Resultados para "1000357-08.2024.5.02.0303" – Página 144 de 159

Fuvia Macedo De Sao Jose Santos x Ame Digital Brasil Ltda.

ID: 321367210

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000357-83.2025.5.02.0202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUVIA MACEDO DE SAO JOSE SANTOS

Polo Passivo:

AME DIGITAL BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000357-83.2025.5.02.0202 RECLAMANTE: FUVIA MACEDO DE SAO JOSE SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000357-83.2025.5.02.0202 RECLAMANTE: FUVIA MACEDO DE SAO JOSE SANTOS RECLAMADO: AME DIGITAL BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f1830c proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. Barueri/SP, 08 de julho de 2025. ROGERIO DOS SANTOS Despacho Vistos. Com fundamento no art. 765 da CLT, no Provimento GP/CR 1/2023 do TRT2 e na decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260- 11.2022.00.0000, fica mantida a realização da audiência na modalidade presencial. A Recomendação CGJT 02/2022, ao prever a não realização de audiências na modalidade telepresencial, ressaltou que as exceções devem ser “requeridas pelas partes e apreciadas pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade”. Lembro, ainda, que a OAB, em sua manifestação no referido PCA, defendeu a "excepcionalidade da audiência telepresencial". Por fim, saliento que eventual opção das partes pelo Juízo 100% digital não impõe que as audiências sejam realizadas automaticamente de forma telepresencial, pois as normas devem ser interpretadas sistematicamente, cabendo ao juiz a direção do processo. Diante do exposto: Id. 526fe09: Defiro, excepcionalmente, a participação telepresencial EXCLUSIVAMENTE da(o) reclamante FUVIA MACEDO DE SAO JOSE SANTOS na audiência designada, ressaltando-se que se responsabilizará integralmente pela qualidade da conexão, devendo providenciar áudio e vídeo plenamente funcionais, sob pena de arquivamento. Fica indeferida a participação telepresencial do advogado da parte, uma vez que este, ao contrário do trabalhador, pode substabelecer. Demais partes, advogados e testemunhas deverão comparecer presencialmente, sob as penas da lei. A(o) reclamante acessará a audiência com o seguinte link e dados: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88021337132?pwd=vgvvxaLxiQ8HclOggtOXJNAbOfmH8V.1 ID da reunião: 880 2133 7132 Senha de acesso: 460204 O Juízo adverte que ausência de imagem ou som/dificuldades de conexão não ensejarão adiamento/redesignação da audiência, que prosseguirá com a presença das partes, patronos e testemunhas que se fizerem presentes fisicamente no local. Tampouco serão tolerados atrasos por problemas de conexão ou de instabilidade, sendo exclusivo ônus do usuário a correta utilização da plataforma para a realização da audiência na modalidade virtual ou híbrida, sob pena de arquivamento, confissão, revelia, ou preclusão, conforme o caso. Sob as mesmas penas, cada participante deverá entrar com conexão própria e em ambiente sem contato algum com os demais ou quaisquer outras pessoas que possam interferir na tomada de depoimento ou por em risco a incomunicabilidade dos depoentes (art. 456, do CPC). Isso porque a participação mediante videoconferência é uma faculdade, não obrigação; os advogados podem substabelecer; as audiências estão sendo realizadas 100% presencialmente desde o retorno pós pandemia, podendo a parte comparecer ao Fórum para evitar tais consequências decorrentes do uso do sistema virtual. Intimem-se. BARUERI/SP, 09 de julho de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AME DIGITAL BRASIL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000357-13.2025.8.26.0187

ID: 308347945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000357-13.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. W. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON FAIBY ROSOLEN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000357-13.2025.8.26.0187 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Real - D.W.P. - Vistos. 1- Para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE RECONCILIAÇÃO, PREVIST… Processo 1000357-13.2025.8.26.0187 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Real - D.W.P. - Vistos. 1- Para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE RECONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 520 DO CPP, designo o dia 22/07/2025 às 10:00h. 2- A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digitalMicrosoft Teams, via computador ousmartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Para a realização do ato, os participantes não precisarão se reunir fisicamente, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, olinkcom o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição - podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Deverão as partes portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação, caso necessário. 3- Providencie-se a indicação de defensor plantonista para o dia da audiência mediante sistema próprio disponibilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, devendo o advogado ser intimado pela Serventia para que compareça à audiência designada, bem como para que forneça o e-mail para envio do link de acesso e telefone para contato, certificando-se nos autos. 4- Intimem-se o patrono do(a) querelante e o Ministério Público para que indiquem ose-mailspara os quais pretendem o envio dolinkrespectivo, no prazo de cinco dias. Anotem-se os e-mails fornecidos para futuro envio do link convite para participação do ato. 5- Intimem-se as partes, o querelante na pessoa de seu advogado e o querelado por mandado, para comparecerem à audiência designada no dia e hora informados acima, e para que forneçam, no ato, seus respectivose-mails e números de telefone celular, ou apresentem justificativas acerca de eventual impossibilidade técnica da realização da audiência por videoconferência. Deverão ser feitas ADVERTÊNCIAS ao(à) querelante, de que sua ausência injustificada implicará na renúncia tácita da queixa-crime interposta, e ao(à) querelado, de que seu não comparecimento será entendido como desinteresse na reconciliação e na proposta de transação ofertada pelo Ministério Público, caso seja cabível, com o prosseguimento da ação penal. 6- Se necessário, a audiência será realizada de FORMA MISTA (parte remota e parte presencial), conforme estabelecido no item 17, do Comunicado Conjunto nº 581/2020. Se qualquer dos intimados não possuir condições tecnológicas para a participação remota, deverá comparecer à Sala de Audiências do Juizado Cível de Fartura, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves, n. 250, no dia e hora informados acima, onde será disponibilizado equipamento para acesso à audiência virtual, ou para realização da audiência de forma presencial, sendo o ato então convertido automaticamente para a modalidade mista, a critério do Magistrado. Neste caso, deverão as partes portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 7- As orientações de acesso às audiências virtuais estão disponíveis à consulta no link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 8- Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Conste no campo "título" da reunião o nº do processo, nome do réu e data/hora do evento. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JACKSON FAIBY ROSOLEN DE OLIVEIRA (OAB 396454/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fernando Franco Do Valle x Fundação Centro De Atend. Sócio-Educativo Ao Adolescente

ID: 307017829

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1046633-53.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FRANCO DO VALLE

Polo Passivo:

FUNDAçãO CENTRO DE ATEND. SóCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

SIMONE VIEIRA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046633-53.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fernando Franco do Valle - Recorrido: Fundação Centro de Atend. Sócio-educa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046633-53.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fernando Franco do Valle - Recorrido: Fundação Centro de Atend. Sócio-educativo Ao Adolescente - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Julgaram prejudicado o recurso, com observações. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DA FUNDAÇÃO CASA. BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL (GRET) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA CONFIGURADA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL VISANDO À INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL (GRET) E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE INCIDE A COISA JULGADA MATERIAL EM FACE DE DECISÃO ANTERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE JÁ ANALISOU E DECIDIU A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO DO AUTOR, INCLUINDO EXPRESSAMENTE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL (GRET) E O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRCONFIGURA-SE COISA JULGADA MATERIAL QUANDO A DEMANDA POSSUI MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DE PROCESSO ANTERIOR COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 337, §§ 1º E 2º, DO CPC.A JUSTIÇA DO TRABALHO JÁ DECIDIU, NO PROCESSO Nº 1000357-12.2018.5.02.0402, A COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO DO AUTOR, LIMITANDO-A AO VENCIMENTO BÁSICO, E AFASTANDO A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO.A SENTENÇA TRABALHISTA RECONHECEU A REPERCUSSÃO DO QUINQUÊNIO SOBRE A GRET, MAS NÃO O INVERSO, NÃO INTEGRANDO ESSA GRATIFICAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.A SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1143 DO STF, QUE DEFINIU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA APRECIAR AÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A COISA JULGADA JÁ FORMADA.A DECISÃO TRABALHISTA SOBRE A COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO IMPEDE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA JUSTIÇA COMUM, POR SE TRATAR DE QUESTÃO JÁ DEFINITIVAMENTE DECIDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CONFIGURA COISA JULGADA MATERIAL A DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE, AO EXAMINAR A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO, EXCLUI EXPRESSAMENTE A INCLUSÃO DE DETERMINADAS VERBAS. 2. A SUPERVENIÊNCIA DE MUDANÇA JURISPRUDENCIAL SOBRE A COMPETÊNCIA MATERIAL NÃO AFASTA OS EFEITOS DA COISA JULGADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 337, §§ 1º E 2º, E 485, V; LC/SP Nº 712/1993, ART. 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003645-02.2023.8.26.0619, REL. RICARDO HOFFMANN, J. 12.03.2024. STF, TEMA 1.143. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vera Lucia Barrio Dominguez (OAB: 126171/SP) - Jeferson Alison Silva de Jesus (OAB: 426371/SP) - Simone Vieira da Rocha (OAB: 188008/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000357-39.2025.4.01.3001

ID: 306916857

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000357-39.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CAVALCANTE DE AMORIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HORACIO ANTUNES BARBOSA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE HENRIQUE DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUIZ MEIRELES MAIA NETO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

THOMMI MAURO ZANETTE FIORENZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1000357-39.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1000357-39.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA CAVALCANTE DE AMORIM Advogados do(a) AUTOR: FELIPE HENRIQUE DE SOUZA - AC2713, HORACIO ANTUNES BARBOSA JUNIOR - PR48189, LUIZ MEIRELES MAIA NETO - AC2919, THOMMI MAURO ZANETTE FIORENZA - PR47402 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000357-10.2025.8.26.0673

ID: 300884881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000357-10.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA DOS SANTOS QUATRONI OSVALDO DE PAULA RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO ZANARDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000357-10.2025.8.26.0673 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Osvaldo de Paula Resende - - Cleuza dos Santos Quatroni - Vistos. 1. PETIÇÃO INICIAL Recebo a petição de fls. 61, como ad… Processo 1000357-10.2025.8.26.0673 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Osvaldo de Paula Resende - - Cleuza dos Santos Quatroni - Vistos. 1. PETIÇÃO INICIAL Recebo a petição de fls. 61, como aditamento à inicial para incluir no polo passivo o proprietário do lote confrontante, conforme explicitado. Anote-se. A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Diante das especificidades da causa (usucapião) e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), o que faço com fundamento no artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. Como fato ainda para justificar a desnecessidade de designação de audiência de mediação, anoto que, em sua esmagadora maioria, a usucapião é dirigida em face de pessoas falecidas ou mesmo em lugar incerto e não sabido, necessitando de citação por edital. Proceda-se pelo rito comum. 2. CITAÇÃO APÓS O PREPARO, cite-se, o confrontante indicado, e os antecessores na posse, inclusive seus respectivos cônjuges, se casados forem, e eventuais sucessores para contestarem o feito no prazo de quinze dias, expedindo-se o necessário (art. 246, § 2º, do CPC). A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS O PREPARO, citem-se por Edital com prazo de vinte dias (art. 259, inciso I, do CPC), os herdeiros sem endereço certo das pessoas em cujos nomes estiver registrado o imóvel, inclusive seus respectivos cônjuges, se casados forem, bem como seus herdeiros ou sucessores, e ainda os réus ausentes, incertos, desconhecidos e terceiros interessados, para contestarem o feito no prazo de quinze dias. Ad cautelam, deverá constar do referido edital que a citação também valerá para todos os herdeiros ou sucessores das pessoas em cujos nomes estiver registrado o imóvel, bem como os confinantes, sejam detentores da posse ou domínio, caso os mesmos não venham a ser localizados pelo Sr. Oficial de Justiça. Expeça-se edital, observando-se os requisitos do artigo 257 do CPC, a saber: a) a publicação na rede mundial de computadores (internet), no sítio do Tribunal de Justiça, será feita automaticamente com a confirmação da movimentação do respectivo edital no sistema informatizado, no portal e-SAJ; b) a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento; c) enquanto não criada a plataforma de editais do CNJ, determino a publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico-DJE, por uma vez, com fundamento no artigo 257, § único, do CPC; 4. INTIMAÇÃO DAS FAZENDAS PÚBLICAS APÓS O PREPARO, intimem-se, por portal, os representantes das Fazendas Públicas da União, Estado e Município, para que manifestem interesse na causa, no prazo de quinze dias (aplicado por analogia ao artigo 1071, § 3º, do CPC). 5. CERTIDÃO DE AÇÕES POSSESSÓRIAS Providenciem os autores a juntada da existência de ações possessórias em seu nome, nos últimos quinze (15) anos. Intimem-se. - ADV: GERALDO ZANARDI JUNIOR (OAB 155752/SP), GERALDO ZANARDI JUNIOR (OAB 155752/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Roberto Garcia Bueno e outros x Ekt Manutencao De Elevadores Eireli - Me

ID: 281074175

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000357-25.2021.5.02.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO GARCIA BUENO SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE CONSERVACAO, MANUTENCAO E ASSISTENCIA TECNICA DE ELEVADORES E SIMILARES DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

EKT MANUTENCAO DE ELEVADORES EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MARCOS TRINDADE JOVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MATRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL COLLESI SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000357-25.2021.5.02.0008 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000357-25.2021.5.02.0008 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE CONSERVACAO, MANUTENCAO E ASSISTENCIA TECNICA DE ELEVADORES E SIMILARES DO ESTADO DE SAO PAULO RÉU: EKT MANUTENCAO DE ELEVADORES EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9aec99f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 26 de maio de 2025. MARCELINO TEODORO DE ASSIZ Vistos etc. Tendo em vista a concordância das partes, HOMOLOGO o laudo pericial Id 0b99f96. Arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00 para cada laudo de reclamante apresentado, totalizando (2.000,00 x 10 = R$ 20.000,00). Intime-se a reclamada, por seu advogado, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023); Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir atualização até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a SELIC deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 10 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EKT MANUTENCAO DE ELEVADORES EIRELI - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edivanio Lima Da Silva x Galante & Galante Ltda - Me e outros

ID: 319410094

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000357-33.2025.5.02.0445

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANIO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

GALANTE & GALANTE LTDA - ME ROGERIO GALANTE TIOPISTO TATIANA ADAMCZYK TIOPISTO

Notificação

Advogados:

ANTONIO BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL BORGES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000357-33.2025.5.02.0445 RECLAMANTE: EDIVANIO LIMA DA SILVA RECLAMADO: GALAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000357-33.2025.5.02.0445 RECLAMANTE: EDIVANIO LIMA DA SILVA RECLAMADO: GALANTE & GALANTE LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e051bf2 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho, Dr. Wildner Izzi Pancheri, em face do processado. Santos, 7.7.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Por não contestados, e porque elaborados nos termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. a10518c), fixando o crédito exequendo em R$ 351.411,67, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 5.734,70, vigentes em 30.6.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária e juros de mora nos termos das ADCs 58 e 59 do E. STF, conforme determinado em sentença (fl. 154), observada a alteração do art. 406 do Código Civil promovida pela Lei nº 14.905/24 (correção pelo IPCA e juros pela Taxa Legal). Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor bruto da condenação, em favor do patrono do reclamante. Custas processuais pelos reclamados, fixadas em sentença (fl. 155), no valor de R$ 2.000,00, atualizável a partir de 24.5.2025, bem como eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados à fl. 167 (contribuição previdenciária patronal R$ 56.354,49 e contribuição previdenciária empregado R$ 24.114,88). Cientifique-se a União, oportunamente. Imposto de Renda conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 239.095,24 e 58 meses de competência. Os reclamados (solidários) deverão proceder ao depósito do débito exequendo no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de execução forçada e cadastro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, proceda a Secretaria aos atos de pesquisa patrimonial dos reclamados com uso dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CNIB (ARISP), consoante Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto à apreensão de numerário pelo SISBAJUD, esclareça-se que a Vara não tem controle sobre quais contas do devedor serão passíveis de sofrer os efeitos da medida. Consequentemente, o juízo também não tem controle sobre o montante objeto de bloqueio. Somente o próprio devedor pode exercer esse controle cadastrando e mantendo, nos termos dos arts. 132-136 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conta única apta a acolher bloqueios eletrônicos realizados por meio do sistema SISBAJUD. De qualquer forma, havendo apreensão de somatório além da dívida, não sendo o caso de manter o excesso constringido para a quitação de outro processo, restitua-se incontinenti ao executado, independentemente de requerimento de sua parte, a quantia sobejante. Quitado o débito exequendo, liberem-se os valores a quem de direito e arquivem-se os autos. SANTOS/SP, 07 de julho de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GALANTE & GALANTE LTDA - ME - ROGERIO GALANTE TIOPISTO - TATIANA ADAMCZYK TIOPISTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joseleno Pinto x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 275920849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000357-07.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSELENO PINTO

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Moço (OAB 163748/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Jorge Lucas Barros Pereira (OAB 385752/SP) Processo 1000357-07.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joseleno Pinto -… ADV: Renata Moço (OAB 163748/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Jorge Lucas Barros Pereira (OAB 385752/SP) Processo 1000357-07.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joseleno Pinto - Reqdo: CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 82/104: a parte ré firmou com a parte autora o contrato de financiamento de fls. 41/57. Desta forma, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. A parte ré denunciou à lide o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES, alegando, em suma, que este é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A denunciação da lide não é cabível no caso. Trata-se de hipótese de intervenção de terceiro provocada, caracterizando-se por demanda incidente, regressiva, eventual e antecipada. Entretanto na denunciação da lide não há vínculo entre autor e denunciado, mas sim, entre autor e réu e entre denunciante e denunciado, ficando a demanda regressiva incidental subordinada à procedência do pedido principal. Entretanto, a parte ré alega que a parte autora e o denunciado possuem vínculo jurídico, assim, a característica da relação jurídica discutida nos autos não admite a denunciação da lide quanto à pretensão regressiva. Também não há demonstração de pretensão de garantia apta a autorizar a utilização do instituto. Sem prejuízo, a parte ré poderá exercer, de forma autônoma, se for o caso, o direito de regresso. Portanto, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide, uma vez que não estão presentes as hipóteses do artigo 125 do Código de Processo Civil. Da mesma forma, não é caso de acolhimento da preliminar de existência de litisconsórcio passivo necessário. Ainda que o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES tenha conduzido as obras do empreendimento, este não participou do contrato firmado entre a parte autora e a parte ré CDHU, de modo que é válida a escolha da parte autora em promover a demanda somente contra a requerida. Desta forma, REJEITO a preliminar arguida pela parte ré. As demais preliminares arguidas na contestação serão analisadas em momento oportuno. Fls. 225/227 e fls. 228: DEFIRO a produção da prova pericial postulada pela parte autora. Nomeio como perito o Sr. Philipe Domingos Lourenção, engenheiro civil. Cadastre-o no portal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se aceita. No mais, gozando a parte autora dos benefícios da gratuidade judicial, oficie-se à Defensoria nos termos da Deliberação nº 92, de 29/08/2008, para reserva de crédito ao pagamento do profissional, observando-se o regulamentado na Resolução nº 541 do Conselho da Justiça Federal, de 18/1/2007, para os honorários periciais, que arbitro em 58 (cinquenta e oito) UFESPs ("2.2 Avaliação de Imóvel Urbano Grau II - com benfeitorias/apartamento"), conforme Resolução nº 910/2023 do TJSP. Concedo à parte ré o prazo de 05 (cinco) dias para oferecer quesitos e indicar assistente técnico. Quesitos do juízo: 1 - Há danos no imóvel decorrentes de vícios construtivos? 2 - Há danos no imóvel decorrentes do uso e/ou ausência de manutenção? 3 - Em caso afirmativo para os quesitos anteriores, indicar quais os danos e especificar em cada um deles a origem. 4 - Qual o valor para a realização dos reparos? 5 - Outros esclarecimentos que o perito entender pertinentes. Na sequência, intime-se o perito para designar a data para a realização da perícia, intimando-se as partes, assistentes técnicos e os defensores da designação, todos pela imprensa oficial e portal eletrônico. Com a apresentação do laudo, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias. Certidão de fls. 228: torno precluso o direito das partes produzirem outras provas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joseleno Pinto x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 276336468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000357-07.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSELENO PINTO

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Moço (OAB 163748/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Jorge Lucas Barros Pereira (OAB 385752/SP) Processo 1000357-07.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joseleno Pinto -… ADV: Renata Moço (OAB 163748/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Jorge Lucas Barros Pereira (OAB 385752/SP) Processo 1000357-07.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joseleno Pinto - Reqdo: CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 82/104: a parte ré firmou com a parte autora o contrato de financiamento de fls. 41/57. Desta forma, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. A parte ré denunciou à lide o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES, alegando, em suma, que este é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A denunciação da lide não é cabível no caso. Trata-se de hipótese de intervenção de terceiro provocada, caracterizando-se por demanda incidente, regressiva, eventual e antecipada. Entretanto na denunciação da lide não há vínculo entre autor e denunciado, mas sim, entre autor e réu e entre denunciante e denunciado, ficando a demanda regressiva incidental subordinada à procedência do pedido principal. Entretanto, a parte ré alega que a parte autora e o denunciado possuem vínculo jurídico, assim, a característica da relação jurídica discutida nos autos não admite a denunciação da lide quanto à pretensão regressiva. Também não há demonstração de pretensão de garantia apta a autorizar a utilização do instituto. Sem prejuízo, a parte ré poderá exercer, de forma autônoma, se for o caso, o direito de regresso. Portanto, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide, uma vez que não estão presentes as hipóteses do artigo 125 do Código de Processo Civil. Da mesma forma, não é caso de acolhimento da preliminar de existência de litisconsórcio passivo necessário. Ainda que o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES tenha conduzido as obras do empreendimento, este não participou do contrato firmado entre a parte autora e a parte ré CDHU, de modo que é válida a escolha da parte autora em promover a demanda somente contra a requerida. Desta forma, REJEITO a preliminar arguida pela parte ré. As demais preliminares arguidas na contestação serão analisadas em momento oportuno. Fls. 225/227 e fls. 228: DEFIRO a produção da prova pericial postulada pela parte autora. Nomeio como perito o Sr. Philipe Domingos Lourenção, engenheiro civil. Cadastre-o no portal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se aceita. No mais, gozando a parte autora dos benefícios da gratuidade judicial, oficie-se à Defensoria nos termos da Deliberação nº 92, de 29/08/2008, para reserva de crédito ao pagamento do profissional, observando-se o regulamentado na Resolução nº 541 do Conselho da Justiça Federal, de 18/1/2007, para os honorários periciais, que arbitro em 58 (cinquenta e oito) UFESPs ("2.2 Avaliação de Imóvel Urbano Grau II - com benfeitorias/apartamento"), conforme Resolução nº 910/2023 do TJSP. Concedo à parte ré o prazo de 05 (cinco) dias para oferecer quesitos e indicar assistente técnico. Quesitos do juízo: 1 - Há danos no imóvel decorrentes de vícios construtivos? 2 - Há danos no imóvel decorrentes do uso e/ou ausência de manutenção? 3 - Em caso afirmativo para os quesitos anteriores, indicar quais os danos e especificar em cada um deles a origem. 4 - Qual o valor para a realização dos reparos? 5 - Outros esclarecimentos que o perito entender pertinentes. Na sequência, intime-se o perito para designar a data para a realização da perícia, intimando-se as partes, assistentes técnicos e os defensores da designação, todos pela imprensa oficial e portal eletrônico. Com a apresentação do laudo, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias. Certidão de fls. 228: torno precluso o direito das partes produzirem outras provas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Bazilio e outros x Croph - Coordenacao Regional Das Obras De Promocao Humana

ID: 329459055

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000357-30.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS BAZILIO MURILO SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

Polo Passivo:

CROPH - COORDENACAO REGIONAL DAS OBRAS DE PROMOCAO HUMANA

Notificação

Advogados:

MARIANA DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE VALERIA GONCALVES DE VINCENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000357-30.2024.5.02.0037 RECLAMANTE: LUCAS BAZILIO RECLAMADO: CROPH - CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000357-30.2024.5.02.0037 RECLAMANTE: LUCAS BAZILIO RECLAMADO: CROPH - COORDENACAO REGIONAL DAS OBRAS DE PROMOCAO HUMANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 816fd28 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO FILIPOVITCH PEREIRA DECISÃO Vistos. Sentença: Id 6b4604d Sentença ED: Id f4259ea Acórdão: Id e757561 Por estar em consonância com o julgado, homologo os cálculos apresentados pela reclamada (id.53c649d), fixando o crédito exequendo, atualizado até 31/05/2025 em: PRINCIPAL CORRIGIDO: R$ 6.815,18 JUROS: R$ 952,60 TOTAL BRUTO: R$ 7.767,78 HONORÁRIOS PERÍCIA INSALUBRIDADE (MURILO SCHMIDT OLIVEIRA SOTO): R$ 1.639,35 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR (5%): R$ 388,39 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR: R$ 2.717,39 cuja exigibilidade está suspensa. MULTA DEVIDA PELA RECLAMADA PARA A UNIÃO: R$ 2.732,25 CUSTAS: R$ 200,00 INSS RCDA: R$ 126,02 INSS RCTE: R$ 251,30 IRPF**: R$ 0,00 ** Período Condenação: 12 meses. Base tributável: R$ 3.061,63 Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). A reclamada arcará com o recolhimento previdenciário (ambas as cotas), cujo recolhimento deverá ser comprovado em guias DARF INSS (Código 6092) no mesmo prazo do pagamento do principal. Anoto que as informações sobre o recolhimento da guia DARF INSS se encontram disponíveis na página gov.br - Ministério da Fazenda - Receita Federal - DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, sendo que em referida página há disponibilização de "Manual de Orientação", "Guia Rápido" e outras informações suficientes à comprovação da providência na forma determinada, sob pena de fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Cálculos de atualização para data atual: #id:04d8826 Determina-se a intimação da reclamada, para que cumpra a sentença, efetuando o pagamento dos valores fixados na decisão acima, MEDIANTE DEPÓSITO NO BANCO DO BRASIL, em 15 (quinze) dias (§ 2º do art. 513 e art. 523 do CPC). Decorrido o prazo e silente a reclamada: 1) Sem prejuízo das determinações acima, caso não haja o pagamento espontâneo, execute-se; 2) Se infrutífera a tentativa de constrição patrimonial da executada, será instaurado, nos termos do art. 855-A, da CLT, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, a fim de que seja apurada a responsabilidade dos sócios. Para tanto, deverá o reclamante juntar ficha cadastral SIMPLIFICADA da(s) reclamada(s), atualizada(s) junto à JUCESP, no prazo de 05 dias. Deverá indicar ainda o nome dos sócios a serem incluídos no polo passivo, sob sua responsabilidade, observando o período contratual e a data do ajuizamento da ação. Ato subsequente, determino que a Secretaria da Vara providencie a inclusão dos sócios constantes do contrato social no polo passivo da execução (no sistema do Pje) e, após, cite-os para manifestação em quinze (15) dias, em observância ao artigo 855-A, da CLT, combinado com os artigos 133 e seguintes, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Decorrido o prazo, sem resposta, ou julgado procedente o incidente (IDPJ), executem-se sócios responsáveis (incluídos na execução). 3) Negativa a tentativa de bloqueio de valores dos executados, inclua(m)-se todos no BNDT e no SERASAJUD. Ciência às partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS BAZILIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1590 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes