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Carolina Cardoso De Souza x Brf S.A.

ID: 318358299

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024841-31.2025.5.24.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE OCTAVIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO DALANHOL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATSum 0024841-31.2025.5.24.0021 AUTOR: CAROLINA CARDOSO DE SOUZA RÉU: BRF S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATSum 0024841-31.2025.5.24.0021 AUTOR: CAROLINA CARDOSO DE SOUZA RÉU: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35969e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Autos n. 24841-31/2025_1VT_Ddos Unidade Jurisdicional 1ª Vara do Trabalho de Dourados Juiz do Trabalho Carlos Roberto Cunha Natureza da lide Reclamação Trabalhista Reclamante CAROLINA CARDOSO DE SOUZA Reclamada BRF S.A. Data do julgamento 14 de maio de 2025 SENTENÇA 1. Relatório: É dispensado relatório da sentença proferida em procedimento sumaríssimo (art. 852-I, da CLT). 2. Fundamentação: 2.1. Inépcia da Inicial. Falta de apresentação de cálculos. Indicação do valor dos pedidos: a reclamante fez a indicação dos valores atribuídos aos pedidos e ressalvou, expressamente, que se trata de mera estimativa aleatória, sem a pretensão de limitar os valores da condenação (cf. petição inicial, às fls 22, dos autos em pdf). A indicação dos valores aos pedidos reflete mera estimativa das parcelas, objeto da pretensão, a medida em que o processo do trabalho é governado pelo princípio da simplicidade do procedimento, sem que se possa exigir do autor apresentação exaustiva de liquidação de cada qual das parcelas, bastando a indicação estimativa, o que foi atendido (incidência do art. 840, § 1º, da CLT c/c parte final do inciso I, do art. 852-B, da CLT c/c Instrução Normativa 41/TST, art. 12, § 2º c/c art. 291, do CPC). Eventual direito, se reconhecido, embora não-determinado, de pronto, é determinável no momento oportuno: liquidação de sentença, em fase preliminar preparatória à execução de sentença, quando serão quantificados monetariamente os pedidos que vierem a ser acolhidos (art. 879, da CLT). Sob essa perspectiva jurídica ancorada, a pretendida obstrução do trânsito processual sob o fundamento de falta de apresentação de cálculos é insubsistente; o oferecimento de simples estimativa é o que basta, e se concretizou. Do mesmo modo, a indicação de estimativas, que não se confunde com apresentação de cálculos e exação de valores, é incapaz de ser concebida como limitador da quantificação monetária do direito pretendido, dependente de avaliação de fatos e de provas, especialmente de documentos que estão de posse do empregador, máxime quando há ressalva pelo reclamante de que foi feita uma indicação por estimativa imprecisa da pretensão (resolução conjunta das preliminares de mérito vertidas às fls 84/89, dos autos em pdf). 2.2. Estabilidade provisória gestante reconhecida. Conversão em indenização substitutiva: de acordo com a narrativa denúncia, a reclamante apresentou pedido de demissão em 04.03. 2024, mas estava grávida, o que torna inválido o pedido de demissão ante a falta de homologação do sindicato da categoria profissional ou do Ministério do Trabalho (cf. petição inicial, às fls 3 e seguintes, dos autos em pdf). A divergência aberta pela empresa reclamada está pautada na falta de vício de consentimento do pedido de demissão, que foi apresentado conforme a “liberalidade” da trabalhadora, além do desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, que só se tornou conhecido após o ajuizamento da ação trabalhista, argumentos fundantes a partir dos quais rechaçou a pretensão (cf. contestação, às fls 92/93, dos autos em pdf). O fato objetivo decisivo para a estabilidade provisória gestante é a gravidez contemporânea ao término do contrato de trabalho, fato este incontroverso e suficiente para o reconhecimento do direito, independentemente do desconhecimento do empregador à época da rescisão contratual. Em sua defesa, a empresa reclamada opôs má-fé da parte adversa, ciência prévia da gravidez pela reclamante e falta de comunicação ao empregador ao tempo da realização do exame médico demissional, conduta compatível – segundo a contestação – com o ânimo de se demitir do emprego (cf. defesa, às fls 95, dos autos em pdf). A alegada má-fé, entretanto, carece de comprovação. Diferentemente da boa-fé, que é presumível, em se tratando de fato anormal a apresentação de evidências robustas é indispensável, não bastando a alegada ocultação do estado de gravidez pela trabalhadora, até mesmo porque é notório que, no período inicial da gestação, em inúmeros casos, a mulher oculta o fato dos seus próprios familiares e ela própria assume uma postura psicológica de insegurança, abalo emocional e de negação do fato quando se depara com a realidade através do exame laboratorial assertivo, constatação que resulta da observação do que ordinariamente acontece (art. 375, do CPC). Por sua vez, a validade do pedido de demissão, em se tratando de estabilidade provisória gestante, não se satisfaz, por si só, pelo ato de “liberalidade” da trabalhadora, dependendo da ratificação da manifestação de vontade, através da homologação da rescisão contratual pelo sindicato. Nesse sentido estabelece a legislação social regente ao prever que “o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho” (art. 500, da CLT). Havendo comprovação de que a empregada estava grávida quando ocorreu o pedido de demissão, com ou sem conhecimento da própria gravidez, a rescisão contratual só se aperfeiçoa válida se houver assistência do sindicato, de acordo com a tutela que mira, em especial, ao nascituro e à mulher que se vê no estado de prenhez, por força da estabilidade provisória assegurada constitucionalmente, confirmada por lei e entendimento jurisprudencial consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, ao reafirmar a jurisprudência da Corte em torno do tema, o TST editou a seguinte tese vinculante, em precedente qualificado, após instauração de incidente de recurso repetitivo (IRR): “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT”. Processo: RR-0000427-27.2024.5.12.0024 (disponível em: https://tst.jus.br/-/publicada-a-reda%C3%A7%C3%A3o-final-das-21-novas-teses-de-recursos-repetitivos e https://tst.jus.br/nugep-sp/recursos-repetitivos/precedentes-vinculantes). Segue, também, acórdão recente de uma das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho orientando-se contrariamente à validade do pedido de demissão da trabalhadora gestante quando desacompanhado da respectiva assistência sindical: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO DA MULHER E DO NASCITURO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - INVALIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é necessária a homologação, junto ao sindicato, do pedido de demissão de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, na forma do artigo 500 da CLT. Nos termos do art. 500 da CLT,"O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". Acerca do tema, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho, sendo irrelevante, ainda, o conhecimento do estado gravídico pelas partes. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST- RR-1001446-29.2021.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025 - fonte: pesquisa no endereço do TST – negrito e sublinhados não constam do original). E, ainda, acórdão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do TST: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA TRABALHADORA POR AFRONTA AO ART. 10, II, “B”, DO ADCT. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz dos arts. 500 da CLT e 10, II, “b”, do ADCT, firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. 2. No caso, o acórdão regional foi proferido em dissonância com esse entendimento, de modo que era efetivamente possível o conhecimento do recurso de revista da trabalhadora por violação do art. 10, II, “b”, do ADCT. Recurso de embargos não conhecido" (Emb-ED-RR-1000357-33.2021.5.02.0264, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024 – destaque não consta do original). No mesmo sentido verte a Tese jurídica prevalecente nº 26, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ªRegião: “PEDIDO DE DEMISSÃO DA EMPREGADA GESTANTE. NECESSIDADE (OU NÃO) DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Tese jurídica prevalecente nº 26: "O 'pedido' de demissão da empregada gestante só é válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou, se não houver, perante a autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência ou da Justiça do Trabalho". Processo n. 0024228-79.2022.5.24.0000 Arguição de Divergência (TEMA 26) Data do julgamento: 27.10.2022 (disponível em: https://www.trt24.jus.br/precedentes-do-trt24). É de se ressaltar, ainda, que o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento consolidado quanto a estabilidade gestante, seja em contrato por prazo indeterminado ou prazo determinado, conforme exsurge da súmula 244, do TST c/c reiterados pronunciamentos a respeito, a exemplo: recente decisão proferida há poucos dias em recurso de revista, TST-RR-538-86.2022.5.12.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). Esses entendimentos jurisprudências são extensivos ao caso concreto A gravidez é contemporânea com o distrato: além de fato incontroverso, revela-se pelo exame ultrassonográfico obstétrico, apresentados pela reclamante (explorar); Ao tempo do distrato – 04 de março de 2024 – a reclamante estava gestante há mais de 9 (nove) semanas de gestação, o que decorre do raciocínio empreendido pela análise do exame de ultrassonografia obstétrica que acompanha a petição inicial, às fls 30, dos autos em pdf. Essa data indicada no exame ultrassonográfico de gravidez é consentânea com o cálculo estimativo que se opera a partir da data provável para o parto, 05 de outubro de 2024, revelador de gravidez de 35 (trinta e cinco) semanas + 6 dias, de acordo com biometria fetal (cf. fls 30, dos autos em pdf). Ainda que assim não fosse, a simples demora no ajuizamento da ação trabalhista, após o decurso do prazo de garantia provisória no emprego, “não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário” (orientação jurisprudencial n. 399, da SDI-1, do TST, utilizada como razões de decidir quanto a sucessiva alegação de má-fé da reclamante na propositura da demanda). Desse modo, observada essa data provável para o parto, adotando-se a calculadora de idade gestacional, tem-se que a data estimada para a última menstruação da reclamante é aproximadamente 30 de janeiro de 2023, tendo ocorrida a concepção em 13 de janeiro de 2024, aproximadamente (cf. calculadora e estimativa, a partir da calculadora oferecida por https://www.fetalmed.net/calculadora/calculadora-idade-gestacional/ O nascimento do filho em 22 de setembro de 2024 torna ainda mais concludente que a concepção da gestação é anterior, em data de 31 de dezembro de 2023, aproximadamente, de acordo com os cálculos, utilizando-se da mesma calculadora citada (certidão de nascimento, às fls 31, dos autos em pdf). A confirmação científica da gestação, de acordo com exame ultrassonográfico e observada a calculadora, há de ser considerada em 13 de janeiro de 2024, como marco que persiste como início do período e para os efeitos do reconhecimento da garantia provisória de emprego. Dessarte, é reconhecida a invalidade do pedido de demissão e o direito à estabilidade provisória gestante, desde a confirmação da gestação (13 de janeiro de 2024) até 5 (cinco) meses após a data em que ocorreu o parto (22 de setembro de 2024), o que projeta a garantia provisória no emprego até o dia 22 de fevereiro de 2025 (art. 505, da CLT c/c art. 10, inciso II, alínea ‘b’, do ADCT c/c súmula 244 do TST). Inviável o pedido principal de reintegração no emprego, pois exaurido o período da estabilidade provisória (súmula 244, item II, do TST). Assim, a reclamante faz jus à indenização substitutiva da estabilidade provisória gestante, correspondente aos salários devidos desde a data do distrato, a contar de 04 de março de 2024 até o termo final (22 de fevereiro de 2025), com repercussão em aviso prévio (33 dias, cf. Lei n. 12.506/2011), férias com adicional de 1/3, décimos terceiros salários, incidência nos depósitos mensais do FGTS e multa de 40%. A base de cálculo para a indenização substitutiva da estabilidade provisória gestante será a remuneração indicada na rescisão de contrato de trabalho (cf. fls 143, dos autos em pdf). O saldo existente no fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) será liberado, mediante alvará, à reclamante, a quem competirá trazer comprovante da importância levantada, para fins de apuração da multa de 40%, no prazo de dez dias, após o levantamento. A multa de 40% incidirá sobre o saldo do FGTS, para efeitos rescisórios, acrescido do valor dos depósitos devidos no período de estabilidade provisória. O reconhecimento da estabilidade provisória gestante e a invalidade do pedido de demissão denotam que o desemprego foi involuntário, além de projetado o fim do contrato de trabalho para 22 de fevereiro de 2025; assim, se a entrega das guias de seguro desemprego não ocorreu em tempo oportuno, a obrigação de fazer é convolada na indenização substitutiva correspondente do seguro desemprego, quatro parcelas iguais ao salário tomado como valor do benefício (cf. tabela constante na Resolução CODEFAT n. 707/2015, editada com suporte no art. 19, inciso IX, da Lei nº 7.998/90 c/c art. 389, do Código Civil c/c súmula 389, do TST). O reconhecimento do direito à estabilidade provisória gestante não induz em mora rescisória, geratriz das multas moratórias rescisórias previstas nos arts. 467 e 477, da CLT, porque o caso não encerra rescisão contratual simples, com inadimplemento de haveres rescisórios, mas dispensa proibitiva de empregado. Aliado a isso, é vedada a interpretação extensiva de normas sancionadoras, o que se acresce para rejeitar os pedidos das multas rescisórias respectivas. O exercício do constitucional direito de ação, sem demonstração de utilização abusiva, além do êxito parcial obtido são excludentes manifestos da caracterização de lide temerária. Rejeita-se, pois, o pedido de aplicação de multa sob tal fundamento. A indenização substitutiva da estabilidade provisória gestante tem natureza jurídica indenizatória, insuscetível de incidência de contribuições previdenciárias e descontos do imposto de renda. 2.3. Critério de atualização monetária e juros de mora: o Supremo Tribunal Federal deliberou em sede de ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs 58 e 59) e ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 5867 e 6021) que é inconstitucional a incidência da TR (Taxa Referencial) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e estabeleceu o seguinte: a)- A atualização monetária será, a partir do vencimento de cada parcela (período pré-judicial), pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); b)- A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com artigo 406, do Código Civil. O indexador SELIC já compreende os juros, portanto, anota-se para não pairar dúvidas, pois esta é a decisão do STF sobre o tema. 2.4. Assistência judiciária: a declaração de carência econômica firmada pela reclamante abre presunção de verossimilhança de insuficiência de recursos para demandar na Justiça do Trabalho, sem prejuízo da subsistência própria e familiar (incidência da orientação jurisprudencial vertida da súmula 463, do TST). Assim, a reclamante faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF). 2.5. Honorários advocatícios: são devidos honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, em favor do advogado da reclamante, diante do êxito obtido na pretensão, sendo inexigível da autora por se tratar de beneficiária da gratuidade processual (art. 791-A, da CLT c/c decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766). 2.6. Prequestionamento de temas decididos pela via de embargos de declaração: os embargos de declaração estão reservados para os casos de necessidade de complementação e integração da sentença, contaminada de omissão, obscuridade ou contradição, constituindo-se via inadequada para provocar o reexame de temas decididos, sobre os quais há explícito pronunciamento (art. 1.022, do CPC). Desse modo, é desnecessário o manejo de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento de temas, sujeitando o oponente à multa, pois em caso de eventual interposição de recurso ordinário toda a matéria é devolvida ao tribunal (arts. 1.013 e 1.026, §2º, do CPC c/c Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I/TST). 3. Conclusão: POSTO ISSO, acolhe-se, em parte, a pretensão formulada por CAROLINA CARDOSO DE SOUZA em sede de ação trabalhista movida em desfavor de BRF S.A., condenando-a a pagar àquela, no prazo de 8 (oito) dias, importância correspondente às parcelas constantes da fundamentação, ora integrantes desta decisão, para todos os efeitos legais. Pagará, também, honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, revertidos ao advogado da reclamante, nos termos da fundamentação. As parcelas, objeto da condenação, serão apuradas por simples cálculos aritméticos, em fase preliminar, preparatória à execução (art. 879, da CLT). Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Custas processuais, R$-300,00 (reais), calculadas sobre R$-15.000,00 (reais), valor provisório atribuído à condenação, às expensas da empresa-reclamada, a serem recolhidas no prazo legal, sob pena de execução (art. 789, da CLT). Intimem-se as partes, noticiando-lhes a publicação desta sentença. CARLOS ROBERTO CUNHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Carolina Cardoso De Souza x Brf S.A.

ID: 318358305

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024841-31.2025.5.24.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE OCTAVIO SOARES

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MARCELO DALANHOL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATSum 0024841-31.2025.5.24.0021 AUTOR: CAROLINA CARDOSO DE SOUZA RÉU: BRF S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATSum 0024841-31.2025.5.24.0021 AUTOR: CAROLINA CARDOSO DE SOUZA RÉU: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35969e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Autos n. 24841-31/2025_1VT_Ddos Unidade Jurisdicional 1ª Vara do Trabalho de Dourados Juiz do Trabalho Carlos Roberto Cunha Natureza da lide Reclamação Trabalhista Reclamante CAROLINA CARDOSO DE SOUZA Reclamada BRF S.A. Data do julgamento 14 de maio de 2025 SENTENÇA 1. Relatório: É dispensado relatório da sentença proferida em procedimento sumaríssimo (art. 852-I, da CLT). 2. Fundamentação: 2.1. Inépcia da Inicial. Falta de apresentação de cálculos. Indicação do valor dos pedidos: a reclamante fez a indicação dos valores atribuídos aos pedidos e ressalvou, expressamente, que se trata de mera estimativa aleatória, sem a pretensão de limitar os valores da condenação (cf. petição inicial, às fls 22, dos autos em pdf). A indicação dos valores aos pedidos reflete mera estimativa das parcelas, objeto da pretensão, a medida em que o processo do trabalho é governado pelo princípio da simplicidade do procedimento, sem que se possa exigir do autor apresentação exaustiva de liquidação de cada qual das parcelas, bastando a indicação estimativa, o que foi atendido (incidência do art. 840, § 1º, da CLT c/c parte final do inciso I, do art. 852-B, da CLT c/c Instrução Normativa 41/TST, art. 12, § 2º c/c art. 291, do CPC). Eventual direito, se reconhecido, embora não-determinado, de pronto, é determinável no momento oportuno: liquidação de sentença, em fase preliminar preparatória à execução de sentença, quando serão quantificados monetariamente os pedidos que vierem a ser acolhidos (art. 879, da CLT). Sob essa perspectiva jurídica ancorada, a pretendida obstrução do trânsito processual sob o fundamento de falta de apresentação de cálculos é insubsistente; o oferecimento de simples estimativa é o que basta, e se concretizou. Do mesmo modo, a indicação de estimativas, que não se confunde com apresentação de cálculos e exação de valores, é incapaz de ser concebida como limitador da quantificação monetária do direito pretendido, dependente de avaliação de fatos e de provas, especialmente de documentos que estão de posse do empregador, máxime quando há ressalva pelo reclamante de que foi feita uma indicação por estimativa imprecisa da pretensão (resolução conjunta das preliminares de mérito vertidas às fls 84/89, dos autos em pdf). 2.2. Estabilidade provisória gestante reconhecida. Conversão em indenização substitutiva: de acordo com a narrativa denúncia, a reclamante apresentou pedido de demissão em 04.03. 2024, mas estava grávida, o que torna inválido o pedido de demissão ante a falta de homologação do sindicato da categoria profissional ou do Ministério do Trabalho (cf. petição inicial, às fls 3 e seguintes, dos autos em pdf). A divergência aberta pela empresa reclamada está pautada na falta de vício de consentimento do pedido de demissão, que foi apresentado conforme a “liberalidade” da trabalhadora, além do desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, que só se tornou conhecido após o ajuizamento da ação trabalhista, argumentos fundantes a partir dos quais rechaçou a pretensão (cf. contestação, às fls 92/93, dos autos em pdf). O fato objetivo decisivo para a estabilidade provisória gestante é a gravidez contemporânea ao término do contrato de trabalho, fato este incontroverso e suficiente para o reconhecimento do direito, independentemente do desconhecimento do empregador à época da rescisão contratual. Em sua defesa, a empresa reclamada opôs má-fé da parte adversa, ciência prévia da gravidez pela reclamante e falta de comunicação ao empregador ao tempo da realização do exame médico demissional, conduta compatível – segundo a contestação – com o ânimo de se demitir do emprego (cf. defesa, às fls 95, dos autos em pdf). A alegada má-fé, entretanto, carece de comprovação. Diferentemente da boa-fé, que é presumível, em se tratando de fato anormal a apresentação de evidências robustas é indispensável, não bastando a alegada ocultação do estado de gravidez pela trabalhadora, até mesmo porque é notório que, no período inicial da gestação, em inúmeros casos, a mulher oculta o fato dos seus próprios familiares e ela própria assume uma postura psicológica de insegurança, abalo emocional e de negação do fato quando se depara com a realidade através do exame laboratorial assertivo, constatação que resulta da observação do que ordinariamente acontece (art. 375, do CPC). Por sua vez, a validade do pedido de demissão, em se tratando de estabilidade provisória gestante, não se satisfaz, por si só, pelo ato de “liberalidade” da trabalhadora, dependendo da ratificação da manifestação de vontade, através da homologação da rescisão contratual pelo sindicato. Nesse sentido estabelece a legislação social regente ao prever que “o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho” (art. 500, da CLT). Havendo comprovação de que a empregada estava grávida quando ocorreu o pedido de demissão, com ou sem conhecimento da própria gravidez, a rescisão contratual só se aperfeiçoa válida se houver assistência do sindicato, de acordo com a tutela que mira, em especial, ao nascituro e à mulher que se vê no estado de prenhez, por força da estabilidade provisória assegurada constitucionalmente, confirmada por lei e entendimento jurisprudencial consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, ao reafirmar a jurisprudência da Corte em torno do tema, o TST editou a seguinte tese vinculante, em precedente qualificado, após instauração de incidente de recurso repetitivo (IRR): “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT”. Processo: RR-0000427-27.2024.5.12.0024 (disponível em: https://tst.jus.br/-/publicada-a-reda%C3%A7%C3%A3o-final-das-21-novas-teses-de-recursos-repetitivos e https://tst.jus.br/nugep-sp/recursos-repetitivos/precedentes-vinculantes). Segue, também, acórdão recente de uma das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho orientando-se contrariamente à validade do pedido de demissão da trabalhadora gestante quando desacompanhado da respectiva assistência sindical: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO DA MULHER E DO NASCITURO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - INVALIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é necessária a homologação, junto ao sindicato, do pedido de demissão de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, na forma do artigo 500 da CLT. Nos termos do art. 500 da CLT,"O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". Acerca do tema, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho, sendo irrelevante, ainda, o conhecimento do estado gravídico pelas partes. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST- RR-1001446-29.2021.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025 - fonte: pesquisa no endereço do TST – negrito e sublinhados não constam do original). E, ainda, acórdão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do TST: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA TRABALHADORA POR AFRONTA AO ART. 10, II, “B”, DO ADCT. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz dos arts. 500 da CLT e 10, II, “b”, do ADCT, firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. 2. No caso, o acórdão regional foi proferido em dissonância com esse entendimento, de modo que era efetivamente possível o conhecimento do recurso de revista da trabalhadora por violação do art. 10, II, “b”, do ADCT. Recurso de embargos não conhecido" (Emb-ED-RR-1000357-33.2021.5.02.0264, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024 – destaque não consta do original). No mesmo sentido verte a Tese jurídica prevalecente nº 26, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ªRegião: “PEDIDO DE DEMISSÃO DA EMPREGADA GESTANTE. NECESSIDADE (OU NÃO) DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Tese jurídica prevalecente nº 26: "O 'pedido' de demissão da empregada gestante só é válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou, se não houver, perante a autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência ou da Justiça do Trabalho". Processo n. 0024228-79.2022.5.24.0000 Arguição de Divergência (TEMA 26) Data do julgamento: 27.10.2022 (disponível em: https://www.trt24.jus.br/precedentes-do-trt24). É de se ressaltar, ainda, que o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento consolidado quanto a estabilidade gestante, seja em contrato por prazo indeterminado ou prazo determinado, conforme exsurge da súmula 244, do TST c/c reiterados pronunciamentos a respeito, a exemplo: recente decisão proferida há poucos dias em recurso de revista, TST-RR-538-86.2022.5.12.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). Esses entendimentos jurisprudências são extensivos ao caso concreto A gravidez é contemporânea com o distrato: além de fato incontroverso, revela-se pelo exame ultrassonográfico obstétrico, apresentados pela reclamante (explorar); Ao tempo do distrato – 04 de março de 2024 – a reclamante estava gestante há mais de 9 (nove) semanas de gestação, o que decorre do raciocínio empreendido pela análise do exame de ultrassonografia obstétrica que acompanha a petição inicial, às fls 30, dos autos em pdf. Essa data indicada no exame ultrassonográfico de gravidez é consentânea com o cálculo estimativo que se opera a partir da data provável para o parto, 05 de outubro de 2024, revelador de gravidez de 35 (trinta e cinco) semanas + 6 dias, de acordo com biometria fetal (cf. fls 30, dos autos em pdf). Ainda que assim não fosse, a simples demora no ajuizamento da ação trabalhista, após o decurso do prazo de garantia provisória no emprego, “não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário” (orientação jurisprudencial n. 399, da SDI-1, do TST, utilizada como razões de decidir quanto a sucessiva alegação de má-fé da reclamante na propositura da demanda). Desse modo, observada essa data provável para o parto, adotando-se a calculadora de idade gestacional, tem-se que a data estimada para a última menstruação da reclamante é aproximadamente 30 de janeiro de 2023, tendo ocorrida a concepção em 13 de janeiro de 2024, aproximadamente (cf. calculadora e estimativa, a partir da calculadora oferecida por https://www.fetalmed.net/calculadora/calculadora-idade-gestacional/ O nascimento do filho em 22 de setembro de 2024 torna ainda mais concludente que a concepção da gestação é anterior, em data de 31 de dezembro de 2023, aproximadamente, de acordo com os cálculos, utilizando-se da mesma calculadora citada (certidão de nascimento, às fls 31, dos autos em pdf). A confirmação científica da gestação, de acordo com exame ultrassonográfico e observada a calculadora, há de ser considerada em 13 de janeiro de 2024, como marco que persiste como início do período e para os efeitos do reconhecimento da garantia provisória de emprego. Dessarte, é reconhecida a invalidade do pedido de demissão e o direito à estabilidade provisória gestante, desde a confirmação da gestação (13 de janeiro de 2024) até 5 (cinco) meses após a data em que ocorreu o parto (22 de setembro de 2024), o que projeta a garantia provisória no emprego até o dia 22 de fevereiro de 2025 (art. 505, da CLT c/c art. 10, inciso II, alínea ‘b’, do ADCT c/c súmula 244 do TST). Inviável o pedido principal de reintegração no emprego, pois exaurido o período da estabilidade provisória (súmula 244, item II, do TST). Assim, a reclamante faz jus à indenização substitutiva da estabilidade provisória gestante, correspondente aos salários devidos desde a data do distrato, a contar de 04 de março de 2024 até o termo final (22 de fevereiro de 2025), com repercussão em aviso prévio (33 dias, cf. Lei n. 12.506/2011), férias com adicional de 1/3, décimos terceiros salários, incidência nos depósitos mensais do FGTS e multa de 40%. A base de cálculo para a indenização substitutiva da estabilidade provisória gestante será a remuneração indicada na rescisão de contrato de trabalho (cf. fls 143, dos autos em pdf). O saldo existente no fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) será liberado, mediante alvará, à reclamante, a quem competirá trazer comprovante da importância levantada, para fins de apuração da multa de 40%, no prazo de dez dias, após o levantamento. A multa de 40% incidirá sobre o saldo do FGTS, para efeitos rescisórios, acrescido do valor dos depósitos devidos no período de estabilidade provisória. O reconhecimento da estabilidade provisória gestante e a invalidade do pedido de demissão denotam que o desemprego foi involuntário, além de projetado o fim do contrato de trabalho para 22 de fevereiro de 2025; assim, se a entrega das guias de seguro desemprego não ocorreu em tempo oportuno, a obrigação de fazer é convolada na indenização substitutiva correspondente do seguro desemprego, quatro parcelas iguais ao salário tomado como valor do benefício (cf. tabela constante na Resolução CODEFAT n. 707/2015, editada com suporte no art. 19, inciso IX, da Lei nº 7.998/90 c/c art. 389, do Código Civil c/c súmula 389, do TST). O reconhecimento do direito à estabilidade provisória gestante não induz em mora rescisória, geratriz das multas moratórias rescisórias previstas nos arts. 467 e 477, da CLT, porque o caso não encerra rescisão contratual simples, com inadimplemento de haveres rescisórios, mas dispensa proibitiva de empregado. Aliado a isso, é vedada a interpretação extensiva de normas sancionadoras, o que se acresce para rejeitar os pedidos das multas rescisórias respectivas. O exercício do constitucional direito de ação, sem demonstração de utilização abusiva, além do êxito parcial obtido são excludentes manifestos da caracterização de lide temerária. Rejeita-se, pois, o pedido de aplicação de multa sob tal fundamento. A indenização substitutiva da estabilidade provisória gestante tem natureza jurídica indenizatória, insuscetível de incidência de contribuições previdenciárias e descontos do imposto de renda. 2.3. Critério de atualização monetária e juros de mora: o Supremo Tribunal Federal deliberou em sede de ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs 58 e 59) e ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 5867 e 6021) que é inconstitucional a incidência da TR (Taxa Referencial) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e estabeleceu o seguinte: a)- A atualização monetária será, a partir do vencimento de cada parcela (período pré-judicial), pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); b)- A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com artigo 406, do Código Civil. O indexador SELIC já compreende os juros, portanto, anota-se para não pairar dúvidas, pois esta é a decisão do STF sobre o tema. 2.4. Assistência judiciária: a declaração de carência econômica firmada pela reclamante abre presunção de verossimilhança de insuficiência de recursos para demandar na Justiça do Trabalho, sem prejuízo da subsistência própria e familiar (incidência da orientação jurisprudencial vertida da súmula 463, do TST). Assim, a reclamante faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF). 2.5. Honorários advocatícios: são devidos honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, em favor do advogado da reclamante, diante do êxito obtido na pretensão, sendo inexigível da autora por se tratar de beneficiária da gratuidade processual (art. 791-A, da CLT c/c decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766). 2.6. Prequestionamento de temas decididos pela via de embargos de declaração: os embargos de declaração estão reservados para os casos de necessidade de complementação e integração da sentença, contaminada de omissão, obscuridade ou contradição, constituindo-se via inadequada para provocar o reexame de temas decididos, sobre os quais há explícito pronunciamento (art. 1.022, do CPC). Desse modo, é desnecessário o manejo de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento de temas, sujeitando o oponente à multa, pois em caso de eventual interposição de recurso ordinário toda a matéria é devolvida ao tribunal (arts. 1.013 e 1.026, §2º, do CPC c/c Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I/TST). 3. Conclusão: POSTO ISSO, acolhe-se, em parte, a pretensão formulada por CAROLINA CARDOSO DE SOUZA em sede de ação trabalhista movida em desfavor de BRF S.A., condenando-a a pagar àquela, no prazo de 8 (oito) dias, importância correspondente às parcelas constantes da fundamentação, ora integrantes desta decisão, para todos os efeitos legais. Pagará, também, honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, revertidos ao advogado da reclamante, nos termos da fundamentação. As parcelas, objeto da condenação, serão apuradas por simples cálculos aritméticos, em fase preliminar, preparatória à execução (art. 879, da CLT). Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Custas processuais, R$-300,00 (reais), calculadas sobre R$-15.000,00 (reais), valor provisório atribuído à condenação, às expensas da empresa-reclamada, a serem recolhidas no prazo legal, sob pena de execução (art. 789, da CLT). Intimem-se as partes, noticiando-lhes a publicação desta sentença. CARLOS ROBERTO CUNHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA CARDOSO DE SOUZA

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Zunilda Gomes Galhano x Jose Alves Cardoso Eireli - Me

ID: 338803286

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024787-65.2025.5.24.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ZUNILDA GOMES GALHANO

Polo Passivo:

JOSE ALVES CARDOSO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SIDNEY BICHOFE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0024787-65.2025.5.24.0021 AUTOR: ZUNILDA GOMES GALHANO RÉU: JOSE ALVES CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0024787-65.2025.5.24.0021 AUTOR: ZUNILDA GOMES GALHANO RÉU: JOSE ALVES CARDOSO EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1aa4323 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Autos n. 24787-65/2025_1VT_Ddos Unidade Jurisdicional 1ª Vara do Trabalho de Dourados Juiz do Trabalho Carlos Roberto Cunha Natureza da lide Reclamação Trabalhista Reclamante ZUNILDA GOMES GALHANO Reclamada JOSE ALVES CARDOSO EIRELI - ME Data do julgamento 29 de julho de 2025 SENTENÇA 1. Relatório: Esta ação trabalhista, entre as partes acima elencadas, veicula pedidos de haveres indenizatórios decorrentes de alegada estabilidade provisória gestante e invalidade de pedido de demissão apresentado no âmbito de contrato de trabalho por experiência, nos moldes da detalhada denúncia lançada na petição inicial, acompanhada de documentos. Em resposta, a empresa reclamada abriu ampla divergência, pautada na validade do pedido de demissão, e pugnou pela rejeição dos pedidos, oportunidade em que também apresentou os seus documentos. A contestação e os documentos passaram pelo crivo do contraditório, com abertura de prazo para o reclamante apresentar a sua impugnação; a instrução processual foi encerrada sem o interesse das partes pela produção de novas provas, exauridas as tentativas de solução consensual do litígio. A seguir, foi aberta a fase decisória, que ora se implementa; é o relatório. 2. Fundamentação: 2.1. Nota de registro: reaproximação das partes em prol de uma solução razoável: em audiência, a negociação evoluiu e a parte acionada revelou interesse em solucionar o processo, através de um acordo e apresentou uma proposta bem atraente. A situação recomenda uma compreensão mútua das partes. O contrato de trabalho teve duração de efêmeros dias, sem completar uma quinzena. A reclamante pediu demissão do emprego e embora uma rede de proteção ao seu favor, por se encontrar gestante, detentora de estabilidade provisória, recusou a proposta do empregador que evoluiu até o valor de R$-16.000,00, demonstrando interesse em resolver o caso, mediante conciliação. A reclamante recusou terminantemente a proposta colocada em mesa de sala de audiência. A recusa foi peremptória, aparentemente motivada numa expectativa de receber indenização maximizada, num contrato de trabalho que teve a duração, repita-se, de prazo inferior a 15 (quinze) dias, quando era esperado concessões recíprocas, equilíbrio compreensivo, razoabilidade para a solução do conflito. É sob essa perspectiva de aceno para a necessidade de reflexão com o alerta de que a tutela máxima de um dos contratantes nem sempre se coaduna com uma situação que requer acomodação, equilíbrio, razoabilidade. É sugerido, portanto, reflexão sobre o caso e reaproximação das partes em prol de uma solução negociada, boa para ambas. 2.2. Gravidez contemporânea ao contrato de trabalho por experiência. Pedido de demissão inválido. Estabilidade provisória gestante reconhecida. Indenização substitutiva correspondente: de acordo com a narrativa denúncia, a reclamante descobriu que estava grávida poucos dias após a admissão e, após comunicar à empresa, assinou uma carta através da qual foi desligada, em prejuízo ao “inequívoco” direito à estabilidade provisória gestante (cf. petição inicial, às fls 04, dos autos em pdf). A gravidez da reclamante é contemporânea ao contrato de trabalho, conforme resultou incontroverso na defesa, onde a ex-empregadora afirmou que ‘a relação de trabalho se deu bem no início da gravidez’ e se constata, ainda, do cálculo aproximado a partir da data de nascimento da criança, em 12.03.2025 – retrocedidos 09 (nove) meses a partir desta data, tem-se como data de concepção o dia 12.06.2024, anterior ao contrato de trabalho ajustado em 26.07.2024 (cf. defesa x certidão de nascimento, às fls 39 e fls 76, dos autos em pdf). Por sua vez, o contrato de trabalho firmado com cláusula de experiência, previsto para duração de 45 (quarenta e cinco) dias, vigeu por efêmeros 14 (quatorze) dias, mas ao tempo da extinção, a reclamante estava grávida de aproximadamente um mês e vinte e sete dias, considerando que entre a data que expirou (08.08.2024) e a data de nascimento da criança (12.03.2025) transcorreram 7 (sete) meses e quatro dias (paralelo entre o contrato de trabalho por experiência, termo de rescisão e certidão de nascimento acostados aos autos, às fls 39, fls 85 e fls 91, dos autos em pdf). A gravidez é anterior à celebração do contrato de trabalho, circunstância irrelevante para a aquisição do direito à estabilidade provisória e, do mesmo modo, sem que o direito possa ser aniquilado pela duração estabelecida em cláusula de experiência (quanto a estabilidade provisória persistente para o caso de trabalhadora contratada grávida, há precedente do TST, a exemplo, Processo: TST - RR-981-87.2010.5.01.0531, 7ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 21/03/2014, cuja transcrição da ementa é ora dispensada, sem prejuízo de consulta por meio do link: https://jurisprudencia.tst.jus.br/ e preenchimento do número do processo no campo apropriado). Assim, independentemente da anterioridade da gravidez, a gestante tem estabilidade provisória no emprego assegurada pela Constituição Federal, exigindo-se apenas, para que a ela se faça jus, a confirmação de gestação contemporânea com o contrato de trabalho, conforme o art. 10, inciso II, alínea “b”, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) c/c súmula 244, do TST, entendimento jurisprudencial este que se mantém vigoroso, cf. se vê do precedente mais recente: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO – CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE – SÚMULA Nº 244 DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA1. O artigo 10, inciso II, “b”, do ADCT assegura estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, sem exigir o preenchimento de qualquer outro requisito, que não a própria condição de gestante. Nesse sentido, o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o rito da Repercussão Geral, o RE nº 629.053/SP (Tema 497), fixou a seguinte tese: “A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”.2. Desse modo, a tese da Corte de origem, de que a concepção da gravidez ocorrida anteriormente ao início do contrato de trabalho afastaria o direito à estabilidade, importaria estabelecer condição não imposta pelo texto constitucional. Julgados.Recurso de Revista conhecido e provido" (TST - RR-0000810-63.2023.5.12.0016, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/01/2025). É de se ressaltar, ainda, que o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento consolidado quanto a estabilidade gestante, seja em contrato por prazo indeterminado ou prazo determinado, conforme exsurge da súmula 244, do TST c/c reiterados pronunciamentos a respeito, a exemplo: recente decisão proferida em recurso de revista, TST-RR-538-86.2022.5.12.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025. Esses entendimentos jurisprudenciais são extensivos ao caso concreto. E, em se tratando de pedido de demissão da trabalhadora beneficiária de estabilidade provisória gestante, não basta a simples manifestação de vontade da empregada, que deve se fazer acompanhar de homologação da rescisão contratual pelo sindicato. Nesse sentido estabelece a legislação social regente ao prever que “o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho” (art. 500, da CLT). Havendo comprovação de que a empregada estava grávida quando ocorreu o pedido de demissão, com ou sem conhecimento da própria gravidez, a rescisão contratual só se aperfeiçoa válida se houver assistência do sindicato, de acordo com a tutela que mira, em especial, ao nascituro e à mulher que se vê no estado de prenhez, por força da estabilidade provisória assegurada constitucionalmente, confirmada por lei e entendimento jurisprudencial consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, ao reafirmar a jurisprudência da Corte em torno do tema, o TST editou a seguinte tese vinculante, em precedente qualificado, após instauração de incidente de recurso repetitivo (IRR) n. 55: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT”. (TST - RR-0000427-27.2024.5.12.0024, Tribunal Pleno, publicado em: 14/03/2025). Segue, também, acórdão recente de uma das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho orientando-se contrariamente à validade do pedido de demissão da trabalhadora gestante quando desacompanhado da respectiva assistência sindical: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO DA MULHER E DO NASCITURO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - INVALIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é necessária a homologação, junto ao sindicato, do pedido de demissão de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, na forma do artigo 500 da CLT. Nos termos do art. 500 da CLT,"O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". Acerca do tema, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho, sendo irrelevante, ainda, o conhecimento do estado gravídico pelas partes. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST- RR-1001446-29.2021.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025 - fonte: pesquisa no endereço do TST – negrito e sublinhados não constam do original). E, ainda, acórdão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do TST: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA TRABALHADORA POR AFRONTA AO ART. 10, II, “B”, DO ADCT. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz dos arts. 500 da CLT e 10, II, “b”, do ADCT, firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. 2. No caso, o acórdão regional foi proferido em dissonância com esse entendimento, de modo que era efetivamente possível o conhecimento do recurso de revista da trabalhadora por violação do art. 10, II, “b”, do ADCT. Recurso de embargos não conhecido" (Emb-ED-RR-1000357-33.2021.5.02.0264, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024 – destaque não consta do original). No mesmo sentido verte a Tese jurídica prevalecente nº 26, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região: “PEDIDO DE DEMISSÃO DA EMPREGADA GESTANTE. NECESSIDADE (OU NÃO) DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Tese jurídica prevalecente nº 26: "O 'pedido' de demissão da empregada gestante só é válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou, se não houver, perante a autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência ou da Justiça do Trabalho". Processo n. 0024228-79.2022.5.24.0000 Arguição de Divergência (TEMA 26) Data do julgamento: 27.10.2022 (disponível em: https://www.trt24.jus.br/precedentes-do-trt24). Dessarte, é reconhecida a invalidade do pedido de demissão e o direito à estabilidade provisória gestante, desde a confirmação da gestação até 5 (cinco) meses após a data do parto (12.03.2025), o que projetou a garantia provisória no emprego até o dia 12 de agosto de 2025 (art. 500, da CLT c/c art. 10, inciso II, alínea ‘b’, do ADCT c/c súmula 244 do TST). O direito à estabilidade provisória é convolado em indenização substitutiva correspondente, compreendendo o pagamento dos salários vencidos e vincendos, desde o dia imediatamente após o pedido de demissão inválido, de 09 de agosto de 2024, até cinco meses após o parto ocorrido em 12 de março de 2025, projetando-se assim o término da estabilidade provisória em 12 de agosto de 2025. Inviável a reintegração no emprego, ante a presumida incompatibilidade entre as partes, resultante da copiosa controvérsia fundada na validade ou não do pedido de demissão e direito ao não à estabilidade provisória (art. 496, da CLT). A base de cálculo para a indenização substitutiva da estabilidade provisória gestante é o salário indicado na parte superior do contrato de experiência (R$-1.680,00), cf. fls 85, dos autos em pdf. O tempo de estabilidade provisória assegura o direito ao décimo terceiro salário e férias proporcionais ao período correspondente, com acréscimo de 1/3, além de indenização substitutiva dos depósitos mensais do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), com acréscimo da multa de 40%. Devido, ainda, aviso prévio indenizado de 33 dias, proporcional ao tempo de serviço (Lei n. 12.506/2011), contado a partir do dia imediatamente posterior ao fim da estabilidade provisória, com repercussão de décimo terceiro salário, férias proporcionais, FGTS e multa de 40% do período correspondente. Considerando que o prazo do contrato de experiência foi prorrogado em face da estabilidade provisória gestante reconhecida e o pedido de demissão foi reputado inválido, devido o aviso prévio, assim como a multa de 40%, deferidos acima. Os depósitos mensais do FGTS que tenham sido alocados em conta bancária própria serão liberados em favor da reclamante, através do competente alvará judicial. Eventual impeditivo de ordem administrativa, a exemplo de bloqueio em face de empréstimos com saldo em garantia, tem força de sobreposição sobre alvará judicial de liberação. A multa de 40% incidirá sobre a soma do saldo para fins rescisórios com a indenização substitutiva deferida por esta sentença. Competirá à reclamante trazer aos autos o comprovante da quantia levantada, no prazo de 10 (dez) dias da movimentação, para cômputo da multa de 40%. O seguro desemprego é devido em casos de desemprego involuntário, como é de lei. A reclamante pediu demissão menos de 15 (quinze) dias após o início do contrato de experiência. Logo, o pedido de demissão se conforma inválido, mas a invalidade não é absoluta, a ponto de render, além da indenização da estabilidade provisória gestante uma indenização extraordinária quanto ao seguro desemprego, converter o benefício em indenização substitutiva correspondente (entendimento jurisdicional pela exclusão de incidência da súmula 389, inciso II, do TST). Indefere-se, pois, o seguro desemprego, a medida em que o contrato de experiência, embora considerada inválida o pedido de demissão, se restringe à indenização, no caso, quanto a estabilidade provisória gestante, exaurindo-se nesta reparação. Indevida a reparação por danos morais, pois inobstante a nulidade do pedido de demissão, o período de prestação de serviços durou efêmeros 14 (quatorze) dias, sem evidências de conduta do empregador no sentido de obstar o direito à estabilidade, como promover o desligamento em razão do estado de gestação. A indenização substitutiva da estabilidade provisória gestante tem natureza jurídica indenizatória, insuscetível de incidência de contribuições previdenciárias e descontos do imposto de renda. 2.3. Critério de atualização monetária e juros de mora: o Supremo Tribunal Federal deliberou em sede de ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs 58 e 59) e ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 5867 e 6021) que é inconstitucional a incidência da TR (Taxa Referencial) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e estabeleceu o seguinte: a)- A atualização monetária será, a partir do vencimento de cada parcela (período pré-judicial), pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); b)- A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com artigo 406, do Código Civil. O indexador SELIC já compreende os juros, portanto, anota-se para não pairar dúvidas, pois esta é a decisão do STF sobre o tema. 2.4. Assistência judiciária: concedem-se à reclamante aos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF). 2.5. Honorários advocatícios: são devidos honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, em favor do advogado da reclamante, diante do êxito obtido na pretensão, sendo inexigível da autora, pois além de ter sucumbido em parte ínfima, a ela foi reconhecida a condição de beneficiária da gratuidade processual (art. 791-A, da CLT c/c art. 86, do CPC c/c decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766). 2.6. Prequestionamento de temas decididos pela via de embargos de declaração: os embargos de declaração estão reservados para os casos de necessidade de complementação e integração da sentença, contaminada de omissão, obscuridade ou contradição, constituindo-se via inadequada para provocar o reexame de temas decididos, sobre os quais há explícito pronunciamento (art. 1.022, do CPC). Desse modo, é desnecessário o manejo de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento de temas, sujeitando o oponente à multa, pois em caso de eventual interposição de recurso ordinário toda a matéria é devolvida ao tribunal (arts. 1.013 e 1.026, §2º, do CPC c/c Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I/TST). 3. Conclusão: POSTO ISSO, acolhe-se, em parte, a pretensão formulada por ZUNILDA GOMES GALHANO em sede de ação trabalhista movida em desfavor de JOSE ALVES CARDOSO EIRELI - ME, condenando-a a pagar àquela, no prazo de 8 (oito) dias, importância correspondente às parcelas constantes da fundamentação, ora integrantes desta decisão, para todos os efeitos legais. A data de término do contrato de trabalho (baixa) deverá ser anotada pelo ex-empregador, da forma e sob as cominações previstas na fundamentação. Pagará, também, honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, revertidos ao advogado da reclamante, nos termos da fundamentação. As parcelas, objeto da condenação, serão apuradas por simples cálculos aritméticos, em fase preliminar, preparatória à execução (art. 879, da CLT). Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Custas processuais, R$-400,00 (reais), calculadas sobre R$-20.000,00 (reais), valor provisório atribuído à condenação, às expensas da empresa-reclamada, a serem recolhidas no prazo legal, sob pena de execução (art. 789, da CLT). Intimem-se as partes, noticiando-lhes a publicação desta sentença. CARLOS ROBERTO CUNHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALVES CARDOSO EIRELI - ME

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Zunilda Gomes Galhano x Jose Alves Cardoso Eireli - Me

ID: 338803306

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024787-65.2025.5.24.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ZUNILDA GOMES GALHANO

Polo Passivo:

JOSE ALVES CARDOSO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

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SIDNEY BICHOFE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0024787-65.2025.5.24.0021 AUTOR: ZUNILDA GOMES GALHANO RÉU: JOSE ALVES CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0024787-65.2025.5.24.0021 AUTOR: ZUNILDA GOMES GALHANO RÉU: JOSE ALVES CARDOSO EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1aa4323 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Autos n. 24787-65/2025_1VT_Ddos Unidade Jurisdicional 1ª Vara do Trabalho de Dourados Juiz do Trabalho Carlos Roberto Cunha Natureza da lide Reclamação Trabalhista Reclamante ZUNILDA GOMES GALHANO Reclamada JOSE ALVES CARDOSO EIRELI - ME Data do julgamento 29 de julho de 2025 SENTENÇA 1. Relatório: Esta ação trabalhista, entre as partes acima elencadas, veicula pedidos de haveres indenizatórios decorrentes de alegada estabilidade provisória gestante e invalidade de pedido de demissão apresentado no âmbito de contrato de trabalho por experiência, nos moldes da detalhada denúncia lançada na petição inicial, acompanhada de documentos. Em resposta, a empresa reclamada abriu ampla divergência, pautada na validade do pedido de demissão, e pugnou pela rejeição dos pedidos, oportunidade em que também apresentou os seus documentos. A contestação e os documentos passaram pelo crivo do contraditório, com abertura de prazo para o reclamante apresentar a sua impugnação; a instrução processual foi encerrada sem o interesse das partes pela produção de novas provas, exauridas as tentativas de solução consensual do litígio. A seguir, foi aberta a fase decisória, que ora se implementa; é o relatório. 2. Fundamentação: 2.1. Nota de registro: reaproximação das partes em prol de uma solução razoável: em audiência, a negociação evoluiu e a parte acionada revelou interesse em solucionar o processo, através de um acordo e apresentou uma proposta bem atraente. A situação recomenda uma compreensão mútua das partes. O contrato de trabalho teve duração de efêmeros dias, sem completar uma quinzena. A reclamante pediu demissão do emprego e embora uma rede de proteção ao seu favor, por se encontrar gestante, detentora de estabilidade provisória, recusou a proposta do empregador que evoluiu até o valor de R$-16.000,00, demonstrando interesse em resolver o caso, mediante conciliação. A reclamante recusou terminantemente a proposta colocada em mesa de sala de audiência. A recusa foi peremptória, aparentemente motivada numa expectativa de receber indenização maximizada, num contrato de trabalho que teve a duração, repita-se, de prazo inferior a 15 (quinze) dias, quando era esperado concessões recíprocas, equilíbrio compreensivo, razoabilidade para a solução do conflito. É sob essa perspectiva de aceno para a necessidade de reflexão com o alerta de que a tutela máxima de um dos contratantes nem sempre se coaduna com uma situação que requer acomodação, equilíbrio, razoabilidade. É sugerido, portanto, reflexão sobre o caso e reaproximação das partes em prol de uma solução negociada, boa para ambas. 2.2. Gravidez contemporânea ao contrato de trabalho por experiência. Pedido de demissão inválido. Estabilidade provisória gestante reconhecida. Indenização substitutiva correspondente: de acordo com a narrativa denúncia, a reclamante descobriu que estava grávida poucos dias após a admissão e, após comunicar à empresa, assinou uma carta através da qual foi desligada, em prejuízo ao “inequívoco” direito à estabilidade provisória gestante (cf. petição inicial, às fls 04, dos autos em pdf). A gravidez da reclamante é contemporânea ao contrato de trabalho, conforme resultou incontroverso na defesa, onde a ex-empregadora afirmou que ‘a relação de trabalho se deu bem no início da gravidez’ e se constata, ainda, do cálculo aproximado a partir da data de nascimento da criança, em 12.03.2025 – retrocedidos 09 (nove) meses a partir desta data, tem-se como data de concepção o dia 12.06.2024, anterior ao contrato de trabalho ajustado em 26.07.2024 (cf. defesa x certidão de nascimento, às fls 39 e fls 76, dos autos em pdf). Por sua vez, o contrato de trabalho firmado com cláusula de experiência, previsto para duração de 45 (quarenta e cinco) dias, vigeu por efêmeros 14 (quatorze) dias, mas ao tempo da extinção, a reclamante estava grávida de aproximadamente um mês e vinte e sete dias, considerando que entre a data que expirou (08.08.2024) e a data de nascimento da criança (12.03.2025) transcorreram 7 (sete) meses e quatro dias (paralelo entre o contrato de trabalho por experiência, termo de rescisão e certidão de nascimento acostados aos autos, às fls 39, fls 85 e fls 91, dos autos em pdf). A gravidez é anterior à celebração do contrato de trabalho, circunstância irrelevante para a aquisição do direito à estabilidade provisória e, do mesmo modo, sem que o direito possa ser aniquilado pela duração estabelecida em cláusula de experiência (quanto a estabilidade provisória persistente para o caso de trabalhadora contratada grávida, há precedente do TST, a exemplo, Processo: TST - RR-981-87.2010.5.01.0531, 7ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 21/03/2014, cuja transcrição da ementa é ora dispensada, sem prejuízo de consulta por meio do link: https://jurisprudencia.tst.jus.br/ e preenchimento do número do processo no campo apropriado). Assim, independentemente da anterioridade da gravidez, a gestante tem estabilidade provisória no emprego assegurada pela Constituição Federal, exigindo-se apenas, para que a ela se faça jus, a confirmação de gestação contemporânea com o contrato de trabalho, conforme o art. 10, inciso II, alínea “b”, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) c/c súmula 244, do TST, entendimento jurisprudencial este que se mantém vigoroso, cf. se vê do precedente mais recente: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO – CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE – SÚMULA Nº 244 DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA1. O artigo 10, inciso II, “b”, do ADCT assegura estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, sem exigir o preenchimento de qualquer outro requisito, que não a própria condição de gestante. Nesse sentido, o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o rito da Repercussão Geral, o RE nº 629.053/SP (Tema 497), fixou a seguinte tese: “A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”.2. Desse modo, a tese da Corte de origem, de que a concepção da gravidez ocorrida anteriormente ao início do contrato de trabalho afastaria o direito à estabilidade, importaria estabelecer condição não imposta pelo texto constitucional. Julgados.Recurso de Revista conhecido e provido" (TST - RR-0000810-63.2023.5.12.0016, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/01/2025). É de se ressaltar, ainda, que o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento consolidado quanto a estabilidade gestante, seja em contrato por prazo indeterminado ou prazo determinado, conforme exsurge da súmula 244, do TST c/c reiterados pronunciamentos a respeito, a exemplo: recente decisão proferida em recurso de revista, TST-RR-538-86.2022.5.12.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025. Esses entendimentos jurisprudenciais são extensivos ao caso concreto. E, em se tratando de pedido de demissão da trabalhadora beneficiária de estabilidade provisória gestante, não basta a simples manifestação de vontade da empregada, que deve se fazer acompanhar de homologação da rescisão contratual pelo sindicato. Nesse sentido estabelece a legislação social regente ao prever que “o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho” (art. 500, da CLT). Havendo comprovação de que a empregada estava grávida quando ocorreu o pedido de demissão, com ou sem conhecimento da própria gravidez, a rescisão contratual só se aperfeiçoa válida se houver assistência do sindicato, de acordo com a tutela que mira, em especial, ao nascituro e à mulher que se vê no estado de prenhez, por força da estabilidade provisória assegurada constitucionalmente, confirmada por lei e entendimento jurisprudencial consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, ao reafirmar a jurisprudência da Corte em torno do tema, o TST editou a seguinte tese vinculante, em precedente qualificado, após instauração de incidente de recurso repetitivo (IRR) n. 55: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT”. (TST - RR-0000427-27.2024.5.12.0024, Tribunal Pleno, publicado em: 14/03/2025). Segue, também, acórdão recente de uma das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho orientando-se contrariamente à validade do pedido de demissão da trabalhadora gestante quando desacompanhado da respectiva assistência sindical: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO DA MULHER E DO NASCITURO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - INVALIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é necessária a homologação, junto ao sindicato, do pedido de demissão de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, na forma do artigo 500 da CLT. Nos termos do art. 500 da CLT,"O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". Acerca do tema, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho, sendo irrelevante, ainda, o conhecimento do estado gravídico pelas partes. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST- RR-1001446-29.2021.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025 - fonte: pesquisa no endereço do TST – negrito e sublinhados não constam do original). E, ainda, acórdão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do TST: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA TRABALHADORA POR AFRONTA AO ART. 10, II, “B”, DO ADCT. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz dos arts. 500 da CLT e 10, II, “b”, do ADCT, firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. 2. No caso, o acórdão regional foi proferido em dissonância com esse entendimento, de modo que era efetivamente possível o conhecimento do recurso de revista da trabalhadora por violação do art. 10, II, “b”, do ADCT. Recurso de embargos não conhecido" (Emb-ED-RR-1000357-33.2021.5.02.0264, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024 – destaque não consta do original). No mesmo sentido verte a Tese jurídica prevalecente nº 26, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região: “PEDIDO DE DEMISSÃO DA EMPREGADA GESTANTE. NECESSIDADE (OU NÃO) DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Tese jurídica prevalecente nº 26: "O 'pedido' de demissão da empregada gestante só é válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou, se não houver, perante a autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência ou da Justiça do Trabalho". Processo n. 0024228-79.2022.5.24.0000 Arguição de Divergência (TEMA 26) Data do julgamento: 27.10.2022 (disponível em: https://www.trt24.jus.br/precedentes-do-trt24). Dessarte, é reconhecida a invalidade do pedido de demissão e o direito à estabilidade provisória gestante, desde a confirmação da gestação até 5 (cinco) meses após a data do parto (12.03.2025), o que projetou a garantia provisória no emprego até o dia 12 de agosto de 2025 (art. 500, da CLT c/c art. 10, inciso II, alínea ‘b’, do ADCT c/c súmula 244 do TST). O direito à estabilidade provisória é convolado em indenização substitutiva correspondente, compreendendo o pagamento dos salários vencidos e vincendos, desde o dia imediatamente após o pedido de demissão inválido, de 09 de agosto de 2024, até cinco meses após o parto ocorrido em 12 de março de 2025, projetando-se assim o término da estabilidade provisória em 12 de agosto de 2025. Inviável a reintegração no emprego, ante a presumida incompatibilidade entre as partes, resultante da copiosa controvérsia fundada na validade ou não do pedido de demissão e direito ao não à estabilidade provisória (art. 496, da CLT). A base de cálculo para a indenização substitutiva da estabilidade provisória gestante é o salário indicado na parte superior do contrato de experiência (R$-1.680,00), cf. fls 85, dos autos em pdf. O tempo de estabilidade provisória assegura o direito ao décimo terceiro salário e férias proporcionais ao período correspondente, com acréscimo de 1/3, além de indenização substitutiva dos depósitos mensais do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), com acréscimo da multa de 40%. Devido, ainda, aviso prévio indenizado de 33 dias, proporcional ao tempo de serviço (Lei n. 12.506/2011), contado a partir do dia imediatamente posterior ao fim da estabilidade provisória, com repercussão de décimo terceiro salário, férias proporcionais, FGTS e multa de 40% do período correspondente. Considerando que o prazo do contrato de experiência foi prorrogado em face da estabilidade provisória gestante reconhecida e o pedido de demissão foi reputado inválido, devido o aviso prévio, assim como a multa de 40%, deferidos acima. Os depósitos mensais do FGTS que tenham sido alocados em conta bancária própria serão liberados em favor da reclamante, através do competente alvará judicial. Eventual impeditivo de ordem administrativa, a exemplo de bloqueio em face de empréstimos com saldo em garantia, tem força de sobreposição sobre alvará judicial de liberação. A multa de 40% incidirá sobre a soma do saldo para fins rescisórios com a indenização substitutiva deferida por esta sentença. Competirá à reclamante trazer aos autos o comprovante da quantia levantada, no prazo de 10 (dez) dias da movimentação, para cômputo da multa de 40%. O seguro desemprego é devido em casos de desemprego involuntário, como é de lei. A reclamante pediu demissão menos de 15 (quinze) dias após o início do contrato de experiência. Logo, o pedido de demissão se conforma inválido, mas a invalidade não é absoluta, a ponto de render, além da indenização da estabilidade provisória gestante uma indenização extraordinária quanto ao seguro desemprego, converter o benefício em indenização substitutiva correspondente (entendimento jurisdicional pela exclusão de incidência da súmula 389, inciso II, do TST). Indefere-se, pois, o seguro desemprego, a medida em que o contrato de experiência, embora considerada inválida o pedido de demissão, se restringe à indenização, no caso, quanto a estabilidade provisória gestante, exaurindo-se nesta reparação. Indevida a reparação por danos morais, pois inobstante a nulidade do pedido de demissão, o período de prestação de serviços durou efêmeros 14 (quatorze) dias, sem evidências de conduta do empregador no sentido de obstar o direito à estabilidade, como promover o desligamento em razão do estado de gestação. A indenização substitutiva da estabilidade provisória gestante tem natureza jurídica indenizatória, insuscetível de incidência de contribuições previdenciárias e descontos do imposto de renda. 2.3. Critério de atualização monetária e juros de mora: o Supremo Tribunal Federal deliberou em sede de ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs 58 e 59) e ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 5867 e 6021) que é inconstitucional a incidência da TR (Taxa Referencial) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e estabeleceu o seguinte: a)- A atualização monetária será, a partir do vencimento de cada parcela (período pré-judicial), pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); b)- A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com artigo 406, do Código Civil. O indexador SELIC já compreende os juros, portanto, anota-se para não pairar dúvidas, pois esta é a decisão do STF sobre o tema. 2.4. Assistência judiciária: concedem-se à reclamante aos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF). 2.5. Honorários advocatícios: são devidos honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, em favor do advogado da reclamante, diante do êxito obtido na pretensão, sendo inexigível da autora, pois além de ter sucumbido em parte ínfima, a ela foi reconhecida a condição de beneficiária da gratuidade processual (art. 791-A, da CLT c/c art. 86, do CPC c/c decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766). 2.6. Prequestionamento de temas decididos pela via de embargos de declaração: os embargos de declaração estão reservados para os casos de necessidade de complementação e integração da sentença, contaminada de omissão, obscuridade ou contradição, constituindo-se via inadequada para provocar o reexame de temas decididos, sobre os quais há explícito pronunciamento (art. 1.022, do CPC). Desse modo, é desnecessário o manejo de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento de temas, sujeitando o oponente à multa, pois em caso de eventual interposição de recurso ordinário toda a matéria é devolvida ao tribunal (arts. 1.013 e 1.026, §2º, do CPC c/c Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I/TST). 3. Conclusão: POSTO ISSO, acolhe-se, em parte, a pretensão formulada por ZUNILDA GOMES GALHANO em sede de ação trabalhista movida em desfavor de JOSE ALVES CARDOSO EIRELI - ME, condenando-a a pagar àquela, no prazo de 8 (oito) dias, importância correspondente às parcelas constantes da fundamentação, ora integrantes desta decisão, para todos os efeitos legais. A data de término do contrato de trabalho (baixa) deverá ser anotada pelo ex-empregador, da forma e sob as cominações previstas na fundamentação. Pagará, também, honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, revertidos ao advogado da reclamante, nos termos da fundamentação. As parcelas, objeto da condenação, serão apuradas por simples cálculos aritméticos, em fase preliminar, preparatória à execução (art. 879, da CLT). Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Custas processuais, R$-400,00 (reais), calculadas sobre R$-20.000,00 (reais), valor provisório atribuído à condenação, às expensas da empresa-reclamada, a serem recolhidas no prazo legal, sob pena de execução (art. 789, da CLT). Intimem-se as partes, noticiando-lhes a publicação desta sentença. CARLOS ROBERTO CUNHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZUNILDA GOMES GALHANO

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Michely Martins Ruiz x Am/Pm Comestiveis Ltda

ID: 277925485

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024108-65.2025.5.24.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MICHELY MARTINS RUIZ

Polo Passivo:

AM/PM COMESTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE OCTAVIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0024108-65.2025.5.24.0021 : MICHELY MARTINS RUIZ : AM/PM COMESTIVEIS LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0024108-65.2025.5.24.0021 : MICHELY MARTINS RUIZ : AM/PM COMESTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27c09da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Autos n. 24108-65/2025_1VT_Ddos Unidade Jurisdicional 1ª Vara do Trabalho de Dourados Juiz do Trabalho Carlos Roberto Cunha Natureza da lide Reclamação Trabalhista Reclamante MICHELY MARTINS RUIZ Reclamada AM/PM COMESTIVEIS LTDA Data do julgamento 22 de maio de 2025 SENTENÇA 1. Relatório: É dispensado relatório da sentença proferida em procedimento sumaríssimo (art. 852-I, da CLT). 2. Fundamentação: 2.1. Inépcia da petição inicial. Alegada “ausência de pedido” assimilável com defesa de pedido indevido: tema relacionado ao mérito. Pedido expresso correlacionado com a narrativa denúncia: o pedido de reconhecimento do “direito à estabilidade provisória da gestante, determinando a reintegração ou convertendo em indenização com o pagamento das seguintes verbas (...)” guarda correlação com a denúncia de pedido de demissão inválido sob fundamento de gravidez contemporânea à iniciativa da trabalhadora em encerrar a relação de emprego (trecho, entre aspas, destacado do pedido, em cotejo com a causa de pedir, às fls 20 e fls 3, ordem inversa, dos autos em pdf). Se o direito é devido ou não, essa é uma questão afeta ao mérito da demanda, a partir da avaliação do conjunto probatório, sem implicar em irregularidade da petição inicial, apta para a jurisdição (resolução da preliminar de inépcia da petição inicial, vertida às fls 89, dos autos em pdf). 2.2. Conteúdo econômico não-imediatamente aferível – dependente de liquidação de sentença se reconhecido o direito. Indicação dos valores: a reclamante atribuiu valores aos pedidos e afirmou se tratar de simples estimativas, decorrendo daí que a)- atendeu à exigência processual de indicação do valor do pedido e b)- não pretendeu limitar a condenação aos valores estimados (cf. petição inicial, às fls 16, fls 19 e fls 21, dos autos em pdf). A indicação dos valores aos pedidos reflete mera estimativa das parcelas, objeto da pretensão, a medida em que o processo do trabalho é governado pelo princípio da simplicidade do procedimento, sem que se possa exigir do autor apresentação exaustiva de liquidação de cada qual das parcelas, bastando a indicação estimativa, o que foi atendido (incidência do art. 840, § 1º, da CLT c/c parte final do inciso I, do art. 852-B, da CLT c/c Instrução Normativa 41/TST, art. 12, § 2º c/c art. 291, do CPC c/c pacífica jurisprudência do TST – através da SDI1/TST – Proc. TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 – Relator Min Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023). Eventual direito, se reconhecido, embora não-determinado, de pronto, será determinável no momento oportuno: liquidação de sentença, em fase preliminar, preparatória à execução de sentença, quando serão quantificados monetariamente os pedidos que porventura vierem a ser acolhidos (art. 879, da CLT). A indicação das expressões econômicas pretendidas, que não se confunde com apresentação de cálculos e exação de valores, é incapaz de ser concebida como efeito pecuniário limitador do direito, cuja apreciação depende do exame de fatos e provas, máxime quando há ressalva pela reclamante de que foi feita uma indicação por estimativa imprecisa da pretensão (resolução conjunta das preliminares arroladas em contestação, às fls 90 e fls 92/94, dos autos em pdf). 2.3. Estabilidade provisória gestante reconhecida. Pedido de demissão inválido. Indenização substitutiva devida compreendendo salários e haveres rescisórios típicos de despedimento sem justa causa: a reclamante afirmou que estava grávida quando pediu demissão, em 17.07.2023, restando eivada de nulidade a sua manifestação volitiva, endereçada ao ex-empregador, daí porque postula o reconhecimento da estabilidade provisória gestante e a correlata declaração de invalidade do pedido de demissão, com o pagamento da indenização do período de garantia provisória no emprego (cf. petição inicial, às fls 3 e seguintes, dos autos em pdf). Em resposta, a empresa reclamada disse que o pedido de demissão está pautado na “iniciativa da própria obreira”, que implicou em renúncia à garantia de emprego, além de defender a existência de abuso no exercício do direito após quase dos anos do pedido de demissão em sede de ação trabalhista, pautada por comportamento contraditório em relação à manifestação de vontade e, ainda, desconhecimento do ex-empregador do estado gravídico da trabalhadora, rechaçando a pretensão quanto ao mais nos moldes da ampla contestação oferecida, às fls 95/112, dos autos em pdf. O fato objetivo decisivo para a estabilidade provisória gestante é a gravidez contemporânea ao término do contrato de trabalho, fato este incontroverso e suficiente para o reconhecimento do direito, independentemente do desconhecimento do empregador à época da rescisão contratual. Em sua defesa, a empresa reclamada opôs má-fé da parte adversa, ciência prévia da gravidez pela reclamante e falta de comunicação ao empregador ao tempo do pedido de demissão, conduta compatível – segundo a defesa – com o ânimo de se demitir do emprego (cf. contestação, às fls 95/97, dos autos em pdf). A alegada má-fé, entretanto, carece de comprovação. Diferentemente da boa-fé – que é presumível –, em se tratando de fato anormal, a apresentação de evidências robustas é indispensável, não bastando a alegada ocultação do estado de gravidez pela trabalhadora, até mesmo porque é notório que, no período inicial da gestação, a mulher oculta o fato dos seus próprios familiares e ela própria assume uma postura psicológica de insegurança, abalo emocional e de negação do fato quando se depara com a realidade através do exame laboratorial assertivo, constatação que resulta da observação do que ordinariamente acontece (art. 375, do CPC). Por outro lado, o simples desconhecimento “do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b”, do ADCT)”, entendimento jurisprudencial pacífico do TST, firmado na súmula 244, I, e utilizado para reconhecer a insuficiência desse fato, oposto em contestação, como óbice ao reconhecimento da estabilidade, assim como também o é nas hipóteses de dispensa sem justa causa, em que exigida somente a anterioridade da gravidez como requisito para o direito à estabilidade, na forma como decidiu o STF, em apreciação ao tema 497, da repercussão geral, no julgamento do RE 629053, julgado em 10.10.2018. O caso dos autos é de pedido de demissão e, em se tratando de estabilidade provisória gestante, essa modalidade rescisória não se satisfaz, por si só, pela iniciativa da trabalhadora, dependendo da ratificação da manifestação de vontade, através da homologação da rescisão contratual pelo sindicato. Nesse sentido estabelece a legislação social regente ao prever que “o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho” (art. 500, da CLT). Havendo comprovação de que a empregada estava grávida quando ocorreu o pedido de demissão, com ou sem conhecimento da própria gravidez, a rescisão contratual só se aperfeiçoa válida se houver assistência do sindicato, de acordo com a tutela que mira, em especial, ao nascituro e à mulher que se vê no estado de prenhez, por força da estabilidade provisória assegurada constitucionalmente, confirmada por lei e entendimento jurisprudencial consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, ao reafirmar a jurisprudência da Corte em torno do tema, o TST editou a seguinte tese vinculante, em precedente qualificado, após instauração de incidente de recurso repetitivo (IRR): “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT”. Processo: RR-0000427-27.2024.5.12.0024 (disponível em: https://tst.jus.br/-/publicada-a-reda%C3%A7%C3%A3o-final-das-21-novas-teses-de-recursos-repetitivos e https://tst.jus.br/nugep-sp/recursos-repetitivos/precedentes-vinculantes). Segue, também, acórdão recente de uma das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho orientando-se contrariamente à validade do pedido de demissão da trabalhadora gestante quando desacompanhado da respectiva assistência sindical: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO DA MULHER E DO NASCITURO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - INVALIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é necessária a homologação, junto ao sindicato, do pedido de demissão de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, na forma do artigo 500 da CLT. Nos termos do art. 500 da CLT,"O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". Acerca do tema, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho, sendo irrelevante, ainda, o conhecimento do estado gravídico pelas partes. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST- RR-1001446-29.2021.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025 - fonte: pesquisa no endereço do TST – negrito e sublinhados não constam do original). E, ainda, acórdão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do TST: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA TRABALHADORA POR AFRONTA AO ART. 10, II, “B”, DO ADCT. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz dos arts. 500 da CLT e 10, II, “b”, do ADCT, firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. 2. No caso, o acórdão regional foi proferido em dissonância com esse entendimento, de modo que era efetivamente possível o conhecimento do recurso de revista da trabalhadora por violação do art. 10, II, “b”, do ADCT. Recurso de embargos não conhecido" (Emb-ED-RR-1000357-33.2021.5.02.0264, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024 – destaque não consta do original). No mesmo sentido verte a Tese jurídica prevalecente nº 26, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ªRegião: “PEDIDO DE DEMISSÃO DA EMPREGADA GESTANTE. NECESSIDADE (OU NÃO) DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Tese jurídica prevalecente nº 26: "O 'pedido' de demissão da empregada gestante só é válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou, se não houver, perante a autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência ou da Justiça do Trabalho". Processo n. 0024228-79.2022.5.24.0000 Arguição de Divergência (TEMA 26) Data do julgamento: 27.10.2022 (disponível em: https://www.trt24.jus.br/precedentes-do-trt24). No caso concreto, os exames médicos revelam, a partir da data da última menstruação (10.02.2023) e data provável do parto (15.11.2023), a contemporaneidade da confirmação da gravidez com a relação de emprego. Ao tempo do distrato (17.07.2023), a reclamante estava grávida, o que por si só lhe assegurava o direito à estabilidade provisória gestante, incompatível com o pedido de demissão desacompanhado da competente assistência sindical (cf. documentos médicos, às fls 38/40; carteira de trabalho digital, às fls 28, dos autos em pdf; art. 500, da CLT). Observada a data provável para o parto fixada em ultrassonografia obstétrica (15.11.2023), adotando-se a calculadora de idade gestacional, tem-se que a data provável da concepção foi de 22.02.2023 e, tão logo confirmada a gravidez, a gestante empregada fazia jus à estabilidade provisória no emprego. O termo final desse direito é de cinco meses após o parto, que veio a ocorrer efetivamente, em 13.11.2023, data de nascimento da filha da reclamante (cf. calculadora e estimativa, a partir da calculadora oferecida por https://www.fetalmed.net/calculadora/calculadora-idade-gestacional/ x art. 10, II, “b”, do ADCT x certidão de nascimento, às fls 40, dos autos em pdf). Por sua vez, a ação trabalhista foi ajuizada em 30.01.2025 e a simples demora, por si só, após o decurso do prazo de garantia provisória no emprego, “não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário” (orientação jurisprudencial n. 399, da SDI-1, do TST, utilizada como razões de decidir quanto a sucessiva alegação de má-fé da reclamante na propositura da demanda). Dessarte, é reconhecida a invalidade do pedido de demissão e o direito à estabilidade provisória gestante, desde a confirmação da gestação até 5 (cinco) meses após a data do parto (13.11.2023), o que projetou a garantia provisória no emprego até o dia 13 de abril de 2024 (art. 500, da CLT c/c art. 10, inciso II, alínea ‘b’, do ADCT c/c súmula 244 do TST). O direito à estabilidade provisória é convolado em indenização substitutiva correspondente, compreendendo o pagamento dos salários vencidos, desde a data do pedido de demissão inválido, de 17 de julho de 2023, até cinco meses após o parto ocorrido em 13 de novembro de 2023, projetando-se assim o término da estabilidade provisória já exaurida em 13 de abril de 2024. Inviável o pedido principal de reintegração no emprego, pois exaurido o período da estabilidade provisória (súmula 244, item II, do TST). A contagem do período de estabilidade observa o tempo de gestação, até cinco meses após o parto, de acordo com a certidão de nascimento colacionada aos autos do processo eletrônico (cf. fls 40, dos autos em pdf). Invalidado o pedido de demissão, tem-se que o contrato de trabalho foi extinto por dispensa sem justa causa em 17.07.2023 e, assim, a reclamante faz jus ao aviso prévio de 30 dias (cf. carteira de trabalho digital x Lei n. 12.506/2011 x súmula 348 do TST). O tempo de estabilidade provisória assegura o direito ao décimo terceiro salário e férias proporcionais ao período correspondente, com acréscimo de 1/3, além de indenização substitutiva dos depósitos mensais do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), com acréscimo da multa de 40%. O saldo existente no fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) será liberado, mediante alvará, à reclamante, a quem competirá trazer comprovante da importância levantada, para fins de apuração da multa de 40%, no prazo de dez dias, após o levantamento. A multa de 40% incidirá sobre o saldo do FGTS, para efeitos rescisórios, acrescido do valor dos depósitos devidos no período de estabilidade provisória. O reconhecimento do direito à estabilidade provisória gestante não induz em mora rescisória, geratriz da multa rescisória prevista no art. 477, da CLT, porque o caso não encerra rescisão contratual simples, com inadimplemento de haveres rescisórios, mas dispensa proibitiva de empregado. O reconhecimento da estabilidade provisória gestante e a invalidade do pedido de demissão denotam que o desemprego foi involuntário, além de projetado o fim do contrato de trabalho para 13.04.2024; assim, se a entrega das guias de seguro desemprego não ocorreu em tempo oportuno, a obrigação de fazer é convolada na indenização substitutiva correspondente do seguro desemprego, quatro parcelas iguais ao salário tomado como valor do benefício (cf. tabela constante na Resolução CODEFAT n. 707/2015, editada com suporte no art. 19, inciso IX, da Lei nº 7.998/90 c/c art. 389, do Código Civil c/c súmula 389, do TST). O ex-empregador deverá retificar a anotação da data do fim do contrato de trabalho (13.04.2024) na carteira do trabalho da reclamante, no prazo de cinco dias, contados da intimação para a finalidade, sob pena de multa diária, R$-100,00 (reais), limitada a 30 (trinta) dias multa, reversível à reclamante (art. 29 da CLT c/c art. 536, §1º, do CPC c/c art. 139, inciso IV, do CPC). Se transcorrer o prazo sem cumprimento, a retificação será operacionalizada pela Secretaria da Vara do Trabalho, à ordem do juiz da execução, sem constar qualquer referência a esta reclamação trabalhista, sem prejuízo da contagem da multa fixada (art. 39, § 2º, da CLT). A indenização substitutiva da estabilidade provisória gestante será apurada a partir da remuneração informada pela reclamante, R$-1.547,00 (reais), cf. princípio da adstrição do juiz ao pedido. O exercício do constitucional direito de ação, sem demonstração de utilização abusiva, além do êxito obtido, são excludentes manifestos da caracterização de lide temerária. Rejeita-se, pois, o pedido de aplicação de multa sob tal fundamento. A indenização substitutiva da estabilidade provisória gestante tem natureza jurídica indenizatória, insuscetível de incidência de contribuições previdenciárias e descontos do imposto de renda. 2.4. Critério de atualização monetária e juros de mora: o Supremo Tribunal Federal deliberou em sede de ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs 58 e 59) e ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 5867 e 6021) que é inconstitucional a incidência da TR (Taxa Referencial) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e estabeleceu o seguinte: a)- A atualização monetária será, a partir do vencimento de cada parcela (período pré-judicial), pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); b)- A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com artigo 406, do Código Civil. O indexador SELIC já compreende os juros, portanto, anota-se para não pairar dúvidas, pois esta é a decisão do STF sobre o tema. 2.5. Assistência judiciária: a declaração de carência econômica firmada pela reclamante abre presunção de verossimilhança de insuficiência de recursos para demandar na Justiça do Trabalho, sem prejuízo da subsistência própria e familiar (incidência da orientação jurisprudencial vertida da súmula 463, do TST). Assim, a reclamante faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF). 2.6. Honorários advocatícios: são devidos honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, em favor do advogado da reclamante, diante do êxito obtido na pretensão, sendo inexigível da autora, pois além de ter sucumbido em parte ínfima, a ela foi reconhecida a condição de beneficiária da gratuidade processual (art. 791-A, da CLT c/c art. 86, do CPC c/c decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766). 2.7. Prequestionamento de temas decididos pela via de embargos de declaração: os embargos de declaração estão reservados para os casos de necessidade de complementação e integração da sentença, contaminada de omissão, obscuridade ou contradição, constituindo-se via inadequada para provocar o reexame de temas decididos, sobre os quais há explícito pronunciamento (art. 1.022, do CPC). Desse modo, é desnecessário o manejo de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento de temas, sujeitando o oponente à multa, pois em caso de eventual interposição de recurso ordinário toda a matéria é devolvida ao tribunal (arts. 1.013 e 1.026, §2º, do CPC c/c Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I/TST). 3. Conclusão: POSTO ISSO, acolhe-se, em parte, a pretensão formulada por MICHELY MARTINS RUIZ em sede de ação trabalhista movida em desfavor de AM/PM COMESTIVEIS LTDA, condenando-a a pagar àquela, no prazo de 8 (oito) dias, importância correspondente às parcelas constantes da fundamentação, ora integrantes desta decisão, para todos os efeitos legais. Observada a fundamentação, a carteira de trabalho da reclamante será retificada quanto a data de dispensa. Pagará, também, honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, revertidos ao advogado da reclamante, nos termos da fundamentação. As parcelas, objeto da condenação, serão apuradas por simples cálculos aritméticos, em fase preliminar, preparatória à execução (art. 879, da CLT). Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Custas processuais, R$-400,00 (reais), calculadas sobre R$-20.000,00 (reais), valor provisório atribuído à condenação, às expensas da empresa-reclamada, a serem recolhidas no prazo legal, sob pena de execução (art. 789, da CLT). Intimem-se as partes, noticiando-lhes a publicação desta sentença. CARLOS ROBERTO CUNHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHELY MARTINS RUIZ

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Michely Martins Ruiz x Am/Pm Comestiveis Ltda

ID: 277925493

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024108-65.2025.5.24.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MICHELY MARTINS RUIZ

Polo Passivo:

AM/PM COMESTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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JOSE OCTAVIO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0024108-65.2025.5.24.0021 : MICHELY MARTINS RUIZ : AM/PM COMESTIVEIS LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0024108-65.2025.5.24.0021 : MICHELY MARTINS RUIZ : AM/PM COMESTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27c09da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Autos n. 24108-65/2025_1VT_Ddos Unidade Jurisdicional 1ª Vara do Trabalho de Dourados Juiz do Trabalho Carlos Roberto Cunha Natureza da lide Reclamação Trabalhista Reclamante MICHELY MARTINS RUIZ Reclamada AM/PM COMESTIVEIS LTDA Data do julgamento 22 de maio de 2025 SENTENÇA 1. Relatório: É dispensado relatório da sentença proferida em procedimento sumaríssimo (art. 852-I, da CLT). 2. Fundamentação: 2.1. Inépcia da petição inicial. Alegada “ausência de pedido” assimilável com defesa de pedido indevido: tema relacionado ao mérito. Pedido expresso correlacionado com a narrativa denúncia: o pedido de reconhecimento do “direito à estabilidade provisória da gestante, determinando a reintegração ou convertendo em indenização com o pagamento das seguintes verbas (...)” guarda correlação com a denúncia de pedido de demissão inválido sob fundamento de gravidez contemporânea à iniciativa da trabalhadora em encerrar a relação de emprego (trecho, entre aspas, destacado do pedido, em cotejo com a causa de pedir, às fls 20 e fls 3, ordem inversa, dos autos em pdf). Se o direito é devido ou não, essa é uma questão afeta ao mérito da demanda, a partir da avaliação do conjunto probatório, sem implicar em irregularidade da petição inicial, apta para a jurisdição (resolução da preliminar de inépcia da petição inicial, vertida às fls 89, dos autos em pdf). 2.2. Conteúdo econômico não-imediatamente aferível – dependente de liquidação de sentença se reconhecido o direito. Indicação dos valores: a reclamante atribuiu valores aos pedidos e afirmou se tratar de simples estimativas, decorrendo daí que a)- atendeu à exigência processual de indicação do valor do pedido e b)- não pretendeu limitar a condenação aos valores estimados (cf. petição inicial, às fls 16, fls 19 e fls 21, dos autos em pdf). A indicação dos valores aos pedidos reflete mera estimativa das parcelas, objeto da pretensão, a medida em que o processo do trabalho é governado pelo princípio da simplicidade do procedimento, sem que se possa exigir do autor apresentação exaustiva de liquidação de cada qual das parcelas, bastando a indicação estimativa, o que foi atendido (incidência do art. 840, § 1º, da CLT c/c parte final do inciso I, do art. 852-B, da CLT c/c Instrução Normativa 41/TST, art. 12, § 2º c/c art. 291, do CPC c/c pacífica jurisprudência do TST – através da SDI1/TST – Proc. TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 – Relator Min Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023). Eventual direito, se reconhecido, embora não-determinado, de pronto, será determinável no momento oportuno: liquidação de sentença, em fase preliminar, preparatória à execução de sentença, quando serão quantificados monetariamente os pedidos que porventura vierem a ser acolhidos (art. 879, da CLT). A indicação das expressões econômicas pretendidas, que não se confunde com apresentação de cálculos e exação de valores, é incapaz de ser concebida como efeito pecuniário limitador do direito, cuja apreciação depende do exame de fatos e provas, máxime quando há ressalva pela reclamante de que foi feita uma indicação por estimativa imprecisa da pretensão (resolução conjunta das preliminares arroladas em contestação, às fls 90 e fls 92/94, dos autos em pdf). 2.3. Estabilidade provisória gestante reconhecida. Pedido de demissão inválido. Indenização substitutiva devida compreendendo salários e haveres rescisórios típicos de despedimento sem justa causa: a reclamante afirmou que estava grávida quando pediu demissão, em 17.07.2023, restando eivada de nulidade a sua manifestação volitiva, endereçada ao ex-empregador, daí porque postula o reconhecimento da estabilidade provisória gestante e a correlata declaração de invalidade do pedido de demissão, com o pagamento da indenização do período de garantia provisória no emprego (cf. petição inicial, às fls 3 e seguintes, dos autos em pdf). Em resposta, a empresa reclamada disse que o pedido de demissão está pautado na “iniciativa da própria obreira”, que implicou em renúncia à garantia de emprego, além de defender a existência de abuso no exercício do direito após quase dos anos do pedido de demissão em sede de ação trabalhista, pautada por comportamento contraditório em relação à manifestação de vontade e, ainda, desconhecimento do ex-empregador do estado gravídico da trabalhadora, rechaçando a pretensão quanto ao mais nos moldes da ampla contestação oferecida, às fls 95/112, dos autos em pdf. O fato objetivo decisivo para a estabilidade provisória gestante é a gravidez contemporânea ao término do contrato de trabalho, fato este incontroverso e suficiente para o reconhecimento do direito, independentemente do desconhecimento do empregador à época da rescisão contratual. Em sua defesa, a empresa reclamada opôs má-fé da parte adversa, ciência prévia da gravidez pela reclamante e falta de comunicação ao empregador ao tempo do pedido de demissão, conduta compatível – segundo a defesa – com o ânimo de se demitir do emprego (cf. contestação, às fls 95/97, dos autos em pdf). A alegada má-fé, entretanto, carece de comprovação. Diferentemente da boa-fé – que é presumível –, em se tratando de fato anormal, a apresentação de evidências robustas é indispensável, não bastando a alegada ocultação do estado de gravidez pela trabalhadora, até mesmo porque é notório que, no período inicial da gestação, a mulher oculta o fato dos seus próprios familiares e ela própria assume uma postura psicológica de insegurança, abalo emocional e de negação do fato quando se depara com a realidade através do exame laboratorial assertivo, constatação que resulta da observação do que ordinariamente acontece (art. 375, do CPC). Por outro lado, o simples desconhecimento “do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b”, do ADCT)”, entendimento jurisprudencial pacífico do TST, firmado na súmula 244, I, e utilizado para reconhecer a insuficiência desse fato, oposto em contestação, como óbice ao reconhecimento da estabilidade, assim como também o é nas hipóteses de dispensa sem justa causa, em que exigida somente a anterioridade da gravidez como requisito para o direito à estabilidade, na forma como decidiu o STF, em apreciação ao tema 497, da repercussão geral, no julgamento do RE 629053, julgado em 10.10.2018. O caso dos autos é de pedido de demissão e, em se tratando de estabilidade provisória gestante, essa modalidade rescisória não se satisfaz, por si só, pela iniciativa da trabalhadora, dependendo da ratificação da manifestação de vontade, através da homologação da rescisão contratual pelo sindicato. Nesse sentido estabelece a legislação social regente ao prever que “o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho” (art. 500, da CLT). Havendo comprovação de que a empregada estava grávida quando ocorreu o pedido de demissão, com ou sem conhecimento da própria gravidez, a rescisão contratual só se aperfeiçoa válida se houver assistência do sindicato, de acordo com a tutela que mira, em especial, ao nascituro e à mulher que se vê no estado de prenhez, por força da estabilidade provisória assegurada constitucionalmente, confirmada por lei e entendimento jurisprudencial consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, ao reafirmar a jurisprudência da Corte em torno do tema, o TST editou a seguinte tese vinculante, em precedente qualificado, após instauração de incidente de recurso repetitivo (IRR): “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT”. Processo: RR-0000427-27.2024.5.12.0024 (disponível em: https://tst.jus.br/-/publicada-a-reda%C3%A7%C3%A3o-final-das-21-novas-teses-de-recursos-repetitivos e https://tst.jus.br/nugep-sp/recursos-repetitivos/precedentes-vinculantes). Segue, também, acórdão recente de uma das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho orientando-se contrariamente à validade do pedido de demissão da trabalhadora gestante quando desacompanhado da respectiva assistência sindical: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO DA MULHER E DO NASCITURO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - INVALIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é necessária a homologação, junto ao sindicato, do pedido de demissão de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, na forma do artigo 500 da CLT. Nos termos do art. 500 da CLT,"O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". Acerca do tema, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho, sendo irrelevante, ainda, o conhecimento do estado gravídico pelas partes. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST- RR-1001446-29.2021.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025 - fonte: pesquisa no endereço do TST – negrito e sublinhados não constam do original). E, ainda, acórdão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do TST: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA TRABALHADORA POR AFRONTA AO ART. 10, II, “B”, DO ADCT. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz dos arts. 500 da CLT e 10, II, “b”, do ADCT, firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. 2. No caso, o acórdão regional foi proferido em dissonância com esse entendimento, de modo que era efetivamente possível o conhecimento do recurso de revista da trabalhadora por violação do art. 10, II, “b”, do ADCT. Recurso de embargos não conhecido" (Emb-ED-RR-1000357-33.2021.5.02.0264, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024 – destaque não consta do original). No mesmo sentido verte a Tese jurídica prevalecente nº 26, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ªRegião: “PEDIDO DE DEMISSÃO DA EMPREGADA GESTANTE. NECESSIDADE (OU NÃO) DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Tese jurídica prevalecente nº 26: "O 'pedido' de demissão da empregada gestante só é válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou, se não houver, perante a autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência ou da Justiça do Trabalho". Processo n. 0024228-79.2022.5.24.0000 Arguição de Divergência (TEMA 26) Data do julgamento: 27.10.2022 (disponível em: https://www.trt24.jus.br/precedentes-do-trt24). No caso concreto, os exames médicos revelam, a partir da data da última menstruação (10.02.2023) e data provável do parto (15.11.2023), a contemporaneidade da confirmação da gravidez com a relação de emprego. Ao tempo do distrato (17.07.2023), a reclamante estava grávida, o que por si só lhe assegurava o direito à estabilidade provisória gestante, incompatível com o pedido de demissão desacompanhado da competente assistência sindical (cf. documentos médicos, às fls 38/40; carteira de trabalho digital, às fls 28, dos autos em pdf; art. 500, da CLT). Observada a data provável para o parto fixada em ultrassonografia obstétrica (15.11.2023), adotando-se a calculadora de idade gestacional, tem-se que a data provável da concepção foi de 22.02.2023 e, tão logo confirmada a gravidez, a gestante empregada fazia jus à estabilidade provisória no emprego. O termo final desse direito é de cinco meses após o parto, que veio a ocorrer efetivamente, em 13.11.2023, data de nascimento da filha da reclamante (cf. calculadora e estimativa, a partir da calculadora oferecida por https://www.fetalmed.net/calculadora/calculadora-idade-gestacional/ x art. 10, II, “b”, do ADCT x certidão de nascimento, às fls 40, dos autos em pdf). Por sua vez, a ação trabalhista foi ajuizada em 30.01.2025 e a simples demora, por si só, após o decurso do prazo de garantia provisória no emprego, “não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário” (orientação jurisprudencial n. 399, da SDI-1, do TST, utilizada como razões de decidir quanto a sucessiva alegação de má-fé da reclamante na propositura da demanda). Dessarte, é reconhecida a invalidade do pedido de demissão e o direito à estabilidade provisória gestante, desde a confirmação da gestação até 5 (cinco) meses após a data do parto (13.11.2023), o que projetou a garantia provisória no emprego até o dia 13 de abril de 2024 (art. 500, da CLT c/c art. 10, inciso II, alínea ‘b’, do ADCT c/c súmula 244 do TST). O direito à estabilidade provisória é convolado em indenização substitutiva correspondente, compreendendo o pagamento dos salários vencidos, desde a data do pedido de demissão inválido, de 17 de julho de 2023, até cinco meses após o parto ocorrido em 13 de novembro de 2023, projetando-se assim o término da estabilidade provisória já exaurida em 13 de abril de 2024. Inviável o pedido principal de reintegração no emprego, pois exaurido o período da estabilidade provisória (súmula 244, item II, do TST). A contagem do período de estabilidade observa o tempo de gestação, até cinco meses após o parto, de acordo com a certidão de nascimento colacionada aos autos do processo eletrônico (cf. fls 40, dos autos em pdf). Invalidado o pedido de demissão, tem-se que o contrato de trabalho foi extinto por dispensa sem justa causa em 17.07.2023 e, assim, a reclamante faz jus ao aviso prévio de 30 dias (cf. carteira de trabalho digital x Lei n. 12.506/2011 x súmula 348 do TST). O tempo de estabilidade provisória assegura o direito ao décimo terceiro salário e férias proporcionais ao período correspondente, com acréscimo de 1/3, além de indenização substitutiva dos depósitos mensais do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), com acréscimo da multa de 40%. O saldo existente no fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) será liberado, mediante alvará, à reclamante, a quem competirá trazer comprovante da importância levantada, para fins de apuração da multa de 40%, no prazo de dez dias, após o levantamento. A multa de 40% incidirá sobre o saldo do FGTS, para efeitos rescisórios, acrescido do valor dos depósitos devidos no período de estabilidade provisória. O reconhecimento do direito à estabilidade provisória gestante não induz em mora rescisória, geratriz da multa rescisória prevista no art. 477, da CLT, porque o caso não encerra rescisão contratual simples, com inadimplemento de haveres rescisórios, mas dispensa proibitiva de empregado. O reconhecimento da estabilidade provisória gestante e a invalidade do pedido de demissão denotam que o desemprego foi involuntário, além de projetado o fim do contrato de trabalho para 13.04.2024; assim, se a entrega das guias de seguro desemprego não ocorreu em tempo oportuno, a obrigação de fazer é convolada na indenização substitutiva correspondente do seguro desemprego, quatro parcelas iguais ao salário tomado como valor do benefício (cf. tabela constante na Resolução CODEFAT n. 707/2015, editada com suporte no art. 19, inciso IX, da Lei nº 7.998/90 c/c art. 389, do Código Civil c/c súmula 389, do TST). O ex-empregador deverá retificar a anotação da data do fim do contrato de trabalho (13.04.2024) na carteira do trabalho da reclamante, no prazo de cinco dias, contados da intimação para a finalidade, sob pena de multa diária, R$-100,00 (reais), limitada a 30 (trinta) dias multa, reversível à reclamante (art. 29 da CLT c/c art. 536, §1º, do CPC c/c art. 139, inciso IV, do CPC). Se transcorrer o prazo sem cumprimento, a retificação será operacionalizada pela Secretaria da Vara do Trabalho, à ordem do juiz da execução, sem constar qualquer referência a esta reclamação trabalhista, sem prejuízo da contagem da multa fixada (art. 39, § 2º, da CLT). A indenização substitutiva da estabilidade provisória gestante será apurada a partir da remuneração informada pela reclamante, R$-1.547,00 (reais), cf. princípio da adstrição do juiz ao pedido. O exercício do constitucional direito de ação, sem demonstração de utilização abusiva, além do êxito obtido, são excludentes manifestos da caracterização de lide temerária. Rejeita-se, pois, o pedido de aplicação de multa sob tal fundamento. A indenização substitutiva da estabilidade provisória gestante tem natureza jurídica indenizatória, insuscetível de incidência de contribuições previdenciárias e descontos do imposto de renda. 2.4. Critério de atualização monetária e juros de mora: o Supremo Tribunal Federal deliberou em sede de ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs 58 e 59) e ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 5867 e 6021) que é inconstitucional a incidência da TR (Taxa Referencial) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e estabeleceu o seguinte: a)- A atualização monetária será, a partir do vencimento de cada parcela (período pré-judicial), pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); b)- A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com artigo 406, do Código Civil. O indexador SELIC já compreende os juros, portanto, anota-se para não pairar dúvidas, pois esta é a decisão do STF sobre o tema. 2.5. Assistência judiciária: a declaração de carência econômica firmada pela reclamante abre presunção de verossimilhança de insuficiência de recursos para demandar na Justiça do Trabalho, sem prejuízo da subsistência própria e familiar (incidência da orientação jurisprudencial vertida da súmula 463, do TST). Assim, a reclamante faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF). 2.6. Honorários advocatícios: são devidos honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, em favor do advogado da reclamante, diante do êxito obtido na pretensão, sendo inexigível da autora, pois além de ter sucumbido em parte ínfima, a ela foi reconhecida a condição de beneficiária da gratuidade processual (art. 791-A, da CLT c/c art. 86, do CPC c/c decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766). 2.7. Prequestionamento de temas decididos pela via de embargos de declaração: os embargos de declaração estão reservados para os casos de necessidade de complementação e integração da sentença, contaminada de omissão, obscuridade ou contradição, constituindo-se via inadequada para provocar o reexame de temas decididos, sobre os quais há explícito pronunciamento (art. 1.022, do CPC). Desse modo, é desnecessário o manejo de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento de temas, sujeitando o oponente à multa, pois em caso de eventual interposição de recurso ordinário toda a matéria é devolvida ao tribunal (arts. 1.013 e 1.026, §2º, do CPC c/c Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I/TST). 3. Conclusão: POSTO ISSO, acolhe-se, em parte, a pretensão formulada por MICHELY MARTINS RUIZ em sede de ação trabalhista movida em desfavor de AM/PM COMESTIVEIS LTDA, condenando-a a pagar àquela, no prazo de 8 (oito) dias, importância correspondente às parcelas constantes da fundamentação, ora integrantes desta decisão, para todos os efeitos legais. Observada a fundamentação, a carteira de trabalho da reclamante será retificada quanto a data de dispensa. Pagará, também, honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, revertidos ao advogado da reclamante, nos termos da fundamentação. As parcelas, objeto da condenação, serão apuradas por simples cálculos aritméticos, em fase preliminar, preparatória à execução (art. 879, da CLT). Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Custas processuais, R$-400,00 (reais), calculadas sobre R$-20.000,00 (reais), valor provisório atribuído à condenação, às expensas da empresa-reclamada, a serem recolhidas no prazo legal, sob pena de execução (art. 789, da CLT). Intimem-se as partes, noticiando-lhes a publicação desta sentença. CARLOS ROBERTO CUNHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AM/PM COMESTIVEIS LTDA

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