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Raimundo Ferreira x Viacao Campo Belo Ltda

ID: 280194219

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000003-77.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA

Polo Passivo:

VIACAO CAMPO BELO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000003-77.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: RAIMUNDO FERREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000003-77.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: RAIMUNDO FERREIRA RECLAMADO: VIACAO CAMPO BELO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a0d07f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à Mma Juíza do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 23 de maio de 2025. Tatiana Leiko Shiroma Servidora SENTENÇA I – RELATÓRIO RAIMUNDO FERREIRA, devidamente qualificado, promoveu reclamação trabalhista em face de VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA, em 04/01/2025, postulando os pedidos elencados na inicial. Notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Apresentou contestação escrita com documentos, negando as pretensões obreiras. O reclamante se manifestou sobre a defesa. Em audiência, foram ouvidas as partes e uma testemunha. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Última tentativa de conciliação frustrada. É o breve relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO 1 – Esclarecimentos Considerando que em 11/11/2017 entrou em vigor a Lei 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista, registro que tal diploma legal é plenamente aplicável e não sofre de inconstitucionalidade geral. Se houver algum ponto que este Juízo entenda inconstitucional, a declaração será explanada no item específico. Consigno que deve ser observado o julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 e na ADC 58. Assim, prejudicada a discussão acerca da inconstitucionalidade apreciada nas referidas ações. Destaco, ademais, que os institutos de caráter processual serão aplicados conforme a lei em vigor ao tempo do ajuizamento a ação. Todavia, o direito material aplicável é aquele vigente durante o contrato de trabalho, observadas as alterações durante o vínculo, se existentes. Registro também que a valoração dos pedidos basta, de modo que não é necessária a liquidação específica, porquanto trata-se de mera estimativa, como já pacificado pela jurisprudência. Por conseguinte, os valores apontados não limitam eventual condenação. Portanto, deixo claro às partes os critérios observados. Embargos de declaração sobre tais matérias serão considerados protelatórios, sujeitando o embargante às penalidades cabíveis. 2 – Competência da Justiça do Trabalho A Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, VIII, da Constituição da República é competente apenas para executar as contribuições previdenciárias, cota empregado e empregador, decorrentes das decisões proferidas. Não compete à Justiça do Trabalho executar as contribuições destinadas a terceiros, conforme entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho: “RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há como elastecer o espectro de abrangência do art. 114, VIII, da Constituição Federal, que fixa a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar tão somente a execução das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, não abrangendo aquelas destinadas a terceiros. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido”. (TST RR 733008220095080114, publicado em 03/11/2015) Desse modo, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições destinadas a terceiros (sistema “S”). 3 – Sobrestamento Em audiência, foi indeferido o requerimento de sobrestamento do feito, porquanto a análise do direito de oposição para cobrança de contribuição assistencial e mensalidade associativa são matérias atinentes ao mérito, conforme devidamente consignado em ata. 4 - Documentos A penalidade do artigo 400 do CPC só terá incidência se descumprida a ordem de juntada de documento. A ausência de peça relevante ao feito será apreciada no respectivo tópico deste decisum. Esclareço que a refutação genérica aos documentos não tem o condão de infirmá-los, inteligência do artigo 341 do CPC. A unilateralidade, por si só, não invalida a prova e a impugnação prevista no artigo 830 da CLT deve ser específica, de modo que qualquer consequência processual só ocorrerá se não observada a determinação de apresentação de cópias autenticadas ou do original para conferência. Não conheço de arquivos de áudio e de vídeo que não foram juntados no Acervo Eletrônico, porquanto em desconformidade com os termos da Portaria GP/CR 09/2017. 5 – Prescrição Conforme o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 04/01/2020, inclusive quanto ao FGTS, porquanto a ação foi ajuizada após o julgamento do ARE 709212 (13/11/2014). Logo, extingo tais pedidos com resolução de mérito, conforme artigo 487, II, do CPC. 6 – Jornada de trabalho Para comprovar a jornada de trabalho realizada, a empresa juntou aos autos registros de frequência, que foram impugnados pelo autor. Logo, competia ao reclamante comprovar a irregularidade alegada, por ser fato constitutivo do direito. Os cartões não são britânicos, porquanto possuem variação, ainda que pequena. E, tendo em vista que é esperada a pontualidade do funcionário, é compreensível a reduzida diferença de marcação. A testemunha do reclamante alegou que “via o reclamante somente na saída, às 18:00, sempre nesse horário”. Contudo, observo que o depoente era segurança, empregado de outra empresa. Assim, não laborava na mesma atividade que o reclamante e, portanto, não tinha conhecimento das peculiaridades da jornada obreira. Ademais, o reclamante alegou em depoimento que “nos últimos 5 anos trabalhava das 04:00 às 18:00; que sempre trabalhou nesse horário na escala 6x1; que ratifica que sempre exerceu o horário mencionado; que o fiscal anotava o horário na ficha de trabalho; que a ficha era anotada pela reclamada, o fiscal; que ficha ficava com fiscal; que os horários estavam anotados de forma errada, tanto o início quanto o final do horário de trabalho; que o depoente usufruía de intervalo de vinte minutos; que entre as viagens o depoente tinha cinco minutos (destaquei)”. No entanto, observo que há registros de horários bem além da jornada contratual. Há dias com mais de 10 horas de trabalho, como em 01/05/21 e 15/05/21. Não é crível que a reclamada manipulasse os cartões de ponto e, mesmo assim, mantivesse registros que excediam a jornada contratual e ainda quitasse horas extras, conforme indicam os demonstrativos de pagamento. Assim, considerando os elementos juntados aos autos, reputo os registros de frequência juntados aos autos válidos a comprovar a jornada de trabalho realizada. Ainda que a reclamada não tenha juntado todos os controles de frequência do pacto laboral, este Juízo se convence de que os horários registrados nos cartões de ponto colacionados espelham a jornada de trabalho realizada por todo o vínculo empregatício, ante a amostragem colacionada, inteligência da OJ 233 da SDI-I do TST. As partes firmaram acordo de prorrogação de horas. O documento foi subscrito pelo autor, pessoa maior e capaz, de modo que o reputo válido. Ademais, houve o pagamento de horas extras, conforme discriminam os demonstrativos de pagamento, que considero idôneos, porquanto não comprovada qualquer adulteração. Não se pode olvidar a particularidade da atividade, tanto que o artigo 71, §5º da CLT houve por bem disciplinar a matéria, autorizando a redução ou o fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas, cobradores e demais empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, que é o caso do reclamante. Ademais, as negociações coletivas juntadas indicam a regulamentação da fruição da hora intervalar. Consta claramente nas cláusulas sobre horas extras e jornada de trabalho que dentro das sete horas já está incluído o intervalo de 30 minutos, que apesar de remunerado em separado, não será considerado como jornada efetiva de trabalho, e que o restante do descanso será gozado de forma fracionada ao longo da jornada. Existindo a previsão, esta deve ser respeitada, conforme inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Para se aferir corretamente o comando convencional, o parágrafo 2º da cláusula sobre jornada de trabalho deve ser considerado em conjunto com o parágrafo 1º, bem como observado o §5º do artigo 71 da CLT. Desse modo, não há falar em vedação do fracionamento do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva, tendo em vista que a autorização é decorrente da própria CLT. Acolhidos os cartões de ponto, bem como demonstrada a existência de pagamento de valores, competia ao reclamante comprovar as diferenças que ainda entendia devidas, para dar suporte fático ao pedido. Contudo, o autor não demonstrou em réplica haver valores concretos em seu favor. Ainda que a ré não tenha juntado todos os cartões de ponto, deveria o autor ter apresentado diferenças, ainda que por amostragem, para comprovar suas alegações. Não cabe ou Juiz presumir o que pretendia a parte ou substituí-la para diligenciar seu interesse, sob pena de violação dos limites do pedido. Logo, não comprovada a violação do direito a ensejar a condenação requerida. Destarte, julgo improcedentes todos os pedidos de horas extras, intervalares, adicional noturno, hora reduzida, rejeitados os consectários. 7 – Descontos indevidos Viola o direito à livre associação e sindicalização o desconto de contribuição de trabalhadores não sindicalizados, mesmo que haja previsão em negociação coletiva, nos termos do artigo 579 da CLT e inteligência da Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do TST. No entanto, o reclamante confessou em depoimento que “era filiado ao Sindicato”. Assim, evidenciada a licitude dos descontos, tendo em vista a filiação obreira à entidade sindical. Quanto aos valore de “vales e outros débitos”, ausente suporte fático ao pedido, tendo em vista que a pretensão não é indicada de forma específica. Insuficiente mera alegação genérica sem o devido apontamento de quando houve os descontos e qual valor concreto era efetivamente deduzido. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de contribuição assistencial, mensalidade associativa, vales e outros débitos. 8 - Gratuidade judicial De acordo com o §3º do artigo 790 da CLT, é facultado ao Juízo conceder o benefício da justiça gratuita aos que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ademais, conforme o §4º do dispositivo, a benesse será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos. No caso, a afirmação de pessoa natural de que não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família é suficiente para comprovar a hipossuficiência. A declaração não é infirmada, por si só, pela representação por Advogado particular e a parte não precisa estar necessariamente amparada pelo Sindicato da Categoria. Isso porque os demais elementos coligidos aos autos corroboram a hipossuficiência obreira, tendo em vista a falta de evidências atuais que descaracterizem a situação aventada. Portanto, concedo à parte reclamante os benefícios da gratuidade judicial, isentando-a de despesas processuais, nos termos do artigo 790 da CLT. 9 - Honorários sucumbenciais Observados os §§ 2º a 3º do artigo 791-A da CLT, bem como respeitado o julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, fixo os honorários sucumbenciais da seguinte forma: Honorários devidos ao patrono da parte ré a serem pagos pela parte autora: 5% calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos a contar da certificação do trânsito em julgado, cabendo à parte credora, dentro do aludido prazo, requerer a execução, com a devida comprovação de que cessou a condição que deu causa à concessão da gratuidade, sob pena de extinção da obrigação. Sucumbente totalmente a parte reclamante, não cabem honorários ao seu Advogado. 10 - Ofícios Constatados indícios de irregularidades, é poder/dever deste Juízo determinar o envio de ofícios aos órgãos competentes, para que tomem as providências cabíveis. Todavia, no caso em tela, não verifico irregularidades que justifiquem a medida. Indefiro. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na ação ajuizada por RAIMUNDO FERREIRA em face de VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA, decido: I - Declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições destinadas a terceiros (sistema “S”); II - pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 04/01/2020, extinguindo-as com resolução de mérito; III - julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação que integra este dispositivo. Deferida a gratuidade judicial ao autor. Honorários nos termos da fundamentação. Da presente decisão é admissível recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 (oito) dias. O cabimento dos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, está restrito aos casos de omissão e/ou contradição no julgado, nos termos do artigo 897-A da CLT, sob pena de multa, não se prestando os embargos para suscitar nova apreciação do conjunto probatório, nem o reexame de questões já decididas, tampouco para o fim de prequestionamento, não sendo este requisito necessário à interposição do recurso ordinário. Os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria provatória ou dos aspectos já decididos, porque manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Custas pelo reclamante no importe de R$5.708,14, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$285.406,92, dispensadas diante da gratuidade deferida. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Intimem-se as partes. Transitado em julgado, sem outros recursos, arquivem-se os autos imediatamente. Cumpra-se. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO FERREIRA

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Raimundo Ferreira x Viacao Campo Belo Ltda

ID: 280194221

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000003-77.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA

Polo Passivo:

VIACAO CAMPO BELO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FANTI

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MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000003-77.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: RAIMUNDO FERREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000003-77.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: RAIMUNDO FERREIRA RECLAMADO: VIACAO CAMPO BELO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a0d07f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à Mma Juíza do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 23 de maio de 2025. Tatiana Leiko Shiroma Servidora SENTENÇA I – RELATÓRIO RAIMUNDO FERREIRA, devidamente qualificado, promoveu reclamação trabalhista em face de VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA, em 04/01/2025, postulando os pedidos elencados na inicial. Notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Apresentou contestação escrita com documentos, negando as pretensões obreiras. O reclamante se manifestou sobre a defesa. Em audiência, foram ouvidas as partes e uma testemunha. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Última tentativa de conciliação frustrada. É o breve relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO 1 – Esclarecimentos Considerando que em 11/11/2017 entrou em vigor a Lei 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista, registro que tal diploma legal é plenamente aplicável e não sofre de inconstitucionalidade geral. Se houver algum ponto que este Juízo entenda inconstitucional, a declaração será explanada no item específico. Consigno que deve ser observado o julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 e na ADC 58. Assim, prejudicada a discussão acerca da inconstitucionalidade apreciada nas referidas ações. Destaco, ademais, que os institutos de caráter processual serão aplicados conforme a lei em vigor ao tempo do ajuizamento a ação. Todavia, o direito material aplicável é aquele vigente durante o contrato de trabalho, observadas as alterações durante o vínculo, se existentes. Registro também que a valoração dos pedidos basta, de modo que não é necessária a liquidação específica, porquanto trata-se de mera estimativa, como já pacificado pela jurisprudência. Por conseguinte, os valores apontados não limitam eventual condenação. Portanto, deixo claro às partes os critérios observados. Embargos de declaração sobre tais matérias serão considerados protelatórios, sujeitando o embargante às penalidades cabíveis. 2 – Competência da Justiça do Trabalho A Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, VIII, da Constituição da República é competente apenas para executar as contribuições previdenciárias, cota empregado e empregador, decorrentes das decisões proferidas. Não compete à Justiça do Trabalho executar as contribuições destinadas a terceiros, conforme entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho: “RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há como elastecer o espectro de abrangência do art. 114, VIII, da Constituição Federal, que fixa a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar tão somente a execução das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, não abrangendo aquelas destinadas a terceiros. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido”. (TST RR 733008220095080114, publicado em 03/11/2015) Desse modo, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições destinadas a terceiros (sistema “S”). 3 – Sobrestamento Em audiência, foi indeferido o requerimento de sobrestamento do feito, porquanto a análise do direito de oposição para cobrança de contribuição assistencial e mensalidade associativa são matérias atinentes ao mérito, conforme devidamente consignado em ata. 4 - Documentos A penalidade do artigo 400 do CPC só terá incidência se descumprida a ordem de juntada de documento. A ausência de peça relevante ao feito será apreciada no respectivo tópico deste decisum. Esclareço que a refutação genérica aos documentos não tem o condão de infirmá-los, inteligência do artigo 341 do CPC. A unilateralidade, por si só, não invalida a prova e a impugnação prevista no artigo 830 da CLT deve ser específica, de modo que qualquer consequência processual só ocorrerá se não observada a determinação de apresentação de cópias autenticadas ou do original para conferência. Não conheço de arquivos de áudio e de vídeo que não foram juntados no Acervo Eletrônico, porquanto em desconformidade com os termos da Portaria GP/CR 09/2017. 5 – Prescrição Conforme o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 04/01/2020, inclusive quanto ao FGTS, porquanto a ação foi ajuizada após o julgamento do ARE 709212 (13/11/2014). Logo, extingo tais pedidos com resolução de mérito, conforme artigo 487, II, do CPC. 6 – Jornada de trabalho Para comprovar a jornada de trabalho realizada, a empresa juntou aos autos registros de frequência, que foram impugnados pelo autor. Logo, competia ao reclamante comprovar a irregularidade alegada, por ser fato constitutivo do direito. Os cartões não são britânicos, porquanto possuem variação, ainda que pequena. E, tendo em vista que é esperada a pontualidade do funcionário, é compreensível a reduzida diferença de marcação. A testemunha do reclamante alegou que “via o reclamante somente na saída, às 18:00, sempre nesse horário”. Contudo, observo que o depoente era segurança, empregado de outra empresa. Assim, não laborava na mesma atividade que o reclamante e, portanto, não tinha conhecimento das peculiaridades da jornada obreira. Ademais, o reclamante alegou em depoimento que “nos últimos 5 anos trabalhava das 04:00 às 18:00; que sempre trabalhou nesse horário na escala 6x1; que ratifica que sempre exerceu o horário mencionado; que o fiscal anotava o horário na ficha de trabalho; que a ficha era anotada pela reclamada, o fiscal; que ficha ficava com fiscal; que os horários estavam anotados de forma errada, tanto o início quanto o final do horário de trabalho; que o depoente usufruía de intervalo de vinte minutos; que entre as viagens o depoente tinha cinco minutos (destaquei)”. No entanto, observo que há registros de horários bem além da jornada contratual. Há dias com mais de 10 horas de trabalho, como em 01/05/21 e 15/05/21. Não é crível que a reclamada manipulasse os cartões de ponto e, mesmo assim, mantivesse registros que excediam a jornada contratual e ainda quitasse horas extras, conforme indicam os demonstrativos de pagamento. Assim, considerando os elementos juntados aos autos, reputo os registros de frequência juntados aos autos válidos a comprovar a jornada de trabalho realizada. Ainda que a reclamada não tenha juntado todos os controles de frequência do pacto laboral, este Juízo se convence de que os horários registrados nos cartões de ponto colacionados espelham a jornada de trabalho realizada por todo o vínculo empregatício, ante a amostragem colacionada, inteligência da OJ 233 da SDI-I do TST. As partes firmaram acordo de prorrogação de horas. O documento foi subscrito pelo autor, pessoa maior e capaz, de modo que o reputo válido. Ademais, houve o pagamento de horas extras, conforme discriminam os demonstrativos de pagamento, que considero idôneos, porquanto não comprovada qualquer adulteração. Não se pode olvidar a particularidade da atividade, tanto que o artigo 71, §5º da CLT houve por bem disciplinar a matéria, autorizando a redução ou o fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas, cobradores e demais empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, que é o caso do reclamante. Ademais, as negociações coletivas juntadas indicam a regulamentação da fruição da hora intervalar. Consta claramente nas cláusulas sobre horas extras e jornada de trabalho que dentro das sete horas já está incluído o intervalo de 30 minutos, que apesar de remunerado em separado, não será considerado como jornada efetiva de trabalho, e que o restante do descanso será gozado de forma fracionada ao longo da jornada. Existindo a previsão, esta deve ser respeitada, conforme inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Para se aferir corretamente o comando convencional, o parágrafo 2º da cláusula sobre jornada de trabalho deve ser considerado em conjunto com o parágrafo 1º, bem como observado o §5º do artigo 71 da CLT. Desse modo, não há falar em vedação do fracionamento do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva, tendo em vista que a autorização é decorrente da própria CLT. Acolhidos os cartões de ponto, bem como demonstrada a existência de pagamento de valores, competia ao reclamante comprovar as diferenças que ainda entendia devidas, para dar suporte fático ao pedido. Contudo, o autor não demonstrou em réplica haver valores concretos em seu favor. Ainda que a ré não tenha juntado todos os cartões de ponto, deveria o autor ter apresentado diferenças, ainda que por amostragem, para comprovar suas alegações. Não cabe ou Juiz presumir o que pretendia a parte ou substituí-la para diligenciar seu interesse, sob pena de violação dos limites do pedido. Logo, não comprovada a violação do direito a ensejar a condenação requerida. Destarte, julgo improcedentes todos os pedidos de horas extras, intervalares, adicional noturno, hora reduzida, rejeitados os consectários. 7 – Descontos indevidos Viola o direito à livre associação e sindicalização o desconto de contribuição de trabalhadores não sindicalizados, mesmo que haja previsão em negociação coletiva, nos termos do artigo 579 da CLT e inteligência da Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do TST. No entanto, o reclamante confessou em depoimento que “era filiado ao Sindicato”. Assim, evidenciada a licitude dos descontos, tendo em vista a filiação obreira à entidade sindical. Quanto aos valore de “vales e outros débitos”, ausente suporte fático ao pedido, tendo em vista que a pretensão não é indicada de forma específica. Insuficiente mera alegação genérica sem o devido apontamento de quando houve os descontos e qual valor concreto era efetivamente deduzido. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de contribuição assistencial, mensalidade associativa, vales e outros débitos. 8 - Gratuidade judicial De acordo com o §3º do artigo 790 da CLT, é facultado ao Juízo conceder o benefício da justiça gratuita aos que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ademais, conforme o §4º do dispositivo, a benesse será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos. No caso, a afirmação de pessoa natural de que não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família é suficiente para comprovar a hipossuficiência. A declaração não é infirmada, por si só, pela representação por Advogado particular e a parte não precisa estar necessariamente amparada pelo Sindicato da Categoria. Isso porque os demais elementos coligidos aos autos corroboram a hipossuficiência obreira, tendo em vista a falta de evidências atuais que descaracterizem a situação aventada. Portanto, concedo à parte reclamante os benefícios da gratuidade judicial, isentando-a de despesas processuais, nos termos do artigo 790 da CLT. 9 - Honorários sucumbenciais Observados os §§ 2º a 3º do artigo 791-A da CLT, bem como respeitado o julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, fixo os honorários sucumbenciais da seguinte forma: Honorários devidos ao patrono da parte ré a serem pagos pela parte autora: 5% calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos a contar da certificação do trânsito em julgado, cabendo à parte credora, dentro do aludido prazo, requerer a execução, com a devida comprovação de que cessou a condição que deu causa à concessão da gratuidade, sob pena de extinção da obrigação. Sucumbente totalmente a parte reclamante, não cabem honorários ao seu Advogado. 10 - Ofícios Constatados indícios de irregularidades, é poder/dever deste Juízo determinar o envio de ofícios aos órgãos competentes, para que tomem as providências cabíveis. Todavia, no caso em tela, não verifico irregularidades que justifiquem a medida. Indefiro. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na ação ajuizada por RAIMUNDO FERREIRA em face de VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA, decido: I - Declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições destinadas a terceiros (sistema “S”); II - pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 04/01/2020, extinguindo-as com resolução de mérito; III - julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação que integra este dispositivo. Deferida a gratuidade judicial ao autor. Honorários nos termos da fundamentação. Da presente decisão é admissível recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 (oito) dias. O cabimento dos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, está restrito aos casos de omissão e/ou contradição no julgado, nos termos do artigo 897-A da CLT, sob pena de multa, não se prestando os embargos para suscitar nova apreciação do conjunto probatório, nem o reexame de questões já decididas, tampouco para o fim de prequestionamento, não sendo este requisito necessário à interposição do recurso ordinário. Os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria provatória ou dos aspectos já decididos, porque manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Custas pelo reclamante no importe de R$5.708,14, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$285.406,92, dispensadas diante da gratuidade deferida. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Intimem-se as partes. Transitado em julgado, sem outros recursos, arquivem-se os autos imediatamente. Cumpra-se. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO CAMPO BELO LTDA

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Alberto Emanuel Serafim Rocha x Assupero - Ensino Superior S/S Ltda e outros

ID: 308669209

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021415-02.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO EMANUEL SERAFIM ROCHA

Polo Passivo:

ASSUPERO - ENSINO SUPERIOR S/S LTDA UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDICARLOS GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1021415-02.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1021415-02.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ALBERTO EMANUEL SERAFIM ROCHA e outros RÉU : ASSUPERO - ENSINO SUPERIOR S/S LTDA e outros SENTENÇA TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por ALBERTO EMANUEL SERAFIM ROCHA contra a ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA – UNIVERSIDADE PAULISTA (UNIP) E UNIÃO, visando obter provimento jurisdicional em sede de tutela de urgência “para compelir o réu a proceder à expedição do diploma do autor referente ao curso superior de enfermagem, em prazo a ser fixado por este juízo, sob pena de multa também a ser aplicado por este juízo”. No mérito requereu que seja julgado procedente a pretensão para “condenar o réu, em definitivo, à obrigação de fazer, consistente em proceder à expedição do diploma do autor referente ao curso superior de enfermagem; condenar a ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais”. Informou que concluiu sua graduação no curso superior de Enfermagem na instituição de ensino UNIP, e colou grau em 23.03.2022; solicitou a expedição do diploma em 14.09.2022, no entanto, o pedido ainda está em análise. Disse que procurou a instituição várias vezes para cobrar o andamento da expedição do diploma. No entanto, a ré sempre a informou que o diploma ainda não estava pronto e que o prazo estipulado para entrega do documento é de 24 meses. Sustentou que a falta do diploma causou incertezas e obstáculos na vida acadêmica e profissional, resultando em prejuízos à sua carreira e planos futuros. A não emissão dentro do prazo legal, apesar das cobranças reiteradas do autor, revela negligência e desrespeito do réu em relação aos direitos e expectativas do autor, fazendo jus à reparação por danos morais. Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. A autora emendou a inicial a fim de incluir a União no polo passivo da demanda, em cumprimento ao despacho deste Juízo (ID 2125270929). Postergada a análise do pedido de tutela de urgência após a vinda das contestações. A União apresentou contestação, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito requereu a improcedência dos pedidos (ID 2134032866). A UNIP apresentou contestação e requereu a improcedência dos pedidos (ID 2140634121). Houve réplica (ID 2123461623). É o breve relato. DECIDO. II -FUNDAMENTAÇÃO O Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC [1]. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela União, bem como incompetência desta Justiça Federal, conforme já decidido no ID 2121653477, o tema restou pacificado no âmbito do STF, no RE 1.304.964-RG, submetido ao rito de Repercussão Geral – Tema 1.154, tendo sido firmada a seguinte tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE 1304964 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021). Grifei Portanto, rejeito a preliminar arguida pela parte Ré. Mérito Na espécie, pretende a parte autora que este Juízo determine à parte ré que proceda à expedição diploma do curso de graduação em Enfermagem. Pois bem. Nos termos da Portaria nº 1.095, de 25 de outubro de 2018, que dispõe sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino, a IES possui prazo máximo de 60 dias para expedir o diploma do curso, contados da data de colação de grau, e 60 dias para registrar, contados da data de sua expedição. Contudo, esse prazo poderá ser prorrogado por igual período, se devidamente justificado pela IES: Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. Grifei Na espécie, observo que o autor foi aprovado no vestibular e ingressou no curso de Enfermagem – Bacharelado da Universidade Paulista – UNIP, tendo finalizado e colado grau em 23.03.2022, conforme certificado ID 2111881668. Na espécie, conforme informações e documentos juntados aos autos, observo que a parte autora concluiu o mencionado curso, tendo colado grau em 23.03.2022, conforme certificado ID 2111881668. Mesmo que tenha solicitado a expedição do diploma em 14.09.2022 (ID 2111881675), mostra-se desarrazoado tamanha espera, uma vez que ela está aguardando a entrega de seu diploma há mais de 2 anos. Desse modo, entendo serem evasivas e ausentes de qualquer sentido as alegações da ré, de forma que não resta alternativa a não ser determinar a emissão do respectivo diploma de conclusão, mormente quando a parte autora já cumpriu todos os requisitos exigidos. Ademais, a parte autora já vem sofrendo evidentes prejuízos, consubstanciados na impossibilidade de exercer plenamente sua atividade profissional. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do TRF-1: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DEMORA INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PREJUÍZOS À IMPETRANTE. FATO CONSUMADO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I Não obstante a autonomia administrativa de que gozam as Universidades e a inexistência de prazo pré-fixado para expedição de diploma de conclusão de curso, não se afigura aceitável a recalcitrância da instituição de ensino, tendo em vista que a impetrante colou grau em 07/07/2018 e teve sua documentação apresentada em 27/08/2018. Portanto, resta extrapolado, sem justificativa plausível, prazo razoável para a emissão do respectivo diploma de conclusão, mormente se a impetrante já cumpriu todos os requisitos exigidos. II Inegável o acerto da sentença apelada, que, em atenção aos princípios constitucionais da razoabilidade e do livre exercício da profissão, determinou a expedição do diploma de conclusão do curso de Direito, visto que já decorrido prazo razoável desde o requerimento da emissão, e, ainda, em razão dos prejuízos sofridos pela impetrante, consubstanciados na impossibilidade de exercer plenamente sua atividade profissional. III Registre-se que, na espécie dos autos, por força da antecipação da tutela mandamental, liminarmente deferida em 26/06/2020, foi assegurada à impetrante a expedição do certificado pleiteado, devendo, pois, ser aplicada ao caso a teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. IV Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 1018972-63.2020.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/12/2022 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DEMORA INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PREJUÍZOS À IMPETRANTE. FATO CONSUMADO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I – Não obstante a autonomia administrativa de que gozam as Universidades e a inexistência de prazo pré-fixado para expedição de diploma de conclusão de curso, não se afigura aceitável a recalcitrância da instituição de ensino, tendo em vista que a impetrante colou grau em 08/07/2019 e teve seu certificado de conclusão de curso emitido em 30/08/2019, não havendo qualquer explicação razoável para a instituição de ensino deixar de emitir o diploma de conclusão. II –Inegável o acerto da sentença apelada, que, em atenção aos princípios constitucionais da razoabilidade e do livre exercício da profissão, determinou a expedição do diploma de conclusão do curso de Bacharelado em Direito da Sociedade Piauiense de Ensino Superior Ltda, visto que já decorrido prazo razoável desde o requerimento de emissão, e, ainda, em razão dos prejuízos sofridos pela impetrante, consubstanciados na impossibilidade de aceitar propostas de emprego que exijam o diploma, bem como no óbice à conclusão do curso de Pós-Graduação que está matriculada, cuja expedição de certificado depende da apresentação do diploma. III – No caso em exame, assegurado ao impetrante, por decisão liminar deferida em 28/04/2021, a expedição do diploma pleiteado, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável. IV – Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 1009305-19.2021.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/11/2022 PAG.). Grifei INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DESCREDENCIAMENTO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. OMISSÃO. DEMORA INJUSTIFICADA. DESÍDIA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. 1. Em casos dessa natureza, este Tribunal tem decidido que “a sentença proferida na vigência do CPC 2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3°, do NCPC” (TRF1, AC 1000003-84.2017.4.01.4200, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, 1T, PJe 31/08/2022). 2. Na sentença, foi julgado procedente, em parte, o pedido “para condenar a Faculdade Vasco da Gama juntamente com a União no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Parte Autora, cabendo à Instituição de Ensino o pagamento do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) e à União, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais)”. 3. Considerou-se que, “embora se reconheça que o trâmite de expedição de um diploma seja longo, no presente caso, a demora extrapolou o que poderia ser considerado um prazo razoável. Isto porque a demandante protocolou seu pedido para expedição de Diploma em 09 de março de 2015 [...], sendo somente atendido em 20 de fevereiro de 2017, quase dois anos depois, portanto, e ainda assim, no curso de processo judicial desencadeado para tal finalidade”. 4. Jurisprudência deste Tribunal, em casos análogos: “A responsabilidade da União ficou comprovada em razão de sua omissão no que diz respeito à fiscalização das IES, uma vez que estas realizavam a cobrança indevida de taxa de expedição e registro dos diplomas em desacordo com a legislação vigente acerca da matéria” (AC 0001554-52.2008.4.01.4000, relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 03/06/2016). Igualmente: AC 0026358-69.2016.4.01.3300, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 15/02/2022. 5. Todavia, o simples dever genérico da União (não foi provocada a fazê-lo especificamente) de fiscalizar as instituições de ensino não é suficiente para acarretar-lhe responsabilidade civil por dano moral em razão de atraso na expedição de um único diploma (Se responsabilidade houvesse seria solidária, nos termos do art. 942, parágrafo único, do Código Civil). 6. Reexame necessário de que não se conhece. 7. Provimento à apelação da União. (AC 0026640-10.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/11/2022 PAG.). Grifei Já em relação ao pedido de danos morais, não vislumbro a ocorrência. Como é cediço, o dano moral está ligado intimamente à defesa dos direitos extrapatrimoniais, isto é, os que abrangem os direitos da personalidade, dentre eles o direito à vida, liberdade, honra, sigilo, intimidade e a imagem. Consiste, pois, na ofensa a um (ou mais) dos direitos retro lembrados que, por ser relevante, afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual de seu titular. Dito isso, não se verifica, no caso em análise, nenhum ataque aos direitos de personalidade ou à dignidade da parte autora, imputável à parte contrária, que justifique a reparação moral tal como postulada, na medida em que não restaram demonstradas nos autos circunstâncias específicas e graves que fundamentem o pedido reparatório. Eis o que basta para o desate da lide. Quanto ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurídica, ela pressupõe a presença concomitante da prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, consubstanciada na “probabilidade de que o autor tenha mesmo o direito que assevera ter”, segundo o magistério sempre atual do eminente professor Luiz Rodrigues Wambier[2], de sorte que o direito a ser tutelado se revele apto para seu imediato exercício, bem como que exista o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque, com a tutela antecipada, há ao adiantamento (satisfação) total ou parcial da providência final, ao contrário da tutela cautelar em que se busca, tão somente, salvaguardar ou conservar uma situação até o julgamento final. A par de que o CPC/15 unifica as atuais tutela antecipada e tutela cautelar sob o nome de “tutela provisória”, ainda hoje necessário se faz a distinção de ambos os institutos. No âmbito do Juizado Especial Federal, de acordo com a Lei nº 10.259/01 poderá o juiz deferir cautelares para evitar dano de difícil reparação[3]. Neste juízo de cognição sumária, vislumbro razões para o acolhimento da pretensão de tutela de urgência formulada pela parte autora. Ressalto, por fim, que a medida vindicada abaixo deferida determina a expedição do diploma do referido curso, se não houver motivos outros para a não expedição. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, em parte, E DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à parte ré que proceda aos atos necessários para registro e entrega do Diploma do curso de Enfermagem à parte autora, no prazo de 15 dias, se não houver motivos outros para a não expedição. Ressalto que a tutela de urgência, ora deferida, tem aplicabilidade imediata, não sendo alcançada pelo efeito suspensivo de eventual recurso. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95[4]. Defiro a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Wambier, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de processo civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento, volume 1 / 15ª Ed. - São Paulo, pág. 458. [3] Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. [4] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Anima Holding S.A. e outros x Henry Levi Kaminski

ID: 325661400

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001019-40.2024.5.09.0029

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANIMA HOLDING S.A. INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

HENRY LEVI KAMINSKI

Notificação

Advogados:

JOSE AFFONSO DALLEGRAVE NETO

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SABRINA ZEIN

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GUILHERME CAVALHEIRO KUSTER

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LUCIANO BENETTI TIMM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0001019-40.2024.5.09.0029 RECORRENTE: INSTITUTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0001019-40.2024.5.09.0029 RECORRENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: HENRY LEVI KAMINSKI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b615896 proferida nos autos. ROT 0001019-40.2024.5.09.0029 - 5ª Turma Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA LUCIANO BENETTI TIMM (RS37400) Recorrente: Advogado(s): 2. SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. LUCIANO BENETTI TIMM (RS37400) Recorrente: Advogado(s): 3. ANIMA HOLDING S.A. LUCIANO BENETTI TIMM (RS37400) Recorrido: Advogado(s): HENRY LEVI KAMINSKI GUILHERME CAVALHEIRO KUSTER (PR59441) JOSE AFFONSO DALLEGRAVE NETO (PR15211) SABRINA ZEIN (PR35277) RECURSO DE: INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 54ce85b,2e3e969,c14afe3; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id dd24933). Representação processual regular (Id c68d12f, b5641c3, 6750d45, 1a41699). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ad63ece: R$ 60.000,00; Custas fixadas, id ad63ece: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b947821, c3cd17c, 78cacdc: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 87194b8, 6a6f02b; Depósito recursal recolhido no RR, id 57bff2a, c945b82, 556564c: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 8º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 611 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. As Rés alegam que há previsão em cláusula convencional de que a diminuição de turmas decorrentes da diminuição do número de alunos é uma das hipóteses de redução da carga horário do professor. Sustentam que a CCT se trata de uma norma válida e eficaz e que o não reconhecimento de sua validade viola a autonomia coletiva dos trabalhadores e empregadores. Asseveram que restou demonstrada a redução substancial no número de alunos e turmas em sua instituição. Fundamentam no Princípio da livre negociação entre as partes e no Princípio constitucional da supremacia da vontade coletiva. Pugnam pela reforma, com a aplicação da norma coletiva. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ocorre que, do segundo semestre de 2019 para o primeiro semestre de 2020, o trabalhador sofreu redução da carga horária, de 99 horas/mês para 72 horas/mês, como se observa nas fichas financeiras de fls. 337/339. Posteriormente, houve novas reduções de carga horária, a exemplo do primeiro para o segundo semestre de 2021, de 90h/mês para 63h/mês (fls. 340/341). Tudo de acordo com a tabela apresentada no corpo da petição inicial (fl. 5). A OJ nº 244 da SDI-I do C. TST dispõe que "A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula" (grifou-se). Nesse sentido, as normas coletivas vedam a redução da carga horária do professor, mas admitem algumas situações excepcionais em que referida diminuição é lícita: "CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA São irredutíveis a carga horária e a remuneração do docente, exceto se a redução resultar: a) da exclusão das aulas excedentes acrescidas à carga horária do docente em caráter eventual ou por motivo de substituição; b) do pedido do docente, aceito pela instituição empregadora, em documento onde constem o nome completo das partes e seus respectivos endereços, devidamente assinado por ambos, e protocolizado no SINPES; c) da diminuição de turmas do estabelecimento, em função da redução do número de alunos devidamente comprovada quando questionada judicialmente. O estabelecimento igualmente deverá demonstrar a impossibilidade do remanejamento do docente para preservar sua carga horária, dentro da área de conhecimentos específicos em que o docente leciona" (CCT 2020/2022 - fl. 63). Por imposição da própria norma coletiva, o ônus de comprovar a ocorrência dos motivos autorizadores da redução da carga horária é da instituição de ensino, como se extrai da alínea "c" acima transcrita. Também cabe ao empregador comprovar que tentou remanejar o professor para preservar sua carga horária, evitando a redução do número de aulas do docente. Dessa forma, como entendeu o MM. juízo de origem, "cabe à ré demonstrar nos autos, de forma cabal, a quantidade de turmas dos cursos em que o autor ministrava aulas no período anterior à redução de carga horária atacada e a quantidade de turmas que sobejou na competência correspondente à tal redução, não bastando, à evidência, a mera alegação ou até mesmo comprovação da redução de número de alunos sem a cabal demonstração de que a diminuição de alunos implicou redução no número de turmas e, por isso, justificaria a redução da carga horária do reclamante." (grifou-se). Não foram apresentados documentos que comprovam a redução do número de alunos no período discutido (a partir de janeiro/2020). Analisa-se a prova testemunhal. (...) Ante os depoimentos prestados, não há como reconhecer que a alteração da carga horária do Reclamante, a partir do 1º semestre de 2020, ocorreu pela redução do número de alunos no curso de Direito. Isso porque: a) neste período, a Reclamada recebeu de 200 a 300 alunos de outra Universidade, que fechou as portas; b) houve reforma física nas dependências da Ré, acarretando a unificação de algumas turmas, com o aumento de alunos por turma; c) segundo a testemunha Amarílio, a partir de 2021 as turmas de processo civil e de prática jurídica sofreram um aumento do numero de alunos por turma, o que, por decorrência lógica, resulta na redução do número de turmas e, por consequência, do número de aulas; d) a testemunha Guilherme explicou que a redução do número de alunos ocorreu nos últimos 2 anos (final de 2022 em diante). Portanto, a Ré não produziu prova robusta de que houve redução do número de alunos e que esta diminuição ocasionou a redução da carga horária do Reclamante. Também não comprovou que tentou preservar a carga horária do Reclamante, dentro de sua área de conhecimentos específicos, obrigação imposta na norma coletiva. Uma vez constatada a redução salarial ilícita imposta ao Autor, é devida a condenação da Ré ao pagamento das diferenças salariais e os respectivos reflexos, não havendo que se falar em natureza indenizatória das verbas deferidas. Mantém-se." (Destacou-se) A invocação genérica de violação ao artigo 611-A, da CLT, não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se cogita de violação direta e literal aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A verificação quanto à redução da carga horária por diminuição substancial no número de alunos e turmas remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal a dispositivo da legislação federal, nem ofensa direta e literal aos artigos da Constituição Federal indicados. Além disso, os arestos transcritos (TRT3:0001856-88.2012.5.03.0092, TRT2: 1000003-75.2019.5.02.0038) não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade à cautelar de suspensão deferida na ADPF 1058/DF, do STF. As Rés alegam que somente se demonstrada a obrigatoriedade de atendimento de alunos no recreio é que será devido o pagamento de horas extras por tempo à disposição e, apesar de ser ônus do Autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o conjunto probatório dos autos é controvertido. Fundamentam que, havendo prova dividida e não tendo o autor apresentado prova contundente, o julgamento deveria ser proferido em favor da parte adversa. Aduzem que a decisão ignora a cautelar de suspensão deferida na ADPF 1058/DF, do STF. Requerem que seja afastada da condenação o pagamento de horas extras. Fundamentos do acórdão recorrido: "Constata-se, ainda, que, embora a prova oral tenha restado dividida quanto à (in)existência de comando da empregadora sobre a obrigatoriedade do professor atender os alunos durante o recreio, o que se dessume do conjunto da prova testemunhal é que inexistia orientação para que tal atendimento não fosse realizado e muito menos proibição nesse sentido, o que, somado à possibilidade de o professor receber uma nota baixa nas avaliações feitas pelo discentes, à luz do homem médio, impõe o reconhecimento de que, embora o autor pudesse fruir alguns intervalos sem prestar qualquer atendimento ao aluno, permanecia, na prática, à mercê de tal interpelação pelo discente, o que consubstancia típico tempo à disposição do empregador. (...) Além disso, ainda que não tivesse restado comprovado nos autos que o autor permanecia à disposição da empregadora durante o intervalo, registra-se que - embora seja entendimento deste juízo que o mero fato de tal intervalo ser de curta duração não tem o condão de minar o seu escopo e transmudá-lo em tempo à disposição do empregador, mormente quando considerado que a sua duração é equivalente àquela do intervalo garantido pelo art. 71 da CLT aos empregados em geral que laboram em jornada excedente a 4 horas e limitada a 6 horas - segundo a reiterada jurisprudência do nosso Regional e o consolidado entendimento do TST, em razão da impossibilidade de exercício de outra atividade no exíguo tempo de recreio, independentemente da inativação do professor nesse interregno, tal intervalo configura tempo à disposição do empregador. (...) Nesse sentido, a iterativa jurisprudência do TST: (...) Ante o exposto, observado o período imprescrito, defere-se o pagamento, como horas extras (hora simples mais adicional de 50%), do referido intervalo, que serão calculadas conforme os demais parâmetros fixados a seguir: (...)". (fls. 511/525). Recentemente foi exarada decisão nos autos de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.058 - Distrito Federal, que deferiu a medida cautelar requerida "ad referendum" do Plenário (art. 21, V, do RISTF), para determinar: "a suspensão (i) do trâmite dos processos em que se discuta a aplicação da presunção absoluta sufragada pela jurisprudência do TST, segundo a qual o intervalo temporal de recreio escolar constitui, necessariamente, tempo em que o professor se encontra à disposição de seu empregador; bem como (ii) dos efeitos de eventual decisão que tenha porventura aplicado a referida presunção, até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste definitivamente sobre a interpretação constitucionalmente adequada das normas discutidas nestes autos ou até que sobrevenha decisão desta Corte em sentido contrário" (destacou-se). Na petição inicial foi alegado que "O Reclamante habitualmente permanecia à disposição da Reclamada nos horários de recreio, pois atendia demandas dos alunos ou era solicitado por membros da coordenação para solução de assuntos rápidos" (fl. 7 - sublinhou-se). Logo, o pedido de horas extras pela violação do intervalo de recreio tem fundamento no efetivo labor durante tal período, pois o Autor alegou que fazia atendimento aos alunos e a membros da coordenação da Universidade. Dessa forma, não cabe falar em suspensão do processo por ocasião da ADPF 1058. Prosseguindo na análise, a Reclamada negou as afirmações da inicial e sustentou que "O autor não ficava à disposição da empregadora, de representantes desta nem de alunos nos intervalos ou "recreios". Podia o reclamante se ausentar do estabelecimento durante os intervalos, assim como destinar este tempo para resolver assuntos particulares (...)" (fl. 232). Assim, cabia ao Reclamante comprovar que prestava serviços durante o período de recreio, nos termos do art. 818, I, da CLT. (...) Prevalece o depoimento da testemunha Amarilio, pois como a testemunha ministrava as mesmas matérias que o Reclamante no curso de Direito - Processo Civil e Prática Jurídica, possuía mais proximidade com o Autor e conhecia melhor a rotina de atendimento aos alunos das referidas disciplinas. Assim, conclui-se que o Autor não usufruía regularmente dos intervalos de recreio. Mantém-se a r. sentença."(Destacou-se) Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à cautelar de suspensão deferida na ADPF 1058/DF, do STF. A alegação de divergência jurisprudencial (TRT3: 00112821120175030073, TRT15: 00115818320195150137) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 3º da Lei nº 14010/2020. - divergência jurisprudencial. As Rés alegam que a prescrição na esfera trabalhista é regulada por norma constitucional que se sobrepõe à previsão legal; que inexiste previsão no sentido de aplicar a suspensão da prescrição do art. 3º da Lei 14.010/2020 no âmbito do Direito do Trabalho; que, na pandemia, o direito de ação foi amplamente assegurado por meio do peticionamento eletrônico. Pugnam pelo afastamento da suspensão do prazo prescricional. Fundamentos do acórdão recorrido: "A regulação das Relações Jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19) se deu em 12/06/2020, com a edição da Lei 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) e estabeleceu o impedimento/suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 até 30/10/2020, conforme previsão do art. 3º. A referida legislação se aplica também às relações de trabalho, em que as particulares pactuam livremente as regras do contrato de emprego, como já decidiu este C. Tribunal em reiteradas decisões, a exemplo da ementa a seguir transcrita: "PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. A Lei nº 14.010, de 10/6/2020, que, em seus arts. 1º e 3º, respectivamente, regulamenta as "normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)", prevê a ocorrência de impedimento ou suspensão dos prazos prescricionais, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da referida lei até 30 de outubro de 2020. O Direito do Trabalho também se fundamenta no direito privado, haja vista a possibilidade dos contratantes disporem livremente das regras do seu contrato de emprego, admitindo-se aplicação da Lei 14.010/2020 à seara trabalhista. Precedente da SDI-II/TST. Correta, portanto, a sentença que reconheceu a suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 até 30/10/2020 (141 dias corridos), por força do disposto no art. 3º da Lei n.14.010/2020, desde a data em que entrou em vigor até o termo final previsto em referido dispositivo legal. Sentença mantida." (RO 0001021-12-2020-5-09-0009, 7ª Turma, DEs. Relatora Rosemarie Diedrichs Pimpão, publicação em 07/06/2022). Assim, aplicável a Lei nº 14.010/2020 aos contratos de emprego, tem-se que houve suspensão do prazo prescricional durante o lapso entre 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias). Mantém-se." (Destacou-se) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O aresto transcrito (TRT4: 00203017720225040351) não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (bsm) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HENRY LEVI KAMINSKI

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Anima Holding S.A. e outros x Henry Levi Kaminski

ID: 325661455

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001019-40.2024.5.09.0029

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANIMA HOLDING S.A. INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

HENRY LEVI KAMINSKI

Notificação

Advogados:

JOSE AFFONSO DALLEGRAVE NETO

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SABRINA ZEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAVALHEIRO KUSTER

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LUCIANO BENETTI TIMM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0001019-40.2024.5.09.0029 RECORRENTE: INSTITUTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0001019-40.2024.5.09.0029 RECORRENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: HENRY LEVI KAMINSKI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b615896 proferida nos autos. ROT 0001019-40.2024.5.09.0029 - 5ª Turma Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA LUCIANO BENETTI TIMM (RS37400) Recorrente: Advogado(s): 2. SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. LUCIANO BENETTI TIMM (RS37400) Recorrente: Advogado(s): 3. ANIMA HOLDING S.A. LUCIANO BENETTI TIMM (RS37400) Recorrido: Advogado(s): HENRY LEVI KAMINSKI GUILHERME CAVALHEIRO KUSTER (PR59441) JOSE AFFONSO DALLEGRAVE NETO (PR15211) SABRINA ZEIN (PR35277) RECURSO DE: INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 54ce85b,2e3e969,c14afe3; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id dd24933). Representação processual regular (Id c68d12f, b5641c3, 6750d45, 1a41699). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ad63ece: R$ 60.000,00; Custas fixadas, id ad63ece: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b947821, c3cd17c, 78cacdc: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 87194b8, 6a6f02b; Depósito recursal recolhido no RR, id 57bff2a, c945b82, 556564c: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 8º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 611 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. As Rés alegam que há previsão em cláusula convencional de que a diminuição de turmas decorrentes da diminuição do número de alunos é uma das hipóteses de redução da carga horário do professor. Sustentam que a CCT se trata de uma norma válida e eficaz e que o não reconhecimento de sua validade viola a autonomia coletiva dos trabalhadores e empregadores. Asseveram que restou demonstrada a redução substancial no número de alunos e turmas em sua instituição. Fundamentam no Princípio da livre negociação entre as partes e no Princípio constitucional da supremacia da vontade coletiva. Pugnam pela reforma, com a aplicação da norma coletiva. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ocorre que, do segundo semestre de 2019 para o primeiro semestre de 2020, o trabalhador sofreu redução da carga horária, de 99 horas/mês para 72 horas/mês, como se observa nas fichas financeiras de fls. 337/339. Posteriormente, houve novas reduções de carga horária, a exemplo do primeiro para o segundo semestre de 2021, de 90h/mês para 63h/mês (fls. 340/341). Tudo de acordo com a tabela apresentada no corpo da petição inicial (fl. 5). A OJ nº 244 da SDI-I do C. TST dispõe que "A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula" (grifou-se). Nesse sentido, as normas coletivas vedam a redução da carga horária do professor, mas admitem algumas situações excepcionais em que referida diminuição é lícita: "CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA São irredutíveis a carga horária e a remuneração do docente, exceto se a redução resultar: a) da exclusão das aulas excedentes acrescidas à carga horária do docente em caráter eventual ou por motivo de substituição; b) do pedido do docente, aceito pela instituição empregadora, em documento onde constem o nome completo das partes e seus respectivos endereços, devidamente assinado por ambos, e protocolizado no SINPES; c) da diminuição de turmas do estabelecimento, em função da redução do número de alunos devidamente comprovada quando questionada judicialmente. O estabelecimento igualmente deverá demonstrar a impossibilidade do remanejamento do docente para preservar sua carga horária, dentro da área de conhecimentos específicos em que o docente leciona" (CCT 2020/2022 - fl. 63). Por imposição da própria norma coletiva, o ônus de comprovar a ocorrência dos motivos autorizadores da redução da carga horária é da instituição de ensino, como se extrai da alínea "c" acima transcrita. Também cabe ao empregador comprovar que tentou remanejar o professor para preservar sua carga horária, evitando a redução do número de aulas do docente. Dessa forma, como entendeu o MM. juízo de origem, "cabe à ré demonstrar nos autos, de forma cabal, a quantidade de turmas dos cursos em que o autor ministrava aulas no período anterior à redução de carga horária atacada e a quantidade de turmas que sobejou na competência correspondente à tal redução, não bastando, à evidência, a mera alegação ou até mesmo comprovação da redução de número de alunos sem a cabal demonstração de que a diminuição de alunos implicou redução no número de turmas e, por isso, justificaria a redução da carga horária do reclamante." (grifou-se). Não foram apresentados documentos que comprovam a redução do número de alunos no período discutido (a partir de janeiro/2020). Analisa-se a prova testemunhal. (...) Ante os depoimentos prestados, não há como reconhecer que a alteração da carga horária do Reclamante, a partir do 1º semestre de 2020, ocorreu pela redução do número de alunos no curso de Direito. Isso porque: a) neste período, a Reclamada recebeu de 200 a 300 alunos de outra Universidade, que fechou as portas; b) houve reforma física nas dependências da Ré, acarretando a unificação de algumas turmas, com o aumento de alunos por turma; c) segundo a testemunha Amarílio, a partir de 2021 as turmas de processo civil e de prática jurídica sofreram um aumento do numero de alunos por turma, o que, por decorrência lógica, resulta na redução do número de turmas e, por consequência, do número de aulas; d) a testemunha Guilherme explicou que a redução do número de alunos ocorreu nos últimos 2 anos (final de 2022 em diante). Portanto, a Ré não produziu prova robusta de que houve redução do número de alunos e que esta diminuição ocasionou a redução da carga horária do Reclamante. Também não comprovou que tentou preservar a carga horária do Reclamante, dentro de sua área de conhecimentos específicos, obrigação imposta na norma coletiva. Uma vez constatada a redução salarial ilícita imposta ao Autor, é devida a condenação da Ré ao pagamento das diferenças salariais e os respectivos reflexos, não havendo que se falar em natureza indenizatória das verbas deferidas. Mantém-se." (Destacou-se) A invocação genérica de violação ao artigo 611-A, da CLT, não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se cogita de violação direta e literal aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A verificação quanto à redução da carga horária por diminuição substancial no número de alunos e turmas remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal a dispositivo da legislação federal, nem ofensa direta e literal aos artigos da Constituição Federal indicados. Além disso, os arestos transcritos (TRT3:0001856-88.2012.5.03.0092, TRT2: 1000003-75.2019.5.02.0038) não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade à cautelar de suspensão deferida na ADPF 1058/DF, do STF. As Rés alegam que somente se demonstrada a obrigatoriedade de atendimento de alunos no recreio é que será devido o pagamento de horas extras por tempo à disposição e, apesar de ser ônus do Autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o conjunto probatório dos autos é controvertido. Fundamentam que, havendo prova dividida e não tendo o autor apresentado prova contundente, o julgamento deveria ser proferido em favor da parte adversa. Aduzem que a decisão ignora a cautelar de suspensão deferida na ADPF 1058/DF, do STF. Requerem que seja afastada da condenação o pagamento de horas extras. Fundamentos do acórdão recorrido: "Constata-se, ainda, que, embora a prova oral tenha restado dividida quanto à (in)existência de comando da empregadora sobre a obrigatoriedade do professor atender os alunos durante o recreio, o que se dessume do conjunto da prova testemunhal é que inexistia orientação para que tal atendimento não fosse realizado e muito menos proibição nesse sentido, o que, somado à possibilidade de o professor receber uma nota baixa nas avaliações feitas pelo discentes, à luz do homem médio, impõe o reconhecimento de que, embora o autor pudesse fruir alguns intervalos sem prestar qualquer atendimento ao aluno, permanecia, na prática, à mercê de tal interpelação pelo discente, o que consubstancia típico tempo à disposição do empregador. (...) Além disso, ainda que não tivesse restado comprovado nos autos que o autor permanecia à disposição da empregadora durante o intervalo, registra-se que - embora seja entendimento deste juízo que o mero fato de tal intervalo ser de curta duração não tem o condão de minar o seu escopo e transmudá-lo em tempo à disposição do empregador, mormente quando considerado que a sua duração é equivalente àquela do intervalo garantido pelo art. 71 da CLT aos empregados em geral que laboram em jornada excedente a 4 horas e limitada a 6 horas - segundo a reiterada jurisprudência do nosso Regional e o consolidado entendimento do TST, em razão da impossibilidade de exercício de outra atividade no exíguo tempo de recreio, independentemente da inativação do professor nesse interregno, tal intervalo configura tempo à disposição do empregador. (...) Nesse sentido, a iterativa jurisprudência do TST: (...) Ante o exposto, observado o período imprescrito, defere-se o pagamento, como horas extras (hora simples mais adicional de 50%), do referido intervalo, que serão calculadas conforme os demais parâmetros fixados a seguir: (...)". (fls. 511/525). Recentemente foi exarada decisão nos autos de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.058 - Distrito Federal, que deferiu a medida cautelar requerida "ad referendum" do Plenário (art. 21, V, do RISTF), para determinar: "a suspensão (i) do trâmite dos processos em que se discuta a aplicação da presunção absoluta sufragada pela jurisprudência do TST, segundo a qual o intervalo temporal de recreio escolar constitui, necessariamente, tempo em que o professor se encontra à disposição de seu empregador; bem como (ii) dos efeitos de eventual decisão que tenha porventura aplicado a referida presunção, até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste definitivamente sobre a interpretação constitucionalmente adequada das normas discutidas nestes autos ou até que sobrevenha decisão desta Corte em sentido contrário" (destacou-se). Na petição inicial foi alegado que "O Reclamante habitualmente permanecia à disposição da Reclamada nos horários de recreio, pois atendia demandas dos alunos ou era solicitado por membros da coordenação para solução de assuntos rápidos" (fl. 7 - sublinhou-se). Logo, o pedido de horas extras pela violação do intervalo de recreio tem fundamento no efetivo labor durante tal período, pois o Autor alegou que fazia atendimento aos alunos e a membros da coordenação da Universidade. Dessa forma, não cabe falar em suspensão do processo por ocasião da ADPF 1058. Prosseguindo na análise, a Reclamada negou as afirmações da inicial e sustentou que "O autor não ficava à disposição da empregadora, de representantes desta nem de alunos nos intervalos ou "recreios". Podia o reclamante se ausentar do estabelecimento durante os intervalos, assim como destinar este tempo para resolver assuntos particulares (...)" (fl. 232). Assim, cabia ao Reclamante comprovar que prestava serviços durante o período de recreio, nos termos do art. 818, I, da CLT. (...) Prevalece o depoimento da testemunha Amarilio, pois como a testemunha ministrava as mesmas matérias que o Reclamante no curso de Direito - Processo Civil e Prática Jurídica, possuía mais proximidade com o Autor e conhecia melhor a rotina de atendimento aos alunos das referidas disciplinas. Assim, conclui-se que o Autor não usufruía regularmente dos intervalos de recreio. Mantém-se a r. sentença."(Destacou-se) Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à cautelar de suspensão deferida na ADPF 1058/DF, do STF. A alegação de divergência jurisprudencial (TRT3: 00112821120175030073, TRT15: 00115818320195150137) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 3º da Lei nº 14010/2020. - divergência jurisprudencial. As Rés alegam que a prescrição na esfera trabalhista é regulada por norma constitucional que se sobrepõe à previsão legal; que inexiste previsão no sentido de aplicar a suspensão da prescrição do art. 3º da Lei 14.010/2020 no âmbito do Direito do Trabalho; que, na pandemia, o direito de ação foi amplamente assegurado por meio do peticionamento eletrônico. Pugnam pelo afastamento da suspensão do prazo prescricional. Fundamentos do acórdão recorrido: "A regulação das Relações Jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19) se deu em 12/06/2020, com a edição da Lei 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) e estabeleceu o impedimento/suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 até 30/10/2020, conforme previsão do art. 3º. A referida legislação se aplica também às relações de trabalho, em que as particulares pactuam livremente as regras do contrato de emprego, como já decidiu este C. Tribunal em reiteradas decisões, a exemplo da ementa a seguir transcrita: "PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. A Lei nº 14.010, de 10/6/2020, que, em seus arts. 1º e 3º, respectivamente, regulamenta as "normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)", prevê a ocorrência de impedimento ou suspensão dos prazos prescricionais, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da referida lei até 30 de outubro de 2020. O Direito do Trabalho também se fundamenta no direito privado, haja vista a possibilidade dos contratantes disporem livremente das regras do seu contrato de emprego, admitindo-se aplicação da Lei 14.010/2020 à seara trabalhista. Precedente da SDI-II/TST. Correta, portanto, a sentença que reconheceu a suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 até 30/10/2020 (141 dias corridos), por força do disposto no art. 3º da Lei n.14.010/2020, desde a data em que entrou em vigor até o termo final previsto em referido dispositivo legal. Sentença mantida." (RO 0001021-12-2020-5-09-0009, 7ª Turma, DEs. Relatora Rosemarie Diedrichs Pimpão, publicação em 07/06/2022). Assim, aplicável a Lei nº 14.010/2020 aos contratos de emprego, tem-se que houve suspensão do prazo prescricional durante o lapso entre 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias). Mantém-se." (Destacou-se) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O aresto transcrito (TRT4: 00203017720225040351) não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (bsm) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA - SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. - ANIMA HOLDING S.A.

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Processo nº 1001416-39.2024.8.11.0009

ID: 263097855

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001416-39.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ERMINDA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO STECCA CIONI

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CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

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RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001416-39.2024.8.11.0009. AUTOR: ERMINDA ALVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, Trata-se de “A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001416-39.2024.8.11.0009. AUTOR: ERMINDA ALVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, Trata-se de “Ação Previdenciária de Pensão por Morte” proposta por Erminda Alves dos Santos em desfavor do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Relata a parte-autora que conviveu em união estável por 42 anos com o de cujus, Sr. Francisco Antônio Vieira dos Santos, até a data de seu falecimento, em 18/09/2017. Aduz que o companheiro era trabalhador rural e requereu a aposentadoria por idade rural, todavia, por equívoco da requerida, foi concedido o benefício de prestação continuada, entretanto, o falecido preenchia todos os requisitos de segurado especial por idade rural, na data do óbito. Assevera que requereu o benefício administrativamente, em 20/09/2017, todavia, foi indeferido sob o argumento de que o de cujus não possuía a qualidade de segurado especial. Requereu ao final a concessão do benefício da pensão morte. Decisão inicial em id. 162075346, deferindo a assistência judiciária gratuita e determinando a citação da requerida. Contestação em id. 163397240, alegando a prescrição como prejudicial de mérito. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação em id. 166053655. Decisão de saneamento em id. 157202640, afastando a preliminar suscitada e fixando os pontos controvertidos. Após, determinou-se a realização de audiência de instrução. Audiência de instrução realizada em 27/02/2025, onde houve a as oitivas das testemunhas Galdino José de Souza e José Malice. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. Cinge-se a controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos previstos pela lei pela parte autora para a concessão da pensão por morte recebida por ocasião da morte de seu esposo. Nos termos do artigo 74 da lei 8213/91, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Logo, devem ser cumpridos três requisitos básicos para acesso ao benefício de pensão por morte, quais sejam: - Comprovação do óbito ou morte presumida do segurado; - Demonstrar a qualidade de segurado no momento do falecimento; - Ostentar a qualidade de dependente do segurado falecido. Com relação aos requisitos, o primeiro requisito encontra-se atendido conforme a juntada da certidão de óbito do Sr. Lourival Alves em id. 148507799. No que tange ao segundo requisito, a qualidade de segurado do de cujus, para o fim de comprovar suas alegações a parte-demandante apresentou como prova documental: cópia da sentença se seu processo de aposentadoria rural nº 904-88.2015.811.0009, onde foi reconhecida a qualidade de segurada especial da autora, e conforme pode se ver, no depoimento das testemunhas estas afirmaram que conheciam a autora há mais de vinte anos e que esta trabalhava na coça com seu esposo, Sr. Francisco (id. 166053663). De outro norte, atentos à dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, os julgados do TRF da 1ª Região têm sido bastante flexíveis, exigindo apenas um início de prova material, bastando seja qualquer documento idôneo, inclusive do cônjuge da parte requerente, que, corroborado com prova testemunhal, seja apto a comprovar o exercício de atividade rural, não sendo necessária a apresentação de documentação de todo o período de carência. Nesse sentido, trago à colação o seguinte acórdão condutor: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. O direito ao benefício de pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do instituidor da pensão, sendo aplicável a máxima do tempus regit actum (Súmula 340 do STJ). 2. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme estabelece o artigo 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo artigo 74, da Lei 8.213/91. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a condição de dependente; e c) a qualidade de segurado do falecido. 3. À vista da dificuldade probatória na comprovação do labor rural que possuem aqueles que se dedicam às atividades campesinas, ocorre a mitigação da exigência de robusto acervo de prova material, admitindo-se, então, início de prova material do qual se depreendam informações que conduzam à constatação desses fatos, corroborado por prova testemunhal, na comprovação da qualidade de segurado especial. É com apoio nessa realidade que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais sumulou sua jurisprudência no enunciado de nº 6, no qual consigna reconhecer como início razoável de prova material de atividade rurícola a certidão de casamento. 4. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de pensão por morte através da comprovação através de início de prova material do labor rural, corroborado por prova testemunhal, deve ser reformada a sentença que veiculou o indeferimento do pedido exordiano. 5. Com a ressalva do entendimento pessoal deste relator, no sentido de que aquele que ostenta vínculo empregatício rural não se qualifica como segurado especial, acompanho a turma e voto pelo provimento da apelação. 6. Apelação da parte autora provida para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido inicial. (TRF-1 - AC: 10016247720204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 21/09/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/09/2021 PAG PJe 21/09/2021 PAG) Quanto à prova oral, a depoente e as testemunhas foram taxativas ao afirmarem que conheciam o falecido, que este exercia atividade rural, bem como que vivia em união estável com a autora na data do óbito. Vejamos: Em seu depoimento pessoal, a autora declarou que seu falecido esposo, Sr. Francisco sempre trabalhou com serviço braçal na roça, por diária, carpia, plantava. Que moravam na cidade, mas ele sempre trabalhou em sítios de terceiros. Prestava serviço para várias pessoas fazendo diária. Que nunca trabalhou com outra coisa. Que ele ia e voltava todos os dias. Que é aposentada por idade rural, mas seu marido recebia o LOAS, que recebia esse benefício porque o informaram que era mais fácil conseguir este do que a aposentadoria rural. Que ela o ajudava nas diárias. Que ele trabalhava com colheita de algodão, capinava lotes. Que ele só estudou até o segundo ano do primário. Em seu depoimento, a testemunha Galdino José de Souza, declarou que conhece a autora e o falecido esposo há trinta anos, os conheceu, pois trabalham juntos. Os dois trabalhavam na roça, plantavam arroz, feijão, milho. Eles moravam na cidade mas trabalhavam no sítio como diaristas. Que ele sempre trabalhou como diarista na roça, nunca teve outro emprego. Que normalmente o patrão levava para o trabalho, ou ia de carona. Que a autora e o de cujus sempre viveram juntos até o falecimento dele, e tiveram três filhos. Corroborando, a testemunha José Malice declarou que conhece a autora e conhecia o falecido esposo dela há 30 anos. Que na época ele trabalhava levando gente para serviços, se chamava “gato” na época, e levou bastante eles, a autora e a esposa. Ele trabalhava na diária na roça, como boia fria, plantava lavoura, colhia algodão, carpia lotes, fazia cercas, fazia tudo o que aparecia. Que ele morava na cidade, mas trabalhava no campo. Que as vezes ele ia e voltava, as vezes ficava alguns dias. Que não possuía carro, sempre ia com o pessoal que eram os gatos e levavam eles no caminhão, as vezes ia de bicicleta. Que trabalhou com isso até adoecer, e as vezes, mesmo doente, ele fazia diárias. Desde que os conheceu, eram casados, viviam juntos e tiveram três filhos.9 Assim, as provas materiais que jungidas à testemunhal sinalizam a existência do direito em debate, confirmando que o falecido exerceu atividade rural em regime de economia familiar antes do seu óbito, extraindo o sustento do labor no campo, bem como que vivia em união estável com a autora. Ainda, sobre a possibilidade de a pessoa falecida ser segurada especial quando do óbito, como trabalhador rural, dispõe o art. 11, VII, da Lei 8.213/91: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Nesse tema, consoante o artigo 55, § 3º, da Lei n° 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização e Súmula 5 da Primeira Turma de Rondônia, DJ-RO de 23/11/2006), devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. A interpretação do art. 11, VII e §1º, da Lei 8.213/91 deve ser feita com conclusão que privilegie uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, já que isenta esse grupo de apresentarem perante a Previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). A partir de tal arcabouço normativo, dos documentos juntados, bem como da prova testemunhal produzida, o que se tem é que, quando do óbito, a pessoa falecida detinha a qualidade de segurada especial. Com relação ao terceiro requisito, verifica-se que este se encontra atendido na presente demanda. O artigo 16 da lei 8213/91, determina que serão beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16, I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. De rigor pontuar que havendo comprovação da condição elencada no inciso I, do indigitado artigo, na forma do parágrafo 4º, a dependência econômica é presumida, sendo, portanto, desnecessário qualquer tipo de aprofundamento fático acerca das condições pessoais de fortuna desses dependentes. Consoante verifica-se, a autora foi habilitada como beneficiária do de cujus no processo de aposentadoria rural em nome dele (autos nº 1000003- 98.2018.811.0009), e, principalmente pela prova testemunhal. Com efeito, a prova documental acerca da existência da união estável à época do óbito foi corroborada pela prova testemunhal já citada nos autos. Assim, verifica-se que há farto conjunto probatório nos autos aptos a comprovar todos os requisitos necessários para que a autora receba o benefício previdenciário denominado de pensão por morte, confirmando-se a tutela antecipada anteriormente deferida. Desse modo FIXA-SE como data de início do benefício (D.E.R), a data do falecimento, visto que o benefício foi requerido em até 90 dias do falecimento, consoante dispõe o art. 74, inciso I da Lei 8213/91, qual seja, 18/09/2017. Por fim, por ter ocorrido o óbito após da entrada em vigor da lei 13.135/2015 (15/01/2015), contando a autora com 59 (cinquenta e nove) anos de idade na data do óbito, não há que se falar em cessação por decurso do tempo, logo, RECONHECE-SE que a autora tem direito a pensão por morte de forma vitalícia. Dispositivo: Ante o exposto, julga-se procedente os pedidos formulados pela autora para: a. Determinar ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social que CONCEDA o benefício previdenciário da pensão por morte a Erminda Alves dos Santos, nos termos do artigo 18, inciso II, alínea “a”, tendo como termo inicial a data do requerimento administrativo, qual seja, 18/09/2017. b. CONDENAR O INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à parte autora as parcelas vencidas, verificadas mês a mês, excluídas as parcelas prescritas (aquelas que precederam os 5 anos anteriores à propositura da presente ação), acrescidos de juros e correção monetária, desde o dia do requerimento administrativo, qual seja, 18/09/2017. c. Na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, evidenciado o direito da parte autora, e havendo risco ao resultado útil do processo, uma vez que se encontra em situação de vulnerabilidade social, bem como as prestações devidas possuem natureza alimentícia, CONCEDE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA e determina-se que o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação, IMPLANTE o benefício em favor da parte autora, sob pena de multa diária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais), no limite máximo de 30 dias, consignando que as parcelas atrasadas serão objeto de execução após o trânsito em julgado. Declara-se extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Assim, em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Nome da segurada: Erminda Alves dos Santos. Benefício concedido: pensão por morte. Data do início do benefício: data do óbito – 18/09/2017. Prazo para cumprimento da sentença: 45 dias, após o trânsito em julgado. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) com índice de remuneração da caderneta de poupança na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.497/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no incidente de Repercussão Geral (ADIs 4.357 e 4.425 – Tema 810, julgado em 20.09.2017), os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento com a aplicação da taxa básica de caderneta de poupança até 25.03.2015 (quando o caso), data do julgamento da questão de ordem (modulação); após esta data, a correção monetária deverá observar o IPCA-E. Fixa-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I do CPC, observada a Súmula 111 do STJ - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. Isento de custas e despesas processuais, nos termos do artigo 2º da Lei nº 4.476/84. Desnecessária a remessa dos autos ao Tribunal para reexame, considerando que o valor da causa não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, consoante o disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente decisão; 2. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, INTIMAR para apresentação de contrarrazões. Após suas apresentações, sem necessidade de nova conclusão, REMETER os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1011091-19.2025.8.11.0000

ID: 292877314

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011091-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ICLEIBER ACIOLI SOUSA JUNIOR KEITIANE SOARES DA CRUZ PATRICK LIMA GUEDES PATRYCIA LINHARES SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRYCIA LINHARES SILVA

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ICLEIBER ACIOLI SOUSA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011091-19.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Falsificação de documento público, Uso de docume… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011091-19.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Falsificação de documento público, Uso de documento falso, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ICLEIBER ACIOLI SOUSA JUNIOR - CPF: 021.067.051-74 (ADVOGADO), KEITIANE SOARES DA CRUZ - CPF: 710.829.401-00 (PACIENTE), PATRICK LIMA GUEDES - CPF: 026.152.771-11 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), KEITIANE SOARES DA CRUZ - CPF: 710.829.401-00 (PACIENTE), ICLEIBER ACIOLI SOUSA JUNIOR - CPF: 021.067.051-74 (IMPETRANTE), PATRYCIA LINHARES SILVA - CPF: 701.915.951-60 (ADVOGADO), PATRYCIA LINHARES SILVA - CPF: 701.915.951-60 (IMPETRANTE), NILZA LUANA LEMES FERRAZ - CPF: 031.252.321-12 (TERCEIRO INTERESSADO), INDIANARA FERNANDA DOS SANTOS SILVA - CPF: 052.967.101-85 (TERCEIRO INTERESSADO), KETILLY VITORIA SCHUK DA SILVA - CPF: 060.929.051-75 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Insuficiência das cautelares. Prisão domiciliar. Ausência de documentos. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de falsificação de documento público e uso de documento falso, visando a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva. Em pedido subsidiário, aplicação de cautelares alternativas ou prisão domiciliar. II. Questão em discussão Há quatro questões: (1) a paciente “encontra-se privada de sua liberdade [...] em razão de um mandado de prisão expedido no âmbito do processo nº 1004044-22.2024.8.11.0002, o qual, conforme certidão juntada aos autos, encontra-se formal arquivado desde 14/06/2024”, a caracterizar constrangimento ilegal; (2) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; (3) as cautelares alternativas seriam suficientes; 4) a paciente faria jus à prisão domiciliar por estar em “avançado de gestação, próximo ao termo final da gravidez” e ser mãe de 2 (dois) filhos menores de 12 (doze) anos de idade. III. Razões de decidir 1. O arquivamento formal do auto de prisão em flagrante ocorreu por motivo administrativo de traslado das peças ao inquérito policial, inexistindo nulidade porque a prisão preventiva foi decretada por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. 2. O descumprimento das medidas cautelares constitui fundamentação idônea e suficiente para a decretação da custódia preventiva, conforme entendimento do c. STJ, por evidenciar o “descompromisso da paciente com a Justiça Criminal”. 3. A reiteração delitiva da paciente [condenação por tráfico de drogas e ação penal por furto] denota sua periculosidade e, por conseguinte, justifica a manutenção da prisão preventiva como instrumento de preservação da ordem pública, motivo pelo qual as medidas cautelares diversas da prisão se afiguram insuficientes. 4. A conversão da prisão preventiva em domiciliar mostra-se impertinente porque a impetração não está instruída com prova idônea da gravidez ou documentos que demonstrem a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Teses de julgamento: 1. O descumprimento de medida cautelar imposta justifica a decretação ou manutenção da prisão preventiva. 2. A reiteração delitiva e a ausência de vínculo com o juízo autorizam a custódia cautelar para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. 3. A concessão de prisão domiciliar exige prova documental idônea da gravidez ou da imprescindibilidade do cuidado materno aos filhos menores de 12 (doze) anos, não bastando alegações genéricas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 12, 312 e 319; Código de Normas Gerais da CGJ/MT, art. 625, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 647.991/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 24.6.2021; STJ, AgRg no HC nº 746.495/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 10.8.2022; TJMG, HC nº 1551548-16.2024.8.13.0000, Rel. Des. Jaubert Carneiro Jaques, j. 19.3.2024; STJ, AgRg no RHC nº 166.975/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 19.4.2023; STJ, RCD no RHC nº 196.202/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14.5.2024; TJPR, HC nº 0133780-78.2024.8.16.0000, Rel. Desa. Maria Lúcia de Paula Espindola, j. 4.2.2025; TJMT, HC nº 1019893-79.2020.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 21.10.2022. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1011091-19.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ – 307 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE IMPETRANTE(S): DR. ICLEIBER ACIOLI SOUSA JUNIOR E OUTRA PACIENTE(S): KEITIANE SOARES DA CRUZ RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de KEITIANE SOARES DA CRUZ contra ato comissivo do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, nos autos de incidente processual (PJE nº 1021380-16.2024.8.11.0042), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de falsificação de documento público e uso de documento falso - arts. 297 e 304, ambos do CP - (ID 279335352). Os impetrantes sustentam que: 1) a paciente “encontra-se privada de sua liberdade [...] em razão de um mandado de prisão expedido no âmbito do processo nº 1004044-22.2024.8.11.0002, o qual, conforme certidão juntada aos autos, encontra-se formal arquivado desde 14/06/2024”, a caracterizar constrangimento ilegal; 2) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 3) as cautelares alternativas seriam suficientes; 4) a paciente faria jus à prisão domiciliar por estar em “avançado de gestação, próximo ao termo final da gravidez” e ser mãe de 2 (dois) filhos menores de 12 (doze) anos de idade. Requerem a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva. Em pedido subsidiário, aplicação de cautelares alternativas ou prisão domiciliar (ID 279329398), com documentos (ID 279329398/ ID 279335367). O pedido liminar foi indeferido (ID 280547876). O Juízo singular prestou informações (ID 281813382/ ID 281813383). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “HABEAS CORPUS – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – USO DE DOCUMENTO FALSO – PRISÃO PREVENTIVA – Pedido de revogação da prisão preventiva – Inviabilidade – Descumprimento de medida cautelar diversa – Paciente deixou descarregar a bateria da tornozeleira eletrônica – Necessidade de aplicação da lei penal – Risco de reiteração delitiva – Medidas cautelares insuficientes - Impossibilidade de converter a prisão preventiva em domiciliar – Gravidez não comprovada nos autos – Não evidenciada a situação de risco da criança – Constrangimento ilegal não evidenciado - Parecer pela denegação da ordem.” (Almir Tadeu de Arruda Guimarães, procurador de Justiça – ID 282249890) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 5.2.2024, o Juízo singular homologou a prisão em flagrante da paciente e aplicou medidas cautelares diversas da prisão nos seguintes termos: “[...] Mesmo quanto as pessoas de Keitiane e Nilza, em que pese possuírem antecedentes criminais, sendo Nilza inclusive com PEP em seu desfavor. No caso em tela, tenho que em caso de condenação face ao tipo penal infringido, o regime prisional aplicado por certo não seria o fechado, mesmo sendo reincidente. A prisão não deve e não pode servir como antecipação da pena. Patente, neste caso, que as autuadas devem responder ao inquérito e eventual ação penal longe do ambiente pernicioso da prisão. As suas liberdades se impõem. Assim, seguindo a orientação prevista no enunciado n.º 55 aprovado no IV FONACRIM, do seguinte teor: “É dispensável a realização de audiência de custódia se, ao receber a comunicação de flagrante, o juiz entender de pronto que é o caso de concessão de liberdade”. Pelo exposto, deixo de converter a prisão em flagrante em custódia preventiva e concedo a liberdade sem fiança às autuadas Keitiane Soares da Cruz, Nilza Luana Lemes Ferraz, Indianara Fernanda dos Santos Silva e Ketilly Vitoria Schuk da Silva, qualificadas nos autos. Conforme autoriza o art. 319 do CPP, aplico-lhes as medidas cautelares alternativas à prisão, quais sejam: 1) compromisso de comparecer a todos os atos judiciais para os quais for intimada, justificar suas atividades laborais e atualizar o endereço onde mora e suas mídias: telefone, celular e ou e-mail, toda vez que houver alguma modificação; 2) Não se ausentar da comarca sem autorização judicial; 3) proibição de emissão de carteira de visitação, bem como impedimento de frequência a quaisquer das Unidades Prisionais do Estado de Mato Grosso; 4) sob monitoramento eletrônico pelo prazo máximo de seis (06) meses. [...].” (Abel Balbino Guimarães, juiz de Direito - PJE nº 1004044-22.2024.8.11.0002) Em 9.2.2024, o órgão do Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito (PJE nº 1004044-22.2024.8.11.0002). Em 30.5.2024, o juiz da causa, em retratação, decretou a prisão preventiva da paciente com a seguinte fundamentação: “[...] Consta dos autos informações aos ids. 143791705 e 149376538, de que os equipamentos de monitoramento eletrônico das autuadas encontram-se desativados em razão de permanecerem sem comunicação, e ao tentar contato com as mesmas para manutenção dos equipamentos, não houve resposta. Colocando-se em situação de foragidas, não mantendo vínculo com os autos ou com o juízo, cabível portanto a revogação das medidas cautelares, e consequente decreto preventivo em desfavor das mesmas. Assim, retifico a r. decisão do id. 140475897. Entendo que a prisão preventiva só deve ser decretada ou mantida pelo juízo em casos comprovados de sua necessidade. É o que ocorre no caso em tela, posto que consta dos autos que soltas demonstram tendência à prática delitiva, e a se furtar da aplicação da lei penal, causando riscos à instrução criminal, o que não recomenda mantê-las soltas por ora. Assim para reprimir a reprodução do delito, bem como para que a instrução processual ocorra sem interferências danosas por parte das autuadas e acima de tudo reforçar a credibilidade do Poder Constituído, necessário é a segregação cautelar do representado, isso consubstanciado na conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da lei penal. Ante o exposto e restando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, revogo tais medidas e decreto a custódia cautelar das autuadas Keitiane Soares da Cruz e Nilza Luana Lemes Ferraz, qualificadas nos autos, por entender presentes as hipóteses que alicerçam a prisão preventiva, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, bem como há os fundamentos jurídicos e fáticos insculpidos no artigo 312 do CPP, qual sejam, a conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. [...].” (Abel Balbino Guimarães, juiz de Direito - PJE nº 1004044-22.2024.8.11.0002) Em 12.7.2024, KEITIANE SOARES DA CRUZ [paciente], Nilza Luana Lemes Ferraz, Indianara Fernanda dos Santos Silva e Ketilly Vitoria Schuk da Silva foram denunciadas por falsificação de documento público e uso de documento falso - arts. 297 e 304, ambos do CP – (PJE nº 1005808-43.2024.8.11.0002). Em 28.3.2025, foi realizada a audiência de instrução, tendo sido designada audiência de continuação para o dia 25.6.2025 (PJE nº 1005808-43.2024.8.11.0002). Em 16.4.2025, o juiz da causa manteve a prisão preventiva, “in verbis”: “[...] Diante os fatos expostos, permanecem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente diante da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, haja vista que, mesmo em liberdade, a paciente descumpriu as condições impostas, sendo posteriormente envolvida em novo delito e presa em flagrante. A alegação de que possui filhos sob sua responsabilidade em Chapada dos Guimarães, embora relevante, não se sobrepõe à constatação objetiva da reiteração delitiva e do descumprimento das medidas judiciais. Dos autos, verifica-se que a ré encontra-se identificada civilmente e a sua prisão foi decretada para a garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal. Ante o exposto, mantenho por hora a sua custódia cautelar, e determino que seja citada junto à unidade prisional onde se encontra custodiada, e intimada à ofertar resposta à acusação no prazo legal. Por fim, que seja intimada e requisitada para ser apresentada em sala passiva na audiência de instrução e julgamento já designada nos autos (id. 188751943), para o dia 25/06/2025, às 16:15. Diligencie os atos necessários à realização da AIJ. [...].” (Abel Balbino Guimarães, juiz de Direito – PJE nº 1005808-43.2024.8.11.0002) Pois bem. O Juízo singular [4ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande] decretou a prisão preventiva da paciente no dia 30.5.2024, no Auto de Prisão em Flagrante nº 1004044-22.2024.8.11.0002. Observa-se que houve o traslado dos documentos e peças do referido procedimento [Auto de Prisão em Flagrante nº 1004044-22.2024.8.11.0002] para o Inquérito Policial nº 1005808-43.2024.8.11.0002, sendo este o motivo do seu arquivamento, de acordo com a certidão de Certidão de Traslado e Arquivamento lavrada pelo técnico judiciário da 4ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande [Cesario Basilio Felix], vide: Esse arquivamento [do auto de prisão em flagrante] está previsto no art. 625, § 3º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, instituído pelo Provimento CGJ nº 39, de 16.12.2020, “in verbis”: “Os autos apensados e os que tramitarem em apartado serão baixados e arquivados sempre que contiverem decisão transitada em julgado, da qual se trasladará cópia para os autos principais, certificando-se o seu arquivamento e desapensamento, salvo determinação judicial em contrário.” Não bastasse, o “inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra” (CPP, art. 12). Na essência, o mandado de prisão preventiva diz respeito a fatos criminosos pelos quais a paciente responde a ação penal em curso, tendo sido decorrente de “ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente” (CF, art. 5º, LXI). Assim sendo, não se identifica a ilegalidade apontada. Por sua vez, a decisão constritiva está fundamentada na garantia de aplicação da lei penal, visto que a paciente descumpriu uma das cautelares impostas pelo Juízo singular para responder em liberdade [monitoramento eletrônico], após ter sido constatado que a tornozeleira eletrônica utilizada pela paciente estava “sem comunicação” e não houve êxito na tentativa de agendamento de “inspeção no equipamento”, consoante se extrai do Ofício nº 09282/2024/CMEP/SESP, subscrito pelo Secretário Adjunto de Administração Penitenciária [Jean Carlos Gonçalves] e pela Coordenadora de Monitoramento Eletrônico [Poliana da Rocha Santos], constante do Auto de Prisão em Flagrante nº 1004044-22.2024.8.11.0002. O descumprimento das medidas cautelares constitui fundamentação idônea e suficiente para a decretação da custódia preventiva, conforme entendimento do c. STJ (HC nº 647.991/RS – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 24.6.2021; AgRg no HC n. 746.495/SP, Relator: Min. Ribeiro Dantas – 10.8.2022), por evidenciar o “descompromisso da paciente com a Justiça Criminal” (TJMG, HC nº 1551548-16.2024.8.13.0000 – Relator: Des. Jaubert Carneiro Jaques – 6ª Câmara Criminal – 19.3.2024). Assim sendo, a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada. No tocante às medidas cautelares alternativas, verifica-se que a paciente registra condenação por tráfico de drogas a 2 (dois) anos e 9 (nove) dias de reclusão e 201 (duzentos e um) dias-multa (PJE nº 1000003-53.2024.8.11.0053) e responde ação penal por furto (PJE nº 1000757-70.2024.8.11.0028). Com efeito, a reiteração delitiva da paciente recomenda a manutenção do ato constritivo para a garantia da ordem pública, por evidenciar a sua periculosidade (STJ, AgRg no RHC nº 166.975/RJ – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 19.4.2023). Portanto, as medidas cautelares diversas da prisão se afiguram insuficientes para preservar a ordem pública. No tocante à prisão domiciliar, a impetração está instruída com Caderneta da Gestante emitida em nome da paciente (ID 279335367). Todavia, não há nos autos exames médicos, clínicos ou de imagem que comprovem o tempo gestacional, mas tão somente uma anotação manuscrita [sem data especificada] referente ao primeiro trimestre de gestação, vide ID 274466867: Em relação aos filhos, a paciente apresentou ficha individual e histórico escolar de Ludmila Vitoria Soares da Silva [de 9 (nove) anos de idade], no qual consta o nome da paciente como mãe (ID 279335362), mas não apresentou certidão de nascimento ou documento de identidade oficial. Ocorre que “o comprovante de endereço apresentado [em nome de Renata Maria de Souza Silva, pessoa não identificada na inicial], refere-se a endereço em Cuiabá/MT [rua setenta e oito, nº 20, quadra 22, setor 1, bairro CPA III - ID 279335351), ao passo que a filha da paciente está matriculada em Chapada dos Guimarães/MT, na escola municipal Professora Maria Luiza de Araújo Gomes”, conforme bem pontuado pela i. PGJ (Almir Tadeu de Arruda Guimarães, procurador de Justiça – ID 282249890). No caso, a real situação em que os filhos da paciente se encontram não pode ser aferida, tampouco sua imprescindibilidade aos cuidados das crianças, especialmente porque os delitos teriam sido cometidos em Várzea Grande/MT, a paciente foi presa em Aparecida de Goiânia/GO, apresentou comprovante de endereço de Cuiabá/MT e uma das suas filhas encontra-se matriculada em unidade educacional em Chapada dos Guimarães/MT. Frise-se que, “para fins de concessão do benefício da prisão domiciliar cautelar sob comento, incumbe à interessada comprovar que não há nenhuma outra pessoa que possa cuidar do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. [...] trata-se de ônus perfeito, ou seja, o in dubio pro reo não favorece o agente [...]” (Renato Brasileiro de Lima. Manual de Processo Penal: 7ª ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 1053/1052). Se não comprovada a gravidez, a imprescindibilidade do cuidado materno às crianças ou a situação de vulnerabilidade dos filhos da paciente, a conversão da prisão preventiva em domiciliar não se justifica (STJ, RCD no RHC nº 196.202/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 14.5.2024; TJPR, HC nº 0133780-78.2024.8.16.0000 – Relator: Desa. Maria Lúcia de Paula Espindola – 4ª Câmara Criminal – 4.2.2025), especialmente porque a paciente “não pode simplesmente se valer do fato de ser mãe, para, como se fosse um trunfo ver-se livre do reproche estatal e ser beneficiada com a prisão domiciliar” (TJMT, HC nº 1019893-79.2020.8.11.0000 - Relator: Des. Pedro Sakamoto - Segunda Câmara Criminal - 21.10.2022). Nesse quadro, a conversão da prisão preventiva em domiciliar mostra-se impertinente. Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1011091-19.2025.8.11.0000

ID: 292877330

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011091-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011091-19.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Falsificação de documento público, Uso de docume… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011091-19.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Falsificação de documento público, Uso de documento falso, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ICLEIBER ACIOLI SOUSA JUNIOR - CPF: 021.067.051-74 (ADVOGADO), KEITIANE SOARES DA CRUZ - CPF: 710.829.401-00 (PACIENTE), PATRICK LIMA GUEDES - CPF: 026.152.771-11 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), KEITIANE SOARES DA CRUZ - CPF: 710.829.401-00 (PACIENTE), ICLEIBER ACIOLI SOUSA JUNIOR - CPF: 021.067.051-74 (IMPETRANTE), PATRYCIA LINHARES SILVA - CPF: 701.915.951-60 (ADVOGADO), PATRYCIA LINHARES SILVA - CPF: 701.915.951-60 (IMPETRANTE), NILZA LUANA LEMES FERRAZ - CPF: 031.252.321-12 (TERCEIRO INTERESSADO), INDIANARA FERNANDA DOS SANTOS SILVA - CPF: 052.967.101-85 (TERCEIRO INTERESSADO), KETILLY VITORIA SCHUK DA SILVA - CPF: 060.929.051-75 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Insuficiência das cautelares. Prisão domiciliar. Ausência de documentos. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de falsificação de documento público e uso de documento falso, visando a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva. Em pedido subsidiário, aplicação de cautelares alternativas ou prisão domiciliar. II. Questão em discussão Há quatro questões: (1) a paciente “encontra-se privada de sua liberdade [...] em razão de um mandado de prisão expedido no âmbito do processo nº 1004044-22.2024.8.11.0002, o qual, conforme certidão juntada aos autos, encontra-se formal arquivado desde 14/06/2024”, a caracterizar constrangimento ilegal; (2) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; (3) as cautelares alternativas seriam suficientes; 4) a paciente faria jus à prisão domiciliar por estar em “avançado de gestação, próximo ao termo final da gravidez” e ser mãe de 2 (dois) filhos menores de 12 (doze) anos de idade. III. Razões de decidir 1. O arquivamento formal do auto de prisão em flagrante ocorreu por motivo administrativo de traslado das peças ao inquérito policial, inexistindo nulidade porque a prisão preventiva foi decretada por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. 2. O descumprimento das medidas cautelares constitui fundamentação idônea e suficiente para a decretação da custódia preventiva, conforme entendimento do c. STJ, por evidenciar o “descompromisso da paciente com a Justiça Criminal”. 3. A reiteração delitiva da paciente [condenação por tráfico de drogas e ação penal por furto] denota sua periculosidade e, por conseguinte, justifica a manutenção da prisão preventiva como instrumento de preservação da ordem pública, motivo pelo qual as medidas cautelares diversas da prisão se afiguram insuficientes. 4. A conversão da prisão preventiva em domiciliar mostra-se impertinente porque a impetração não está instruída com prova idônea da gravidez ou documentos que demonstrem a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Teses de julgamento: 1. O descumprimento de medida cautelar imposta justifica a decretação ou manutenção da prisão preventiva. 2. A reiteração delitiva e a ausência de vínculo com o juízo autorizam a custódia cautelar para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. 3. A concessão de prisão domiciliar exige prova documental idônea da gravidez ou da imprescindibilidade do cuidado materno aos filhos menores de 12 (doze) anos, não bastando alegações genéricas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 12, 312 e 319; Código de Normas Gerais da CGJ/MT, art. 625, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 647.991/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 24.6.2021; STJ, AgRg no HC nº 746.495/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 10.8.2022; TJMG, HC nº 1551548-16.2024.8.13.0000, Rel. Des. Jaubert Carneiro Jaques, j. 19.3.2024; STJ, AgRg no RHC nº 166.975/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 19.4.2023; STJ, RCD no RHC nº 196.202/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14.5.2024; TJPR, HC nº 0133780-78.2024.8.16.0000, Rel. Desa. Maria Lúcia de Paula Espindola, j. 4.2.2025; TJMT, HC nº 1019893-79.2020.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 21.10.2022. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1011091-19.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ – 307 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE IMPETRANTE(S): DR. ICLEIBER ACIOLI SOUSA JUNIOR E OUTRA PACIENTE(S): KEITIANE SOARES DA CRUZ RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de KEITIANE SOARES DA CRUZ contra ato comissivo do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, nos autos de incidente processual (PJE nº 1021380-16.2024.8.11.0042), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de falsificação de documento público e uso de documento falso - arts. 297 e 304, ambos do CP - (ID 279335352). Os impetrantes sustentam que: 1) a paciente “encontra-se privada de sua liberdade [...] em razão de um mandado de prisão expedido no âmbito do processo nº 1004044-22.2024.8.11.0002, o qual, conforme certidão juntada aos autos, encontra-se formal arquivado desde 14/06/2024”, a caracterizar constrangimento ilegal; 2) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 3) as cautelares alternativas seriam suficientes; 4) a paciente faria jus à prisão domiciliar por estar em “avançado de gestação, próximo ao termo final da gravidez” e ser mãe de 2 (dois) filhos menores de 12 (doze) anos de idade. Requerem a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva. Em pedido subsidiário, aplicação de cautelares alternativas ou prisão domiciliar (ID 279329398), com documentos (ID 279329398/ ID 279335367). O pedido liminar foi indeferido (ID 280547876). O Juízo singular prestou informações (ID 281813382/ ID 281813383). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “HABEAS CORPUS – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – USO DE DOCUMENTO FALSO – PRISÃO PREVENTIVA – Pedido de revogação da prisão preventiva – Inviabilidade – Descumprimento de medida cautelar diversa – Paciente deixou descarregar a bateria da tornozeleira eletrônica – Necessidade de aplicação da lei penal – Risco de reiteração delitiva – Medidas cautelares insuficientes - Impossibilidade de converter a prisão preventiva em domiciliar – Gravidez não comprovada nos autos – Não evidenciada a situação de risco da criança – Constrangimento ilegal não evidenciado - Parecer pela denegação da ordem.” (Almir Tadeu de Arruda Guimarães, procurador de Justiça – ID 282249890) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 5.2.2024, o Juízo singular homologou a prisão em flagrante da paciente e aplicou medidas cautelares diversas da prisão nos seguintes termos: “[...] Mesmo quanto as pessoas de Keitiane e Nilza, em que pese possuírem antecedentes criminais, sendo Nilza inclusive com PEP em seu desfavor. No caso em tela, tenho que em caso de condenação face ao tipo penal infringido, o regime prisional aplicado por certo não seria o fechado, mesmo sendo reincidente. A prisão não deve e não pode servir como antecipação da pena. Patente, neste caso, que as autuadas devem responder ao inquérito e eventual ação penal longe do ambiente pernicioso da prisão. As suas liberdades se impõem. Assim, seguindo a orientação prevista no enunciado n.º 55 aprovado no IV FONACRIM, do seguinte teor: “É dispensável a realização de audiência de custódia se, ao receber a comunicação de flagrante, o juiz entender de pronto que é o caso de concessão de liberdade”. Pelo exposto, deixo de converter a prisão em flagrante em custódia preventiva e concedo a liberdade sem fiança às autuadas Keitiane Soares da Cruz, Nilza Luana Lemes Ferraz, Indianara Fernanda dos Santos Silva e Ketilly Vitoria Schuk da Silva, qualificadas nos autos. Conforme autoriza o art. 319 do CPP, aplico-lhes as medidas cautelares alternativas à prisão, quais sejam: 1) compromisso de comparecer a todos os atos judiciais para os quais for intimada, justificar suas atividades laborais e atualizar o endereço onde mora e suas mídias: telefone, celular e ou e-mail, toda vez que houver alguma modificação; 2) Não se ausentar da comarca sem autorização judicial; 3) proibição de emissão de carteira de visitação, bem como impedimento de frequência a quaisquer das Unidades Prisionais do Estado de Mato Grosso; 4) sob monitoramento eletrônico pelo prazo máximo de seis (06) meses. [...].” (Abel Balbino Guimarães, juiz de Direito - PJE nº 1004044-22.2024.8.11.0002) Em 9.2.2024, o órgão do Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito (PJE nº 1004044-22.2024.8.11.0002). Em 30.5.2024, o juiz da causa, em retratação, decretou a prisão preventiva da paciente com a seguinte fundamentação: “[...] Consta dos autos informações aos ids. 143791705 e 149376538, de que os equipamentos de monitoramento eletrônico das autuadas encontram-se desativados em razão de permanecerem sem comunicação, e ao tentar contato com as mesmas para manutenção dos equipamentos, não houve resposta. Colocando-se em situação de foragidas, não mantendo vínculo com os autos ou com o juízo, cabível portanto a revogação das medidas cautelares, e consequente decreto preventivo em desfavor das mesmas. Assim, retifico a r. decisão do id. 140475897. Entendo que a prisão preventiva só deve ser decretada ou mantida pelo juízo em casos comprovados de sua necessidade. É o que ocorre no caso em tela, posto que consta dos autos que soltas demonstram tendência à prática delitiva, e a se furtar da aplicação da lei penal, causando riscos à instrução criminal, o que não recomenda mantê-las soltas por ora. Assim para reprimir a reprodução do delito, bem como para que a instrução processual ocorra sem interferências danosas por parte das autuadas e acima de tudo reforçar a credibilidade do Poder Constituído, necessário é a segregação cautelar do representado, isso consubstanciado na conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da lei penal. Ante o exposto e restando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, revogo tais medidas e decreto a custódia cautelar das autuadas Keitiane Soares da Cruz e Nilza Luana Lemes Ferraz, qualificadas nos autos, por entender presentes as hipóteses que alicerçam a prisão preventiva, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, bem como há os fundamentos jurídicos e fáticos insculpidos no artigo 312 do CPP, qual sejam, a conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. [...].” (Abel Balbino Guimarães, juiz de Direito - PJE nº 1004044-22.2024.8.11.0002) Em 12.7.2024, KEITIANE SOARES DA CRUZ [paciente], Nilza Luana Lemes Ferraz, Indianara Fernanda dos Santos Silva e Ketilly Vitoria Schuk da Silva foram denunciadas por falsificação de documento público e uso de documento falso - arts. 297 e 304, ambos do CP – (PJE nº 1005808-43.2024.8.11.0002). Em 28.3.2025, foi realizada a audiência de instrução, tendo sido designada audiência de continuação para o dia 25.6.2025 (PJE nº 1005808-43.2024.8.11.0002). Em 16.4.2025, o juiz da causa manteve a prisão preventiva, “in verbis”: “[...] Diante os fatos expostos, permanecem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente diante da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, haja vista que, mesmo em liberdade, a paciente descumpriu as condições impostas, sendo posteriormente envolvida em novo delito e presa em flagrante. A alegação de que possui filhos sob sua responsabilidade em Chapada dos Guimarães, embora relevante, não se sobrepõe à constatação objetiva da reiteração delitiva e do descumprimento das medidas judiciais. Dos autos, verifica-se que a ré encontra-se identificada civilmente e a sua prisão foi decretada para a garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal. Ante o exposto, mantenho por hora a sua custódia cautelar, e determino que seja citada junto à unidade prisional onde se encontra custodiada, e intimada à ofertar resposta à acusação no prazo legal. Por fim, que seja intimada e requisitada para ser apresentada em sala passiva na audiência de instrução e julgamento já designada nos autos (id. 188751943), para o dia 25/06/2025, às 16:15. Diligencie os atos necessários à realização da AIJ. [...].” (Abel Balbino Guimarães, juiz de Direito – PJE nº 1005808-43.2024.8.11.0002) Pois bem. O Juízo singular [4ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande] decretou a prisão preventiva da paciente no dia 30.5.2024, no Auto de Prisão em Flagrante nº 1004044-22.2024.8.11.0002. Observa-se que houve o traslado dos documentos e peças do referido procedimento [Auto de Prisão em Flagrante nº 1004044-22.2024.8.11.0002] para o Inquérito Policial nº 1005808-43.2024.8.11.0002, sendo este o motivo do seu arquivamento, de acordo com a certidão de Certidão de Traslado e Arquivamento lavrada pelo técnico judiciário da 4ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande [Cesario Basilio Felix], vide: Esse arquivamento [do auto de prisão em flagrante] está previsto no art. 625, § 3º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, instituído pelo Provimento CGJ nº 39, de 16.12.2020, “in verbis”: “Os autos apensados e os que tramitarem em apartado serão baixados e arquivados sempre que contiverem decisão transitada em julgado, da qual se trasladará cópia para os autos principais, certificando-se o seu arquivamento e desapensamento, salvo determinação judicial em contrário.” Não bastasse, o “inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra” (CPP, art. 12). Na essência, o mandado de prisão preventiva diz respeito a fatos criminosos pelos quais a paciente responde a ação penal em curso, tendo sido decorrente de “ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente” (CF, art. 5º, LXI). Assim sendo, não se identifica a ilegalidade apontada. Por sua vez, a decisão constritiva está fundamentada na garantia de aplicação da lei penal, visto que a paciente descumpriu uma das cautelares impostas pelo Juízo singular para responder em liberdade [monitoramento eletrônico], após ter sido constatado que a tornozeleira eletrônica utilizada pela paciente estava “sem comunicação” e não houve êxito na tentativa de agendamento de “inspeção no equipamento”, consoante se extrai do Ofício nº 09282/2024/CMEP/SESP, subscrito pelo Secretário Adjunto de Administração Penitenciária [Jean Carlos Gonçalves] e pela Coordenadora de Monitoramento Eletrônico [Poliana da Rocha Santos], constante do Auto de Prisão em Flagrante nº 1004044-22.2024.8.11.0002. O descumprimento das medidas cautelares constitui fundamentação idônea e suficiente para a decretação da custódia preventiva, conforme entendimento do c. STJ (HC nº 647.991/RS – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 24.6.2021; AgRg no HC n. 746.495/SP, Relator: Min. Ribeiro Dantas – 10.8.2022), por evidenciar o “descompromisso da paciente com a Justiça Criminal” (TJMG, HC nº 1551548-16.2024.8.13.0000 – Relator: Des. Jaubert Carneiro Jaques – 6ª Câmara Criminal – 19.3.2024). Assim sendo, a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada. No tocante às medidas cautelares alternativas, verifica-se que a paciente registra condenação por tráfico de drogas a 2 (dois) anos e 9 (nove) dias de reclusão e 201 (duzentos e um) dias-multa (PJE nº 1000003-53.2024.8.11.0053) e responde ação penal por furto (PJE nº 1000757-70.2024.8.11.0028). Com efeito, a reiteração delitiva da paciente recomenda a manutenção do ato constritivo para a garantia da ordem pública, por evidenciar a sua periculosidade (STJ, AgRg no RHC nº 166.975/RJ – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 19.4.2023). Portanto, as medidas cautelares diversas da prisão se afiguram insuficientes para preservar a ordem pública. No tocante à prisão domiciliar, a impetração está instruída com Caderneta da Gestante emitida em nome da paciente (ID 279335367). Todavia, não há nos autos exames médicos, clínicos ou de imagem que comprovem o tempo gestacional, mas tão somente uma anotação manuscrita [sem data especificada] referente ao primeiro trimestre de gestação, vide ID 274466867: Em relação aos filhos, a paciente apresentou ficha individual e histórico escolar de Ludmila Vitoria Soares da Silva [de 9 (nove) anos de idade], no qual consta o nome da paciente como mãe (ID 279335362), mas não apresentou certidão de nascimento ou documento de identidade oficial. Ocorre que “o comprovante de endereço apresentado [em nome de Renata Maria de Souza Silva, pessoa não identificada na inicial], refere-se a endereço em Cuiabá/MT [rua setenta e oito, nº 20, quadra 22, setor 1, bairro CPA III - ID 279335351), ao passo que a filha da paciente está matriculada em Chapada dos Guimarães/MT, na escola municipal Professora Maria Luiza de Araújo Gomes”, conforme bem pontuado pela i. PGJ (Almir Tadeu de Arruda Guimarães, procurador de Justiça – ID 282249890). No caso, a real situação em que os filhos da paciente se encontram não pode ser aferida, tampouco sua imprescindibilidade aos cuidados das crianças, especialmente porque os delitos teriam sido cometidos em Várzea Grande/MT, a paciente foi presa em Aparecida de Goiânia/GO, apresentou comprovante de endereço de Cuiabá/MT e uma das suas filhas encontra-se matriculada em unidade educacional em Chapada dos Guimarães/MT. Frise-se que, “para fins de concessão do benefício da prisão domiciliar cautelar sob comento, incumbe à interessada comprovar que não há nenhuma outra pessoa que possa cuidar do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. [...] trata-se de ônus perfeito, ou seja, o in dubio pro reo não favorece o agente [...]” (Renato Brasileiro de Lima. Manual de Processo Penal: 7ª ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 1053/1052). Se não comprovada a gravidez, a imprescindibilidade do cuidado materno às crianças ou a situação de vulnerabilidade dos filhos da paciente, a conversão da prisão preventiva em domiciliar não se justifica (STJ, RCD no RHC nº 196.202/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 14.5.2024; TJPR, HC nº 0133780-78.2024.8.16.0000 – Relator: Desa. Maria Lúcia de Paula Espindola – 4ª Câmara Criminal – 4.2.2025), especialmente porque a paciente “não pode simplesmente se valer do fato de ser mãe, para, como se fosse um trunfo ver-se livre do reproche estatal e ser beneficiada com a prisão domiciliar” (TJMT, HC nº 1019893-79.2020.8.11.0000 - Relator: Des. Pedro Sakamoto - Segunda Câmara Criminal - 21.10.2022). Nesse quadro, a conversão da prisão preventiva em domiciliar mostra-se impertinente. Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 0073907-34.2024.8.17.2001

ID: 261878357

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0073907-34.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ SERGIO RIBEIRO CORREA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0073907-34.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CAMILA FARIAS DE SOUZA VERAS RÉU: GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SENTENÇA EMENTA: CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA.RESCISÃO CONTRATUAL REQUERIDA PELA PROMITENTE COMPRADORA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 543 DO STJ. REPETITIVO 938 DO STJ. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018. RETENÇÃO FIXADA CONSIDERANDO O VALOR DO CONTRATO E A QUANTIA DESEMBOLSADA PELA PARTE ADQUIRENTE. RAZOABILIDADE. RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. Vistos etc. CAMILA FARIAS DE SOUZA VERAS, qualificada, ingressou com Ação Ordinária em face de GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, igualmente identificado. Negando interesse em audiência preliminar, alegou ter firmado, em 16/08/2022, contrato de promessa de compra e venda com a demandada para aquisição de unidade imobiliária do empreendimento “Porto 2 Life Resort”, no regime de multipropriedade (cotas imobiliárias/frações). Declarou ter sido ajustado o pagamento de R$ 58.086,79, dos quais R$ 3.990,00 e R$ 2.904,33 “seriam pagos como de sinal/entrada e princípio de pagamento para cobrir as despesas totais de comercialização”, incluindo a comissão de corretores, e o valor remanescente seria pago em 74 parcelas mensais de R$ 691,79, cada. Afirmou que seu nome foi incluído no cadastro do Serasapor suposta inadimplência de suas obrigações, mas que até a presente data efetuou o pagamento de R$ 19.946,43. Acrescentou haver notificado extrajudicialmente a parte ré esclarecendo os fatos, entretanto,continuou sendo cobrada pela empresa demandada, com ameaça de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Dizendo não haver mais interesse na manutenção do negócio, pediu, em sede de tutela antecipada, seja determinada a suspensão dos envios de cobranças e parcelas pela demandada. Declarou não ter condições financeiras de pagar os valores pactuados, ressaltando que a continuidade do contrato tornou-se inviável porque a ré passou a vender imóveis para terceiros com mesmo valor pago em agosto/2022, sem reajustes. Alegou abusividade nas cláusulas contratuais. Pediu, liminarmente, a suspensão ou exclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e a suspensão do envio de boletos e cobranças. No mérito, requereu: i) a rescisão contratual; ii) a restituição, em única parcela, de 90% da quantia adimplida, no total de R$ 19.946,43 (atualizado até julho/2024), com acréscimos legais; iii) a restituição integral dos valores pagos por comissões de corretagem e taxa SATI, corrigidos monetariamente. Acostou documentos. Ordem de emenda (ID 177423882) para a autora retificar o valor atribuído à causa e efetuar o pagamento das despesas complementares. Pedido de desistência relacionado ao item “e” da petição inicial. Decisão de id 183568010 acolheu o pedido de desistência, limitando esta demanda à rescisão contratual e ao ressarcimento de R$ 19.946,43. Retificou valor atribuído à causa para R$ 79.033,22. Comprovante de pagamento de custas (Id 184119691). Indeferido o pedido de antecipação de tutela e ordenada a citação da ré (ID 185137321) Contestação (Id 191436591) aduzindo não ser a relação firmada com a parte autora consumerista e que, como a rescisão contratual pretendida pela autora é por sua responsabilidade, não deve haver devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, sinal, juros e multa de mora no pagamento das parcelas e 50% das parcelas pagas relacionadas aos custos administrativos. Defendeu que a parte autora estava ciente de todos os termos do contrato, confirmando que houve adimplemento de R$ 19.290,13 até a data da distribuição desta demanda. Em sede de preliminar, defendeu a incompetência territorial em razão da eleição do foro da Comarca da situação do empreendimento, requerendo a remessa dos autos para Ipojuca/PE. Ressaltou que a parte autora sempre teve a posse do contrato e que poderia desistir do negócio no prazo de 07 dias, não sendo possível, nesse momento desfazer o negócio com a devolução integral da quantia paga. Declarou que os termos do contrato são de fácil compreensão, sendo válidas as cobranças efetuadas à autora, esclarecendo que o valor a ser restituído é de R$ 6.243,22. Pediu a improcedência dos pedidos autorais. Acostou documentos. Determinada a intimação da autora para réplica e de ambas as partes para indicação de possibilidade de acordo e especificação de provas a produzir (Id 192065883). Réplica (id 192353107) reiterando os termos da inicial e pedindo o julgamento antecipado da lide. Réu negou provas a serem produzidas (Id 194905683) É o relatório, passo à decisão. Passo ao julgamento da lide, pois ambas as partes negaram interesse em produção probatória. A relação da parte autora com a parte demandada está submetida às relações do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por ser uma relação de consumo, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, conforme art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Entre os direitos básicos do consumidor está o da facilitação de sua defesa (artigo 6º, VIII, do CDC), inclusive com o ajuizamento de ações no foro do seu domicílio, quando autor (artigo 101, I, do CDC). Observo que a presente demanda foi ajuizada no domicílio de ambas as partes, sem observar a cláusula de eleição de foro estabelecida no contrato de objeto desta lide. Diante da relação de consumo, sendo o consumidor hipossuficiente, deverá ser estabelecido o foro de domicílio daquele (consumidor) como o competente para a discussão judicial das matérias vinculadas às partes, evitando-se, assim, impor o ônus à parte autora (consumidora) de deslocar-se para deduzir sua defesa no foro diverso. Dessa forma, com fundamento no art. 51, IV, do CDC, declaro como sendo abusiva e nula a cláusula de eleição de foro prevista no contrato objeto da lide, em que ocasiona, no presente caso, prejuízo ao consumidor/autora. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência territorial aduzida pela empresa ré, mantendo este juízo como sendo o competente para processar e julgar o presente feito. Passo a apreciar o mérito da demanda. A parte autora alega não ter condições financeiras para manter o contrato firmado com a ré, estando a demanda limitada à rescisão contratual e ao ressarcimento de R$ 19.946,43, em única parcela, conforme decisão de id 183568010. A empresa demandada, por sua vez, defende que não devem ser restituídos os valores pagos a título de comissão de corretagem, sinal, juros e multa de mora no pagamento das parcelas, e que deve ser retido 50% das parcelas pagas relacionadas aos custos administrativos. Indicou o total de R$ 6.243,22 a ser devolvido à autora. Importante registrar ter o promitente comprador (no caso, autora) o direito de rescindir o contrato em decorrência de desinteresse posterior ou por falta superveniente de condições financeiras, sendo assegurado, neste caso, o retorno ao status quo ante e a retenção de percentual à promitente vendedora (ré) para compensar os gastos próprios de administração e publicidade. O STJ, inclusive, editou Súmula 543, a qual estabelece:“Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao código de Defesa do consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Considerando que o contrato objeto da demanda foi firmado em 2022, cabe a aplicação ao presente caso da Lei nº 13.786/2018, a qual disciplina “a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano”, prevê expressamente sobre os percentuais de retenção: “Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: I - a integralidade da comissão de corretagem; II - a pena convencional, que não poderá excedera 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. § 1º Para exigir a pena convencional, não é necessário que o incorporador alegue prejuízo.” Assim, conforme legislação acima, o percentual da pena convencional é limitado aaté 25% do valor pago, em favor da demandada, que deverá restituir o percentual remanescente (até 75%) à parte autora, sem considerar a comissão de corretagem, que deve ser integralmente retida em favor da empresa ré. 1) DA PENA CONVENCIONAL Para estabelecer o percentual de valores a serem restituídos a título de pena convencional, é necessário fixar de forma proporcionalmente inversa ao total do que foi pago, de modo que quanto menor o valor desembolsado pelo comprador (parte autora), maior será o percentual de retenção, minimizando os prejuízos da vendedora (empresa ré). No caso dos autos, verifica-se que as partes firmaram Proposta de Compra e Venda de Cota/Fração de Unidade Residencial em Regime de Multipropriedade (Empreendimento2 Life Resort - 56829), conforme id 176065920, pelo preço de R$ 58.086,79, do qual a parte autora pagou R$ 19.946,43 (corrigidos até 10/07/2024, planilha de id 176065923), valor esse mencionado na inicial e não impugnado na contestação. Comparando o importe adimplido pela autora (R$ 19.946,43) e o valor total do contrato (R$ 58.086,79), houve adimplemento de aproximadamente 34% do ajuste. Por conseguinte, a quantia desembolsada pela autora é relativamente baixa em relação ao preço pactuado, cabendo, portanto, a retenção de 25% da quantia desembolsada. Nesse sentido, temos os seguintes entendimentos: “IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (...). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias do caso concreto. (...). (AgInt no AREsp n. 1.673.120/ES, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3a Turma, j. 20/06/2022)” “Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Desfazimento do negócio por iniciativa da Autora. Retenção de 25% dos valores pagos à vendedora. Devolução do restante de uma só vez, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003578- 96.2021.8.26.0428; Rel. Pedro Baccarat; 36a Câmara de Direito Privado; j. 03/02/2023)” “APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Compromisso de compra e venda de imóveis não residenciais. Inaplicável as disposições elencadas pela "lei do distrato imobiliário" (nº 13.786/18). Contrato celebrado anteriormente a vigência da Lei (28 de dezembro de 2018). PROMITENTE-COMPRADOR QUE DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. Possível o pedido de rescisão contratual. Retorno das partes ao "status quo ante" e restituição, de uma só vez, de parte das parcelas que pagou. Súmulas 01, 02 e 03, do E. TJSP, e Súmula 543, do C. STJ. Retenção, pela compromissária- vendedora, de 25% das quantias pagas pelo comprador a título de ressarcimento dos encargos e despesas administrativas suportadas em razão do empreendimento. Razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com os parâmetros adotados por esta C. Corte e em consonância com o entendimento do C. STJ. DESISTÊNCIA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR que não dá azo a retenção das arras confirmatórias pela ré. Valor do sinal que integra o preço. Precedentes. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, em igual proporção. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1000003-67.2021.8.26.0400; Rel. Lidia Conceição; 36a Câmara de Direito Privado; j. 13/01/2023)” 2) DA COMISSÃO DE CORRETAGEM No que se refere à restituição dos valores pagos a título de corretagem, tem-se que aquilo que foi pago pela parte autora não integra o preço e, por conseguinte, não compõe o montante sobre o qual deve ser aplicado o percentual de retenção. No julgamento do Tema Repetitivo 938, o STJ estabeleceu ser válida a “cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem” (STJ, Tema nº 938, publicado em 22/06/2021). Assim, é possível atribuir à parte autora/compradora o dever de pagar a taxa de corretagem, desde que essa obrigação esteja destacada e individualizada de forma clara no contrato de compra e venda. "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagemnos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem [...] 1.2. III - RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO" (STJ, REsp 1.599.511/SP, SEGUNDA SEÇÃO, Ministro Relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 24/8/2016). grifei No caso dos autos, o contrato firmado é claro ao estabelecer o valor total da venda como sendo R$ 58.086,79, sendo R$ 3.990,00 referente à comissão de corretagem. Assim, deve haver retenção da quantia paga a título de corretagem. 3) DO SINAL DO NEGÓCIO Importante registrar, inicialmente, a diferença entre arras confirmatórias (arts. 417 a 419 do CC/02) e penitenciais (art. 420 do CC/02). A primeira busca confirmar o contrato e dar início ao negócio jurídico, tornando-o obrigatório, antecipando o pagamento. O valor pago, portanto, é incorporado ao preço final. A segunda (arras penitenciais) deve estar expressa no contrato, tem função indenizatória, para permitir o arrependimento do negócio, constituindo a prefixação dos prejuízos, o que impossibilita reclamação de indenização suplementar. No caso dos autos, o contrato (id 176065920) foi celebrado em caráter irrevogável e irretratável, tendo sido ajustado o valor de R$ 2.904,33 referente ao sinal do negócio. É incontroverso ter o réu recebido a quantia acima ajustada a título de antecipação do pagamento, o que enseja natureza jurídica de arras confirmatórias (e não de arrependimento/penitenciais). Assim, frustrada a execução do contrato por culpa da autora e tendo o valor desembolsado natureza de arras confirmatórias, devida é a retenção da quantia desembolsada por aquela no que se refere ao valor pago a título de arras. Importante registrar o art. 418, do Código Civil: “Art. 418. Na hipótese de inexecução do contrato, se esta se der: (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos I - por parte de quem deu as arras, poderá a outra parte ter o contrato por desfeito, retendo-as; (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos II - por parte de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito e exigir a sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)” Da mesma forma, temos os seguintes julgados: “Compromisso de compra e venda. Rescisão por iniciativa dos compradores. Retenção das arras confirmatórias deferida. Incidência da cláusula penal mantida . Taxa de fruição indevida. Restituição que deve ser feita em parcela única. Sucumbência repartida. Recurso dos Autores parcialmente provido e desprovido o da Ré .(TJ-SP - Apelação Cível: 10002469020248260566 São Carlos, Relator.: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 27/08/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃOCONTRATUAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. NEGATIVA DE FINANCIAMENTO.RESTRIÇÃO CADASTRAL. CULPA. I - A importância paga como sinal representa arras confirmatórias. A inexecução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel ocorreu por culpa da compradora, a qual não obteve o financiamento imobiliário para conclusão do negócio devido à inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes .Improcedente o pedido de restituição. Art. 418, primeira parte, do CC. II - Apelação desprovida. (Acórdão n.872201, 20130610071893APC, Relator: VERA ANDRIGHI, Revisor: ESDRAS NEVES, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/05/2015, Publicado no DJE: 09/06/2015. Pág.: 328)” "DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DEIMÓVEL. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOSVALORES PAGOS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PELOVENDEDOR. INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. CABIMENTO.ARRAS. SEPARAÇÃO. 1. A rescisão de um contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas havidas com a divulgação,comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador. 2. O percentual de retenção - fixado por esta Corte entre 10% e 25% - deve ser arbitrado conforme as circunstâncias de cada caso. 3.Neste percentual não se incluem as arras, pagas por ocasião do fechamento do negócioe que, nos termos do art. 418 do CC/02 (art. 1.097 do CC/16), são integralmente perdidas por aquele que der causa à rescisão. 4. As arras possuem natureza indenizatória, servindo para compensar em parte os prejuízos suportados, de modo que também devem ser levadas em consideração ao se fixar o percentual de retenção sobre os valores pagos pelo comprador.5. Recurso especial a que se nega provimento" (REsp1224921/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em26/04/2011, DJe 11/05/2011).” (grifei) Não é possível, portanto, a restituição à parte autora da quantia paga a título de sinal. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra e com base no art. 269, do Código de Processo Civil,julgo parcialmente procedente o pedido elaborado na inicialpara: a) Rescindir o contrato de promessa de compra e vendafirmado entre as partes e acostado no id 176065920; b) Determinar à parte ré a restituição à autora, em única parcela, do montante correspondente a 75% da quantia efetivamente paga, excluídos os valores desembolsados a título de corretagem (R$ 3.990,00) e sinal do negócio (R$ 2.904,33), acrescida de correção monetária pela taxa do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), em eventual sobreposição, tudo na forma do art. 406, §1º, do CC, a partir da data da planilha (março/2024) e juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1o, do CTN), a partir da citação. c) Considerando a ocorrência de sucumbência recíproca, distribuo os ônus de sucumbência, condenando o demandante ao pagamento de 50% e o requerido ao pagamento de 50%, das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador adversário, com base no art. 85, § 2º e 86, todos do CPC, estes fixados em 15% do valor da condenação. Transitada em julgado, certifique-se o pagamento integral das custas processuais da fase de conhecimento e arquivem-se os autos. Em não tendo ocorrido pagamento das custas, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de quinze dias, sob as penalidades da lei. Em não havendo manifestação, à secretaria para efetuar os cálculos dos valores anteriormente mencionados e, em seguida, oficie-se à Procuradoria do Estado, para as devidas providências legais, e à Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e ao Comitê Gestor de Arrecadação, nos termos dos Provimentos nº 007/2019 - CM, de 10 de outubro de 2019, e nº 003/2022-CM, de 10 de março de 2022. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife (PE), 28 de abril de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

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Processo nº 1021821-05.2024.4.01.3600

ID: 314285781

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1021821-05.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021821-05.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021821-05.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA POLO PASSIVO:CHEFE DA UNIDADE ESTADUAL DO IBGE - FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA contra ato supostamente coator cometido pelo CHEFE DA UNIDADE ESTADUAL DO IBGE - FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, cujo objeto é a imediata contratação da parte impetrante, para função de Agente de Pesquisa e Mapeamento – APM do IBGE, nos termos do Edital n.º 04/2023 de maio de 2023. Narrou a parte impetrante que foi aprovada no certame promovido pelo IBGE (Edital n.º 03/2023), em 19º lugar, e que “[,,,] Segundo o comunicado, a Impetrante não poderia ocupar o cargo para o qual classificou-se, por NÃO haver o interstício de 24 meses entre seu desligamento em 25/09/2022 da função de APM (Agente Censitário de Pesquisas) e nova data de contratação para o cargo de AGENTE DE PESQUISA E MAPEAMENTO - APM, que apenas se daria em 25/09/2024, vínculo regido pela Lei nº 8.745/93.para o cargo de agente de pesquisa”. Asseverou, ainda, que “[...] a contratação temporária para cargos distintos, no mesmo órgão, em intervalo inferior a 24 meses, encontra respaldo na interpretação dos tribunais, que buscam harmonizar os princípios constitucionais da legalidade, da razoabilidade e da eficiência administrativa. Portanto, a Impetrante tem direito líquido e certo de ser contratado para o cargo de Supervisor de Coleta e Qualidade, independentemente do contrato temporário anterior para o cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento. Logo, no caso concreto, deve ser afastada a aplicação do art. 9º, III, da Lei 8.745/93, por ausência de identidade entre os cargos temporários, conforme jurisprudência pacífica do STJ”. Pediu a concessão da segurança para “f) [...]seja confirmada a liminar e concedida a segurança, para determinar à Autoridade Impetrada o afastamento do óbice previsto no art. 9º, III, da Lei 8.745/93, viabilizando a contratação do Impetrante”. Ao final, requereu os benefícios da justiça gratuita. Na r. decisão (ID 2154011326), foi concedida parcialmente a liminar postulada. Além disso, foi deferidos os benefícios da justiça gratuita. No ensejo, determinou-se o cumprimento dos arts. 7º, incisos I e II, e 12, caput, todos da Lei nº 12.016, de 2009 A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE pediu seu ingresso no feito e intimação para todos os atos processuais realizados no feito, nos termos do art. art. 7º, II, parte final, da Lei n. 12.016/2009 Devidamente notificada, a autoridade impetrada apresentou informações, comunicando que a decisão proferida foi prontamente cumprida pelo IBGE (ID 2157540969). Apresentou, ainda, cópia do contrato de prestação de serviços por tempo determinado, no qual a parte impetrante figura no polo contratado (ID 2157541429). Em parecer, o Ministério Público Federal manifestou pela concessão da segurança pleiteada (ID 2165768600). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Inicialmente, defiro o pedido da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE de integração à lide. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, passo à análise do mérito. Por ocasião da análise do pedido de liminar, foi prolatada, em 18 de outubro de 2024, a seguinte decisão (ID 2154011326), deferindo-o, conforme trecho abaixo transcrito, que ora utilizo como razão de decidir: A concessão de tutela liminar, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, quais sejam, a existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, verifico a presença parcial de tais requisitos. A parte impetrante requer o afastamento do lapso temporal exigido para novas contratações, no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, sob o argumento de que a impetrante objetiva ocupar cargo distinto do seu contrato anterior. Nota-se que a exclusão da impetrante do processo seletivo em questão se fundamenta na existência de contrato anterior com o IBGE há menos de vinte e quatro meses, de modo que não seria possível “aguardar o término do período de carência, a partir de 25/09/2024” (ID: 2151296329). Na espécie, a Lei nº 8.745/1993 dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, estabelecendo, em seu art. 9º, que: Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) (grifo nosso) Em interpretação teleológica, percebe-se que a referida vedação legal tem por objetivo evitar que a natureza do contrato temporário seja modificada. Com efeito, possibilitar que uma pessoa renove seu contrato temporário de forma sucessiva para o mesmo cargo pertencente ao quadro pessoal de determinada entidade, descaracterizaria a temporariedade inerente a essa espécie de recrutamento no serviço público, além de violar o princípio constitucional do concurso público. No entanto, prevalece na jurisprudência o entendimento de que tal vedação não incide na hipótese em que a nova contratação se dá em cargo ou órgão distinto, por não se constatar a renovação de contratação. Nessa perspectiva, mencionam-se precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NOVO CONTRATO. NÃO DECORRIDOS 24 MESES. CARGOS DIVERSOS. NÃO CONTINUIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NÃO VIOLADA. VEDAÇÃO INAPLICÁVEL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. I Após aprovação em Processo Seletivo para contratação junto ao IBGE, o impetrante se viu impedido de ser contratado na função de Agente de Pesquisas e Mapeamento para o Município de Cruzeiro do Sul, em razão de contratação anterior em função distinta, Agente Censitário Regional (ACR), também decorrente de aprovação em processo seletivo. II A interpretação a que se deve dar ao disposto no art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993 é a de que a vedação a nova contração temporária dentro do lapso de 24 (vinte e quatro) meses subsiste apenas em relação à mesma instituição ou ao mesmo cargo ocupado, de modo que, se em entidade diversa ou cargo distinto, inexiste vedação legal em razão de não se configurar renovação da contratação em afronta à temporariedade do instituto e do princípio do concurso público. III Remessa Oficial e Recurso de Apelação aos quais se nega provimento. Sentença Mantida. (AMS 1000003-58.2018.4.01.3001, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 03/07/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. VEDAÇÃO DO ART. 9º, INCISO III, DA LEI Nº 8.745/1993. IBGE. CARGOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Discute-se a possibilidade de o candidato firmar novo contrato temporário com a Administração Pública, em um intervalo inferior a 24 meses do encerramento do contrato anterior, tendo em vista a vedação contida no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, ainda que tenha por objeto cargos e órgãos diferentes. 2. A regra do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, tem por escopo impedir que a contratação temporária, medida excepcional (art. 37, inciso IX, CRFB/1988), seja prolongada no tempo, tornando-se efetiva, violando, via de consequência, a regra do concurso público (art. 37, inciso II, CRFB/1988). 3. A jurisprudência deste Tribunal entende não incidir a vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior. Precedentes. 4. No caso dos autos, a impetrante foi aprovada em processo seletivo para exercer o cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento do IBGE. Anteriormente, foi contratada para ocupar cargo pertencente à carreira de Agente Censitário Municipal, do mesmo órgão. Assim, comprovado que são cargos diversos e não há qualquer óbice para a formalização de nova contratação, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas (AC 1013231-21.2023.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/07/2024 PAG.) Diante destes parâmetros, no caso dos autos, tendo em vista que a impetrante foi devidamente aprovada no processo seletivo para o cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento (IDs: 2151296329 e 2151296623), e que ela exerceu até o dia 25/09/2022 a atividade de Agente Recenseador (ID: 2151296623, fl. 2), denota-se a presença de cargos distintos entre si. Nesse sentido, verifica-se pela análise do edital juntado em id 2151296371 e o Edital nº 03/2023, disponível no site do IBGE (https://ftp.ibge.gov.br/edital/PSS_Censo_2022/PSS_Complementar_Censo_2022/03_2023/Edital_03-2023-APM.pdf), que a função que a impetrante ocupava, de Agente Recenseador, possui nome e atribuições distintos da função que atualmente almeja assumir, qual seja, Agente de Pesquisas e Mapeamento, verificando-se, em juízo sumário, tratar-se de funções distintas. Note-se trecho do edital de id 2151296371, fl. 32, sobre o cargo de Agente Recenseador: ATRIBUIÇÕES: cumprir as orientações recebidas por meio do serviço de mensagens no seu dispositivo móvel de coleta; apresentar-se ao informante com o uniforme e o crachá de identificação fornecido pelo IBGE e o documento de identidade citado no crachá; assumir a responsabilidade pela segurança e uso adequado do equipamento eletrônico e acessórios fornecidos pelo IBGE para execução de seu trabalho; coletar, presencialmente e/ou por telefone, as informações do Censo Demográfico 2022 em todos os domicílios do setor censitário que lhe foi atribuído no âmbito da sua Área de Trabalho, registrando-as no dispositivo móvel de coleta, de acordo com as instruções recebidas e dentro do prazo para comparecer ao Posto de Coleta, conforme determinação do Agente Censitário Municipal ou do Agente Censitário Supervisor; manter o sigilo dos dados emitidos pelo informante; consultar relatórios diversos de acompanhamento de coleta no dispositivo móvel e sanar as eventuais pendências apontadas; zelar pelo bom uso de todos os materiais e equipamentos recebidos; devolver, ao fim do contrato, todos os materiais recebidos, garantindo que sejam devolvidos nas mesmas condições em que foram recebidos; entregar ao Agente Censitário Municipal ou ao Agente Censitário Supervisor o computador de mão com as entrevistas realizadas e outras informações coletadas, de acordo com as instruções recebidas; manter o supervisor informado sobre a coleta de dados no setor censitário, quando impossibilitado de comparecer ao Posto de Coleta; manter produção e padrão de qualidade adequados, cumprindo os índices de produtividade mensais estabelecidos pela Unidade Estadual; participar de treinamentos; preservar o sigilo das informações; reconhecer os limites e a área do setor censitário que lhe for designado, acompanhado pelo Agente Censitário Municipal ou pelo Agente Censitário Supervisor quando necessário, registrando as falhas e/ou inconsistências porventura encontradas na descrição dos limites; respeitar todo arcabouço legal e ético inerente à função, bem como denunciar todo e qualquer tipo de fraude; retornar aos domicílios recenseados para complementar as informações e/ou corrigir as falhas apontadas pela supervisão; manter-se atualizado acerca dos conceitos e procedimentos definidos para a coleta de dados; transmitir regularmente os dados das entrevistas coletadas e manter a versão de software atualizada no dispositivo móvel de coleta, de acordo com as instruções recebidas; seguir as medidas protocolares de prevenção e proteção à saúde determinadas pelo IBGE; utilizar os equipamentos de proteção individual (EPIs) distribuídos pelo IBGE e executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas por seus superiores hierárquicos. Agora se observe trechos do Edital nº 03/2023: As atribuições da função de Agente de Pesquisas e Mapeamento são: visitar domicílios e estabelecimentos de qualquer natureza, tais como comerciais, industriais, agropecuários, de serviços e órgãos públicos, em locais selecionados de acordo com o tema a ser pesquisado, para a coleta de dados visando à realização de pesquisas de natureza estatística; realizar e(ou) agendar entrevistas presenciais ou por telefone, registrando os dados em questionários impressos ou em meio eletrônico, de acordo com as instruções recebidas e dentro do prazo préestabelecido; entregar e(ou) transmitir ao seu superior os questionários preenchidos ou enviados por meio eletrônico, de acordo com as instruções recebidas e segundo normas técnicas; dar suporte à realização e(ou) à atualização dos levantamentos geográficos que estruturam a execução das pesquisas de natureza estatística, identificando, quando necessário, as alterações da divisão político-administrativa; coletar feições cartográficas ou temáticas do território, próprios dos levantamentos geográficos necessários à realização das pesquisas de natureza estatística, utilizando processos analógicos ou digitais disponibilizados; coletar nomes geográficos e elementos afins necessários aos levantamentos cartográficos e à realização das pesquisas de natureza estatística; preparar em gabinete ou em campo insumos para a realização de coleta de dados e de imagens de satélites e fotografias aéreas para as atividades de coleta; dar suporte à coleta de coordenadas geográficas próprias dos levantamentos cartográficos e geodésicos necessários à realização das pesquisas de natureza estatística; transferir ou transcrever os limites definidores dos setores rurais e urbanos para o mapeamento censitário e de um documento cartográfico para outro, a partir de suas coordenadas/posicionamento, quando necessário à realização das pesquisas de natureza estatística; converter para meio digital as informações de formulários de dados referentes a cadastros específicos, quando necessário à realização das pesquisas de natureza estatística; operar equipamentos/aplicativos/sistemas de informática necessários à realização das pesquisas de natureza estatística, bem como dos levantamentos geográficos que as estruturam; participar de treinamentos específicos, ministrados por técnicos do IBGE e (ou) por Supervisores de Coleta e Qualidade, objetivando a capacitação para o desenvolvimento de pesquisas de natureza estatística, bem como dos levantamentos geográficos; elaborar relatórios, quando solicitado, contendo tabelas e gráficos, de modo a apoiar as pesquisas de natureza estatística, e levantamentos geográficos que as estruturam; assumir a responsabilidade pela segurança e uso de equipamentos eletrônicos (computador de mão, GPS, bateria, carregador, etc.) de sua área de trabalho, de acordo com o art. 11 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, podendo, em alguns casos, ser responsabilizado civilmente conforme previsto no Código Civil; realizar levantamento completo dos endereços da sua área de trabalho indicada por superior hierárquico; coletar informações sobre as características urbanísticas da área indicada por superior hierárquico; conduzir as viaturas do IBGE e os veículos locados a serviço do IBGE, nas atividades em campo, caso possua habilitação e esteja em condições de dirigir; seguir as medidas protocolares de prevenção e proteção à saúde determinadas pelo IBGE; e executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas por seus superiores hierárquicos. Assim, cotejando respectivos editais, nota-se a distinção do nome da função e das atribuições a serem exercidas para o exercício da atividade, demonstrando a verossimilhança dos fatos alegados pelo impetrante. Nesse sentido, mencionam-se precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IBGE. SUPERVISOR DE COLETA E QUALIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ARTIGO 9º, INCISO III, DA LEI N. 8.795/1993. IMPEDIMENTO NÃO SE APLICA QUANDO SÃO CARGOS E ÓRGÃOS DISTINTOS. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09). 2. No caso em análise, a segurança foi concedida "para determinar que a autoridade não obste a contratação do impetrante, formalizando o contrato para o cargo de Supervisor de Coleta e Qualidade", uma vez que o emprego temporário anterior era para o cargo de Agende Censitário Operacional, ou seja, os cargos eram distintos, não configurando o impedimento do Artigo 9º, inciso III, da Lei n. 8.795/1993 3. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 4. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhum reforma. 5. Remessa necessária desprovida. (REO 1014766-71.2023.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/06/2024 PAG.) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). EDITAL N. 02/2019. RECUSA DE CONTRATAÇÃO. ART. 9º, INCISO III, DA LEI N. 8.745/1993. INAPLICABILIDADE. CARGOS DISTINTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE em face de sentença que determinou seja formalizado o contrato da parte impetrante no emprego temporário de Agente de Pesquisas e Mapeamento, em Colinas do Tocantins/TO, obstada sob a alegação da ausência de interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses entre o exercício de cargos dessa natureza. 2. Este Tribunal tem entendimento no sentido de que a vedação de nova contratação temporária pela Administração antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior (Lei n. 8.754/1993, art. 9º, inciso III) não se aplica aos casos em que a nova contratação se destina a função ou órgão distinto, como ocorre na espécie dos autos, uma vez que a interpretação extensiva da norma fere o princípio do amplo acesso aos cargos públicos (art. 37, inc. I, da Constituição), que decorre, por sua vez, do corolário da isonomia, estabelecendo uma discriminação desarrazoada. 3. No caso concreto há diferenças de função entre os dois cargos, estando o Agente Censitário voltado aos trabalhos do censo demográfico, com periodicidade de 10 em 10 anos, enquanto o Agente de Pesquisas e Mapeamento atua no período entre um censo e outro, coletando e atualizando dados de vários indicadores, possuindo relação contratual de maior duração, geralmente até 03 anos, enquanto os Agentes Censitários costumam ser contratados apenas por alguns meses, conforme corrobora o item 1.9 do Edital 09/2022, que prevê a duração do contrato de até 5 meses. 4. Como bem consignado na sentença recorrida, a proibição de nova contratação em menos de 24 (vinte e quatro) meses só se justifica, portanto, quando há identidade de sujeitos (contratante e contratado) e de objeto (mesma atividade), não permitindo que a nova contratação seja uma prolongação sucessiva do contrato anterior, o que não é a hipótese dos autos, em que há identidade de sujeitos, porém o objeto é distinto, como demonstrado. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 1000709-48.2023.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/09/2023 PAG.) (grifo nosso) Ademais, nota-se que o perigo de ineficácia da medida caso ao final seja deferida decorre da possibilidade de preterição da parte impetrante e da natureza da contratação temporária em questão, tendo em vista que a contratação possui o objetivo de realizar a atuação nas pesquisas econômicas e sociodemográficas do IBGE. Registra-se, por fim, que a medida liminar resta parcialmente deferida, tendo em vista que o deferimento da etapa de contratação como solicitado exigiria a verificação de todos os requisitos para tanto, o que além de não se revelar justificado neste momento, substituiria a atividade administrativa, em violação à separação dos poderes, devendo ser afastado o óbice apontado em id 2151296329. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo parcialmente a liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de impedir a contratação da impetrante com base no art. 9º, III, da Lei 8.745/93 para a função temporária de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM), vinculado à Agência do IBGE em Cuiabá/MT, em que foi aprovada no Processo Seletivo regido pelo Edital n. 03/2023. Defiro a gratuidade da justiça com base na Declaração de Hipossuficiência de id 2153378044 e nos termos do art. 99, §3º do CPC. [...] Nada foi produzido nos autos que altere esse entendimento, cujos fundamentos serão utilizados como razão de decidir desta sentença. Ademais, a autoridade coatora comunicou o cumprimento da decisão liminar (ID 2157540969): Por fim, destaca-se que o cumprimento da decisão liminar não afasta o interesse de agir inicial da demanda, já que satisfeita a pretensão apenas com a concessão da medida judicial. Nesse sentido, menciona-se precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AERONÁUTICA. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - O fato de o autor, tendo obtido liminar para prosseguimento nas demais fases do certame, não ter comparecido ao Teste de Avaliação de Condicionamento Físico TACF, com sua consequente descontinuação no processo seletivo, não conduz à perda superveniente do interesse processual, haja vista que a demanda foi ajuizada com a pretensão de que fosse corrigida a sua pontuação, conforme estabelecido em edital, e consequente reclassificação para as demais etapas. II O cumprimento da liminar, ainda que satisfativa, não gera a perda de objeto da ação, visto que apenas a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material. (AC 0001084- 60.2008.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, eDJF1 26/11/2018) III - Apelação desprovida. Sentença mantida. (AC 1000278-92.2020.4.01.3823, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 22/04/2022 PAG.) (grifo nosso) III. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a liminar e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, assegurando à parte impetrante o direito líquido e certo de que a autoridade impetrada se abstenha de impedir sua contratação com base no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, para a função temporária de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM), vinculada à Agência do IBGE em Cuiabá/MT, na qual foi aprovada no processo seletivo regido pelo Edital nº 03/2023. Sem custas, visto que a parte impetrante litigou sob os auspícios da gratuidade de justiça, bem como a isenção do IBGE (Lei nº 9.289, de 1996, art. 4º, inciso I). Sem condenação em honorários advocatícios, por expressa vedação legal (Lei nº 12.016, de 2009, art. 25). Sentença sujeita ao reexame necessário. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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