorários advocatícios nas ações civis públicas. 12. Apelação do IBAMA parcialmente provida. Apelações dos demandados desprovidas. (AC 1000057-97.2019.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 04/07/2024 PAG.)(Grifei.) Ademais, é sedimentado neste Tribunal Regional e no Superior Tribunal de Justiça que, em sede de ação civil pública em matéria ambiental, a ausência do requisito da petição inicial de identificar o polo passivo não culmina na extinção do processo sem resolução de mérito, vez que o art. 256, I, do CPC, autoriza a citação por edital quando desconhecido ou incerto o citando. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MPF. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. AMAZÔNIA PROTEGE. RESPONSABILIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DIFUSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NATUREZA PROPTER REM. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. RÉUS INCERTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo próprio órgão ministerial, em litisconsórcio ativo com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, contra pessoa incerta e não localizada. Na apelação, questiona-se o indeferimento da petição inicial por ausência dos pressupostos da ação e por impossibilidade de citação por edital. 2. Ação civil pública fundamentada em levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, com uso de mapeamento por imagens de satélite e cruzamento de dados públicos, com inequívoca demonstração do dano ambiental e da área degradada. 3. As obrigações de reparar os danos ambientais, que obedecem ao regime da responsabilidade civil objetiva, têm natureza propter rem, "sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor" (Súmula 623 do STJ). 4. Ainda que não conhecidos os réus, a demanda tem condições de prosseguir, oportunizando-se a adequada delimitação da área degradada e, por consequência, a responsabilização dos causadores dos danos eventualmente apontados, ou mesmo a identificação dos proprietários ou possuidores. Isto é, a identificação daqueles que, potencialmente, são responsáveis, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental, caso em que são obrigados, independentemente da existência de culpa, indenizar ou reparar os danos causados (art. 3º, IV, c/c art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81). 5. Sobre o cabimento da citação por edital nos casos de ação civil pública referente à responsabilização por dano ambiental, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "quanto a citando desconhecido ou incerto em Ação Civil Pública por turbação ou esbulho e degradação ambiental de terra pública, a citação-edital independe de diligência pessoal in loco por oficial de justiça ou agente estatal". E ainda: "em demanda sobre turbação, esbulho, desmatamento ou degradação ambiental de qualquer tipo em terra pública ou privada, o art. 319, II, do CPC/2015, por óbvio, não prescreve o impossível, a individualização do réu incerto ou desconhecido" (REsp 1905367/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 14/12/2020). 6. Sobre a matéria, esta Corte tem reiterado "o entendimento de ser possível a adoção de outras medidas para o regular processamento da ação civil pública, tal qual a citação por edital, na forma do artigo 256 do CPC, sem prejuízo de outras medidas a serem empreendidas perante o juízo para a correta localização do(s) demandado(s)" (AC 1008504-15.2020.4.01.3200, Quinta Turma, Des. Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 25/05/2023). 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com regular processamento da ação civil pública. (AC 1000278-71.2019.4.01.4100, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 20/11/2023 PAG.) (grifei) // PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIZAÇÃO. INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E MORAL DIFUSO. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. RÉUS INCERTOS. INDEFERIMENETO DA PETIÇÃO INICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM DE ORIGEM. 1. Dispõe o art. 319, II do CPC que a petição inicial deverá qualificar autor e réu. Por sua vez, o disposto no art. 256, inciso I do CPC, prevê que a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando. 2. Hipótese em que o Ministério Público Federal, em litisconsórcio ativo com o Ibama, ajuizou ação civil pública contra pessoa incerta e não localizada, objetivando a condenação ao pagamento de danos materiais e morais difusos, decorrentes de degradação ambiental na Floresta Amazônica, bem como à recuperação da área ilegalmente desmatada, tendo como amparo o denominado Projeto Amazônia Protege. A petição inicial, todavia, restou indeferida ao fundamento da ausência de indicação precisa do polo passivo e da não apresentação de documentos aptos a evidenciarem a legitimidade passiva da parte. 3. Segundo o STJ, Nomeadamente quanto a citando desconhecido ou incerto em Ação Civil Pública por turbação ou esbulho e degradação ambiental de terra pública, a citação-edital independe de diligência pessoal in loco por oficial de justiça ou agente estatal. Não obstante a inexigibilidade legal de providências além das estritamente formais, os autores da presente Ação Civil Pública encetaram medidas de identificação, verificando assentamentos em vários cadastros: imobiliário (Cartório de Registro de Imóveis), fundiário (Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF, Sistema Nacional de Certificação de Imóveis - SNCI e Programa Terra Legal, todos do Incra) e ambiental (Cadastro Ambiental Rural - CAR). Em suma, no caso dos autos, o indeferimento do pedido de citação por edital afrontou o art. 256, I, do CPC/2015 (REsp 1905367/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 14/12/2020). 4. Alinhando-se ao posicionamento da Corte Superior, este Tribunal Regional tem reiterado, em casos que tais, o entendimento de ser possível a adoção de outras medidas para o regular processamento da ação civil pública, tal qual a citação por edital, na forma do artigo 256 do CPC, sem prejuízo de outras medidas a serem empreendidas perante o juízo para a correta localização do(s) demandado(s). 5. Nesse sentido, em hipótese idêntica à dos autos, decidiu a Sexta Turma que A pretensão do Ministério Público Federal merece prosperar, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal admite a obrigação de reparar o dano ambiental como espécie propter rem, o que não deve servir, de forma alguma, de impedimento para prosseguir na demanda ambiental em face de pessoa incerta e não localizada, até que seja possível a localização de possíveis infratores e a responsabilização destes pela degradação do meio ambiente, tudo em homenagem à indisponibilidade do bem ambiental e aos princípios do poluidor-pagador, da precaução e da obrigatoriedade da proteção ambiental. (AC 0000351-27.2018.4.01.3605, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 Sexta Turma, PJe 14/03/2023). No âmbito desta Quinta Turma, veja-se o julgado: AC 1000678-92.2017.4.01.3603, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/07/2021. 6. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que, superado o indeferimento da petição inicial, seja dado o regular processamento da ação civil pública. (AC 1000985-47.2020.4.01.3601, Juiz Federal Pablo Zuniga Dourado (CONV.), TRF1 - Quinta Turma, PJe 15/06/2023 PAG.) (grifei). Trago o assunto à baila porque se o Judiciário admite o prosseguimento da ação com citação editalícia de réus incertos, com mais razão deve admitir sua tramitação quando há, como no presente caso, a individualização do titular da área desmatada com base em dados públicos e tecnologia geoespacial, o que permite a formação válida da relação jurídica processual, com plena possibilidade de contraditório e ampla defesa. Dessa forma, considerados os argumentos deduzidos pelo apelante, a documentação que acompanha a petição inicial e o avanço jurisprudencial sobre a matéria no STJ (REsp nº 1.905.367/DF), também adotado neste Tribunal, afigura-se possível, no caso, a adoção de outras medidas para continuar o processamento da ação civil pública, aptas a imputar a responsabilização dos requeridos pelo desmatamento ora analisado. É importante frisar, em sede de responsabilidade civil ambiental, admite-se a responsabilização pelo mero nexo territorial entre o imóvel e o dano ambiental, independentemente da prova da ação ou omissão culposa ou dolosa, conforme orientação consolidada no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, tida por interposta, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Em decorrência do falecimento do corréu Celmar Muller, declaro a extinção do processo em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. É o voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0000207-17.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-17.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:CELMAR MULLER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILA LETICIA DOS SANTOS KERBER - PR48581-A e CARLA SANTORE - PA12445-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DADOS PÚBLICOS E IMAGENS DE SATÉLITE COMO ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM. CITAÇÃO DE RÉUS INCERTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, que indeferiu a petição inicial de Ação Civil Pública Ambiental, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Na origem, buscava-se a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da obrigação de recomposição de área degradada na Amazônia Legal, com base em dados do Projeto Amazônia Protege. A sentença considerou insuficientes os elementos apresentados para individualização da responsabilidade dos réus, diante da ausência de delimitação precisa da área, coordenadas georreferenciadas e risco de sobreposição com outras propriedades. Inconformado, o IBAMA apelou, defendendo a suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos e a aplicação da responsabilidade objetiva e propter rem, além da possibilidade de citação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia em exame consiste em verificar a suficiência dos documentos apresentados na inicial da Ação Civil Pública para formação válida da relação jurídica processual, especialmente quanto à identificação dos responsáveis pelo desmatamento na Amazônia Legal, utilizando-se de dados públicos e imagens de satélite. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 3. O falecimento do corréu Celmar Muller antes da citação enseja a extinção do processo em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Mérito 4. A metodologia empregada no âmbito do Projeto Amazônia Protege, que utiliza imagens de satélite e cruzamento de dados de registros públicos (CAR, SIGEF, SNCI, Terra Legal), foi reconhecida por este Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça como suficiente para demonstrar a existência de dano ambiental e a identificação de responsáveis. 5. Em ações civis públicas ambientais, admite-se a responsabilização pelo mero nexo territorial entre o imóvel e o dano ambiental, independentemente da prova de culpa, conforme art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. 6. A ausência de identificação precisa do réu não obsta o prosseguimento da ação, sendo possível a citação por edital nos termos do art. 256, I, do CPC, como reiteradamente decidido pelo STJ e por este Tribunal. 7. Considerando os elementos trazidos na inicial e a orientação jurisprudencial consolidada, impõe-se a anulação da sentença, a fim de permitir o regular prosseguimento do feito, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa dos demandados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação e remessa oficial, tida por interposta, providos para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação civil pública. Em razão do falecimento do corréu Celmar Muller, extingue-se o processo em relação a ele, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Tese de julgamento: "1. A utilização de dados públicos e imagens de satélite no âmbito do Projeto Amazônia Protege é suficiente para o recebimento da inicial de ação civil pública ambiental, visando à apuração de responsabilidade por desmatamento ilegal." "2. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e propter rem, sendo possível a imputação de responsabilidade aos titulares das áreas sobrepostas aos polígonos de desmatamento, independentemente da prova de culpa." "3. A ausência de identificação precisa dos réus não impede o prosseguimento da ação civil pública, sendo admissível a citação por edital nos termos do art. 256, I, do CPC." Legislação relevante citada: CPC, art. 239; CPC, art. 256, I; CPC, art. 485, VI; Lei nº 6.938/81, art. 14, §1º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida além das transcritas no voto. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à Apelação do IBAMA e à remessa oficial, tida por interposta, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com o regular prosseguimento da ação civil pública. Declarar, ainda, a extinção do feito em relação ao corréu Celmar Muller, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Desembargadora Federal Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATORA

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Processo nº 0374182-32.2016.8.09.0086

ID: 281631315

Tribunal: TJGO Órgão: Itauçu - Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0374182-32.2016.8.09.0086

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HELDER CHAVES VIEIRA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISLAYNE AGUIAR SILVERIO DE SOUZA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAUÇU Vara Cível Protocolo n. 0374182-32.2016.8.09.0086 Promovente(s): HELDER CHAVES VIEIRA FILHO Promovido(s): PAULO CHARLLES CARVALHAES SANTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAUÇU Vara Cível Protocolo n. 0374182-32.2016.8.09.0086 Promovente(s): HELDER CHAVES VIEIRA FILHO Promovido(s): PAULO CHARLLES CARVALHAES SANTOS Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade, apresentada por PAULO CHARLLES CARVALHAES SANTOS regularmente qualificado e representado nos autos em epígrafe. Aduz, preliminarmente, a nulidade da execução por ausência dos critérios essenciais exigidos pelo artigo 783 do CPC — certeza, liquidez e exigibilidade — em razão de vícios formais no título extrajudicial apresentado, tal seja, divergência entre a data numérica e a data por extenso no documento e inconsistências no valor executado, pois há registros de pagamentos parciais e cobrança de juros que não correspondem ao valor efetivamente devido, caracterizando a má-fé do exequente. Sustenta a nulidade do título executivo em razão da prática de agiotagem, evidenciada pela cobrança de juros abusivos superiores ao limite legal de 1% ao mês, conforme entende demonstrado no verso da nota promissória apresentada pelo exequente, que indica a aplicação de juros de 3% e o recebimento de pagamentos parciais. Invoca-se, ainda, a Medida Provisória 2.172-32/2001, para justificar a inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações, reforçando que a cobrança pretendida é ilegítima e, portanto, insuscetível de execução. No mérito, verbera a nulidade da penhora sobre o imóvel do executado, alegando tratar-se de bem de família, utilizado como residência única e meio de subsistência, o que o tornaria impenhorável conforme a Lei 8.009/90, o artigo 833 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ. Ademais, impugna-se o valor da causa, apontando inconsistência no valor executado, já que houve pagamentos parciais e aplicação de juros abusivos, resultando em valor superior ao efetivamente devido e ainda se questiona a concessão da justiça gratuita ao exequente, por ausência de comprovação documental da alegada hipossuficiência econômica, requerendo sua revogação nos termos dos artigos 99 e 100 do CPC. Por fim, pleiteia-se a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes do artigo 85 do CPC, por força da apresentação de exceção de pré-executividade. Devidamente intimado, o Exequente se manifestou no evento 65, pugnando pela improcedência da exceção de pré-executividade alegada, com o consequente prosseguimento da execução. No evento 66, o executado pleiteia o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade. É o relato principal. Decido. Admite-se a chamada exceção de pré-executividade, que pode ser alegada dentro dos próprios autos de execução, independentemente de prévia segurança do juízo ou de oposição de embargos. Pondere-se que a objeção de pré-executividade se limita a determinadas matérias, não sendo possível ao executado arguir matérias próprias dos embargos do devedor por tal meio. Assim, por meio da objeção de pré-executividade se faz possível ao executado alegar: ausência de pressupostos processuais de constituição e de validade; ausência de condições da ação; vícios do título executivo; nulidades da ação executiva; excesso de execução; pagamento; prescrição; decadência; compensação e novação. 1) Da carência da ação e falta dos critérios para execução de um título extrajudicial O executado alega a nulidade da execução por ausência dos critérios essenciais exigidos pelo artigo 783 do CPC, em relação à divergência entre a data numérica e a data por extenso da emissão da nota promissora. Entretanto, essa divergência não importa em nulidade da nota promissória, tampouco em perda da sua natureza cambial, devendo prevalecer a data de vencimento por extenso. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - NULIDADE DO TÍTULO - RASURA - DIVERGÊNCIA - NUMÉRICA - EXTENSO. - A divergência entre a data do vencimento numérica e a data de vencimento por extenso não importa em nulidade da nota promissória, tampouco em perda da sua natureza cambial, devendo prevalecer a data de vencimento por extenso, que não apresenta qualquer mácula. (TJ-MG - AC: 10016150065098001 MG, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 07/03/2018, Data de Publicação: 15/03/2018) No que tange à alegação das inconsistências do valor executado, especialmente diante da alegação de pagamentos parciais e da suposta aplicação de encargos indevidos, competia ao executado demonstrar, de maneira clara e documentalmente comprovada, a quitação parcial da dívida ou quaisquer pagamentos realizados que pudessem impactar o montante exigido. Tal encargo decorre do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece ser do réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, não basta a mera alegação genérica de adimplemento parcial; impõe-se a apresentação de elementos probatórios concretos, tais como recibos, comprovantes de transferência ou qualquer outro meio hábil que comprove a efetiva redução do débito executado. 2) Da nulidade do título por prática de agiotagem O executado alega a prática da agiotagem. No entanto, entendo que não houve a devida comprovação de tal prática pelo embargado, razão pela qual afasto essa tese segundo o norte exegético desses julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. NOTA PROMISSÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AGIOTAGEM. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como destinatário da prova, cabe ao magistrado avaliar a necessidade de dilação probatória, de forma que o indeferimento de prova considerada desnecessária, por si só, não acarreta o cerceamento de defesa, notadamente quando o feito se encontra suficientemente instruído. 2. Para o reconhecimento da agiotagem, é imperativa a comprovação inequívoca da alegação, situação não evidenciada nos autos, motivo pelo qual prevalece a presunção de liquidez e certeza que emana da nota promissória. 3. Verificado o insucesso recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, §11, do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5004233-14.2018.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível,julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023) EMENTA: Apelação Cível. Embargos à execução. Alegação de prática de agiotagem e pagamento da dívida não demonstradas. 1- A nota promissória, nos termos do inciso I, do artigo 784 do CPC, é título executivo autônomo e abstrato, sendo desnecessária a comprovação da sua origem, visto que já indica o valor da dívida, o prazo e a forma de pagamento. 2- A caracterização de agiotagem pressupõe o exercício habitual ou profissional, de operações típicas de instituições financeiras, mediante a cobrança de juros superiores à taxa legal, o que não restou comprovado nos autos. 3- Os recibos acostados aos autos não comprovam a quitação da dívida, pois, em sua grande parte estão desprovidos da assinatura do embargado/credor, além de não indicarem a qual empréstimo estão relacionados, tampouco se o valor quitado deverá ser abatido do montante principal ou apenas dos juros. 4- Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e cabe ao réu o ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito reclamado na exordial, conforme o inciso II, do mesmo artigo, o que não ocorreu. 5- Tendo em vista que os embargantes/apelantes foram vencidos também neste grau recursal, devem ser majorados os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC/2015. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0143855-13.2017.8.09.0035, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM (USURA). EFEITO MATERIAL DA REVELIA NÃO APLICÁVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA QUE SE REVESTE DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ÔNUS DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA USURA. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NÃO CORROBORA COM O ALEGADO NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011746- 11.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 10.02.2023) (TJ-PR - APL: 00117461120188160001 Curitiba 0011746-11.2018.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 10/02/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2023) No bojo dos autos, pois, o réu alegou excesso de cobrança, por já ter pago a nota promissória. Tal alegação foi de forma genérica. Assim tendo sido, impõe-se frisar que meras alegações, infundadas e não comprovadas, de que tenha sido efetuado o pagamento não têm o condão de retirar a liquidez e certeza dos títulos de crédito, pois que sem a efetiva comprovação da quitação da dívida. O executado não trouxe aos autos nenhuma prova documental com o objetivo de conferir veracidade à sua alegação, tais como documentos que comprovassem eventual empréstimo de valores, qual o valor nominal que supostamente tomou de empréstimo, quantias quitadas, a taxa de juros cobrada, além de não ter apresentado recibos, extratos bancários, comprovantes de pagamentos e qualquer indício dos alegados juros abusivos. Assim, verifica-se que não há nos autos prova acerca da cobrança abusiva de juros e nem demonstrações incontestes da prática de agiotagem pela parte autora. Já o exequente provou a existência do débito com a juntada da nota promissória assinada pelo executado, dessa forma resta provada a existência do débito. O Decreto 2.044/1908, que regulamenta a Letra de Câmbio e a Nota Promissória, dispõe em seus arts. 54 e 55: "Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto: I. a denominação de «Nota promissória» ou termo correspondente, na língua, em que for emitida; II. a soma de dinheiro a pagar; III. o nome da pessoa a quem deve ser paga; IV. a assinatura do próprio punho do emitente ou do mandatário especial. § 1º Presume-se ter o portador o mandato para inserir a data e logar da emissão da nota promissória, que não contiver estes requisitos. § 2º Será pagável à vista a nota promissória que não indicar a época do vencimento. Será pagável no domicílio do emitente, a nota promissória que não indicar o logar do pagamento. É facultada a indicação alternativa de logar de pagamento, tendo o portador direito de opção. § 3º Diversificando as indicações da soma do dinheiro, será considerada verdadeira a que se achar lançada por extenso no contexto. Diversificando no contexto as indicações da soma de dinheiro, o título não será nota promissória § 4º Não será nota promissória o escrito ao qual faltar qualquer dos requisitos acima enumerados. Os requisitos essenciais são considerados lançados, ao tempo da emissão da nota promissória. No caso de má fé do portador, será admitida prova em contrário. Art. 55. A nota promissória pode ser passada: I. à vista; II. a dia certo; III. a tempo certo da data. Parágrafo único. A época do pagamento deve ser precisa e única para toda a soma devida." Vejam-se os seguintes julgados sobre o tema: TJGO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À E X E C U Ç Ã O . C E R C E A M E N T O D E D E F E S A . INOCORRÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA D E B E N D I . Ô N U S D A P R O V A D O D E V E D O R . INVERSÃO. INCABÍVEL. 1. Não há falar em cerceamento de defesa quando oportunizado às partes a ampla produção de provas, inclusive com a realização de audiência de instrução e julgamento, na qual foi ouvido apenas o credor embargado, sendo que nesta os litigantes afirmaram que nada mais havia a requererem. 2. A nota promissória é um título executivo extrajudicial autônomo e abstrato que documenta a existência de um crédito líquido e certo, o qual se torna exigível a partir de seu vencimento, sendo prescindível, para a execução, a investigação da causa debendi, admitindo-se em determinadas situações a análise da origem do título de crédito. 3. Para afastar a exigibilidade do título é necessário que o devedor e não o credor apresente prova irrefutável e incisiva s o b r e a a u s ê n c i a d a c a u s a d e b e n d i . 4 . N ã o demonstrada a hipossuficiência técnica, fática ou jurídica do devedor para com o credor, não se aplica as disposições do Código de Defesa do Consumidor, portanto incabível a inversão do ônus da prova para o exequente comprovar a legalidade do título executivo. 5. Devem ser arbitrados os honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando o recurso for desprovido.Apelação cível conhecida e d e s p r o v i d a . S e n t e n ç a m a n t i d a . ( T J - G O - Apelação (CPC): 02611980920178090042, Relator: Des(a). ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 19/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de19/05/2020) T J S P . E M B A R G O S À E X E C U Ç Ã O – N O T A PROMISSÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA EMBARGANTE - Competência territorial – A execução de nota promissória pode ser ajuizada no foro do domicílio do devedor ou do local indicado para pagamento - Nota promissória - Diante da literalidade e da autonomia da nota promissória, o seu portador nada tem que provar a respeito de sua causa debendi – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. R e c u r s o n ã o p r o v i d o . ( T J - S P - A C : 10009859320208260084 SP 1000985-93.2020.8.26.0084, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022) Assim, resta evidente que a Nota Promissória é um título de crédito ao portador, que se desvincula da causa debendi, de forma que o credor não tem que provar sua causa debendi, ante os princípios da literalidade e da autonomia da Nota Promissória. 3) Da nulidade da penhora (bem de família) Pois bem, no que se refere à aferição dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício da impenhorabilidade do bem de família, impõe-se o exame do conjunto fático probatório existente nos autos. Conforme preceitua o art. 1º da Lei 8.009/90, para se configurar bem de família, há necessidade de que o imóvel seja próprio da entidade familiar e que seus membros nele residam. Assim, para se obter a proteção legal dada pela Lei 8.009/90, é mister a prova da propriedade do imóvel e sua caracterização como bem de família, entendendo-se como tal o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar. Não se enquadrando nessa definição, poderá ser objeto de penhora judicial. Dessa forma, infere-se do texto legal que para a configuração do referido instituto hão de coexistir duas exigências: que o imóvel seja próprio e que seja destinado à residência da família, advindo desta última um terceiro requisito, qual seja, que se trate de único imóvel de propriedade da família. Cabe à parte interessada, pois, ao invocar as benesses da Lei n. 8.009/90, comprovar que o imóvel constrito se enquadra na hipótese de incidência da norma. De fato, o ônus da prova é de quem alega determinada situação constitutiva de seu direito. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. Incumbe ao devedor demonstrar de forma cabal que o imóvel constrito é o único imóvel por ele utilizado para moradia da entidade familiar, para fins de reconhecimento da proteção legal conferida pela Lei nº 8.009/90, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Mantida a rejeição da exceção de pré-executividade.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS -AI: 70083222612 RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data de Julgamento: 12/12/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2019) Assim, conclui-se que não restou demonstrado que o imóvel seja um bem de família. O executado apenas trouxe aos autos meras alegações, sendo que era seu ônus de prova. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a penhora de imóvel do devedor. Irresignação do executado. Alegação de impenhorabilidade. Bem de família. Improcedência. Ausência de prova. Ônus do devedor. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A alegação de impenhorabilidade do imóvel, em razão da proteção conferida pela Lei n° 8.009 /90, deve vir acompanhada de prova da condição de bem de família, encargo que recai sobre a parte que alega e, portanto, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. (TJPR-123 C.Civel - XXXXX-82.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 21.02.2022) 4) Da impugnação ao valor da causa e do locupletamento ilícito O valor da causa em uma ação de execução de nota promissória é o valor principal da dívida que se pretende cobrar, incluindo juros e correção monetária, caso existam. Assim, o valor da causa corresponde à dívida corretamente apurada, incluindo os juros e encargos devidamente pactuados. 5) Da impugnação à concessão da assistência judiciaria Já quanto à impugnação ao pedido do benefício da justiça gratuita, impõe-se seu desacolhimento, pois, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), nos termos dos arts. 98 e seguintes, é certo que o deferimento da gratuidade da justiça passou a ser regra. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, esse benefício somente poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo o juiz, antes de indeferir, portanto, o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ora, verifica-se que o Executado não apresenta elementos concretos que desqualifiquem a hipossuficiência financeira do exequente. Por todo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o regular prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação supra. Condeno o executado em honorários de sucumbência, estes arbitrados em 10% sobre o valor da dívida (art. 85, § 3º, do CPC). Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, caso contrário haverá arquivamento. I. Cumpra-se. Itauçu, data e hora da assinatura digital. NATANAEL REINALDO MENDES Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0374182-32.2016.8.09.0086

ID: 281631326

Tribunal: TJGO Órgão: Itauçu - Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0374182-32.2016.8.09.0086

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CHARLLES CARVALHAES SANTOS

Decisão

Advogados:

LUCCAS MANOEL CINTRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAUÇU Vara Cível Protocolo n. 0374182-32.2016.8.09.0086 Promovente(s): HELDER CHAVES VIEIRA FILHO Promovido(s): PAULO CHARLLES CARVALHAES SANTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAUÇU Vara Cível Protocolo n. 0374182-32.2016.8.09.0086 Promovente(s): HELDER CHAVES VIEIRA FILHO Promovido(s): PAULO CHARLLES CARVALHAES SANTOS Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade, apresentada por PAULO CHARLLES CARVALHAES SANTOS regularmente qualificado e representado nos autos em epígrafe. Aduz, preliminarmente, a nulidade da execução por ausência dos critérios essenciais exigidos pelo artigo 783 do CPC — certeza, liquidez e exigibilidade — em razão de vícios formais no título extrajudicial apresentado, tal seja, divergência entre a data numérica e a data por extenso no documento e inconsistências no valor executado, pois há registros de pagamentos parciais e cobrança de juros que não correspondem ao valor efetivamente devido, caracterizando a má-fé do exequente. Sustenta a nulidade do título executivo em razão da prática de agiotagem, evidenciada pela cobrança de juros abusivos superiores ao limite legal de 1% ao mês, conforme entende demonstrado no verso da nota promissória apresentada pelo exequente, que indica a aplicação de juros de 3% e o recebimento de pagamentos parciais. Invoca-se, ainda, a Medida Provisória 2.172-32/2001, para justificar a inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações, reforçando que a cobrança pretendida é ilegítima e, portanto, insuscetível de execução. No mérito, verbera a nulidade da penhora sobre o imóvel do executado, alegando tratar-se de bem de família, utilizado como residência única e meio de subsistência, o que o tornaria impenhorável conforme a Lei 8.009/90, o artigo 833 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ. Ademais, impugna-se o valor da causa, apontando inconsistência no valor executado, já que houve pagamentos parciais e aplicação de juros abusivos, resultando em valor superior ao efetivamente devido e ainda se questiona a concessão da justiça gratuita ao exequente, por ausência de comprovação documental da alegada hipossuficiência econômica, requerendo sua revogação nos termos dos artigos 99 e 100 do CPC. Por fim, pleiteia-se a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes do artigo 85 do CPC, por força da apresentação de exceção de pré-executividade. Devidamente intimado, o Exequente se manifestou no evento 65, pugnando pela improcedência da exceção de pré-executividade alegada, com o consequente prosseguimento da execução. No evento 66, o executado pleiteia o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade. É o relato principal. Decido. Admite-se a chamada exceção de pré-executividade, que pode ser alegada dentro dos próprios autos de execução, independentemente de prévia segurança do juízo ou de oposição de embargos. Pondere-se que a objeção de pré-executividade se limita a determinadas matérias, não sendo possível ao executado arguir matérias próprias dos embargos do devedor por tal meio. Assim, por meio da objeção de pré-executividade se faz possível ao executado alegar: ausência de pressupostos processuais de constituição e de validade; ausência de condições da ação; vícios do título executivo; nulidades da ação executiva; excesso de execução; pagamento; prescrição; decadência; compensação e novação. 1) Da carência da ação e falta dos critérios para execução de um título extrajudicial O executado alega a nulidade da execução por ausência dos critérios essenciais exigidos pelo artigo 783 do CPC, em relação à divergência entre a data numérica e a data por extenso da emissão da nota promissora. Entretanto, essa divergência não importa em nulidade da nota promissória, tampouco em perda da sua natureza cambial, devendo prevalecer a data de vencimento por extenso. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - NULIDADE DO TÍTULO - RASURA - DIVERGÊNCIA - NUMÉRICA - EXTENSO. - A divergência entre a data do vencimento numérica e a data de vencimento por extenso não importa em nulidade da nota promissória, tampouco em perda da sua natureza cambial, devendo prevalecer a data de vencimento por extenso, que não apresenta qualquer mácula. (TJ-MG - AC: 10016150065098001 MG, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 07/03/2018, Data de Publicação: 15/03/2018) No que tange à alegação das inconsistências do valor executado, especialmente diante da alegação de pagamentos parciais e da suposta aplicação de encargos indevidos, competia ao executado demonstrar, de maneira clara e documentalmente comprovada, a quitação parcial da dívida ou quaisquer pagamentos realizados que pudessem impactar o montante exigido. Tal encargo decorre do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece ser do réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, não basta a mera alegação genérica de adimplemento parcial; impõe-se a apresentação de elementos probatórios concretos, tais como recibos, comprovantes de transferência ou qualquer outro meio hábil que comprove a efetiva redução do débito executado. 2) Da nulidade do título por prática de agiotagem O executado alega a prática da agiotagem. No entanto, entendo que não houve a devida comprovação de tal prática pelo embargado, razão pela qual afasto essa tese segundo o norte exegético desses julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. NOTA PROMISSÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AGIOTAGEM. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como destinatário da prova, cabe ao magistrado avaliar a necessidade de dilação probatória, de forma que o indeferimento de prova considerada desnecessária, por si só, não acarreta o cerceamento de defesa, notadamente quando o feito se encontra suficientemente instruído. 2. Para o reconhecimento da agiotagem, é imperativa a comprovação inequívoca da alegação, situação não evidenciada nos autos, motivo pelo qual prevalece a presunção de liquidez e certeza que emana da nota promissória. 3. Verificado o insucesso recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, §11, do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5004233-14.2018.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível,julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023) EMENTA: Apelação Cível. Embargos à execução. Alegação de prática de agiotagem e pagamento da dívida não demonstradas. 1- A nota promissória, nos termos do inciso I, do artigo 784 do CPC, é título executivo autônomo e abstrato, sendo desnecessária a comprovação da sua origem, visto que já indica o valor da dívida, o prazo e a forma de pagamento. 2- A caracterização de agiotagem pressupõe o exercício habitual ou profissional, de operações típicas de instituições financeiras, mediante a cobrança de juros superiores à taxa legal, o que não restou comprovado nos autos. 3- Os recibos acostados aos autos não comprovam a quitação da dívida, pois, em sua grande parte estão desprovidos da assinatura do embargado/credor, além de não indicarem a qual empréstimo estão relacionados, tampouco se o valor quitado deverá ser abatido do montante principal ou apenas dos juros. 4- Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e cabe ao réu o ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito reclamado na exordial, conforme o inciso II, do mesmo artigo, o que não ocorreu. 5- Tendo em vista que os embargantes/apelantes foram vencidos também neste grau recursal, devem ser majorados os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC/2015. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0143855-13.2017.8.09.0035, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM (USURA). EFEITO MATERIAL DA REVELIA NÃO APLICÁVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA QUE SE REVESTE DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ÔNUS DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA USURA. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NÃO CORROBORA COM O ALEGADO NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011746- 11.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 10.02.2023) (TJ-PR - APL: 00117461120188160001 Curitiba 0011746-11.2018.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 10/02/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2023) No bojo dos autos, pois, o réu alegou excesso de cobrança, por já ter pago a nota promissória. Tal alegação foi de forma genérica. Assim tendo sido, impõe-se frisar que meras alegações, infundadas e não comprovadas, de que tenha sido efetuado o pagamento não têm o condão de retirar a liquidez e certeza dos títulos de crédito, pois que sem a efetiva comprovação da quitação da dívida. O executado não trouxe aos autos nenhuma prova documental com o objetivo de conferir veracidade à sua alegação, tais como documentos que comprovassem eventual empréstimo de valores, qual o valor nominal que supostamente tomou de empréstimo, quantias quitadas, a taxa de juros cobrada, além de não ter apresentado recibos, extratos bancários, comprovantes de pagamentos e qualquer indício dos alegados juros abusivos. Assim, verifica-se que não há nos autos prova acerca da cobrança abusiva de juros e nem demonstrações incontestes da prática de agiotagem pela parte autora. Já o exequente provou a existência do débito com a juntada da nota promissória assinada pelo executado, dessa forma resta provada a existência do débito. O Decreto 2.044/1908, que regulamenta a Letra de Câmbio e a Nota Promissória, dispõe em seus arts. 54 e 55: "Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto: I. a denominação de «Nota promissória» ou termo correspondente, na língua, em que for emitida; II. a soma de dinheiro a pagar; III. o nome da pessoa a quem deve ser paga; IV. a assinatura do próprio punho do emitente ou do mandatário especial. § 1º Presume-se ter o portador o mandato para inserir a data e logar da emissão da nota promissória, que não contiver estes requisitos. § 2º Será pagável à vista a nota promissória que não indicar a época do vencimento. Será pagável no domicílio do emitente, a nota promissória que não indicar o logar do pagamento. É facultada a indicação alternativa de logar de pagamento, tendo o portador direito de opção. § 3º Diversificando as indicações da soma do dinheiro, será considerada verdadeira a que se achar lançada por extenso no contexto. Diversificando no contexto as indicações da soma de dinheiro, o título não será nota promissória § 4º Não será nota promissória o escrito ao qual faltar qualquer dos requisitos acima enumerados. Os requisitos essenciais são considerados lançados, ao tempo da emissão da nota promissória. No caso de má fé do portador, será admitida prova em contrário. Art. 55. A nota promissória pode ser passada: I. à vista; II. a dia certo; III. a tempo certo da data. Parágrafo único. A época do pagamento deve ser precisa e única para toda a soma devida." Vejam-se os seguintes julgados sobre o tema: TJGO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À E X E C U Ç Ã O . C E R C E A M E N T O D E D E F E S A . INOCORRÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA D E B E N D I . Ô N U S D A P R O V A D O D E V E D O R . INVERSÃO. INCABÍVEL. 1. Não há falar em cerceamento de defesa quando oportunizado às partes a ampla produção de provas, inclusive com a realização de audiência de instrução e julgamento, na qual foi ouvido apenas o credor embargado, sendo que nesta os litigantes afirmaram que nada mais havia a requererem. 2. A nota promissória é um título executivo extrajudicial autônomo e abstrato que documenta a existência de um crédito líquido e certo, o qual se torna exigível a partir de seu vencimento, sendo prescindível, para a execução, a investigação da causa debendi, admitindo-se em determinadas situações a análise da origem do título de crédito. 3. Para afastar a exigibilidade do título é necessário que o devedor e não o credor apresente prova irrefutável e incisiva s o b r e a a u s ê n c i a d a c a u s a d e b e n d i . 4 . N ã o demonstrada a hipossuficiência técnica, fática ou jurídica do devedor para com o credor, não se aplica as disposições do Código de Defesa do Consumidor, portanto incabível a inversão do ônus da prova para o exequente comprovar a legalidade do título executivo. 5. Devem ser arbitrados os honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando o recurso for desprovido.Apelação cível conhecida e d e s p r o v i d a . S e n t e n ç a m a n t i d a . ( T J - G O - Apelação (CPC): 02611980920178090042, Relator: Des(a). ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 19/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de19/05/2020) T J S P . E M B A R G O S À E X E C U Ç Ã O – N O T A PROMISSÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA EMBARGANTE - Competência territorial – A execução de nota promissória pode ser ajuizada no foro do domicílio do devedor ou do local indicado para pagamento - Nota promissória - Diante da literalidade e da autonomia da nota promissória, o seu portador nada tem que provar a respeito de sua causa debendi – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. R e c u r s o n ã o p r o v i d o . ( T J - S P - A C : 10009859320208260084 SP 1000985-93.2020.8.26.0084, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022) Assim, resta evidente que a Nota Promissória é um título de crédito ao portador, que se desvincula da causa debendi, de forma que o credor não tem que provar sua causa debendi, ante os princípios da literalidade e da autonomia da Nota Promissória. 3) Da nulidade da penhora (bem de família) Pois bem, no que se refere à aferição dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício da impenhorabilidade do bem de família, impõe-se o exame do conjunto fático probatório existente nos autos. Conforme preceitua o art. 1º da Lei 8.009/90, para se configurar bem de família, há necessidade de que o imóvel seja próprio da entidade familiar e que seus membros nele residam. Assim, para se obter a proteção legal dada pela Lei 8.009/90, é mister a prova da propriedade do imóvel e sua caracterização como bem de família, entendendo-se como tal o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar. Não se enquadrando nessa definição, poderá ser objeto de penhora judicial. Dessa forma, infere-se do texto legal que para a configuração do referido instituto hão de coexistir duas exigências: que o imóvel seja próprio e que seja destinado à residência da família, advindo desta última um terceiro requisito, qual seja, que se trate de único imóvel de propriedade da família. Cabe à parte interessada, pois, ao invocar as benesses da Lei n. 8.009/90, comprovar que o imóvel constrito se enquadra na hipótese de incidência da norma. De fato, o ônus da prova é de quem alega determinada situação constitutiva de seu direito. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. Incumbe ao devedor demonstrar de forma cabal que o imóvel constrito é o único imóvel por ele utilizado para moradia da entidade familiar, para fins de reconhecimento da proteção legal conferida pela Lei nº 8.009/90, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Mantida a rejeição da exceção de pré-executividade.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS -AI: 70083222612 RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data de Julgamento: 12/12/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2019) Assim, conclui-se que não restou demonstrado que o imóvel seja um bem de família. O executado apenas trouxe aos autos meras alegações, sendo que era seu ônus de prova. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a penhora de imóvel do devedor. Irresignação do executado. Alegação de impenhorabilidade. Bem de família. Improcedência. Ausência de prova. Ônus do devedor. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A alegação de impenhorabilidade do imóvel, em razão da proteção conferida pela Lei n° 8.009 /90, deve vir acompanhada de prova da condição de bem de família, encargo que recai sobre a parte que alega e, portanto, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. (TJPR-123 C.Civel - XXXXX-82.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 21.02.2022) 4) Da impugnação ao valor da causa e do locupletamento ilícito O valor da causa em uma ação de execução de nota promissória é o valor principal da dívida que se pretende cobrar, incluindo juros e correção monetária, caso existam. Assim, o valor da causa corresponde à dívida corretamente apurada, incluindo os juros e encargos devidamente pactuados. 5) Da impugnação à concessão da assistência judiciaria Já quanto à impugnação ao pedido do benefício da justiça gratuita, impõe-se seu desacolhimento, pois, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), nos termos dos arts. 98 e seguintes, é certo que o deferimento da gratuidade da justiça passou a ser regra. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, esse benefício somente poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo o juiz, antes de indeferir, portanto, o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ora, verifica-se que o Executado não apresenta elementos concretos que desqualifiquem a hipossuficiência financeira do exequente. Por todo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o regular prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação supra. Condeno o executado em honorários de sucumbência, estes arbitrados em 10% sobre o valor da dívida (art. 85, § 3º, do CPC). Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, caso contrário haverá arquivamento. I. Cumpra-se. Itauçu, data e hora da assinatura digital. NATANAEL REINALDO MENDES Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000985-35.2021.8.11.0033

ID: 311317240

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000985-35.2021.8.11.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE NAPOLEAO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JENISVALDO OLIVEIRA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000985-35.2021.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação civil pública ambiental ajuizada pelo MIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000985-35.2021.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação civil pública ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de JOSÉ NAPOLEÃO DE OLIVEIRA. Exposto que, durante o ano de 2020, no imóvel rural denominado Fazenda Balsa, o requerido, danificou 1.133,68 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, através de exploração seletiva de madeira; e manteve em depósito e guardou 300,40 m³ de madeira em toras de diversas essências, sem licença válida outorgada pela autoridade competente, isso tudo em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e regulamentos. Com base nesses sintéticos argumentos, requer o Ministério Público Estadual, inaudita altera pars, a concessão de tutela de urgência para: “a) seja decretada a indisponibilidade de bens do requerido, até o valor de R$ 7.986.360,14 [sete milhões, novecentos e oitenta e seis mil, trezentos e sessenta reais e quatorze centavos], com o fim de garantir a efetiva utilidade do provimento final [em proteção ao meio ambiente], promovendo-se as seguintes medidas, sem prejuízo de outras posteriormente indicadas caso esta se mostre insuficientes: a.1) inclusão de ordem de bloqueio via BacenJud; a.2) inclusão de ordem de bloqueio via RenaJud; a.3) expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro/MT, Tangará da Serra/MT, Lucas do Rio Verde/MT, Diamantino/MT, Nova Mutum/MT e Tapurah/MT para que informem a existência de imóveis registrados em nome do requerido e anotem, assim, a sua indisponibilidade; a.4) expedição de ofício ao Banco Central, para que este noticie a decisão de indisponibilidade às instituições financeiras, em face da existência de possíveis aplicações financeiras e/ou investimentos em nome do promovido, exceto se for possível efetivar o bloqueio imediato dos valores depositados em contas bancarias, em montante suficiente para a garantia do ressarcimento do dano ambiental, independentemente de ofício, por intermédio do sistema BacenJud; b) seja oficiado ao Instituto de Defesa Agropecuária – INDEA, na pessoa de seu presidente, requisitando, no prazo de 10 [dez] dias, sob pena de multa diária pessoal, que informe a existência de animais registrados em nome do requerido e anote, assim, a sua indisponibilidade; c) seja decretado o embargo judicial da área degradada e seja imposta obrigação de não fazer [abstenção de praticar atividades lesivas ao meio ambiente – tutela inibitória], com ordem para que o atual proprietário: c.1) suspenda todas as atividades lesivas ao meio ambiente que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou emdesacordo com suas normas regulamentares, no prazo de 30 [trinta] dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 [dez mil reais]; d) seja imposta obrigação de fazer consistente em recompor a área degradada, com a apresentação à SEMA/MT, no prazo de 60 [sessenta] dias, a contar da intimação da decisão liminar, de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRADA, que atenda as diretrizes indicadas pelo órgão ambiental, e a implementação/execução do PRADA, no prazo de 30 [trinta] dias contados de sua aprovação; d.1) a cominação de multa diária de R$ 10.000,00 [dez mil reais] para o caso de abstenção do requerido em apresentar e/ou implementar o referido projeto, conforme consta do artigo 11 da Lei nº 7.347/1985, a ser recolhida em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Nova Maringá/MT, ou para financiamento de projetos ambientais, inclusive relacionados à fiscalização ambiental, a serem indicados pelo Ministério Público. A recuperação deverá ser acompanhada pelos órgãos estatais responsáveis; e) seja oficiado ao Banco Central, com ordem de suspensão da participação do requerido em linhas de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.” (Id. 60664551, fls. 41/42). No mérito, postula pela confirmação dos efeitos da tutela e procedência dos pedidos constantes na exordial, com a consequente condenação da parte requerida a promover a recuperação da área degradada, ao pagamento dos danos materiais ambientais não passíveis de recuperação, pagamento da indenização a título de compensação pelo dano moral ambiental, perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público e perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito. A exordial foi recebida (Id. 60782979), ocasião em que a tutela de urgência requerida foi parcialmente deferida, sendo determinada a suspensão de todas as atividades lesivas ao meio ambiente que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares. Citado (Id. 73256201), o requerido apresentou contestação (Id. 128021704). Em sede de preliminar, alegou a inépcia da inicial, ante a ausência de causa de pedir e interesse processual, ao argumento de que não há provas a demonstrar a ocorrência do dano alegado. No mérito, alegou que não houve qualquer ato lesivo ao meio ambiente. Ao final, requereu: “1ª - Acatar a preliminar de Inépcia da Inicial, decretando-a por carência de interesse processual devido a ausência de materialidade e enquadramento da conduta, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito e, por outro lado, 1b - Decretar a nulidade do procedimento administrativo e da atuação ambiental por modificação do fato , o que, de per si, automaticamente convola fragorosamente na inépcia da inicial, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual, nos moldes que determina o art. 17 e o art. 337, XI, do CPC; 2 - Reconhecer a insubsistência do auto de infração ambiental que originou a ACPA, uma vez que o ato administrativo goza de presunção de legalidade e veracidade apenas relativa, com base nos argumentos expostos e provas apresentadas, declarando nulo o procedimento administrativo e, em consequência, declarando nulos os embargos, apreensões e multas cominadas, enquanto consectários; 3 - Julgar improcedente a presente ação e os pedidos nela contidos, por desenquadramento da conduta e inocorrência do fato típico levantado, por tratar-se de desflorestamento regular e permitido conforme anexos, especificamente para 4 - Confirmar a decisão que indeferiu pedido feito pela parte autora consistente na recomposição do meio ambiente degradado (ítem II-d dos pedidos da Inicial); 5 - Julgar improcedente os pedidos de indenização por danos materiais e danos morais ambientais, medida gritante, dada a insustentabilidade fática e argumentativa desses pedidos; 6 - Julgar improcedente o pedido de reparação pecuniária por dano moral coletivo, uma vez que não configurado e resta evidenciado o seu descabimento; 7 - Declarar a insubsistência da valoração dos danos em pecúnia apresentada, uma vez que extremamente fluida, porosa e carente de razoabilidade, devendo ser declarada improcedente; 8a - Reconsiderar a tutela inibitória concedida em sede de liminar, decisão esta que decretou a suspensão de todas as atividades supostamente lesivas ao meio ambiente que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença no imóvel rural do Requerido, uma vez que, simplesmente, não há atividade lesiva; 8b - Confirmar a decisão que negou a tutela inibitória e indeferiu o pedido liminar constante no item II - c dos pedidos da Inicial, referente a decretação do embargo judicial da área supostamente degradada, conforme os fundamentos ali colocados, também porque provado que não se trata de situação em que a medida é aplicável, porque as atividades realizadas não configuram dano ao meio ambiente; 9a - Julgar improcedente os pedidos de indisponibilidade dos bens e de suspensão/restrição de financiamentos e incentivos e benefícios fiscais, conforme amplamente explanado, uma vez que não houve dano, não houve ilegalidade alguma, portanto, acertada e equilibrada a decisão de não atender o pedido da Inicial em sede de medida liminar, o que se pede a confirmação; 9b - Determinar a restituição dos bens sob constrição ou mesmo indevidamente e ilegalmente doados, ou, se for o caso, a reparação pecuniária, estabelecendo prazo e multa cominatória; 10 - Julgar improcedente e desconsiderar o pedido feito no item IV da Inicial, no que diz respeito à inversão do ônus da prova da suposta ocorrência de possíveis danos materiais e morais, pelos fundamentos expostos” Instado, o Ministério Público requereu seja declarada a revelia do requerido, com o consequente desentranhamento da contestação, dada sua intempestividade (Id. 138816565). Decisão ao Id. 166061327 decretando a revelia do réu e determinando a intimação das partes para indicação das provas que pretendem produzir. O Ministério Público requereu o julgamento do feito no estado que se encontra (Id. 166594950). O requerido, por sua vez, postulou pela produção da prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (Id. 168187501). No Id. 184610303 foi saneado o processo, fixando os pontos controvertidos e designando audiência para o dia 11 de junho de 2025. Rol de testemunhas pelo requerido no Id. 195612425. Realizada a solenidade, foram ouvidas as testemunhas Roberto dos Santos e Carlos Tadeu Piantavinha, sendo encerrada a instrução processual e apresentadas as alegações finais de forma remissiva pelas partes (Id. 197256389). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das preliminares. Não há preliminares ou questões processuais pendentes a decidir. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. 2.2. Do dano ambiental. De proêmio, insta salientar que a Constituição Federal, promulgada em 1988, consagrou como obrigação do Estado a defesa, preservação e garantia de efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. In verbis, o art. 225 do diploma constitucional aduz que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Com tal norma, o legislador afirmou o meio ambiente como bem de uso comum do povo, suscitando a necessidade de ações por todos os meios legislativos, administrativos e judiciais que provejam sua proteção. Nas palavras do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, o meio ambiente deve, portanto, ser considerado patrimônio comum de toda a humanidade para garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras, direcionando todas as condutas do Poder Público estatal no sentido de integral proteção legislativa interna e adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental de 3ª geração, para evitar prejuízo da coletividade em face de uma afetação de certo bem (recurso natural) a uma finalidade individual (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 39. ed. São Paulo: Atlas, 2023). Visando a reparação deste bem coletivo fundamental, o Ministério Público requer a reparação do dano ambiental por danificação de 1.133,68 hectares de floresta nativa sem autorização do órgão ambiental competente, por meio de exploração seletiva de madeira, guardando em depósito 300,40m³ de toras de madeiras preparadas para transporte. Por sua vez, a parte requerida alegou a ausência de documentos para atestar a materialidade da conduta danosa perpetrada pelo proprietário do imóvel, argumentando que somente a lavratura do auto de infração não poderia ser considerado como fato único para propositura da ação civil pública. No caso em análise, a infração se caracteriza pela exploração de áreas de reserva legal, florestas e formações sucessoras de origem nativa e, ainda, pelo armazenamento das madeiras colhidas na área objeto da demanda. Assim, não há como afastar a responsabilidade do réu diante da comprovação da exploração sem a devida licença outorgada pelo órgão competente, fato esse incontroverso nos autos. Pois bem. Os danos ambientais são regidos pela teoria do risco integral, segundo a qual aquele que explora a atividade econômica ocupa a posição de garantidor da preservação ambiental, sendo sempre considerado responsável pelos danos vinculados à atividade, cabendo apenas a demonstração do dano e do nexo de causalidade. Segundo apontam os juristas Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, o nexo de causalidade é o “que liga o resultado danoso ao agente infrator”, sendo “indispensável para que se possa concluir pela responsabilidade jurídica” do agente. Trata-se, portanto, do “liame que une a conduta do agente (positiva ou negativa) ao dano. Por óbvio, somente se poderá responsabilizar alguém cujo comportamento houvesse dado causa ao prejuízo”. O Relatório de Fiscalização nº 2/2020-UT-JUÍNA-MT, elaborado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, narrou como foram empenhadas as diligências para apuração da extração ilegal de madeira, no qual os analistas ambientais vistoriaram diversos carreadores de exploração seletiva de madeira. Ainda, a equipe do IBAMA narra que as pessoas abordadas na área de exploração foram unânimes em indicar o envolvimento do réu José Napoleão como o individuo responsável pela degradação ambiental, sendo localizadas diversas toras que somaram o total de 300,40 m³ de madeira. Complementando o relato, os servidores anexaram termo de apreensão, auto de infração e fotos dos veículos carregados com a carga ilegal, dos tratores utilizados na ação, do acampamento que era utilizado para hospedar os trabalhadores, as madeiras esplanadas na Fazenda Balsa e Carta Imagem Comparativa de Cobertura Vegetal da área degrada (fls. 17/49 de Id. 60664657). Em que pese o requerido sustente a argumentação de que sua conduta não se enquadra em qualquer ilícito, o art. 50 da Lei n° 9.605/1998 tipifica expressamente a prática cometida pelo agente. In verbis: Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação Ainda a testemunha Roberto dos Santos, afirmou em audiência de instrução que trabalhava na extração das madeiras e que o material foi colhido, sendo utilizado para construções internas na propriedade do réu. Seu testemunho foi corroborado por Carlos Tadeu Piantavinha, que também trabalhou na propriedade, contudo, este afirmou que havia uma autorização da SEMA para extração de aproximadamente 20m³ de madeira. Vejamos seu depoimento: Advogado: Você trabalhou lá na Fazenda Balsas com o José Napoleão, não é isso? Testemunha: Isso. Advogado: Como que funcionava essa retirada de árvores lá? Testemunha: Uma vez, eu fui prestar um serviço para ele de extrair madeira para trazer ali na sede dele, ele ia fazer madeira para fazer barracão, ia fazer uns serviços ali. Ele me apresentou um documento da SEMA que poderia retirar madeira ali, quando a gente estava fazendo lá, o IBAMA chegou lá e fez a apreensão. Advogado: Então você fez a retirada à vista de um documento que constava uma autorização para esse manejo sustentável lá da fazenda? Qual era a finalidade desse material que era colhido da das arvores? Testemunha: Isso, ele ia tirar lascas para fazer cerca, madeira ia tirar serra para fazer curral, ia tirar viga para fazer barracão. Promotor: Esse documento da SEMA, o senhor lembra o que que ele autorizava, como é que era os termos lá dessa autorização? Testemunha: Eu lembro assim que ele tinha uma quantia assim que era uns 18 ou 20m³ de madeira para tirar mês, me parecia Promotor: Como que essa madeira era escolhida lá na mata? Testemunha: Essa madeira tirava o canelão para fazer lasca e outra madeira, o cambará tirar pra fazer régua. Promotor: Mas elas estavam marcadas, elas estavam sinalizadas? Testemunha: Não, não estava sinalizada. Promotor: E tinha algum engenheiro ambiental, algum agrônomo, alguém acompanhando para saber se aqueles essa tal dessa autorização estava sendo cumprida corretamente? Testemunha: Não chegou até a mim isso não. Promotor: Quem que suporia quais árvores derrubar? Testemunha: Eu que decidia pela qualidade da madeira, eu estava contratado para prestar o serviço para ele. Promotor: E quem é que contava essa quantidade para saber se aqueles metros cúbicos autorizados já teria atingido aquilo ou ainda faltava? Testemunha: Era a medida dela, a grossura e o diâmetro dela. Promotor: Quem é que, me diga ali, quem é que estava com essa responsabilidade? Testemunha: Nós medíamos ela e marcávamos na cabeça da tora, a metragem, a grossura dela. O documento mencionado pela testemunha encontra-se juntado ao Id. 128021721, todavia, trata-se meramente de uma declaração de extração de madeiras sem propósito comercial, consistente em 20m³ de espécie de vegetação, incluindo cambará, cumarú, garapeiru e itaúba. Dessa forma, apesar de estar declarada a extração das árvores sem fins de benefício econômico, percebe-se que a quantidade apreendida foi relevantemente superior ao que seria comunicado ao órgão ambiental, excedendo 280m³ do volume relatado no documento. Ressalto, ainda, que a ausência de decisão final do processo administrativo até o ajuizamento da presente demanda não é fato que de qualquer maneira impede a pretensão inicial. Isso, pois, como consabido é, no sistema jurídico brasileiro, as esferas administrativa, civil e penal são independentes entre si, sendo que a legislação constitucional e infraconstitucional prestigia o princípio da independência das instâncias, admitindo a aplicação de sanções em esferas distintas, decorrentes do mesmo fato, entendimento dado pelo art. 935 do Código de Processo Civil. In verbis: “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.” Aliás, a alegação de que seria necessário o esgotamento das vias administrativas previamente ao ajuizamento da ação, trata-se de medida impositiva e onerosamente excessiva para a sociedade – ante a proteção do direito coletivo –, em violação direta ao principio da inafastabilidade da jurisdição previsto no texto constitucional, no qual o constituinte prevê que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, da CF/1988). Nesse sentido, o conjunto probatório nos autos constata a responsabilidade do requerido José Napoleão de Oliveira na presente demanda, enquanto responsável pelo imóvel em questão. Ademais, nos termos da Súmula nº 623 do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade pelo dano ambiental deve ser atribuída a quem participou da conduta lesiva, podendo alcançar o possuidor do imóvel, bem como quem desmatou ou quem deixou que o desmate ocorresse. In litteris: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. (SÚMULA 623, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Nesse sentido, também, é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNICO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – DANO AMBIENTAL CONFIGURADO – REPARAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO – CABIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quem ilegalmente desmata, ou deixa que desmate, floresta ou vegetação nativa responde objetivamente pela completa recuperação da área degradada, sem prejuízo do pagamento de indenização pelos danos, inclusive por dano moral ambiental coletivo que tenha causado. 2. Considerando que em matéria de dano ambiental foi adotada a teoria da responsabilidade objetiva, sob a modalidade do risco integral, basta comprovação do dano e do nexo causal para haver a responsabilização civil, devidamente evidenciados no caso. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 0000247-95.2010.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 19/06/2024). Por conseguinte, é cabível a indenização pecuniária pelo dano cometido, em razão das perdas transitórias de recursos ambientais. Nesse sentido, são os excertos de julgados a seguir colacionados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - REGENERAÇÃO NATURAL DA ÁREA - SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - ART. 14, § 1º DA LEI 6.938/81. - Os danos causados ao meio ambiente nunca são reparados pela mera regeneração natural, que deve ser buscada, mas é sempre insuficiente, visto que não cobre os prejuízos causados, por exemplo, à flora e à fauna locais, que são, na verdade, irreparáveis e imensuráveis. - Constatado o desmatamento ilegal de área de preservação permanente, mesmo que a área se encontre em processo de regeneração natural ou artificial subsiste a obrigação de indenizar os danos causados, já que a mera recuperação natural da área não é suficiente para recompor a totalidade dos prejuízos causados ao meio ambiente. Tal indenização tem como parâmetros o dano provocado e a condição financeira do agente. Todas as medidas para possibilitar a mais ampla recuperação da área degradada devem ser tomadas pelo agente poluidor. V.V. (TJ-MG 104000401223110011 MG 1.0400.04.012231-1/001(1), Relator: EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/07/2008, Data de Publicação: 08/08/2008) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE DEMONSTRADA – CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA – PRELIMINAR AFASTADA – DANO AMBIENTAL – SUPRESSÃO DE FLORESTA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE – COMPROVAÇÃO – FISCALIZAÇÃO PELO IBAMA – AUTO DE INFRAÇÃO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – DEVER DE REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – DANO MORAL COLETIVO – NÃO EVIDENCIADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando as partes, devidamente intimadas, deixam injustificadamente de comparecer à audiência de instrução e julgamento, mormente quando, por se tratar de obrigação propter rem, a demonstração de quem causou o dano em nada alterará o resultado. 2. De acordo com a Súmula nº 623 do STJ, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual, mesmo que não tenha contribuído para a deflagração do dano. 3. Os documentos emanados pelos órgãos ambientais, no caso em tela, pelo IBAMA, possuem presunção de veracidade, prevalecendo até prova robusta produzida em contrário. 4. A regeneração natural da área degradada não afasta a responsabilidade do agente causador do dano no tocante à reparação dos danos causados e de não mais degradar. 5. A caracterização do dano moral coletivo, em razão de dano ao meio ambiente, requer a demonstração de que o fato transgressor, ultrapasse a esfera individual do agente, e ultrapasse os limites da tolerabilidade a ponto de produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na comunidade local, situação não visualizada na espécie. (TJ-MT 10004299620178110025 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 10/11/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/11/2021) Assim, o dever de indenizar subsiste para a área degradada, em virtude da necessidade de total reparação dos danos ambientais causados, sobretudo quanto aos efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios. 2.3. Do quantum indenizatório - dano ambiental material. O valor da indenização deve considerar a extensão e o conteúdo do dano causado. No caso em apreço, apesar de estar juntado aos autos dosimetria da multa elaborada pelo representante ministerial, é necessário maior delineamento e quantificação para determinar o montante em pecúnia a título de indenização, devendo o valor ser apurado na fase de liquidação da sentença, por meio de perícia. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal, conforme ementa de julgado transcrita a seguir: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DO ANTIGO PROPRIETÁRIO NA FASE DE CONHECIMENTO – NÃO OCORRÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE PROPTER REM – ALIENAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – NÃO EVIDENCIADA – DÚVIDAS QUANTO À EXTENSÃO DO DANO – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – PROVIMENTO PARCIAL. Não há falar em nulidade da citação por edital do antigo proprietário, na fase de conhecimento, se ficar demonstrado que houve o esgotamento das possibilidades de sua localização pessoal. A responsabilidade pelo dano ambiental tem natureza propter rem e, por isso, mostra-se legítima a substituição do antigo proprietário pelo atual, ainda que na fase de cumprimento da sentença. A alienação do imóvel, no curso da ação, nos termos do artigo 109, § 3o, do CPC, implica reconhecer que os efeitos da sentença transitada em julgado se estendem ao adquirente. Inexiste violação aos princípios do devido processo legal, contraditório, isonomia processual e inafastabilidade da tutela jurisdicional, quando não se analisam os argumentos que visam à rediscussão da coisa julgada. Havendo dúvidas relevantes, no que tange à extensão do dano ambiental, deve ser determinada a realização da liquidação da sentença. (TJ-MT 10212506020218110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 22/08/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/09/2022) (Grifos apostos) Assim, a apuração do quantum indenizatório deve ser realizada em fase posterior, nos termos do art. 509 do CPC. 2.4. Do dano moral coletivo. O Ministério Público postulou pela condenação do requerido em dano moral coletivo. A Ministra Eliana Calmon, relatora no julgamento do Recurso Especial nº 1.269.494/MG[1] , elucida que o dano moral ambiental “deve ser averiguado de acordo com as características próprias aos interesses difusos e coletivos, distanciando-se quanto aos caracteres próprios das pessoas físicas que compõem determinada coletividade ou grupo determinado ou indeterminado de pessoas, sem olvidar que é a confluência dos valores individuais que dão singularidade ao valor coletivo”. Isso porque, esse tipo de dano extrapatrimonial “atinge direitos de personalidade do grupo ou coletividade enquanto realidade massificada, que a cada dia reclama mais soluções jurídicas para sua proteção. É evidente que uma coletividade pode sofrer ofensa à sua honra, à sua dignidade, à sua boa reputação, à sua história, costumes, tradições e ao seu direito a um meio ambiente salutar para si e seus descendentes. Isso não importa exigir que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado. Essas decorrem do sentimento de participar de determinado grupo ou coletividade, relacionando a própria individualidade à ideia do coletivo”[2]. Dessa forma, não é necessária a demonstração de dor, repulsa ou indignação, tal qual aconteceria no dano moral individual. No presente caso, o desmatamento desordenado e irregular é capaz de causar danos à coletividade, de forma que sua aplicação, em conjunto com a reparação aos danos materiais é totalmente possível. Em relação ao quantum indenizatório, em virtude da impossibilidade de se mensurar a extensão do dano moral, faz-se necessário utilizar critérios objetivos para a fixação do valor devido. Nesse sentido, é a ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. SÚMULA 284/STF. DANO AMBIENTAL E DEVER DE INDENIZAR. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA. SOLIDARIEDADE. LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. CRITÉRIO DO METRO QUADRADO OU HECTARE DEGRADADO. SÚMULA 126 DO STJ. ALÍNEA C. PREJUDICADA 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso com o fito de condenar o ora recorrente a recuperar a área degradada e ressarcir dano ambiental material e moral coletivo. 2. A Corte de origem entendeu que ficou demonstrado nos autos que o recorrente desmatou área rural sem a devida autorização do IBAMA e que houve dano moral coletivo, existindo, portanto, o dever de indenizar. Rever tal conclusão demanda reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado ao Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Licença ou autorização posterior ao dano ambiental causado não o legitima, regulariza ou sana, nem o expurga de ilicitude ou faz as vezes de salvo-conduto retroativo. Ademais, a responsabilidade civil objetiva, ilimitada e solidária pelo dano ambiental impõe-se não só ao proprietário mas também a qualquer um que, direta ou indiretamente, contribua, por ação ou omissão, para a degradação ou dela se beneficie, aí incluídos, em pé de igualdade, posseiro, arrendatário, empreiteiro, madeireiro, transportador ou terceiro sem vínculo jurídico com o bem móvel ou imóvel. 3. Quanto à possibilidade de arbitramento de danos morais coletivos, o acórdão estadual está de acordo com a jurisprudência do STJ, que reconhece o seu cabimento, sem necessidade de avaliação individual ou coletiva de sofrimento. "O dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado." (REsp 1269494/MG, Rel.Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 01/10/2013). Em casos de desmatamento, é correto que o juiz utilize, no arbitramento do dano moral coletivo, critério de metro quadrado ou hectare degradado (conforme o modo de comercialização de imóveis na área, p. ex., terrenos urbanos ou rurais) para, em seguida, após a totalização, chegar ao valor final a ser fixado. 4. Recurso Especial não provido[3]. Também devem ser observados os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação. Na hipótese em exame, sopesadas as variáveis elencadas pelo Ministério Público, decorrentes da ação agressora do réu, quais sejam desmatamento de área de floresta nativa sem autorização do órgão ambiental competente, reputa-se razoável, na espécie, fixar o valor da indenização a esse título, no montante correspondente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro, a fim de condenar o réu: a) Obrigação de fazer - recuperar integralmente as áreas degradadas, por meio da realização do PRAD – Plano de Recuperação da Área Degradada, protocolado na SEMA, no prazo de 60 (sessenta) dias; b) Pagamento a título de indenização por dano material ambiental, no valor a ser apurado em liquidação de sentença, corrigido e acrescido de juros moratórios, conforme Súmulas nºs 43 e 54 do STJ, pela taxa Selic, desde a data do fato, devendo ser destinada a quantia ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Nova Maringá; e c) Pagamento a título de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devendo ser acrescido de juros moratórios desde a data do fato, pela taxa Selic, deduzida a variação do IPCA, e com acréscimo de correção monetária desde a data desta sentença, conforme Súmula nº 362 do STJ, com a aplicação apenas da taxa Selic para efeitos de correção monetária e juros, destinada a quantia ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Nova Maringá. Descabida a condenação em honorários advocatícios, ex vi do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [1] Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.269.494/MG, Ministra Relatora: Eliana Calmon, Segunda Turma, 24 de setembro de 2013, publicação em 01 de outubro de 2013. [2] Idem. [3] Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1555220/MT, Ministro Relator: Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 20 de outubro de 2016, publicação em 20 de agosto de 2020.

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Processo nº 1000985-98.2020.8.11.0088

ID: 276476078

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000985-98.2020.8.11.0088

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJALMA CORREIA DE MELO

Intimação

Advogados:

JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARIPUANÃ VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ RUA ANTONIO BUSANELLO, 792, TELEFONE: (66) 3565-2070, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 EDITAL DE INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARIPUANÃ VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ RUA ANTONIO BUSANELLO, 792, TELEFONE: (66) 3565-2070, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL Prazo do Edital: 60 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1000985-98.2020.8.11.0088 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Decorrente de Violência Doméstica, Violência Doméstica Contra a Mulher]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: DJALMA CORREIA DE MELO Endereço: TANCREDO NEVES, 112, QD 21 - LT 16, JARDIM PLANALTO, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 INTIMANDO: DJALMA CORREIA DE MELO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIA: 1. O recurso será interposto no prazo legal de 5 (cinco) dias, contados do término do prazo fixado neste edital, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. 2. É necessária a assistência de Advogado ou Defensor Público para interpor Recurso. SENTENÇA: SENTENÇA Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Djalma Correia de Melo, vulgo “Russo” imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 129, §9º do Código Penal, com implicações da Lei nº 11.340/2006. Narra a denúncia que no dia 10 de novembro de 2017, por volta das 23h30min, em residência particular localizada nesta comarca, o denunciado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, teria ofendido a integridade corporal da vítima Juraci de Nazaré, sua companheira, desferindo-lhe um soco na face, provocando-lhe a lesão descrita no mapa topográfico. Consta da peça vestibular que o denunciado e vítima conviviam maritalmente por aproximadamente 11 (onze) anos e, na data dos fatos, o casal teria iniciado uma discussão em razão de suposta infidelidade por parte do denunciado, oportunidade que Djalma teria pegado o aparelho telefônico para filmar a reação da vítima, o que fez com que ela não gostasse da atitude, momento em que iniciou-se o desentendimento entre o casal. Ato contínuo, foi informado ainda que, no momento que a vítima foi retirar o celular das mãos do réu com a intenção de interromper a gravação, o acusado teria desferido um soco em seu rosto, agressão essa que fez com que a vítima caísse ao solo. À vista disso, o órgão ministerial requereu a condenação do acusado às penas do art. 129, §9º do Código Penal, com as implicações da Lei nº 11.340/2006, bem como indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos pela vítima. As folhas de antecedentes criminais encontram-se no documento de id. 53757117. O inquérito policial com seus termos e laudos encontra-se em ID 40195804. Recebida a denúncia (ID 57682905), o réu foi citado e apresentou resposta à acusação em ID 91237203, oportunidade em que requereu a absolvição sumária do acusado, ante a atipicidade da conduta delitiva e, caso não seja esse o entendimento deste Juízo, informou que deixará suas justificativas defensivas para as considerações finais. Contudo, esse juízo entendeu que não se trata de absolvição sumária, oportunidade em foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 103597700), onde foram ouvidas as testemunhas e vítima, bem como houve o interrogatório do réu. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou memorais ratificando os termos da denúncia, requerendo a procedência da inicial acusatória (id. 112580051). A defesa técnica, por sua vez, em sede memoriais, informou que o acusado agiu em legítima defesa para se defender das agressões provocadas pela vítima, oportunidade em que requereu a improcedência dos pedidos elencados na denúncia, com a consequente absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, decido. Não há questões processuais pendentes ou preliminares a serem enfrentadas, pelo que passo à análise do mérito. A materialidade do fato restou comprovada por meio do boletim de ocorrência (id. 40195804) e laudo pericial que descreveu as lesões no corpo da vítima (id. 40195804). Quanto à autoria, tenho que essa também restou devidamente comprovada, conforme será demonstrado adiante. Em juízo, a vítima foi ouvida, oportunidade em que relatou: “(...) que se recorda dos fatos; que começaram a discutir por fatos que ela não tinha gostado e que haviam acontecido; que ele queria filmá-la e ela não queria deixar; que, então, ela deu um chute no celular dele, momento em que ele a acertou com um soco no olho; que essa foi a única agressão; que a convivência, na época, era crítica; que, agora, eles moram juntos em Cascavel; que, na época, o casal discutia muito, mas não haviam agressões físicas; que já houve outros casos de agressão; que eles vivem em união estável, mas não há nada formalizado; que vivem juntos; que a discussão começou porque Djalma estava com uma mancha de batom na boca; que acredita que o soco foi dado propositadamente; que a discussão ocorreu em razão de um suposto relacionamento que Djalma teria com Ciclei; que atualmente a convivência entre eles é boa; que compartilham a vida e considera-o uma boa pessoa; que, após a discussão, ele a deixou lá e saiu (...)”. Em seguida, foram ouvidos os informantes, que relataram: Ciclei Mariano dos Reis - “ (...) que ficou sabendo dos fatos; que se lembra de estar de dieta, porque tinha acabado de ser mãe; que Djalma chegou na casa dela para ver a filha comum deles, momento em que lhe deu um beijo na testa; que ele foi embora depois, não tendo acontecido nada entre eles; que não sabe dizer como era o relacionamento de Djalma com Juraci; que Djalma nunca foi agressivo com a depoente”. Claudinei de Nazaré - “ (...) que é sobrinho de Juraci; que não presenciou as agressões; que os dois chegaram em sua casa no final da tarde daquele dia; que houve uma discussão leve naquele dia; que não sabe o motivo da discussão; que eles foram passear na casa do depoente; que eles não moram próximos, então não tem conhecimento de como é a vida do casal; que não tem conhecimento de outras agressões envolvendo o casal.” Por fim, realizou-se o interrogatório do acusado, tendo ele se manifestado nos seguintes termos: “(...) que trabalha como operador de base de petróleo; que sua renda é de R$3.000,00; que tem um filho que mora com ele; que paga pensão para o que não mora com ele; que não se recorda muito bem dos fatos; que começaram a discutir, mas achou que fosse uma brincadeira; que quis filmar o nervosismo da companheira; que teve seu celular chutado; que, ao avançar para tentar pegar o celular, que havia caído no chão, acredita ter esbarrado na vítima; que a vítima caiu e sofreu um ferimento no olho; que não teve intenção de agredi-la; que, após a situação, a vida seguiu normalmente, ficando bem um com o outro; que vivem bem atualmente; que a vítima era muito ciumenta; que tentava levar os ciúmes na brincadeira.” A partir dos depoimentos colhidos em juízo, temos de um lado a palavra da vítima, que firma que foi agredida pelo acusado com um soco em seu olho que a fez cair ao solo; e do outro, há a palavra do acusado que informou não se recordar muito bem dos fatos, mas acredita que no dia do ocorrido, quis filmar o nervosismo da companheira, oportunidade em que teve o seu celular chutado por ela e ao avançar para tentar pegar o aparelho, acabou derrubando-a com um esbarrão. Como sabido, nos crimes que envolvem violência doméstica familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume especial relevo, especialmente quando é reforçada por prova pericial. Sobre o tema, colaciono o entendimento do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA A MULHER – AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. OBJETIVADA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE INCUTIR TEMOR À VÍTIMA– IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NAS INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – AMEAÇAS SÉRIAS E IDÔNEAS – DOLO CONFIGURADO –– PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – APELO DESPROVIDO. Nas infrações penais praticadas contra a mulher em contexto de violência doméstica e/ou familiar, a palavra da vítima assume especial importância. Não há falar em dúvida sobre a existência do crime ou do dolo na conduta do agente, diante da comprovação firme e segura da materialidade e da autoria delitiva e da intenção de repercutir medo na vítima; e se o relato dos fatos pela ofendida é seguro, harmônico e coerente, além de não desabonado ou contraposto por qualquer outro elemento probatório, deve, sem dúvida, prevalecer, sendo apto a demonstrar a materialidade e a autoria da infração penal imputada ao increpado. O testemunho do policial ouvido sob o crivo do contraditório judicial é suficiente para corroborar os elementos de prova, constituindo prova segura e idônea da existência material do crime e de sua autoria. Portanto, descabida a pretensão absolutória. Recurso desprovido. (N.U 0001844-79.2019.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 03/11/2022) – grifei. Nesta senda, estando devidamente comprovada a prática do delito, seja pelo laudo pericial (id. 40195804 – pág. 08/10), seja pelo depoimento da vítima, a condenação do denunciado nas iras legais é medida impositiva. Na espécie, a conduta foi de uma agressão que causou lesões leves, praticada contra a companheira, com quem convivia, o que atrai o tipo penal do art. 129, §9º, do Código de Processo Penal. Por ser intrínseco ao crime, não há que se falar na agravante do art. 61, “f”, do Código Penal, para não incorrer em bis in idem. Por outro lado, deixo de aplicar a atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, haja vista que o acuado informou não se recordar muito bem dos fatos e ainda, alegou que acredita apenas ter esbarrado na companheira quando foi pegar o seu aparelho celular, o que poderia ter provocado a sua queda. Ausentes outras circunstâncias de majoração ou diminuição da pena, bem como concurso de crimes. Presente a imputabilidade do autor e exauriente a prova necessária à condenação. Da indenização mínima: Dispõe o art. 387, inciso IV, do CPP, que o Juiz, ao proferir sentença, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No caso, há pedido expresso formulado pelo Ministério Público quanto à fixação de indenização mínima à vítima por dano moral e material. No que tange os danos morais, entendo estarem verificados no caso em tela. Como muito bem esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral pode ser definido como aquele que decorre de lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades. Em outras palavras, são lesões à parte afetiva e social da personalidade. O dano aqui reclamado tem natureza in re ipsa, conforme acertado entendimento pacificado pelo STJ no REsp 1.643.051-MS. No que se refere ao quantum debeatur, o art. 944 do Código Civil pondera que o valor da indenização medir-se-á pela extensão do dano, devendo ser fixado de forma razoável, levando-se em consideração o método bifásico proposto pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, cotejam-se os valores praticados em decisões sobre casos análogos (primeira fase – isonomia formal), com as peculiaridades do caso concreto (segunda fase – isonomia material). Por todos esses motivos, entendo adequado a fixação do montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) para indenização pelos danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela da Corregedoria deste Tribunal, desde a publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros mensais de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Trata-se de montante típico das indenizações cíveis e, por mais que o dano aqui verificado seja muito maior do que àquelas julgadas naquela esfera, é preciso levar em conta a necessidade de que a sentença esteja compreendida dentro de parâmetros que poderão ser futuramente cumpridos e não inadimplidos. Quanto ao pedido de indenização por dano material formulado pelo Parquet, verifico que não há nos autos documentos que comprovam que a vítima sofreu qualquer prejuízo material, razão pela qual deixo de condenar o réu quando ao pedido em questão. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para condenar o réu Djalma Correia de Melo, vulgo “Russo”, à pena do crime previsto no art.129, §9º do Código Penal, com as implicações da Lei nº 11.340/2006, bem como ao pagamento de Danos Morais em favor da vítima Juraci de Nazaré, no valor mínimo de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela da Corregedoria deste Tribunal, desde a publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros mensais de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), a ser executado por ação civil ex delito. Passo a dosar a pena nos termos do art. 68 do Código Penal. No tocante à culpabilidade, tem-se que a conduta do réu é reprovável, mas normal ao que compreende a espécie, pois inserida no próprio tipo, não podendo ser considerada desfavorável. O réu não ostenta maus antecedentes, que representam a avaliação de seu passado delitivo, pelo que não há razão na exasperação da pena. A conduta social, relação da parte ré com seu meio ambiente social, não foi explorada nos autos, pelo que deixo de considerá-la como situação de aumento. Quanto à personalidade, reservo-me no direito de, atentando contra a jurisprudência, firmar minha posição pessoal de que o vetor é inconstitucional e, por isso, não pode representar qualquer o aumento de pena. Em primeiro plano, não desconheço a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é prescindível a realização de perícia para que seja feita a análise da personalidade do réu, pelo que cito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. AFIRMAÇÃO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA DE QUE O VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS ULTRAPASSA UM SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE SE REVER O ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVAÇÃO DA PERSONALIDADE. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. FUNDAMENTO VÁLIDO, POR SI SÓ, PARA MACULAR A CIRCUNSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluído que o valor dos bens subtraídos é superior ao valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, não cabe a esta Corte Superior rever tal entendimento, a teor da Súmula 7/STJ. 2. A pretensão dos agravantes não é a revaloração das provas, mas, sim, a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Na Sexta Turma prevalece o entendimento de que bastam condenações transitadas em julgado para que seja considerada desfavorável a circunstância da personalidade, inexistindo o dever de aferir a personalidade do réu por meio de perícia psicossocial. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1711891 DF 2017/0309126-3, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/05/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2018) Contudo, penso que a posição, no afã de instrumentalizar uma circunstância prevista no Código Penal, desafia os conceitos da ciência médica envolvida em sua análise, representando verdadeira abertura genérica para um agravamento da pena pelo mero sentimento pessoal do magistrado quanto ao fato e ao seu autor. A magnus opus da Medicina Legal brasileira é livro “Medicina Legal”, de Genival Veloso de França. De princípio, destaca-se que, em momento algum, a obra elabora sobre o termo “personalidade”, provavelmente em razão do que ei de expor aqui. Ela traz, por outro lado, um tópico sobre o “temperamento”, que seria o aspecto dinâmico-humoral da personalidade. Ou seja, implicitamente, ela reconhece que a personalidade é um conjunto de fatores dinâmicos e estáticos, que formam a unicidade de um determinado indivíduo. Diz ele: “[o temperamento] É também diferente da personalidade, a qual representa o conjunto psicológico da individualidade humana”. [FRANÇA, Genival Veloso de. Medicina Legal – 9ª Edição. Rio de Janeiro, Editora Guanabara Koogan: 2011, p. 485]. Esse resumo já demonstra o quão complexa é a questão de distinguir a personalidade de alguém, sendo muito pouco provável que o juiz consiga fazê-lo de forma apurada. Ademais, enquanto conjunto, ela representa a soma de fatores que não podem ser analisados em abstrato e, portanto, não constituem um vetor possível para penalização. Um exemplo é a “determinação”. A princípio, o sujeito obstinado é de grande valor. É a determinação que faz, por exemplo, que alguém consiga ser aprovado em um concurso público ou vencer uma prova atlética de primeiro escalão. Contudo, a determinação pode ser utilizada também negativamente, exempli gratia: “ele comandava o negócio de venda de entorpecentes com muita determinação”. Daí que, na verdade, os vetores da individualidade são neutros e podem se comportar de uma forma ou de outra a depender da circunstância que se apresente ao indivíduo. Isso não quer dizer, contudo, que sua personalidade é deturpada e sim que um traço dela foi utilizado de forma determinante para alguma empreitada criminosa. Apenas para trazer mais um exemplo a colorir a explanação, vamos tratar dos extrovertidos. Um apresentador de televisão ganha muito sendo uma pessoa expansiva, cativante; o mesmo acontece com o estelionatário. Contudo, nenhum deles deixa de ser extrovertido quando não estão apresentando o programa televisivo; ou quando não estão praticando golpes. Voltando à seara médica, o Tratado de Psiquiatria da Associação Brasileira de Psiquiatria explica que o diagnostico psiquiátrico é baseado em categorias definidas somente em critérios sindrômicos. Traduzindo ao jurista, é como se o diagnóstico fosse feito por silogismo. A grosso modo e APENAS a título de exemplo: Premissa maior: Os sintomas do autismo são a timidez, fotossensibilidade e a introspeção; Premissa menor: Pedro é tímido, fotossensível e introspectivo; Conclusão: Pedro é autista. O diagnóstico sindrômico é um agrupamento amplo de prováveis agentes patogênicos, envolvidos em um sintoma, em um único teste rápido que maximiza a chance de obter a resposta correta em um período clinicamente relevante. Atualmente a seara médica não formula mais acerca de “transtornos da personalidade” e sim “transtornos psiquiátricos”. Isso porque, como dito, a personalidade é um conjunto de vetores axiologicamente neutros em abstrato, que somente encontram aplicabilidade em um determinado caso concreto. Os transtornos da personalidade seriam espécie do gênero transtornos psiquiátricos e seriam diagnosticados da seguinte forma: a) por meio de “um padrão persistente de experiência interna e comportamento que se desvia acentuadamente das expectativas da cultura do indivíduo”, que se manifesta em uma das seguintes áreas: cognição; afetividade; funcionamento interpessoal; controle de impulsos; b) esse padrão é inflexível e abrange uma ampla faixa de situações pessoais e sociais; c) o padrão gera sofrimento clinicamente significativo e prejuízo ao funcionamento social do indivíduo; d) o padrão é estável e de longa duração; e) este padrão não é explicável como manifestação de outro transtorno; f) o padrão não decorre dos efeitos fisiológicos de uma substância. (in Tratado de Psiquiatria, NARDI, Antonio Egídio. SILVA, Antônio Geraldo. QUEVEDO, João. Porto Alegre: Artmed, 2022, p. 665) De fato, há muito mais por trás de cada um desses requisitos e o que apresento aqui é um resumo de uma obra técnica extremamente complexa. Assim, não é apenas dizer “Fulano sempre esteve envolvido com atividades criminosas e assim buscou ganhar a vida”. Não, a questão do diagnóstico é substancialmente mais profunda do que essa, sendo que relego meus argumentos ao livro mencionado. Concessa máxima vênia, não penso que um magistrado sem formação específica na área tenha a capacidade de elucubrar sobre todos esses vetores – além daqueles que apresentarei abaixo sobre o risco da violência – para concluir que uma ou outra pessoa apresenta efetivo transtorno de personalidade. Ademais, ter-se-ia que verificar se esse sujeito foi alguma vez diagnosticado e para ele foi indicado algum tratamento que refutou. Sem isso, a punição deixa de obedecer a critérios subjetivos e descamba no objetivismo completo, também numa lógica de aplicação silogista que não reflete o espírito da legislação. E, bem que se lembre, eu mesmo sou bastante positivista e estou aqui tecendo tais críticas por entender ser uma interpretação cientificamente descabida. Daí que é um erro dizer que alguém “tem” uma personalidade de algum valor, porque a personalidade é formada também pelos elementos dinâmicos. A indiferença para com o corpo aberto que o médico cirurgião tem é a mesma do sujeito que dá a 10ª facada em sua vítima. Contudo, a aplicação dessa postura é que importa ao comportamento social. O mesmo tratado de psiquiatria citado comenta sobre a confiabilidade e validade do diagnóstico psiquiátrico e aponta que, mesmo clinicamente, há, na maioria dos casos, bastante dificuldade em se afirmar uma determinada condição. Mesmo nos casos especificamente forenses, Nardi, Silva, Quevedo e outros explicam que pelo menos seis fatores são fundamentais para a análise do risco de violência: quanto às fases do ciclo vital; quanto à morfologia do crime; quanto à vida prisional; quanto às intercorrências psiquiátricas; quanto ao exame psíquico atual e quanto ao meio social/familiar. Em geral, o vetor personalidade é analisado pelos juízes – e assim é atualmente lido pelo Superior Tribunal de Justiça – apenas quanto à morfologia do crime e quanto ao meio social. Portanto, somente um critério e metade de outro são considerados para que haja um “diagnóstico” acerca de um vetor que, analisado literalmente, não poderia ser sequer valorado. Devemos lembrar que o Direito Penal não permite a analogia in malam partem e que a individualização da pena deve ser pautada por critérios objetivos, não sendo cabível ali comportar o grau de subjetivismo que o magistrado – inclusive eu – roga para si. Não se pode, buscando uma coisa, alterar a natureza de outra. Outrossim também não possível haver uma pena perpétua. Contudo, sendo a personalidade formada por fatores inatos, ela fará com que o indivíduo sempre revele – em maior ou menor escala – aqueles traços psíquicos. Além disso, muitos desses traços não são escolhidos pelo agente, sendo simplesmente revelados biologicamente, pelo que seria de todo inapropriado “culpabilizá-lo” por tais motivos. A obra citada revela, ainda: “Na sociedade, os psicopatas representam grupos com maiores taxas de crimes violentos, bem como reincidem mais rapidamente quando comparados ao grupo sem diagnóstico”. (in Tratado de Psiquiatria, NARDI, Antonio Egídio. SILVA, Antônio Geraldo. QUEVEDO, João. Porto Alegre: Artmed, 2022.) Sem dúvida foi aqui que o vetor mirou, passando longe de acertar. Vejamos: Psicopata é a designação atribuída a um indivíduo com um padrão comportamental e/ou traço de personalidade, caracterizada em parte por um comportamento antissocial, diminuição da capacidade de empatia/remorso e baixo controle comportamental ou, por outro, pela presença de uma atitude de dominância desmedida (DE ALMEIDA, Rosa M M; CABRAL, J C; NARVAES, R. «Behavioural, hormonal and neurobiological mechanisms of aggressive behaviour in human and nonhuman primates». Physiology & Behavior. doi:10.1016/j.physbeh.2015.02.053) A psicopatia é um conceito controverso, e diferentes grupos e associações têm proposto critérios diferenciados de diagnóstico. Seus aspectos mais característicos foram identificados primeiramente em prisioneiros e pacientes de manicômios judiciários, mas mais tarde se ampliou o escopo da avaliação para todos os tipos de população, uma vez que alguns traços de psicopatia podem ser encontrados em qualquer indivíduo. (Hauck Filho, Nelson; Teixeira, Marco Antônio Pereira; Dias, Ana Cristina Garcia. "Psicopatia: o construto e sua avaliação". In: Avaliação Psicológica, 2009). São critérios diagnósticos pelo DSM-IV-TR para transtorno de personalidade antissocial (F60.2/301.7): A. Um padrão pervasivo de desrespeito e violação aos direitos dos outros, que ocorre desde os 15 anos, como indicado por pelo menos três dos seguintes critérios: 1. Fracasso em conformar-se às normas sociais com relação a comportamentos legais, indicado pela execução repetida de atos que constituem motivo de detenção; 2. Impulsividade ou fracasso em fazer planos para o futuro; 3. Irritabilidade e agressividade, indicadas por repetidas lutas corporais ou agressões físicas; porém, paradoxalmente, têm fama e geralmente agem de forma bem-comportada. 4. Desrespeito irresponsável pela segurança própria ou alheia; 5. Irresponsabilidade consistente, indicada por um repetido fracasso em manter um comportamento laboral consistente ou honrar obrigações financeiras; 6. Ausência de remorso, indicada por indiferença ou racionalização por ter ferido, maltratado ou roubado outra pessoa. 7. Comportamento sexual exacerbado e inadequado, via de regra com vários parceiros, sem nenhuma ligação afetiva; 8. Agressividade contra animais domésticos; 9. Desrespeito e desprezo por ambientes familiares; B. O indivíduo tem no mínimo 18 anos de idade. C. Existem evidências de Transtorno de Conduta com início antes dos 15 anos de idade. D. A ocorrência do comportamento antissocial não se dá exclusivamente durante o curso de Esquizofrenia ou Episódio Maníaco. (American Psychiatric Association (APA). Psychiatric Diagnosis and the Diagnostic Statistical Manual of Mental Disorders (Fourth Edition – DSM-IV). Fact Sheet. 1997;1-4.) Na Classificação Internacional de Doenças, este transtorno é denominado por Transtorno de Personalidade Dissocial (Código: F60.2). Na população em geral, as taxas dos transtornos de personalidade podem variar de 0,5% a 3%, subindo para 45-66% entre presidiários. (Marcos Hirata Soares. Estudos sobre transtornos de personalidade Antissocial e Borderline. Acta Paul Enferm 2010;23(6):852-8) Tal qual o reconhecimento facial por fotografia ou com pessoas de cor de pele distintas no mesmo paredão, a personalidade é mais uma “máquina de fazer culpados” que deve ser abolida do processo penal brasileiro. Provém de uma estigmatização que vem dos tempos mais comezinhos da ciência psiquiátrica e que resultou em situações absurdas como a existência do “Hospital Colônia de Barbacena”, sobre o qual relata o livro “O Holocausto Brasileiro”, da escritora juiz-forana (como eu) Daniela Arbex. Por todo o exposto, tenho por adequada a declaração não receptividade parcial do art. 59 do Código Penal, para suprimir o vetor personalidade enquanto circunstância judicial, em razão de violação aos incisos XXXIX, XLVI, XLVII, alínea “b” e LIV e LVII, do art. 5º da Constituição Federal. Quanto à circunstância do crime, motivos e consequências, tenho que não há nada nos autos que permita qualquer negativação. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, tenho que esse vetor em nada contribuiu para a prática do delito. Nesse aspecto, adotando o critério de dimensionar cada circunstância positiva e negativa tomando em conta o intervalo entre as penas máxima e mínima, fixo em 03 meses de detenção a pena-base. Na segunda fase, uma vez não verificadas causas agravantes e atenuantes, mantenho a pena no patamar anterior. No mais, diante da inexistência de causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena fixada, isto é, em 03 meses de detenção. Ante a natureza da pena (restritiva de liberdade com menor grau de segregação) e o quantum da sanção, fixo, desde início, regime aberto para cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal. Consigno que não há eventual detração na hipótese, uma vez que inexiste registro de que tenha o réu sido acautelado no início ou durante o trâmite processual. A natureza do delito impede a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos (art. 44, I, do Código de Processo Penal). Possível a concessão da suspensão condicional da pena, eis que o condenado não é reincidente e as circunstâncias judiciais autorizam o benefício. Assim, suspendo a condenação pelo prazo de 2 (dois) anos, durante o qual haverá a necessidade de se cumprir as seguintes obrigações, nos termos do art. 79 do Código Penal: a) comparecimento, no mínimo quinzenal, ao CREAS, para acompanhamento psicológico, devendo comprovar a frequência às consultas com a profissional nos autos da execução da medida alternativa; b) necessidade de quitação total do valor da condenação dos danos morais dentro do período destes dois anos, podendo haver pagamentos fracionados, mas desde que saldado o débito dentro deste prazo de 24 (vinte e quatro) meses, de tudo havendo comprovação nos autos. V – Disposições Finais: Proceda-se a intimação da sentença na forma do art. 392 do CPP, bem como cientifique-se o Ministério Público. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 804 do CPP. Suspendo a exigibilidade da condenação, com fulcro no art. 98, §3º, Código de Processo Civil. Tendo havido a participação de procurador dativo, nos termos do item 1.12.4 do Provimento nº 09/2007-CGJ e tomando em conta a natureza da causa ou do ato processual fixo os honorários no valor de 3 URH, determinando a expedição de certidão, conforme do item 1.12.4.3 do Provimento nº 09/2007-Corregedoria-Geral de Justiça. Expeça-se a certidão de honorários, nos termos do que estabelece o Provimento CGJ, nº 39, de 16 de dezembro de 2020 - Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC. Comunique-se a ofendida, conforme art. 201, §2º, CPP. Transitado em julgado: a) oficie-se o TRE/MT, para fins do art. 15, IV, da CF; b) oficie-se o Instituto de Identificação e Estatística; c) expeça-se Guia de Execução Definitiva; d) lance o nome do réu no livro do rol dos culpados; e) intime-se o Ministério Público para acompanhar o cumprimento dos requisitos de suspensão da pena; f) baixem-se e arquivem-se definitivamente os autos, devendo as comprovações acerca da suspensão condicional da pena ocorrer em autos apartados, no sistema PJe, por não tratar-se de execução de pena. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aripuanã, data do sistema. Raiane Santos Arteman Juíza Substituta E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANALICE KOHLER DE ALMEIDA TEIXEIRA, digitei. ARIPUANÃ, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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