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Processo nº 1030197-92.2024.8.11.0002

ID: 299828548

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030197-92.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030197-92.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Requerimento de Apreensão … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030197-92.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Requerimento de Apreensão de Veículo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 52.568.821/0001-22 (APELANTE), JOAO ALVES BARBOSA FILHO - CPF: 018.436.804-91 (ADVOGADO), LEANDRO DOMINGUES - CPF: 279.308.958-31 (APELADO), FREDERICO DOREA SALDANHA BORGES - CPF: 818.266.991-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA POR SIMPLES ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONTRATUAL. PURGAÇÃO DA MORA POSTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Busca e Apreensão, sob o fundamento de ausência de comprovação da constituição em mora do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a constituição em mora do devedor fiduciário restou válida mediante o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente de seu recebimento; e (ii) estabelecer se, com a purgação da mora pelo devedor, é possível o reconhecimento da quitação do contrato e a consequente extinção da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A constituição em mora do devedor fiduciário ocorre com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a comprovação de recebimento, conforme Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça. 4.A devolução da correspondência com a anotação “ausente” não afasta a validade da constituição em mora, pois enviada no endereço do contrato. 5.Restando reconhecida a validade da constituição em mora, impõe-se a anulação da sentença de extinção sem resolução de mérito, com o consequente prosseguimento da análise do mérito. 6.Aplicando-se a teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, do CPC, o réu purgou a mora, efetuando o pagamento integral da dívida, fato que acarreta a quitação do contrato e o reconhecimento da procedência do pedido, resultando na extinção do processo com resolução de mérito, conforme o art. 487, III, “a”, do CPC. 7.O devedor deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso provido. Tese de julgamento: 9.A constituição em mora do devedor fiduciário se perfectibiliza com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a comprovação de recebimento. 10.A devolução da notificação com a anotação “ausente” não afasta a validade da constituição em mora, desde que respeitado o endereço contratual. 11.A purgação tempestiva da mora extingue a obrigação, impondo a quitação do contrato e a baixa do gravame sobre o bem alienado fiduciariamente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; CPC, arts. 85, § 2º, 321, parágrafo único, 485, IV, 487, III, “a”, e 1.013, § 3º; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS); STJ, Súmula 72; TJMT, Apelação Cível nº 1002294-55.2023.8.11.0087, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1003283-60.2025.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 02.04.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1015696-21.2021.8.11.0041, j. 20.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação cível interposto por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. contra a sentença (id. 287453871) proferida pelo juízo da Vara Especializada de Direito Bancário de Várzea Grande, na Ação de busca e apreensão ajuizada em face de Leandro Domingues, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de que não restou comprovada a constituição em mora do devedor. Sustenta a apelante que a sentença merece reforma, porquanto a mora restou configurada com o simples envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, sendo desnecessária a prova de recebimento, conforme orientação firmada no Tema 1.132 do STJ. Defende que eventual mudança de domicílio, não comunicada, não pode ser imputada ao credor, razão pela qual reputa indevida a extinção do processo. Por fim, requer o provimento do Recurso, com o retorno dos autos à primeira instância para o regular prosseguimento do feito (id. 287453873). O apelado Leandro Domingues apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença e, a fim de evitar prejuízos irreparáveis, que se reconheça o valor da purgação da mora como devido para quitação do contrato e baixa no gravame (id. 287453877). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à validade da constituição do devedor em mora com base no envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato e à consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Da constituição da mora Da análise dos autos, verifico que a notificação extrajudicial foi enviada no mesmo endereço informado no contrato firmado entre as partes, tendo sido devolvida com a anotação “ausente”, conforme se vê pelos documentos de ids. 287452715 e 287452716. Vejamos: O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.132, firmou o entendimento de que a constituição em mora do devedor fiduciário ocorre com o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, sendo desnecessário o efetivo recebimento, desde que comprovada a expedição. Tema 1132 - Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Esse posicionamento é reiteradamente adotado por esta Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO POR EDITAL. EXAURIMENTO DAS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que extinguiu Ação de Busca e Apreensão de Veículo, com fulcro nos arts. 485, inciso IV, e 321, parágrafo único, do CPC, em razão da ausência de constituição válida em mora do devedor. O apelante sustentou a validade da constituição em mora por meio de protesto realizado por edital, considerando frustrada a tentativa de notificação pessoal, e requereu o prosseguimento da demanda. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o protesto por edital constitui meio válido para a comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária; e (ii) verificar se houve o exaurimento das medidas para localização do devedor, como requisito para a utilização do protesto por edital. RAZÕES DE DECIDIR A comprovação da mora é condição indispensável para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, conforme disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e entendimento consolidado na Súmula 72 do STJ. O STJ, no Tema 1132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS), estabelece que a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora, sendo dispensada a prova de recebimento pelo destinatário. No caso concreto, a notificação foi enviada a endereço diverso do indicado na avença, sem que se comprovasse o exaurimento das tentativas de localização do devedor, o que inviabiliza a validade do protesto por edital como meio de constituição em mora. Ausente à comprovação da mora no momento da propositura da lide, resta configurada a ausência de pressuposto essencial à constituição válida e regular do processo, nos termos da Súmula 72 do STJ. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: A constituição em mora é requisito essencial para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão de Veículo, devendo ser comprovada por notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, dispensada a prova de recebimento. O protesto por edital somente é válido para comprovar a mora se houver exaurimento das medidas para localização do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, e 321, parágrafo único; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; STJ, Tema 1132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS); TJMT, N.U 1000223-98.2024.8.11.0102, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 06/11/2024. (N.U 1008562-02.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (destaquei) Assim, restou configurada a constituição da mora, uma vez que foram observados os requisitos legais exigidos para tanto, nos termos do entendimento firmado no Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante o insucesso na entrega. A devolução da correspondência com a anotação “ausente” não possui o condão de afastar a configuração da mora. Eventuais dificuldades na efetivação da comunicação não podem ser atribuídas ao credor, que, de boa-fé, cumpriu integralmente sua obrigação ao remeter a notificação para o endereço do contrato. Inclusive, o endereço foi confirmado pelo devedor quando requereu sua habilitação nos autos (id. 287452727). Este, aliás, é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INFORMADO NO ATO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA COM AVISO DE NÃO ENTREGA – POR MOTIVO “AUSENTE” – COMPROVADA A MORA – MORA CONSTITUÍDA – PROVA DA REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – TEMA 1132 DO STJ – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-lei n.º 911/69. Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, dispensável o recebimento, portanto, mesmo com aviso de não entregue pelo motivo “ausente” é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão, conforme o atual entendimento do c. STJ, em recente julgamento do Tema nº 1132. (N.U 1002294-55.2023.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 03/02/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO CONTRATO ASSINADO PELO PREPOSTO DO BANCO. POSSÍVEL OFENSA AO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DESPROVIDO.[...] 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se uma notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora do devedor, ainda que tenha retornado como “ausente”; e (ii) verificar se a ausência de assinatura do preposto do banco no contrato inviabiliza a exigibilidade da dívida. [...] 3. O envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora do devedor, independentemente do recebimento pelo destinatário, conforme dispõe o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e a tese incluída no Tema 1.132 do STJ. 4. A devolução da notificação com a anotação “ausente” não invalida a constituição da mora, uma vez que a norma exige apenas a remessa ao endereço informado no contrato, independentemente de recebimento pelo devedor. [...]1. O envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora do devedor, dispensando-se a prova do recebimento.2. A devolução da notificação com a anotação “ausente” não exclui a constituição da mora. [...] (N.U 1003283-60.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Assim, é de ser reconhecer a validade da constituição em mora, razão pela qual a sentença merece ser anulada. Da purgação da mora Superada esta questão, e aplicando-se a teoria da causa madura, é possível desde logo julgar o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, evitando-se dilações processuais desnecessárias. Com efeito, após a efetivação da medida liminar e sua citação, o réu efetuou o pagamento integral da dívida indicada na petição inicial, no montante de R$. 15.617,99 (id. 287452736), no prazo legal, com a finalidade de purgar a mora, conforme previsto no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Importa ressaltar que o Banco credor expressamente concordou com o valor depositado pelo devedor para a purgação da mora (id. 287452738), não havendo controvérsia quanto à suficiência da quantia para adimplir integralmente a obrigação contratual. Assim, com o pagamento integral da dívida, o contrato restou definitivamente quitado, esvaziando-se a função da garantia fiduciária, o que impõe o reconhecimento da extinção da obrigação e a consequente determinação de baixa do gravame incidente sobre o veículo objeto do contrato. É de se consignar que a purgação da mora não conduz à improcedência do pedido inicial, mas sim ao reconhecimento da procedência da pretensão autoral quanto à existência da dívida e da mora, as quais foram devidamente reconhecidas e sanadas pelo devedor, resultando na extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil. Este é o entendimento desta Corte, conforme ilustra o seguinte julgado: BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – RECONHECIMENTO DO PEDIDO – DEMANDA PROCEDENTE – DECLARAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DA FINANCEIRA AFASTADA – QUITAÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ao optar pela purgação da mora, o devedor reconheceu como verdadeira a existência de um débito vencido e não pago junto à apelante, configurando o reconhecimento da procedência do pedido formulado, resultando, pois, na extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos da alínea ‘a’, inciso III, do artigo 487, do CPC. A purgação da mora pressupõe o pagamento do débito contratual, e, uma vez quitado o débito, torna-se desnecessária a execução da garantia, que, no caso da alienação fiduciária, se dá pela consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor, devendo o contrato ser declarado quitado.” (TJMT – Apelação Cível nº 1015696-21.2021.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julgado em 20/03/2024) Das custas e honorários advocatícios No tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais, cabe destacar que, embora a parte ré tenha efetuado a purgação da mora e promovido a quitação do contrato, foi ela quem deu causa à instauração da lide, ao deixar de adimplir tempestivamente a obrigação contratual, forçando a parte autora a ajuizar a demanda para proteção de seu direito. Ademais, ao reconhecer o débito e promover sua quitação, o réu implicitamente reconheceu a procedência do pedido formulado na inicial. Logo, deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Por oportuno, registro que a quitação integral do contrato impõe ao apelante à baixa do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo descrito na inicial, oportunidade em que os valores depositados nos autos devem ser levantados ao Banco. Do dispositivo Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à Apelação para anular a sentença de extinção sem resolução do mérito e, com fundamento no art. 1.013, §3º, I, do Código de Processo Civil, julgar desde logo o mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC, pela satisfação da obrigação mediante purgação tempestiva da mora. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1030197-92.2024.8.11.0002

ID: 299828549

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030197-92.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO DOMINGUES

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DOREA SALDANHA BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030197-92.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Requerimento de Apreensão … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030197-92.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Requerimento de Apreensão de Veículo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 52.568.821/0001-22 (APELANTE), JOAO ALVES BARBOSA FILHO - CPF: 018.436.804-91 (ADVOGADO), LEANDRO DOMINGUES - CPF: 279.308.958-31 (APELADO), FREDERICO DOREA SALDANHA BORGES - CPF: 818.266.991-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA POR SIMPLES ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONTRATUAL. PURGAÇÃO DA MORA POSTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Busca e Apreensão, sob o fundamento de ausência de comprovação da constituição em mora do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a constituição em mora do devedor fiduciário restou válida mediante o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente de seu recebimento; e (ii) estabelecer se, com a purgação da mora pelo devedor, é possível o reconhecimento da quitação do contrato e a consequente extinção da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A constituição em mora do devedor fiduciário ocorre com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a comprovação de recebimento, conforme Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça. 4.A devolução da correspondência com a anotação “ausente” não afasta a validade da constituição em mora, pois enviada no endereço do contrato. 5.Restando reconhecida a validade da constituição em mora, impõe-se a anulação da sentença de extinção sem resolução de mérito, com o consequente prosseguimento da análise do mérito. 6.Aplicando-se a teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, do CPC, o réu purgou a mora, efetuando o pagamento integral da dívida, fato que acarreta a quitação do contrato e o reconhecimento da procedência do pedido, resultando na extinção do processo com resolução de mérito, conforme o art. 487, III, “a”, do CPC. 7.O devedor deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso provido. Tese de julgamento: 9.A constituição em mora do devedor fiduciário se perfectibiliza com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a comprovação de recebimento. 10.A devolução da notificação com a anotação “ausente” não afasta a validade da constituição em mora, desde que respeitado o endereço contratual. 11.A purgação tempestiva da mora extingue a obrigação, impondo a quitação do contrato e a baixa do gravame sobre o bem alienado fiduciariamente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; CPC, arts. 85, § 2º, 321, parágrafo único, 485, IV, 487, III, “a”, e 1.013, § 3º; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS); STJ, Súmula 72; TJMT, Apelação Cível nº 1002294-55.2023.8.11.0087, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1003283-60.2025.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 02.04.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1015696-21.2021.8.11.0041, j. 20.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação cível interposto por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. contra a sentença (id. 287453871) proferida pelo juízo da Vara Especializada de Direito Bancário de Várzea Grande, na Ação de busca e apreensão ajuizada em face de Leandro Domingues, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de que não restou comprovada a constituição em mora do devedor. Sustenta a apelante que a sentença merece reforma, porquanto a mora restou configurada com o simples envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, sendo desnecessária a prova de recebimento, conforme orientação firmada no Tema 1.132 do STJ. Defende que eventual mudança de domicílio, não comunicada, não pode ser imputada ao credor, razão pela qual reputa indevida a extinção do processo. Por fim, requer o provimento do Recurso, com o retorno dos autos à primeira instância para o regular prosseguimento do feito (id. 287453873). O apelado Leandro Domingues apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença e, a fim de evitar prejuízos irreparáveis, que se reconheça o valor da purgação da mora como devido para quitação do contrato e baixa no gravame (id. 287453877). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à validade da constituição do devedor em mora com base no envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato e à consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Da constituição da mora Da análise dos autos, verifico que a notificação extrajudicial foi enviada no mesmo endereço informado no contrato firmado entre as partes, tendo sido devolvida com a anotação “ausente”, conforme se vê pelos documentos de ids. 287452715 e 287452716. Vejamos: O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.132, firmou o entendimento de que a constituição em mora do devedor fiduciário ocorre com o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, sendo desnecessário o efetivo recebimento, desde que comprovada a expedição. Tema 1132 - Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Esse posicionamento é reiteradamente adotado por esta Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO POR EDITAL. EXAURIMENTO DAS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que extinguiu Ação de Busca e Apreensão de Veículo, com fulcro nos arts. 485, inciso IV, e 321, parágrafo único, do CPC, em razão da ausência de constituição válida em mora do devedor. O apelante sustentou a validade da constituição em mora por meio de protesto realizado por edital, considerando frustrada a tentativa de notificação pessoal, e requereu o prosseguimento da demanda. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o protesto por edital constitui meio válido para a comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária; e (ii) verificar se houve o exaurimento das medidas para localização do devedor, como requisito para a utilização do protesto por edital. RAZÕES DE DECIDIR A comprovação da mora é condição indispensável para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, conforme disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e entendimento consolidado na Súmula 72 do STJ. O STJ, no Tema 1132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS), estabelece que a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora, sendo dispensada a prova de recebimento pelo destinatário. No caso concreto, a notificação foi enviada a endereço diverso do indicado na avença, sem que se comprovasse o exaurimento das tentativas de localização do devedor, o que inviabiliza a validade do protesto por edital como meio de constituição em mora. Ausente à comprovação da mora no momento da propositura da lide, resta configurada a ausência de pressuposto essencial à constituição válida e regular do processo, nos termos da Súmula 72 do STJ. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: A constituição em mora é requisito essencial para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão de Veículo, devendo ser comprovada por notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, dispensada a prova de recebimento. O protesto por edital somente é válido para comprovar a mora se houver exaurimento das medidas para localização do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, e 321, parágrafo único; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; STJ, Tema 1132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS); TJMT, N.U 1000223-98.2024.8.11.0102, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 06/11/2024. (N.U 1008562-02.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (destaquei) Assim, restou configurada a constituição da mora, uma vez que foram observados os requisitos legais exigidos para tanto, nos termos do entendimento firmado no Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante o insucesso na entrega. A devolução da correspondência com a anotação “ausente” não possui o condão de afastar a configuração da mora. Eventuais dificuldades na efetivação da comunicação não podem ser atribuídas ao credor, que, de boa-fé, cumpriu integralmente sua obrigação ao remeter a notificação para o endereço do contrato. Inclusive, o endereço foi confirmado pelo devedor quando requereu sua habilitação nos autos (id. 287452727). Este, aliás, é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INFORMADO NO ATO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA COM AVISO DE NÃO ENTREGA – POR MOTIVO “AUSENTE” – COMPROVADA A MORA – MORA CONSTITUÍDA – PROVA DA REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – TEMA 1132 DO STJ – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-lei n.º 911/69. Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, dispensável o recebimento, portanto, mesmo com aviso de não entregue pelo motivo “ausente” é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão, conforme o atual entendimento do c. STJ, em recente julgamento do Tema nº 1132. (N.U 1002294-55.2023.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 03/02/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO CONTRATO ASSINADO PELO PREPOSTO DO BANCO. POSSÍVEL OFENSA AO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DESPROVIDO.[...] 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se uma notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora do devedor, ainda que tenha retornado como “ausente”; e (ii) verificar se a ausência de assinatura do preposto do banco no contrato inviabiliza a exigibilidade da dívida. [...] 3. O envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora do devedor, independentemente do recebimento pelo destinatário, conforme dispõe o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e a tese incluída no Tema 1.132 do STJ. 4. A devolução da notificação com a anotação “ausente” não invalida a constituição da mora, uma vez que a norma exige apenas a remessa ao endereço informado no contrato, independentemente de recebimento pelo devedor. [...]1. O envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora do devedor, dispensando-se a prova do recebimento.2. A devolução da notificação com a anotação “ausente” não exclui a constituição da mora. [...] (N.U 1003283-60.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Assim, é de ser reconhecer a validade da constituição em mora, razão pela qual a sentença merece ser anulada. Da purgação da mora Superada esta questão, e aplicando-se a teoria da causa madura, é possível desde logo julgar o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, evitando-se dilações processuais desnecessárias. Com efeito, após a efetivação da medida liminar e sua citação, o réu efetuou o pagamento integral da dívida indicada na petição inicial, no montante de R$. 15.617,99 (id. 287452736), no prazo legal, com a finalidade de purgar a mora, conforme previsto no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Importa ressaltar que o Banco credor expressamente concordou com o valor depositado pelo devedor para a purgação da mora (id. 287452738), não havendo controvérsia quanto à suficiência da quantia para adimplir integralmente a obrigação contratual. Assim, com o pagamento integral da dívida, o contrato restou definitivamente quitado, esvaziando-se a função da garantia fiduciária, o que impõe o reconhecimento da extinção da obrigação e a consequente determinação de baixa do gravame incidente sobre o veículo objeto do contrato. É de se consignar que a purgação da mora não conduz à improcedência do pedido inicial, mas sim ao reconhecimento da procedência da pretensão autoral quanto à existência da dívida e da mora, as quais foram devidamente reconhecidas e sanadas pelo devedor, resultando na extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil. Este é o entendimento desta Corte, conforme ilustra o seguinte julgado: BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – RECONHECIMENTO DO PEDIDO – DEMANDA PROCEDENTE – DECLARAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DA FINANCEIRA AFASTADA – QUITAÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ao optar pela purgação da mora, o devedor reconheceu como verdadeira a existência de um débito vencido e não pago junto à apelante, configurando o reconhecimento da procedência do pedido formulado, resultando, pois, na extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos da alínea ‘a’, inciso III, do artigo 487, do CPC. A purgação da mora pressupõe o pagamento do débito contratual, e, uma vez quitado o débito, torna-se desnecessária a execução da garantia, que, no caso da alienação fiduciária, se dá pela consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor, devendo o contrato ser declarado quitado.” (TJMT – Apelação Cível nº 1015696-21.2021.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julgado em 20/03/2024) Das custas e honorários advocatícios No tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais, cabe destacar que, embora a parte ré tenha efetuado a purgação da mora e promovido a quitação do contrato, foi ela quem deu causa à instauração da lide, ao deixar de adimplir tempestivamente a obrigação contratual, forçando a parte autora a ajuizar a demanda para proteção de seu direito. Ademais, ao reconhecer o débito e promover sua quitação, o réu implicitamente reconheceu a procedência do pedido formulado na inicial. Logo, deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Por oportuno, registro que a quitação integral do contrato impõe ao apelante à baixa do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo descrito na inicial, oportunidade em que os valores depositados nos autos devem ser levantados ao Banco. Do dispositivo Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à Apelação para anular a sentença de extinção sem resolução do mérito e, com fundamento no art. 1.013, §3º, I, do Código de Processo Civil, julgar desde logo o mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC, pela satisfação da obrigação mediante purgação tempestiva da mora. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1005138-38.2021.4.01.4200

ID: 319978880

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005138-38.2021.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON JOSE GOMES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

DIEGO LIMA PAULI

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HALISSON FRANCISCO TORRES MERCES

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BRUNO CESAR ANDRADE COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005138-38.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005138-38.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005138-38.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005138-38.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA POLO PASSIVO:EVERTON JOSE GOMES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO CESAR ANDRADE COSTA - RR737-A, HALISSON FRANCISCO TORRES MERCES - RR1387-A e DIEGO LIMA PAULI - RR858-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005138-38.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005138-38.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA – UFRR contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima, que julgou procedente o pedido inicial formulado por Everton José Gomes dos Santos, determinando a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre os valores pagos administrativamente a título de despesas de exercícios anteriores. Em suas razões recursais, a UFRR sustenta, em síntese, a impossibilidade jurídica do pedido, alegando que houve renúncia expressa por parte do autor a quaisquer valores adicionais no momento do pagamento administrativo. Argumenta, ainda, que não há previsão legal para aplicação de atualização monetária ou juros de mora sobre pagamentos efetuados a título de exercícios anteriores, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/90 e da Portaria Conjunta nº 02/2012. Alega, ademais, ilegitimidade passiva, ao fundamento de que a responsabilidade pelo pagamento seria da União. Em contrarrazões, o recorrido defende a manutenção da sentença sob o argumento de que o pagamento administrativo foi realizado de forma parcial e tardia, o que enseja a incidência de correção monetária e juros moratórios até o efetivo pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Sustenta a aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 579.431/RS e RE 870.947/SE), que reconhece a incidência dos juros entre a liquidação e o pagamento, bem como a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária. Requer a manutenção integral da sentença, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005138-38.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005138-38.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais, conheço da apelação. Da legitimidade passiva A recorrente aduz que apenas o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na qualidade de gestor do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, seria o órgão responsável por decisões que envolvem a regulamentação dos direitos dos servidores federais e que, por isso, seria a única parte legítima para figurar no polo passivo desta lide. Ocorre que a parte autora é servidor público federal da UFRR, entidade descentralizada, dotada de personalidade jurídica própria e de total independência, possuindo autonomia administrativa, patrimonial, financeira e didático-pedagógica. Nesses casos, a jurisprudência reconhece a legitimidade passiva da autarquia e não do órgão gestor do SIPEC, conforme se depreende da seguinte ementa: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS A TÍTULO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. PROGRESSÃO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. PAGAMENTO DO RETROATIVO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO DESBLOQUEIO POR PARTE DO ÓRGÃO CENTRAL DO SIPEC E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. UFMA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Pedido de condenação da UFMA ao pagamento de valores remuneratórios referentes à progressão vertical, com efeitos retroativos, já reconhecidos administrativamente como devidos e não quitados sob o argumento de que a liberação depende de desbloqueio por parte do órgão central do SIPEC. 3. A Universidade Federal do Maranhão - UFMA é uma autarquia dotada de personalidade jurídica, quadro de pessoal e patrimônio próprios. É inequívoco, portanto, o reconhecimento da sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 4. A preliminar suscitada de falta de interesse de agir, confunde-se com o mérito e com ele será analisada. 5. Nesta Corte Regional já se estabeleceu que nem mesmo a ausência de dotação orçamentária para pagamento de créditos a servidores públicos pode significar motivo justo para a dilação indeterminada do prazo para pagamento dos valores. Ademais, se a própria Administração Pública reconhece a dívida, não pode se furtar ao seu pagamento, protelando-o indefinidamente, sobretudo porque a dívida em foco tem natureza de obrigação legal e ostenta caráter alimentar. Precedentes. 6. Correção monetária e os juros de mora calculados segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 8. Apelação da UFMA desprovida. (AC 0003690-05.2015.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG.)" Portanto, a ação deve prosseguir exclusivamente contra a autarquia. Do mérito No presente caso, a Portaria nº 0826-13/DARH, de 13/06/2013, reconheceu o direito do autor à progressão funcional por interstício (id 678204491, pg. 31). Foram elaboras planilhas dos valores retroativos devidos mês a mês, referente ao período de setembro de 2008 a dezembro de 2011, chegando-se ao valor total de 108.719,45 (id 678204491, pg. 42/53). O pagamento do débito reconhecido administrativamente em 13/06/2013 foi autorizado em julho 2014 e o efetivo pagamento ocorreu em 12/2016, sem a incidência de correção monetária (id 678204491, pg. 52/55). Em que pese tenha havido o reconhecimento administrativo das parcelas pretéritas devidas à parte autora, não ocorreu o adimplemento em razão de alegada ausência de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. Ora, uma vez reconhecido o direito pela administração pública, não é razoável que a parte seja obrigada a aguardar programação de pagamento estabelecida pelo ente devedor, não raro de forma parcelada e sem os consectários legais. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que não se pode alegar indefinidamente a falta de orçamento público como justificativa para o inadimplemento de parcelas remuneratórias em atraso reconhecidas administrativamente, notadamente quando já houver decorrido prazo suficiente à adoção das providências necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, na forma dos artigos 167 e 169 da CF/88. Confiram-se, a respeito, os seguintes precedentes: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS ATRASADAS DE RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NÃO INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OMISSÃO REITERADA. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da exigibilidade do pagamento de verbas remuneratórias já reconhecidas formalmente na via administrativa, referentes a parcelas atrasadas de retribuição de titulação denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), introduzida pelo art. 18 da Lei 12.772/12, e não adimplidas por falta de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. 3. A alegação de falta de orçamento público não pode ser invocada indefinidamente como justificava para o inadimplemento prolongado e reiterado de verbas remuneratórias atrasadas já reconhecidas administrativamente, mormente quando já houver sido demonstrado o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, nos moldes dos artigos 167 e 169 da CRFB/88. 4. A obrigação de pagar o principal inclui a de pagar os acessórios, dentre os quais se encontram a correção monetária e os juros de mora. A incidência da correção monetária independe da ocorrência de culpa da parte devedora ou da existência de disponibilidade orçamentária para fazer frente à despesa, eis que não se trata de acréscimo remuneratório, mas sim de mera atualização de valores com o intuito de compensar o valor da moeda corroído pela inflação, sob pena de legitimar o enriquecimento ilícito do Estado à custa de seus servidores públicos. 5. Precedentes deste E. TRF1: AC 1004688-21.2017.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/07/2021 PAG. AC 0029717-88.2016.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 23/10/2019. AC 0046097-80.2016.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 28/03/2019. 6. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Honorários majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 8. Apelação da UFPA desprovida. (AC 0007711-69.2016.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023)." "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). PARCELAS PRETÉRITAS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRAZO INDEFINIDO. IRRAZOABILIDADE. 1. O interesse de agir é evidente no caso e se confunde com o próprio mérito, eis que o autor objetiva receber valores oriundos de débito reconhecidamente como devido pela Administração. 2. A Universidade Federal do Pará (UFPA) possui personalidade jurídica própria, portanto, tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, proposta por servidor da carreira do magistério vinculado ao quadro de pessoal da referida Instituição de ensino superior. 3. “Ademais, embora o comando ou a direção das providências administrativas pertinentes ao Sistema de Pessoal da União, Autarquias Federais e de suas Fundações Públicas, encontre-se sob a responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Seção de Recursos Humanos de cada Instituição busca dar efetividade às ordens para o processamento das folhas de pagamento dos servidores e faz as comunicações necessárias. Diante disto, reconheço a ilegitimidade passiva da União para integrar o polo passivo do presente feito como litisconsorte passiva necessária. Preliminar rejeitada” (TRF1, AC 1000223-15.2018.4.01.3823, relator Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, PJe 07/07/2020). 3. A jurisprudência deste Tribunal é de que não se afigura razoável que o servidor seja submetido à dotação orçamentária por tempo indeterminado, para fins de recebimento de parcelas devidas e reconhecidas pela Administração Pública, principalmente, por se tratar de verba alimentar. A inadimplência por tempo indefinido autoriza a propositura de ação judicial. Confiram-se, entre outros julgados: AC 1006474-66.2018.4.01.3300, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 18/04/2023; AC 1010648-84.2019.4.01.3300, relator Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 08/03/2023. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Os honorários advocatícios foram fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, incidindo sobre o valor da condenação, a serem definidos na liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II), razão pela qual não é possível sua majoração nesta fase processual. (AC 1006692-06.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/07/2023)." "ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VENCIMENTOS DEVIDOS NO INTERREGNO ENTRE A DEMISSÃO E A REINTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPORTES DEVIDOS. 1. A parte autora busca o pagamento de verbas remuneratórias relativas às diferenças apuradas por meio do Processo Administrativo 08064.004207/06-70, no importe de R$ 504.874,00 (quinhentos e quatro mil e oitocentos e setenta e quatro reais), e reconhecidas administrativamente como devidas pela própria ré, consoante consta da Nota Técnica 494/2006-DPAG/CRH/DGP/DPF, acostada aos autos. Tais valores referem-se aos vencimentos do requerente no interregno entre a data de sua demissão (17.10.2001) e a de sua reintegração administrativa (03.01.2006), conforme Portaria 02/MJ, de 03/01/2006, publicada no DOU n. 03, de 04/01/2006. 2. Não há que se falar em prescrição, eis que o valor pleiteado pelo autor foi reconhecido administrativamente em 05.04.2006, tendo a demanda sido ajuizada em 03.08.2010, não tendo, portanto, transcorrido o prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932. Precedentes. 3. A justificativa da falta de dotação orçamentária, adotada pela União no bojo dos autos para deixar de adimplir com suas obrigações, não pode perdurar no tempo indefinidamente, vez que o aludido argumento não constitui fundamento legítimo a obstar a quitação dos importes devidos, uma vez que o direito existe e foi devidamente reconhecido administrativamente; ademais, já houve o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais cabíveis à inclusão orçamentária do débito em questão. A parte autora faz jus ao recebimento dos valores cobrados, compensando-se eventuais parcelas já auferidas sob o mesmo título. Precedentes desta Corte. 4. Os honorários sucumbenciais, fixados em cinco por cento sobre o valor da condenação, merecem ser reduzidos para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em conta o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, em observância ao artigo 20, §4º, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. 5. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação parcialmente providas, nos termos do item 4. (AC 0037731-98.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/05/2021)." A correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ, Tema 810 STF e art. 3º e conexos da EC 113/2021. Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada a tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto. Os honorários advocatícios recursais deverão ser majorados em 2% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme a base de cálculo adotada na sentença (§11 do art. 85 do CPC/2015). Diante do exposto, nego provimento à apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005138-38.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005138-38.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA APELADO: EVERTON JOSE GOMES DOS SANTOS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS A TÍTULO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. NÃO INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LEGITIMIDADE DA UFBA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA – UFRR contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima, que julgou procedente o pedido inicial formulado por Everton José Gomes dos Santos, determinando a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre os valores pagos administrativamente a título de despesas de exercícios anteriores. 2. No presente caso, a Portaria nº 0826-13/DARH, de 13/06/2013, reconheceu o direito do autor à progressão funcional por interstício (id 678204491, pg. 31). Foram elaboras planilhas dos valores retroativos devidos mês a mês, referente ao período de setembro de 2008 a dezembro de 2011, chegando-se ao valor total de 108.719,45 (id 678204491, pg. 42/53). O pagamento do débito reconhecido administrativamente em 13/06/2013 foi autorizado em julho 2014 e o efetivo pagamento ocorreu em 12/2016, sem a incidência de correção monetária (id 678204491, pg. 52/55). 3. Não obstante, não houve o adimplemento das aludidas parcelas sob a justificativa de ausência de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. 4. A UFRR possui personalidade jurídica própria, autonomia administrativa, financeira, didático-pedagógica e patrimonial, sendo a responsável direta pelos direitos e deveres dos seus servidores. Dessa forma, a instituição é parte legítima para responder pela obrigação de pagamento das diferenças remuneratórias. Precedentes deste Tribunal afastam a tese de ilegitimidade passiva quando se trata de débitos reconhecidos por universidades federais. 5. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que não se pode alegar indefinidamente a falta de orçamento público como justificativa para o inadimplemento de parcelas remuneratórias em atraso reconhecidas administrativamente, notadamente quando já houver decorrido prazo suficiente à adoção das providências necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, na forma dos artigos 167 e 169 da CF/88. Confiram-se, entre outros julgados: AC 0007711-69.2016.4.01.3900, relator Des. Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 19/09/2023; AC 1006692-06.2019.4.01.3900, relator Des. Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 13/07/2023. 6. A correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ, Tema 810 STF e art. 3º e conexos da EC 113/2021. 7. Honorários advocatícios recursais majorados em 2% (§11 do art. 85 do CPC/2015). 8. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1008198-12.2021.4.01.3200

ID: 320017062

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008198-12.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHEL JUSTAMAND

Acórdão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FERNANDA KELEN SOUSA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JANNE SALES GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008198-12.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008198-12.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008198-12.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008198-12.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS POLO PASSIVO:MICHEL JUSTAMAND REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JANNE SALES GOMES - AM3045-A, FERNANDA KELEN SOUSA DA SILVA - AM11739-A e MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA - AM3004-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008198-12.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008198-12.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS - FUA de sentença que julgou procedente o pedido inicial "para condenar a ré ao pagamento dos exercícios anteriores referente às progressões funcionais do autor MICHEL JUSTAMAND, num total de R$ 98.050,56 (noventa e oito mil, cinquenta reais e cinquenta e seis centavos), valor corrigido até abril de 2021." Nas razões de seu recurso, a parte recorrente sustenta, em síntese: a) que a parte autora não faz jus aos benefícios da justiça gratuita; b) prescrição; c) ausência de interesse de agir, uma vez que não houve resistência ao pedido da parte autora; d) ilegitimidade passiva; e) necessidade de disponibilidade orçamentária; Em suas contrarrazões, a parte recorrida requer o desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008198-12.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008198-12.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais, conheço da apelação. Houve o pagamento das custas iniciais (ID 280387893), razão pela qual prejudicado o exame da impugnação à gratuidade da justiça. Da alegação de prescrição A apelante pleiteia o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 85, STJ. Ocorre que o próprio FUA reconheceu administrativamente o direito aos valores pleiteados pela parte autora, mas ainda não realizou o pagamento, de modo que não há que se falar em prescrição. Nesse sentido, conforme dispõe o art. 4º do Decreto n. 20.910/1932: “não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la”. Assim, não merece prosperar a prejudicial de mérito de prescrição. Do interesse de agir Embora a apelante reconheça a existência e montante da dívida em comento, verifica-se que esta ainda não foi quitada. Conforme será detalhadamente exposto no tópico do mérito, os limites impostos pela legislação financeira não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de direito assegurado por lei e já reconhecido pela própria Administração Pública. Diante disso, procede a pretensão autoral de obter provimento jurisdicional apto a afastar a mora injustificável no efetivo pagamento do seu direito reconhecido a verba de natureza alimentar, sendo evidente, portanto, seu interesse processual. Da legitimidade passiva A recorrente aduz que apenas o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na qualidade de gestor do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, seria o órgão responsável por decisões que envolvem a regulamentação dos direitos dos servidores federais e que, por isso, seria a única parte legítima para figurar no polo passivo desta lide. Ocorre que a parte autora é servidora aposentada da FUA, entidade descentralizada, dotada de personalidade jurídica própria e de total independência, possuindo autonomia administrativa, patrimonial, financeira e didático-pedagógica. Nesses casos, a jurisprudência reconhece a legitimidade passiva da autarquia e não do órgão gestor do SIPEC, conforme se depreende da seguinte ementa: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS A TÍTULO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. PROGRESSÃO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. PAGAMENTO DO RETROATIVO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO DESBLOQUEIO POR PARTE DO ÓRGÃO CENTRAL DO SIPEC E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. UFMA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Pedido de condenação da UFMA ao pagamento de valores remuneratórios referentes à progressão vertical, com efeitos retroativos, já reconhecidos administrativamente como devidos e não quitados sob o argumento de que a liberação depende de desbloqueio por parte do órgão central do SIPEC. 3. A Universidade Federal do Maranhão - UFMA é uma autarquia dotada de personalidade jurídica, quadro de pessoal e patrimônio próprios. É inequívoco, portanto, o reconhecimento da sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 4. A preliminar suscitada de falta de interesse de agir, confunde-se com o mérito e com ele será analisada. 5. Nesta Corte Regional já se estabeleceu que nem mesmo a ausência de dotação orçamentária para pagamento de créditos a servidores públicos pode significar motivo justo para a dilação indeterminada do prazo para pagamento dos valores. Ademais, se a própria Administração Pública reconhece a dívida, não pode se furtar ao seu pagamento, protelando-o indefinidamente, sobretudo porque a dívida em foco tem natureza de obrigação legal e ostenta caráter alimentar. Precedentes. 6. Correção monetária e os juros de mora calculados segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 8. Apelação da UFMA desprovida. (AC 0003690-05.2015.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG.)" Portanto, a ação deve prosseguir exclusivamente contra a autarquia. Do mérito Não há dúvida sobre o direito da parte autora, ora recorrida, ao recebimento do pagamento dos exercícios anteriores referentes a sua promoção funcional, com o acréscimo de juros e correção monetária. Em que pese tenha havido o reconhecimento administrativo das parcelas pretéritas devidas à parte autora, não ocorreu o adimplemento em razão de alegada ausência de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. Ora, uma vez reconhecido o direito pela administração pública, não é razoável que a parte seja obrigada a aguardar programação de pagamento estabelecida pelo ente devedor, não raro de forma parcelada e sem os consectários legais. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que não se pode alegar indefinidamente a falta de orçamento público como justificativa para o inadimplemento de parcelas remuneratórias em atraso reconhecidas administrativamente, notadamente quando já houver decorrido prazo suficiente à adoção das providências necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, na forma dos artigos 167 e 169 da CF/88. Confiram-se, a respeito, os seguintes precedentes: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS ATRASADAS DE RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NÃO INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OMISSÃO REITERADA. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da exigibilidade do pagamento de verbas remuneratórias já reconhecidas formalmente na via administrativa, referentes a parcelas atrasadas de retribuição de titulação denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), introduzida pelo art. 18 da Lei 12.772/12, e não adimplidas por falta de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. 3. A alegação de falta de orçamento público não pode ser invocada indefinidamente como justificava para o inadimplemento prolongado e reiterado de verbas remuneratórias atrasadas já reconhecidas administrativamente, mormente quando já houver sido demonstrado o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, nos moldes dos artigos 167 e 169 da CRFB/88. 4. A obrigação de pagar o principal inclui a de pagar os acessórios, dentre os quais se encontram a correção monetária e os juros de mora. A incidência da correção monetária independe da ocorrência de culpa da parte devedora ou da existência de disponibilidade orçamentária para fazer frente à despesa, eis que não se trata de acréscimo remuneratório, mas sim de mera atualização de valores com o intuito de compensar o valor da moeda corroído pela inflação, sob pena de legitimar o enriquecimento ilícito do Estado à custa de seus servidores públicos. 5. Precedentes deste E. TRF1: AC 1004688-21.2017.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/07/2021 PAG. AC 0029717-88.2016.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 23/10/2019. AC 0046097-80.2016.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 28/03/2019. 6. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Honorários majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 8. Apelação da UFPA desprovida. (AC 0007711-69.2016.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023)." "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). PARCELAS PRETÉRITAS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRAZO INDEFINIDO. IRRAZOABILIDADE. 1. O interesse de agir é evidente no caso e se confunde com o próprio mérito, eis que o autor objetiva receber valores oriundos de débito reconhecidamente como devido pela Administração. 2. A Universidade Federal do Pará (UFPA) possui personalidade jurídica própria, portanto, tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, proposta por servidor da carreira do magistério vinculado ao quadro de pessoal da referida Instituição de ensino superior. 3. “Ademais, embora o comando ou a direção das providências administrativas pertinentes ao Sistema de Pessoal da União, Autarquias Federais e de suas Fundações Públicas, encontre-se sob a responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Seção de Recursos Humanos de cada Instituição busca dar efetividade às ordens para o processamento das folhas de pagamento dos servidores e faz as comunicações necessárias. Diante disto, reconheço a ilegitimidade passiva da União para integrar o polo passivo do presente feito como litisconsorte passiva necessária. Preliminar rejeitada” (TRF1, AC 1000223-15.2018.4.01.3823, relator Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, PJe 07/07/2020). 4. A jurisprudência deste Tribunal é de que não se afigura razoável que o servidor seja submetido à dotação orçamentária por tempo indeterminado, para fins de recebimento de parcelas devidas e reconhecidas pela Administração Pública, principalmente, por se tratar de verba alimentar. A inadimplência por tempo indefinido autoriza a propositura de ação judicial. Confiram-se, entre outros julgados: AC 1006474-66.2018.4.01.3300, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 18/04/2023; AC 1010648-84.2019.4.01.3300, relator Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 08/03/2023. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Os honorários advocatícios foram fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, incidindo sobre o valor da condenação, a serem definidos na liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II), razão pela qual não é possível sua majoração nesta fase processual. (AC 1006692-06.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/07/2023)." "ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VENCIMENTOS DEVIDOS NO INTERREGNO ENTRE A DEMISSÃO E A REINTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPORTES DEVIDOS. 1. A parte autora busca o pagamento de verbas remuneratórias relativas às diferenças apuradas por meio do Processo Administrativo 08064.004207/06-70, no importe de R$ 504.874,00 (quinhentos e quatro mil e oitocentos e setenta e quatro reais), e reconhecidas administrativamente como devidas pela própria ré, consoante consta da Nota Técnica 494/2006-DPAG/CRH/DGP/DPF, acostada aos autos. Tais valores referem-se aos vencimentos do requerente no interregno entre a data de sua demissão (17.10.2001) e a de sua reintegração administrativa (03.01.2006), conforme Portaria 02/MJ, de 03/01/2006, publicada no DOU n. 03, de 04/01/2006. 2. Não há que se falar em prescrição, eis que o valor pleiteado pelo autor foi reconhecido administrativamente em 05.04.2006, tendo a demanda sido ajuizada em 03.08.2010, não tendo, portanto, transcorrido o prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932. Precedentes. 3. A justificativa da falta de dotação orçamentária, adotada pela União no bojo dos autos para deixar de adimplir com suas obrigações, não pode perdurar no tempo indefinidamente, vez que o aludido argumento não constitui fundamento legítimo a obstar a quitação dos importes devidos, uma vez que o direito existe e foi devidamente reconhecido administrativamente; ademais, já houve o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais cabíveis à inclusão orçamentária do débito em questão. A parte autora faz jus ao recebimento dos valores cobrados, compensando-se eventuais parcelas já auferidas sob o mesmo título. Precedentes desta Corte. 4. Os honorários sucumbenciais, fixados em cinco por cento sobre o valor da condenação, merecem ser reduzidos para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em conta o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, em observância ao artigo 20, §4º, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. 5. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação parcialmente providas, nos termos do item 4. (AC 0037731-98.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/05/2021)." A correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ, Tema 810 STF e art. 3º e conexos da EC 113/2021. Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada a tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto. Os honorários advocatícios recursais deverão ser majorados em 2% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme a base de cálculo adotada na sentença (§11 do art. 85 do CPC/2015). Diante do exposto, nego provimento à apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008198-12.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008198-12.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS APELADO: MICHEL JUSTAMAND E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS A TÍTULO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. NÃO INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA UFBA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No presente caso, houve o reconhecimento administrativo do direito ao recebimento do pagamento dos exercícios anteriores referentes a sua promoção funcional, com o acréscimo de juros e correção monetária. 2. Não obstante, não houve o adimplemento das aludidas parcelas sob a justificativa de ausência de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. 3. Houve o pagamento das custas iniciais (ID 280387893), razão pela qual prejudicado o exame da impugnação à gratuidade da justiça. 4. A prescrição quinquenal não se aplica, pois a FUA reconheceu administrativamente o direito às diferenças remuneratórias, mas ainda não efetivou o pagamento. Nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, a prescrição não corre enquanto a Administração demora na análise e quitação da dívida líquida reconhecida. 5. Uma vez reconhecido o direito pela administração pública, não é razoável que a parte seja obrigada a aguardar programação de pagamento estabelecida pelo ente devedor, não raro de forma parcelada e sem os consectários legais. Interesse de agir configurado. 6. A FUA possui personalidade jurídica própria, autonomia administrativa, financeira, didático-pedagógica e patrimonial, sendo a responsável direta pelos direitos e deveres dos seus servidores. Dessa forma, a instituição é parte legítima para responder pela obrigação de pagamento das diferenças remuneratórias. Precedentes deste Tribunal afastam a tese de ilegitimidade passiva quando se trata de débitos reconhecidos por universidades federais. 7. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que não se pode alegar indefinidamente a falta de orçamento público como justificativa para o inadimplemento de parcelas remuneratórias em atraso reconhecidas administrativamente, notadamente quando já houver decorrido prazo suficiente à adoção das providências necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, na forma dos artigos 167 e 169 da CF/88. Confiram-se, entre outros julgados: AC 0007711-69.2016.4.01.3900, relator Des. Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 19/09/2023; AC 1006692-06.2019.4.01.3900, relator Des. Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 13/07/2023. 8. A correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ, Tema 810 STF e art. 3º e conexos da EC 113/2021. 9. Honorários advocatícios recursais majorados em 2% (§11 do art. 85 do CPC/2015). 10. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1000223-90.2023.8.26.0272

ID: 292840234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000223-90.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE CRISTINE PICCOLO FERREIRA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

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Processo 1000223-90.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Josiane Cristine Piccolo Ferreira Serra - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória para Reconhecimento do Adi… Processo 1000223-90.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Josiane Cristine Piccolo Ferreira Serra - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória para Reconhecimento do Adicional de Insalubridade C.C. Revisão de Benefício, ajuizada por JOSIANE CRISTINE PICCOLO FERREIRA SERRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAPIRA. Preliminarmente, discorre sobre a suspensão da prescrição entre 10 de junho de 2020 até 30 de outubro de 2020. Alega a autora que é servidora municipal desde novembro de 2008 e se aposentou em 20 de maio de 2022, exercente do cargo de Psicóloga, na qual desde seu ingresso não recebeu nenhum adicional sobre suas funções, mas que faria jus a tal pelo desemprenho contato com ambientes insalubres. Por isso, requer o reconhecimento do adicional de insalubridade, ao pagamento do respectivo adicional sobre seu salário-base até a data de início de sua aposentadoria dos últimos cinco anos, quatro meses e vinte e um dias. Roga a revisão da sua aposentadoria para inclusão no PBC o respectivo adicional de insalubridade, e ao pagamento das diferenças mensais a partir da data de concessão do benefício. Juntou documentos de fls. 12/17. Foi indeferido o benefício da gratuidade processual a autora fls. 66/78. Interposto agravo, acórdão às fls. 52/58. Cumprimento do acórdão, deferindo-se a gratuidade de justiça à parte autora em fls. 59/60. Devidamente citado, o Município apresentou contestação (fls. 427/432). Preliminarmente, aduz a prescrição quinquenal, a falta de interesse de agir. Ao mérito, alega a inexistência do direito à percepção do adicional em grau máximo, a impossibilidade de pagamento retroativo e a incidência do adicional apenas sobre o vencimento do cargo e não sobre a remuneração. Aduz que o adicional é uma verba não incorporável e que não é passível de ser considerada no cálculo do benefício previdenciário. Manifestação sobre a contestação às fls. 103/111. O feito foi saneado às fls. 113/114, determinando-se a realização de perícia técnica havendo a nomeação do perito. Laudo Pericial em fls. 153/163. Manifestação da Autora em fls. 169. Manifestação da municipalidade às fls. 170/180. Laudo Complementar às fls. 185/188 e fls. 230/232. Manifestação da autora às fls. 244/245 e da municipalidade às fls. 240/243 É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo necessidade de produção de outras provas. Desta forma, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 153/163 e o laudo complementar de fls. 185/188 e fls. 230/232, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sobreleva notar que o profissional é habilitado, por graduação, com conhecimentos técnicos gerais na área e, no caso dos autos, realizou análise minuciosa da situação da periciada, inclusive esclarecendo e justificando suas conclusões acerca dos quesitos apresentados. Partimos da análise das preliminares. I- DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO Em inicial, a parte autora pugnou a suspensão da prescrição entre 10 de junho de 2020 até 30 de outubro de 2020, conforme fundamentação da Lei n° 14.010/2020. Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Portanto, conforme dispositivo legal, é determinado a suspensão da prescrição quinquenal sobre os períodos de 10 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020. II - DA INSALUBRIDADE Conforme comprovação do laudo pericial, especificamente às fls. 231 e fls. 159, o trabalho da autora foi reconhecido como insalubre de grau máximo durante o período pandêmico e em grau médio pelos demais períodos laborados. Deste modo, o adicional de insalubridade a que faz jus à autora vem previsto no artigo 31 da Lei Complementar Municipal n° 01/1993, alterada pela Lei Municipal n° 4.486/09, que segue: Os funcionários que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo, conforme percentuais abaixo: I- 10% (dez por cento) para insalubridade, grau mínimo;II- 20%(vinte por cento) para insalubridade, grau médio;III- 40% (quarenta por cento) para insalubridade, grau máximo;IV - 30% (trinta por cento) para periculosidade.. Sendo assim, no presente caso, resta comprovada a exposição a agentes biológicos. Conforme verificado, não há de duvidar que a autora exerceu as mesmas atividades desde sua posse como servidora, no cargo de Psicóloga conforme fls. 17, o que impõe o acolhimento do pedido, respeitada a prescrição quinquenal. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo vem reconhecendo deforma reiterada a natureza declaratória do laudo pericial que constata o exercício de atividade insalubre. Não obstante se tratar, no caso, de servidores municipais, cabe a adoção do entendimento firmado no IRDR nº 0018264-70.2020.8.26.0000 a respeito da natureza jurídica do laudo que reconhece a atividade insalubre ou periculosidade. Foi firmada pelo E. TJSP a seguinte tese: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. POLICIAISMILITARES. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Curso de Formação. LCEnº 432/85 e 835/97. PUIL nº 413-RS,STJ. Divergência entre as Câmaras de Direito Público e entre as Turmas Recursais do Juizado Especial. 1. IRDR. Adicional de insalubridade. Termo inicial. PUIL nº 413-RS. Em primeiro lugar (a)o entendimento firmado no PUIL nº 413-RS, STJ, vincula o Juizado Federal, mas não o Juizado Estadual ou as Varas Comuns, fora de sua abrangência; (b) o julgado tratou da aplicação de lei federal, especificamente a LF nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, e do DF nº 97.458/89, que regulamenta a concessão dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Não se trata, portanto, de uma aplicação vinculada ou automática aos servidores civis ou aos policiais militares do Estado. Em segundo lugar, há diferenças nos regimes jurídicos dos servidores militares e civis, que possuem tratamentos adequados às especificidades e exigências de cada uma das carreiras. Diferente dos diversos cargos que compõem o quadro de servidores públicos civis, a natureza da função desempenhada na carreira policial-militar, que envolve o policiamento ostensivo nas 24 hs do dia, o enfrentamento físico com a população e atividades variadas de atendimento sem distinção de local, permite ver uma insalubridade inerente àf unção, como reconhecido pelo Comando Geral da Polícia Militar ao estender o adicional à toda a corporação. 2. IRDR. Adicional de insalubridade. Termo inicial. O aspecto mais problemático na aplicação do PUIL nº 413-RS é a diferente situação legislativa. No âmbito federal, o STJ aplicou em leitura estrita o art. 6º do DF nº97.458/89,que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade se estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento". Na esfera estadual, igual disposição constante do art. 3º-A da LCE nº 432/85, introduzido pela LCE nº 835/97 ("o adicional de insalubridade produzirá efeitos pecuniários a partir da data da homologação dolaudo de insalubridade"), foi declarado inconstitucional na Arguição de Inconstitucionalidade nº0080853-74.2015.8.26.0000, Órgão Especial,3-2-2016,Rel. Salles Rossi, v.u, que reconheceu a natureza apenas declaratória do laudo pericial. Ausente previsão em lei e definida pelo Órgão Especial a natureza apenas declaratória, não há como negar o pagamento retroativo do adicional. Feito o 'distinguishing' entre a matéria analisada no PUIL nº413- RS, STJ, e ocaso ora apreciado, conclui-se que este não se tem aplicação aos policiais militares [o caso 'sub examen'] deste Estado, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre.3. Adicional de insalubridade. Curso de Formação. As atividades realizadas no curso de formação inicial estão limitadas ao âmbito acadêmico, tanto que não considerado na elaboração do laudo de insalubrida de que verifica as condições do posto de trabalho do militar. Não há como presumir que as atividades acadêmicas voltadas ao treinamento e capacitação durante o curso de formação sejam equivalentes àquelas exigidas quando assumido o posto policial, após a conclusão da etapa preparatória. Assim, não há razão de fato ou de direito que fundamente o pagamento do adicional de insalubridade durante ocurso de formação. 4. IRDR. Tese. "1. A tese fixada no PUILnº 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo aoinício da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas". - 5. IRDR. Recurso de origem. Aplicadas as teses fixadas neste IRDR, é caso de dar parcial provimento ao recurso do Estado para afastar o pagamento do adicional de insalubridade durante o período em que o autor frequentou a Escola Superior de Soldados da Polícia Militar. Incidente julgado. Tese jurídica fixada. Recurso da origem parcialmente provido. Vê-se, então, que houve distinção para a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que analisou a questão à luz de legislação federal. O mesmo entendimento vem sendo aplicado para servidores municipais, sendo certo que, no caso do Município de Itapira, não há qualquer disposição legal municipal a contrariar o entendimento supracitado. Nesse sentido:APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM.SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DEPOÁ. DIREITO LOCAL. Almejada percepção de adicional de insalubridade em grau máximo. Demanda julgada parcialmente procedente na origem. Recurso do Município. Razões recursais não persuasivas. Laudo pericial que bem revela as condições severas de insalubridade em que se ativa o servidor e que, no cotejo com a regulamentação peculiar, autoriza a percepção do respectivo aporte pecuniário em grau máximo. Conclusões periciais que devem prevalecer na base da composição do litígio, não infirmadas por outros elementos seguros de prova. Pretensão de limitação do termo inicial do adicional desde a data do laudo. Lei municipal que não limita data de início do pagamento. Direito local. Caráter declaratório do laudo. Inaplicabilidade do PUIL 413/RS. Precedentes da Câmara .Adicional devido desde o início do desempenho da atividade insalubre, observado o lustro prescricional. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Não enquadramento nas hipóteses legais. Sentença que está a merecer pequeno ajuste somente no tocante ao termo inicial das parcelas vencidas para obséquio ao lustro prescricional de que trata o Decreto 20.910/32. RECURSOS VOLUNTÁRIO EOFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS para esse fim. (TJ-SP - APL:10047989520198260462 Poá, Relator: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 28/04/2023, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação:28/04/2023) Apelação Servidora pública municipal Ituverava Adicional de insalubridade Termo inicial Pretende-se o pagamento do adicional retroativo ao ingresso no serviço público Acolhimento Início do pagamento do adicional que deve retroagir, pois a natureza do laudo técnico que constatou a insalubridade é declaratória Decisão proferida no julgamento do PUIL nº. 413 pelo C. STJ inaplicável ao caso Dano moral Não configurado O não pagamento do adicional pelo tempo devido não enseja a indenização por dano moral pela exposição ao ambiente insalubre Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente com readequação da sucumbência para considerá-la recíproca Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10026707120218260288Ituverava, Relator: José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/04/2023) Apelação e Reexame Necessário. Servidora Pública. Adicional de Insalubridade. Município de Piracicaba. Merendeira Escolar. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Descabimento. Preliminar afastada. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau médio (20%). Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Cabimento. Inaplicabilidade do julgado: Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 413/RS (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário ere exame necessário improvidos. (TJ-SP - APL: 10084347320178260451Piracicaba, Relator: Paola Lorena, Data de Julgamento: 13/09/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/09/2023) Dessa forma, da prova produzida nos autos verifica-se que a autora vem, desde sua posse, exercendo suas atividades nos mesmos ambientes insalubres. Assim, o pagamento do adicional de insalubridade é devido, a partir do laudo pericial, retroagindo, contudo, seus efeitos pecuniários ao início efetivo da atividade periculosa, que, no caso, é contemporânea ao início do exercício do cargo, ressalvada a prescrição quinquenal. Entretanto, a jurisprudência majoritária, bem como o Tema 163 do STF, discorre sobre a impossibilidade da incidência do adicional de insalubridade sobre a aposentadoria da servidora. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 593.068/SC, TEMA 163. ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA SERVIDORA.1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais 1.358.281/SP, da relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin (DJe 5/12/2014), e 1.230.957/RS, da relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 18/3/2014), sob o rito dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade, salários maternidade e paternidade e horas-extras.2. Em sessão realizada em 11.10.2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068/SC, relator Ministro Roberto Barroso, tema 163, em regime de Repercussão Geral fixou a tese de que: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.3. Assim sendo, em consonância com os princípios da economia e da celeridade processuais, para efeito de juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do Código Fux, diante da conclusão do Supremo Tribunal Federal no RE 593.068/SC.4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Especial da Servidora.(EDcl no AgInt no REsp n. 1.659.435/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 6/9/2019.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.1. O STJ já firmou o entendimento segundo o qual o adicional de insalubridade constitui compensação ao servidor pela exposição a agentes nocivos à saúde, devendo interromper seu pagamento quando cessarem essas condições adversas, não sendo possível sua incorporação aos proventos da aposentadoria.2. Recurso Especial não provido.(REsp n. 1.642.703/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 6/3/2017.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.1. A repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja a suspensão do julgamento dos Recursos Especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça.2. A pretensão da parte embargante não encontra respaldo em nenhum dos incisos do art. 1.022 do CPP, uma vez que a sua intenção é rediscutir a causa, trazendo fundamentos jurídicos e precedentes para confrontar a tese defendida no acórdão vergastado.3. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, visto que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Os aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.4. No que tange à aplicação do novo Código de Processo Civil aos recursos interpostos sob a vigência da lei processual anterior, não houve omissão quanto à matéria. O entendimento pacífico do STJ é de que o Agravo Interno interposto contra decisão publicada, quando estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973, deverá ser regido pelo antigo código de processo. De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 2 e 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.5. O Supremo Tribunal Federal julgou o RE 593.068/SC, relator Ministro Roberto Barroso, em 11.10.2018, tema 163, com repercussão geral, aprovando a tese de que: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade."6. O caso sub judice não se subsume ao apreciado pelo STF, cujo o objeto era a não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria dos servidores públicos.Na hipótese dos autos, existe um distinguishing, porquanto se julgou o pedido feito pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Carga do Oeste e Meio Oeste Catarinense, para os seus membros.7. Embargos de Declaração rejeitados.(EDcl no REsp n. 1.613.150/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 29/5/2019.) Portanto, o adicional cessa com a aposentadoria, não sendo incorporável aos proventos, por se tratar de compensação pelo risco efetivo no exercício da função ativa. É uma verba meramente transitória e spbre a qual não incide contribuição previdenciária, razão pela qual não é possível a revisão do benefício previdenciário concedido. Pelo exposto,com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, a fim de reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo durante o período pandêmico e em grau médio em relação aos demais períodos laborados e condenar a municipalidade ao pagamento do respectivo adicional sobre seu salário-base até a data de início de sua aposentadoria, bem como as parcelas vencidas a partir de seu ingresso no serviço público, e seus reflexos legais, tais como férias e décimo terceiro salários, ressalvada a prescrição quinquenal e observada a suspensão da prescrição entre 10.06.2020 até 30.10.2020. Incidirá correção monetária sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação para as parcelas àquela altura vencidas, e desde o momento dos respectivos vencimentos para as parcelas supervenientes. Para a correção monetária deverá ser utilizado como parâmetro o índice do IPCA-E, e, com relação aos juros de mora, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Ressalto que não mais se admite a aplicação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/09) no que se refere à correção monetária das dívidas das Fazendas Públicas, vez que os índices aplicados às cadernetas de poupança não representam a verdadeira depreciação do valor da moeda e inflação do período. É certo que o quanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357 e 4.425 não se aplica à correção monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública no momento anterior à expedição do precatório, como bem destacado pelo Ministro Luiz Fux no RE. 870.947. Ocorre, porém que a mesma ratio utilizada nas ADIs 4.357 e 4.425 para afastar a aplicação da TR na correção monetária das condenações impostas à Fazenda no momento posterior à expedição do precatório se aplica ao momento anterior. Afinal, uma vez que a TR não representa a verdadeira depreciação do valor da moeda e inflação do período, não pode ela ser utilizada para tal fim em nenhum momento que seja. Dessa forma, a correção monetária da indenização deverá ser feito pelo IPCA-E, o qual representa efetivamente a depreciação do valor da moeda e inflação, conforme já destacado. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas, em face da isenção do réu, que responderá, em razão da sucumbência pelos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inc. I, do CPC, considerando-se como tal a soma das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Requisite-se o pagamento do perito, conforme ofício de fls. 133/134. Embora ilíquida a sentença, de pronto já se constata que não ultrapassa o limite do teto legal, de modo que não é caso de reexame necessário nos termos do art. 496, §3°, inciso I, do CPC. P. I. C.. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP)

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Processo nº 1008301-60.2019.4.01.3500

ID: 320029194

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008301-60.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GISELLE FERREIRA OTTONI CANDIDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIAS MENTA MACEDO

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ELIOMAR PIRES MARTINS

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GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008301-60.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008301-60.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GISELLE FERREIRA OTT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008301-60.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008301-60.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GISELLE FERREIRA OTTONI CANDIDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI - RS55215-A, ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A e ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008301-60.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008301-60.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelações Cíveis interpostas, respectivamente, por Giselle Ferreira Ottoni Candido e pela Universidade Federal de Goiás – UFG contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação ordinária. A sentença reconheceu a perda parcial do objeto em razão do pagamento administrativo do valor principal da dívida, realizado em novembro de 2019, condenando, entretanto, a ré ao pagamento da correção monetária e dos juros moratórios sobre as quantias quitadas com atraso, bem como determinando a repartição proporcional dos honorários advocatícios entre as partes. Em sua apelação, a autora Giselle Ferreira Ottoni Candido insurge-se contra: a) O critério de fixação dos juros moratórios, requerendo que sua fluência tenha início no vencimento de cada parcela reconhecida administrativamente, e não apenas a partir da citação; b) A condenação parcial da autora em honorários advocatícios, sustentando que houve sucumbência mínima, o que afastaria a condenação; c) Aponta ainda contradição na parte dispositiva da sentença, que, ao mesmo tempo em que condena apenas à correção e aos juros sobre os valores já pagos, menciona o desconto de valores pagos administrativamente, o que reputa indevido. Por sua vez, a UFG, em sua apelação, alega: a) A ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do Decreto n.º 20.910/1932; b) A ausência de interesse de agir, visto que os valores foram reconhecidos e já estavam em fase de pagamento administrativo; c) A ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade pelo desbloqueio e liberação dos valores seria da União, por meio do Ministério da Economia e seus órgãos subordinados, nos termos da Portaria Conjunta SEGEP/MPOG n.º 02/2012; d) No mérito, sustenta que o pagamento depende de disponibilidade orçamentária e da tramitação regular do processo administrativo, não havendo mora imputável à Administração. Contrarrazões devidamente apresentadas pela parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008301-60.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008301-60.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais, conheço da apelação. Da alegação de prescrição A apelante pleiteia o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 85, STJ. Ocorre que o próprio UFBA reconheceu administrativamente o direito aos valores pleiteados pela parte autora, mas ainda não realizou o pagamento, de modo que não há que se falar em prescrição. Nesse sentido, conforme dispõe o art. 4º do Decreto n. 20.910/1932: “não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la”. Assim, não merece prosperar a prejudicial de mérito de prescrição. Do interesse de agir Embora a apelante reconheça a existência e montante da dívida em comento, verifica-se que esta ainda não foi quitada. Conforme será detalhadamente exposto no tópico do mérito, os limites impostos pela legislação financeira não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de direito assegurado por lei e já reconhecido pela própria Administração Pública. Diante disso, procede a pretensão autoral de obter provimento jurisdicional apto a afastar a mora injustificável no efetivo pagamento do seu direito reconhecido a verba de natureza alimentar, sendo evidente, portanto, seu interesse processual. Da legitimidade passiva A recorrente aduz que apenas o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na qualidade de gestor do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, seria o órgão responsável por decisões que envolvem a regulamentação dos direitos dos servidores federais e que, por isso, seria a única parte legítima para figurar no polo passivo desta lide. Ocorre que a parte autora é servidora aposentada da UFG, entidade descentralizada, dotada de personalidade jurídica própria e de total independência, possuindo autonomia administrativa, patrimonial, financeira e didático-pedagógica. Nesses casos, a jurisprudência reconhece a legitimidade passiva da autarquia e não do órgão gestor do SIPEC, conforme se depreende da seguinte ementa: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS A TÍTULO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. PROGRESSÃO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. PAGAMENTO DO RETROATIVO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO DESBLOQUEIO POR PARTE DO ÓRGÃO CENTRAL DO SIPEC E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. UFMA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Pedido de condenação da UFMA ao pagamento de valores remuneratórios referentes à progressão vertical, com efeitos retroativos, já reconhecidos administrativamente como devidos e não quitados sob o argumento de que a liberação depende de desbloqueio por parte do órgão central do SIPEC. 3. A Universidade Federal do Maranhão - UFMA é uma autarquia dotada de personalidade jurídica, quadro de pessoal e patrimônio próprios. É inequívoco, portanto, o reconhecimento da sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 4. A preliminar suscitada de falta de interesse de agir, confunde-se com o mérito e com ele será analisada. 5. Nesta Corte Regional já se estabeleceu que nem mesmo a ausência de dotação orçamentária para pagamento de créditos a servidores públicos pode significar motivo justo para a dilação indeterminada do prazo para pagamento dos valores. Ademais, se a própria Administração Pública reconhece a dívida, não pode se furtar ao seu pagamento, protelando-o indefinidamente, sobretudo porque a dívida em foco tem natureza de obrigação legal e ostenta caráter alimentar. Precedentes. 6. Correção monetária e os juros de mora calculados segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 8. Apelação da UFMA desprovida. (AC 0003690-05.2015.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG.)" Portanto, a ação deve prosseguir exclusivamente contra a autarquia. Do mérito Não há dúvida sobre o direito da parte autora, ao recebimento dos valores referentes à correção monetária das diferenças já recebidas, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, além de juros moratórios, desde a citação, incidentes, sobre a integralidade dos valores devidos. Em que pese tenha havido o reconhecimento administrativo das parcelas pretéritas devidas à parte autora, não ocorreu o adimplemento em razão de alegada ausência de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. Ora, uma vez reconhecido o direito pela administração pública, não é razoável que a parte seja obrigada a aguardar programação de pagamento estabelecida pelo ente devedor, não raro de forma parcelada e sem os consectários legais. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que não se pode alegar indefinidamente a falta de orçamento público como justificativa para o inadimplemento de parcelas remuneratórias em atraso reconhecidas administrativamente, notadamente quando já houver decorrido prazo suficiente à adoção das providências necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, na forma dos artigos 167 e 169 da CF/88. Confiram-se, a respeito, os seguintes precedentes: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS ATRASADAS DE RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NÃO INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OMISSÃO REITERADA. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da exigibilidade do pagamento de verbas remuneratórias já reconhecidas formalmente na via administrativa, referentes a parcelas atrasadas de retribuição de titulação denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), introduzida pelo art. 18 da Lei 12.772/12, e não adimplidas por falta de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. 3. A alegação de falta de orçamento público não pode ser invocada indefinidamente como justificava para o inadimplemento prolongado e reiterado de verbas remuneratórias atrasadas já reconhecidas administrativamente, mormente quando já houver sido demonstrado o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, nos moldes dos artigos 167 e 169 da CRFB/88. 4. A obrigação de pagar o principal inclui a de pagar os acessórios, dentre os quais se encontram a correção monetária e os juros de mora. A incidência da correção monetária independe da ocorrência de culpa da parte devedora ou da existência de disponibilidade orçamentária para fazer frente à despesa, eis que não se trata de acréscimo remuneratório, mas sim de mera atualização de valores com o intuito de compensar o valor da moeda corroído pela inflação, sob pena de legitimar o enriquecimento ilícito do Estado à custa de seus servidores públicos. 5. Precedentes deste E. TRF1: AC 1004688-21.2017.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/07/2021 PAG. AC 0029717-88.2016.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 23/10/2019. AC 0046097-80.2016.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 28/03/2019. 6. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Honorários majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 8. Apelação da UFPA desprovida. (AC 0007711-69.2016.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023)." "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). PARCELAS PRETÉRITAS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRAZO INDEFINIDO. IRRAZOABILIDADE. 1. O interesse de agir é evidente no caso e se confunde com o próprio mérito, eis que o autor objetiva receber valores oriundos de débito reconhecidamente como devido pela Administração. 2. A Universidade Federal do Pará (UFPA) possui personalidade jurídica própria, portanto, tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, proposta por servidor da carreira do magistério vinculado ao quadro de pessoal da referida Instituição de ensino superior. 3. “Ademais, embora o comando ou a direção das providências administrativas pertinentes ao Sistema de Pessoal da União, Autarquias Federais e de suas Fundações Públicas, encontre-se sob a responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Seção de Recursos Humanos de cada Instituição busca dar efetividade às ordens para o processamento das folhas de pagamento dos servidores e faz as comunicações necessárias. Diante disto, reconheço a ilegitimidade passiva da União para integrar o polo passivo do presente feito como litisconsorte passiva necessária. Preliminar rejeitada” (TRF1, AC 1000223-15.2018.4.01.3823, relator Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, PJe 07/07/2020). 3. A jurisprudência deste Tribunal é de que não se afigura razoável que o servidor seja submetido à dotação orçamentária por tempo indeterminado, para fins de recebimento de parcelas devidas e reconhecidas pela Administração Pública, principalmente, por se tratar de verba alimentar. A inadimplência por tempo indefinido autoriza a propositura de ação judicial. Confiram-se, entre outros julgados: AC 1006474-66.2018.4.01.3300, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 18/04/2023; AC 1010648-84.2019.4.01.3300, relator Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 08/03/2023. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Os honorários advocatícios foram fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, incidindo sobre o valor da condenação, a serem definidos na liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II), razão pela qual não é possível sua majoração nesta fase processual. (AC 1006692-06.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/07/2023)." "ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VENCIMENTOS DEVIDOS NO INTERREGNO ENTRE A DEMISSÃO E A REINTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPORTES DEVIDOS. 1. A parte autora busca o pagamento de verbas remuneratórias relativas às diferenças apuradas por meio do Processo Administrativo 08064.004207/06-70, no importe de R$ 504.874,00 (quinhentos e quatro mil e oitocentos e setenta e quatro reais), e reconhecidas administrativamente como devidas pela própria ré, consoante consta da Nota Técnica 494/2006-DPAG/CRH/DGP/DPF, acostada aos autos. Tais valores referem-se aos vencimentos do requerente no interregno entre a data de sua demissão (17.10.2001) e a de sua reintegração administrativa (03.01.2006), conforme Portaria 02/MJ, de 03/01/2006, publicada no DOU n. 03, de 04/01/2006. 2. Não há que se falar em prescrição, eis que o valor pleiteado pelo autor foi reconhecido administrativamente em 05.04.2006, tendo a demanda sido ajuizada em 03.08.2010, não tendo, portanto, transcorrido o prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932. Precedentes. 3. A justificativa da falta de dotação orçamentária, adotada pela União no bojo dos autos para deixar de adimplir com suas obrigações, não pode perdurar no tempo indefinidamente, vez que o aludido argumento não constitui fundamento legítimo a obstar a quitação dos importes devidos, uma vez que o direito existe e foi devidamente reconhecido administrativamente; ademais, já houve o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais cabíveis à inclusão orçamentária do débito em questão. A parte autora faz jus ao recebimento dos valores cobrados, compensando-se eventuais parcelas já auferidas sob o mesmo título. Precedentes desta Corte. 4. Os honorários sucumbenciais, fixados em cinco por cento sobre o valor da condenação, merecem ser reduzidos para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em conta o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, em observância ao artigo 20, §4º, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. 5. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação parcialmente providas, nos termos do item 4. (AC 0037731-98.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/05/2021)." A correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ, Tema 810 STF e art. 3º e conexos da EC 113/2021. Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada a tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto. Quanto à apelação da autora, correta a sentença que fixou os juros a contar da citação nos termos do estabelecido pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.144 (Tema 905/STJ). Já quanto aos honorários sucumbenciais, dispõe o § 2º do art. 85 do CPC/2015 que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Já o § 3º, trata das causas em que a Fazenda Pública for parte, determinando a observância dos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º. Assim, correta, portanto, a sentença ao fixar os honorários advocatícios sobre o montante reconhecido administrativamente, considerando que a sucumbência da autora deu-se em menor extensão. Diante disso, deve ser mantida em todos os seus termos. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. Diante do exposto, nego provimento às apelações. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008301-60.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008301-60.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GISELLE FERREIRA OTTONI CANDIDO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS A TÍTULO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. NÃO INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA UFBA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas, respectivamente, por Giselle Ferreira Ottoni Candido e pela Universidade Federal de Goiás – UFG contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação ordinária. 2. No presente caso, não há dúvida sobre o direito da parte autora, ao recebimento dos valores referentes à correção monetária das diferenças já recebidas, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, além de juros moratórios, desde a citação, incidentes, sobre a integralidade dos valores devidos. 3. Não obstante, não houve o adimplemento das aludidas parcelas sob a justificativa de ausência de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. 4. A prescrição quinquenal não se aplica, pois a UFBA reconheceu administrativamente o direito às diferenças remuneratórias, mas ainda não efetivou o pagamento. Nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, a prescrição não corre enquanto a Administração demora na análise e quitação da dívida líquida reconhecida. 5. Uma vez reconhecido o direito pela administração pública, não é razoável que a parte seja obrigada a aguardar programação de pagamento estabelecida pelo ente devedor, não raro de forma parcelada e sem os consectários legais. Interesse de agir configurado. 6. A UFG possui personalidade jurídica própria, autonomia administrativa, financeira, didático-pedagógica e patrimonial, sendo a responsável direta pelos direitos e deveres dos seus servidores. Dessa forma, a instituição é parte legítima para responder pela obrigação de pagamento das diferenças remuneratórias. Precedentes deste Tribunal afastam a tese de ilegitimidade passiva quando se trata de débitos reconhecidos por universidades federais. 7. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que não se pode alegar indefinidamente a falta de orçamento público como justificativa para o inadimplemento de parcelas remuneratórias em atraso reconhecidas administrativamente, notadamente quando já houver decorrido prazo suficiente à adoção das providências necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, na forma dos artigos 167 e 169 da CF/88. Confiram-se, entre outros julgados: AC 0007711-69.2016.4.01.3900, relator Des. Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 19/09/2023; AC 1006692-06.2019.4.01.3900, relator Des. Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 13/07/2023. 8. A correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ, Tema 810 STF e art. 3º e conexos da EC 113/2021. 9. Quanto à apelação da autora, correta a sentença que fixou os juros a contar da citação nos termos do estabelecido pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.144 (Tema 905/STJ). 10. Já quanto aos honorários sucumbenciais, dispõe o § 2º do art. 85 do CPC/2015 que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Já o § 3º, trata das causas em que a Fazenda Pública for parte, determinando a observância dos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º. 11. Assim, correta, portanto, a sentença ao fixar os honorários advocatícios sobre o montante reconhecido administrativamente, considerando que a sucumbência da autora deu-se em menor extensão. Diante disso, deve ser mantida em todos os seus termos. 12. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 13. Apelações não providas. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1000223-34.2025.8.26.0462

ID: 279106052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000223-34.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GOMES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Gomes Barbosa (OAB 226439/SP) Processo 1000223-34.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maurício Pereira dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório,… ADV: José Gomes Barbosa (OAB 226439/SP) Processo 1000223-34.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maurício Pereira dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que é policial militar e objetiva o pagamento das diferenças salariais decorrentes da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, na proporção de 100% sobre o código 001001 (Salário Base Padrão), devidas e não pagas entre o período de março de 2013 a janeiro de 2014, em decorrência do Mandado de Segurança Coletivo n° 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, que foi julgado procedente. Por sua vez, a fazenda ré, preliminarmente, requer a suspensão do feito, bem como argui a ilegitimidade ativa do autor, que não era associado à época do ajuizamento da ação coletiva, além de ocupar patente de Praça, e não de Oficial, aduzindo que a ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 resolveu questão prejudicial que influi nos limites subjetivos do título judicial coletivo, no sentido de que o mandado de segurança impetrado pela AOMESP refere-se estritamente a seus associados. No mérito, sustenta a aplicação do tema de IRDR nº 05, dotado de efeito vinculante, por se tratar o direito material de ação de cobrança, defendendo a improcedência da demanda. Subsidiariamente, requer, em caso de procedência da ação, o reconhecimento da absorção das diferenças salariais decorrentes da incorporação do ALE pelos ganhos decorrentes de reestruturações remuneratórias ocorridas posteriormente à Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013. Inicialmente, é de rigor reconhecer a ilegitimidade passiva da corré SPPREV, pois depreende-se da petição inicial e do documento de fls. 40 que o autor é policial militar ativo e, portanto, os valores a que em tese tem direito devem ser suportados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Não há que se falar em suspensão do presente feito, pois, na decisão proferida, em sede de tutela de urgência, nos autos da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, foi determinada apenas a suspensão das execuções relativas ao mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, além do que, o pedido da ação foi julgado improcedente, ficando expressamente consignado que não mais subsiste a tutela provisória: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo interno em ação rescisória. Pretensão de pronunciamento sobre erro material quanto à prejudicialidade do agravo interno, em vista da rejeição da ação rescisória. São dois julgamentos em conjunto, da ação rescisória e do agravo interno. Vencido o relator sorteado na ação rescisória, mas não quanto a julgar prejudicado o agravo interno. Cumpre, todavia, ressalvar a insubsistência da medida de urgência, de suspensão de todas as execuções, eis que cessada a sua eficácia com o julgamento de improcedência da ação rescisória. Código de Processo Civil, artigos 302, I, e 309, III. Para tanto, são acolhidos os embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2111455-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024 g.n.) A preliminar de ilegitimidade ativa confunde-se com o mérito e com ele será analisada. No mérito, a pretensão do requerente é procedente. A prescrição é interrompida com a impetração do mandado de segurança e assim permanece até o trânsito em julgado da ação mandamental (STJ, REsp nº 1222417/SP, relator Min. Mauro Campbell, j. 01.03/2011; REsp nº 361031/SC, relator. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 06/06/2006). Segundo o artigo 9º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, o que, no caso em tela, seria contado a partir do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo. Em suma, a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de cobrança, de modo que somente a partir do trânsito em julgado do mandamus inicia a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos valores dos créditos recolhidos indevidamente. Tendo em vista a data de ajuizamento da presente ação, não se verifica prescrição das parcelas pleiteadas.Destaca-se que o pleito de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do Mandado de Segurança encontra guarida no verbete n. 271, da Súmula Supremo Tribunal Federal: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Superado este ponto, a despeito das alegações deduzidas pela ré, tem-se que, no caso concreto, é desnecessária a filiação do autor à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, na medida em que a categoria substituída pela associação impetrante abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. No mesmo sentido: POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o recorrido ser ou não associado ou ter outorgado procuração no "writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383 do STF). Admissível ação individual de cobrança de valores relativos a período anterior à impetração. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001702-90.2023.8.26.0346; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) Cabe ressaltar que, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão pertinente à sentença de extinção em cumprimento de sentença, foi esclarecido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, responsável pelo julgamento do Mandado de Segurança Coletivo em questão, que a representatividade da AOMESP abarcava todos os Policiais Militares, a afastar a alegação de ilegitimidade ativa por, à época, ocupar o autor a patente de Praça. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003130-33.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) (grifei) *** AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Recursos da FESP e Remessa Necessária. Ilegitimidade ativa: inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença mantida, tendo em vista que correta a condenação da FESP ao pagamento relativo ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Juros de mora incidentes a partir da citação na demanda coletiva. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.(TJSP;Apelação / Remessa Necessária 1074322-43.2022.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) No mesmo sentido: Recurso inominado. Policial Militar. Diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE). Admissibilidade. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Necessidade de observância à coisa julgada. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado Tema 1.119 STF. Irrelevância da condição de Praça. Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1064053-07.2023.8.26.0506; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024) No mais, é certo que, nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, por meio de acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 88/95), o qual transitou em julgado em 05/04/2023 (fls. 188), a ré foi condenada a revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória.. Portanto, o direito às diferenças decorrentes da incorporação do ALE ao salário base padrão é incontroverso, eis que acobertado pela coisa julgada coletiva. Cabe ressaltar que a tese fixada por ocasião do julgamento do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5) não se aplica ao presente caso, uma vez que naquele incidente foi fixado que o ALE não poderia ser considerado no patamar de 100% do vencimento básico, já que metade já havia sido incorporada ao RETP, ao passo que a questão discutida nos presentes autos cinge-se aos reflexos econômicos decorrentes de se considerar o ALE como parte do vencimento. Por seu turno, tendo em vista que o direito reconhecido no aludido mandamus é o de revisar o aumento de vencimento decorrente da absorção do ALE, bem como considerando que o referido aumento se deu a partir do advento da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, não há que se falar em extensão do direito reconhecido no julgado a período anterior à vigência desta lei, de modo que os efeitos pecuniários relativos ao período pretérito da impetração do mandado de segurança coletivo não podem abarcar parcelas anteriores à validade da mencionada norma legal. Dessa forma, impõe-se limitar a condenação da requerida ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo (distribuído em 24.01.2014). Nesse sentido: Recurso inominado - Dialeticidade observada - Policial militar inativo - Adicional local de exercício (ALE) - Incorporação de 100% ao salário-base - Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo - Legitimidade ativa para a cobrança de diferenças pretéritas - Prescrição interrompida - Coisa julgada - Limitação do direito ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo - Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008638-53.2023.8.26.0566; Relator (a): Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024) No que tange ao reconhecimento de que o direito à diferença salarial correspondente à absorção incorreta do ALE subsistiria apenas enquanto não efetivada a reestruturação remuneratória da carreira, ocorrida com a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13, apesar de já ter julgado a presente matéria em sentido diverso ao ora exposto nesta sentença, modifico o meu entendimento nos termos do quanto decidido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo preventa para o julgamento dos recursos interpostos nos cumprimentos individuais fundamentados no citado mandado de segurança , a qual, revendo posicionamento anterior, reconheceu que a demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/2013, ressalvando que tal diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, bem como a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13 e outras leis posteriores (nº 1.249/14, nº 1.317/18, nº 1.350/19, nº 1.373/22 e nº 1.384/23) apenas disciplinaram reajustes salariais, sem qualquer forma de reestruturação remuneratória, de modo que não é possível compensar as perdas decorrentes da incorreta absorção do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões posteriores, conforme ementa que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou que ela cumpra a obrigação de fazer consistente no apostilamento, devendo, ainda, apresentar informes oficiais com diferenças apuráveis após a implementação do benefício em folha de pagamento. Pretende o agravante (i) que se reconheça a inexistência de qualquer obrigação de fazer e (ii) que reste expresso que as diferenças da absorção do ALE pela LCE º 1.197/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento do exequente Inadmissibilidade. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001455-75.2025.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Cabe destacar trecho do voto proferido pela relatora do julgado acima mencionado: Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira. Por fim, o termo inicial dos juros de mora deve observar o Tema Repetitivo nº 1.133 do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que: O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC).. Ante o exposto, julgo extinto o processo em relação à SPPREV, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil e julgo procedente o pedido em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a pagar ao autor as diferenças decorrentes da concessão da ordem nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, pertinentes ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo (distribuído em 24.01.2014), com atualização monetária de acordo com o IPCA-E, a contar da data de vencimento de cada prestação, e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme os entendimentos fixados nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, desde a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo. A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic, conforme previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Declaro a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 13 de maio de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

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Processo nº 0030434-19.2015.4.01.3900

ID: 308332680

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0030434-19.2015.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENGEFIX CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

ALCINA DAS DORES SALES GIROTTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030434-19.2015.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030434-19.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030434-19.2015.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030434-19.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ENGEFIX CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCINA DAS DORES SALES GIROTTO - PA18468-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0030434-19.2015.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação em face de sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Pará nos autos da ação ordinária ajuizada por ENGEFIX CONSTRUCOES LTDA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, objetivando a anulação do Auto de Infração nº 9045351-E e do Termo de Embargo nº 17210-E, lavrados em decorrência de infração ambiental consistente no desmatamento de 5,439 hectares de floresta nativa na Amazônia Legal, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. O magistrado sentenciante julgou procedente o pedido autoral, sob ao argumento de que a área autuada não se constitui “objeto de especial proteção”, razão pela qual se mostra inadequado o enquadramento da conduta do autor no art. 50 do Decreto n. 6.514/08. Na ocasião, condenou o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, o IBAMA sustenta, em síntese, que a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira, são patrimônio nacional e, como tal, representam objetos de especial preservação, não havendo outra interpretação a se inferir do texto constitucional senão a de ser deferida à Floresta Amazônica proteção especial. Defende a legalidade da manutenção do termo de embargo, considerando que o autuado não comprovou a realização da regularidade da área. Requer, assim, o provimento do seu recurso de apelação, a fim de que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0030434-19.2015.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo IBAMA contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para anular auto de infração e termo de embargo, sob o fundamento de que a área autuada não se constitui “objeto de especial proteção”, razão pela qual se mostra inadequado o enquadramento da conduta do autor no art. 50 do Decreto n. 6.514/08. Sobre o tema, sem se afastar da necessidade de cuidado com a Amazônia Legal, tem-se que o legislador já estabeleceu instrumentos de preservação próprios para a região, tanto que os imóveis que se inserem dentro de sua área devem observar a reserva legal de 80% (oitenta por cento) – artigo 16, inciso I da Lei nº 4.771/1965, regra mantida no atual Código Florestal: Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei: I - localizado na Amazônia Legal: a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas; b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado; c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais; II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento). Assim, a Amazônia Legal já se submete a percentual de reserva legal considerável (80% da área total do imóvel), evidenciando se tratar de regra voltada à sua particular preservação. No entanto, as ações que visam ao cumprimento desse escopo não podem desviar-se dos princípios que regem os atos administrativos. Sobre as áreas de especial preservação, dispõe o art. 225, § 1º. III, da Constituição Federal: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; Na sequência, o texto constitucional traz referência à Floresta Amazônica como patrimônio nacional, mas não se utiliza do termo “espaços territoriais especialmente protegidos”: [...] § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. O § 4º foi regulamentado pela Lei nº 13.123/2015, que não refere a área de proteção especial. Ademais, o dispositivo constitucional inserto no artigo 225, § 1º, inciso III, foi regulamentado pela Lei nº 9.985/ 2000, que disciplina sobre a instituição do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC e dá outras providências, delimitando as unidades de conservação, objeto da especial proteção, prevendo, em seus artigos 2º e 22 que as unidades de conservação serão criadas pelo Poder Público: Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção; [...] Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público. § 1o (VETADO) § 2o A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento. Por seu turno, o Decreto 4.340, de 22 de agosto de 2002, regulamenta artigos da Lei nº 9.985/2000 e estabelece o ato de criação de uma unidade de conservação. Contextualizando a Constituição Federal e a legislação em referência, tem-se que as “áreas especialmente protegidas” devem ser assim definidas por ato do poder público, não bastando que o imóvel esteja inserido na Amazônia Legal para que autorize o enquadramento do infrator no art. 50 do Decreto n. 6.514/08. Na realidade, para que seus espaços venham a ser assim caracterizados mister ato do Poder Público que os defina e estabeleça seus limites e regime jurídico a que se sujeitam. Inclusive, assim dispõe o § 2º do art. 50 do Decreto n. 6.514/08 Art. 50. [...] § 2º Para os fins dispostos no art. 49 e no caput deste artigo, são consideradas de especial preservação as florestas e demais formas de vegetação nativa que tenham regime jurídico próprio e especial de conservação ou preservação definido pela legislação. Dentro desse contexto, entendo que o agente do IBAMA que lavrou o auto de infração equivocou-se na subsunção do tipo de infração supostamente cometida pelo autor à conduta descrita pelo art. 50 do Decreto n. 6.514/08. Ademais, conforme bem asseverou o juízo de origem, além da ausência de demonstração da área desmatada se inserir em área de especial preservação, deixou o IBAMA, quando da lavratura do auto de infração, apontar qualquer elemento que indicasse que a flora desmatada pelo autor se enquadraria no conceito de “vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas”. Vejamos a redação do referido artigo: Art. 50. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente. Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração. Em caso análogo, assim decidiu essa Corte: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO. DECRETO 3.179/1999. ÁREA DE ESPECIAL PROTEÇÃO. ERRO DE TIPIFICAÇÃO. NÃO RETIFICADO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O preceito contido no art. 225, § 1º, III, da CF condiciona a delimitação de espaços territoriais especialmente protegidos a ato do Poder Público que assim os definam, preceito que veio a ser regulamentado pela Lei nº 9.985, de 1º de julho de 2000, a qual institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza SNUC e disciplina sobre a criação de Unidades de Conservação, a serem legalmente instituídas pelo Poder Público consoante redação do art. 2º, I, da referida Lei. 2. A própria Lei reguladora em referência estabelece em seu artigo 22 que As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público., cuja criação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade.... 3. A área inserida na Amazônia Legal não se reveste automaticamente das características dos espaços especialmente protegidos, diante do termo técnico utilizado pelo legislador constituinte para áreas assim definidas por ato formal do Poder Público, interpretação ratificada por José Afonso da Silva ao conceituar os espaços territoriais especialmente protegidos como áreas geográficas públicas ou privadas (porcão do território nacional) dotadas de atributos ambientais que requeiram sua sujeição, pela lei, a um regime jurídico de interesse público que implique sua relativa imodificabilidade e sua utilização sustentada (...) (sublinhamos). 4. A Amazônia Legal se insere no conceito de Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil ZEE, disciplinado pela Lei nº 6.938/1981 (que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências) e regulamentado pelo Decreto nº 4.297/2002, o qual traz expressa menção ao ZEE da Amazônia Legal no art. 6-C e parágrafo único. 5. Não fosse adequada a interpretação acerca do termo técnico de área de especial proteção, utilizado pelo legislador constituinte, não contaríamos, já no ano de 2015 e segundo dados fornecidos pelo Ministério do Meio Ambiente, com 315 Unidades de Conservação (UCs), cobrindo 112,6 milhões de hectares ou 22% da região, dentro da área delimitada como Amazônia Legal. 6. O legislador ordinário fornece instrumentos próprios de preservação da Amazônia Legal ao instituir a reserva legal de 80% (oitenta por cento) da área total em imóveis que se situem dentro da sua delimitação art. 16, inciso I, da Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal vigente na data dos fatos), regra mantida pelo atual Código Florestal (Lei nº 12.651/2012, inciso I, a). 7. A discussão sobre o termo técnico área de especial proteção se mostra necessária para a adequada subsunção da conduta imputada ao autuado à correspondente infração administrativa tipificada pelo Decreto nº 3.179/1999, então em vigor. 8. O contexto da lide permite a conclusão de que a suposta conduta do autuado melhor se enquadraria no art. 38 do Decreto nº 3.179/99 (que prevê sanção para os danos em floresta nativa em área de reserva legal), em vigor na data do ato infracional, em contrapartida àquela constante do auto de infração (que prevê especificamente sanção por danos em espaços objeto de especial proteção). 9. Embora seja viável a alteração da capitulação legal da infração, nos termos do art. 100, § 3º, do Decreto nº 3.179/99, por se tratar de vício sanável, essa alteração não se mostra possível após julgamento definitivo do processo administrativo, com a homologação do auto de infração com o erro de tipificação, dando ensejo à inscrição em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal, porquanto ensejaria prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, além de se configurar afastamento dos motivos determinantes do ato administrativo. 10. Enquadrando-se a propriedade nos requisitos do art. 67 do Código Florestal em vigor, e tratando-se de área rural consolidada por se tratar de desmatamento concretizado anteriormente a 22 de julho de 2008, faz jus o infrator a se valer das disposições que autorizam a celebração de termo de compromisso com suspensão das sanções que lhe foram impostas. 11. Extrai-se dos autos que a prerrogativa conferida ao autor pelos artigos 59, 66, 67 e 68, todos do Código Florestal, foi-lhe negada administrativamente sob a justificativa de que a infração por ele cometida estaria descrita no art. 37 do Decreto nº 3.179/99, enquanto a previsão dos artigos que admitiam a celebração de Termo de Compromisso estaria limitada às hipóteses de enquadramento no art. 38 do mesmo Decreto. Ou seja, o ato administrativo não só capitulou erroneamente a infração cometida pelo autor, como também o obstou de celebrar termo de compromisso e ter as sanções que lhe foram aplicadas suspensas, utilizando fundamento equivocado, já que a propriedade não se constitui área objeto de especial proteção. 12. A Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça foi superada com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004, a qual concede autonomia financeira, orçamentária e administrativa à Defensoria Pública, razão pela qual é de se manter os honorários advocatícios fixados em seu favor. 13. É de se reconhecer, assim, a nulidade do auto de infração, consoante reconhecido na sentença de primeiro grau, que deve ser mantida integralmente. 14. Apelação do IBAMA a que se nega provimento. (AC 1000024-03.2019.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/02/2021 PAG.) Outrossim, a recorrida comprovou que obteve do órgão ambiental estadual (SEMA/PA) a Autorização de Supressão Vegetal — ASV n° 08/2014 com área autorizada de 16,709 hectares em 06.08.2014, com validade até 06.08.2015. As disposições da Lei Complementar 140/2011 demonstram a intenção do legislador de restringir a atuação do IBAMA quando o licenciamento estiver ao encargo do órgão ambiental estadual, havendo, portanto, uma prevalência do ato administrativo do órgão ambiental estadual. Nesse sentido: Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. § 3o O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput. Em caso análogo, assim decidiu esta Corte: REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. DESMATAMENTO FORA DE RESERVA LEGAL. TERMO DE EMBARGO DE ÁREA. DESCONSTITUIÇÃO. OBTENÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL COMPETENTE. SEMA/MT. LEVANTAMENTO DO TERMO DE EMBARGO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que, em ação por meio da qual a parte autora busca a anulação do Auto de Infração nº 660038-D e o Termo de Embargo e Interdição nº. 518984-C, em razão de desmatamento de floresta nativa, julgou parcialmente procedente o pedido ao fundamento de que a Licença de Instalação n°04/2012 demonstra a regularidade da atividade desenvolvida. 2. No caso em apreço, o ato infracional foi enquadrado no disposto no art. 52 do Decreto n. 6.514/2008, que sanciona a conduta de Desmatar, a corte raso, florestas ou demais formações nativas, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente. Por sua vez, o §2º do art. 16 da mesma norma, consigna expressamente que Não se aplicará a penalidade de embargo de obra ou atividade, ou de área, nos casos em que a infração de que trata o caput se der fora da área de preservação permanente ou reserva legal, salvo quando se tratar de desmatamento não autorizado de mata nativa. 3. Extrai-se do próprio tipo infracional que a intervenção concretizada se deu fora de reserva legal, o que dá ensejo à irregularidade do Termo de Embargo, porquanto, de acordo com a previsão normativa, a aplicação dessa modalidade de sanção se restringe às intervenções que usurpem área destinada a reserva legal ou de preservação permanente, que não é a situação dos autos. 4. Ademais, a ação fiscalizatória quanto ao ponto já cumpriu seu desiderato, diante da comprovação de que a autora teria obtido a pertinente licença de instalação (nº 04/2012), emitida pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente SEMA, que detém competência para a finalidade. 5. Remessa necessária a que se nega provimento. (REO 0028451-42.2011.4.01.3700, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/02/2024 PAG.) Na insubsistência do auto de infração e da respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo e a retirada do nome do autuado da lista de áreas embargadas, dado que a extinção do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. ÁREA DE ESPECIAL PROTEÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO DO PODER PÚBLICO. DISTINÇÃO DE CONCEITOS. DECRETO 6.514/2008. ART. 50. ERRO DE TIPIFICAÇÃO. NÃO RETIFICADO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS PENAS APLICÁVEL À ESFERA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A observância do devido processo legal não se encerra ao se oportunizar ao infrator a contradita ao ato infracional que lhe é imputado, sendo mister a análise adequada acerca de suas alegações e provas, de modo a permitir que exerçam influência na formação do convencimento acaso sejam plausíveis. 2. A lide deve ser apreciada nos limites em que proposta, devendo ser enfrentada a discussão acerca da regularidade de auto de infração, sob a premissa de que o agente fiscalizador não observou as normas aplicáveis à espécie, tendo imputado ato infracional diverso daquele que poderia se enquadrar a conduta da autuada, o que caracteriza ilegalidade e macula o ato. 3. O preceito contido no art. 225, § 1º, III, da CF condiciona a delimitação de espaços territoriais especialmente protegidosa ato do Poder Público que assim os definam, dispositivo que veio a ser regulamentado pela Lei nº 9.985, de 1º de julho de 2000, a qual institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza SNUC e disciplina sobre a criação de Unidades de Conservação, a serem legalmente instituídas pelo Poder Público consoante redação do art. 2º, I, da referida Lei. 4. A própria Lei reguladora em referência estabelece em seu artigo 22 que As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público., cuja criação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade.... 5. A área inserida na Amazônia Legal não se reveste automaticamente das características dos espaços especialmente protegidos, diante do termo técnico utilizado pelo legislador constituinte para áreas assim definidas por ato formal do Poder Público, interpretação ratificada por José Afonso da Silva ao conceituar os espaços territoriais especialmente protegidos como áreas geográficas públicas ou privadas (porcão do território nacional) dotadas de atributos ambientais que requeiram sua sujeição, pela lei, a um regime jurídico de interesse público que implique sua relativa imodificabilidade e sua utilização sustentada (...) (sublinhamos). 6. A Amazônia Legal se insere no conceito de Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil ZEE, disciplinado pela Lei nº 6.938/1981 (que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências) e regulamentado pelo Decreto nº 4.297/2002, o qual traz expressa menção ao ZEE da Amazônia Legal no art. 6-C e parágrafo único. 7. Não fosse adequada a interpretação acerca do termo técnico de área de especial proteção, utilizado pelo legislador constituinte, não contaríamos, já no ano de 2015 e segundo dados fornecidos pelo Ministério do Meio Ambiente, com 315 Unidades de Conservação (UCs), cobrindo 112,6 milhões de hectares ou 22% da região, dentro da área delimitada como Amazônia Legal. 8. O legislador ordinário fornece instrumentos próprios de preservação da Amazônia Legal ao instituir a reserva legal de 80% (oitenta por cento) da área total em imóveis que se situem dentro da sua delimitação art. 16, inciso I, da Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal vigente na data dos fatos), regra mantida pelo atual Código Florestal (Lei nº 12.651/2012, inciso I, a). 9. O enfrentamento da discussão sobre o termo técnico área de especial proteção se mostra necessária para a adequada subsunção da conduta imputada à autuada à correspondente infração administrativa, já que foi indevidamente incursa no art. 50 do Decreto nº 6.514/2008, que traz a definição em seu próprio § 2º do que vem a ser área de especial preservaçãocomo sendo florestas e demais formas de vegetação nativa que tenham regime jurídico próprio e especial de conservação ou preservação definido pela legislação. 10. O contexto da lide permite a conclusão de que a suposta conduta do autuado não se enquadra no art. 50 do Decreto nº 6.514/2008, pois sequer foi aventado que o imóvel se insere em unidade de conservação ou de preservação especial, assim definida pelo Poder Público, razão pela qual é de se impor a nulidade do Auto de Infração e do respectivo Termo de Embargo. 11. Apelação do IBAMA a que se nega provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. (AC 1000223-72.2018.4.01.3901, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/05/2020 PAG.) *** Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária e à Apelação, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa (R$ 30.000,00) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. Todavia, restando suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0030434-19.2015.4.01.3900 Processo de origem: 0030434-19.2015.4.01.3900 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ENGEFIX CONSTRUCOES LTDA EMENTA AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. ART. 50 DO DECRETO 6.514/08. ÁREA DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO. VEGETAÇÃO NATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ERRO NA TIPIFICAÇÃO NÃO RETIFICADO. NULIDADE. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC) 1. Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo IBAMA contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para anular auto de infração e termo de embargo, sob o fundamento de que a área autuada não se constitui “objeto de especial proteção”, razão pela qual se mostra inadequado o enquadramento da conduta do autor no art. 50 do Decreto n. 6.514/08. 2. O preceito contido no art. 225, § 1º, III, da CF condiciona a delimitação de “espaços territoriais especialmente protegidos” a ato do Poder Público que assim os definam, preceito que veio a ser regulamentado pela Lei nº 9.985, de 1º de julho de 2000, a qual institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC e disciplina sobre a criação de Unidades de Conservação, a serem legalmente instituídas pelo Poder Público – consoante redação do art. 2º, I, da referida lei. 3. No caso em exame, além da ausência de demonstração da área desmatada se inserir em área de especial preservação, deixou o IBAMA, quando da lavratura do auto de infração, de apontar qualquer elemento que indicasse que a flora desmatada pelo autor se enquadraria no conceito de “vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas”, o que gera a nulidade do ato administrativo praticado. Precedentes. 4. A recorrida comprovou que obteve do órgão ambiental estadual (SEMA/PA) a Autorização de Supressão Vegetal — ASV n° 08/2014 com área autorizada de 16,709 hectares em 06.08.2014, com validade até 06.08.2015. 5. Na insubsistência do auto de infração e da respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a extinção do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. 6. As disposições da Lei Complementar 140/2011 demonstram a intenção do legislador de restringir a atuação do IBAMA quando o licenciamento estiver ao encargo do órgão ambiental estadual, havendo, portanto, uma prevalência do ato administrativo do órgão ambiental estadual. 7. Recursos desprovidos. 8. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa (R$ 30.000,00) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. Todavia, restando suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Guilherme Netzlaff Bernini x Banco Bradesco S.A.

ID: 327185750

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000223-31.2024.8.11.0092

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME NETZLAFF BERNINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEILIANE ABREU DIAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000223-31.2024.8.11.0092. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c restituição de saldo remanesc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000223-31.2024.8.11.0092. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c restituição de saldo remanescente e indenização por danos morais proposta por GUILHERME NETZLAFF BERNINI em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão autoral funda-se na alegada omissão da instituição financeira em prestar contas acerca da alienação de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil, após a consolidação da propriedade fiduciária, bem como na ausência de restituição de eventual saldo remanescente e na configuração de danos morais decorrentes de tal conduta. A petição inicial foi instruída com documentos. Decisão recebendo a petição inicial (ID. 164245251). A audiência de conciliação foi realizada, porém, restou infrutífera, não havendo composição entre as partes (ID. 170637437). Citado, o réu apresentou contestação (ID. 172824934), arguindo, preliminarmente, a ausência de causa de pedir, a falta de interesse de agir, a inépcia da inicial e a ausência de condição da ação. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda, sustentando a inexistência de conduta ilícita e a não aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação à réplica (ID. 175452896), refutando as alegações do requerido e ratificando integralmente os termos da exordial. Intimados para especificação de provas (ID. 175650296), a autora requereu prova testemunhal, documental e pericial contábil (ID. 177802125). O réu, por sua vez, declarou não ter outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC (ID. 177796325). O juízo inverteu o ônus da prova em favor da autora e reabriu o prazo para as partes especificarem provas, todavia, estas quedaram-se inertes (ID. 179645722). Em decisão de saneamento e organização do processo (ID. 183900021), o Juízo rejeitou todas as preliminares arguidas pelo réu, quais sejam, ausência de causa de pedir, falta de interesse de agir, inépcia da inicial e ausência de condição da ação. Na mesma oportunidade, declarou o feito saneado, fixou os pontos controvertidos da demanda e deferiu a produção de prova testemunhal, documental e pericial contábil. Adicionalmente, designou audiência de instrução e determinou a intimação do requerido para apresentar toda a documentação pertinente ao leilão realizado, incluindo valores arrecadados, despesas e eventual saldo residual, ou uma justificativa devidamente fundamentada para a não apresentação. Por fim, nomeou perito contábil e fixou seus honorários, a serem custeados pelo Estado, em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Em seguida, o réu juntou substabelecimento e carta de preposição (ID. 186409093), acompanhados de manifestação (ID 186407389). A audiência de instrução foi realizada em 11 de março de 2025, conforme termo de audiência (ID. 186618912). Na ocasião, a tentativa de conciliação restou novamente infrutífera. Foram ouvidos os informantes Adauto Luis Bernini e Ana Paula Cardoso Inez de Almeida. O pedido da advogada da parte autora para oitiva de testemunhas faltantes foi indeferido pelo Juízo, sob o fundamento de preclusão, ante a ausência de comprovação da intimação das testemunhas pela parte ou de justificativa para a impossibilidade de intimação, conforme expressamente consignado na decisão de saneamento. Na mesma decisão proferida em audiência, o Juízo concedeu nova oportunidade ao requerido para que cumprisse a determinação de apresentação da documentação relativa ao leilão, reiterando o prazo para cumprimento. A instrução processual foi declarada não encerrada. A parte autora apresentou alegações finais (ID. 188092508), reiterando a inércia e desobediência judicial do réu quanto à apresentação dos documentos do leilão. Invocou a presunção legal de veracidade dos fatos (art. 400 do CPC) e a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), pugnando pela procedência total da demanda, com a condenação do réu à prestação de contas detalhadas, à restituição do saldo remanescente (com arbitramento, se necessário) e ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a 20 salários mínimos, além de custas e honorários advocatícios. Em decisão posterior (ID. 192821831), o Juízo constatou que o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para a juntada da documentação determinada, declarando preclusa a respectiva prova. Além disso, determinou a certificação quanto ao cumprimento da prova pericial e intimou a parte autora para manifestar interesse na manutenção da referida prova, sob pena de revogação da nomeação do perito e re/ratificação dos memoriais. Por fim, concedeu o prazo legal à requerida para apresentação de memoriais. Em resposta à decisão de ID. 192821831, a parte autora apresentou manifestação (ID. 194859320), requerendo a desistência da prova pericial contábil por ausência de objeto, dada a completa ausência de documentação contábil nos autos. Reiterou a inércia do réu e a aplicação do art. 400 do CPC, com o reconhecimento da confissão ficta e a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Pugnou pelo julgamento antecipado da lide e pela procedência integral dos pedidos, incluindo a condenação do réu por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação das multas cabíveis, além da condenação ao pagamento do saldo remanescente com juros de mora desde a alienação do bem e correção monetária desde o evento danoso, e honorários advocatícios. O réu, por sua vez, apresentou seus memoriais (ID. 195895835), reiterando os termos da contestação. Alegou que não praticou qualquer conduta ilícita, que não possui relação com o negócio jurídico firmado pela parte autora e que não há comprovação de dano moral, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Por fim, a parte autora apresentou resposta à manifestação do réu (ID. 196341343), rebatendo os memoriais do requerido, reforçando a desídia e a omissão contumaz do banco em apresentar documentos, e reiterando a aplicação do art. 400 do CPC, a presunção de veracidade, a configuração do dano moral in re ipsa e a necessidade de aplicação das sanções processuais por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Vieram os autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO. A presente demanda versa sobre a obrigação de prestação de contas e restituição de saldo remanescente decorrente de contrato de arrendamento mercantil com cláusula de alienação fiduciária, bem como indenização por danos morais, em face da conduta, em tese, omissiva da instituição financeira ré. 1. Das preliminares processuais. Inicialmente, cumpre reafirmar a higidez processual do feito. Isso porque, todas as preliminares arguidas pelo réu em sua contestação foram devidamente analisadas e rejeitadas por este Juízo na decisão de saneamento (ID. 183900021). Naquela oportunidade, restou consignado que a petição inicial apresenta exposição clara e coerente dos fatos, do direito e do pedido, permitindo a plena compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, o interesse de agir do autor foi demonstrado pelas tentativas administrativas de resolução da questão junto ao banco, que restaram infrutíferas, sendo o acesso à justiça um direito fundamental que dispensa prévio esgotamento da via administrativa. Lado outro, tem-se que a procuração, mesmo sem data, foi ratificada pela presença do autor e sua advogada em audiência, afastando qualquer nulidade. Por fim, a adequação da via eleita é manifesta, uma vez que a pretensão de obrigação de fazer (prestação de contas), restituição de saldo e indenização por danos morais encontra amparo na legislação processual e material aplicável. De mais a mais, conforme já deliberado na decisão de ID. 192821831, ficou expressamente consignado que, caso a parte autora declinasse da produção da prova pericial, ficaria, desde logo, revogada a nomeação do perito especialista formalizada em ID. 183900021. Assim, diante da manifestação da parte autora em ID. 194859320, homologo a desistência da prova pericial contábil, bem como declaro revogada a nomeação do perito especialista realizada em ID 183900021. Quanto aos demais requerimentos (reconhecimento de confissão ficta e condenações por litigância de má fé), deixo para apreciá-los por ocasião do mérito. Destarte, não havendo qualquer vício processual a ser sanado e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise da questão de fundo da demanda. No âmbito meritório, a ação é totalmente procedente. 2. Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova. A relação jurídica estabelecida entre as partes, qual seja, contrato de arrendamento mercantil com alienação fiduciária, enquadra-se perfeitamente na definição de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O autor figura como consumidor, destinatário final do serviço bancário, e o réu como fornecedor, que desenvolve atividade de natureza bancária e financeira. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, especialmente diante da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor em relação à instituição financeira, que detém o monopólio das informações e documentos relativos à operação. O decisum de ID. 179645722 já havia determinado a inversão do ônus da prova em favor da autora, o que foi retificado em decisão de saneamento posterior (ID. 183900021). 3. Da obrigação de prestação de contas na alienação fiduciária e da inércia do réu. A controvérsia central da presente demanda reside na obrigação do réu de prestar contas sobre a alienação do bem objeto da garantia fiduciária e, consequentemente, na restituição de eventual saldo remanescente ao autor. O Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, disciplina expressamente a matéria. O art. 3º, caput e §1º aduz, em resumo, que o credor fiduciário pode pedir busca e apreensão liminar do bem, desde que comprove a mora ou inadimplemento do devedor, de modo que a liminar pode ser concedida de imediato, inclusive durante o plantão judicial. Após a execução da liminar, se o devedor não pagar a dívida em 5 dias, a propriedade e a posse plena do bem consolidam-se no nome do credor, que pode registrá-lo em seu nome (ou de terceiro), livre de qualquer ônus. O caput do art. 2º estabelece que: "No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. " – Destaquei. E, mais relevante ao caso, o art. 1º, § 5º, do referido diploma legal, dispõe expressamente que, se o valor apurado com a venda do bem for inferior ao montante da dívida, o devedor fiduciante continuará responsável pelo pagamento do saldo devedor. Por outro lado, e por uma questão de lógica e equidade, se o produto da venda for superior ao valor da dívida e das despesas, o saldo remanescente deve ser restituído ao devedor fiduciante, conforme já destacado anteriormente. In casu, na audiência de instrução, foram ouvidos, na qualidade de informantes, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, Adauto Luis Bernini (pai do autor) e Ana Paula Cardoso Inez de Almeida (companheira do pai do autor), cujos relatos confirmam a narrativa constante na petição inicial quanto à tentativa de quitação do débito e à ausência de informações claras por parte do réu. Adauto declarou que procurou a agência do Bradesco em diversas ocasiões, tanto presencialmente quanto por telefone, para obter esclarecimentos sobre o destino do veículo apreendido, o eventual leilão e a quitação do contrato. Contudo, não obteve resposta objetiva, tendo sido informado apenas verbalmente de que a conta estaria "zerada", sem qualquer documentação comprobatória. Ana Paula, por sua vez, afirmou que o veículo foi apreendido quando estava em sua posse, o que lhe causou transtornos profissionais, pois dependia do bem para se deslocar ao trabalho. Disse que, ao tentar resolver a situação, foi orientada a quitar o valor em aberto, na época em torno de R$ 5.000,00, e que ela e o autor realizaram depósitos totalizando aproximadamente R$ 49.000,00, com base em valores informados pelo próprio banco, entendendo que estavam antecipando o pagamento das parcelas restantes. O veículo chegou a ser devolvido, mas posteriormente foi novamente apreendido, sem qualquer explicação ou prestação de contas por parte do banco. Os depoimentos, portanto, revelam a iniciativa do autor e de seus familiares em buscar a regularização da situação, contrastando com a omissão reiterada do réu. Outrossim, cumpre destacar que a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem reiteradamente afirmado que é dever do credor fiduciário, após a venda do bem, prestar contas ao devedor fiduciante, demonstrando de forma transparente os valores obtidos com a alienação, as despesas incidentes e a apuração de eventual saldo, seja ele devedor ou credor. Essa obrigação decorre dos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da vedação ao enriquecimento sem causa. No mesmo caminhar posiciona-se o e. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PROCEDÊNCIA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE –– PRESTAÇÃO DE CONTAS APÓS A VENDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 – “DESPESAS DECORRENTES” – GASTOS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS E DESPESAS COM DESPACHANTE – COMPROVAÇÃO – ABATIMENTO –RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Nos casos de venda do bem objeto do contrato de alienação fiduciária pelo credor, o valor obtido com a alienação é utilizado para saldar o crédito, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. - exegese do art. 2º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. É perfeitamente possível a dedução do crédito do financiado de despesas administrativas decorrentes da venda do bem (honorários advocatícios extrajudiciais e despachante), se devidamente comprovadas. (N.U 1030529-10.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/02/2024, Publicado no DJE 16/02/2024) No caso em exame, a parte autora alega que o veículo foi vendido em leilão, mas que o réu se manteve inerte quanto à prestação de contas e à restituição de qualquer saldo. Este Juízo, na decisão de saneamento (ID. 183900021), e novamente na audiência de instrução (ID. 186618912), determinou expressamente que o réu apresentasse toda a documentação pertinente ao leilão realizado, incluindo valores arrecadados, despesas e eventual saldo residual, ou uma justificativa fundamentada para a não apresentação. Contudo, o réu manteve-se em completa inércia, deixando transcorrer in albis os prazos concedidos para o cumprimento da determinação judicial. Tal conduta foi expressamente reconhecida na decisão de ID. 192821831, que declarou preclusa a oportunidade do requerido de produzir a referida prova documental. A inércia reiterada do réu em apresentar os documentos essenciais à elucidação dos fatos, mesmo após a inversão do ônus da prova e a expressa determinação judicial, atrai a incidência do artigo 400 do Código de Processo Civil. Este dispositivo legal estabelece que, ao deixar de exibir documento ou coisa, sem justo motivo, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou coisa, a parte pretendia provar. No presente caso, a parte autora pretendia provar, com a documentação do leilão, que houve a venda do veículo, que o réu não prestou contas e que existe um saldo remanescente a ser restituído. A recusa injustificada do réu em apresentar a documentação requerida, que está sob sua posse e é de sua exclusiva responsabilidade, configura uma presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Presume-se, portanto, que o leilão do veículo foi realizado sem a devida prestação de contas ao autor e que houve a retenção indevida de valores, caracterizando enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. A desistência da prova pericial contábil pela parte autora (ID. 194859320) é plenamente justificável e não prejudica o julgamento da lide, uma vez que a ausência de documentos contábeis por parte do réu tornaria a perícia desprovida de objeto e inócua. A prova pericial seria útil para quantificar o saldo remanescente com base em dados concretos, mas a omissão do réu em fornecer esses dados não pode beneficiá-lo. A quantificação do saldo remanescente, neste cenário, deverá ser realizada por arbitramento, em fase de liquidação de sentença, conforme requerido pela parte autora. Dessa forma, a conduta do réu em não cumprir a determinação judicial de apresentação dos documentos do leilão, aliada à inversão do ônus da prova e à presunção de veracidade do art. 400 do CPC, impõe o reconhecimento da obrigação de fazer, consistente na prestação de contas, e da obrigação de restituir o saldo remanescente, sendo o caso, cujo valor será apurado em liquidação. 4. Da configuração do dano moral. A conduta do réu, ao se omitir na prestação de contas e na restituição de valores devidos após a alienação do bem, e, mais gravemente, ao desobedecer reiteradamente às ordens judiciais para apresentação da documentação pertinente, ultrapassa o mero inadimplemento contratual e configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. A negligência da instituição financeira em cumprir com um dever legal e contratual tão fundamental como a prestação de contas, somada à sua postura de desídia processual, gerou ao autor um estado de incerteza, angústia e frustração que transcende o mero aborrecimento cotidiano. O consumidor, que já se viu desapossado de seu bem, permanece sem qualquer informação clara sobre o destino dos valores obtidos com a venda e se há saldo a seu favor, sendo obrigado a buscar o Poder Judiciário para obter informações que deveriam ter sido fornecidas espontaneamente. A jurisprudência tem reconhecido que a ausência de prestação de contas em contratos de alienação fiduciária, especialmente quando há indícios de saldo remanescente não restituído, pode configurar dano moral in re ipsa, ou seja, dano que se presume pela própria ocorrência do fato ilícito, dispensando a comprovação de prejuízo concreto. A violação do dever de transparência e boa-fé objetiva, em um contexto de hipossuficiência do consumidor, atinge a dignidade da pessoa e a sua paz de espírito. No que tange ao quantum indenizatório, este deve ser fixado considerando a extensão do dano (art. 944, CC), as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade da lesão, o caráter pedagógico da condenação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a gravidade da conduta do réu, que se manteve inerte e desrespeitou as determinações judiciais por diversas vezes, prolongando desnecessariamente o litígio e a incerteza do autor, entendo que o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em patamar que reflita a reprovabilidade da conduta e a extensão do abalo sofrido pelo consumidor. Portanto, diante de tais parâmetros, bem como os precedentes jurisprudenciais em casos análogos, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende à finalidade compensatória e pedagógica da reparação, sem importar em enriquecimento sem causa. 5. Da litigância de má-fé e do ato atentatório à dignidade da justiça. A conduta processual do réu merece análise sob a ótica dos artigos 77 e 80 do Código de Processo Civil. O artigo 77, inciso IV, do CPC, impõe às partes o dever de "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação". No presente caso, o réu foi intimado por duas vezes (ID. 183900021 e ID. 186618912) para apresentar a documentação relativa ao leilão do veículo, sob pena de preclusão. Em ambas as oportunidades, o réu quedou-se inerte, sem apresentar qualquer justificativa plausível para o descumprimento. Sendo assim, entendo que tal postura reiteradamente omissiva do réu, mesmo diante de expressas ordens judiciais para apresentar os documentos sob sua responsabilidade, sem apresentar qualquer justificativa plausível, configura evidente ato atentatório à dignidade da justiça, pois obstrui o regular andamento processual e a busca pela verdade real, desrespeitando o julgador da causa. A sanção para tal conduta está prevista no artigo 77, § 2º, do CPC, que autoriza a aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Ademais, observa-se que o réu, ao reiteradamente se recusar a cumprir sua obrigação legal de prestar contas e ao resistir injustificadamente ao regular andamento do feito, incorre em conduta que se enquadra como litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. Especificamente, sua postura ajusta-se ao disposto no inciso IV, por "opor resistência injustificada ao andamento do processo", e, por extensão, ao inciso V, por "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo". Ao negar-se à determinação judicial, o réu não apenas compromete a efetividade da tutela jurisdicional, como também contribui para a indevida prolongação do litígio, em manifesta afronta aos deveres de lealdade e boa-fé que regem a atuação das partes no processo. Neste turno, assinala a Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART . 18, CAPUT, CPC). ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 601, CPC. MULTAS CUMULADAS . POSSIBILIDADE. MULTA ART. 601. CREDOR O DESTINATÁRIO . 1. Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder à parte que, sob a égide da omissão prevista no inciso II do art. 1.022 do CPC, formula um verdadeiro questionário . 2. A multa prevista no art. 601 do CPC/1973 pode ser aplicada de imediato, não havendo a necessidade de prévia advertência do devedor de que a sua conduta constitui ato atentatório à dignidade da justiça (Precedentes). 3 . Opor-se à execução é um direito conferido ao executado. Contudo, a lei rechaça a oposição maliciosa, ardilosa, que extrapola os limites do exercício regular de tal direito. Assim, tendo o executado agido dessa forma, conforme esclarecido pelo Tribunal a quo, a revisão de tais condutas demanda nova visitação aos aspectos fáticos da demanda, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ . 4. A multa do art. 601 do CPC deve ser revertida em proveito do credor, nos termos da própria lei. 5 . Além da pena do art. 601, sujeita-se também o devedor que se opõe maliciosamente à execução forçada à pena do art. 18 do CPC, que impõe ao litigante de má-fé o dever de indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta tenha em razão desse agir. 6 . Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, improvido. (STJ - REsp: 1704747 GO 2017/0272328-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 06/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2024) Logo, a aplicação das multas por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé pode ser cumulativa e visa coibir condutas que desvirtuam a finalidade do processo e prejudicam a administração da justiça. A imposição dessas sanções é fundamental para garantir a efetividade das decisões judiciais e a integridade do processo. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: (I) CONDENAR o réu na obrigação de fazer, consistente em prestar contas detalhadas acerca do leilão do veículo objeto do contrato de arrendamento mercantil, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicando: o valor da venda, todas as despesas incidentes (custos de apreensão, remoção, guarda, leilão, etc.), a amortização do débito e a apuração de eventual saldo remanescente, sob pena de lhe não ser lícito impugnar as contas que eventualmente venham a ser apresentadas pela parte autora, nos termos do art. 550, § 5º, do CPC. Consigno que as contas devem ser elaboradas com a devida especificação das receitas e despesas, e do saldo final, se houver, acompanhadas dos respectivos documentos justificativos, conforme dispõe o art. 551 do CPC. Apresentadas as contas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se sobre elas. Caso o réu não apresente as contas no prazo assinalado, deverá fazê-lo a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ressalto que eventual condenação do réu à restituição, à parte autora, de saldo remanescente apurado após a venda do bem em leilão, será analisada na segunda fase do procedimento da ação, caso haja apuração de valores a seu favor. O valor eventualmente devido deverá ser quantificado em fase de liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 550, § 5º, do CPC, caso a prestação de contas não seja apresentada ou seja considerada insatisfatória. Sobre o valor do saldo remanescente, incidirão: juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da alienação do bem (mora ex re, conforme art. 395 do Código Civil e Súmula 54 do STJ); e correção monetária pelo INPC, também desde a alienação, nos termos da Súmula 43 do STJ e do art. 404 do Código Civil; (II) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional à gravidade da conduta do réu e ao abalo sofrido pelo autor, considerando o caráter compensatório, punitivo e pedagógico da medida. Sobre este valor, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil), e correção monetária pelo INPC, a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ); (III) CONDENAR o réu ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 77, § 2º, do Código de Processo Civil, em razão do reiterado descumprimento das ordens judiciais de apresentação de documentos, nos termos da fundamentação supra; e (IV) CONDENAR o réu ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81, § 2º, do Código de Processo Civil, em razão de sua conduta temerária e resistência injustificada ao andamento do processo, nos termos da fundamentação supra. Em razão da sucumbência integral do réu, CONDENO-O ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso, independentemente de conclusão, deverá proceder-se com a intimação da parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, sem conclusão, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal de Justiça Mato-Grossense, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Transitada em julgado, certifique-se no feito. Após, intime-se o réu para cumprimento voluntário da obrigação de fazer e do pagamento das condenações, no prazo legal. Não havendo manifestação das partes, ARQUIVEM-SE os autos, na condição de findo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. O registro se dá de forma automática. Intimem-se. Alto Taquari–MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5148562-07.2025.8.09.0051

ID: 263243283

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5148562-07.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JúLIO ROBERTO DE MACEDO BERNARDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE BERNARDES DE ARAÚJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5148562-07.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5148562-07.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Júlio Roberto De Macedo BernardesRequerido: Neuda Aparecida Botelho RosaDECISÃOCuida-se de Ação de Rescisão Contratual c.c Liminar ajuizada por JÚLIO ROBERTO DE MACEDO BERNARDES em face de DIVINO DA SILVA ROSA e NEUDA APARECIDA BOTELHO ROSA. O REQUERENTE, todos individualizados nos autos em epígrafe.O AUTOR alega que celebrou contrato de subarrendamento de imóvel rural com os REQUERIDOS, os quais se encontram inadimplentes em relação à safra de feijão de 2024 e à entrega dos frutos referentes à lavoura de sequeiro. Além disso, afirma que a colheita da soja da safra de 2025 está em andamento, e os REQUERIDOS se negam a depositar os frutos na COMIGO de MONTES CLAROS DE GOIÁS/GO, conforme estipulado no contrato. Diante disso, o REQUERENTE requer, em caráter de urgência, o sequestro de 4.836,60 sacas de soja, ou 290.196,52 kg, a fim de garantir a futura execução do contrato, indicando que a probabilidade do direito se encontra no contrato de subarrendamento, e o perigo de dano reside no risco de desvio e ocultação da produção. Pede ainda a citação dos REQUERIDOS para contestar o pedido, a produção de todas as provas admitidas em direito e atribui à causa o valor de R$556.210,00.No evento 10, este juízo recebeu a petição inicial, considerando que os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil [CPC] foram preenchidos. Dispensou a audiência de conciliação prévia, com base no artigo 308, § 3º, do CPC, e intimou a parte autora para manifestar eventual adesão ao Juízo 100% Digital. Ao analisar o pedido de tutela cautelar antecedente, considerou presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, como a probabilidade do direito, o perigo de dano e a reversibilidade da medida. Fundamentou no contrato de subarrendamento, título executivo extrajudicial, e na mora dos REQUERIDOS. Diante disso, deferiu a tutela de urgência, determinando o sequestro de 4.836,60 sacas de soja, a serem depositadas na COMIGO de MONTES CLAROS DE GOIÁS/GO, e expediu mandado de sequestro a ser cumprido por Oficial de Justiça, com autorização para ingresso no imóvel e auxílio de força policial, se necessário. Por fim, determinou a citação dos REQUERIDOS para apresentarem contestação em 5 dias, nos termos do artigo 306 do CPC.No evento 29, houve aditamento à petição inicial promovido por Júlio Roberto de Macedo Bernardes, nos termos do art. 308 do Código de Processo Civil, com a formulação do pedido principal de ação de rescisão contratual cumulada com execução de parcelas inadimplidas, cobrança de multa contratual, indenização por danos materiais e pedido de tutela de urgência, em face de Divino da Silva Rosa e Neuda Aparecida Botelho Rosa, todos já qualificados nos autos. O autor alega ter celebrado com os réus, em 21/07/2023, contrato de subarrendamento de imóvel rural por prazo determinado, com vigência até 20/07/2026, referente à Fazenda Tarumã, situada no município de Jussara/GO, abrangendo 360 hectares, divididos em áreas com pivôs centrais [210 ha] e área de agricultura de sequeiro [150 ha]. Sustenta que o contrato previa a partilha de frutos agrícolas (soja e feijão), conforme métricas específicas por hectare/alqueire, devendo os réus entregar os grãos ao autor em armazém previamente definido [COMIGO – Montes Claros de Goiás/GO] ou pagar o equivalente em moeda corrente, sob pena de multa de 10% e juros de mora. Narra que os réus teriam descumprido reiteradamente as obrigações contratuais, notadamente: i. não entregaram 1.260 sacas de feijão da safra 2024 (pivô), nem realizaram o pagamento equivalente; ii. recusaram-se a depositar 2.974 sacas de soja das safras 2024/2025 e 2025; iii. transferiram indevidamente 4.836,6 sacas de soja para armazém diverso, sendo necessário requerer medida cautelar de sequestro dos grãos; iv. não realizaram a manutenção dos pivôs centrais, conforme laudo técnico anexado, o qual estimou os danos em R$ 143.190,38; v. manifestaram, via aplicativo de mensagens, desinteresse em continuar o subarrendamento da área de sequeiro, o que o autor interpreta como abandono contratual. Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência para a imediata desocupação da área pelos réus, sob o argumento de que estariam causando prejuízos ao solo, aos sistemas de irrigação, à sustentabilidade ambiental e à saúde financeira do autor, que afirma ter mais de 90 anos de idade e depender da renda gerada pela propriedade. No mérito, postulou: a rescisão do contrato de subarrendamento por inadimplemento contratual; a condenação ao pagamento dos frutos inadimplidos [1.260 sacas de feijão e 2.974 sacas de soja], ou, subsidiariamente, a conversão definitiva das sacas sequestradas em favor do autor; a condenação ao pagamento da multa contratual [R$ 306.134,28], referente à quebra do contrato para os anos de 2025 e 2026; o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da ausência de manutenção dos pivôs [R$ 143.190,38]; o ressarcimento das despesas processuais e extraordinárias, como transporte dos grãos sequestrados [R$ 25.966,58] e pagamento de royalties pela ausência de apresentação das notas fiscais das sementes [7,5% sobre 4.836,6 sacas]; a condenação às custas e honorários advocatícios; a produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Por fim, reiterou pedido de dispensa da audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC, e informou os endereços dos réus.JÚLIO ROBERTO DE MACEDO BERNARDES, qualificado nos autos, por meio de seu advogado, manifesta-se em atenção ao ato ordinatório que solicitava o endereço dos REQUERIDOS e o pagamento das custas para agendamento de audiência de conciliação. Inicialmente, o AUTOR reitera o pedido de dispensa da audiência de conciliação, conforme já consignado na petição de aditamento à inicial, argumentando que não houve resposta dos RÉUS às notificações extrajudiciais, evidenciando a falta de interesse em conciliar. Além disso, o AUTOR informa que o endereço dos RÉUS já foi fornecido nos autos e reitera o pedido de intimação dos RÉUS, por meio de advogado, para contestar a ação, considerando que já têm ciência da mesma, conforme evidenciado pelo Agravo de Instrumento nº 5155299-26.2025.8.09.0051. Alternativamente, requer a citação por meio eletrônico (WhatsApp ou e-mail) ou por Oficial de Justiça na Fazenda Esplanada, Aruanã/GO, sob pena de revelia [art. 344 do CPC]. Por fim, o AUTOR destaca que na referida petição consta pedido liminar de tutela de urgência, o qual espera ser apreciado o quanto antes [evento 33].Os autos vieram-me conclusos.É o relatório, em síntese.Passo a fundamentar.Preliminarmente, RECEBO a emenda à inicial por atender aos requisitos legais.1.) Antecipação dos Efeitos da Tutela.Para fundamentar o pedido de concessão de tutela de urgência visando à desocupação do imóvel rural, o autor apresenta os seguintes argumentos:i. não entregaram 1.260 sacas de feijão da safra 2024 (pivô), nem realizaram o pagamento equivalente;ii. recusaram-se a depositar 2.974 sacas de soja das safras 2024/2025 e 2025;iii. transferiram indevidamente 4.836,6 sacas de soja para armazém diverso, sendo necessário requerer medida cautelar de sequestro dos grãos;iv. não realizaram a manutenção dos pivôs centrais, conforme laudo técnico anexado, o qual estimou os danos em R$ 143.190,38;v. manifestaram, via aplicativo de mensagens, desinteresse em continuar o subarrendamento da área de sequeiro, o que o autor interpreta como abandono contratual. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pressupõe a convergência de dois requisitos nucleares: (a) probabilidade do direito afirmado; e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim estabelece:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito[…]Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. Segundo o doutrinador Cassio Scarpinella Bueno a concessão da “tutela de urgência” pressupõe: (a) probabilidade do direito; e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo [art. 300, caput]. São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. [Manual de Direito Processual Civil, ed. Saraiva, 2a edição/2016. Atualizada e ampliada. São Paulo, p. 254] [grifei].1.1.) Probabilidade do Direito [Fumus Boni Iuris].No presente caso, a probabilidade do direito reside no suposto descumprimento reiterado e documentado das cláusulas contratuais firmadas entre as partes, relativas ao contrato de subarrendamento rural por prazo determinado, firmado em 21/07/2023, com término previsto para 20/07/2026.Os documentos acostados aos autos evidenciam, ao menos em juízo de cognição sumária, que os réus:a) não entregaram os frutos previstos contratualmente, notadamente 1.260 sacas de feijão da safra 2024 e 2.974 sacas de soja referentes às safras 2024/2025 [sequeiro] e 2025 [pivô];b) não realizaram o depósito das sacas no armazém pactuado [COMIGO], tendo sido necessário o ajuizamento de medida cautelar de sequestro das 4.836,6 sacas de soja que estavam sob risco de desvio;c) abandonaram a área de sequeiro de 150 hectares, manifestando expressamente, por mensagens de WhatsApp, o desinteresse em dar continuidade à relação contratual, o que caracteriza infração ao art. 27 do Decreto n.º 59.566/66; ed) supostamente, negligenciaram a manutenção dos sistemas de irrigação, descumprindo cláusula contratual expressa, resultando em danos ao patrimônio do arrendador, estimados em R$ 143.190,38, conforme laudo técnico.Tais fatos, corroborados por documentos como notificações extrajudiciais, laudos técnicos, conversas em aplicativos de mensagem e planilhas de inadimplemento, evidenciam o fumus boni iuris, ao indicar a existência de violação contratual grave, em tese, e reiterada, apta a justificar tanto a rescisão do contrato quanto a restituição da posse do imóvel.Além disso, a ausência de resposta às notificações enviadas pela parte autora e o silêncio dos réus quanto à prestação de contas e apresentação de documentos comprobatórios de manutenção agravam ainda mais a verossimilhança do direito alegado, reforçando a probabilidade de acolhimento do pedido principal ao final da demanda.1.2.) Risco de Dano Irreparável [Periculum in Mora].Como se vê dos autos, há pontos favoráveis e pontos que geram dúvidas.Antes de qualquer análise aprofundada da admissibilidade do pedido de desocupação liminar, é imprescindível assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, sobretudo diante da ausência de prova documental inequívoca de abandono da área e da existência de elementos exclusivamente unilaterais.O princípio do contraditório não se compatibiliza com a retirada compulsória dos requeridos da posse de imóvel rural de grande extensão e valor produtivo sem o prévio debate sobre os fatos, documentos e laudos apresentados, especialmente considerando que:(i) há alegações de inadimplemento relativas a colheitas cuja apuração de produtividade, valores de mercado e responsabilidade objetiva por perdas pode demandar instrução; e(ii) o contrato é complexo e envolve obrigações de entrega de frutos, manutenção de sistemas de irrigação e partilha de produção futura.A desocupação forçada, ainda que sob o argumento de abandono, tem caráter possessório e irreversível, pois, caso os requeridos venham a obter êxito em eventual contestação ou reconvenção, a recomposição do status quo ante pode ser inviável, dada a perda de ciclos produtivos e contratos com terceiros.Destaca-se que o §3º do art. 300 do CPC veda expressamente a concessão de tutela antecipada quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão:“§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”1.3.) Análise Econômica e Consequencialista da Decisão.No sentido apresentado no parágrafo anterior, é que algumas ponderações devem ser feitas.A concessão da tutela de urgência para a desocupação imediata do imóvel deve ser analisada sob uma perspectiva consequencialista, considerando os impactos econômicos e contratuais que dela decorrem. O artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro [LINDB] estabelece que "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão".A decisão judicial não deve apenas avaliar a legalidade do contrato, mas também os impactos econômicos para todas as partes envolvidas, incluindo o mercado e terceiros que possuem contratos vigentes relacionados à propriedade.Assim, impõe-se uma ponderação das consequências econômicas, ambientais e contratuais que adviriam da imediata desocupação, a saber:a) Potencial rompimento de contratos com terceiros vinculados à atividade agrícola;b) Risco de perecimento de culturas em andamento ou não colhidas;c) Necessidade de transição operacional e planejamento técnico para retomar o cultivo, o que não ocorre de forma instantânea;d) Impacto sobre a cadeia produtiva local, com repercussões sociais e econômicas diretas.Segundo a Análise Econômica do Direito [AED], apresentada na doutrina de Ronald Coase e reforçada na LINDB [art. 20], decisões que geram impactos econômicos significativos devem considerar soluções menos gravosas.Reforça-se: se por um lado a parte autora afirma categoricamente que os réus abandonaram o imóvel rural, inclusive indicando desinteresse em continuar o contrato [com base em mensagens via WhatsApp], por outro lado, pleiteia medida liminar de desocupação imediata, como se os réus ainda estivessem exercendo a posse.Isso gera uma aparente contradição lógica, que precisa ser esclarecida:(i) Se os réus de fato abandonaram o imóvel, não haveria urgência em despejá-los, pois a posse já teria sido retomada de fato pelo autor ou estaria à sua disposição;(ii) Se, ao contrário, a posse ainda é exercida pelos réus, então a alegação de abandono deve ser melhor esclarecida, e não pode ser presumida com base em mensagens unilaterais.Cite-se:"4. A retirada da ré do imóvel licitado, refutando a produção probatória acerca da retenção por benfeitorias úteis e necessárias, fere direito assegurado ao possuidor, pois não é lícito a ninguém se locupletar à custa do sacrifício alheio, conforme previsto no art . 884 do novo Código Civil, restando caracterizado o cerceamento de defesa alegado. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada ."[TJ-DF 07149074320238070007 1874985, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 05/06/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/06/2024];"APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL DE IMÓVEL. Pretensão da autora à reintegração de posse de imóvel cedido em comodato verbal ao requerido . Sentença de procedência. Insurgência do réu. Descabimento. Discussão dos autos que se circunscreve à posse do imóvel, e não à propriedade . Necessidade de comprovação da "melhor posse" para fins de deferimento da reintegração de posse. Conceito de melhor posse que não se limita ao cumprimento da função social do imóvel, comportando a análise mediante outros parâmetros, como a justeza do título e sua antiguidade. Precedentes. Prova documental e testemunhal que corroboram a melhor posse da autora, bem como a prática de esbulho possessório pelo réu . Sentença procedente mantida. Recurso não provido." [TJ-SP - Apelação Cível: 1000223-89.2022 .8.26.0219 Guararema, Relator.: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 17/11/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023]. Portanto, essa inconsistência por si só revela a ausência de elementos seguros para a concessão de tutela de urgência, reforçando a importância de ouvir os réus antes de proferir decisão com impacto possessório e econômico tão severo.Diante dos riscos econômicos e contratuais identificados, recomenda-se análise do mérito a fim de minimizar as consequências negativas da decisão, garantindo segurança jurídica e estabilidade econômica.2.) Disposições Processuais Complementares.2.1.) Dispensa de Audiência de Conciliação Prévia:Com fulcro no art. 334, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, postergo o pedido de audiência de conciliação prévia, considerando os princípios da economia processual e da duração razoável do processo.2.2.) Adesão ao Juízo 100% Digital:DEFIRO a adesão ao Juízo 100% Digital, consoante Provimento n.º 9 do TJGO e Decreto Judiciário nº 2125/2020-TJGO, mediante anuência tácita do AUTOR para realização de atos processuais exclusivamente por meio eletrônico.3.) Ônus da Prova.O ônus da prova é disciplinado pelo art. 373 do Código de Processo Civil [CPC]: Inciso I – Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito; e Inciso II – Cabe ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.No entanto, o próprio § 1º do artigo 373 do CPC prevê a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, quando a parte que normalmente deveria provar determinado fato não tiver condições de fazê-lo, mas a outra parte sim.Art. 373, §1º: "Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada." No caso dos autos, cabe ao autor demonstrar a ausência de anuência e a incapacidade à época da celebração do contrato e, ao réu, o consentimento tácito ou que o contrato foi válido.Assim, o ônus da prova segue a distribuição estática.4.) DISPOSITIVO.Ante o exposto:4.1.) RECEBO a emenda à inicial por atender aos requisitos exigidos;4.2.) INDEFIRO a tutela provisória, por ora, à vista dos impactos econômicos;4.3.) MANTENHO o ônus da prova, na regra geral; e4.4.) CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar, contestação no prazo de 15 [quinze] dias.5.) Fase Procedimental Subsequente.5.1.) Contestação e Réplica.Ofertada contestação, caso sejam suscitadas quaisquer das matérias elencadas no art. 337 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para:(i) querendo, apresentar réplica à contestação [CPC, arts. 350 e 351], no prazo de 15 [quinze] dias, sob pena de preclusão; e(ii) querendo, manifestar sobre eventual reconvenção, na contestação, além de impugnar a peça defensiva. Prazo de 15 [quinze] dias. 5.2.) Instrução Processual.Após, MANIFESTEM-SE as partes, de forma fundamentada, iniciando-se pela parte autora, no prazo sucessivo de 10 [dez] dias, quanto à necessidade de instrução processual, delimitando, especificadamente:I) as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, justificando o meio e a pertinência [art. 357, II, CPC];II) as questões de direito relevantes para a decisão de mérito [art. 357, IV, CPC];III) a pertinência e necessidade de prova oral, para, se o caso, designar audiência de instrução e julgamento [art. 357, V, CPC];IV) se for requerida prova pericial, deverá especificar a pertinência e a área de atuação do profissional a ser designado. Oportunamente, voltarão os autos conclusos para saneamento e organização processual [art. 357 do CPC].CONFIRO a presente decisão como mandado/ofício, dispensada expedição apartada, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito02

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