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"1000357-08.2024.5.02.0303" - Resultados da Busca

Resultados para "1000357-08.2024.5.02.0303"

Raia Drogasil S/A x Taline Eishila Nunes Das Neves

ID: 280430176

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000792-93.2024.5.14.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

TALINE EISHILA NUNES DAS NEVES

Acórdão

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JESSICA VANESSA DA SILVA CABRAL CAMPOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ RORSum 0000792-93.2024.5.14.0002 RECORRENTE: RAIA DROGASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ RORSum 0000792-93.2024.5.14.0002 RECORRENTE: RAIA DROGASIL S/A RECORRIDO: TALINE EISHILA NUNES DAS NEVES INTIMAÇÃO Fica a parte RAIA DROGASIL S/A intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000792-93.2024.5.14.0002, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela Reclamada, em face de sentença que rejeitou preliminares e julgou procedente o pedido de indenização substitutiva do período de estabilidade da gestante, declarando a nulidade do pedido de demissão apresentado sem assistência sindical, em razão da confirmação de gravidez no curso do contrato de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de assistência sindical no pedido de demissão da empregada gestante acarreta a nulidade do ato; (ii) estabelecer se é devida a indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade, quando a reintegração for inviável por manifestação da própria empregada. III. RAZÕES DE DECIDIR A liquidação dos pedidos na petição inicial, embora obrigatória após a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), representa mera estimativa, não servindo como limite à condenação, conforme a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e o art. 840, §1º, da CLT. A ausência de assistência sindical torna nulo o pedido de demissão da empregada gestante, à luz do art. 500 da CLT, da Súmula 244 do TST e do art. 10, II, "b", do ADCT, ainda que o empregador desconhecesse o estado gravídico. A jurisprudência pacificada no TST (Tema Repetitivo nº 55) afirma a obrigatoriedade de homologação sindical para a validade do pedido de demissão de gestante, entendimento vinculante nos termos dos arts. 896-B da CLT e 927, III, do CPC. Demonstrada a gravidez durante o vínculo empregatício e não sendo recomendável a reintegração por vontade da própria trabalhadora, é cabível a indenização substitutiva do período estabilitário, contada da dispensa até cinco meses após o parto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: lançadas acima. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV, e 5º, XXXV; ADCT, art. 10, II, "b"; CLT, arts. 500, 895, §1º, IV, e 896-B; CPC, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 1000357-33.2021.5.02.0264, Rel. Min. Alberto Balazeiro, 3ª Turma, j. 08.06.2022, publ. 10.06.2022; TST, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-I, Rel. Min. Alberto Balazeiro, publ. 07.12.2023; TST, Tema Repetitivo nº 55, j. 24.02.2025, publ. 14.03.2025.(...)” PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Raia Drogasil S/A x Taline Eishila Nunes Das Neves

ID: 280430211

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000792-93.2024.5.14.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

TALINE EISHILA NUNES DAS NEVES

Acórdão

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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JESSICA VANESSA DA SILVA CABRAL CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ RORSum 0000792-93.2024.5.14.0002 RECORRENTE: RAIA DROGASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ RORSum 0000792-93.2024.5.14.0002 RECORRENTE: RAIA DROGASIL S/A RECORRIDO: TALINE EISHILA NUNES DAS NEVES INTIMAÇÃO Fica a parte TALINE EISHILA NUNES DAS NEVES intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000792-93.2024.5.14.0002, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela Reclamada, em face de sentença que rejeitou preliminares e julgou procedente o pedido de indenização substitutiva do período de estabilidade da gestante, declarando a nulidade do pedido de demissão apresentado sem assistência sindical, em razão da confirmação de gravidez no curso do contrato de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de assistência sindical no pedido de demissão da empregada gestante acarreta a nulidade do ato; (ii) estabelecer se é devida a indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade, quando a reintegração for inviável por manifestação da própria empregada. III. RAZÕES DE DECIDIR A liquidação dos pedidos na petição inicial, embora obrigatória após a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), representa mera estimativa, não servindo como limite à condenação, conforme a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e o art. 840, §1º, da CLT. A ausência de assistência sindical torna nulo o pedido de demissão da empregada gestante, à luz do art. 500 da CLT, da Súmula 244 do TST e do art. 10, II, "b", do ADCT, ainda que o empregador desconhecesse o estado gravídico. A jurisprudência pacificada no TST (Tema Repetitivo nº 55) afirma a obrigatoriedade de homologação sindical para a validade do pedido de demissão de gestante, entendimento vinculante nos termos dos arts. 896-B da CLT e 927, III, do CPC. Demonstrada a gravidez durante o vínculo empregatício e não sendo recomendável a reintegração por vontade da própria trabalhadora, é cabível a indenização substitutiva do período estabilitário, contada da dispensa até cinco meses após o parto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: lançadas acima. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV, e 5º, XXXV; ADCT, art. 10, II, "b"; CLT, arts. 500, 895, §1º, IV, e 896-B; CPC, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 1000357-33.2021.5.02.0264, Rel. Min. Alberto Balazeiro, 3ª Turma, j. 08.06.2022, publ. 10.06.2022; TST, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-I, Rel. Min. Alberto Balazeiro, publ. 07.12.2023; TST, Tema Repetitivo nº 55, j. 24.02.2025, publ. 14.03.2025.(...)” PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - TALINE EISHILA NUNES DAS NEVES

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Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "1000357-08.2024.5.02.0303"

Raia Drogasil S/A x Taline Eishila Nunes Das Neves

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