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Tatiane Barbara Dos Santos Belasco x Amanda De Camargo Guiguer e outros

ID: 262544952

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000653-39.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TATIANE BARBARA DOS SANTOS BELASCO

Polo Passivo:

AMANDA DE CAMARGO GUIGUER RENATO RAIMONDI GUIGUER SEBASTIAO SILVA GUIGUER

Notificação

Advogados:

VINICIUS BRITO PRAXEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000653-39.2025.5.02.0030 : TATIANE BARBARA DOS SANTOS BELASCO : RENATO RAIMON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000653-39.2025.5.02.0030 : TATIANE BARBARA DOS SANTOS BELASCO : RENATO RAIMONDI GUIGUER E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6d5c53 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, ante o requerimento de antecipação de tutela. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. JULIANA VINHAS FOGACA DESPACHO I - Pleiteou a parte autora a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a sua imediata reintegração ao emprego ou deferida indenização substitutiva. Indefiro, por ora, a concessão da tutela antecipada requerida, eis que o objeto da ação é discutível, não estando demonstrada a evidência de probabilidade do direito que se visa antecipar (art. 300 c/c art. 311 do CPC), bem como, diante de sua natureza satisfativa, é patente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva do direito que se visa antecipar (reintegração ao emprego com pagamento de salários ou indenização substitutiva). Ademais, o presente caso não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 311 do CPC, que dispõe acerca da concessão da tutela de evidência, vez tratar-se de pretensão acessória ao pedido principal (reconhecimento da garantia provisória no emprego), devendo, a questão, ser submetida ao contraditório, nos termos do art. 7º do CPC, inclusive, para aferição da presença dos requisitos autorizadores da medida. II - Verifico que não há comprovação de que a procuração e a declaração de hipossuficiência foram assinadas com certificação digital válida, pois não consta a certificação de integridade - ICP-BRASIL. Diante disso, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora: a) comprove que o documento foi assinado com certificação digital válida (ICP-BRASIL); ou b) reapresente a documentação supra assinada digitalmente, com observância do disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei de nº 11.419/2006, que regula a tramitação processual eletrônica, e exige que a firma colocada em documentos digitais seja baseada em certificação digital emitida por Autoridade Certificadora credenciada; ou c) Caso a assinatura digital regular dos documentos exigidos seja inviável ou excessivamente onerosa, a parte interessada deverá providenciar sua reexpedição em formato físico, para posterior assinatura, digitalização e juntada aos autos. Ressalto que a assinatura deve ser semelhante àquela constante no documento de identificação juntado aos autos. O descumprimento da presente determinação resultará na extinção do feito, sem resolução do mérito. III - É certo que, no Processo do Trabalho a petição inicial não necessita atender ao rigorismo formal exigido da mesma peça processual, no processo civil, bastando que sejam atendidas as disposições do artigo 840, §1º, da CLT. No caso, contudo, verifica-se que em relação ao pedido de reconhecimento de vínculo empregatício a petição inicial é inepta na medida em que não indica em face de qual dos reclamados pretende o reconhecimento do vínculo de emprego, já que é inviável o registro em CTPS por dois empregadores. Aplico ao caso o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 263, com sua atual redação deferindo ao reclamante prazo de 15 dias (artigo 321, NCPC) para que o mesmo elabore nova petição inicial corrigindo as irregularidades apontadas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. No mesmo prazo deverá qualificar adequadamente os 2º e 3º reclamados, com a indicação do CPF IV - Desde já, designo audiência UNA para o dia 24/06/2025 às 09:10, devendo as partes observar o disposto no artigo 844 da CLT. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE BARBARA DOS SANTOS BELASCO

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Cristiane Barbosa Feitoza x Dom Jose Cafe Ltda

ID: 260816268

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000653-19.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BARBOSA FEITOZA

Polo Passivo:

DOM JOSE CAFE LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICK PALLAZINI UBIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000653-19.2025.5.02.0069 : CRISTIANE BARBOSA FEITOZA : DOM JOSE CAFE LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000653-19.2025.5.02.0069 : CRISTIANE BARBOSA FEITOZA : DOM JOSE CAFE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 489cfcb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RENATA PONTES INOJOSA GALINDO DESPACHO A parte reclamante manifesta interesse pela adoção do “Juízo 100% Digital”. Nos termos do art. 7º do Ato GP nº. 10/2021(TRT-2), aguarde-se a manifestação da reclamada, em 5 dias a contar do recebimento da notificação inicial. Em caso de ausência de manifestação contrária, ante a aceitação tácita, prossiga-se com a adesão deste processo ao “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução nº. 325/2020, proveniente do CNJ, bem como do Ato GP nº. 10/2021 expedido pelo TRT-2, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 8º do mesmo ATO. Não obstante, a(s) audiência(s) deste processo realizar-se-á(ão), até segunda ordem, na modalidade PRESENCIAL, em face dos motivos abaixo elencados. 1 – A questão envolvendo a modalidade das audiências no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região foi enfrentada na Recomendação nº 02/GCGJT, exarado em 24/10/2022, contexto no qual a Sua Excelência a Ministra Dora Maria da Costa, Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho recomenda aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. 2 – No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, quando designadas sob o formato UNA, UNA-RS e INSTRUÇÃO, como meio de reduzir definitivamente o tempo de aprazamento entre o ajuizamento da demanda e a data da audiência. E isto por ser cediço que as audiências presenciais desenvolvem-se, de um modo geral, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema são incontestáveis; evidenciam-se, não raras vezes, problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, hipótese essa de comum advento, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Outro problema digno de nota refere-se à segurança jurídica na produção da prova, em face da impossibilidade de controle da comunicação entre as partes e respectivas testemunhas no decorrer dos trabalhos virtuais. 3 – Não é demais consignar que a realização de audiência presencial ou híbrida neste processo não redundará em prejuízo às partes, mercê do disposto no artigo 2º., “§4º., do Ato GP nº. 10/2021, a saber: “O Juízo 100% Digital poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente, desde que os atos possam ser convertidos em eletrônicos”. 4 – Registre-se que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. 5 – Em caso de conversão posterior da modalidade atribuída à audiência, as partes serão devida e oportunamente intimadas. Intime-se a parte reclamante. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE BARBOSA FEITOZA

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Nailton Ednei De Oliveira x Az Comercio De Eletronicos E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 261406530

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000653-58.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NAILTON EDNEI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZ COMERCIO DE ELETRONICOS E SERVICOS LTDA - ME DUO SP COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000653-58.2025.5.02.0056 : NAILTON EDNEI DE OLIVEIRA : AZ COMERCIO DE ELETRON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000653-58.2025.5.02.0056 : NAILTON EDNEI DE OLIVEIRA : AZ COMERCIO DE ELETRONICOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) Destinatário: NAILTON EDNEI DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica a parte intimada da designação de audiência Una para o dia 23/05/2025 08:30 horas, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica a parte ciente que deverá comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, este Juízo adotará, doravante, a modalidade presencial de audiências, objetivando, primordialmente, a maior higidez das provas a serem produzidas, bem como majorar a produtividade, eis que a audiência presencial é mais célere que a telepresencial (o que possibilita que maior quantidade de audiências seja realizada por dia, impactando positivamente a cadeia produtiva da Vara do Trabalho), além de não sofrer adiamentos em razão de problemas de conexão ou inabilidade técnica, assegurando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Desta forma, serão indeferidos os pedidos de tramitação 100% digital. Destaca-se que o patrono da parte, caso impossibilitado de participar presencialmente, poderá substabelecer. Havendo necessidade de oitiva de parte ou testemunha que comprovadamente resida fora da Comarca, a questão será apreciada na audiência. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Arquivos de áudio e vídeo deverão ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. DANILO BUENO IPOLITO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NAILTON EDNEI DE OLIVEIRA

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Ana Beatriz Rodrigues Dos Santos x Duquesa Palazzo Di Napoli Lanchonete Restaurante E Pizzaria Ltda

ID: 261269945

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000653-94.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DUQUESA PALAZZO DI NAPOLI LANCHONETE RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON NEMETH MACAMBIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000653-94.2025.5.02.0044 : ANA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS : DUQUESA PALAZZO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000653-94.2025.5.02.0044 : ANA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS : DUQUESA PALAZZO DI NAPOLI LANCHONETE RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6855337 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Vistos. Em que pese o ajuizamento da presente ação sob segredo de justiça, o fato é que os casos onde esse deve ocorrer estão expressos em lei (art. 189, CPC), sendo exceções. A regra é que os atos processuais, bem como o processo, sejam públicos. No caso dos autos, a matéria tratada não diz respeito à intimidade, vida privada, honra ou imagem, e sim à relação de trabalho. Dessa forma, ausente qualquer hipótese legal que justifique a tramitação em segredo de justiça, prevalece o interesse público e o princípio da publicidade, por isso, retire-se o segredo de justiça. Designo audiência UNA para o dia 29/05/2025 08:30 , que será realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências desta 44ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, devendo o autor comparecer sob pena de arquivamento e a reclamada sob pena de revelia e confissão. Com relação à audiência já designada, ressalto que as partes deverão comparecer, seja ela presencial ou telepresencial, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 c/c 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Ressalto que a regra acima será aplicada mesmo às testemunhas que eventualmente saíram cientes na sessão anterior. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se a reclamante e notifique-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo nº 1001377-13.2024.8.26.0595

ID: 295225142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1001377-13.2024.8.26.0595

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO DALRI

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Processo 1001377-13.2024.8.26.0595 (apensado ao processo 1000653-09.2024.8.26.0595) - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - A.F.S. - Vistos. Fls. 103: R… Processo 1001377-13.2024.8.26.0595 (apensado ao processo 1000653-09.2024.8.26.0595) - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - A.F.S. - Vistos. Fls. 103: Razão assiste ao querelante. Assim, reconsidero a determinação de fls. 96 e ante a manifestação do Ministério Público de fls. 95, defiro os pedidos de fls. 90/91. Tendo em vista a edição do Provimento CSM nº 2651/2022, disciplinando o retorno dos trabalhos presenciais, permitindo a manutenção das audiências virtuais e autorizando as mistas, nos termos do artigo 81 da Lei 9.099/95, designo audiência que será de instrução e interrogatório para o dia 28 de Julho de 2025 às 15:00 horas, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, bem como interrogado o querelado. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes que informaram seus respectivos emails, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Participar de uma audiência virtual. Intimem-se as partes, seus patronos e testemunhas para que, no prazo de 05 (cinco dias), informe(m) se poderá(ão) participar de audiência virtual, por meio do link de acesso, informando nos autos seu e-mail e telefone de contato, para posterior encaminhamento do link de acesso. No tocante às eventuais testemunhas da defesa, da mesma forma, informe o(a) DD. Defensor(a) quanto à capacidade técnica destas participarem de teleaudiência, a qual se fará pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, desde que informados nos autos, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Em caso positivo, igualmente, deverão ser informados os respectivos e-mails e telefones destas para encaminhamento do link de acesso. Por outro lado, caso as testemunhas não tenham condições tecnológicas para participar da audiência no formato virtual, poderão comparecer pessoalmente ao edifício do Fórum no dia e horário acima mencionados, portando documento original de identificação com foto. No dia da audiência, todos os participantes que informaram seus e-mails e que participarão da audiência no formato virtual (inclusive autor(a)(es) do fato e testemunha(s), deverão acessar o link e ingressar na teleaudiência com antecedência de 05 minutos, ficando à disposição para ingressar na sala quando autorizado pelo Magistrado que presidirá os trabalhos, devendo apresentar seu documento original de identificação com foto para gravação. Igualmente, os participantes somente deixarão a teleaudiência quando autorizados pelo Magistrado. Os participantes que eventualmente encontrem algum problema técnico na data da audiência ou que não possuam meios para participar de forma virtual ou mesmo, se desejarem, poderão participar de forma presencial, comparecendo ao edifício do Fórum no dia e horário designados, portando documento de identificação com foto. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a,s) réu(ré,s) para comparecimento sob pena de revelia e com as todas as cautelas de praxe, o qual deverá informar diretamente ao Sr. Oficial de Justiça encarregado se possui condições técnicas para participar de audiência virtual, ou seja, se dispõe de endereço de e-mail válido, computador ou celular com câmera e sinal de internet com acesso à plataforma Microsofot Teams, devendo, em caso positivo informar ao Oficial de Justiça seu respectivo e-mail e telefone para futuro encaminhamento do link de acesso à teleaudiência. Em caso negativo o mesmo deverá ser intimado a comparecer ao edifício do Fórum local na data da audiência, cientificando-o(s) quanto à obrigatoriedade de apresentação de documento original com foto. O Ministério Público e os Patronos deverão ser intimados respectivamente pelo Portal e DJE e receberão o link de acesso para ingresso na audiência (reunião) por e-mail Expeça-se e providencie-se a todo o necessário, inclusive intimem-se/requisitem-se as testemunhas com todas as cautelas de praxe, ficando desde já autorizada a expedição de intimação remota se o caso (constando-se do mandado o número do telefone e ou/email) e observadas as formalidades legais. Proceda-se, de imediato ao agendamento da Teleaudiência, via Plataforma Microsoft Teams, com o encaminhamento de todos os links necessários, bem como a reserva da sala passiva na Comarca de Águas de Lindóia para oitiva da testemunha Rudi Antonio Zamboim. Intime-se. - ADV: SERGIO ANTONIO DALRI (OAB 98388/SP)

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Ana Luiza De Souza Asse e outros x Guilherme Salomâo Vicentini e outros

ID: 295934769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000014-81.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA DE SOUZA ASSE FANTINATTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

GUILHERME SALOMâO VICENTINI RODRIGO GENTIL

Intimação

Advogados:

VINICIUS MAESTRO LODO

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MARIO JOSE BILLORIA FANTINATTI

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JOÃO CARLOS BRANDÃO JUNIOR

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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DONIZETE EUGENIO LODO

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Processo 0000014-81.2025.8.26.0042 (processo principal 1001184-81.2019.8.26.0042) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obr… Processo 0000014-81.2025.8.26.0042 (processo principal 1001184-81.2019.8.26.0042) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - ANA LUIZA DE SOUZA ASSE - FANTINATTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS - Rodrigo Gentil - - Guilherme Salomâo Vicentini e outro - Vistos. Fls. 104/105: ciente do recurso interposto pelos exequentes. Aguarde-se a oportuna decisão. Prosseguindo, trata-se de pedido para penhora de imóvel pertencente aos coexecutados Rodrigo e Guilherme, ao teor de que teriam logrado êxito em adquirir a propriedade do bem imóvel de matrícula 2763 (fls. 69/71) através da ação de usucapião 1000653-87.2022.8.26.0042. Com efeito, conforme se verifica da certidão de matrícula, o bem em questão não estaria ainda registrado em nome dos usucapientes. No entanto, a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, não havendo transferência de domínio ou vinculação entre o proprietário anterior e o usucapiente . Desta forma, a sentença proferida no processo de usucapião (art. 941 do CPC) possui natureza meramente declaratória, e não constitutiva, apenas reconhecendo a oponibilidade erga omnes. É o que se decidiu em recente caso semelhante, a saber: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE IRDR. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. ÁREA INTEGRANTE DE LOTEAMENTO IRREGULAR . SETOR TRADICIONAL DE PLANALTINA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE REGISTRO . O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL NÃO INTERFERE NA DIMENSÃO URBANÍSTICA DO USO DA PROPRIEDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1 . As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A possibilidade de registro da sentença declaratória da usucapião não é pressuposto ao reconhecimento do direito material em testilha, o qual se funda, essencialmente, na posse ad usucapionem e no decurso do tempo. 3 . A prescrição aquisitiva é forma originária de aquisição da propriedade e a sentença judicial que a reconhece tem natureza eminentemente declaratória, mas também com carga constitutiva. 4. Não se deve confundir o direito de propriedade declarado pela sentença proferida na ação de usucapião (dimensão jurídica) com a certificação e publicidade que emerge do registro (dimensão registrária) ou com a regularidade urbanística da ocupação levada a efeito (dimensão urbanística). 5 . O reconhecimento da usucapião não impede a implementação de políticas públicas de desenvolvimento urbano. Muito ao revés, constitui, em várias hipóteses, o primeiro passo para restabelecer a regularidade da urbanização. 6. Impossível extinguir prematuramente as ações de usucapião relativas aos imóveis situados no Setor Tradicional de Planaltina com fundamento no art . 485, VI, do NCPC em razão de uma suposta ausência de interesse de agir ou falta de condição de procedibilidade da ação. 7. Recurso especial não provido, mantida a tese jurídica fixada no acórdão recorrido: É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística. (STJ - REsp: 1818564 DF 2019/0163526-7, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/08/2021). (destaquei).. Desta forma, como o registro da usucapião no cartório de imóveis serve para dar publicidade à aquisição originária (alertando terceiros), e não para constituir a propriedade, não vislumbro obstáculo à formalização da penhora sobre o bem. Para tanto, determino a expedição de termo de penhora sobre o imóvel (fls. 69/71), consignando-se de respectivo termo a aquisição da propriedade pelos executados através da ação de usucapião referida, cabendo, após a lavratura, ao próprio exequente diligenciar diretamente na serventia registrária, munido das cópias devidas, para o registro da penhora na matrícula em questão, recolhidas as custas devidas. Int. e prov. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), VINICIUS MAESTRO LODO (OAB 331643/SP), VINICIUS MAESTRO LODO (OAB 331643/SP), MARIO JOSE BILLORIA FANTINATTI (OAB 386423/SP), MARIO JOSE BILLORIA FANTINATTI (OAB 386423/SP), DONIZETE EUGENIO LODO (OAB 163905/SP), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), JOÃO CARLOS BRANDÃO JUNIOR (OAB 398206/SP)

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Isaac Rodrigues Oliveira Da Rosa x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 291958626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000653-95.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISAAC RODRIGUES OLIVEIRA DA ROSA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MORAIS SALAZAR

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 1000653-95.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Isaac Rodrigues Oliveira da Rosa - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Juiz de Direito: Dr. Fabricio H… Processo 1000653-95.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Isaac Rodrigues Oliveira da Rosa - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Juiz de Direito: Dr. Fabricio Henrique Canelas, Vistos. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo menos em tese, DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como ponto controvertido: o dever de cobertura do tratamento TREINI prescrito ao autor. Indefiro o pedido de expedição de ofício à ANS, haja vista que a diligência poderá ser realizada administrativamente pela parte interessada. Igualmente, indefiro o pedido de expedição de ofício ao NAT-JUS, uma vez que se trata de ferramenta posta à disposição do Juízo para elucidação questões técnicas especificas, o que, por ora, se dispensa. Defiro a produção de prova pericial postulada pela parte requerida porque necessária e suficiente para o deslinde da causa. A realização de perícia médica, destinada à elucidação dos seguintes pontos: se o método TREINI se mostra eficaz, à luz de evidências científicas, para o tratamento do autor; se há, porventura, recomendação do tratamento por órgãos técnicos de renome nacionais e/ou estrangeiros; se existem outros procedimentos cobertos pelo plano de saúde igualmente capazes de atender ao menor em suas necessidades; se sim, quais. A distribuição do ônus da prova obedecerá, em regra, o disposto no caput do art. 373 do CPC, ficando as partes alertadas sobre a possibilidade de inversão do ônus na fase de julgamento, no caso previsto no par. 1º do referido dispositivo, facultando-se desde já ampla produção probatória, sem qualquer surpresa ou cerceamento. É da doutrina, inclusive, que a inversão do ônus da prova é regra de julgamento: A concepção objetiva do ônus da prova, que o considera como regra de julgamento, a ser aplicado em caso de dúvida invencível na formação da convicção do juiz, indica que a inversão do ônus só poderia ocorrer na sentença, pois só então o magistrado, valorando a prova produzida, poderia concluir se ela foi ou não suficiente para a formação de sua convicção, carreando à parte que tinha o ônus as consequências negativas da insuficiência da prova. Somente depois de esgotadas as possibilidades de prova é que o juiz, verificando que ela não foi suficiente para elucidar os fatos, julgará com base nas regras do ônus. (...) Se o juiz inverte o ônus na sentença, o réu poderá ser surpreendido. Por isso, apesar de o ônus da prova constituir regra de julgamento, tem-se entendido que, por força do princípio do contraditório e para evitar eventual cerceamento de defesa, o julgador deve alertar antecipadamente as partes sobre a possibilidade de inversão. (...) Isso não significa que o ônus da prova deixe de ser regra de julgamento. As consequências do seu descumprimento só virão quando da prolação da sentença. Mas o juiz deverá alertar as partes, antes do julgamento, sobre tais consequências. (in Novo Curso de Direito Processual Civil, 10ª edição, Editora Saraiva, Marcus Vinicius Rios Gonçalves, pág. 419/420). Nomeio para perita PAULA MOREIRA CLEMENTE CARVALHO(e-mail: paullafisio@hotmail.Com), habilitada nos termos do Comunicado Conjunto n.º 2191/2016 junto ao Portal de Peritos e Auxiliares da Justiça, observando o perito o quanto disposto no art. 474 do C.P.C., que deverá apresentar em 5 dias proposta de honorários, que serão adiantadas pela parte ré (art. 95 do CPC). Intime-se via e-mail institucional. Após a manifestação da perita, as partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 dias. Não havendo impugnação, providencie a parte ré o depósito dos honorários, comprovando-se nos autos (prazo de 15 dias). Havendo impugnação das partes, tornem para decisão. Faculto às partes, no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Fixo o prazo de 30 dias (a contar da intimação do perito acerca do depósito dos seus honorários) para entrega do laudo. Não havendo esclarecimentos para serem prestados, libere-se em favor do perito os honorários. Ciência ao Ministério Público. Int e dil. Mogi das Cruzes, 05 de junho de 2025. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), WELLINGTON MORAIS SALAZAR (OAB 241310/SP)

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Processo nº 1000653-14.2025.8.26.0097

ID: 310670749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000653-14.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIS REGINA FRANCO DA SILVA

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Processo 1000653-14.2025.8.26.0097 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.C. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código d… Processo 1000653-14.2025.8.26.0097 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.C. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Cuida-se de Ação Revisional de Alimentos proposta por M.C.D.C., representado por sua genitora I.D.S.C., em face de J.C.D.C.. Juntou documentos. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil). 2. Designo audiência de conciliação/mediação (híbrida) para o dia 06 de agosto de 2025, às 13h, a ser realizada no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, no edifício do fórum, na Av. Frei Marcelo Manília, nº 739, Centro, CEP 15290-000, Buritama-SP. A audiência será preferencialmente de forma presencial, também podendo ser realizada por videoconferência para aqueles que requerem e justificarem, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio do link de acesso à reunião virtual abaixo, ou acesso através do QR Code ao final impresso: https://tinyurl.com/yc2c9ahe Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, neste caso fazendo o download do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário -permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos 3. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência, não devendo acompanhar a cópia da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é OBRIGATÓRIO, devendo as partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, do Código de Processo Civil). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo as partes serem cientificadas de tanto, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. 3.2. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3.3. O senhor oficial de justiça deverá cumprir o mandado de citação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência, nos termos do artigo 695, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da audiência de conciliação, com advertência expressa sobre o item 3.1 acima. 5. Obtida a conciliação, a proposta será reduzida a termo; nesse caso, havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público (art. 698 do Código de Processo Civil) e, após, façam-se conclusos para homologação judicial. 6. Caso não obtida a conciliação, depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 7. Cumprido o item anterior, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma dos artigos 179, inciso I e 698, do Código de Processo Civil. 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. 9. Por fim, defiro, desde já, a requisição de informações, via sistema PrevJud, acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome do requerido. Ciência ao Ministério Público. Int. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ELIS REGINA FRANCO DA SILVA (OAB 136591/SP)

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Processo nº 1000653-97.2025.8.26.0037

ID: 293345624

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000653-97.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1000653-97.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexsandro Souza dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requ… Processo 1000653-97.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexsandro Souza dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto, requisite-se ao setor de perícias da 6.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Processo nº 1002196-15.2020.4.01.3603

ID: 283368791

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002196-15.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZOLMIR LUIZ DE COSTA

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

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JORGE TADEU MALVENIER NEVES GARCIA

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1002196-15.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REU: ALCINDO LUIZ GIROLOMETO, ASSIS DAL PAI, CLAUDIA MOREIRA DAL PAI, GERALDO MEINERZ, ZOLMIR LUIZ DE COSTA Advogado do(a) REU: JORGE TADEU MALVENIER NEVES GARCIA - MT9108/O Advogado do(a) REU: LUIZ FERNANDO DE SOUZA - PR57207 DECISÃO Análise conjunta: 1002194-45.2020.4.01.3603 e 1002196-15.2020.4.01.3603. 1. ACP 1002194-45.2020.4.0.3603. 1.1. Pedido de citação por edital de Alcindo Girolometo. O Ministério Público pede a citação por edital de Alcindo. Com efeito, todas as tentativas de citação foram frustradas, em diversos endereços obtidos. Antes da citação por edital, no entanto, entendo que convém permitir ao réu que informe seu endereço atualizado, no prazo de cinco dias, por intermédio de seu advogado constituído no processo n.º 1002196-15.2020.4.01.3603, com fundamento no dever da parte de manter seus dados atualizados. Caso a parte não apresente endereço correto, ciente de que aquele informado na procuração já foi objeto de diligência frustrada no processo n.º 1002194-45.2020.4.01.3603, defiro a citação por edital com prazo de vinte dias. Do contrário, cite-se no endereço informado. 1.2. Análise de erro de precisão do PRODES. Divisa de imóveis. Há uma questão de ordem sobre o desmate atribuído ao de cujus Assis Dal Pai. Têm se repetido no juízo ações civis públicas do projeto Amazônia Protege que tiveram prosseguimento quando, em verdade, deveriam ter sido extintas em seu nascedouro, em razão de a imputação do dano estar incorreta e ter decorrido de erros de precisão na localização do polígono do PRODES. Essas situações têm ocorrido em processos em que há imóveis limítrofes ao dano que foram supostamente atingidos em fração mínima justamente na linha divisória do imóvel realmente afetado. O erro tem se confirmado em alguns desses processos após análise acurada pelo setor técnico do Ministério Público Federal, a exemplo dos processos 1001260-24.2019.4.01.3603 (sentença parcial de mérito 1178840757), 1000532-80.2019.4.01.3603 (sentença 1056737317), 1001791-76.2020.4.01.3603 (parecer técnico do MPF 811256070), 1000653-79.2017.4.01.3603 (parecer técnico do MPF 1635561869), entre outros em tramitação no juízo. Percebe-se que não se trata de um erro isolado, o qual pode ter se repetido no presente feito, em princípio, dada a fração ínfima de desmatamento imputada ao falecido Assis Dal Pai (2 hectares) na linha divisória do imóvel que contém a vasta parte (615 hectares) do polígono PRODES de desmate (v. Relatório PRODES id 248774358). A situação em análise recomenda que o processo seja melhor instruído, por meio da apresentação de nova análise técnica pelos autores que esclareça se a identificação da autoria do dano decorreu de erro de precisão do sistema utilizado para identificação do polígono PRODES ou se está correta a imputação, ainda mais tendo em conta que a ACP busca a recuperação e indenização pelo dano de extensão de mais de 600 hectares, dentro dos quais há possibilidade de que esteja incluído o desmate limítrofe de 2 hectares. Diante do exposto, intimem-se os autores para, no prazo em dobro de vinte dias, juntarem análise técnica nos termos acima. 1.3. Anotações diversas. O réu Geraldo foi citado no id 1988909656 sem apresentar defesa. 2. ACP 1002196-15.2020.4.01.3603. 2.1. Revelia de Geraldo. Nessa ação, Geraldo foi citado por oficial de justiça no id 2180303684 e deixou transcorrer o prazo para resposta. Os demais réus já apresentaram resposta, pelo que decreto a revelia de Geraldo Meinerz, sem aplicar os efeitos do artigo 344 do CPC em relação à parte da defesa comum com os corréus que apresentaram resposta (artigo 345, inciso I). As intimações do réu serão feitas por Diário Eletrônico (artigo 346). Aguarde-se a citação de Alcindo na ACP conexa, fazendo-se os autos conclusos em conjunto para saneamento e instrução. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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