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"1001219-06.2022.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 143 de 151

Veronica Priscila Gomes De Araujo x Associacao De Pais E Mestres Da Escola Tecnica Estadual Tiquatira e outros

ID: 324286925

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001219-88.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA PRISCILA GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA TECNICA ESTADUAL TIQUATIRA HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

VANESSA SODRE MORALIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001219-88.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: VERONICA PRISCILA GOMES DE ARAUJO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001219-88.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: VERONICA PRISCILA GOMES DE ARAUJO RECLAMADO: HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7dddcc0 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 10/12/2025 09:55, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88970464380?pwd=wEXIWM8G8OPQ2J0eV13wm5gI4Lb3ly.1 ID da reunião: 889 7046 4380 Senha de acesso: 173656 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA PRISCILA GOMES DE ARAUJO

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Rafael Souza Da Silva x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 333078091

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001219-39.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO GONCALVES LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001219-39.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: RAFAEL SOUZA DA SILVA RECLAMADO: PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001219-39.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: RAFAEL SOUZA DA SILVA RECLAMADO: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c828c52 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID a426972);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID 64c5f7f);trânsito em julgado ocorrido em 03/04/2025 (ID 5a416bb);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID ba18d43/ID 1b85c43), os quais não foram contestados pelas reclamadas no prazo previsto no art. 879, parágrafo 2º da CLT (ID d4ae144, ID c7edfdf, ID 89ddf2a e ID 718ce48), cujo termo final deu-se em 13/05/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Ante o decurso do prazo assinado às reclamadas (devedoras solidárias) para contestação dos cálculos apresentados pelo reclamante, operou-se em 13/05/2025 a preclusão temporal, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. ACOLHEM-SE os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID ba18d43/ID 1b85c43), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 32.647,34, corrigido até 30/04/2025, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (29/07/2024), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). Ressalta-se que o artigo 9º, inciso II da Lei nº 11.101/2005 não importa em óbice ao cômputo de correção monetária e juros para além da data do pedido de Recuperação Judicial (ou decretação da falência), conforme iterativa jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (AIRR-11754-64.2015.5.18.0008 - 2ª Turma - Relatora Ministra Maria Helena Mallmann - DEJT 19/06/2020; AIRR-2584-68.2012.5.02.0089 - 3ª Turma - Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte - DEJT 23/08/2019; Ag-AIRR-10665-95.2016.5.03.0005 - 4ª Turma - Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos - DEJT 08/10/2021; Ag-AIRR-304-54.2012.5.04.0741 - 5ª Turma - Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues - DEJT 27/05/2022; AIRR-11748-88.2013.5.03.0026 - 6ª Turma - Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga - DEJT 14/02/2020; Ag-AIRR-11119-98.2015.5.18.0003 - 7ª Turma - Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão - DEJT 27/05/2022; AIRR-87600-33.2008.5.04.0102 - 8ª Turma - Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes - DEJT 27/05/2022), sendo certo, ademais, que a vedação prevista no art. 124 do referido diploma legal aplica-se, exclusivamente, à massa falida. O dispositivo legal apenas estabelece que o crédito, para fins de formalização da habilitação no Juízo competente, deverá estar atualizado até a data do pedido da decretação da falência o qual, na espécie, deu-se em 20/05/2025 (ID c683c72), critério que deverá ser observado, oportunamente, para expedição da certidão respectiva. FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 813,61 e as do empregador em R$ 2.074,27, atualizadas até 30/04/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 215,77, bem como sobre a cota do empregado (R$ 84,86), apurados para 30/04/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 03 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 9.127,96, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 8.314,35, equivalendo à base mensal de R$ 2.771,45, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, situando-se dentro da faixa com aplicação da alíquota de 7,5% e parcela a deduzir de R$ 169,44, resultando num importe a ser retido e posteriormente recolhidos aos cofres da União de R$ 115,26, em 30/04/2025. O imposto de renda devido, contudo, deverá ser recalculado, observando-se a tabela de retenção vigente à data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador do reclamante pelas reclamadas, resultam em R$ 1.632,37, em 30/04/2025. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE as partes, nos termos do art. 884, parágrafo 3º da CLT. Transcorrido o prazo acima, EXPEÇAM-SE certidões ao reclamante e aos seus procuradores para habilitação de seus respectivos créditos nos autos da Recuperação Judicial e Falência (Processo nº 1001163-57.2024.8.26.0260), que tramitam perante o MM. Juízo da 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM - SP/Capital, INTIMANDO-OS oportunamente. Após, SOBRESTEM-SE os autos. (not pts DEJT; prazo; expedir certidões habilitação) SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. - FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA. - EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

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Manoel Messias Dos Santos x Cbr Magik Lz 05 Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 317205721

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001219-55.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CBR MAGIK LZ 05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES FERNANDO M. LIMA ASSESSORIA - EPP GAFISA S/A. POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA TRIBASE CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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DEBORA APARECIDA POMARO RAMALHO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

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ALESSANDRA NUNES PECHER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001219-55.2024.5.02.0601 RECORRENTE: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001219-55.2024.5.02.0601 RECORRENTE: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS RECORRIDO: POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA E OUTROS (5) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2e5665e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1001219-55.2024.5.02.0601 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (ROT) RECORRENTES: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS (reclamante), CBR MAGIK LZ 05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (quinta reclamada) e CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (sexta reclamada) RECORRIDOS: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS (reclamante), POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA. (primeira reclamada) E OUTROS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 FGTS. ÔNUS DA PROVA. O C. TST editou a Súmula 461, entendimento que se adota e que corrobora a tese do reclamante no sentido de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 818, II da CLT). Não foram juntados documentos aptos a comprovar o regular recolhimento dos depósitos fundiários, fazendo jus o reclamante ao pagamento dos depósitos de FGTS e multa de 40%, como decidido na sentença. Inconformados com a r. sentença proferido pela MM. Juiz do Trabalho SAULO CAETANO COELHO, recorrem ordinariamente o reclamante e, conjuntamente, a quinta e sexta reclamadas, conforme razões anexas aos ID's. e49b9d0 e d853d78, respectivamente. O reclamante se insurge contra o decidido em relação às seguintes matérias: salário extrafolha, horas extras e intervalo intrajornada, vale-transporte e vale-alimentação, e responsabilidade da terceira reclamada. Por sua vez, a quinta e sexta reclamadas pleiteiam a reforma no tocante a verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, FGTS, horas extras e intervalo intrajornada, vale-transporte e vale-alimentação. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pelo reclamante e do apelo interposto pela quinta e sexta reclamadas. II. MÉRITO 1. Salário extrafolha (recurso do reclamante) O pagamento de salários sem registro foi negado pelas reclamadas, incumbindo ao reclamante o ônus da prova quanto às suas alegações (art. 818, I, da CLT). O único meio de prova trazido a lume pelo autor consiste em seus extratos bancários (ID's. 831b7d2 e d5d3af8), não sendo possível, daqueles documentos, identificar a origem ou a natureza dos pagamentos apontados na inicial - estes meramente denominados "PAGTO EM CONTA CORRENTE" - ou, de algum modo, estabelecer relação com as supostas parcelas extrafolha referidas pelo reclamante. Indevida, portanto, a integração salarial pretendida, como decidido na r. sentença. 2. Jornada de trabalho (matéria comum aos recursos) Em que pese a argumentação delineada em ambos os recursos em análise, acompanha-se integralmente a motivação da r. sentença, que bem analisou a questão à luz da prova dos autos e do ordenamento jurídico vigente. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, técnica de julgamento cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo E. STF em reiteradas oportunidades e por meio da qual são incorporadas formalmente as razões de decidir exaradas na origem, ficando rejeitados, por incompatibilidade lógica, os argumentos em sentido contrário contidos nos recursos, in verbis: JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS. O Reclamante afirma que se ativa de segunda-feira a sexta-feira, das 07h00 às 18h00, todos os sábados das 07h00 às 12h00 e em feriados das 07h00 às 15h00 com 30 minutos de intervalo para refeição. Embora declarada confessa, a 1ª Reclamada juntou os cartões de ponto de fls. 782/798 (ID. 5db2b92). A 4ª Reclamada colacionou o controle de acesso das catracas às fls. 971/977 (ID. e2f87a1). A apresentação dos controles de frequência pela 1ª Reclamada e pela 4ª Ré gera presunção de veracidade da jornada registrada em relação aos períodos respectivos, conforme prevê a Súmula nº 338, itens I e II, do C. TST. Caberia, portanto, ao Reclamante comprovar as incorreções dos horários registrados, ônus do qual se desincumbiu parcialmente (CLT, art. 818, I; CPC, art. 373, I). A testemunha convidada pelo Reclamante (Sr. DIASSIS ANANAIAS DA SILVA), sem ser questionando, disse que não registravam o ponto. Em ser indagado sobre a jornada, mencionou que o horário era incluído incorretamente pelo apontador e os sábados e feriados trabalhados não eram registrados (ID.ea647d1). Todavia, a testemunha Sr. DIASSIS não demonstrou segurança em suas respostas. Além disso, extrai-se do cartão de ponto que havia marcação de jornada nos sábados trabalhados, a exemplo do dia 27/01/2024 (fls. 794 - ID. be55079), como também das horas extraordinárias, conforme se nota nos dias 19/01/2024, 01/02/2024, 16/02/2024 e 22/03/2024 (fls.794/765 - ID. be55079#), evidenciando que os espelhos de ponto refletem a jornada realizada pelo Reclamante. Portanto, reputo os cartões de ponto válidos para considerar como corretos os dias e horários neles anotados, inclusive em relação aos sábados, feriados e intervalo intrajornada. Em réplica, a parte autora apontou ausência dos registros de ponto do período de junho a dezembro/2022 e de janeiro a junho/2023, além de períodos sem marcação, como setembro/2023 e ausência de pagamento das horas extras laboradas. No tocante à ausência de pagamento das horas extras, o Reclamante cita, por amostragem, o mês de janeiro/2024 com 06h44 extras sem a devida contraprestação do holerite. Depreende-se do cartão de ponto de janeiro/2024 (fl.794 - ID. be55079) que houve prestação de horas extras sem o devido pagamento no holerite respectivo (fl. 838 - ID. 78cc502). Cumpre ressaltar que o acordo de compensação de jornada (fl. 764 - ID. e937fc9) trata somente do labor de segunda a sexta-feira com a finalidade de compensar o sábado não trabalhado. No mais, observa-se que a 1ª Ré não anexou todos os cartões de ponto do obreiro. Assim, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST, "a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." Destaque-se que o controle de acesso juntado pela 4ª Ré (fls. 971/977 - ID. e2f87a1) não é capaz de comprovar a efetiva jornada laborada, notadamente porque consta em vários dias apenas horários de entrada. Logo, a 1ª Reclamada não se desincumbiu do seu ônus em razão da ausência de prova testemunhal que corroborasse com a tese defensiva, motivo pelo qual considero a jornada indicada na inicial para o período sem cartão de ponto e sem registro da jornada. Assim, fixo a jornada do Reclamante da seguinte forma, para o período sem registro da jornada, considerando a escala 6x1, com folga aos domingos, e 30 minutos de intervalo para refeição e descanso: - das 07h00 às 18h00, de segunda-feira a sexta-feira; - das 07h00 às 12h00, aos sábados; - das 07h00 às 15h00, em feriados. Assim, diante da jornada fixada, verifica-se que havia labor extraordinário, em desconformidade com o art. 7º, XIII, da CF/88, remuneradas com percentual de 60%, conforme acordo de prorrogação de jornada de fl. 763 (ID. e937fc9). Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, o que for mais benéfico. Julgo procedente, ainda, as horas extras não pagas, conforme horários registrados nos cartões de ponto. Parâmetros de liquidação: As horas extras serão apuradas a partir da jornada acima fixada e dos cartões de ponto, com a observância dos dias efetivamente laborados, e remuneradas com adicional de 60%, com exceção dos feriados, que serão remunerados com adicional de 100%. Dada a habitualidade, haverá integrações em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS. Base de cálculo conforme a Súmula 264 do C. TST, respeitando-se a evolução salarial da parte autora (Súmula 347 do C. TST). Divisor 220. Indevida a integração do DSR majorado pelas horas extras nas demais parcelas, sob pena de caracterização de bis in idem, conforme a diretriz da Súmula Regional nº 40 do E. TRT-2 e da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, ainda em vigor. Ressalta-se que nos termos da tese firmada no IRR nº 9 do C. TST, a OJ nº 394 da SDI-1 do TST se aplica às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Com o escopo de se evitar o enriquecimento sem causa do Reclamante, autorizo a dedução dos pagamentos efetuados a título de horas extraordinárias, mediante comprovantes de quitação juntados aos autos, nos termos da OJ nº 415 da SDI-I do C. TST. Julgo procedente, também, o pedido de pagamento de indenização relativa a 30 minutos suprimidos do intervalo para refeição e descanso, acrescidos de 50% ou outro mais benéfico previsto em norma coletiva (CLT, art. 71, §4º, com a redação que lhe foi dado pela Lei nº 13.467/17), sem incidência de reflexos, pelo período sem registro de jornada. 3. Vale-transporte e vale-alimentação (matéria comum aos recursos) REFORMA-SE a r. sentença no particular, dando-se provimento ao apelo das reclamadas e rejeitando as razões arguidas pelo reclamante, para excluir da condenação o pagamento de vale-transporte e vale-refeição. Os documentos ID's. e8f52a4 e f33b988 comprovam o pagamento de ambas as parcelas, sem que o reclamante tenha apontado eventuais diferenças a que entendia fazer jus em razão do trabalho aos sábados e feriados. Ônus que lhe pertencia e do qual não se desvencilhou. Além disso, o pagamento do vale-alimentação na modalidade vale-supermercado, eleita pela empregadora com arrimo na CCT trazida aos autos, opera-se por periodicidade mensal, e não por dia de trabalho, como pretende fazer crer o autor. 4. Verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT (recurso da quinta e sexta reclamada) A despeito das alegações das recorrentes, a responsabilidade subsidiária que lhes foi atribuída na condição de tomadoras abrange a totalidade dos créditos reconhecidos à parte reclamante, sejam salariais, rescisórios ou indenizatórios, inclusive multas normativas ou previstas em lei. Essa posição veio a ser reforçada pela atual redação da Súmula 331 do C. TST (itens V e VI), ressalvadas apenas as obrigações personalíssimas, não abrangidas pela condenação no caso concreto. Além de não se tratarem de obrigações intransmissíveis a terceiros, as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT são devidas no caso concreto, uma vez comprovado que nem mesmo as verbas descritas no TRCT - e, portanto, incontroversas - foram regularmente quitadas. Nada a reformar. 5. FGTS (recurso do reclamante) Não têm razão as recorrentes. O C. TST editou a Súmula 461, que corrobora a tese do reclamante, verbis: SUM-461 FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PRO-VA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Assim, negado pela empregadora o recolhimento incorreto do FGTS, a ela competia a prova de suas alegações, nos termos da Súmula acima referida e do art. 818, II da CLT. Contudo, não foram juntados aos autos documentos aptos a comprovar o regular recolhimento dos depósitos fundiários ao longo do contrato de trabalho, tampouco da multa de 40%, o que conduz à manutenção da condenação imposta em primeiro grau. 6. Responsabilidade da terceira reclamada (recurso do reclamante) A terceira reclamada produziu prova a corroborar sua alegação, no sentido de que o contrato firmado com a empregadora do reclamante (primeira reclamada) foi rescindido em 25/03/2023, data que antecede o período da prestação de serviços mencionado na petição inicial, a saber, de agosto a novembro/2023. Não tendo o recorrente logrado trazer elementos a infirmar o robusto teor da documentação encartada pela terceira ré, improcedem os pedidos formulados em seu desfavor. Mantida a r. sentença no particular. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I- CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelo reclamante; II- CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela quinta e sexta reclamadas, para excluir da condenação o pagamento de vale-transporte e vale-refeição. Ficam mantidos os valores provisoriamente arbitrados para a condenação e para as custas processuais. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GAFISA S/A.

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Manoel Messias Dos Santos x Cbr Magik Lz 05 Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 317205734

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001219-55.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CBR MAGIK LZ 05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES FERNANDO M. LIMA ASSESSORIA - EPP GAFISA S/A. POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA TRIBASE CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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DEBORA APARECIDA POMARO RAMALHO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

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ALESSANDRA NUNES PECHER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001219-55.2024.5.02.0601 RECORRENTE: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001219-55.2024.5.02.0601 RECORRENTE: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS RECORRIDO: POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA E OUTROS (5) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2e5665e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1001219-55.2024.5.02.0601 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (ROT) RECORRENTES: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS (reclamante), CBR MAGIK LZ 05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (quinta reclamada) e CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (sexta reclamada) RECORRIDOS: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS (reclamante), POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA. (primeira reclamada) E OUTROS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 FGTS. ÔNUS DA PROVA. O C. TST editou a Súmula 461, entendimento que se adota e que corrobora a tese do reclamante no sentido de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 818, II da CLT). Não foram juntados documentos aptos a comprovar o regular recolhimento dos depósitos fundiários, fazendo jus o reclamante ao pagamento dos depósitos de FGTS e multa de 40%, como decidido na sentença. Inconformados com a r. sentença proferido pela MM. Juiz do Trabalho SAULO CAETANO COELHO, recorrem ordinariamente o reclamante e, conjuntamente, a quinta e sexta reclamadas, conforme razões anexas aos ID's. e49b9d0 e d853d78, respectivamente. O reclamante se insurge contra o decidido em relação às seguintes matérias: salário extrafolha, horas extras e intervalo intrajornada, vale-transporte e vale-alimentação, e responsabilidade da terceira reclamada. Por sua vez, a quinta e sexta reclamadas pleiteiam a reforma no tocante a verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, FGTS, horas extras e intervalo intrajornada, vale-transporte e vale-alimentação. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pelo reclamante e do apelo interposto pela quinta e sexta reclamadas. II. MÉRITO 1. Salário extrafolha (recurso do reclamante) O pagamento de salários sem registro foi negado pelas reclamadas, incumbindo ao reclamante o ônus da prova quanto às suas alegações (art. 818, I, da CLT). O único meio de prova trazido a lume pelo autor consiste em seus extratos bancários (ID's. 831b7d2 e d5d3af8), não sendo possível, daqueles documentos, identificar a origem ou a natureza dos pagamentos apontados na inicial - estes meramente denominados "PAGTO EM CONTA CORRENTE" - ou, de algum modo, estabelecer relação com as supostas parcelas extrafolha referidas pelo reclamante. Indevida, portanto, a integração salarial pretendida, como decidido na r. sentença. 2. Jornada de trabalho (matéria comum aos recursos) Em que pese a argumentação delineada em ambos os recursos em análise, acompanha-se integralmente a motivação da r. sentença, que bem analisou a questão à luz da prova dos autos e do ordenamento jurídico vigente. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, técnica de julgamento cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo E. STF em reiteradas oportunidades e por meio da qual são incorporadas formalmente as razões de decidir exaradas na origem, ficando rejeitados, por incompatibilidade lógica, os argumentos em sentido contrário contidos nos recursos, in verbis: JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS. O Reclamante afirma que se ativa de segunda-feira a sexta-feira, das 07h00 às 18h00, todos os sábados das 07h00 às 12h00 e em feriados das 07h00 às 15h00 com 30 minutos de intervalo para refeição. Embora declarada confessa, a 1ª Reclamada juntou os cartões de ponto de fls. 782/798 (ID. 5db2b92). A 4ª Reclamada colacionou o controle de acesso das catracas às fls. 971/977 (ID. e2f87a1). A apresentação dos controles de frequência pela 1ª Reclamada e pela 4ª Ré gera presunção de veracidade da jornada registrada em relação aos períodos respectivos, conforme prevê a Súmula nº 338, itens I e II, do C. TST. Caberia, portanto, ao Reclamante comprovar as incorreções dos horários registrados, ônus do qual se desincumbiu parcialmente (CLT, art. 818, I; CPC, art. 373, I). A testemunha convidada pelo Reclamante (Sr. DIASSIS ANANAIAS DA SILVA), sem ser questionando, disse que não registravam o ponto. Em ser indagado sobre a jornada, mencionou que o horário era incluído incorretamente pelo apontador e os sábados e feriados trabalhados não eram registrados (ID.ea647d1). Todavia, a testemunha Sr. DIASSIS não demonstrou segurança em suas respostas. Além disso, extrai-se do cartão de ponto que havia marcação de jornada nos sábados trabalhados, a exemplo do dia 27/01/2024 (fls. 794 - ID. be55079), como também das horas extraordinárias, conforme se nota nos dias 19/01/2024, 01/02/2024, 16/02/2024 e 22/03/2024 (fls.794/765 - ID. be55079#), evidenciando que os espelhos de ponto refletem a jornada realizada pelo Reclamante. Portanto, reputo os cartões de ponto válidos para considerar como corretos os dias e horários neles anotados, inclusive em relação aos sábados, feriados e intervalo intrajornada. Em réplica, a parte autora apontou ausência dos registros de ponto do período de junho a dezembro/2022 e de janeiro a junho/2023, além de períodos sem marcação, como setembro/2023 e ausência de pagamento das horas extras laboradas. No tocante à ausência de pagamento das horas extras, o Reclamante cita, por amostragem, o mês de janeiro/2024 com 06h44 extras sem a devida contraprestação do holerite. Depreende-se do cartão de ponto de janeiro/2024 (fl.794 - ID. be55079) que houve prestação de horas extras sem o devido pagamento no holerite respectivo (fl. 838 - ID. 78cc502). Cumpre ressaltar que o acordo de compensação de jornada (fl. 764 - ID. e937fc9) trata somente do labor de segunda a sexta-feira com a finalidade de compensar o sábado não trabalhado. No mais, observa-se que a 1ª Ré não anexou todos os cartões de ponto do obreiro. Assim, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST, "a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." Destaque-se que o controle de acesso juntado pela 4ª Ré (fls. 971/977 - ID. e2f87a1) não é capaz de comprovar a efetiva jornada laborada, notadamente porque consta em vários dias apenas horários de entrada. Logo, a 1ª Reclamada não se desincumbiu do seu ônus em razão da ausência de prova testemunhal que corroborasse com a tese defensiva, motivo pelo qual considero a jornada indicada na inicial para o período sem cartão de ponto e sem registro da jornada. Assim, fixo a jornada do Reclamante da seguinte forma, para o período sem registro da jornada, considerando a escala 6x1, com folga aos domingos, e 30 minutos de intervalo para refeição e descanso: - das 07h00 às 18h00, de segunda-feira a sexta-feira; - das 07h00 às 12h00, aos sábados; - das 07h00 às 15h00, em feriados. Assim, diante da jornada fixada, verifica-se que havia labor extraordinário, em desconformidade com o art. 7º, XIII, da CF/88, remuneradas com percentual de 60%, conforme acordo de prorrogação de jornada de fl. 763 (ID. e937fc9). Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, o que for mais benéfico. Julgo procedente, ainda, as horas extras não pagas, conforme horários registrados nos cartões de ponto. Parâmetros de liquidação: As horas extras serão apuradas a partir da jornada acima fixada e dos cartões de ponto, com a observância dos dias efetivamente laborados, e remuneradas com adicional de 60%, com exceção dos feriados, que serão remunerados com adicional de 100%. Dada a habitualidade, haverá integrações em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS. Base de cálculo conforme a Súmula 264 do C. TST, respeitando-se a evolução salarial da parte autora (Súmula 347 do C. TST). Divisor 220. Indevida a integração do DSR majorado pelas horas extras nas demais parcelas, sob pena de caracterização de bis in idem, conforme a diretriz da Súmula Regional nº 40 do E. TRT-2 e da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, ainda em vigor. Ressalta-se que nos termos da tese firmada no IRR nº 9 do C. TST, a OJ nº 394 da SDI-1 do TST se aplica às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Com o escopo de se evitar o enriquecimento sem causa do Reclamante, autorizo a dedução dos pagamentos efetuados a título de horas extraordinárias, mediante comprovantes de quitação juntados aos autos, nos termos da OJ nº 415 da SDI-I do C. TST. Julgo procedente, também, o pedido de pagamento de indenização relativa a 30 minutos suprimidos do intervalo para refeição e descanso, acrescidos de 50% ou outro mais benéfico previsto em norma coletiva (CLT, art. 71, §4º, com a redação que lhe foi dado pela Lei nº 13.467/17), sem incidência de reflexos, pelo período sem registro de jornada. 3. Vale-transporte e vale-alimentação (matéria comum aos recursos) REFORMA-SE a r. sentença no particular, dando-se provimento ao apelo das reclamadas e rejeitando as razões arguidas pelo reclamante, para excluir da condenação o pagamento de vale-transporte e vale-refeição. Os documentos ID's. e8f52a4 e f33b988 comprovam o pagamento de ambas as parcelas, sem que o reclamante tenha apontado eventuais diferenças a que entendia fazer jus em razão do trabalho aos sábados e feriados. Ônus que lhe pertencia e do qual não se desvencilhou. Além disso, o pagamento do vale-alimentação na modalidade vale-supermercado, eleita pela empregadora com arrimo na CCT trazida aos autos, opera-se por periodicidade mensal, e não por dia de trabalho, como pretende fazer crer o autor. 4. Verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT (recurso da quinta e sexta reclamada) A despeito das alegações das recorrentes, a responsabilidade subsidiária que lhes foi atribuída na condição de tomadoras abrange a totalidade dos créditos reconhecidos à parte reclamante, sejam salariais, rescisórios ou indenizatórios, inclusive multas normativas ou previstas em lei. Essa posição veio a ser reforçada pela atual redação da Súmula 331 do C. TST (itens V e VI), ressalvadas apenas as obrigações personalíssimas, não abrangidas pela condenação no caso concreto. Além de não se tratarem de obrigações intransmissíveis a terceiros, as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT são devidas no caso concreto, uma vez comprovado que nem mesmo as verbas descritas no TRCT - e, portanto, incontroversas - foram regularmente quitadas. Nada a reformar. 5. FGTS (recurso do reclamante) Não têm razão as recorrentes. O C. TST editou a Súmula 461, que corrobora a tese do reclamante, verbis: SUM-461 FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PRO-VA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Assim, negado pela empregadora o recolhimento incorreto do FGTS, a ela competia a prova de suas alegações, nos termos da Súmula acima referida e do art. 818, II da CLT. Contudo, não foram juntados aos autos documentos aptos a comprovar o regular recolhimento dos depósitos fundiários ao longo do contrato de trabalho, tampouco da multa de 40%, o que conduz à manutenção da condenação imposta em primeiro grau. 6. Responsabilidade da terceira reclamada (recurso do reclamante) A terceira reclamada produziu prova a corroborar sua alegação, no sentido de que o contrato firmado com a empregadora do reclamante (primeira reclamada) foi rescindido em 25/03/2023, data que antecede o período da prestação de serviços mencionado na petição inicial, a saber, de agosto a novembro/2023. Não tendo o recorrente logrado trazer elementos a infirmar o robusto teor da documentação encartada pela terceira ré, improcedem os pedidos formulados em seu desfavor. Mantida a r. sentença no particular. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I- CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelo reclamante; II- CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela quinta e sexta reclamadas, para excluir da condenação o pagamento de vale-transporte e vale-refeição. Ficam mantidos os valores provisoriamente arbitrados para a condenação e para as custas processuais. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CBR MAGIK LZ 05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Manoel Messias Dos Santos x Cbr Magik Lz 05 Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 317205748

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001219-55.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CBR MAGIK LZ 05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES FERNANDO M. LIMA ASSESSORIA - EPP GAFISA S/A. POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA TRIBASE CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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DEBORA APARECIDA POMARO RAMALHO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

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ALESSANDRA NUNES PECHER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001219-55.2024.5.02.0601 RECORRENTE: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001219-55.2024.5.02.0601 RECORRENTE: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS RECORRIDO: POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA E OUTROS (5) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2e5665e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1001219-55.2024.5.02.0601 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (ROT) RECORRENTES: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS (reclamante), CBR MAGIK LZ 05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (quinta reclamada) e CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (sexta reclamada) RECORRIDOS: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS (reclamante), POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA. (primeira reclamada) E OUTROS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 FGTS. ÔNUS DA PROVA. O C. TST editou a Súmula 461, entendimento que se adota e que corrobora a tese do reclamante no sentido de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 818, II da CLT). Não foram juntados documentos aptos a comprovar o regular recolhimento dos depósitos fundiários, fazendo jus o reclamante ao pagamento dos depósitos de FGTS e multa de 40%, como decidido na sentença. Inconformados com a r. sentença proferido pela MM. Juiz do Trabalho SAULO CAETANO COELHO, recorrem ordinariamente o reclamante e, conjuntamente, a quinta e sexta reclamadas, conforme razões anexas aos ID's. e49b9d0 e d853d78, respectivamente. O reclamante se insurge contra o decidido em relação às seguintes matérias: salário extrafolha, horas extras e intervalo intrajornada, vale-transporte e vale-alimentação, e responsabilidade da terceira reclamada. Por sua vez, a quinta e sexta reclamadas pleiteiam a reforma no tocante a verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, FGTS, horas extras e intervalo intrajornada, vale-transporte e vale-alimentação. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pelo reclamante e do apelo interposto pela quinta e sexta reclamadas. II. MÉRITO 1. Salário extrafolha (recurso do reclamante) O pagamento de salários sem registro foi negado pelas reclamadas, incumbindo ao reclamante o ônus da prova quanto às suas alegações (art. 818, I, da CLT). O único meio de prova trazido a lume pelo autor consiste em seus extratos bancários (ID's. 831b7d2 e d5d3af8), não sendo possível, daqueles documentos, identificar a origem ou a natureza dos pagamentos apontados na inicial - estes meramente denominados "PAGTO EM CONTA CORRENTE" - ou, de algum modo, estabelecer relação com as supostas parcelas extrafolha referidas pelo reclamante. Indevida, portanto, a integração salarial pretendida, como decidido na r. sentença. 2. Jornada de trabalho (matéria comum aos recursos) Em que pese a argumentação delineada em ambos os recursos em análise, acompanha-se integralmente a motivação da r. sentença, que bem analisou a questão à luz da prova dos autos e do ordenamento jurídico vigente. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, técnica de julgamento cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo E. STF em reiteradas oportunidades e por meio da qual são incorporadas formalmente as razões de decidir exaradas na origem, ficando rejeitados, por incompatibilidade lógica, os argumentos em sentido contrário contidos nos recursos, in verbis: JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS. O Reclamante afirma que se ativa de segunda-feira a sexta-feira, das 07h00 às 18h00, todos os sábados das 07h00 às 12h00 e em feriados das 07h00 às 15h00 com 30 minutos de intervalo para refeição. Embora declarada confessa, a 1ª Reclamada juntou os cartões de ponto de fls. 782/798 (ID. 5db2b92). A 4ª Reclamada colacionou o controle de acesso das catracas às fls. 971/977 (ID. e2f87a1). A apresentação dos controles de frequência pela 1ª Reclamada e pela 4ª Ré gera presunção de veracidade da jornada registrada em relação aos períodos respectivos, conforme prevê a Súmula nº 338, itens I e II, do C. TST. Caberia, portanto, ao Reclamante comprovar as incorreções dos horários registrados, ônus do qual se desincumbiu parcialmente (CLT, art. 818, I; CPC, art. 373, I). A testemunha convidada pelo Reclamante (Sr. DIASSIS ANANAIAS DA SILVA), sem ser questionando, disse que não registravam o ponto. Em ser indagado sobre a jornada, mencionou que o horário era incluído incorretamente pelo apontador e os sábados e feriados trabalhados não eram registrados (ID.ea647d1). Todavia, a testemunha Sr. DIASSIS não demonstrou segurança em suas respostas. Além disso, extrai-se do cartão de ponto que havia marcação de jornada nos sábados trabalhados, a exemplo do dia 27/01/2024 (fls. 794 - ID. be55079), como também das horas extraordinárias, conforme se nota nos dias 19/01/2024, 01/02/2024, 16/02/2024 e 22/03/2024 (fls.794/765 - ID. be55079#), evidenciando que os espelhos de ponto refletem a jornada realizada pelo Reclamante. Portanto, reputo os cartões de ponto válidos para considerar como corretos os dias e horários neles anotados, inclusive em relação aos sábados, feriados e intervalo intrajornada. Em réplica, a parte autora apontou ausência dos registros de ponto do período de junho a dezembro/2022 e de janeiro a junho/2023, além de períodos sem marcação, como setembro/2023 e ausência de pagamento das horas extras laboradas. No tocante à ausência de pagamento das horas extras, o Reclamante cita, por amostragem, o mês de janeiro/2024 com 06h44 extras sem a devida contraprestação do holerite. Depreende-se do cartão de ponto de janeiro/2024 (fl.794 - ID. be55079) que houve prestação de horas extras sem o devido pagamento no holerite respectivo (fl. 838 - ID. 78cc502). Cumpre ressaltar que o acordo de compensação de jornada (fl. 764 - ID. e937fc9) trata somente do labor de segunda a sexta-feira com a finalidade de compensar o sábado não trabalhado. No mais, observa-se que a 1ª Ré não anexou todos os cartões de ponto do obreiro. Assim, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST, "a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." Destaque-se que o controle de acesso juntado pela 4ª Ré (fls. 971/977 - ID. e2f87a1) não é capaz de comprovar a efetiva jornada laborada, notadamente porque consta em vários dias apenas horários de entrada. Logo, a 1ª Reclamada não se desincumbiu do seu ônus em razão da ausência de prova testemunhal que corroborasse com a tese defensiva, motivo pelo qual considero a jornada indicada na inicial para o período sem cartão de ponto e sem registro da jornada. Assim, fixo a jornada do Reclamante da seguinte forma, para o período sem registro da jornada, considerando a escala 6x1, com folga aos domingos, e 30 minutos de intervalo para refeição e descanso: - das 07h00 às 18h00, de segunda-feira a sexta-feira; - das 07h00 às 12h00, aos sábados; - das 07h00 às 15h00, em feriados. Assim, diante da jornada fixada, verifica-se que havia labor extraordinário, em desconformidade com o art. 7º, XIII, da CF/88, remuneradas com percentual de 60%, conforme acordo de prorrogação de jornada de fl. 763 (ID. e937fc9). Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, o que for mais benéfico. Julgo procedente, ainda, as horas extras não pagas, conforme horários registrados nos cartões de ponto. Parâmetros de liquidação: As horas extras serão apuradas a partir da jornada acima fixada e dos cartões de ponto, com a observância dos dias efetivamente laborados, e remuneradas com adicional de 60%, com exceção dos feriados, que serão remunerados com adicional de 100%. Dada a habitualidade, haverá integrações em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS. Base de cálculo conforme a Súmula 264 do C. TST, respeitando-se a evolução salarial da parte autora (Súmula 347 do C. TST). Divisor 220. Indevida a integração do DSR majorado pelas horas extras nas demais parcelas, sob pena de caracterização de bis in idem, conforme a diretriz da Súmula Regional nº 40 do E. TRT-2 e da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, ainda em vigor. Ressalta-se que nos termos da tese firmada no IRR nº 9 do C. TST, a OJ nº 394 da SDI-1 do TST se aplica às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Com o escopo de se evitar o enriquecimento sem causa do Reclamante, autorizo a dedução dos pagamentos efetuados a título de horas extraordinárias, mediante comprovantes de quitação juntados aos autos, nos termos da OJ nº 415 da SDI-I do C. TST. Julgo procedente, também, o pedido de pagamento de indenização relativa a 30 minutos suprimidos do intervalo para refeição e descanso, acrescidos de 50% ou outro mais benéfico previsto em norma coletiva (CLT, art. 71, §4º, com a redação que lhe foi dado pela Lei nº 13.467/17), sem incidência de reflexos, pelo período sem registro de jornada. 3. Vale-transporte e vale-alimentação (matéria comum aos recursos) REFORMA-SE a r. sentença no particular, dando-se provimento ao apelo das reclamadas e rejeitando as razões arguidas pelo reclamante, para excluir da condenação o pagamento de vale-transporte e vale-refeição. Os documentos ID's. e8f52a4 e f33b988 comprovam o pagamento de ambas as parcelas, sem que o reclamante tenha apontado eventuais diferenças a que entendia fazer jus em razão do trabalho aos sábados e feriados. Ônus que lhe pertencia e do qual não se desvencilhou. Além disso, o pagamento do vale-alimentação na modalidade vale-supermercado, eleita pela empregadora com arrimo na CCT trazida aos autos, opera-se por periodicidade mensal, e não por dia de trabalho, como pretende fazer crer o autor. 4. Verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT (recurso da quinta e sexta reclamada) A despeito das alegações das recorrentes, a responsabilidade subsidiária que lhes foi atribuída na condição de tomadoras abrange a totalidade dos créditos reconhecidos à parte reclamante, sejam salariais, rescisórios ou indenizatórios, inclusive multas normativas ou previstas em lei. Essa posição veio a ser reforçada pela atual redação da Súmula 331 do C. TST (itens V e VI), ressalvadas apenas as obrigações personalíssimas, não abrangidas pela condenação no caso concreto. Além de não se tratarem de obrigações intransmissíveis a terceiros, as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT são devidas no caso concreto, uma vez comprovado que nem mesmo as verbas descritas no TRCT - e, portanto, incontroversas - foram regularmente quitadas. Nada a reformar. 5. FGTS (recurso do reclamante) Não têm razão as recorrentes. O C. TST editou a Súmula 461, que corrobora a tese do reclamante, verbis: SUM-461 FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PRO-VA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Assim, negado pela empregadora o recolhimento incorreto do FGTS, a ela competia a prova de suas alegações, nos termos da Súmula acima referida e do art. 818, II da CLT. Contudo, não foram juntados aos autos documentos aptos a comprovar o regular recolhimento dos depósitos fundiários ao longo do contrato de trabalho, tampouco da multa de 40%, o que conduz à manutenção da condenação imposta em primeiro grau. 6. Responsabilidade da terceira reclamada (recurso do reclamante) A terceira reclamada produziu prova a corroborar sua alegação, no sentido de que o contrato firmado com a empregadora do reclamante (primeira reclamada) foi rescindido em 25/03/2023, data que antecede o período da prestação de serviços mencionado na petição inicial, a saber, de agosto a novembro/2023. Não tendo o recorrente logrado trazer elementos a infirmar o robusto teor da documentação encartada pela terceira ré, improcedem os pedidos formulados em seu desfavor. Mantida a r. sentença no particular. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I- CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelo reclamante; II- CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela quinta e sexta reclamadas, para excluir da condenação o pagamento de vale-transporte e vale-refeição. Ficam mantidos os valores provisoriamente arbitrados para a condenação e para as custas processuais. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

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Manoel Messias Dos Santos x Cbr Magik Lz 05 Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 317205665

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001219-55.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CBR MAGIK LZ 05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES FERNANDO M. LIMA ASSESSORIA - EPP GAFISA S/A. POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA TRIBASE CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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DEBORA APARECIDA POMARO RAMALHO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

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ALESSANDRA NUNES PECHER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001219-55.2024.5.02.0601 RECORRENTE: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001219-55.2024.5.02.0601 RECORRENTE: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS RECORRIDO: POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA E OUTROS (5) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2e5665e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1001219-55.2024.5.02.0601 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (ROT) RECORRENTES: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS (reclamante), CBR MAGIK LZ 05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (quinta reclamada) e CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (sexta reclamada) RECORRIDOS: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS (reclamante), POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA. (primeira reclamada) E OUTROS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 FGTS. ÔNUS DA PROVA. O C. TST editou a Súmula 461, entendimento que se adota e que corrobora a tese do reclamante no sentido de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 818, II da CLT). Não foram juntados documentos aptos a comprovar o regular recolhimento dos depósitos fundiários, fazendo jus o reclamante ao pagamento dos depósitos de FGTS e multa de 40%, como decidido na sentença. Inconformados com a r. sentença proferido pela MM. Juiz do Trabalho SAULO CAETANO COELHO, recorrem ordinariamente o reclamante e, conjuntamente, a quinta e sexta reclamadas, conforme razões anexas aos ID's. e49b9d0 e d853d78, respectivamente. O reclamante se insurge contra o decidido em relação às seguintes matérias: salário extrafolha, horas extras e intervalo intrajornada, vale-transporte e vale-alimentação, e responsabilidade da terceira reclamada. Por sua vez, a quinta e sexta reclamadas pleiteiam a reforma no tocante a verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, FGTS, horas extras e intervalo intrajornada, vale-transporte e vale-alimentação. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pelo reclamante e do apelo interposto pela quinta e sexta reclamadas. II. MÉRITO 1. Salário extrafolha (recurso do reclamante) O pagamento de salários sem registro foi negado pelas reclamadas, incumbindo ao reclamante o ônus da prova quanto às suas alegações (art. 818, I, da CLT). O único meio de prova trazido a lume pelo autor consiste em seus extratos bancários (ID's. 831b7d2 e d5d3af8), não sendo possível, daqueles documentos, identificar a origem ou a natureza dos pagamentos apontados na inicial - estes meramente denominados "PAGTO EM CONTA CORRENTE" - ou, de algum modo, estabelecer relação com as supostas parcelas extrafolha referidas pelo reclamante. Indevida, portanto, a integração salarial pretendida, como decidido na r. sentença. 2. Jornada de trabalho (matéria comum aos recursos) Em que pese a argumentação delineada em ambos os recursos em análise, acompanha-se integralmente a motivação da r. sentença, que bem analisou a questão à luz da prova dos autos e do ordenamento jurídico vigente. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, técnica de julgamento cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo E. STF em reiteradas oportunidades e por meio da qual são incorporadas formalmente as razões de decidir exaradas na origem, ficando rejeitados, por incompatibilidade lógica, os argumentos em sentido contrário contidos nos recursos, in verbis: JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS. O Reclamante afirma que se ativa de segunda-feira a sexta-feira, das 07h00 às 18h00, todos os sábados das 07h00 às 12h00 e em feriados das 07h00 às 15h00 com 30 minutos de intervalo para refeição. Embora declarada confessa, a 1ª Reclamada juntou os cartões de ponto de fls. 782/798 (ID. 5db2b92). A 4ª Reclamada colacionou o controle de acesso das catracas às fls. 971/977 (ID. e2f87a1). A apresentação dos controles de frequência pela 1ª Reclamada e pela 4ª Ré gera presunção de veracidade da jornada registrada em relação aos períodos respectivos, conforme prevê a Súmula nº 338, itens I e II, do C. TST. Caberia, portanto, ao Reclamante comprovar as incorreções dos horários registrados, ônus do qual se desincumbiu parcialmente (CLT, art. 818, I; CPC, art. 373, I). A testemunha convidada pelo Reclamante (Sr. DIASSIS ANANAIAS DA SILVA), sem ser questionando, disse que não registravam o ponto. Em ser indagado sobre a jornada, mencionou que o horário era incluído incorretamente pelo apontador e os sábados e feriados trabalhados não eram registrados (ID.ea647d1). Todavia, a testemunha Sr. DIASSIS não demonstrou segurança em suas respostas. Além disso, extrai-se do cartão de ponto que havia marcação de jornada nos sábados trabalhados, a exemplo do dia 27/01/2024 (fls. 794 - ID. be55079), como também das horas extraordinárias, conforme se nota nos dias 19/01/2024, 01/02/2024, 16/02/2024 e 22/03/2024 (fls.794/765 - ID. be55079#), evidenciando que os espelhos de ponto refletem a jornada realizada pelo Reclamante. Portanto, reputo os cartões de ponto válidos para considerar como corretos os dias e horários neles anotados, inclusive em relação aos sábados, feriados e intervalo intrajornada. Em réplica, a parte autora apontou ausência dos registros de ponto do período de junho a dezembro/2022 e de janeiro a junho/2023, além de períodos sem marcação, como setembro/2023 e ausência de pagamento das horas extras laboradas. No tocante à ausência de pagamento das horas extras, o Reclamante cita, por amostragem, o mês de janeiro/2024 com 06h44 extras sem a devida contraprestação do holerite. Depreende-se do cartão de ponto de janeiro/2024 (fl.794 - ID. be55079) que houve prestação de horas extras sem o devido pagamento no holerite respectivo (fl. 838 - ID. 78cc502). Cumpre ressaltar que o acordo de compensação de jornada (fl. 764 - ID. e937fc9) trata somente do labor de segunda a sexta-feira com a finalidade de compensar o sábado não trabalhado. No mais, observa-se que a 1ª Ré não anexou todos os cartões de ponto do obreiro. Assim, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST, "a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." Destaque-se que o controle de acesso juntado pela 4ª Ré (fls. 971/977 - ID. e2f87a1) não é capaz de comprovar a efetiva jornada laborada, notadamente porque consta em vários dias apenas horários de entrada. Logo, a 1ª Reclamada não se desincumbiu do seu ônus em razão da ausência de prova testemunhal que corroborasse com a tese defensiva, motivo pelo qual considero a jornada indicada na inicial para o período sem cartão de ponto e sem registro da jornada. Assim, fixo a jornada do Reclamante da seguinte forma, para o período sem registro da jornada, considerando a escala 6x1, com folga aos domingos, e 30 minutos de intervalo para refeição e descanso: - das 07h00 às 18h00, de segunda-feira a sexta-feira; - das 07h00 às 12h00, aos sábados; - das 07h00 às 15h00, em feriados. Assim, diante da jornada fixada, verifica-se que havia labor extraordinário, em desconformidade com o art. 7º, XIII, da CF/88, remuneradas com percentual de 60%, conforme acordo de prorrogação de jornada de fl. 763 (ID. e937fc9). Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, o que for mais benéfico. Julgo procedente, ainda, as horas extras não pagas, conforme horários registrados nos cartões de ponto. Parâmetros de liquidação: As horas extras serão apuradas a partir da jornada acima fixada e dos cartões de ponto, com a observância dos dias efetivamente laborados, e remuneradas com adicional de 60%, com exceção dos feriados, que serão remunerados com adicional de 100%. Dada a habitualidade, haverá integrações em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS. Base de cálculo conforme a Súmula 264 do C. TST, respeitando-se a evolução salarial da parte autora (Súmula 347 do C. TST). Divisor 220. Indevida a integração do DSR majorado pelas horas extras nas demais parcelas, sob pena de caracterização de bis in idem, conforme a diretriz da Súmula Regional nº 40 do E. TRT-2 e da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, ainda em vigor. Ressalta-se que nos termos da tese firmada no IRR nº 9 do C. TST, a OJ nº 394 da SDI-1 do TST se aplica às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Com o escopo de se evitar o enriquecimento sem causa do Reclamante, autorizo a dedução dos pagamentos efetuados a título de horas extraordinárias, mediante comprovantes de quitação juntados aos autos, nos termos da OJ nº 415 da SDI-I do C. TST. Julgo procedente, também, o pedido de pagamento de indenização relativa a 30 minutos suprimidos do intervalo para refeição e descanso, acrescidos de 50% ou outro mais benéfico previsto em norma coletiva (CLT, art. 71, §4º, com a redação que lhe foi dado pela Lei nº 13.467/17), sem incidência de reflexos, pelo período sem registro de jornada. 3. Vale-transporte e vale-alimentação (matéria comum aos recursos) REFORMA-SE a r. sentença no particular, dando-se provimento ao apelo das reclamadas e rejeitando as razões arguidas pelo reclamante, para excluir da condenação o pagamento de vale-transporte e vale-refeição. Os documentos ID's. e8f52a4 e f33b988 comprovam o pagamento de ambas as parcelas, sem que o reclamante tenha apontado eventuais diferenças a que entendia fazer jus em razão do trabalho aos sábados e feriados. Ônus que lhe pertencia e do qual não se desvencilhou. Além disso, o pagamento do vale-alimentação na modalidade vale-supermercado, eleita pela empregadora com arrimo na CCT trazida aos autos, opera-se por periodicidade mensal, e não por dia de trabalho, como pretende fazer crer o autor. 4. Verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT (recurso da quinta e sexta reclamada) A despeito das alegações das recorrentes, a responsabilidade subsidiária que lhes foi atribuída na condição de tomadoras abrange a totalidade dos créditos reconhecidos à parte reclamante, sejam salariais, rescisórios ou indenizatórios, inclusive multas normativas ou previstas em lei. Essa posição veio a ser reforçada pela atual redação da Súmula 331 do C. TST (itens V e VI), ressalvadas apenas as obrigações personalíssimas, não abrangidas pela condenação no caso concreto. Além de não se tratarem de obrigações intransmissíveis a terceiros, as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT são devidas no caso concreto, uma vez comprovado que nem mesmo as verbas descritas no TRCT - e, portanto, incontroversas - foram regularmente quitadas. Nada a reformar. 5. FGTS (recurso do reclamante) Não têm razão as recorrentes. O C. TST editou a Súmula 461, que corrobora a tese do reclamante, verbis: SUM-461 FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PRO-VA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Assim, negado pela empregadora o recolhimento incorreto do FGTS, a ela competia a prova de suas alegações, nos termos da Súmula acima referida e do art. 818, II da CLT. Contudo, não foram juntados aos autos documentos aptos a comprovar o regular recolhimento dos depósitos fundiários ao longo do contrato de trabalho, tampouco da multa de 40%, o que conduz à manutenção da condenação imposta em primeiro grau. 6. Responsabilidade da terceira reclamada (recurso do reclamante) A terceira reclamada produziu prova a corroborar sua alegação, no sentido de que o contrato firmado com a empregadora do reclamante (primeira reclamada) foi rescindido em 25/03/2023, data que antecede o período da prestação de serviços mencionado na petição inicial, a saber, de agosto a novembro/2023. Não tendo o recorrente logrado trazer elementos a infirmar o robusto teor da documentação encartada pela terceira ré, improcedem os pedidos formulados em seu desfavor. Mantida a r. sentença no particular. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I- CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelo reclamante; II- CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela quinta e sexta reclamadas, para excluir da condenação o pagamento de vale-transporte e vale-refeição. Ficam mantidos os valores provisoriamente arbitrados para a condenação e para as custas processuais. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL MESSIAS DOS SANTOS

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Manoel Messias Dos Santos x Cbr Magik Lz 05 Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 317205679

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001219-55.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CBR MAGIK LZ 05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES FERNANDO M. LIMA ASSESSORIA - EPP GAFISA S/A. POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA TRIBASE CONSTRUTORA LTDA

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Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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DEBORA APARECIDA POMARO RAMALHO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

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ALESSANDRA NUNES PECHER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001219-55.2024.5.02.0601 RECORRENTE: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001219-55.2024.5.02.0601 RECORRENTE: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS RECORRIDO: POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA E OUTROS (5) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2e5665e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1001219-55.2024.5.02.0601 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (ROT) RECORRENTES: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS (reclamante), CBR MAGIK LZ 05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (quinta reclamada) e CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (sexta reclamada) RECORRIDOS: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS (reclamante), POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA. (primeira reclamada) E OUTROS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 FGTS. ÔNUS DA PROVA. O C. TST editou a Súmula 461, entendimento que se adota e que corrobora a tese do reclamante no sentido de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 818, II da CLT). Não foram juntados documentos aptos a comprovar o regular recolhimento dos depósitos fundiários, fazendo jus o reclamante ao pagamento dos depósitos de FGTS e multa de 40%, como decidido na sentença. Inconformados com a r. sentença proferido pela MM. Juiz do Trabalho SAULO CAETANO COELHO, recorrem ordinariamente o reclamante e, conjuntamente, a quinta e sexta reclamadas, conforme razões anexas aos ID's. e49b9d0 e d853d78, respectivamente. O reclamante se insurge contra o decidido em relação às seguintes matérias: salário extrafolha, horas extras e intervalo intrajornada, vale-transporte e vale-alimentação, e responsabilidade da terceira reclamada. Por sua vez, a quinta e sexta reclamadas pleiteiam a reforma no tocante a verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, FGTS, horas extras e intervalo intrajornada, vale-transporte e vale-alimentação. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pelo reclamante e do apelo interposto pela quinta e sexta reclamadas. II. MÉRITO 1. Salário extrafolha (recurso do reclamante) O pagamento de salários sem registro foi negado pelas reclamadas, incumbindo ao reclamante o ônus da prova quanto às suas alegações (art. 818, I, da CLT). O único meio de prova trazido a lume pelo autor consiste em seus extratos bancários (ID's. 831b7d2 e d5d3af8), não sendo possível, daqueles documentos, identificar a origem ou a natureza dos pagamentos apontados na inicial - estes meramente denominados "PAGTO EM CONTA CORRENTE" - ou, de algum modo, estabelecer relação com as supostas parcelas extrafolha referidas pelo reclamante. Indevida, portanto, a integração salarial pretendida, como decidido na r. sentença. 2. Jornada de trabalho (matéria comum aos recursos) Em que pese a argumentação delineada em ambos os recursos em análise, acompanha-se integralmente a motivação da r. sentença, que bem analisou a questão à luz da prova dos autos e do ordenamento jurídico vigente. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, técnica de julgamento cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo E. STF em reiteradas oportunidades e por meio da qual são incorporadas formalmente as razões de decidir exaradas na origem, ficando rejeitados, por incompatibilidade lógica, os argumentos em sentido contrário contidos nos recursos, in verbis: JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS. O Reclamante afirma que se ativa de segunda-feira a sexta-feira, das 07h00 às 18h00, todos os sábados das 07h00 às 12h00 e em feriados das 07h00 às 15h00 com 30 minutos de intervalo para refeição. Embora declarada confessa, a 1ª Reclamada juntou os cartões de ponto de fls. 782/798 (ID. 5db2b92). A 4ª Reclamada colacionou o controle de acesso das catracas às fls. 971/977 (ID. e2f87a1). A apresentação dos controles de frequência pela 1ª Reclamada e pela 4ª Ré gera presunção de veracidade da jornada registrada em relação aos períodos respectivos, conforme prevê a Súmula nº 338, itens I e II, do C. TST. Caberia, portanto, ao Reclamante comprovar as incorreções dos horários registrados, ônus do qual se desincumbiu parcialmente (CLT, art. 818, I; CPC, art. 373, I). A testemunha convidada pelo Reclamante (Sr. DIASSIS ANANAIAS DA SILVA), sem ser questionando, disse que não registravam o ponto. Em ser indagado sobre a jornada, mencionou que o horário era incluído incorretamente pelo apontador e os sábados e feriados trabalhados não eram registrados (ID.ea647d1). Todavia, a testemunha Sr. DIASSIS não demonstrou segurança em suas respostas. Além disso, extrai-se do cartão de ponto que havia marcação de jornada nos sábados trabalhados, a exemplo do dia 27/01/2024 (fls. 794 - ID. be55079), como também das horas extraordinárias, conforme se nota nos dias 19/01/2024, 01/02/2024, 16/02/2024 e 22/03/2024 (fls.794/765 - ID. be55079#), evidenciando que os espelhos de ponto refletem a jornada realizada pelo Reclamante. Portanto, reputo os cartões de ponto válidos para considerar como corretos os dias e horários neles anotados, inclusive em relação aos sábados, feriados e intervalo intrajornada. Em réplica, a parte autora apontou ausência dos registros de ponto do período de junho a dezembro/2022 e de janeiro a junho/2023, além de períodos sem marcação, como setembro/2023 e ausência de pagamento das horas extras laboradas. No tocante à ausência de pagamento das horas extras, o Reclamante cita, por amostragem, o mês de janeiro/2024 com 06h44 extras sem a devida contraprestação do holerite. Depreende-se do cartão de ponto de janeiro/2024 (fl.794 - ID. be55079) que houve prestação de horas extras sem o devido pagamento no holerite respectivo (fl. 838 - ID. 78cc502). Cumpre ressaltar que o acordo de compensação de jornada (fl. 764 - ID. e937fc9) trata somente do labor de segunda a sexta-feira com a finalidade de compensar o sábado não trabalhado. No mais, observa-se que a 1ª Ré não anexou todos os cartões de ponto do obreiro. Assim, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST, "a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." Destaque-se que o controle de acesso juntado pela 4ª Ré (fls. 971/977 - ID. e2f87a1) não é capaz de comprovar a efetiva jornada laborada, notadamente porque consta em vários dias apenas horários de entrada. Logo, a 1ª Reclamada não se desincumbiu do seu ônus em razão da ausência de prova testemunhal que corroborasse com a tese defensiva, motivo pelo qual considero a jornada indicada na inicial para o período sem cartão de ponto e sem registro da jornada. Assim, fixo a jornada do Reclamante da seguinte forma, para o período sem registro da jornada, considerando a escala 6x1, com folga aos domingos, e 30 minutos de intervalo para refeição e descanso: - das 07h00 às 18h00, de segunda-feira a sexta-feira; - das 07h00 às 12h00, aos sábados; - das 07h00 às 15h00, em feriados. Assim, diante da jornada fixada, verifica-se que havia labor extraordinário, em desconformidade com o art. 7º, XIII, da CF/88, remuneradas com percentual de 60%, conforme acordo de prorrogação de jornada de fl. 763 (ID. e937fc9). Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, o que for mais benéfico. Julgo procedente, ainda, as horas extras não pagas, conforme horários registrados nos cartões de ponto. Parâmetros de liquidação: As horas extras serão apuradas a partir da jornada acima fixada e dos cartões de ponto, com a observância dos dias efetivamente laborados, e remuneradas com adicional de 60%, com exceção dos feriados, que serão remunerados com adicional de 100%. Dada a habitualidade, haverá integrações em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS. Base de cálculo conforme a Súmula 264 do C. TST, respeitando-se a evolução salarial da parte autora (Súmula 347 do C. TST). Divisor 220. Indevida a integração do DSR majorado pelas horas extras nas demais parcelas, sob pena de caracterização de bis in idem, conforme a diretriz da Súmula Regional nº 40 do E. TRT-2 e da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, ainda em vigor. Ressalta-se que nos termos da tese firmada no IRR nº 9 do C. TST, a OJ nº 394 da SDI-1 do TST se aplica às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Com o escopo de se evitar o enriquecimento sem causa do Reclamante, autorizo a dedução dos pagamentos efetuados a título de horas extraordinárias, mediante comprovantes de quitação juntados aos autos, nos termos da OJ nº 415 da SDI-I do C. TST. Julgo procedente, também, o pedido de pagamento de indenização relativa a 30 minutos suprimidos do intervalo para refeição e descanso, acrescidos de 50% ou outro mais benéfico previsto em norma coletiva (CLT, art. 71, §4º, com a redação que lhe foi dado pela Lei nº 13.467/17), sem incidência de reflexos, pelo período sem registro de jornada. 3. Vale-transporte e vale-alimentação (matéria comum aos recursos) REFORMA-SE a r. sentença no particular, dando-se provimento ao apelo das reclamadas e rejeitando as razões arguidas pelo reclamante, para excluir da condenação o pagamento de vale-transporte e vale-refeição. Os documentos ID's. e8f52a4 e f33b988 comprovam o pagamento de ambas as parcelas, sem que o reclamante tenha apontado eventuais diferenças a que entendia fazer jus em razão do trabalho aos sábados e feriados. Ônus que lhe pertencia e do qual não se desvencilhou. Além disso, o pagamento do vale-alimentação na modalidade vale-supermercado, eleita pela empregadora com arrimo na CCT trazida aos autos, opera-se por periodicidade mensal, e não por dia de trabalho, como pretende fazer crer o autor. 4. Verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT (recurso da quinta e sexta reclamada) A despeito das alegações das recorrentes, a responsabilidade subsidiária que lhes foi atribuída na condição de tomadoras abrange a totalidade dos créditos reconhecidos à parte reclamante, sejam salariais, rescisórios ou indenizatórios, inclusive multas normativas ou previstas em lei. Essa posição veio a ser reforçada pela atual redação da Súmula 331 do C. TST (itens V e VI), ressalvadas apenas as obrigações personalíssimas, não abrangidas pela condenação no caso concreto. Além de não se tratarem de obrigações intransmissíveis a terceiros, as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT são devidas no caso concreto, uma vez comprovado que nem mesmo as verbas descritas no TRCT - e, portanto, incontroversas - foram regularmente quitadas. Nada a reformar. 5. FGTS (recurso do reclamante) Não têm razão as recorrentes. O C. TST editou a Súmula 461, que corrobora a tese do reclamante, verbis: SUM-461 FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PRO-VA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Assim, negado pela empregadora o recolhimento incorreto do FGTS, a ela competia a prova de suas alegações, nos termos da Súmula acima referida e do art. 818, II da CLT. Contudo, não foram juntados aos autos documentos aptos a comprovar o regular recolhimento dos depósitos fundiários ao longo do contrato de trabalho, tampouco da multa de 40%, o que conduz à manutenção da condenação imposta em primeiro grau. 6. Responsabilidade da terceira reclamada (recurso do reclamante) A terceira reclamada produziu prova a corroborar sua alegação, no sentido de que o contrato firmado com a empregadora do reclamante (primeira reclamada) foi rescindido em 25/03/2023, data que antecede o período da prestação de serviços mencionado na petição inicial, a saber, de agosto a novembro/2023. Não tendo o recorrente logrado trazer elementos a infirmar o robusto teor da documentação encartada pela terceira ré, improcedem os pedidos formulados em seu desfavor. Mantida a r. sentença no particular. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I- CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelo reclamante; II- CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela quinta e sexta reclamadas, para excluir da condenação o pagamento de vale-transporte e vale-refeição. Ficam mantidos os valores provisoriamente arbitrados para a condenação e para as custas processuais. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA

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Manoel Messias Dos Santos x Cbr Magik Lz 05 Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 317205692

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001219-55.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CBR MAGIK LZ 05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES FERNANDO M. LIMA ASSESSORIA - EPP GAFISA S/A. POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA TRIBASE CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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DEBORA APARECIDA POMARO RAMALHO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

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ALESSANDRA NUNES PECHER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001219-55.2024.5.02.0601 RECORRENTE: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001219-55.2024.5.02.0601 RECORRENTE: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS RECORRIDO: POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA E OUTROS (5) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2e5665e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1001219-55.2024.5.02.0601 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (ROT) RECORRENTES: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS (reclamante), CBR MAGIK LZ 05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (quinta reclamada) e CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (sexta reclamada) RECORRIDOS: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS (reclamante), POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA. (primeira reclamada) E OUTROS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 FGTS. ÔNUS DA PROVA. O C. TST editou a Súmula 461, entendimento que se adota e que corrobora a tese do reclamante no sentido de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 818, II da CLT). Não foram juntados documentos aptos a comprovar o regular recolhimento dos depósitos fundiários, fazendo jus o reclamante ao pagamento dos depósitos de FGTS e multa de 40%, como decidido na sentença. Inconformados com a r. sentença proferido pela MM. Juiz do Trabalho SAULO CAETANO COELHO, recorrem ordinariamente o reclamante e, conjuntamente, a quinta e sexta reclamadas, conforme razões anexas aos ID's. e49b9d0 e d853d78, respectivamente. O reclamante se insurge contra o decidido em relação às seguintes matérias: salário extrafolha, horas extras e intervalo intrajornada, vale-transporte e vale-alimentação, e responsabilidade da terceira reclamada. Por sua vez, a quinta e sexta reclamadas pleiteiam a reforma no tocante a verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, FGTS, horas extras e intervalo intrajornada, vale-transporte e vale-alimentação. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pelo reclamante e do apelo interposto pela quinta e sexta reclamadas. II. MÉRITO 1. Salário extrafolha (recurso do reclamante) O pagamento de salários sem registro foi negado pelas reclamadas, incumbindo ao reclamante o ônus da prova quanto às suas alegações (art. 818, I, da CLT). O único meio de prova trazido a lume pelo autor consiste em seus extratos bancários (ID's. 831b7d2 e d5d3af8), não sendo possível, daqueles documentos, identificar a origem ou a natureza dos pagamentos apontados na inicial - estes meramente denominados "PAGTO EM CONTA CORRENTE" - ou, de algum modo, estabelecer relação com as supostas parcelas extrafolha referidas pelo reclamante. Indevida, portanto, a integração salarial pretendida, como decidido na r. sentença. 2. Jornada de trabalho (matéria comum aos recursos) Em que pese a argumentação delineada em ambos os recursos em análise, acompanha-se integralmente a motivação da r. sentença, que bem analisou a questão à luz da prova dos autos e do ordenamento jurídico vigente. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, técnica de julgamento cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo E. STF em reiteradas oportunidades e por meio da qual são incorporadas formalmente as razões de decidir exaradas na origem, ficando rejeitados, por incompatibilidade lógica, os argumentos em sentido contrário contidos nos recursos, in verbis: JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS. O Reclamante afirma que se ativa de segunda-feira a sexta-feira, das 07h00 às 18h00, todos os sábados das 07h00 às 12h00 e em feriados das 07h00 às 15h00 com 30 minutos de intervalo para refeição. Embora declarada confessa, a 1ª Reclamada juntou os cartões de ponto de fls. 782/798 (ID. 5db2b92). A 4ª Reclamada colacionou o controle de acesso das catracas às fls. 971/977 (ID. e2f87a1). A apresentação dos controles de frequência pela 1ª Reclamada e pela 4ª Ré gera presunção de veracidade da jornada registrada em relação aos períodos respectivos, conforme prevê a Súmula nº 338, itens I e II, do C. TST. Caberia, portanto, ao Reclamante comprovar as incorreções dos horários registrados, ônus do qual se desincumbiu parcialmente (CLT, art. 818, I; CPC, art. 373, I). A testemunha convidada pelo Reclamante (Sr. DIASSIS ANANAIAS DA SILVA), sem ser questionando, disse que não registravam o ponto. Em ser indagado sobre a jornada, mencionou que o horário era incluído incorretamente pelo apontador e os sábados e feriados trabalhados não eram registrados (ID.ea647d1). Todavia, a testemunha Sr. DIASSIS não demonstrou segurança em suas respostas. Além disso, extrai-se do cartão de ponto que havia marcação de jornada nos sábados trabalhados, a exemplo do dia 27/01/2024 (fls. 794 - ID. be55079), como também das horas extraordinárias, conforme se nota nos dias 19/01/2024, 01/02/2024, 16/02/2024 e 22/03/2024 (fls.794/765 - ID. be55079#), evidenciando que os espelhos de ponto refletem a jornada realizada pelo Reclamante. Portanto, reputo os cartões de ponto válidos para considerar como corretos os dias e horários neles anotados, inclusive em relação aos sábados, feriados e intervalo intrajornada. Em réplica, a parte autora apontou ausência dos registros de ponto do período de junho a dezembro/2022 e de janeiro a junho/2023, além de períodos sem marcação, como setembro/2023 e ausência de pagamento das horas extras laboradas. No tocante à ausência de pagamento das horas extras, o Reclamante cita, por amostragem, o mês de janeiro/2024 com 06h44 extras sem a devida contraprestação do holerite. Depreende-se do cartão de ponto de janeiro/2024 (fl.794 - ID. be55079) que houve prestação de horas extras sem o devido pagamento no holerite respectivo (fl. 838 - ID. 78cc502). Cumpre ressaltar que o acordo de compensação de jornada (fl. 764 - ID. e937fc9) trata somente do labor de segunda a sexta-feira com a finalidade de compensar o sábado não trabalhado. No mais, observa-se que a 1ª Ré não anexou todos os cartões de ponto do obreiro. Assim, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST, "a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." Destaque-se que o controle de acesso juntado pela 4ª Ré (fls. 971/977 - ID. e2f87a1) não é capaz de comprovar a efetiva jornada laborada, notadamente porque consta em vários dias apenas horários de entrada. Logo, a 1ª Reclamada não se desincumbiu do seu ônus em razão da ausência de prova testemunhal que corroborasse com a tese defensiva, motivo pelo qual considero a jornada indicada na inicial para o período sem cartão de ponto e sem registro da jornada. Assim, fixo a jornada do Reclamante da seguinte forma, para o período sem registro da jornada, considerando a escala 6x1, com folga aos domingos, e 30 minutos de intervalo para refeição e descanso: - das 07h00 às 18h00, de segunda-feira a sexta-feira; - das 07h00 às 12h00, aos sábados; - das 07h00 às 15h00, em feriados. Assim, diante da jornada fixada, verifica-se que havia labor extraordinário, em desconformidade com o art. 7º, XIII, da CF/88, remuneradas com percentual de 60%, conforme acordo de prorrogação de jornada de fl. 763 (ID. e937fc9). Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, o que for mais benéfico. Julgo procedente, ainda, as horas extras não pagas, conforme horários registrados nos cartões de ponto. Parâmetros de liquidação: As horas extras serão apuradas a partir da jornada acima fixada e dos cartões de ponto, com a observância dos dias efetivamente laborados, e remuneradas com adicional de 60%, com exceção dos feriados, que serão remunerados com adicional de 100%. Dada a habitualidade, haverá integrações em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS. Base de cálculo conforme a Súmula 264 do C. TST, respeitando-se a evolução salarial da parte autora (Súmula 347 do C. TST). Divisor 220. Indevida a integração do DSR majorado pelas horas extras nas demais parcelas, sob pena de caracterização de bis in idem, conforme a diretriz da Súmula Regional nº 40 do E. TRT-2 e da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, ainda em vigor. Ressalta-se que nos termos da tese firmada no IRR nº 9 do C. TST, a OJ nº 394 da SDI-1 do TST se aplica às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Com o escopo de se evitar o enriquecimento sem causa do Reclamante, autorizo a dedução dos pagamentos efetuados a título de horas extraordinárias, mediante comprovantes de quitação juntados aos autos, nos termos da OJ nº 415 da SDI-I do C. TST. Julgo procedente, também, o pedido de pagamento de indenização relativa a 30 minutos suprimidos do intervalo para refeição e descanso, acrescidos de 50% ou outro mais benéfico previsto em norma coletiva (CLT, art. 71, §4º, com a redação que lhe foi dado pela Lei nº 13.467/17), sem incidência de reflexos, pelo período sem registro de jornada. 3. Vale-transporte e vale-alimentação (matéria comum aos recursos) REFORMA-SE a r. sentença no particular, dando-se provimento ao apelo das reclamadas e rejeitando as razões arguidas pelo reclamante, para excluir da condenação o pagamento de vale-transporte e vale-refeição. Os documentos ID's. e8f52a4 e f33b988 comprovam o pagamento de ambas as parcelas, sem que o reclamante tenha apontado eventuais diferenças a que entendia fazer jus em razão do trabalho aos sábados e feriados. Ônus que lhe pertencia e do qual não se desvencilhou. Além disso, o pagamento do vale-alimentação na modalidade vale-supermercado, eleita pela empregadora com arrimo na CCT trazida aos autos, opera-se por periodicidade mensal, e não por dia de trabalho, como pretende fazer crer o autor. 4. Verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT (recurso da quinta e sexta reclamada) A despeito das alegações das recorrentes, a responsabilidade subsidiária que lhes foi atribuída na condição de tomadoras abrange a totalidade dos créditos reconhecidos à parte reclamante, sejam salariais, rescisórios ou indenizatórios, inclusive multas normativas ou previstas em lei. Essa posição veio a ser reforçada pela atual redação da Súmula 331 do C. TST (itens V e VI), ressalvadas apenas as obrigações personalíssimas, não abrangidas pela condenação no caso concreto. Além de não se tratarem de obrigações intransmissíveis a terceiros, as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT são devidas no caso concreto, uma vez comprovado que nem mesmo as verbas descritas no TRCT - e, portanto, incontroversas - foram regularmente quitadas. Nada a reformar. 5. FGTS (recurso do reclamante) Não têm razão as recorrentes. O C. TST editou a Súmula 461, que corrobora a tese do reclamante, verbis: SUM-461 FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PRO-VA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Assim, negado pela empregadora o recolhimento incorreto do FGTS, a ela competia a prova de suas alegações, nos termos da Súmula acima referida e do art. 818, II da CLT. Contudo, não foram juntados aos autos documentos aptos a comprovar o regular recolhimento dos depósitos fundiários ao longo do contrato de trabalho, tampouco da multa de 40%, o que conduz à manutenção da condenação imposta em primeiro grau. 6. Responsabilidade da terceira reclamada (recurso do reclamante) A terceira reclamada produziu prova a corroborar sua alegação, no sentido de que o contrato firmado com a empregadora do reclamante (primeira reclamada) foi rescindido em 25/03/2023, data que antecede o período da prestação de serviços mencionado na petição inicial, a saber, de agosto a novembro/2023. Não tendo o recorrente logrado trazer elementos a infirmar o robusto teor da documentação encartada pela terceira ré, improcedem os pedidos formulados em seu desfavor. Mantida a r. sentença no particular. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I- CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelo reclamante; II- CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela quinta e sexta reclamadas, para excluir da condenação o pagamento de vale-transporte e vale-refeição. Ficam mantidos os valores provisoriamente arbitrados para a condenação e para as custas processuais. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO M. LIMA ASSESSORIA - EPP

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Manoel Messias Dos Santos x Cbr Magik Lz 05 Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 317205709

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001219-55.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CBR MAGIK LZ 05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES FERNANDO M. LIMA ASSESSORIA - EPP GAFISA S/A. POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA TRIBASE CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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DEBORA APARECIDA POMARO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA NUNES PECHER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001219-55.2024.5.02.0601 RECORRENTE: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001219-55.2024.5.02.0601 RECORRENTE: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS RECORRIDO: POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA E OUTROS (5) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2e5665e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1001219-55.2024.5.02.0601 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (ROT) RECORRENTES: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS (reclamante), CBR MAGIK LZ 05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (quinta reclamada) e CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (sexta reclamada) RECORRIDOS: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS (reclamante), POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA. (primeira reclamada) E OUTROS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 FGTS. ÔNUS DA PROVA. O C. TST editou a Súmula 461, entendimento que se adota e que corrobora a tese do reclamante no sentido de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 818, II da CLT). Não foram juntados documentos aptos a comprovar o regular recolhimento dos depósitos fundiários, fazendo jus o reclamante ao pagamento dos depósitos de FGTS e multa de 40%, como decidido na sentença. Inconformados com a r. sentença proferido pela MM. Juiz do Trabalho SAULO CAETANO COELHO, recorrem ordinariamente o reclamante e, conjuntamente, a quinta e sexta reclamadas, conforme razões anexas aos ID's. e49b9d0 e d853d78, respectivamente. O reclamante se insurge contra o decidido em relação às seguintes matérias: salário extrafolha, horas extras e intervalo intrajornada, vale-transporte e vale-alimentação, e responsabilidade da terceira reclamada. Por sua vez, a quinta e sexta reclamadas pleiteiam a reforma no tocante a verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, FGTS, horas extras e intervalo intrajornada, vale-transporte e vale-alimentação. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pelo reclamante e do apelo interposto pela quinta e sexta reclamadas. II. MÉRITO 1. Salário extrafolha (recurso do reclamante) O pagamento de salários sem registro foi negado pelas reclamadas, incumbindo ao reclamante o ônus da prova quanto às suas alegações (art. 818, I, da CLT). O único meio de prova trazido a lume pelo autor consiste em seus extratos bancários (ID's. 831b7d2 e d5d3af8), não sendo possível, daqueles documentos, identificar a origem ou a natureza dos pagamentos apontados na inicial - estes meramente denominados "PAGTO EM CONTA CORRENTE" - ou, de algum modo, estabelecer relação com as supostas parcelas extrafolha referidas pelo reclamante. Indevida, portanto, a integração salarial pretendida, como decidido na r. sentença. 2. Jornada de trabalho (matéria comum aos recursos) Em que pese a argumentação delineada em ambos os recursos em análise, acompanha-se integralmente a motivação da r. sentença, que bem analisou a questão à luz da prova dos autos e do ordenamento jurídico vigente. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, técnica de julgamento cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo E. STF em reiteradas oportunidades e por meio da qual são incorporadas formalmente as razões de decidir exaradas na origem, ficando rejeitados, por incompatibilidade lógica, os argumentos em sentido contrário contidos nos recursos, in verbis: JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS. O Reclamante afirma que se ativa de segunda-feira a sexta-feira, das 07h00 às 18h00, todos os sábados das 07h00 às 12h00 e em feriados das 07h00 às 15h00 com 30 minutos de intervalo para refeição. Embora declarada confessa, a 1ª Reclamada juntou os cartões de ponto de fls. 782/798 (ID. 5db2b92). A 4ª Reclamada colacionou o controle de acesso das catracas às fls. 971/977 (ID. e2f87a1). A apresentação dos controles de frequência pela 1ª Reclamada e pela 4ª Ré gera presunção de veracidade da jornada registrada em relação aos períodos respectivos, conforme prevê a Súmula nº 338, itens I e II, do C. TST. Caberia, portanto, ao Reclamante comprovar as incorreções dos horários registrados, ônus do qual se desincumbiu parcialmente (CLT, art. 818, I; CPC, art. 373, I). A testemunha convidada pelo Reclamante (Sr. DIASSIS ANANAIAS DA SILVA), sem ser questionando, disse que não registravam o ponto. Em ser indagado sobre a jornada, mencionou que o horário era incluído incorretamente pelo apontador e os sábados e feriados trabalhados não eram registrados (ID.ea647d1). Todavia, a testemunha Sr. DIASSIS não demonstrou segurança em suas respostas. Além disso, extrai-se do cartão de ponto que havia marcação de jornada nos sábados trabalhados, a exemplo do dia 27/01/2024 (fls. 794 - ID. be55079), como também das horas extraordinárias, conforme se nota nos dias 19/01/2024, 01/02/2024, 16/02/2024 e 22/03/2024 (fls.794/765 - ID. be55079#), evidenciando que os espelhos de ponto refletem a jornada realizada pelo Reclamante. Portanto, reputo os cartões de ponto válidos para considerar como corretos os dias e horários neles anotados, inclusive em relação aos sábados, feriados e intervalo intrajornada. Em réplica, a parte autora apontou ausência dos registros de ponto do período de junho a dezembro/2022 e de janeiro a junho/2023, além de períodos sem marcação, como setembro/2023 e ausência de pagamento das horas extras laboradas. No tocante à ausência de pagamento das horas extras, o Reclamante cita, por amostragem, o mês de janeiro/2024 com 06h44 extras sem a devida contraprestação do holerite. Depreende-se do cartão de ponto de janeiro/2024 (fl.794 - ID. be55079) que houve prestação de horas extras sem o devido pagamento no holerite respectivo (fl. 838 - ID. 78cc502). Cumpre ressaltar que o acordo de compensação de jornada (fl. 764 - ID. e937fc9) trata somente do labor de segunda a sexta-feira com a finalidade de compensar o sábado não trabalhado. No mais, observa-se que a 1ª Ré não anexou todos os cartões de ponto do obreiro. Assim, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST, "a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." Destaque-se que o controle de acesso juntado pela 4ª Ré (fls. 971/977 - ID. e2f87a1) não é capaz de comprovar a efetiva jornada laborada, notadamente porque consta em vários dias apenas horários de entrada. Logo, a 1ª Reclamada não se desincumbiu do seu ônus em razão da ausência de prova testemunhal que corroborasse com a tese defensiva, motivo pelo qual considero a jornada indicada na inicial para o período sem cartão de ponto e sem registro da jornada. Assim, fixo a jornada do Reclamante da seguinte forma, para o período sem registro da jornada, considerando a escala 6x1, com folga aos domingos, e 30 minutos de intervalo para refeição e descanso: - das 07h00 às 18h00, de segunda-feira a sexta-feira; - das 07h00 às 12h00, aos sábados; - das 07h00 às 15h00, em feriados. Assim, diante da jornada fixada, verifica-se que havia labor extraordinário, em desconformidade com o art. 7º, XIII, da CF/88, remuneradas com percentual de 60%, conforme acordo de prorrogação de jornada de fl. 763 (ID. e937fc9). Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, o que for mais benéfico. Julgo procedente, ainda, as horas extras não pagas, conforme horários registrados nos cartões de ponto. Parâmetros de liquidação: As horas extras serão apuradas a partir da jornada acima fixada e dos cartões de ponto, com a observância dos dias efetivamente laborados, e remuneradas com adicional de 60%, com exceção dos feriados, que serão remunerados com adicional de 100%. Dada a habitualidade, haverá integrações em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS. Base de cálculo conforme a Súmula 264 do C. TST, respeitando-se a evolução salarial da parte autora (Súmula 347 do C. TST). Divisor 220. Indevida a integração do DSR majorado pelas horas extras nas demais parcelas, sob pena de caracterização de bis in idem, conforme a diretriz da Súmula Regional nº 40 do E. TRT-2 e da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, ainda em vigor. Ressalta-se que nos termos da tese firmada no IRR nº 9 do C. TST, a OJ nº 394 da SDI-1 do TST se aplica às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Com o escopo de se evitar o enriquecimento sem causa do Reclamante, autorizo a dedução dos pagamentos efetuados a título de horas extraordinárias, mediante comprovantes de quitação juntados aos autos, nos termos da OJ nº 415 da SDI-I do C. TST. Julgo procedente, também, o pedido de pagamento de indenização relativa a 30 minutos suprimidos do intervalo para refeição e descanso, acrescidos de 50% ou outro mais benéfico previsto em norma coletiva (CLT, art. 71, §4º, com a redação que lhe foi dado pela Lei nº 13.467/17), sem incidência de reflexos, pelo período sem registro de jornada. 3. Vale-transporte e vale-alimentação (matéria comum aos recursos) REFORMA-SE a r. sentença no particular, dando-se provimento ao apelo das reclamadas e rejeitando as razões arguidas pelo reclamante, para excluir da condenação o pagamento de vale-transporte e vale-refeição. Os documentos ID's. e8f52a4 e f33b988 comprovam o pagamento de ambas as parcelas, sem que o reclamante tenha apontado eventuais diferenças a que entendia fazer jus em razão do trabalho aos sábados e feriados. Ônus que lhe pertencia e do qual não se desvencilhou. Além disso, o pagamento do vale-alimentação na modalidade vale-supermercado, eleita pela empregadora com arrimo na CCT trazida aos autos, opera-se por periodicidade mensal, e não por dia de trabalho, como pretende fazer crer o autor. 4. Verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT (recurso da quinta e sexta reclamada) A despeito das alegações das recorrentes, a responsabilidade subsidiária que lhes foi atribuída na condição de tomadoras abrange a totalidade dos créditos reconhecidos à parte reclamante, sejam salariais, rescisórios ou indenizatórios, inclusive multas normativas ou previstas em lei. Essa posição veio a ser reforçada pela atual redação da Súmula 331 do C. TST (itens V e VI), ressalvadas apenas as obrigações personalíssimas, não abrangidas pela condenação no caso concreto. Além de não se tratarem de obrigações intransmissíveis a terceiros, as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT são devidas no caso concreto, uma vez comprovado que nem mesmo as verbas descritas no TRCT - e, portanto, incontroversas - foram regularmente quitadas. Nada a reformar. 5. FGTS (recurso do reclamante) Não têm razão as recorrentes. O C. TST editou a Súmula 461, que corrobora a tese do reclamante, verbis: SUM-461 FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PRO-VA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Assim, negado pela empregadora o recolhimento incorreto do FGTS, a ela competia a prova de suas alegações, nos termos da Súmula acima referida e do art. 818, II da CLT. Contudo, não foram juntados aos autos documentos aptos a comprovar o regular recolhimento dos depósitos fundiários ao longo do contrato de trabalho, tampouco da multa de 40%, o que conduz à manutenção da condenação imposta em primeiro grau. 6. Responsabilidade da terceira reclamada (recurso do reclamante) A terceira reclamada produziu prova a corroborar sua alegação, no sentido de que o contrato firmado com a empregadora do reclamante (primeira reclamada) foi rescindido em 25/03/2023, data que antecede o período da prestação de serviços mencionado na petição inicial, a saber, de agosto a novembro/2023. Não tendo o recorrente logrado trazer elementos a infirmar o robusto teor da documentação encartada pela terceira ré, improcedem os pedidos formulados em seu desfavor. Mantida a r. sentença no particular. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I- CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelo reclamante; II- CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela quinta e sexta reclamadas, para excluir da condenação o pagamento de vale-transporte e vale-refeição. Ficam mantidos os valores provisoriamente arbitrados para a condenação e para as custas processuais. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRIBASE CONSTRUTORA LTDA

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Processo nº 1001219-52.2025.8.26.0326

ID: 310985614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001219-52.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALAYDE NOGUEIRA LORENZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU MIRANDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001219-52.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - ALAYDE NOGUEIRA LORENZO - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. CONEXÃO - APENSA… Processo 1001219-52.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - ALAYDE NOGUEIRA LORENZO - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. CONEXÃO - APENSAMENTO. Conforme alertado pelo sistema informatizado, já existe ação anterior autuada sob nº 1000574-27.2025.8.26.0326, em trâmite perante esta mesma Vara, com semelhante causa de pedir e/ou pedido, envolvendo as mesmas partes. Nos expressos termos do artigo 55, § 3º, do CPC, trata-se de caso típico de conexão, havendo risco de decisões conflitantes ou contraditórias se decididos separadamente, in verbis: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. [...] § 3º - Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." Ante o exposto, RECONHEÇO a existência de conexão com o processo nº 1000574-27.2025.8.26.0326, distribuído anteriormente, e via de consequência, determino seu apensamento para julgamento conjunto. Junte-se cópia desta decisão ao processo distribuído anteriormente, certificando-se. TUTELA PROVISÓRIA. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, promovida por ALAYDE NOGUEIRA LORENZO contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. Alega a parte autora que nunca celebrou qualquer contrato de empréstimo consignado com a parte requerida, porém, por conduta desta, vem sendo descontadas parcelas mensais de seu benefício previdenciário. Pleiteia que a parte requerida se abstenha de proceder qualquer desconto no benefício dela referente ao contrato descrito na inicial. Pretende a concessão da tutela provisória em razão da urgência que o caso requer. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como não há urgência no pedido. Conforme se verifica do Histórico de Empréstimo Consignado anexado às fls. 45, os empréstimos consignados inquinados nos valores de R$ 48.958,56 (contrato nº 627826633) e R$ 1.596,00 (contrato nº 627826636), foram concedidos em 17/09/2020, portanto, há mais de quatro (4) anos. Além do que não foi anexada cópia dos contratos, inclusive dos extratos bancários, de modo a demonstrar que não houve o crédito em conta bancária. Assim, adequado oportunizar o contraditório, momento em que será possível colher maiores elementos para análise da questão. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória, ressalvando a possibilidade de nova análise após a oferta de contestação e documentos, quando haverá melhores elementos para elucidação dos fatos. PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO. Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Intimem-se. Lucelia, 27 de junho de 2025. - ADV: DIRCEU MIRANDA JUNIOR (OAB 206229/SP)

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