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Processo nº 1001004-78.2025.8.26.0681

ID: 330107262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001004-78.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE PRADO AUGUSTO

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AMÉLIA ROSA SARAIVA SANTOS GOUVEIA

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Processo 1001004-78.2025.8.26.0681 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.R.S.M. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, excluindo da benesse o pagamen… Processo 1001004-78.2025.8.26.0681 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.R.S.M. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, excluindo da benesse o pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), nos termos da Resolução 809/2019. Entendo que, no presente acaso, o direito a ver o trabalho do(a) conciliador(a) devidamente remunerado, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que concede a Gratuidade Judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento às partes dos benefícios da Gratuidade Judiciária para os devidos fins de Direito, fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), conforme constado no termo de audiência, observado o disposto no art. 98, § 5º, do CPC. Não há pedido liminar. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18/09/2025 às 09:15h, a ser realizada no CEJUSC e de forma híbrida (presencial/virtual), com utilização da ferramenta Microsoft Teams. CITE-SE o(a) requerido(a) acima qualificado(a) e INTIME-O(A) para a audiência de conciliação híbrida (presencial/virtual), fazendo constar que eventual contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, caso não haja acordo. A ausência de contestação implicará revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. Saliento às partes que, se pretenderem participar da audiência de conciliação de forma virtual, deverão informar nos autos, através de advogado(a) e mediante peticionamento eletrônico, após a publicação desta decisão e em até 5 (cinco) dias úteis da data designada, os e-mails para encaminhamento do link de acesso à audiência. Na data designada deverá acessar a sala virtual com antecedência mínima de 10 (dez) minutos) O silêncio ou o não peticionamento conforme o acima determinado, será interpretado por este Juízo que a parte não dispõe de condições técnicas para participar do ato de forma virtual, devendo, assim, comparecer presencialmente na data supra designada perante o CEJUSC de Louveira, sito à Rua Frederico Zanella, 115, Vila Nova, Louveira-SP, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar na audiência designada ou não comparecerem presencialmente no CEJUSC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Levando-se em conta o valor atribuído à causa, fixo a remuneração do conciliador em R$ 82,41 (Oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico (nível de remuneração I) da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução TJSP nº 809/2019, publicada no DJE de 18/03/2025. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra). O depósito da remuneração deverá ser feito diretamente na conta indicada pelo conciliador que será informada na realização da audiência. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Justiça Gratuita. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Ciência ao MP. Int. - ADV: AMÉLIA ROSA SARAIVA SANTOS GOUVEIA (OAB 396178/SP), ARIANE PRADO AUGUSTO (OAB 484203/SP)

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Processo nº 1001004-86.2025.8.26.0549

ID: 331445601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-86.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA VILAS BOAS FONSECA

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Processo 1001004-86.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roberto da Costa - 1. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2. Sustenta o… Processo 1001004-86.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roberto da Costa - 1. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2. Sustenta o autor que foi vítima de "golpe", ao receber ligação de terceiro que afirmou que o autor deveria realizar um empréstimo para cessar descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Narra que foi induzido a fornecer dados pessoais e, sem ter ciência ou intenção de contratar, teve valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) creditado em sua conta. Posteriormente, recebeu nova ligação e foi instruído a realizar transferência do valor para conta de titularidade de Maria do Livramento Pereira de Azevedo, sob a falsa justificativa de regularização. Desde então, observou descontos de R$ 423,20 em seu benefício previdenciário. Requereu, então, a concessão de tutela de urgência para bloqueio dos descontos em seu benefício previdenciário, posto que oriundos de fraude na contratação. A concessão da tutela de urgência tem como requisitos a probabilidade do direito e o risco de dano, consoante disposto do artigo 300 do Código de Processo Civil. Não há, contudo, em sede de cognição sumária, elementos indicativos de que os fatos ocorreram por falha na segurança da instituição bancária, notadamente porque admite o autor ter fornecido seus dados e documentos pessoais para a contratação de empréstimo. Desse modo, inviável a suspensão dos descontos sem a instalação do contraditório e instrução probatória. Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência. 3. No prazo de 15 dias, esclareça o autor se houve registro de boletim de ocorrência para apuração dos fatos narrados. 4. Diante da intenção da parte autora em não conciliar, cite-se e intime-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico, observado o art. 246 e §§ do Código de Processo Civil; ou por via postal, na hipótese de ausência de cadastro (cf arts. 247 e 248). 4.1. Realizada por meio eletrônico, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelo correio, por oficial de justiça;pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; ou por edital. Deverá a Serventia controlar este prazo e certificar eventual decurso, procedendo à citação, procedendo à citação de forma diversa, se o caso. 4.2. Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas acima deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. 4.3. Ficam as partes advertidas de que considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Int./dil. - ADV: MARILIA VILAS BOAS FONSECA (OAB 414021/SP)

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Joanes Ferreira De Sá x Santa Casa De Misericórdia De Patrocínio Paulista e outros

ID: 333772031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-43.2020.8.26.0426

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOANES FERREIRA DE Sá

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE PATROCíNIO PAULISTA UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A

Intimação

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

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THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE

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MÁRCIO DE FREITAS CUNHA

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JOSÉ NELSON AURELIANO MENEZES SALERNO

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GUILHERME DE CASTRO GARCIA

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Processo 1001004-43.2020.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Joanes Ferreira de Sá - Santa Casa de Misericórdia de Patrocínio Paulista e outro - Unimed Seguros Patrimoniais S/… Processo 1001004-43.2020.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Joanes Ferreira de Sá - Santa Casa de Misericórdia de Patrocínio Paulista e outro - Unimed Seguros Patrimoniais S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré a pagar indenização pelos danos morais causados à parte autora, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos (Taxa Selic, deduzida a variação do IPCA, conforme nova redação do art. 406, § 1º) a partir desta decisão condenatória (Súmula 362/STJ) e juros moratórios a contar da citação, de acordo com o Enunciado 01, alínea a, da TRP/PR. Os consectários legais deverão observar, em ambos os casos, os parâmetros estabelecidos pela nova redação dada aos artigos 389 e 406 do CC, pela dicção dada pela Lei 14.905/2024. b) CONDENAR a ré a pagar à requerente indenização por danos estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos (Taxa Selic, deduzida a variação do IPCA, conforme nova redação do art. 406, § 1º) a partir desta decisão condenatória (Súmula 362/STJ) e juros moratórios a contar da citação, de acordo com o Enunciado 01, alínea a, da TRP/PR. Os consectários legais deverão observar, em ambos os casos, os parâmetros estabelecidos pela nova redação dada aos artigos 389 e 406 do CC, pela dicção dada pela Lei 14.905/2024. Ressalte-se que a Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, alterou as regras sobre juros legais de mora e correção monetária, modificando os artigos 406 e 389 do Código Civil. Até 29 de agosto de 2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária passa a seguir o IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional. Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em virtude da sucumbência na maior parte dos pedidos, a requerida, Santa Casa de Misericórdia de Patrocínio Paulista, arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao autor, cujo valor fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Ressalto ainda que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, na contestação e na réplica, portanto advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), MÁRCIO DE FREITAS CUNHA (OAB 190463/SP), JOSÉ NELSON AURELIANO MENEZES SALERNO (OAB 201414/SP), THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE (OAB 406261/SP), GUILHERME DE CASTRO GARCIA (OAB 424182/SP)

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Anderson Henrique Dos Santos Martins x Loteamento Jardim Comendador - Santo Anastacio Spe Ltda

ID: 334756196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-74.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON HENRIQUE DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

LOTEAMENTO JARDIM COMENDADOR - SANTO ANASTACIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANE DE OLIVEIRA GOMES

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RODRIGO MARTINS

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Processo 1001004-74.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson Henrique dos Santos Martins - Loteamento Jardim Comendador - Santo Anastacio S… Processo 1001004-74.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson Henrique dos Santos Martins - Loteamento Jardim Comendador - Santo Anastacio Spe Ltda - Vistos. Fls. 99/100: ANDERSON HENRIQUE DOS SANTOS MARTINS ajuizou ação de rescisão de contrato de compra e venda c.c. restituição de valores e tutela de urgência em face do LOTEAMENTO JARDIM COMENDADOR - SANTO ANASTÁCIO SPE LTDA. Em apertada síntese, alega a parte autora que firmou com o requerido contrato particular de compromisso de venda e compra, objetivando a aquisição do lote n.º 11, quadra O, com área de 180 metros quadrados, situado na Rua 11 do Loteamento Jardim Comendador. Sustentou que o requerido assumiu o compromisso de entregar o lote no prazo de 24 meses, podendo ser prorrogado por mais 12 meses. Dessa forma, o prazo máximo para a entrega da infraestrutura completa do lote seria até 19 de julho de 2024. Contudo, as obras de infraestrutura no loteamento encontram-se totalmente paralisadas e sem qualquer previsão de conclusão ou entrega, situação que inviabiliza o início das obras de construção da residência. Requereu a concessão de tutela de urgência, determinando-se a suspensão dos pagamentos das parcelas vincendas do contrato. É a síntese do necessário. DECIDO. Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. Outrossim, a teor do § 3º do mesmo artigo, A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.. In casu, os documentos amealhados aos autos indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois evidenciam escoamento do prazo contratual (cláusula 3.IV) para entrega do loteamento, com a virtual caracterização da mora do réu e a pretensão da parte autora de rescisão contratual. Sobremais, a parte autora não pode ser compelida a permanecer arcando com as parcelas de um contrato que pretende rescindir, justamente pelo atraso na entrega do loteamento pelo vendedor. Nesse sentido, é a jurisprudência que adoto: "Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual, cumulada com perdas e danos - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda - Decisão de indeferimento da tutela de urgência requerida pela autora - Atraso na entrega do loteamento - Pedido de suspensão dos pagamentos das parcelas vencidas e vincendas do contrato, suspensão da exigibilidade dos encargos e acessórios vincendos, bem como abstenção de inscrição do nome da demandante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Possibilidade no caso vertente - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do art. 300 do CPC, configurados - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2283724-15.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023) Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória, para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade dos pagamentos das parcelas mensais vincendas do contrato entabulado entre as partes, objeto dos autos. Intime-se a requerida acerca do deferimento da liminar e para que, no prazo de 05 (cinco) dias regularize sua representação processual. Sem prejuízo, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da contestação de fls. 94/98, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: TATIANE DE OLIVEIRA GOMES (OAB 396008/SP), RODRIGO MARTINS (OAB 219634/SP)

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Processo nº 1001004-09.2025.8.26.0025

ID: 307415611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-09.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MAIARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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LUCAS VINICIUS MILET

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Processo 1001004-09.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabiana Maiara dos Santos - Vistos. Diante da presunção de veracidade da alegação insuficiência deduzi… Processo 1001004-09.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabiana Maiara dos Santos - Vistos. Diante da presunção de veracidade da alegação insuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, §3°), somada à ausência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §2°), DEFIRO em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se e cadastre-se. Presentes os requisitos legais, especialmente o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, DEFIRO a tutela de urgência, com o fim de determinar que a ré desbloqueie ou recupere o acesso à conta da rede social FACEBOOK (conta hackeada) da autora:FabianaMayara-URLhttps://www.facebook.com/share/16Zw3hj3D5/?mibextid=wwXIfr, apontada como sendo utilizada por terceiros com a consequente, identificação da(s) linha(s) telefônica ou do IP do dispositivo de onde vem sendo acessada a conta, tendo como parâmetro a data de 15/04/2024. Prazo de 03 dias para o desbloqueio/ativação da conta e de 30 dias para fornecimento dos dados de acesso indevidos. Intime-se para cumprimento da determinação supra, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 02 de outubro de 2025 às 10:00 horas. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Públio de Almeida Melo, 832, centro, Angatuba/SP, As partes deverão comparecermunidosdedocumento de identificação original com foto. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11). Assim, para realização do ato, deverão as partes, na razão de 50% para cada qual (R$ 82,41), arcar com a remuneração dos conciliadores, de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa, comprovando-se nos autos até a data da solenidade, excetuando-se aos beneficiários da justiça gratuita. Intimem-se às partes e cite-se o(a) requerido(a). Diligências e intimações necessárias. Int. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), LUCAS VINICIUS MILET (OAB 494358/SP)

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Processo nº 1001004-71.2021.4.01.3810

ID: 309001860

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001004-71.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CIOMARA ALINE DE CASTRO RIBEIRO

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MARCUS VINICIUS DE CASTRO RIBEIRO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001004-71.2021.4.01.3810/MG REQUERENTE : TEREZINHA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : CIOMARA ALINE DE CASTRO RIBEIRO (OAB MG073704) ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001004-71.2021.4.01.3810/MG REQUERENTE : TEREZINHA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : CIOMARA ALINE DE CASTRO RIBEIRO (OAB MG073704) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DE CASTRO RIBEIRO (OAB MG110317) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMA-SE o credor do depósito do precatório/RPV, realizado em conta judicial, para que providencie o saque diretamente na agência bancária e informe nos autos sua efetivação, viabilizando a baixa . Conforme consta nos autos, o documento que informa o depósito também indica a data exata a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Nesse sentido, a Resolução Presi nº 50/2024 do TRF6. "Art. 34. As contas cujos levantamentos se darão independentemente de alvará judicial serão abertas à disposição dos beneficiários, e estarão liberadas para saque após 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do envio dos demonstrativos de pagamento pelo Tribunal aos juízos requisitantes. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida de seus documentos pessoais de identificação e comprovante de endereço . Nesse sentido, destaca-se o art. 49, §1º, da Resolução CJF 822/2023: "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Na hipótese de o credor ser pessoa incapaz , seu representante legal (pais, tutores, curadores etc.) deverá apresentar à instituição financeira documento atualizado que comprove a representação legal ( termo de guarda, tutela ou curatela ), pois se trata de requisito essencial para a prática de atos civis em favor de seus representados perante as instituições financeiras. Senhores(as) advogados(as), O sistema e-Proc permite a emissão de certidões diretamente pela parte ou por seu representante legal, conforme as instruções abaixo: 1. Acesse os autos do respectivo processo no eproc. 2. No menu " Ações " , selecione a opção " Certidão Narratória " . 3. O sistema gerará automaticamente a certidão, que poderá ser impressa por meio da opção disponível na parte superior da tela.

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Altairo Deodato Loyola x Adelson De Moraes e outros

ID: 301196623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001004-72.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALTAIRO DEODATO LOYOLA

Polo Passivo:

ADELSON DE MORAES ANDERSON BRITO

Intimação

Advogados:

ANDREA FERREIRA ALBUQUERQUE

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Processo 1001004-72.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Altairo Deodato Loyola - Adelson de Moraes - réu revel - - Anderson Brito - réu revel - Ante o exposto, J… Processo 1001004-72.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Altairo Deodato Loyola - Adelson de Moraes - réu revel - - Anderson Brito - réu revel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar solidariamente os réus ADELSON DE MORAES e ANDERSON BRITO ao pagamento de R$ 13.073,46 (treze mil, setenta e três reais e quarenta e seis centavos) em favor do autor ALTAIRO DEODATO LOYOLA, valor que compreende alugueres, IPTU, reparos e multa contratual, conforme discriminado na planilha de fls. 5, com correção monetária a partir do vencimento de cada obrigação e juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024, a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024, o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que, por estar com assistência de advogado, deverá ser intimada através de seu patrono. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. A interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: ANDREA FERREIRA ALBUQUERQUE (OAB 125914/SP), ADELSON DE MORAES, ANDERSON BRITO

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Processo nº 1001004-36.2019.8.11.0025

ID: 280599210

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001004-36.2019.8.11.0025

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIVA NORBERTO GREGIO NORBERTO & NORBERTO LTDA - ME RODRIGO NORBERTO GREGIO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 1ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 1ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO PROCESSO n. 1001004-36.2019.8.11.0025 Valor da causa: R$ 1.064.189,28 ESPÉCIE: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Libano, 2.258, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 POLO PASSIVO: Nome: NORBERTO & NORBERTO LTDA - ME FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80).– RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação de Execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de NORBERTO & NORBERTO LTDA - ME ante o inadimplemento perante o fisco estadual. DECISÃO: "Frustradas a citação por correio e a por oficial de justiça, cabível a sua realização por edital. Proceda-se ao necessário, com nomeação da defensoria pública para a função." ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do término do prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARLI GASPARI CAMARA, digitei. JUÍNA, 26 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001004-36.2019.8.11.0025

ID: 280599703

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001004-36.2019.8.11.0025

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORBERTO & NORBERTO LTDA - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 1ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 1ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO PROCESSO n. 1001004-36.2019.8.11.0025 Valor da causa: R$ 1.064.189,28 ESPÉCIE: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Libano, 2.258, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 POLO PASSIVO: Nome: NORBERTO & NORBERTO LTDA - ME FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80).– RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação de Execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de NORBERTO & NORBERTO LTDA - ME ante o inadimplemento perante o fisco estadual. DECISÃO: "Frustradas a citação por correio e a por oficial de justiça, cabível a sua realização por edital. Proceda-se ao necessário, com nomeação da defensoria pública para a função." ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do término do prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARLI GASPARI CAMARA, digitei. JUÍNA, 26 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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P. H. Da S. R. x U. De S. C. De T. M.

ID: 280823922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-62.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

P. H. DA S. R.

Polo Passivo:

U. DE S. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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FÁBIO PEREIRA LEME

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AGNALDO LEONEL

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ADV: Agnaldo Leonel (OAB 166731/SP), Fábio Pereira Leme (OAB 177996/SP), Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB 227002/SP) Processo 1001004-62.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. H. da S. … ADV: Agnaldo Leonel (OAB 166731/SP), Fábio Pereira Leme (OAB 177996/SP), Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB 227002/SP) Processo 1001004-62.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. H. da S. R. - Reqdo: U. de S. C. de T. M. - VISTOS... Fls. 245/247: Os embargos de declaração, oponíveis no prazo de 05 dias, prestam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão em ponto em que devia pronunciar-se o juiz ou, então, corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Para os fins legais, considera-se omissa a decisão que: i) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ii) incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, §1º, do CPC, a saber: Art. 489: (...) § 1oNão se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, deverá a parte embargada manifestar-se, previamente, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023 do NCPC. Ademais, se manifestamente protelatórios os embargos (art. 1.026, §2º), poderá o magistrado condenar a parte embargante a pagar, à parte embargada, multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, podendo a multa ser elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. De outra banda, oportuno grifar não servir os embargos declaratórios para que o Juiz mude sua convicção a respeito das alegações das partes, ou para que reexamine a prova, ou analise novamente o direito aplicável. "Serve, isto sim, para corrigir equívocos materiais ou de fato, verificáveis de plano" (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil, volume 2: processo de conhecimento (2ª parte) e procedimentos especiais. 4. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008). Na espécie, alega a parte embargante ter havido omissão na sentença de fls. 237/242, na medida em que o provimento declaratório não abrangeu com efeito retroativo os valores já cobrados a título de coparticipação. Pugna, portanto, pela alteração do dispositivo para que a limitação aos valores cobrados incida igualmente nas mensalidades já vencidas. É o caso de acolhimento dos embargos, para sanar a omissão apontada, nos termos das razões apresentadas. Dessa forma, passa a contar o dispositivo da sentença prolatada às fls. 237/242 como segue: Em consequência, confirmando a medida liminar concedida às fls. 128/131: a) CONDENO a ré na obrigação de fazer consistente em limitar a cobrança de quantias por coparticipação ao autor referentes à terapia multidisciplinar ABA, as quais devem ser cobradas por especialidade e não por sessão, não devendo o valor exceder a quantia paga da mensalidade do plano de saúde (R$ 330,23). b) DECLARO ainda inexigíveis, nos termos do item acima, os débitos vencidos a título de coparticipação desde o ajuizamento da ação, no que ultrapassarem a limitação supra imposta. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos, e DOU-LHES provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas de estilo. Itanhaém, 26 de maio de 2025.

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