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Processo nº 5006579-89.2024.4.03.6183

ID: 299217695

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006579-89.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO JACINTHO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006579-89.2024.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARCELO JACINTHO LOPES Advogado do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 REU: INSTITU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006579-89.2024.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARCELO JACINTHO LOPES Advogado do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Marcelo Jacintho Lopes ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteando, em síntese: (i) reconhecer a qualidade de pessoa com deficiência do segurado autor e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência desde o requerimento (NB 181.530.995-1, DER 14.02.2017); (ii) subsidiariamente, revisar a aposentadoria que o segurado recebe sob (NB 42/194.336.774-1, DIB 06.12.2019); e (iii) reconhecer e incluir no período básico de cálculo (PBC) os salários-de-contribuição das atividades concomitantes decorrentes da ação trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício perante a empresa Via S/A de 13.11.2014 a 01.10.2018, conforme decisões judiciais e outros documentos extraídos da reclamação trabalhista que transitou em julgado perante a 3ª Vara Trabalhista de São Caetano do Sul/SP sob n. 1000357-56.2019.5.02.0473. Determinada a realização de perícia médica no dia 23.01.2025, às 11h30min, nomeando, para tanto, o Sr. Perito Dr. Paulo Cesar Pinto (Id. 341304231). Cancelada a avaliação socioeconômica, anteriormente designada, considerando as justificativas apresentadas pela avaliadora e determinada a verificação da disponibilidade de outra assistente social (Id. 345023910). Manifestação da assistente social Miriam (Id. 347188436). Designada avaliação social (Id. 347469344). Juntados laudos periciais de assistente social (Id. 350932965) e médico (Id. 351695348). Após intimação das partes, o autor discordou das conclusões do avaliador da especialidade médica e formulou quesitos suplementares (Id. 353584171). Determinada a intimação do Sr. Perito médico para responder aos quesitos complementares (Id. 359420683). O Sr. Perito médico apresentou resposta aos quistos complementares (Id. 359845817). A parte autora se manifestou (Id. 362160554). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preclusa a oportunidade para a produção de outras provas (Id. 362160554). As partes controvertem acerca do direito da demandante à percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao portador de deficiência, mediante reconhecimento de períodos especiais. Nos termos da Lei Complementar n. 142/2013: Art. 2oPara o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 3oÉ assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Art. 4oA avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento. No caso concreto, o assistente social apurou a pontuação de 2.775 pontos e concluiu que “o autor realiza atividades de forma modificada e independente, com domínios específicos de modo parcialmente independente” (Id. 350932965, p. 6). O Sr. Perito médico, por sua vez, atribuiu 3.175 pontos, após correção, na avaliação (Id. 359845817) e assim concluiu: "[...] Ao exame físico, o autor apresenta leve limitação funcional da coluna cervical e moderada do segmento lombar com sinais sugestivos de radiculopatia para o membro inferior direito. Portanto, fica definida uma incapacidade laborativa parcial e permanente sem restrições para a função habitual e uma deficiência de grau leve, sem possibilidade de se estimar seu momento de início.” (Id. 351695348, p. 7). A soma dos pontos atribuída pelo assistente social (2.775) e pelo perito médico (3.175) totaliza 5.950 pontos, o que equivale a deficiência moderada. No que diz respeito ao início da deficiência, consignou o Sr. Perito médico, em resposta ao quesito n. 3 do Juízo, que “Doença iniciada em 2007, mas sem possibilidade de estabelecer o momento de início da deficiência” (Id. 351695348, p. 8). Nesse passo, conforme requereu o autor, é razoável fixar a data de início da deficiência em 26.03.2007, haja vista que o período delimitado pelo INSS se iniciou na referida data (Id. 325278354, p. 29). No mais, pretende o autor a inclusão no período básico de cálculo (PBC) dos salários-de-contribuição das atividades concomitantes decorrentes da ação trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício perante a empresa VIA VAREJO S/A de 13.11.2014 a 01.10.2018, conforme decisões judiciais e outros documentos extraídos da ação trabalhista que transitou em julgado perante a 3ª Vara Trabalhista de São Caetano do Sul/SP sob n. 1000357-56.2019.5.02.0473. A ação foi ajuizada aos 05.04.2019 (Id. 328462249, p. 1). Nesse sentido, registro que na referida ação a reclamada apresentou contestação, foi realizada audiência de instrução e proferida sentença de parcial procedência, para declarar a nulidade dos contratos de prestação de serviços firmados com as duas últimas reclamadas; reconhecer o vínculo de emprego entre o Reclamante e a primeira Reclamada, nos períodos de 13/11/2014 a 01/10/2018 e de 11/01/2019 a 12/03/2019, e condenar solidariamente VIA VAREJO S/A, MAZZATECH SERVIÇOS E CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA. e KEEP IT SIMPLE SERVIÇOS EIRELI a pagar a MARCELO JACINTHO LOPES, observada a prescrição acolhida, diversas verbas; efetuar as devidas anotações na CTPS; ao pagamento de contribuições previdenciárias (Id. 328463056, pp. 221-251). Posteriormente, houve homologação de cálculos, com condenação ao pagamento das contribuições previdenciárias pela Via Varejo S/A no valor de R$ 24.852,76 para o período de 13.11.2014 a 01.10.2018 (Id. 328463056, pp. 1032-1033, 1571-1574 e 1594). A decisão condenatória proferida na ação trabalhista n. 1000357-56.2019.5.02.0473 apenas produz efeitos, para além da esfera trabalhista, no período constitucionalmente não prescrito (art. 7º, XXIX, CF). No caso, considerando que se pretende utilizar os salários-de-contribuição do período entre 13.11.2014 e 14.02.2017 (DER e limite do PBC), não há que se falar em período prescrito, já que a ação foi ajuizada aos 05.04.2019. Por fim, considerando que o autor possui benefício ativo com DER aos 06.12.2019, que a prescrição quinquenal abarca quase todo o período do primeiro requerimento, a expectativa de sobrevida do segurado, o teor do artigo 493 do CPC, e que a ação trabalhista transitou após tal data, tendo o autor a levado a conhecimento do INSS apenas com o pedido de revisão administrativa da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/194.336.774-1), sendo o pedido de soma de salários-de-contribuição de atividades concomitantes feito no curso do processo apenas em 31.07.2023 (o pedido inicial apenas versou sobre conversão do benefício em aposentadoria da pessoa com deficiência), de modo que esta é a data fixada para o início do pagamento dos valores atrasados (Id. 325278356, p. 34), em decorrência da revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/194.336.774-1), pedido subsidiário que é notadamente mais favorável para o segurado. Em face do expendido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar o INSS a: (i) reconhecer a deficiência em grau moderado, a partir de 26.03.2007; (ii) reconhecer e incluir os salários-de-contribuição relativos ao período de 13.11.2014 a 14.02.2017, oriundos de vínculo empregatício com a Via Varejo S/A reconhecido na ação trabalhista n. 1000357-56.2019.5.02.0473, sendo certo que o valor das contribuições previdenciárias recolhidas deve ser diluído pelo período de 13.11.2014 a 14.02.2017 (conforme tabela discriminativa mês a mês de Id. 328463056, pp. 1.032-1.033), observando-se o teto do RGPS em cada competência; e (iii) revisar e transformar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/194.336.774-1) em benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, com pagamento de atrasados desde 31.07.2023, na forma da fundamentação acima. No pagamento dos valores atrasados deverá incidir correção monetária a partir do dia em que deveriam ter sido pagas e juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na fase de execução, observando-se a aplicação do INPC no lugar da TR, conforme recurso repetitivo REsp n. 1.495.146-MG, e a incidência da taxa SELIC, a contar de 09.12.2021, na forma do artigo 3º da EC 113/2021. Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que possui eficácia mandamental, DETERMINO QUE O INSS CUMPRA OBRIGAÇÃO DE FAZER para (i) reconhecer a deficiência em grau moderado, a partir de 26.03.2007; (ii) reconhecer e incluir os salários-de-contribuição relativos ao período de 13.11.2014 a 14.02.2017, oriundos de vínculo empregatício com a Via Varejo S/A reconhecido na ação trabalhista n. 1000357-56.2019.5.02.0473, sendo certo que o valor das contribuições previdenciárias recolhidas deve ser diluído pelo período de 13.11.2014 a 14.02.2017 (conforme tabela discriminativa mês a mês de Id. 328463056, pp. 1032-1033), observando-se o teto do RGPS em cada competência; e (iii) revisar e transformar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/194.336.774-1) no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis (Comunicado n. 27/2024 - PJe-AGES), sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). A DIP da revisão administrativa deve ser fixada em 01.06.2025. Os valores atrasados serão objeto de pagamento em Juízo. Notifique-se a CEAB-DJ. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não incidindo sobre as prestações vincendas (Súmula n. 111, STJ). A presente decisão não se sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. E requisite-se o pagamento dos honorários da perícia médica e da avaliação social. São Paulo, 12 de junho de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000357-08.2024.5.02.0303"

Processo nº 5006579-89.2024.4.03.6183